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Processo nº 5000766-10.2025.4.02.5105

ID: 339532701

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-10.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DE MELO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-10.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : CELIO DE MELO BRAGA ADVOGADO(A) : ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM (OAB RJ166126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-10.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : CELIO DE MELO BRAGA ADVOGADO(A) : ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM (OAB RJ166126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CELIO DE MELO BRAGA , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , na qual pretende o reconhecimento do tempo rural exercido no período de 01.01.2001 a 11.09.2024 e, em consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, requerido na via administrativa em 11/09/2024 ( NB 41/229.720.318-1). Diante do pedido de produção de prova oral formulado pelo demandante em sua inicial, com a finalidade de demonstrar o efetivo exercício rurícola no período alegado na autodeclaração, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas , no qual será tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda. Caberá ao advogado informar nos autos, em até 2 DIAS anteriores à audiência , a qualificação (nome completo, RG, CPF, endereço e profissão) das testemunhas arroladas, acostando os respectivos documentos de identidade e CPFs, sob pena de preclusão do direito de produção da prova testemunhal. Considerando a disposição contida no art. 357, §6º, do CPC, limito o número de testemunhas a três . Rememoro, em atenção à Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que: (i) o Juízo presidirá a audiência de modo presencial ; (ii) não havendo pedido expresso para participar da audiência de forma telepresencial ou por videoconferência, as partes deverão comparecer presencialmente aos referidos atos; (iii) eventual requerimento para participação remota na solenidade, na forma da supracitada resolução, deverá ser apresentado no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da presente decisão, e, desde já, fica deferido ; (iv) o acesso à sala virtual será feito por meio da plataforma virtual Zoom, link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/primeira.vfnf . A conexão à audiência deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de computador equipado com câmera, microfone e fones de ouvido. Será utilizado o aplicativo ZOOM, disponível para download e instalação no sítio eletrônico https://zoom.us/support/download . Caberá ao(à) patrono(a) prezar pela incomunicabilidade dos depoimentos , em respeito ao disposto no art. 456, CPC. Para tanto, a câmera deve ser posicionada para a porta de acesso ao ambiente , de modo que seja possível visualizar a entrada e a saída das testemunhas no espaço em que serão ouvidas. (v) na hipótese de inexistência de acessibilidade digital e recursos tecnológicos, deverá a parte comparecer na Subseção Judiciária de Nova Friburgo, para participar dos atos ora designados; Por oportuno, ressalte-se que, em regra, caberá ao advogado das partes informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do caput do art. 455 do CPC, a salvo a testemunha que for arrolada pelo INSS, que será intimada judicialmente, por analogia ao art. 455, § 4º, IV, do CPC. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-79.2024.4.03.6119

