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Processo nº 5000619-47.2025.4.03.6336

ID: 292291266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-47.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERNANDA RAVANELLI CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA SILVESTRE CIPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-47.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: KARINA FERNANDA RAVANELLI CARDOZO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-47.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: KARINA FERNANDA RAVANELLI CARDOZO Advogado do(a) AUTOR: MAYARA SILVESTRE CIPOLA - SP330151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 06/08/2025 às 09h00min - LUIZ AUGUSTO SAMPAIO GONZAGA FILHO - Ortopedista Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Flavia Joao Da Rosa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314141194

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JOAO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000619-69.2024.8.24.0029/SC AUTOR : FLAVIA JOAO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Perante este … Procedimento Comum Cível Nº 5000619-69.2024.8.24.0029/SC AUTOR : FLAVIA JOAO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Perante este Juízo FLAVIA JOAO DA ROSA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO DO BRASIL S.A. objetivando a restituição de valores decorrente de descontos indevidos relacionados ao benefício LOAS. Ocorre que o objeto deste feito se restringe à matéria relativa ao benefício continuado de amparo social, prestação pecuniária concedida à pessoa com deficiência ou ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais (LOAS), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Portanto, a presente controvérsia não versa sobre acidente de trabalho, tampouco sobre eventual agravamento de enfermidade decorrente da atividade laborativa. Trata-se, na realidade, de matéria inserida no rol da competência da Justiça Federal, nos termos do caput do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, por envolver interesse direto da União. O § 3º, por sua vez, dispõe que a " lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal ". Na sequência, foi promulgada a Lei n. 13.876/19, a qual regulamentou o dispositivo constitucional e dispôs acerca da organização da Justiça Federal de primeira instância, in verbis: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal . In casu , o Município de Imaruí não se encontra distante mais de 70km de Município sede de Vara Federal, de modo que não há que se falar em competência delegada. Assim sendo, deve ser reconhecida a incompetência desse juízo para julgamento do feito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, declaro a incompetência deste Juízo Estadual para o processo e julgamento da presente demanda e determino a remessa à Justiça Federal, Subseção de Laguna/SC. Intimem-se.

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Processo nº 5000619-17.2025.4.04.7113

ID: 291509341

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-17.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SOARES ECHEVENGUA GRACIELE DE FATIMA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-17.2025.4.04.7113/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GRACIELE DE FATIMA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : BE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-17.2025.4.04.7113/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GRACIELE DE FATIMA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : BERNARDO SOARES ECHEVENGUA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fica designada perícia social com a perita Larissa Marin , Assistente Social, CRESS/RS 7869, a qual realizará a perícia na residência da parte autora, no dia 11/07/2025, às 14h . Considerando a necessidade excepcional de deslocamento, para a realização da perícia, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 28, §1º, III da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução 937/2025, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se : a) a parte autora, que deverá trazer aos autos um número de telefone para contato, bem como indicar pontos de referência e quaisquer outras informações que julgar úteis para otimizar a localização de sua residência ; b) a parte autora, que deverá estar em sua residência na data e horário agendados para a perícia, munida de documento de identidade (com foto); c) a parte autora, que deverá prestar à assistente social todas as informações necessárias à realização do ato, inclusive dados completos de todos os integrantes do núcleo familiar ( nome completo, data de nascimento, CPF, renda mensal, comprovantes de renda e de despesas fixas, dentre outros ); d) a parte autora, que todos os documentos para apreciação da perita deverão estar digitalizados e anexados aos autos. Ainda assim, deverá o periciando portar todos os documentos originais no ato da perícia; e) a parte autora, que deverá guardar e conservar os documentos juntados aos autos e/ou apresentados à perita, mantendo-os à disposição do Juízo até o trânsito em julgado desta ação. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos, até a data de realização da perícia. Da ausência no dia da perícia: Fica a parte autora ciente de que a sua ausência sem prévia e fundamentada justificativa acarretará a remessa dos autos à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. Intime-se a perita para que responda os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como os quesitos do INSS e, ainda, os quesitos do Juízo ( evento 6, ATOORD1 ) e da parte autora ( evento 36, QUESITOS1 ). O laudo deverá ser anexado ao feito 30 (trinta) dias após a realização do exame, devidamente preenchido com as perguntas e as respostas. As partes poderão ter vista e manifestar-se sobre o laudo pericial, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação no feito.

