Resultados para "5000569-72.2021.4.03.6332" – Página 98 de 119

Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 326923748

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ASSIS FAZAN

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CILENE POLL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) RECORRENTE: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 326923757

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CILENE POLL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) RECORRENTE: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000569-92.2020.8.08.0008

ID: 256891223

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-92.2020.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA VITORINO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Autos: 5000569-92.2020.8.08.0008 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 10 (dez) dias do mês 04 (abril) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 16:02,na Comarca de Barra de São Franci… Autos: 5000569-92.2020.8.08.0008 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 10 (dez) dias do mês 04 (abril) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 16:02,na Comarca de Barra de São Francisco, neste juízo da 1ª Vara Cível, teve início a audiência, através da plataforma Zoom, onde achavam-se presentes a Exma. Sra. Dra. SILVIA FONSECA SILVA, Juíza de Direito, após feito o pregão, foi constatada a Presença: da requerente, MARIA DA PENHA VITORINO SOUZA, acompanhada de sua advogada Dra. LIETE VOLPONI FORTUNA – OAB ES7180; e da requerida DEVERCINA MARIA DE SOUZA acompanhada de sua advogada Dra. LIVIA GABRY POUBEL DO CARMO – OAB ES27739. Ausente: Procurador Federal do INSS. ABERTA A AUDIÊNCIA. Ato contínuo, procedeu-se com a oitiva de 01 (duas) testemunha arrolada pela requerida Devercina Maria de Souza. Inquirição de testemunhas da parte Ré Neste ato, foi realizada a oitiva do(a) testemunha ELZÂNGELA MARIA ALVES LUCAS, às 16h02: ELZÂNGELA MARIA ALVES LUCAS, brasileira, divorciada, cozinheira, portadora do RG nº. 3.209.490 SSP/ES, residente e domiciliadaRua Ezequiel de Paula, s/n, Vila Paulista, Município de Barra de São Francisco/ES. Atendidas às formalidades legais, em especial o disposto nos artigos 456 a 460 do CPC, a testemunha nada disse, tendo prestado o compromisso legal. Após, respondeu as perguntas que lhe foram feitas, conforme registro audiovisual. Encerrada a instrução, a MM Juíza, nos termos do artigo 364 do CPC, concedeu a palavra aos advogados os quais requereram prazo para apresentar as alegações finais. Nesse passo, pela MM. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: Deixo consignado que, mesmo devidamente intimada do presente ato, a Autarquia Federal não se fez presente ao ato. Assim, a intimação válida torna para a parte ausente preclusa a prova. Não obstante, DEFIRO o pedido das advogadas presentes. Determino a intimação das partes para apresentarem, sucessivamente, nos termos do art. 364, § 2º do CPC suas alegações finais. Intime-se o INSS para o mesmo fim. Intimados os presentes. A presente ata de audiência foi compartilhada com os presentes, através de funcionalidade própria, não havendo quaisquer reclamações ou emendas em relação ao seu teor, sendo assinada unicamente por esta Magistrada, em virtude do fato do sistema PJE somente permitir a assinatura do documento por um único usuário. Intimados os presentes. Registre-se. Diligencie-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, Lauriane Carvalho Rocha, Analista Judiciário, digitei o presente termo, indo devidamente assinado no sistema. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito [registro audiovisual] LIETE VOLPONI FORTUNA Advogado da parte Autora [registro audiovisual] MARIA DA PENHA VITORINO SOUZA Autora [registro audiovisual] LIVIA GABRY POUBEL DO CARMO Advogado da parte Ré [registro audiovisual] DEVERCINA MARIA DE SOUZA Ré [registro audiovisual] ELZÂNGELA MARIA ALVES LUCAS Testemunha da parte Ré O vídeo da audiência poderá ser acessado através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1jBWNY5F3eBXGMgY4JpIDBAyF1kZSqCbq?usp=drive_link (Para abrir o link corretamente: clique com o botão direito do mouse sobre o endereço, depois em “abrir link em nova guia” ou copiar o endereço e colar na barra do navegador)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abelar Basilio Gomes x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 300780177

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002747-78.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABELAR BASILIO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002747-78.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ABELAR BASILIO GOMES CPF: 141.736.116-68 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Consolacao Ferreira Arruda x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 292500647

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002745-11.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO FERREIRA ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002745-11.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO FERREIRA ARRUDA CPF: 091.225.206-51 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Zorzal Venturim x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 292524518

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002605-74.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE ZORZAL VENTURIM

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002605-74.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: IRENE ZORZAL VENTURIM CPF: 030.923.636-39 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003092-44.2024.8.13.0543

ID: 278679429

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003092-44.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. D. B. D. S. HELOISA DIAS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5003092-44.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: H. D. B. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. H. D. C. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 278560302

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003103-73.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. H. D. C. RIQUELME HENRIQUE DALFIOR COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5003103-73.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: R. H. D. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001971-78.2024.8.13.0543

ID: 278641594

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001971-78.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001971-78.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENILDA DA SILVA SOUZA CPF: 031.270.826-22 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guiomar De Souza Pinto x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 278701105

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000082-55.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000082-55.2025.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GUIOMAR DE SOUZA PINTO CPF: 566.158.096-72 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes