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Processo nº 5000575-76.2022.8.13.0433

ID: 308258321

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-76.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATTY KHYARA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000575-76.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) KATTY KHYARA RODRIGUES DA SILVA CPF: 119.226.676-50 JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA CPF: 367.400.806-82 e outros De ordem do M.M Juiz, fica à PARTE autora intimada da designação da Audiência de Conciliação para o dia 08/10/2025, às 08:30 horas, e será realizada no CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- Av. Dr. Adão Múcio de Resende Prates, n. 10 - MONTES CLAROS - MG - CEP: 39401-010) de forma PRESENCIAL nos termos da Portaria 001/2023/CEJUSC - MONTES CLAROS. Qualquer questão sobre a realização da audiência, no dia designado, deverá ser resolvido com o setor CEJUSC.(38)32291344). PORTARIA NO 1713/2023 Fixa as diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação do CEJUSC da comarca de Montes Claros, inclusive nos Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE'S, na modalidade presencial. A Juíza Coordenadora do CEJUSC de Montes Claros, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 125/20 10 do CNJ, a Resolução nº 873/2018 do TJMG, a PORTARIA Nº 5754/PR/2022, CONSIDERANDO que as avaliações epidemiológicas das comarcas mineiras apontam para a redução da incidência da COVID-19 no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário vem ocorrendo de forma gradual e sistematizada, nos termos do Plano de Retomada Gradual das Atividades no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020; CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA CONJUNTA Nº 1340/PR12022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a Resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; RESOLVE: Art. 10. Fica estabelecido o retomo integral das audiências e atendimentos presenciais no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca de Montes Claros e nos Postos de Atendimento Pré-processuais-PAPRE's,a partir do dia 01 de março de 2023. §1o Relativamente ás audiências designadas até o dia 28 de fevereiro de 2023, ficam mantidas as sessões virtuais. Art. 20. Os Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE's e o CEJUSC pré-processual poderão realizar excepcionalmente audiências de conciliação e mediação, através de plataforma de videoconferência (Google Meet, Microsoft Teams ou Cisco Webex), mediante solicitação a Coordenação de CEJUSC, que deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, após a designação da referida audiência. Art. 3O As audiências de conciliação processuais serão integralmente presenciais, não havendo possibilidade de sua realização virtual em hipótese alguma. Nas situações de impossibilidade das partes e/ou advogados participarem da audiência presencial na data designada, será remarcada a audiência, também de forma presencial, em data posterior. Art. 40. Os requerimentos das reclamações pré-processuais poderão ser iniciados pelas partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, devidamente documentado, por meio de e-mail ou WhatsApp, e deverá conter a qualificação do solicitante e respectivos documentos, bem como a qualificação do solicitado e a forma pelo qual poderá ser ele comunicado, fornecendo o endereço eletrônico ou telefone utilizado no aplicativo WhatsApp. Art. 5º. As comunicações dos atos referentes as reclamações pré-processuais poderão ser realizadas, por qualquer meio idôneo de comunicação, excetuada a entrega de cópia da sentença homologatória, quando se tratar de partes sem advogados constituídos. Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do CEJUSC de Montes Claros. Art. 7º. Fica revogada a Portaria nº 231/2023/CEJUSC - Montes Claros. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 28 de fevereiro de 2023. Rozana Silqueira da Paixão ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000575-43.2023.8.08.0025

ID: 299012710

Tribunal: TJES Órgão: Itaguaçu - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000575-43.2023.8.08.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EXATA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000575-43.2023.8.08.0025 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: EXATA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAGUACU COATOR: UESLEY ROQUE CORTELETTI THON Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA - ES3612, KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO - ES18519 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIELI DHENY LUXINGER - ES26843, HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - ES9361 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Exata Comércio de Material de Construção e Serviços Ltda, contra ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora, Uesley Roque Corteletti Thon, Prefeito Municipal de Itaguaçu/ES, nos termos da inicial (ID 32102411). A impetrante alega em síntese que participou de processo licitatório de tomada de preços publicada pelo Município de Itaguaçu/ES na data de 29.08.2023, tendo sido inabilitada durante a abertura dos envelopes por não ter atendido ao subitem 9.1.6 “f” do edital, e em virtude do ocorrido, recorreu administrativamente em 31.08.2023, tendo seu recurso sido improvido em 05.10.2023. Diante do ocorrido, ajuizou a presente demanda, entendendo que teria havido violação a seu direito líquido e certo e alegando que o prosseguimento do certame poderia acarretar em prejuízos a si e ao Município de Itaguaçu/ES, pleiteando em sede liminar, a suspensão do certame regido pelo Edital Tomada de Preços nº. 005/2023. Com a inicial foram apresentados os documentos ao ID 21102411. Decisão proferida ao ID 32459135 indeferindo liminar pretendida pela autora ante a ausência dos pressupostos autorizadores, notadamente o fundamento relevante (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). Informações prestadas pela autoridade coatora com a documentação acostada ao ID 38499386, aduzindo que a empresa impetrante do mandado de segurança, foi desclassificada porque deixou de apresentar documentação exigida pelo edital, inclusive em seu recurso apresentado, não fez a juntada da documentação conforme estabelecido. O membro do Ministério Público Estadual se manifestou ao ID 51561221, esclarecendo que não resta caracterizada a presença de interesse público a justificar a intervenção ministerial, motivo pelo qual pugnou pelo retorno dos autos e regular prosseguimento do feito. É o que importava relatar. DECIDO. Importante consignar que o Mandado de Segurança é meio constitucional (inciso LXIX do artigo 5º, CF) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. Na forma da Lei nº 12.016/09, a alusão a direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, pois se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo, para fins de segurança, eis que não há instrução probatória e por isso todas as provas devem acompanhar a petição inicial, ou seja, há pré constituição das situações e dos fatos que embasam o direito invocado. Conforme já esclarecido na decisão proferida ao ID 32459135, a impetrante não trouxe aos autos comprovação de suas alegações que justifiquem o direito invocado. Portanto, sem maiores delongas e com base no que aqui foi exposto e na decisão anteriormente proferida nestes autos, a segurança deve ser denegada. Diante do exposto, DENEGO a segurança pleiteada, com base no artigo 1º da Lei 12.016/09. Condeno a impetrante ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e, em caso positivo, intime-se, por seu advogado, para o pagamento, no prazo de quinze (15) dias. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, comunique à SEFAZ. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, o que faço em virtude do que estabelece o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. P. R. I. Transitada em julgado, em não havendo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se com as devidas cautelas. Cumpra-se. Itaguaçu-ES, data da assinatura eletrônica. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5000575-43.2023.8.08.0025

ID: 299012718

Tribunal: TJES Órgão: Itaguaçu - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000575-43.2023.8.08.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAGUACU

Intimação - Diário

Advogados:

HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELI DHENY LUXINGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000575-43.2023.8.08.0025 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: EXATA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAGUACU COATOR: UESLEY ROQUE CORTELETTI THON Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA - ES3612, KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO - ES18519 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIELI DHENY LUXINGER - ES26843, HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - ES9361 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Exata Comércio de Material de Construção e Serviços Ltda, contra ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora, Uesley Roque Corteletti Thon, Prefeito Municipal de Itaguaçu/ES, nos termos da inicial (ID 32102411). A impetrante alega em síntese que participou de processo licitatório de tomada de preços publicada pelo Município de Itaguaçu/ES na data de 29.08.2023, tendo sido inabilitada durante a abertura dos envelopes por não ter atendido ao subitem 9.1.6 “f” do edital, e em virtude do ocorrido, recorreu administrativamente em 31.08.2023, tendo seu recurso sido improvido em 05.10.2023. Diante do ocorrido, ajuizou a presente demanda, entendendo que teria havido violação a seu direito líquido e certo e alegando que o prosseguimento do certame poderia acarretar em prejuízos a si e ao Município de Itaguaçu/ES, pleiteando em sede liminar, a suspensão do certame regido pelo Edital Tomada de Preços nº. 005/2023. Com a inicial foram apresentados os documentos ao ID 21102411. Decisão proferida ao ID 32459135 indeferindo liminar pretendida pela autora ante a ausência dos pressupostos autorizadores, notadamente o fundamento relevante (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). Informações prestadas pela autoridade coatora com a documentação acostada ao ID 38499386, aduzindo que a empresa impetrante do mandado de segurança, foi desclassificada porque deixou de apresentar documentação exigida pelo edital, inclusive em seu recurso apresentado, não fez a juntada da documentação conforme estabelecido. O membro do Ministério Público Estadual se manifestou ao ID 51561221, esclarecendo que não resta caracterizada a presença de interesse público a justificar a intervenção ministerial, motivo pelo qual pugnou pelo retorno dos autos e regular prosseguimento do feito. É o que importava relatar. DECIDO. Importante consignar que o Mandado de Segurança é meio constitucional (inciso LXIX do artigo 5º, CF) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. Na forma da Lei nº 12.016/09, a alusão a direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, pois se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo, para fins de segurança, eis que não há instrução probatória e por isso todas as provas devem acompanhar a petição inicial, ou seja, há pré constituição das situações e dos fatos que embasam o direito invocado. Conforme já esclarecido na decisão proferida ao ID 32459135, a impetrante não trouxe aos autos comprovação de suas alegações que justifiquem o direito invocado. Portanto, sem maiores delongas e com base no que aqui foi exposto e na decisão anteriormente proferida nestes autos, a segurança deve ser denegada. Diante do exposto, DENEGO a segurança pleiteada, com base no artigo 1º da Lei 12.016/09. Condeno a impetrante ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e, em caso positivo, intime-se, por seu advogado, para o pagamento, no prazo de quinze (15) dias. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, comunique à SEFAZ. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, o que faço em virtude do que estabelece o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. P. R. I. Transitada em julgado, em não havendo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se com as devidas cautelas. Cumpra-se. Itaguaçu-ES, data da assinatura eletrônica. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5000575-93.2025.8.24.0068

ID: 298731079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-93.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PADOVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUZA SOMENSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-93.2025.8.24.0068/SC AUTOR : PADOVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-93.2025.8.24.0068/SC AUTOR : PADOVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) DESPACHO/DECISÃO Da audiência conciliatória, citação e demais atos Altero a decisão de evento 4.1 , tendo em vista que a solução do litígio pode ser alcançada pela sessão de conciliação a ser realizada de forma virtual por meio do Cejusc Estadual Catarinense . No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[...] concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo dos conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]" (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n.º 125/2010 e CPC art. 165) e Unidade Judiciária onde deve " preferencialmente " serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n.º 125/2010). Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no Cejusc , relevante dizer que neste rito o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito , com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art.51, inc. I, da Lei n.º 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); (ii) da parte ré, é causa de revelia especial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). O(a) advogado(a) deverá trazer o(a) autor(a) na audiência conciliatória designada independentemente de intimação. Remetam-se os autos ao Cejusc Estadual Catarinense , a quem compete pautar a audiência conciliatória e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. Cite(m)-se e intime(m)-se. Autoriza-se a citação/intimação por telefone, WhatsApp ou e-mail, conforme necessário (Circular CGJ n.º 76/2020 e item 5.1 da Orientação CGJ n.º 12/2020). Cientifiquem-se as partes, ainda, de que, não obtida a conciliação na audiência conciliatória, deverão especificar, preferencialmente, na própria audiência, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida para elucidação de eventual ponto controvertido, inclusive apresentar o rol de testemunhas, se for o caso. Não havendo requerimento de outras provas além das constantes no feito, retorne concluso para sentença.

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Processo nº 5000575-33.2021.4.03.6315

ID: 301137194

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000575-33.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA ELISABETH SCHWARZ

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VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000575-33.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000575-33.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que estiver vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso em exame, a decisão agravada negou seguimento ao recurso excepcional, lastreando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, o recurso deve ser processado como agravo interno. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §3º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 c/c artigo 1.021, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito ao magistrado competente para o julgamento do agravo interno, nos termos regimentais. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000575-10.2014.8.21.0021

ID: 279003229

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000575-10.2014.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL PABLO PACHECO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDO NERUNG COSTA