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Processo nº 5012769-85.2022.8.21.0013

ID: 315514989

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012769-85.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA FIORINI MORGAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA FONTANA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012769-85.2022.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MORGANA FIO… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012769-85.2022.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MORGANA FIORINI MORGAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARATIBA/RS. SENTENÇA CITRA PETITA . AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, de ofício. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sustentando a inconstitucionalidade do art. 21, IX, da Lei Municipal n.º 3.844/2016. Alegou que os valores pagos por convocação em regime suplementar devem compor a base de cálculo das férias, do adicional de 1/3 e da gratificação natalina, bem como das horas prestadas nesse regime. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em nulidade por omissão na apreciação de pedidos formulados, em violação aos artigos 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida deixou de analisar de forma expressa e fundamentada todos os pedidos constantes na petição inicial, restringindo-se à discussão sobre a base de cálculo das férias e gratificação natalina, sem enfrentar a questão relativa à remuneração das horas em regime suplementar. 4. A nulidade por julgamento citra petita impõe a desconstituição da sentença, diante da violação aos limites objetivos da demanda e do dever do julgador de enfrentar todos os pedidos deduzidos em juízo (arts. 141, 490, 492 e 322, §2º, do CPC). 5. Inviável o julgamento imediato da causa com base na teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento : "1. É nula a sentença que deixa de apreciar pedidos formulados na petição inicial, em afronta aos artigos 141, 490 e 492 do CPC. 2. A configuração de sentença citra petita impõe sua desconstituição e o retorno dos autos à origem para novo julgamento. 3. A aplicação da teoria da causa madura não é admissível quando há supressão integral da matéria controvertida." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, §2º, 490, 492 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado n.º 5001218-35.2022.8.21.0005, 1ª Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública, j. 18.03.2025; Recurso Inominado n.º 5000619-54.2019.8.21.0150, 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 16.12.2024. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000524-44.2025.8.24.0016

ID: 278603089

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000524-44.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALSIRO ALCIDES TURATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO AGNALDO RIFFEL

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Ação Civil Pública Cível Nº 5000524-44.2025.8.24.0016/SC RÉU : ALSIRO ALCIDES TURATTO ADVOGADO(A) : ALFREDO AGNALDO RIFFEL (OAB SC019410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o documento de … Ação Civil Pública Cível Nº 5000524-44.2025.8.24.0016/SC RÉU : ALSIRO ALCIDES TURATTO ADVOGADO(A) : ALFREDO AGNALDO RIFFEL (OAB SC019410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o documento de evento 25 refere-se à Ação Penal n. 5000619-74.2025.8.24.0016, cuja cópia encontra-se no evento 27 dos referidos autos, proceda o Cartório ao desentranhamento do termo de comparecimento de evento 25, conforme requerido pelo Parquet . 2. Em atenção ao pedido de justiça gratuita, formulado em contestação (evento 19), uma vez que a documentação dos autos não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte ré, determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) certidão de nascimento ou casamento (caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação); b) carteira de trabalho (trazer mesmo sem estar assinada); c) comprovante de rendimentos de todas as pessoas que moram no ambiente familiar do requerente (contracheque; carteira profissional; declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário); d) cópia da última declaração de imposto de renda ou prova da não apresentação; e) caso seja agricultor, documentação hábil a comprovar sua renda média; f) declaração de sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, a relação de animais) de todas as pessoas que integram o núcleo familiar, acompanhada da comprovação do respectivo valor de eventual bem de sua propriedade; f.1) havendo bens imóveis urbanos de sua propriedade deverá ser comprovado o valor venal do bem mediante declaração emitida pela Prefeitura, acompanhada do carnê do IPTU; f.2) para os imóveis rurais deverá ser comprovado o valor do bem mediante apresentação de certidão do CAR ou do valor médio da terra nua constante na Tabela de Preços de Terra Agrícola da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI); f.3) em relação aos veículos deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE; g) extrato bancário completo de todas as contas bancárias de sua titularidade, referente aos últimos três meses, inclusive de eventuais saldos financeiros em aplicações ou investimentos. A não apresentação da documentação exigida ensejará o indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 3. Após, dê-se vista à parte contrária, por 30 dias, e aguarde-se o integral cumprimento da decisão de evento 3 e, decorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s), certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000619-49.2023.4.04.7028

ID: 317235925

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000619-49.2023.4.04.7028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEZAR ANTONIO BLASZCZAK KAROLAINE CARNEIRO BLASZCZAK PAULO CEZAR RIBINSKI BLASZCZAK YGOR ROMASKO

Acórdão

Advogados:

