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Geraldo Martins x Sudacred Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 261320705

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-72.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5000664-72.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: GERALDO MARTINS CPF: 571.496.586-87 RÉU: SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 20.251.847/0001-56 SENTENÇA Vistos, etc. Embora dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, apresento breve relatório para melhor compreensão da matéria discutida nesta demanda. Alegou o requerente que, apesar de não ter contratado ou utilizado os serviços prestados pelo requerido, sofreu cobranças em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal. Aduziu que os atos irregulares lhe causaram, além de danos materiais, dano de natureza moral. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento de tutela de urgência para a suspensão das cobranças. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela, a declaração de nulidade contratual, a repetição em dobro dos valores cobrados e pagos, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em contestação, o requerido arguiu, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando não ser o responsável pela cobrança questionada nesta ação, pois atuaria apenas como correspondente bancário da pessoa jurídica Seudavida Corretora de Seguros LTDA. No mérito, impugnou documentos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais, caso afastada a preliminar. Na audiência de conciliação realizada, não houve acordo (ID 10429717388). Passo ao julgamento da ação, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de provas orais em audiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, considerando que a presunção constante no art. 99, § 3º, do CPC restou corroborada pela juntada de documento que indica o valor da remuneração mensal da parte (ID 10379196303). Afasto a preliminar arguida. Apesar de a pessoa jurídica afirmar que não é a prestadora direta do serviço, confessa ser a responsável pela realização da cobrança bancária dos valores referentes ao contrato de seguro. Ademais, não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstre a relação jurídica entre a seguradora e o demandado, sendo certo que a única prova apresentada aponta o requerido como responsável pelos débitos mensais realizados na conta do requerente. A responsabilidade da parte será analisada no mérito. O requerente alegou ter sofrido abalos material e moral ao ser cobrado por serviço que afirma não ter contratado ou utilizado. O requerido, por sua vez, alegou não ser o responsável pela contratação do seguro, pois teria atuado apenas como correspondente bancário. Verifica-se, pela prova documental, que houve, de fato, descontos na conta do requerente (ID 10379196303 e seguintes). Tendo o requerente afirmado que não manifestou vontade para a contratação, devem ser consideradas verdadeiras tais alegações, pois não foi apresentado contrato assinado que demonstrasse sua anuência à relação jurídica apontada. O requerente não tinha conhecimento da adesão ao contrato de seguro, inexistindo, nos autos, qualquer ajuste assinado. Os dados essenciais à validade do negócio jurídico, o contrato de seguro, também não foram apresentados. Diante disso, verifica-se o enriquecimento sem causa por parte do requerido, que, ao ver acrescido seu patrimônio pelos descontos efetivados na conta bancária do requerente, não comprovou a prestação de qualquer serviço ou benefício ao correntista. Assim, merecem provimento os pedidos declaratório, cominatório e de repetição do indébito. As restituições deverão ser realizadas inclusive em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, que admite a devolução em dobro independentemente da existência de má-fé, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O valor já descontado, relativo ao contrato questionado, totaliza R$ 2.548,64 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Deverão ser considerados, ainda, os valores que eventualmente tenham sido descontados no curso da presente ação. Quanto ao dano moral, este também restou caracterizado. O requerente, mesmo sem contratar o serviço, foi cobrado arbitrariamente, sofrendo interferência em suas fontes de pagamento, o que lhe causou descontrole financeiro. O requerido não agiu de forma diligente, causando prejuízo moral ao correntista. Verificada a culpa, impõe-se a análise do dano moral alegado. Embora meros aborrecimentos não ensejem indenização, a intranquilidade gerada por eventos não esperados pode acarretar sofrimento relevante, que deve ser indenizado. O consumidor tem direito à perfeita execução dos serviços e a não ser perturbado, ainda que psicologicamente, por fornecedor que não assegura a eficiência da relação contratual. O ato ilícito deu causa ao dano, estabelecendo-se, assim, o nexo de causalidade necessário à caracterização do dano moral. A indenização por dano moral deve observar a ausência de legislação específica, sendo fixada, neste caso, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção às circunstâncias dos autos. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por danos morais tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em valor inferior, em virtude da capacidade econômica do requerido. Caso contrário, uma repercussão insignificante no patrimônio da pessoa jurídica serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido ao requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato analisado nos autos e para condenar o requerido, SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a se abster de descontar valores da conta bancária do requerente, em trinta dias, sob pena de incorrer em multa de R$200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento a esta decisão. Deverá também restituir para o requerente, em dobro, os valores cobrados indevidamente, o que perfaz a quantia de R$5.097,28 (cinco mil, noventa e sete reais e vinte e oito centavos), além daqueles que foram eventualmente realizados no curso da ação, procedendo com a mesma dobra. Deverá pagar também, pelo dano moral, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da sentença para o dano moral e da data da distribuição da ação para o dano material. Os juros de mora serão aplicados conforme a taxa SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, descontando-se o índice de atualização monetária, ambos contados a partir da data da citação. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 25 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