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DANIEL SILVA ACHUTTI

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FERNANDA CORREA OSORIO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000575-10.2014.8.21.0021/RS RÉU : PABLO PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA CORREA OSORIO (OAB RS054975) ADVOGADO(A) : DANIEL SILVA ACHUTTI (OAB RS06384… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000575-10.2014.8.21.0021/RS RÉU : PABLO PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA CORREA OSORIO (OAB RS054975) ADVOGADO(A) : DANIEL SILVA ACHUTTI (OAB RS063844) ADVOGADO(A) : FERNANDO NERUNG COSTA (OAB RS123224) RÉU : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : SARA OLIVEIRA SANTOS (OAB RS108278) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. 1. Como é por todos sabido, " o princípio da congruência preconiza que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida 1 " . A denúncia imputa aos réus a suposta prática do crime de apropriação indébita. O dolo do tipo descrito no art. 168 do Código Penal será analisado se no fato imputado - o réu, na condição de advogado de parte em processo judicial, se apossou ou não de quantia em dinheiro, eventualmente levantado por intermédio de alvarás judiciais, desimportando eventual tese jurídica defendida na ação cível originária. Assim, nos termos do art. 400, do CPP, INDEFIRO a oitiva dos Magistrados arrolados pela defesa do corréu MAURICIO DAL AGNOL - Dr. Jerson Moacir Gubert , até porque a modificação de eventual tese jurídica pode ser demonstrada documentalmente, sendo despicienda - para o fato imputado na denúncia - à luz do art. 155, do CPP, a oitiva dos julgadores. 2. Defiro o aproveitamento de prova/oitivas de testemunhas de Defesas, conforme requerimentos - evento 86, DOC1 (Paulo César Acadrolli e Rodrigo Tonial - arroladas réu MAURÍCIO) e evento 85, DOC13 (Diego Bernardi Lemos, Erlita Ferraz Barboza, Rochelli Cristiane Weissheimer, Tobias Dal Agnol, Rodrigo Tonial e Guilherme Langa - arroladas réu PABLO) . 3. Ainda, defiro a juntada de declarações abonatórias pela Defesa do corréu PABLO PACHECO DOS SANTOS . 4. Diante da Manifestação do Ministério Pùblico ( evento 89, DOC1 ), pendentes as oitivas das vítimas OLIVIO JOSE SILVESTRIN, ANTONIO CARLOS SILVA VARGAS e JOSÉ GARIBALDI MARTINS . 5. Atualizem-se os endereços/contatos de vítimas e testemunhas pendentes de inquirições, conforme manifestações acostadas. 6. Após, Considerando que a Vara está em regime de substituição, bem como que o processo não diz respeito a réu preso, aguarde-se em Secretaria oportuna designação de audiência de instrução . 1. Apelação Criminal, Nº 50020896020238210157, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 25-09-2023

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Charlene Engster Dos Santos x Gilberto Knorst

ID: 279627078

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Crissiumal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-33.2024.8.21.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLENE ENGSTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

GILBERTO KNORST

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL

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CLAUDIA FERNANDA GRUN THOME

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HELLIN THAIS STEFFLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000575-33.2024.8.21.0094/RS AUTOR : CHARLENE ENGSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL (OAB RS135498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN THOME … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000575-33.2024.8.21.0094/RS AUTOR : CHARLENE ENGSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL (OAB RS135498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN THOME (OAB RS124508) RÉU : GILBERTO KNORST ADVOGADO(A) : HELLIN THAIS STEFFLER (OAB RS107925) DESPACHO/DECISÃO 1. Frisa-se que a obtenção do benefício da gratuidade da justiça não é automática , nem afasta o crivo judicial criterioso. A bem da verdade, a concessão desse benefício cabe unicamente aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o que não ocorre com a mera declaração de pobreza. Diante disso, intime-se o réu Gilberto Knorst para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: ( a) cópia da declaração do imposto de renda dos dois últimos anos; ( b) eventual contracheque e/ou outro comprovante de rendimentos , dos três últimos meses; ( c) certidão do registro imobiliário do local de residência e do Detran/RS ; e ( d) no caso de produtor rural, somatório feito pelo sindicato , com base nos blocos de produtor rural, referente à produção dos dois últimos anos, acompanhada de cópia das respectivas notas fiscais . 2. Conforme prevê o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, não vislumbro fundamento para alteração do regramento acima exposto, pois ausentes quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do CPC. Assim, em prosseguimento, digam as partes, em 15 dias , se têm interesse na realização de audiência conciliatória e na produção de provas , especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória , sob pena de preclusão . Desde já, saliento que, em se tratando de discussão que envolva questões disponíveis, eventual silêncio será tido por renúncia à produção de provas , presumindo-se a sua desistência e concordância com o julgamento antecipado da lide. Caso pretendida a produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol, contendo o nome e endereço completo das testemunhas - nome da rua, número, cidade e CEP -, em atenção aos §§ 4º e 6º do artigo 357 do CPC, sob pena de preclusão . Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000575-82.2025.4.03.6318