JOSIANE GRAZIELI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000619-49.2023.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : CEZAR ANTONIO BLASZCZAK (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE GRAZIELI PEREIRA… Apelação Cível Nº 5000619-49.2023.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : CEZAR ANTONIO BLASZCZAK (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE GRAZIELI PEREIRA (OAB PR079569) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : KAROLAINE CARNEIRO BLASZCZAK (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE GRAZIELI PEREIRA (OAB PR079569) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : YGOR ROMASKO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE GRAZIELI PEREIRA (OAB PR079569) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : PAULO CEZAR RIBINSKI BLASZCZAK (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE GRAZIELI PEREIRA (OAB PR079569) EMENTA Direito previdenciário. Apelação. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Carência. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício por incapacidade, tendo a sentença julgado o pedido procedente, condenando a autarquia a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER, em 25/01/2019, até a data de falecimento do autor, em 25/02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor cumpriu o requisito de carência mínima de doze contribuições para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise do histórico contributivo do autor revela que, após reingresso no RGPS, contava com nove contribuições até a DII, sendo que, conforme o art. 27-A da Lei nº 8.213/91, é suficiente contar com metade do número de contribuições exigidas para a carência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Apelação do INSS improvida e honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: O cumprimento da carência mínima para a concessão de aposentadoria por invalidez pode ser verificado com a contagem de contribuições após a reaquisição da qualidade de segurado, exigindo-se, conforme art. 27-A da Lei nº 8.213/91, o recolhimento de apenas seis contribuições para a recuperação da carência. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 27-A, 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5000619-59.2021.8.21.2001

ID: 317821317

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-59.2021.8.21.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-59.2021.8.21.2001/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito e… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-59.2021.8.21.2001/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em razão do julgamento do IRDR do Tema 28. Contudo, não merece guarida a pretensão, em face da previsão contida no art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ademais, faz-se necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão, pois, nos termos do §5º do art. 982 do Código de Processo Civil, o levantamento da suspensão se dará na hipótese de não haver a apresentação de recursos pelas partes. Ademais, necessária a estabilização da decisão em observância ao princípio da segurança jurídica. Desta forma, embora tenha havido o julgamento do incidente, há recurso pendente de análise, o que inviabiliza o andamento do feito. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS em caso análogo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS . PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL . APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado ( rmc ) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50622535520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 08-05-2025) À luz do acima exposto, indefiro , por ora, o levantamento da suspensão do presente feito e, consequentemente, seu prosseguimento. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão.

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Austral Solucoes Em Alimentos Eireli e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 276831055

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-90.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SOLUCOES EM ALIMENTOS EIRELI SAMUEL RUIZ MOSMANN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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JOSUE ANTONIO DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-90.2025.8.21.0070/RS AUTOR : AUSTRAL SOLUCOES EM ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) AUTOR : SAMUEL RUIZ MOSMANN ADVOGADO(A) : J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-90.2025.8.21.0070/RS AUTOR : AUSTRAL SOLUCOES EM ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) AUTOR : SAMUEL RUIZ MOSMANN ADVOGADO(A) : JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO 1. Da preliminar de inépcia da inicial por descumprimento dos §§ 2º e 3º do art. 330 e do art. 332, ambos do CPC Arguiu o demandado que a parte requerente não discriminou as obrigações que pretende controverter, tampouco quantificou o valor incontroverso das parcelas, sem apontar quais seriam as alegadas cobranças abusivas, muito menos os contratos discutidos. Inicialmente, afasto a preliminar quanto à alegada generalidade do pedido, porquanto da inicial é possível verificar as cláusulas pretendidas de revisão. De outro lado, vejo que a parte autora deixou de indicar o valor incontroverso, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. In casu , em que pese a estabilização da lide, cabível a oportunização da emenda da petição inicial para indicação do valor incontroverso, porquanto permanecerá inalterado alterado o pedido ou a causa de pedir. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS DEDUZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Por fim, consigna-se que a emenda à exordial é medida antecedente à extinção do feito sem resolução do mérito e, em determinados casos, pode ser admitida pelo juiz mesmo após a apresentação de resposta pela parte demandada, em observância à celeridade processual e à instrumentalidade das formas. Precedentes. A especificação da causa de pedir e do pedido, através da emenda à petição inicial, em que haviam sido formulados de forma genérica, não acarreta a modificação dessas condições da ação.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp 2014151 / PA, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 23/04/2023, Data de Publicação: 26/04/2023). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, devendo indicar o valor que entende incontroverso, sob pena de extinção por inépcia da petição inicial. 2. Do prosseguimento Sobrevindo ou não manifestação da parte autora, abra-se vista à parte ré e voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000619-18.2020.8.21.0086