ID: 334999634

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-79.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela parte impetrante contra decisão monocrática (ID 320222200) que negou provimento à sua apelação. Em suas razões recursais (ID 324396703), a parte impetrante pleiteia a reforma do r. decisum, sob o fundamento de que o “ponto central da discussão reside na legalidade da inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do IPI, sob a ótica da estrita legalidade tributária e da correta delimitação da base de incidência do imposto”. Sustenta que “a ausência de previsão legal expressa autorizando a inclusão do PIS e da COFINS na base do IPI revela, por si só, a ilegalidade da exigência” Alega que “a fundamentação adotada desconsidera que a natureza jurídica das contribuições ao PIS e à COFINS – cujo fato gerador se vincula à receita ou faturamento da empresa – é distinta da operação de circulação do produto industrializado que enseja o IPI”. Argumenta que “a jurisprudência utilizada para sustentar a legalidade da inclusão de tributos na base de cálculo do IPI — especialmente aquelas que tratam da inclusão do ICMS — não se aplica de forma simétrica ao caso concreto.”. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, foi apresentada contraminuta pela União (ID 326073716). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Consta da decisão monocrática recorrida (ID 320222200), de minha lavra: “Trata-se de apelação interposta por DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP, visando: “[...] c) ao final, a concessão da segurança para: c.1) afastar o ato coator tendente à cobrança de IPI sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito da Impetrante pelos valores pagos c.2) por decorrência, reconhecer o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de IPI em razão de ter sido compelida a incluir na sua base de cálculo o montante de PIS e COFINS, devidamente atualizados pela Taxa SELIC até a efetiva recuperação, que poderá ser por meio de precatório ou por meio das compensações com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...]” A r. sentença (ID 302454358), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 302454365), a parte impetrante sustenta que “a base de cálculo do IPI consiste tão somente no valor do produto enquanto resultado do processo produtivo – este compreendido como o somatório dos gastos incorridos na cadeia de produção, a exemplo da matéria-prima, dos insumos e da mão de obra”, assim, “por decorrência lógica, temos que não é possível, portanto, a inclusão de quaisquer outros valores que não àqueles relacionados a própria cadeia produtiva de um determinado produto industrializado na base de cálculo do imposto em análise, sob pena de alargar ilegalmente os regramentos dispostos por lei a esse respeito.”. Aduz que “inexistindo quaisquer dispositivos legais que possam legitimar a exação em comento, não há que se concluir pela constitucionalidade da inclusão do montante correspondente à tributação de PIS e de COFINS na base e cálculo do IPI”, caso contrário ofenderia o princípio da legalidade. Por fim, requer o reconhecimento do direito à restituição dos tributos pagos indevidamente, inclusive via compensação. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 302454370), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 302704546). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. A definição do fato gerador e da base de cálculo do IPI está delineada nos artigos 46 e 47 do Código Tributário Nacional, diploma este recepcionado pela ordem constitucional de 1988 como lei complementar – em conformidade com o artigo 146, III, “a”, da Carta Magna -, não obstante ter sido originariamente elaborado por meio da edição de lei ordinária. A seguir, a literalidade dos artigos mencionados: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante: a) do impôsto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. (...) Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Portanto, verifica-se que, nos casos em que o fato gerador do IPI é a saída da mercadoria do estabelecimento, a sua base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída do bem. Assim, os tributos destacados na operação - amparada em negócio jurídico que celebra a transferência de titularidade do bem - são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Não é de hoje que o entendimento jurisprudencial sinaliza, de forma pacífica, para a compreensão da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. (RESP 200401251439, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE, Data:30/09/2010) “TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Trata-se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do CTN. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 610.908/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 295.)” Assim, da mesma forma e no mesmo raciocínio aplicado ao ICMS, o montante referente às contribuições do PIS e da COFINS também integra o valor da operação realizada, motivo pelo qual se justifica a sua inclusão na base de cálculo do IPI. No mesmo sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE ICMS E PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR DA OPERAÇÃO NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. Compete à lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", da Constituição Federal, a definição do fato imponível, da base de cálculo e dos contribuintes do IPI. 2. O Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, definiu como fato imponível do imposto, no caso específico, a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, consoante o art. 46, II. A base de cálculo também foi determinada no art. 47, II, "a", como sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. O valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Precedentes. 4. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, o ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão (REsp n. 675.663/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010). 5. O mesmo raciocínio se aplica ao PIS e à COFINS (EDcl no REsp n. 1.987.589, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/06/2022). 6. Não há qualquer semelhança que permita aplicar o entendimento firmado pelo C. STF no âmbito do RE 574.706/PR, pois a questão somente ofenderia a Constituição Federal de forma reflexa. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003915-18.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022)” PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 2. Conforme salientado no voto impugnado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 46, inciso II, estabelece que o fato gerador do IPI constitui-se na saída da mercadoria do estabelecimento industrial, e que nos termos do seu art. 47, inciso II, alínea “a”, a base de cálculo corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao PIS e a COFINS. 3. Asseverou-se, a seguir, que a partir da análise das normas citadas, resta cristalino que não há qualquer similitude entre o PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de aplicação do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR ao caso dos autos. 4. O aresto recorrido foi enfático ao pontuar que o Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (art. 111). 5. Como bem pondera o decisum atacado, qualquer exclusão à base de cálculo do IPI, em respeito ao princípio da legalidade, deve estar prevista em lei, o que não ocorre com o valor relativo ao efeito da exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 6. O entendimento manifestado no julgado foi ilustrado mediante transcrição de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004949-91.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025) Por fim, não há justificativa para a aplicação ao caso presente do RE nº 574.706-9/PR (Tema de Repercussão Geral n.º 69), ante a falta de identidade entre ambas as situações fáticas, sendo que o entendimento ora esposado, ao contrário do alegado, como visto, está amparado expressamente na legislação que rege a matéria, sem qualquer mácula ao princípio da legalidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte impetrante, mantida íntegra a r. sentença proferida no 1º grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. TRIBUTOS DESTACADOS NA OPERAÇÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS INTEGRAM VALOR DA OPERAÇÃO REALIZADA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 574.706-9/PR. FALTA IDENTIDADE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 3. A definição do fato gerador e da base de cálculo do IPI está delineada nos artigos 46 e 47 do Código Tributário Nacional, diploma este recepcionado pela ordem constitucional de 1988 como lei complementar – em conformidade com o artigo 146, III, “a”, da Carta Magna -, não obstante ter sido originariamente elaborado por meio da edição de lei ordinária. 4. Verifica-se que, nos casos em que o fato gerador do IPI é a saída da mercadoria do estabelecimento, a sua base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída do bem. Assim, os tributos destacados na operação - amparada em negócio jurídico que celebra a transferência de titularidade do bem - são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. 5. Não é de hoje que o entendimento jurisprudencial sinaliza, de forma pacífica, para a compreensão da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Assim, da mesma forma e no mesmo raciocínio aplicado ao ICMS, o montante referente às contribuições do PIS e da COFINS também integra o valor da operação realizada, motivo pelo qual se justifica a sua inclusão na base de cálculo do IPI. 6. Não há justificativa para a aplicação ao caso presente do RE nº 574.706-9/PR (Tema de Repercussão Geral n.º 69), ante a falta de identidade entre ambas as situações fáticas, sendo que o entendimento ora esposado, ao contrário do alegado, como visto, está amparado expressamente na legislação que rege a matéria, sem qualquer mácula ao princípio da legalidade. 7. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 8. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5000766-35.2024.4.02.5108