ID: 275002617

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-82.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON BARCELLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-82.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDILSON BARCELLOS DE SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-82.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDILSON BARCELLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Não vislumbro a hipótese de prevenção. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar 142/2013 determina que regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao deficiente. A regulamentação ocorreu através da PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014. Referido ato normativo institui o instrumento e os critérios para avaliação da deficiência e das barreiras limitadoras. Designo perícia médica a ser realizada no dia 23 de JUNHO de 2025, às 16:20 horas, pelo DR. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO, CREMESP 112.554, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidentes Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a deficiência/limitação alegada. Alerto ser necessária a apresentação aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Outrossim, designo perícia social a ser realizada na residência da parte autora pela perita SRA. ÉRICA BERNARDO BETARELLO, CRESS-SP Nº 21.809, assinalando que a assistente social terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a realização e entrega do laudo, após a data agendada no sistema. Para efetivar o estudo social deverá a parte autora informar o endereço atualizado (artigo 106, inciso II, do CPC) e o número de telefone para eventual necessidade de contato. Os peritos responderão apenas aos quesitos do Juízo, que foram devidamente anexados aos autos com este despacho, porquanto suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda dos laudos, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Excepcionalmente, diante do nível de especialização e a complexidade do laudo médico pericial e do estudo socioeconômico, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente fixo os honorários periciais no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) por perícia, que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução CJF 305/2014. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda dos laudos, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intimem-se. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000575-87.2025.8.13.0557

ID: 327000765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5000575-87.2025.8.13.0557

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DE MELO CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 500057… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 5000575-87.2025.8.13.0557 Classe: Polo Ativo: ARTHUR DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO DO REQUERENTE: FREDERICO AUGUSTO DE MELO CAMILO, OAB nº MG89520G Polo Passivo: MARCELO DE ARAUJO MELO REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Dos embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARTHUR DE OLIVEIRA MELO, qualificado nos autos, contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor real atribuído ao testamento, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, e para justificar a competência territorial deste juízo. O embargante alega que o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em diversas decisões, é de que, em se tratando de apresentação de testamento, sendo um ato de jurisdição voluntária, sem litígio e não contencioso, o valor da causa torna-se meramente estimativo, ante a ausência de proveito econômico imediato. Quanto à competência territorial, o embargante fundamenta que o autor da herança era domiciliado nesta Comarca e o imóvel tratado no testamento também está aqui localizado, conforme documentação já constante nos autos. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Quanto ao valor da causa: Conforme o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a abertura do testamento constitui um procedimento especial de jurisdição voluntária, de modo que m tais procedimentos, nos quais se busca a verificação da higidez do ato de última vontade, não há, em regra, proveito econômico imediato, sendo, portanto, possível atribuir à causa um valor meramente estimativo. Dessa forma, a aferição do escorreito valor dos bens e o benefício econômico de cada postulante ocorrerão somente nos autos da futura ação de inventário. Assim, a exigência de adequação do valor da causa ao valor real do testamento se mostra contrária à natureza do procedimento em questão e à jurisprudência dominante, caracterizando, portanto, a contradição apontada pelo embargante. Quanto à competência territorial: No que tange à competência territorial, o embargante demonstrou de forma satisfatória a justificativa para a escolha deste Juízo, invocando o artigo 48 do CPC. A decisão embargada solicitou a justificação da competência territorial e os fundamentos da escolha do foro, e o embargante cumpriu integralmente essa determinação ao informar que o autor da herança era domiciliado nesta Comarca e o imóvel objeto do testamento também se localiza aqui. Desta forma, o ponto que demandava esclarecimento foi devidamente suprido, e a decisão, neste aspecto, merece acolhimento para ratificar a competência territorial já indicada na inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração reconhecendo que, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e desprovido de proveito econômico imediato, o valor da causa pode ser meramente estimativo, ratificando-se, para tanto, o valor atribuído na inicial e acolher competência territorial deste Juízo para o processamento da presente ação, conforme fundamentação apresentada pelo embargante. 2. Para prosseguimento do feito Trata-se de testamento público, não havendo vícios aparentes no instrumento. Lavre-se termo de abertura, com os requisitos previstos no artigo 735, parágrafo 1º, do CPC, e abra-se vista ao Ministério Público. Após, venham conclusos para os fins dispostos no artigo 735, parágrafo 2º, do CPC. Na sequência, será determinada a intimação do testamenteiro nomeado para assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não aceitar o encargo, deverá ser certificada a ocorrência, caso em que será nomeado testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal. Por derradeiro, assinado o termo de aceitação da testamentaria, extraia-se cópia do testamento para ser juntada aos autos de inventário ou de arrecadação da herança. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