ID: 324464846

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-18.2020.8.21.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIA MARIA CASOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA MARIA CASOTTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000619-18.2020.8.21.0086/RS EXEQUENTE : FLÁVIA MARIA CASOTTI ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Suspensão da CNH. Trat… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000619-18.2020.8.21.0086/RS EXEQUENTE : FLÁVIA MARIA CASOTTI ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Suspensão da CNH. Trata-se de analisar pedido formulado pela parte exequente, a qual requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte Executada. Consabido que o Novo Código de Processo Civil trouxe inovações ao cumprimento das ordens judiciais, e com o escopo de dá-las efetividade, agregou ao magistrado o poder, dentre outros, de aplicar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Consoante art. 139 do CPC/2015, em seu inciso IV, ao juiz foi dado o poder-faculdade da aplicação de medidas inominadas para efetivação das decisões judiciais. No entanto, tenho que as medidas propugnadas mostrem-se inadequadas e, por ora, um tanto temerárias. É que, no atual panorama, ainda caminha-se para o fortalecimento do debate, ainda muito elementar, acerca da delimitação do imperium de que dotado o magistrado pela advinda do Novo Código de Processo Civil, não estando sua abrangência suficientemente aclarada e, muito menos, sedimentada por respeitável corpo doutrinário, o que dá margem ao arbítrio e a entendimentos levianos que o bom julgador deve a todo custo evitar. Ademais, deve o ordenamento jurídico resguardar e promover os fins sociais e a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, o que não se verifica na aplicação de tais medidas. É que a apreensão da CNH discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta, além de configurar ato atentatório à liberdade de locomoção. Com efeito, inadmissível a adoção de medidas que caracterizem restrição a direitos em si do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação, como suposto meio indutivo, sob pena de se transformar a execução em verdadeira punição pessoal, à semelhança da responsabilidade penal. Aqui trata-se de mera aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial, o qual dispõe que as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com restrição de direitos (art. 789 do CPC). Por fim, com o intuito de dar suficiente resposta à parte Exequente, ressalto que o juízo já consta com diversos meios para dar efetividade às pretensões satisfativas das partes, sendo estes os recursos cabíveis ao que intenciona. Isso posto, indefiro o pedido retro. 2) Prosseguimento. Intime-se, a parte Exequente para indicar bens à penhora, em 15 dias. No silêncio, suspenda-se o feito por 01 ano, no máximo (CPC/2015, 921, III, § 1º). Decorrido o prazo, dê-se o arquivamento e baixa, autorizada reativação, observada a prescrição intercorrente (CPC/2015, 921, III, § 2º). Intime-se.

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Processo nº 5000619-60.2024.8.13.0422

ID: 262615437

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000619-60.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA FERREIRA LUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PHILLIPE MARANGON E VILLAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000619-60.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] AUTOR: ANA CELIA FERREIRA LUCA CPF: 496.962.546-87 RÉU: Cartorio de Registro Civil CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação para retificação de registro que move Ana Célia Ferreira Luca. Narra que ao solicitar a 2ª via de sua identidade, foi informada da necessidade de retificar seu registro civil, pois sua certidão de casamento não contém sua naturalidade, constando apenas a seguinte informação: “natural deste distrito.” Desta forma, a Requerente vem a Juízo requerer a retificação de seu Registro de Casamento pare que passe a constar NATURAL DE MIRAÍ/MG. É o relatório. Decido. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, pela incidência do art. 355, inciso I, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). As normas que dispõem sobre registro público estabelecem, como regra, a imutabilidade do assento, salvo em casos excepcionais em que o princípio da imutabilidade é relativizado. A lei 6.015/73 prevê em seu art. 109: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como destacado acima, é escopo da Lei dos Registros Públicos fazer prevalecer a realidade fática sobre o registro. No caso dos autos, busca a parte autora a retificação do registro civil de casamento para que conste sua naturalidade como sendo NATURAL DE MIRAÍ/MG O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ação de retificação de registro civil se destina somente a retificar erros relativos a dados essenciais à qualificação da pessoa, como a filiação, data de nascimento e naturalidade. Neste sentido o Tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - PROFISSÃO CONSTANTE NO ASSENTAMENTO - ERRO OU DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS - NÃO CABIMENTO. - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Lei 6.015/73, art. 109) - Uma vez ausente a comprovação de erro no Registro Civil, deve ser indeferido o pedido de sua retificação. - A ação de retificação de registro civil se presta para corrigir erros relativos a dados essenciais à qualificação da pessoa, como a filiação, data de nascimento e naturalidade, não questões relativas a circunstâncias transitórias, como a profissão. (STJ, REsp 1194378/MG) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.239407-6/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) Diante do exposto, julgo procedente o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Mirai – MG que proceda à seguinte retificação no Assentamento do Registro Civil da requerente: Constar expressamente no seu Registro de Casamento a cidade de seu nascimento, a saber: MIRAÍ/MG. Serve a presente decisão como mandado, que deve ser apresentada pelo interessado em Cartório, sem nenhuma outra formalidade ou providência de Secretaria do Juízo. Custas pela parte autora pelo princípio da causalidade, cuja exigibilidade se suspende em razão da gratuidade de justiça (ID 10277289466). Cumpridas as exigências legais e determinações judiciais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. GLAUBER OLIVEIRA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Miraí

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