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Tatiane Segantini De Jesus x Banco Bmg S.A

ID: 259042479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE SEGANTINI DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000664-88.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: TATIANE SEGANTINI DE JESUS CPF: 099.363.756-61 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 e outros DECISÃO DEFIRO, por ora, à parte requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o art. 98 e seguintes do CPC. Observa-se que em alguns casos as audiências preliminares não tem revelado praticamente nenhum êxito, além de o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 ter se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. Dessa feita, a possível conciliação será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido e se tal providência se mostrar conveniente às especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 129, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Em benefício da celeridade e eficiência processuais (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, CF/88) que determinam a efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável, respeitado o devido processo legal, aguarde-se a manifestação conjunta das partes sobre a realização de um ato processual visando à composição. Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). O oficial de justiça deverá incluir o número de telefone atualizado da parte citada/intimada em certidão. Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão indicar o propósito e a relevância de cada uma das provas solicitadas, sob pena de indeferimento. Advirto que o transcurso do prazo sem reiteração e especificação das provas genericamente pleiteadas na inicial e na contestação acarretará a preclusão temporal do pedido de prova. Isso porque, não obstante o requerimento genérico tenha ocorrido por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova na hipótese de a parte omitir-se quando da intimação para especificação, haja vista que somente nesta etapa processual estarão aclarados os pontos controvertidos (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). Acrescento, a fim de que as partes não sejam surpreendidas, que a “a ausência de saneador, na esteira do entendimento preponderante do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 666.627/PR), não gera, por si, nulidade processual, visto que é provimento jurisdicional não obrigatório e que apenas gerará nulidade na hipótese de haver prejuízo a quaisquer das partes, devidamente demonstrado (TJMG AP 1.0024.12.275069-8/001, Relator: Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgam. 31/03/2022, pub. 06/04/2022). Assim, não devem as partes aguardar o despacho saneador para especificarem as provas que pretendem produzir, considerando que a prolação de tal decisão será resguardada para casos complexos, a critério do juízo. Após especificação de provas, em sendo o caso de intervenção, intime-se o Ministério Público. Caso a parte ré não seja encontrada nos endereços indicados, a parte autora deverá comprovar o esgotamento de tentativas de localização, colacionando pesquisas de endereço da parte requerida em meios lícitos. Desde já, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, valendo como tal a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte sua apresentação aos destinatários mediante cópia. O presente alvará valerá para requisição de endereço da parte ré perante as seguintes empresas e órgãos: a) COPASA, R. Expedicionários, 242 - Silverado, Esmeraldas - MG, 35740-000; b) SPC BRASIL – oficios.judiciais@spcbrasil.org.br, R. Leôncio de Carvalho, 234, 10º andar, sala 101, Bairro Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04003-010; c) CLARO – ofícios.doc@claro.com.br, Rua verbo Divino, 1356, Térreo, Chácaras Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; d) TNL PCS S/A – Oi, qsoi@oi.net.br, situada à Rua do Lavradio, 71, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070; e) TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br, Rua Alexandre de Gusmão, 29 – bloco C – Bairro Homero Thon – Santo André – São Paulo – Cep 09111-310.; f) VIVO, ordens.sigilo.br@telefonica.com, situada à Rua Dr. Fausto Ferraz, 172, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.333-030. A parte autora deverá encaminhar às empresas acima citadas o presente alvará, acompanhado dos dados necessários (CPF e RG), juntando aos autos comprovante de envio dos ofícios aos destinatários, devendo, ainda, diligenciar nos endereços apurados e informar nos autos em qual deles deseja que seja feita a tentativa de citação da parte ré. As empresas acima relacionadas deverão encaminhar a este juízo da 2ª Vara de Esmeraldas, situada na Praça Getúlio Vargas, 60 - Centro, Esmeraldas - MG, CEP: 35740-000, ou por meio do e-mail ees2civ@tjmg.jus.br, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, os endereços da parte ré porventura existentes em seus cadastros, sob pena de incorrer seu representante em crime de desobediência. Decorrido o prazo estipulado, deverá a Secretaria providenciar a juntada das comunicações no processo e certificar eventual descumprimento. Na hipótese em que a parte requerida ainda não for localizada após os esforços da parte autora, fica, desde já, autorizada a realização de consulta de novos endereços via Siel, Infojud e Renajud e demais sistemas conveniados. Informado ou localizado qualquer endereço, promova-se a tentativa de citação independente de nova determinação judicial. Expeça-se carta precatória, se necessário. Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§1.º e 2.º, da Portaria Conjunta n.º 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria do Juízo, pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária deste Magistrado. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória. Cite-se e Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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ID: 291864513