ID: 306461426

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-35.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-35.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : MARCIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-35.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : MARCIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 24.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré, no que se refere ao serviço prestado pela autora junto ao Instituto Nacional de Cardiologia, ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, limitado retroativamente a 04/2019 e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título. Os valores pretéritos deverão ser apurados no cumprimento de sentença, devendo incidir o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09, no que se refere a juros e correção monetária, de modo que seja aplicada a TR (índice da caderneta de poupança) até 25/03/2015, passando, a partir de então, a correção monetária a correr pelo IPCA-E (conforme a modulação dos efeitos da ADIn 4.357/DF) e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, conforme determinado no despacho de evento 3. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias . Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório . Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito . Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Nelson Nicolau De Campos x Jurandir Manfron

ID: 303723333

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-18.2020.8.21.0127

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NICOLAU DE CAMPOS

Polo Passivo:

JURANDIR MANFRON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRICILA BENETTI

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LUCAS BENETTI

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TIAGO CARNIEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2020.8.21.0127/RS EXEQUENTE : NELSON NICOLAU DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PRICILA BENETTI (OAB RS092713) ADVOGADO(A) : LUCAS BENETTI (OAB RS058950) EXECUTAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2020.8.21.0127/RS EXEQUENTE : NELSON NICOLAU DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PRICILA BENETTI (OAB RS092713) ADVOGADO(A) : LUCAS BENETTI (OAB RS058950) EXECUTADO : JURANDIR MANFRON ADVOGADO(A) : TIAGO CARNIEL (OAB RS120640) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada pelo(s) executado(s) JURANDIR MANFRON , o(s) qual(is) teve seus ativos financeiros (R$ 2.655,65) bloqueados (evento 40), alegando que os valores são referentes a salário ( evento 36, PET1 ). O credor refutou as argumentações do devedor no evento 45, PET1 . É o relato do necessário. Decido. Cabe ressaltar que há jurisprudência no sentido de garantir o manto da impenhorabilidade sob quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que tais ativos sejam encontrados em conta-corrente, oriundos de salário/ aposentadoria, ou não. Na prática, verifico que, lamentavelmente , tal proteção tem sido arguida de forma indiscriminada, não raro de maneira ardil, fazendo com que processos judiciais se perpetuem, muitas vezes como que andando em círculos, sobrecarregando cada vez mais o Poder Judiciário, o qual possui demandas a cada dia maiores. Nesse cenário, não se pode fugir da responsabilidade que recai sobre o poder público, inclusive sobre este magistrado , para serem aplicados os valores éticos, inclusive, os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, sem, contudo, deixar de notar que justiça é um conceito complexo e subjetivo, que se baseia nas normas e valores de uma sociedade, os quais podem mudar ao longo do tempo, conforme a sociedade evolui e novas questões surgem. Vemos essas mudanças de entendimento com certa frequência, sobretudo no Judiciário. Exemplo recente disso é que a Corte Especial do STJ decidiu (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) autuado em 11/03/2022), em 19/04/2023, pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Destaco, nesse sentido, o explanado pelo Ministro João Otávio de Noronha, para quem, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833 , passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade" Evidentemente, situações delicadas como essas precisam ser analisadas caso a caso. Não à toa, o Ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalto ainda a seguinte fala do Ministro João Otávio de Noronha em relação ao § 2º, XII, do art. 833 do CPC: "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família" Nessa senda, destaco a importância de analisar com redobrado critério se o(s) devedor(es) é(são), de fato, merecedor(es) da proteção da impenhorabilidade no caso concreto. Portanto, devido à ausência de provas de que o valores bloqueados são indispensáveis para a subsistência do(s) executado(s) e acolhendo o recente entendimento do STJ, anteriormente citado, MANTENHO A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. Intimem-se. Passado o prazo para recurso, expeça(m)-se alvará do(s) valor(es) bloqueado(s) em favor do exequente.

