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"5000624-57.2024.8.13.0689" - Resultados da Busca – Página 98 de 115

Processo nº 5052610-45.2024.4.02.5101

ID: 276117217

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052610-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLANE BLOIS ALMEIDA CARVALHO RAPHAELA BLOIS ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GORITO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5052610-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAPHAELA BLOIS ALMEIDA PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) RECORRENTE : ALLANE BLOIS ALMEIDA CARVALHO (AUT… RECURSO CÍVEL Nº 5052610-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAPHAELA BLOIS ALMEIDA PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) RECORRENTE : ALLANE BLOIS ALMEIDA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.Trata-se de recurso interposto por RAPHAELA BLOIS ALMEIDA PRADO , menor, representada por sua mãe, em face da sentença de mérito ( evento 16, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão, NB 25/193.073.201-2, DER 20/04/2024 ( evento 1, PROCADM23 ). 2. O juízo de origem fundamentou a improcedência nos seguintes termos - evento 16, SENT1 : (...) No caso dos autos, narra a postulante que recebeu o auxílio-reclusão nº 162.459.872-0, de 22.10.2012 a 01.07.2018, em virtude da prisão de seu genitor, e que não era exigido o cumprimento de carência para recebimento do benefício quando ele foi preso em 22-10-2012, razão pela qual ela faz jus ao restabelecimento a partir da recaptura em 12-04-2024. Disse, ainda, que a exigência de carência para recebimento do benefício é inconstitucional. Frise-se que o motivo do indeferimento administrativo foi a falta do cumprimento de carência na data da prisão (12-04-2024). Nesse contexto, convém destacar que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) fixou as seguintes teses sobre a questão posta nos autos: 1) “A fuga é causa de cessação do auxílio-reclusão e, sendo recapturado o segurado, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais conforme a lei vigente na data da nova prisão”; 2) “Em caso de fuga, o prazo do chamado período de graça é contado a partir da cessação das contribuições, ficando suspenso durante o período de recolhimento à prisão” . No mesmo sentido, decidiu a TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA E RECAPTURA DO SEGURADO. BENEFÍCIO ANTERIOR CESSADO. NOVO FATO GERADOR. NOVA CONCESSÃO SUJEITA À LEI VIGENTE NA DATA DA RECAPTURA. EXEGE DO ART. 80 DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 117, § 2º, DO DECRETO 3.048/99. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Pedido de uniformização nacional visando a discutir os efeitos da fuga do preso em relação ao benefício de auxílio-reclusão, se o fato importa em mera suspensão do benefício anterior, de modo a manter aplicável a lei vigente à data da prisão original, ou se faz cessar o benefício, de modo que a retomada do pagamento seria uma nova concessão, sujeita à lei vigente na data da recaptura. 2. O auxílio-reclusão está regulado no art. 80 da Lei nº 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, menciona o recolhimento à prisão como condição para a manutenção do benefício. 3. A lei não menciona como fato gerador do benefício a decretação da prisão ou a expedição ou vigência do mandado de prisão. Exige o efetivo encarceramento. Refere-se, em outras palavras, a uma situação de fato, não a uma situação de direito. Logo, uma vez cessada tal situação de fato, quer pela fuga, quer por qualquer outro motivo, o benefício também deve cessar. 4. Se interpretado literalmente o art. 177, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que atribui à fuga do segurado o efeito de meramente suspender o benefício, não se pode daí extrair outra conclusão senão a de que o decreto extrapolou os limites regulamentares. 5. Todavia, em uma interpretação conforme, deve-se considerar que o dispositivo padece de mera deficiência técnica e que se utilizou dos termos "suspender" e "reestabelecer" em acepção livre, vulgar, tanto assim que menciona a possibilidade de não restabelecimento do benefício em caso de perda da qualidade de segurado entre a fuga e recaptura. 6. Com efeito, se houvesse a mera suspensão do benefício, este não poderia deixar de ser restabelecido, nem poderia ocorrer a perda da qualidade de segurado, pois o direito dos dependentes estaria já determinado pelas condições presentes no primeiro recolhimento à prisão. 7. A essas razões, somam-se aquelas muito bem lançadas no julgamento da mesma controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em que se observou a incoerência de se atribuir à fuga, considerada falta grave pela Lei de Execuções Penais, efeitos previdenciários mais benéficos que os do regular cumprimento da pena. 8. Tese fixada: A fuga do segurado é causa de cessação, não de suspensão, do auxílio-reclusão, de modo que, sendo recapturado o instituidor, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais em vigor na data da recaptura. 9. Recurso conhecido e improvido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000624-63.2021.4.04.7118- 50006246320214047118". Desta forma, a lei a ser aplicada é a vigente na data da recaptura em 12-04-2024, ou seja, o art. 80 da Lei nº 8213/91 na redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 , in verbis: (...) Sobre a carência para o recebimento de auxílio- reclusão, a legislação de regência exige 24 (vinte e quatro) contribuições mensais após o ingresso no RGPS e, em caso de reingresso, a metade dessas contribuições (IV do caput do art. 25 e Art. 27-A da Lei 8.213/91). Nesse ponto, convém destacar que não há a inconstitucionalidade alegada, vez que o legislador não suprimiu direito fundamental individual, apenas criou um novo requisito para gozo do benefício, embora mais gravoso. Analisando o processo de indeferimento do benefício ( evento 1, PROCADM23 , fl. 18), verifica-se que o preso não tem 12 contribuições mensais após o reingresso no RGPS em 17/07/2023. Além disso, ele foi preso em regime semiaberto ( evento 1, COMP18 ), o que não constitui fato gerador do benefício, sendo correto o indeferimento administrativo. (...) 3. Em suas razões recursais, evento 25, RECLNO2 , a parte autora reafirma o direito ao benefício. 4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5. No mérito, entendo que não assiste razão à recorrente. 6. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5000624-63.2021.4.04.7118, firmou a tese de que "a fuga do segurado é causa de cessação, não de suspensão, do auxílio-reclusão, de modo que, sendo recapturado o instituidor, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais em vigor na data da recaptura ". Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA E RECAPTURA DO SEGURADO. BENEFÍCIO ANTERIOR CESSADO. NOVO FATO GERADOR. NOVA CONCESSÃO SUJEITA À LEI VIGENTE NA DATA DA RECAPTURA. EXEGE DO ART. 80 DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 117, § 2º, DO DECRETO 3.048/99. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Pedido de uniformização nacional visando a discutir os efeitos da fuga do preso em relação ao benefício de auxílio-reclusão, se o fato importa em mera suspensão do benefício anterior, de modo a manter aplicável a lei vigente à data da prisão original, ou se faz cessar o benefício, de modo que a retomada do pagamento seria uma nova concessão, sujeita à lei vigente na data da recaptura. 2. O auxílio-reclusão está regulado no art. 80 da Lei nº 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, menciona o recolhimento à prisão como condição para a manutenção do benefício. 3. A lei não menciona como fato gerador do benefício a decretação da prisão ou a expedição ou vigência do mandado de prisão. Exige o efetivo encarceramento. Refere-se, em outras palavras, a uma situação de fato, não a uma situação de direito. Logo, uma vez cessada tal situação de fato, quer pela fuga, quer por qualquer outro motivo, o benefício também deve cessar. 4. Se interpretado literalmente o art. 177, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que atribui à fuga do segurado o efeito de meramente suspender o benefício, não se pode daí extrair outra conclusão senão a de que o decreto extrapolou os limites regulamentares. 5. Todavia, em uma interpretação conforme, deve-se considerar que o dispositivo padece de mera deficiência técnica e que se utilizou dos termos "suspender" e "reestabelecer" em acepção livre, vulgar, tanto assim que menciona a possibilidade de não restabelecimento do benefício em caso de perda da qualidade de segurado entre a fuga e recaptura. 6. Com efeito, se houvesse a mera suspensão do benefício, este não poderia deixar de ser restabelecido, nem poderia ocorrer a perda da qualidade de segurado, pois o direito dos dependentes estaria já determinado pelas condições presentes no primeiro recolhimento à prisão. 7. A essas razões, somam-se aquelas muito bem lançadas no julgamento da mesma controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em que se observou a incoerência de se atribuir à fuga, considerada falta grave pela Lei de Execuções Penais, efeitos previdenciários mais benéficos que os do regular cumprimento da pena. 8. Tese fixada: A fuga do segurado é causa de cessação, não de suspensão, do auxílio-reclusão, de modo que, sendo recapturado o instituidor, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais em vigor na data da recaptura. 9. Recurso conhecido e improvido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000624-63.2021.4.04.7118, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) 7. Uma vez que a sentença do juízo de origem encontra-se em consonância com a tese firmada pela TNU, o recurso não merece provimento. 8. Quanto à análise fática, pela leitura do CNIS de evento 1, PROCADM23 - fls. 10, verifica-se que, de fato, não foi cumprida a carência exigida para concessão do benefício, considerada a recaptura do instituidor em 12/04/2024. 9. A sentença deve ser mantida. 10. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 11. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 12. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5000624-84.2025.4.03.6331

ID: 301165091

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-84.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-84.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDRE LUIS CABRAL DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-84.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDRE LUIS CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. O pedido administrativo foi indeferido, diante do reconhecimento de ausência de incapacidade laborativa temporária, após a realização de perícia (ID 354192417). Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 01/08/2025 às 17h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000624-79.2014.8.21.0141

ID: 296181124

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-79.2014.8.21.0141

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADELEI PRODUTOS PARA MOVEIS E DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINI NOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-79.2014.8.21.0141/RS EXEQUENTE : MADELEI PRODUTOS PARA MOVEIS E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (OAB RS057718) ADVOGADO(A) : ALIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-79.2014.8.21.0141/RS EXEQUENTE : MADELEI PRODUTOS PARA MOVEIS E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (OAB RS057718) ADVOGADO(A) : ALINI NOAL (OAB RS067193) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção a manifestação de evento 48, PET1 , considerando que a intimação ( evento 40, CERTGM1 ) foi encaminhada para o endereço em que anteriormente foi citado o executado ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl.24), diante da ausência de informação acerca de eventual alteração de endereço, presumo válida a intimação dirigida ao endereço do executado, conforme dispõe o art. 841, §2 e § 4º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art.274. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PRÓPRIA PARTE. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO.A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA FOI EFETUADA NOS AUTOS, SENDO DEVER DAS PARTES MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NO PROCESSO, FORTE NO ART 77, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ASSIM, DEVE-SE CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA DILIGENCIADA NO LOCAL EM QUE A DEVEDORA FOI REGULARMENTE CITADA, AINDA QUE NÃO LOCALIZADA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, CONFORME EXPRESSAMENTE PRECONIZA O § 4º DO ARTIGO 841 DO REFERIDO CADERNO PROCESSUAL, NA FORMA DE SEU ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNCICO. NO CASO CONCRETO TENDO A EXECUTADA ALTERADO O SEU DOMICÍLIO SEM INFORMAR AO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENÇÃO AOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CONSIDERA-SE REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO A RESPEITO DA PENHORA DILIGENCIADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO.POSSÍVEL CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA , BEM COMO PARA EXPEDIR O ALVARÁ JUDICIAL DO VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DA DECISÃO OBJETO DA INTIMAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50472754420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 18-07-2023). Assim, expeça-se alvará em favor do exequente dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD ( evento 22, SISBAJUD2 ), conforme requerido no evento 48, PET1 . Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca do prosseguimento do feito. Diligências Legais.

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Processo nº 5000624-82.2020.8.13.0629

ID: 278531829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-82.2020.8.13.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA MATA MINEIRA LTDA SICOOB CREDIMATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIPE DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CASTRO MILWARD

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PIETRA CESTARO CRUZ DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000624-82.2020.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA MATA MINEIRA LTDA SICOOB CREDIMATA CPF: 01.152.097/0001-10 RÉU: (SIGILOSO) CPF: **.***.***/****-** e outros DESPACHO Vistos etc. 1. Inicialmente, proceda a Secretaria à retirada do sigilo dos documentos de ID 10299812977 e ID 10303682218. 2. Indefiro o requerimento constante do ID 10376261113. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são, via de regra, impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvada a possibilidade de penhora para o pagamento de prestações alimentícias ou nos casos em que os valores percebidos superem cinquenta salários mínimos mensais, conforme § 2º do mesmo artigo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade para a satisfação de dívidas de natureza diversa da alimentar, desde que assegurada quantia suficiente à manutenção da subsistência digna do devedor e de seu núcleo familiar (EREsp n. 1.874.222/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o IRDR n.º 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), fixou a seguinte tese: “É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.” Contudo, para que se admita a mitigação da impenhorabilidade legal, exige-se a demonstração concreta da realidade financeira da parte executada, de modo a possibilitar o controle judicial quanto à viabilidade e proporcionalidade da medida. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte executada perceba valores que possam ser submetidos à constrição judicial. Tampouco há elementos que indiquem eventual superação do limite legal de cinquenta salários mínimos mensais em verbas de natureza salarial ou previdenciária. Dessa forma, autorizar a realização de diligências voltadas à identificação de salários ou benefícios previdenciários com o único intuito de viabilizar futura penhora, sem indicação mínima de que tais valores estejam sujeitos à constrição, nem análise prévia quanto à preservação da dignidade do devedor, revela-se medida incompatível com a finalidade protetiva da norma. Ainda, conforme entendimento consolidado nos tribunais, é vedada a constrição de verbas de natureza alimentar presumida sem prova suficiente da viabilidade da penhora sem prejuízo à subsistência do executado, ainda que em percentual reduzido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora essa orientação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIO – DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA – PRESERVAÇÃO – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. (...) A regra de impenhorabilidade descrita no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada desde que, no caso concreto, fique demonstrado que a constrição não comprometerá o sustento do devedor. (TJMG – AI-Cv 1.0000.25.018677-2/001, Rel. Des.ª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 09/04/2025, pub. 10/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA – PENHORA DE VERBA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE – RENDIMENTOS MÓDICOS – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. Constatada a ausência de elementos que evidenciem possibilidade de penhora sem prejuízo à dignidade do devedor e verificada a existência de meios alternativos para satisfação do crédito, afasta-se a incidência da exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. (TJMG – AI-Cv 1.0000.20.004028-5/002, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 09/04/2025, pub. 10/04/2025) 2.1. Diante do exposto, e considerando a ausência de elementos mínimos que justifiquem a relativização da impenhorabilidade legal das verbas de natureza alimentar, indefiro, por ora, a realização de diligências e a pretensão de penhora sobre tais valores. 3. Considerando que, conforme se extrai do protocolo de ID 10324610449, foram localizados valores em contas bancárias de titularidade dos executados, cumpra-se o item 3 do ID 10299812977, bem como os demais comandos nele contidos. 4. Após, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5000624-11.2025.4.03.6323