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-98.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA HORA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINARA FERREIRA DA SILVA

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JULIA BALLINHAS CASARIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-98.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARLI DA HORA FONSECA ADVOGADO(A) : SINARA FERREIRA DA SILVA (OAB RS126077) ADVOGADO(A) : JULIA BALLINHAS CASARIN (OAB RS118677) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-98.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARLI DA HORA FONSECA ADVOGADO(A) : SINARA FERREIRA DA SILVA (OAB RS126077) ADVOGADO(A) : JULIA BALLINHAS CASARIN (OAB RS118677) DESPACHO/DECISÃO I) DA EMENDA À INICIAL Primeiramente, recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para constar R$ 31.128,20 (trinta e um mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) ( 24.1 ). II) DA TUTELA DE URGÊNCIA: MARLI DA HORA FONSECA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado e de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A. Relatou que a autora buscou o réu em 03/02/2017, a fim de realizar um empréstimo consignado tradicional, mas restou ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Destacou que já adimpliu o montante de R$ 7.514,10. Postulou, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora a título de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa por desconto realizado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Coleciono o dispositivo supramencionado: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Adianto que não merece ser acolhido o pedido de tutela de urgência. Isso porque, em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela parte autora ( 1.1 ) e o teor dos documentos acostados aos autos ( 24.2 , 24.3 e 24.4 ), não verifico claramente a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsados os autos, constato que a relação entre as partes é mantida desde 03/02/2017, quando os descontos começaram, sendo que continuam ativos, sem que a parte autora tenha solicitado, de forma administrativa, o seu cancelamento. Ademais, os documentos acostados ao processo, não demonstram, ainda que sumariamente, o alegado vício na contratação, bem como sequer restou aportado ao feito o instrumento contratual firmado pela parte autora. Logo, diante dos parcos elementos de prova acostados, não vislumbro justificativa para se deferir tutela de urgência, antes de oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a juntada de documentos pela parte ré para fins de demonstrar os termos avençados pelas partes e justificar os descontos ainda realizados na folha de pagamento da parte autora. Nesse sentido, prudente que seja indeferida, por ora, a tutela de urgência, “inaudita altera pars” , sem prejuízo de análise posterior, quando então a situação retratada nos autos estará melhor esclarecida. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300, caput , do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . III) DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO: Consigno que, visando a celeridade processual e considerando a espécie da matéria discutida e seus baixos índices de acordo, DEIXO DE DESIGNAR SESSÃO DE CONCILIAÇÃO . Sem prejuízo do acima exposto, havendo interesse das partes na composição do litígio, a qualquer momento poderão manifestar-se neste especial, oportunidade em que os autos serão remetidos à Central de Conciliação e Mediação instalada nesta comarca. IV) DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Considerando que se trata de relação de consumo, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO FEITO , invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. Por essa razão, determino seja a parte ré intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela parte autora na petição inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC, no prazo da contestação. Entretanto, no que se refere ao alegado dano moral sofrido pela parte autora, destaco que, no particular, o ônus de demonstrar a efetiva lesão é da própria demandante, nos termos do artigo 373, I, do CPC. V) DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ: CITE-SE A PARTE RÉ para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimação eletrônica agendada.

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