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Processo nº 5000766-11.2021.8.21.0021

ID: 297101319

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000766-11.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONINHO SERRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI

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GISELE IME MOTTA PONTA

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OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

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MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-11.2021.8.21.0021/RS EXECUTADO : JOSE ANTONINHO SERRO ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-11.2021.8.21.0021/RS EXECUTADO : JOSE ANTONINHO SERRO ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) EXECUTADO : JOSE ANTONINHO SERRO ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) DESPACHO/DECISÃO O Município de Passo Fundo ajuizou a presente execução fiscal em face JOSE ANTONINHO SERRO e JOSE ANTONINHO SERRO ME, visando a cobrança de ISS. Arguiu o executado a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que, após a primeira tentativa frustrada de penhora de bens, inexistiu êxito por parte de exequente ao longo de quase 15 anos de trâmite do presente processo. O ente público rechaçou as alegações do excepto. É breve o relatório. Decido. Passo à análise dos marcos interruptivos: O prazo da suspensão de 01 ano e o subsequente início do prazo da prescrição intercorrente somente se iniciou na data em que o exequente teve ciência inequívoca da tentativa frustrada de penhora, vejamos: Em 07/12/2017 foi deferida a descrição de bens que guarnecem a casa do executado; Cumprido o mandado em 09/06/2021 ( evento 3, PROCJUDIC5 , fl. 45); Digitalizado e cadastrado a presente execução fiscal no sistema Eproc em 24/05/2022; Em 03/08/2022 houve o bloqueio de valores na conta do executado, com a devida intimação e posterior expedição de alvará em favor do Município para abatimento do débito ( evento 19, SISBAJUD1 ) Após o feito ficou suspenso até 10/05/2023. Em 23/05/2023 houve novo bloqueio de valores ( evento 61, DESPADEC1 ); O executado apresentou exceção de pré-executividade ( evento 73, EXCPRÉEX1 ) alegando a prescrição intercorrente, a qual não foi acolhida; Na data de 15/08/2023 houve o deferimento do pedido de inclusão da parrte executada no Serasajud; Suspenso o processo; Novo bloqueio de valores na data de 14/06/2024, na conta da parte executada ( evento 133, SISBAJUD2 ); A parte executada impugnou ( evento 143, PET1 ), houve a expedição de alvará para devolução dos valores ao executado, que informou nos autos que iria providenciar o parcelamento do débito junto ao ente ( evento 158, PET1 ); Decorrida a suspensão do processo e intimado o executado para comprovar o parcelamento do débito, o mesmo requereu a concessão de 30 dias ( evento 173, PET1 ); Decorrido o prazo requerido e intimado novamente a parte executada, a qual apresentou nova exceção de pré-executivade, arguindo novamente a prescrição intercorrente. Não se olvide a suspensão do feito após a não localização de bens da parte executada, independentemente de despacho neste sentido, como é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp Repetitivo nº. 1.340.553). Ainda, há de se considerar o período de tempo em que o feito permaneceu inerte devida à digitalização e migração ao Sistema Eproc. Portanto, considerando o acima descrito, há que se reconhecer que o feito não quedou-se inerte por período superior aos 5 anos do prazo prescricional entre os marcos temporais mencionados, assim, não configurando-se a prescrição intercorrente . Dessa forma, assiste razão ao exequente ao alegar que o feito não encontra-se prescrito. Diante do exposto, RECEBO e DESACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, com fim de reconhecer a inexistência de prescrição intercorrente no feito. Intimem-se. Após, ao exequente para dizer do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000766-54.2013.4.04.7116

