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Mauro Jose De Oliveira Paiva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323178362

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000792-61.2018.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) A sessão será presidida pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (art. 2º, § 2º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025); 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 6.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 6.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 8) No processo 50007926120184025102, item 10 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000792-61.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: MAURO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Andreia Fatima De Assis Oliveira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados De Espumoso - Sicredi Espumoso Rs

ID: 321830199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000792-56.2023.8.13.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FATIMA DE ASSIS OLIVEIRA CLESIO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL DE FARIA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000792-56.2023.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLESIO ASSIS DE OLIVEIRA CPF: 049.662.296-00 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS CPF: 87.900.411/0001-11 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por CLESIO ASSIS DE OLIVEIRA e ANDREIA FATIMA DE ASSIS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS, ambas as partes devidamente qualificadas. Aduz a parte embargante, em apertada síntese, que o título ora executado pela parte embargante é nulo. Segundo os embargantes, há divergência entre o número de identificação da CCB apresentada na ação de execução, e aquele registrado junto à matrícula do imóvel dado em garantia, circunstância que, segundo estes, leva à nulidade do título. Contestam, ainda, a legitimidade das assinaturas constantes no título. Por derradeiro, alegam impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia. Pugnam, deste modo, pelo acolhimento dos presentes embargos, com a consequente extinção da ação de execução – 5000675-65.2023.8.13.0281. A parte embargada, por sua vez, em sede de impugnação, sustenta, em suma, que inexiste qualquer das irregularidades apontadas pelos embargantes, sendo o título certo, líquido e exigível. Decisão saneadora proferida no ID 10189365687, sendo designada prova pericial. Perito nomeado ao ID 10199135942. Laudo pericial juntado aos IDs 10262173818 e 10262164619. É, em síntese, o relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Dessa forma, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de qualquer outra prova, além das já acostadas aos autos, aplico o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e passo à análise do mérito. Em linhas gerais, o cerne do litígio trago à apreço cinge-se à aquilatar a regularidade do título de crédito que embasa a pretensão executiva da ora embargada nos autos nº 5000675-65.2023.8.13.0281, assim como a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia no negócio firmado entre as partes. Pois bem. Após análise minuciosa dos autos, entendo pela improcedência dos presentes embargos. Explico. Inicialmente, não se verifica qualquer irregularidade no título executivo apresentado, razão pela qual não há controvérsia a ser enfrentada nesse ponto. No tocante à alegada divergência numérica da Cédula de Crédito Bancário (CCB), ainda que o embargante tenha se esforçado em sua argumentação, constata-se, a partir do registro nº 16 constante na matrícula 13.673 registrada junto ao CRI da comarca de Guapé, que o número ali lançado coincide integralmente com aquele constante no título exequendo, qual seja, c01522366-0. Apesar da referência a outro número de CCB, c01522131-4, tal elemento diz respeito a título distinto. Embora apresentem o mesmo valor, os documentos possuem datas de emissão e vencimento diferentes, o que demonstra tratar-se de títulos diversos. Assim, não se verifica equívoco na averbação realizada pela instituição credora, mas sim a existência de outra CCB, sem relação com a presente execução. Quanto à inscrição da CCB nº c01522131-4 como hipoteca cedular de primeiro grau, destaca-se que referido título não guarda conexão com a presente demanda. Ademais, eventual erro no registro pode ser corrigido pela parte interessada diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, sem necessidade de intervenção judicial, sobretudo porque a referida CCB não integra a base da execução que ora se discute. No que se refere à alegada irregularidade nas assinaturas apostas no título, observa-se, sem necessidade de maiores digressões, que não assiste razão aos embargantes. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao atestar que: “A assinatura contestada é AUTÊNTICA”, o que afasta qualquer dúvida sobre a validade formal do documento. Por fim, no tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia, do mesmo modo, não assiste razão aos embargantes. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” Na mesma linha, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 833, inciso VIII: “São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Nesse cenário, em um primeiro momento, seria possível cogitar o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada pelos embargantes. Contudo, para que se reconheça a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é indispensável que o imóvel em questão seja o único bem rural pertencente aos devedores e que dele dependam para garantir sua subsistência, requisitos que não restaram demonstrados nos presentes autos. A análise do caso revela que os embargantes foram citados na ação principal no endereço situado na Rua Dona Maria Laudelina, nº 180, Bairro Jardim Alto Sumaré, área urbana do município, o que evidencia que não residem no imóvel objeto da ação. Além disso, verifica-se que os embargantes deixaram de apresentar elementos concretos que comprovassem ser o imóvel penhorado o seu único bem rural e o meio de sua subsistência. Tal condição poderia ter sido facilmente atestada mediante a juntada de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Cumpre ainda destacar que o próprio imóvel foi ofertado em garantia da dívida executada, sendo constituído direito real de garantia na modalidade de hipoteca. Assim sendo, a meu ver, não é admissível que a parte devedora ofereça voluntariamente o bem em garantia hipotecária e, posteriormente, pretenda opor a sua impenhorabilidade. Tal conduta configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, caracterizando o instituto do "venire contra factum proprium". Assim já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. GARANTIA DE HIPOTECA. LEI Nº 8.009/90. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. - De acordo com o artigo 833 do CPC, a pequena propriedade rural, quando assim definida por lei, é impenhorável, e, portanto, não responderá por qualquer tipo de dívida civil, desde que seja trabalhada pela família. - O art. 3º, V, da Lei nº 8.009, de 1990, permite a penhora de imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda. - Ainda que o imóvel constrito se caracterize como pequena propriedade rural, trabalhada pela família, necessário também que seja o único imóvel residencial na localidade, que nele resida o devedor, e que não incidam quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90, sem o que não pode ser alcançado pela impenhorabilidade do bem de família -Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270052-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Isto posto, frente a todo o analisado e o que mais dos autos consta, a improcedência dos presentes embargos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ex positis, pelo mais que dos autos consta e foi detidamente visto e examinado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais Por força da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando isentos do efetivo recolhimento eis que litigam amparados pelas benesses da assistência judiciária. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após, remetem-se os autos ao e.TJMG. Sendo inexistente irresignação, nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Proceda-se com a juntada de cópia da presente decisão aos autos nº 5000675-65.2023.8.13.0281. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