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Processo nº 5000575-38.2023.8.13.0499

ID: 329293004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000575-38.2023.8.13.0499

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROCESSO Nº: 5000575-38.2023.8.13.0499 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: AGUILAR FERNANDO DA SILVA CPF: 094.039.606-80 e outros DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por Banco Bradesco S.A., em face da decisão de id 10456894826, sob a égide de que este juízo omitiu-se quanto à efetiva possibilidade jurídica e técnica de acesso aos dados por meio judicial. Requer o provimento dos presentes, com a consequente modificação da sentença proferida (id 10464259396) É o breve relato. Fundamento e decido. Sendo próprios e tempestivos, recebo os presentes Embargos de Declaração. Como é cediço, os embargos de declaração tratam-se de um instrumento processual colocado à disposição das partes para a correção de vícios formais da decisão, com o objetivo de aprimorar a qualidade formal da mesma e como consequência a qualidade da prestação jurisdicional. Este instrumento processual, não visa reformar ou anular a decisão vergastada, sendo esta função dos recursos, mas tão somente o seu aclaramento ou complementação. Sobre o assunto, o doutrinador Fredie Didier Jr. elucida: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Feitas essas considerações, passamos à análise da decisão hostilizada. Não obstante as alegações da parte recorrente, como já ressaltado, rediscutir matéria já debatida e decidida, visando alterar os fundamentos jurídicos do julgado a seu favor, é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. 2. Ausente qualquer defeito, impõe-se a rejeição dos declaratórios. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0145.13.061718-9/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2018, publicação da súmula em 08/05/2018). Embargos de Declaração - Alegada contradição no julgado Não caracterização - Questões devidamente analisadas Inexistência de conflito entre os fundamentos e o decidido - Pleito, em verdade, de reanálise das matérias postas - Descabimento em sede de recurso impróprio - Inteligênciado art. 535 do C.P.C. - Cunho nitidamente infringencial - Não conhecimento, com imposição de multa. A lei processual autoriza os embargos de declaração somente quando houver na sentença ou acórdão efetiva obscuridade, contradiçãoou omissão, não se prestando a propiciar rejulgamento, no todo ou em parte, dasquestões já decididas. Se a conclusão alcançada no julgado não é a desejada pelo recorrente ou se houve, segundo seu pensar, interpretação equivocada dos regramentos legais aplicáveis, das provas produzidas, das postulações formuladas ou das matérias postas sob apreciação, tal é questão de convencimento dos julgadores, sendo despropositado pretender alterá-las por meio de embargos declaratórios. A contradição combatível por meio do recurso impróprio há de estar configurada intrinsecamente na própria decisão, vale dizer, há de apurar-se entre considerações ou fundamentos nela contidos, os quais se coloquem em contraposição, sendo descabido que se a busque emdivergência entre a conclusão encontrada pelos julgadores e a que, no ver do recorrente, seria correta.” (TJ/SP-11ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 991.09.008398-0/50000, rel. Des. Vieira de Moraes, nãoconheceram dos embargos, com aplicação de multa, v.u., j. 17.12.2009). Ante a tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão supramencionada. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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