ID: 275655818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-54.2013.4.04.7116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-54.2013.4.04.7116/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão posta no agravo de instrumento n. 5014605-37.2025.4.04… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-54.2013.4.04.7116/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão posta no agravo de instrumento n. 5014605-37.2025.4.04.0000, conforme Ev192, determino o prosseguimento do feito. Do bloqueio de ativos financeiros. O bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada é medida que não exige o prévio esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de outros bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA; REsp 1845322/RS; AgInt no AREsp 1398071/RJ). Ademais, tal bloqueio não configura quebra do direito fundamental ao sigilo bancário, já que se limita à indisponibilidade do valor da execução, não havendo publicidade da movimentação da conta bancária objeto da constrição. Também releva mencionar que a penhora de dinheiro prefere a de qualquer outro bem, à luz do artigo 835, I, do CPC. Tal preferência afasta qualquer hipótese de ocorrência de excesso de execução (art. 805m do CPC), o que poderia ocorrer com a penhora de outros bens, cuja alienação judicial, em regra, se opera por valor inferior ao da avaliação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 854 do CPC, determino o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, do valor total do débito exequendo . Resta indeferido, todavia, pedido relativo à utilização da repetição programada, uma vez que tal medida, segundo a prática cartorária observada desde a sua disponibilização, mostra-se inefetiva, sem resultados práticos de relevo, além de tornar morosa a tramitação do feito. Ademais, a utilização da ferramenta não tem uso obrigatório, sendo apenas uma funcionalidade do sistema. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC (por advogado ou pessoalmente). Transcorrido o prazo e restando silente a parte devedora, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, devendo ser [i] requisitada à instituição financeira depositária a transferência do valor para conta bancária à ordem deste Juízo (agência 0464 da CEF), tudo nos termos do art. 854, §5º, do CPC; e [ii] intimado o devedor para efeitos do art. 525, §11, CPC, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, a teor do art. 841 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$100,00, imediatamente será desbloqueado, salvo se corresponder a mais de 10% do valor da dívida, por entender que se trata de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, AG 200804000276545. Acórdão, TRF, MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 01.09.2007, Decisão: 06.08.2008 . De igual forma, deverão ser imediatamente desbloqueados valores inferiores a R$1.000,00, que correspondam a menos de 2% do valor do crédito exequendo. Havendo transferência de valores e transcorrido o prazo previsto no art. 525, §11, CPC, sem a oposição de impugnação: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestando-se a parte exequente pela não satisfação de seu crédito ou tendo a penhora incidido apenas sobre fração do crédito, prossiga-se conforme abaixo determinado. Saliento que a presente decisão será lançada nos autos processuais sob sigilo, uma vez que o art. 854, CPC, dispõe que a indisponibilidade ora determinada será efetuada sem a prévia ciência do executado. Cumpridas as determinações postas, deverá ser removido o sigilo . Cumpra-se.

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Processo nº 5000766-27.2025.4.03.6319

ID: 324057650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-27.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO JORGE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GERMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-27.2025.4.03.6319 AUTOR: LUIZ FERNANDO JORGE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GERMANI - SP259355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/MANDADO 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Lins/SP Recebo a inicial. Por ser inconstitucional, ao meu ver, deixo de adotar o rito previsto na Lei nº 14.331/2021, com a realização da perícia antes da citação da autarquia ré, porquanto a perícia médica realizada em processo judicial não é prova pré-constituída, formada e existente fora e antes do processo, mas sim prova causal, produzida no decorrer do trâmite processual. Produzir uma prova causal sem a participação da parte ré é providência que fere o contraditório, garantia constitucional prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Dentre outros contidos no contraditório, são direitos do réu apresentar quesitos e indicar assistente técnico, conforme previsões contidas nos diplomas legais: Lei 10.259/2001 Art. 12. [...] § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes. CPC/2015 Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. O fato de existirem quesitos padronizados nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, como aqueles constantes do Ofício-Circular GACO nº 7/2022, não perfaz automaticamente o direito do réu de apresentar os quesitos que entender pertinentes. Ainda, a citação do réu é pressuposto processual de validade do processo, conforme dicção do art. 239 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ou seja, é inadmissível a produção de prova no curso do processo antes da citação, muito mais a prolação de sentença de improcedência resolvendo o mérito. Por essas considerações, entendo que o rito previsto na Lei nº 14.331/2021 é inconstitucional, já que não respeita a garantia do contraditório, e ainda que não o fosse, há flagrante ilegalidade pela não observação dos pressupostos processuais de validade do processo. Assim, determino o prosseguimento do feito de acordo com o procedimento comum / do juizado especial. Ressalto que não há qualquer prejuízo ao INSS pois, ao contrário, terá tratamento mais vantajoso, com possibilidade de ser intimado para acompanhar a prova e apresentar quesitos. Da mesma forma, não há óbice à conciliação, pois esta poderá ser proposta a qualquer tempo e grau de jurisdição. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis. INTIME-SE a Autarquia para que apresente em Juízo cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário em discussão na lide, incluindo memória do cálculo da RMI, relação de seus salários de contribuição integrantes do período básico do cálculo, com indicação do coeficiente de cálculo aplicado e grupo de 12 acima do MVT, histórico de créditos (HISCRE) de todos os valores até hoje pagos à parte autora, revisões e exames médicos efetivados administrativamente, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão. Providencie a secretaria a juntada de extrato de consulta ao sistema CNIS do INSS, referente à parte autora. No mais, nomeio como perito judicial, RODRIGO SOUZA JALORETTO AUGUSTO, para realização da perícia médica. Designo o dia 15/09/2025, às 17h40min, para realização de perícia médica neste juízo federal. Deverá a parte autora comparecer munida de documento oficial com foto, visando sua identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referente à doença alegada na petição inicial. Fica(m), também o(s) perito(s), ora nomeado(s) intimado(s) acerca da sua nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do respectivo laudo pericial. Outrossim, a(s) perícia(s) deve(m) ser realizada(s) nos termos da PORTARIA LINS-01V Nº 54 de 27 de setembro de 2021. Ademais, nos termos do artigo 9º da Portaria nº 54/2021 deste Juízo, as partes poderão, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da realização da perícia, apresentarem quesitos distintos daqueles contidos no referido ato normativo, e indicar seus respectivos assistentes técnicos, os quais deverão ser cientificados da data da perícia pelas próprias partes e somente poderão acompanhar a realização do exame pericial após devidamente identificados na Secretaria do Juizado ou Vara mediante a apresentação de documento de identidade idônea. Desde já, fixo os honorários do(s) expert(s), no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 e pela Resolução nº 937, de 22/01/2025, por compatibilidade com a atuação no feito, sem prejuízo de majoração, se necessário. Providencie a Secretaria a requisição do pagamento após a entrega do respectivo laudo pericial. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica

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Alan Ricardo Della Costa x Juliano Luis Deboni

ID: 321825739

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029425-50.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RICARDO DELLA COSTA

Polo Passivo:

JULIANO LUIS DEBONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA BARELLA

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TAMARA SPADA

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JULIANO LUIS DEBONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029425-50.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALAN RICARDO DELLA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA BARELLA (OAB SC036252) ADVOGADO(A) : TAMARA SPADA (OAB SC066987) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029425-50.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALAN RICARDO DELLA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA BARELLA (OAB SC036252) ADVOGADO(A) : TAMARA SPADA (OAB SC066987) EXECUTADO : JULIANO LUIS DEBONI ADVOGADO(A) : JULIANO LUIS DEBONI (OAB RS063909) DESPACHO/DECISÃO Após este Juízo exarar decisão declarando penhorável os valores constritos, peticionou o executado Recurso Inominado, como mera petição intermediária nos presentes autos. Primeiramente, é cediço que no sistema dos Juizados Especiais vige a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não se fazendo possível, por regra, o manejo de qualquer recurso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000766-42.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 13-10-2022). Ademais, eventual interposição deve ocorrer diretamente à Turma de Recursos. Desta forma, mantenho a decisão acostada ao EVENTO 81 e deixo de receber o recurso inominado de EVENTO 90. Preclusa, inclusive aquela decisão de EVENTO 81, expeça-se alvará em favor do credor. A parte exequente deverá juntar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. Ressalto que não será concedido novo prazo para indicação de bens em nome do devedor, uma vez que a execução se move pelo seu maior interessado, o credor, de modo que incumbe a este diligenciar acerca de bens passíveis de penhora a fim de satisfazer o débito exequendo. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Vania Maria Borges Nogueira x Americas Comercio De Colchoes Ltda. (Euro Colchões)

ID: 336335939

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional do Méier- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015006-10.2017.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA BORGES NOGUEIRA

Polo Passivo:

AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA. (EURO COLCHÕES)

Sentença

Advogados:

LETICIA MENDONÇA DE SOUZA

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PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS

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LUIZ CLAUDIO BOTELHO

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Trata-se de ação proposta por VANIA MARIA BORGES NOGUEIRA em face de AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA (EURO COLCHÕES), aduzindo, em síntese, que adquiriu no dia 30/11/2016, junto a loja da demandad… Trata-se de ação proposta por VANIA MARIA BORGES NOGUEIRA em face de AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA (EURO COLCHÕES), aduzindo, em síntese, que adquiriu no dia 30/11/2016, junto a loja da demandada, 01 (um) colchão Estate 1,38 X 1,88 (código: 5000766), Nota Fiscal 000008160, no valor de R$ 3.139,65 e 01(um) Box H25 Korano Areia 1,38 X 1,88, Nota Fiscal 000008161 no valor de R$ 457,35, totalizando a compra o montante de R$ 3.597,00. Acrescenta que os produtos foram entregues em 10/12/2016, conforme o acordado. Porém, ao se deitar à noite no colchão adquirido, percebeu que o mesmo apresentava espumas e molas muito mais macias do que o colchão experimentado pela mesma na loja da demandada, pois o produto da loja possuía mais rigidez, inclusive a demandante foi informada pela vendedora que o produto estava ali com menos de 01(um) mês como mostruário, e que mesmo tendo a descrição de conforto macio , o mesmo apresentava características de um colchão de conforto intermediário, fato este que fez a demandante adquirir o produto. Informa que diante das reclamações enviadas por e-mail ao demandado, foram realizadas duas visitas pelos técnicos do réu, e que não concorda com os laudos apresentados. Aduz que adquiriu o produto para ter um conforto, o que não vem ocorrendo desde a data da entrega. Requer seja julgado procedente o pedido para condenar a parte ré a: 1 - Cancelar a compra do produto e realizar o seu recolhimento da residência da Demandante. 2 - Devolver o valor pago pelo produto no montante de R$ 3.597,00, valor este que deverá ter incidência de juros e correção monetária desde à época do desembolso. 3 - Pagar indenização a título de danos morais causados à autora, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/52. Despacho de fl. 58, deferindo a gratuidade de justiça, designando audiência de conciliação e determinando a citação. Audiência de conciliação à fl. 79, sem acordo. Contestação apresentada às fls. 81/104, com documentos de fls. 105/228, aduzindo, em síntese, que não existe nos autos nenhuma prova de defeito no produto, pelo contrário, existe a realização de duas assistências técnicas onde atestam categoricamente inexistir qualquer problema, estando o produto em poder da autora com suas características normais e em perfeitas condições; que a autora testou o produto e após receber e não se adaptar ao mesmo, vem alegar que o mesmo está desconfortável, com características diferentes da vista na loja; que a autora já propôs uma demanda anterior similar a demanda em questão (Processo nº 0024705-30.2014.8.19.0208 - 7ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier); que o produto atualmente em poder da autora é idêntico ao visto e testado no momento da compra, sendo a presente reclamação ( desconforto ), um fato especifico da autora, não do produto; que a fabricante do produto, com a interveniência da ré, realizou duas assistências técnicas que comprovam a inexistência de vício ou defeito de fabricação no produto em questão. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 230/235. Decisão de fl. 247, para que as partes se manifestem em provas. Petição do réu à fl. 254, requerendo produção de prova documental suplementar e pericial. Petição da autora à fl. 256, informando que não tem mais provas para produzir. Decisão saneadora de fl. 259, deferindo a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Decisão de fl. 314, homologando os honorários periciais. Laudo pericial às fls. 316/317. Despacho de fl. 319, para que as partes se manifestem sobre o laudo. Manifestação da parte ré às fls. 324/326. Esclarecimento do Perito à fl. 334. Manifestação da autora às fls. 343/344, e da parte ré às fls. 350/353. Despacho de fl. 357, para que o Perito proceda ao agendamento de perícia direta, uma vez que não foi determinada a realização de perícia indireta. Laudo Pericial final às fls. 390/392. Manifestação da autora às fls. 409/420, e da parte ré à fl. 422. Esclarecimento do Perito à fl. 433. Manifestação da autora às fls. 447/450, Despacho de fl. 452, remetendo os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde. Quanto ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. O acervo probatório constante dos autos esclarece bem a demanda, sendo que em casos como este as informações contidas na prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia. Pelo que restou comprovado nos autos não merecem prosperar os pedidos da autora. Assim é porque, conforme consta do laudo pericial de fls. 390/392, o Perito concluiu: CONCLUSÃO - Não se sustentam as alegações do autor. - O produto está dentro dos padrões de qualidade. Considerando a conclusão do laudo pericial, restou comprovado que o produto está dentro dos padrões de qualidade. Não havendo defeito na prestação de serviço, não incide a responsabilidade por reparação de eventuais danos sofridos, a teor do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Dessa forma, não merecem acolhimento os pedidos da autora, uma vez que não restou configurada a ocorrência de qualquer ilicitude na conduta da parte ré a ensejar qualquer tipo de reparação, seja material ou moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas despesas do processo e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

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Rafael Da Silva Ferreira x Garena Agenciamento De Negocios Ltda. e outros

ID: 334356765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-62.2020.8.13.0540