ID: 320676272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-11.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. V. D. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA CRISTIANE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON JOSE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-11.2025.4.03.6323 AUTOR: ZENILDA OLIVEIRA FELIPE, R. V. D. O. F. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MAICON JOSE BERGAMO - SP264093 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELICA CRISTIANE BERGAMO - SP282028 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ZENILDA OLIVEIRA FELIPE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Zenilda Oliveira Felipe e R. V. D. O. F., respectivamente cônjuge e filha do segurado instituidor Luís Rafael Felipe, falecido em 13/06/2023, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Alegam as autoras que o pedido administrativo formulado sob o número NB 21/194.263.142-9 foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que o segurado havia perdido a qualidade de segurado à época do óbito. Contudo, sustentam que, na data do falecimento, o instituidor se encontrava incapacitado para o trabalho, razão pela qual teria direito a benefício por incapacidade, motivo pelo qual manteria a sua qualidade de segurado nos termos do §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. A petição inicial foi devidamente instruída com procuração e documentos. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou satisfativa, encontra amparo nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para seu deferimento, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Quando se tratar de tutela satisfativa, há ainda o requisito da reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). À luz dessas premissas técnico-processuais, passo à análise do pedido formulado na inicial. A pretensão de concessão de benefício previdenciário foi indeferida pela Administração Pública mediante ato administrativo regularmente formalizado, precedido de processo administrativo no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ademais, os documentos que instruem a petição inicial não se mostram aptos a infirmar, de plano, as razões do indeferimento administrativo, o qual goza de presunção relativa de legitimidade. Ressalte-se, ainda, que o eventual reconhecimento do direito à pensão por morte, na hipótese dos autos, depende da comprovação de fatos controversos e, em última análise, da produção de provas, inclusive testemunhal e pericial, o que não se compatibiliza com o juízo sumário próprio desta fase. Diante desse cenário, não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, o que inviabiliza a análise do segundo requisito, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Recebo a manifestação retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Ainda, considerando que a parte autora postula a concessão de pensão por morte sob o argumento de que o falecido preenchia os requisitos para a obtenção de benefício por incapacidade, revela-se possível a realização de perícia médica indireta, com o objetivo de apurar, de forma precisa, se o instituidor se encontrava incapacitado para o labor à época em que mantinha a qualidade de segurado. A perícia será designada oportunamente, caso reconhecida sua efetiva necessidade no curso da instrução processual. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal

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Processo nº 5000624-11.2025.4.03.6323

ID: 320676283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-11.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA OLIVEIRA FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA CRISTIANE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON JOSE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-11.2025.4.03.6323 AUTOR: ZENILDA OLIVEIRA FELIPE, R. V. D. O. F. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MAICON JOSE BERGAMO - SP264093 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELICA CRISTIANE BERGAMO - SP282028 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ZENILDA OLIVEIRA FELIPE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Zenilda Oliveira Felipe e R. V. D. O. F., respectivamente cônjuge e filha do segurado instituidor Luís Rafael Felipe, falecido em 13/06/2023, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Alegam as autoras que o pedido administrativo formulado sob o número NB 21/194.263.142-9 foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que o segurado havia perdido a qualidade de segurado à época do óbito. Contudo, sustentam que, na data do falecimento, o instituidor se encontrava incapacitado para o trabalho, razão pela qual teria direito a benefício por incapacidade, motivo pelo qual manteria a sua qualidade de segurado nos termos do §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. A petição inicial foi devidamente instruída com procuração e documentos. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou satisfativa, encontra amparo nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para seu deferimento, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Quando se tratar de tutela satisfativa, há ainda o requisito da reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). À luz dessas premissas técnico-processuais, passo à análise do pedido formulado na inicial. A pretensão de concessão de benefício previdenciário foi indeferida pela Administração Pública mediante ato administrativo regularmente formalizado, precedido de processo administrativo no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ademais, os documentos que instruem a petição inicial não se mostram aptos a infirmar, de plano, as razões do indeferimento administrativo, o qual goza de presunção relativa de legitimidade. Ressalte-se, ainda, que o eventual reconhecimento do direito à pensão por morte, na hipótese dos autos, depende da comprovação de fatos controversos e, em última análise, da produção de provas, inclusive testemunhal e pericial, o que não se compatibiliza com o juízo sumário próprio desta fase. Diante desse cenário, não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, o que inviabiliza a análise do segundo requisito, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Recebo a manifestação retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Ainda, considerando que a parte autora postula a concessão de pensão por morte sob o argumento de que o falecido preenchia os requisitos para a obtenção de benefício por incapacidade, revela-se possível a realização de perícia médica indireta, com o objetivo de apurar, de forma precisa, se o instituidor se encontrava incapacitado para o labor à época em que mantinha a qualidade de segurado. A perícia será designada oportunamente, caso reconhecida sua efetiva necessidade no curso da instrução processual. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal

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Processo nº 5000624-86.2025.4.03.6201

ID: 321022266

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000624-86.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO COQUEMALA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO MACHADO TRINDADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000624-86.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: JOAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000624-86.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: JOAO PAULO COQUEMALA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MACHADO TRINDADE JUNIOR - MS13494 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5000624-80.2025.4.03.6203

ID: 321333422

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-80.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINARA DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000624-80.2025.4.03.6203 AUTOR: JOSEFA BATISTA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000624-80.2025.4.03.6203 AUTOR: JOSEFA BATISTA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu tutela de urgencia e juntou procuração e documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que os exames juntados com a indicação de patologias não são suficientes para comprovar seu atual estado de saúde. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 29/08/2025 às 15h00min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Banco Bradesco S.A. x Pani Plast Embalagens Ltda e outros

ID: 323328141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000624-43.2013.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PANI PLAST EMBALAGENS LTDA SAMIR HACKLAENDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-43.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) EXECUTADO : PANI PLAST EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : SÉRG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-43.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) EXECUTADO : PANI PLAST EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND EXECUTADO : SAMIR HACKLAENDER ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de penhora de quotas da parte executada em sociedade limitada (evento 211.1 ). II – A penhora de quotas de sociedades simples e empresárias tem previsão legal no art. 835, IX, do Código de Processo Civil. In casu , pretende a parte exequente a penhora de quotas da parte executada em sociedade limitada. Embora haja controvérsia sobre sua natureza jurídica, entende-se, majoritariamente, que a "sociedade limitada deve ser considerada uma sociedade híbrida. A liberdade assegurada aos sócios para disciplinar as relações entre si e com terceiros, desde que não haja contrariedade às estipulações legais, permite a eles contratar sociedade limitada tanto com a natureza de sociedade de pessoas quanto de sociedade de capitais" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Manual de direito empresarial . 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 85). Apesar disso, inexiste óbice à penhora de quotas de sociedade limitada, pois além de não implicar ofensa ao princípio da affectio societatis , carece também de vedação legal (STJ, AgRg no AREsp n° 551.613/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29.06.2020). A aludida constrição, entrementes, "depende do esgotamento dos esforços necessários para se descobrir outros bens ou direitos penhoráveis" (STJ, AgInt no AREsp n° 1.655.891/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 31.08.2020), como ocorreu no caso em apreço, consoante ilustram as diversas tentativas de localização de bens da parte executada no decorrer do processo. III – Isso posto, DEFIRO o requerimento de penhora de quotas sociais. Lavre-se o termo de penhora. Intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Expeça-se ofício à sociedade empresária indicada para, no prazo de 90 dias, apresentar o balanço especial, na forma da lei, oferecer as quotas da parte executada aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, ou, não havendo sócios interessados na aquisição das quotas, proceder à sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (CPC, art. 861). Oficie-se, outrossim, à JUCESC para registrar a penhora e evitar a transferência das quotas a terceiros. Com a resposta da sociedade limitada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Jose Altamiro Ribeiro x Master Prev Ltda

ID: 327143455

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000624-98.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAMIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-98.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOSE ALTAMIRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS0799… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-98.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOSE ALTAMIRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) EXECUTADO : MASTER PREV LTDA ADVOGADO(A) : ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB PA033823) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente, a fim de que seja realizada a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha). Embora a boa intenção ao se criar a ferramenta, o que a experiência tem demonstrado é que sua utilização é praticamente inútil. Isso porque, o devedor já sabendo das medidas postulados, por óbvio, não movimentará contas bancárias enquanto a ordem estiver ativa. Além disso, ainda que sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Dito isso, e considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Intime-se.

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