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. GARENA INTERNATIONAL IV PRIVATE LIMITED GOOGLE INC

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAMILA FIGUEIREDO DE SOUZA

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MARCELO MATTOSO FERREIRA

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CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA

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HEBERT APARECIDO JORGETI

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GIANCARLLO MELITO

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JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA FONSECA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

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ROBERTO NASSIF PRIETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000766-62.2020.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: RAFAEL DA SILVA FERREIRA CPF: 703.671.396-85 RÉU: GOOGLE INC CPF: 06.947.284/0001-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Rafael da Silva Ferreira em face de Google LLC, Garena Agenciamento de Negócios Ltda. e Garena International IV Private Limited, sob o fundamento de que teria sido indevidamente banido da plataforma de jogo “Free Fire”, sem justificativa, sem contraditório e sem a devolução de itens virtuais adquiridos mediante investimento financeiro. Alega ter sofrido danos de ordem moral e patrimonial e pleiteia o restabelecimento de sua conta, bem como indenização pelos prejuízos. As rés, devidamente citadas, apresentaram contestações nos Ids 1241349934 e 1625984867. A Google LLC sustentou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como intermediadora na distribuição do aplicativo, sem ingerência na gestão das contas ou no conteúdo do jogo. Já a Garena Agenciamento de Negócios Ltda. defendeu a legalidade do banimento com base em violação dos termos de uso do jogo, previamente aceitos pelo autor, alegando que a penalidade foi resultado da atuação de sistemas automáticos de detecção de condutas irregulares. Por fim, a Garena International IV Private Limited suscitou também a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que, conforme demonstra o contrato social da Garena Agenciamento de Negócios Ltda., ela figura apenas como sócia dessa empresa, sem exercer diretamente qualquer atividade de publicação, operação ou suporte da plataforma Free Fire no Brasil, funções essas atribuídas à Garena International I Private Limited, que sequer integra o polo passivo da presente demanda. Passo à análise do mérito e das preliminares. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Google LLC, uma vez que restou demonstrado nos autos que sua função limita-se à disponibilização do aplicativo em sua loja virtual (Google Play), sem qualquer envolvimento direto com a operação, administração ou suporte do jogo. A ausência de relação direta com os fatos narrados pelo autor e a inexistência de ingerência sobre a gestão da conta banida retiram da Google LLC a legitimidade para figurar no polo passivo, motivo pelo qual extingo o processo em relação a esta ré, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No tocante à ré Garena International IV Private Limited, entendo que também merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A ré demonstrou documentalmente que não é a responsável pela operação da plataforma Free Fire no Brasil, tampouco participa da prestação direta do serviço, atuando exclusivamente como sócia da Garena Agenciamento de Negócios Ltda., que por sua vez é a empresa encarregada da intermediação local junto à publicadora internacional Garena International I Private Limited, esta sim responsável pelo suporte e gerenciamento do jogo, mas que sequer integra a lide. A simples condição de sócia não gera, por si só, responsabilidade civil solidária ou subsidiária pelas obrigações da sociedade empresária, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que não se cogita na presente demanda. Por conseguinte, afasto a responsabilidade da Garena International IV Private Limited e julgo extinto o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Resta, portanto, apenas a análise do mérito em relação à Garena Agenciamento de Negócios Ltda. Quanto a esta, entendo que a pretensão autoral também não merece prosperar. A ré demonstrou que o banimento da conta do autor decorreu de violação dos termos de uso previamente aceitos, que preveem expressamente a possibilidade de exclusão da conta em caso de conduta indevida, inclusive por meio de detecção automatizada. O autor, por sua vez, limitou-se a negar genericamente a prática de qualquer irregularidade, mas não trouxe aos autos qualquer prova concreta ou indício mínimo que infirmasse a legitimidade da medida aplicada. Não comprovou sequer os gastos efetivamente realizados na conta, tampouco demonstrou a existência de prejuízo econômico direto e quantificável. A responsabilidade civil exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal — requisitos cumulativos que não se fazem presentes no caso. A mera insatisfação com o encerramento da conta, desacompanhada de violação objetiva de direito, não enseja reparação moral ou material. Também inexiste ilegalidade no uso de sistemas automatizados de verificação, ainda mais quando previsto contratualmente e necessário à preservação do equilíbrio competitivo do ambiente de jogo. Diante de tais fundamentos, e considerando a ausência de prova da alegada falha na prestação do serviço ou de qualquer abuso de direito por parte da ré remanescente, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados por Rafael da Silva Ferreira em face da Garena Agenciamento de Negócios Ltda., com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando, no entanto, que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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