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Processo nº 5000792-32.2025.4.04.7116

ID: 304920637

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-32.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000792-32.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JUAREZ DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO(A) : KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA (OAB RS112192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000792-32.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JUAREZ DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO(A) : KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA (OAB RS112192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000792-63.2025.4.04.7138

ID: 309327225

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-63.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA RUDKE LICKS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUS KNY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-63.2025.4.04.7138/RS AUTOR : DEBORA RUDKE LICKS ADVOGADO(A) : CLAUS KNY (OAB RS084039) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-63.2025.4.04.7138/RS AUTOR : DEBORA RUDKE LICKS ADVOGADO(A) : CLAUS KNY (OAB RS084039) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003089-03.2025.8.24.0041

ID: 317722540

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Mafra Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5003089-03.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON CONRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MARTINS MOREIRA

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Liberdade Provisória com ou sem Fiança Nº 5003089-03.2025.8.24.0041/SC REQUERENTE : ADEILSON CONRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENAN MARTINS MOREIRA (OAB PR083084) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ped… Liberdade Provisória com ou sem Fiança Nº 5003089-03.2025.8.24.0041/SC REQUERENTE : ADEILSON CONRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENAN MARTINS MOREIRA (OAB PR083084) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória ajuizado por ADEILSON CONRADO DOS SANTOS em decorrência da decretação da prisão preventiva nos autos IP 5000792-75.2025.8.24.0541. Quanto a isso, verifico que permanecem atuais os fundamentos expostos na decisão do evento 13.1 dos autos do inquérito, da qual constou que a prisão é necessária, vejamos: (...) No caso, há indicativos de materialidade e autoria , tendo em vista que o indiciado, mediante destruição/rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4º, inc. I), furtou 1,6 kg de fiação de uma residência. Uma primeira leitura dos fatos poderia levar a uma conclusão imediata de que se trata de fatos que não conservam gravidade bastante ao decreto de segregação preventiva. Contudo, a peculiaridade do caso recomenda solução diametralmente oposta, já que o conduzido ostenta outros dois inquéritos policiais por delitos patrimoniais na Comarca de Mafra/SC (evento 4.2 ). Trata-se, claramente, de indivíduo que procura viver dos produtos dos seus delitos, revelando absoluta inadequação à vida em sociedade. Além disso, conforme consta do inquérito policial de n. 5000277-85.2025.8.24.0041, em janeiro do corrente ano o indiciado foi preso em flagrante em razão de idêntica conduta delitiva (furto de fiação elétrica), ocasião em que lhe foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o uso de monitoramento eletrônico. Entretanto, as medidas impostas no supracitado processo claramente não foram capazes de impor freios a suas condutas, de modo que, por certo, nova decisão interlocutória com fixação de medidas cautelares não seria bastante para incutir-lhe respeito à comunidade em que está inserido. Diante dessas ponderações fáticas, portanto, há de se consignar que nenhuma medida cautelar, nitidamente, é capaz de frear a tendência delitiva do conduzido. Posto isto, entendo que a segregação cautelar é absolutamente fundamental para a garantia da ordem pública, inclusive porque é manifesto o risco de reiteração delitiva. No mais, está também satisfeito o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Portanto, converto a prisão em flagrante de Adeilson Conrado dos Santos em prisão preventiva , o que faço com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. (grifei) Como reconhece a jurisprudência, a ausência de alteração do contexto fático que ensejou a decretação da medida é suficiente para manutenção da prisão preventiva, a qual se rege pela cláusula rebus sic stantibus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ART 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES . EIVA AFASTADA. 1 Segundo firme entendimento jurisprudencial, "é admitida a fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva anteriormente decretada, quando o Magistrado singular faz expressa remissão aos motivos da decretação em razão da permanência das razões que a ensejaram" (STJ, RHC n. 127.896/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 23/6/2020). 2 Se não apontou a parte nem há indicativos da modificação do quadro fático ou processual, constatada a persistência dos fundamentos que conduziram à imposição da providência cautelar, a adoção da técnica da motivação por remissão satisfaz a obrigação constitucional prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e legal de revisão periódica inserta no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. (...) PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5039793-17.2020.8.24.0000, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2020). Ademais, consta dos autos que o requerente encontra-se preso desde 16/05/2025 e que a ação penal vem tendo andamento adequado, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/07/2025 , de modo que não há de se falar em excesso de prazo. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de ADEILSON CONRADO DOS SANTOS . 2. Estando o réu assistido por defensor constituído, entende a jurisprudência majoritária que a presunção de sua hipossuficiência financeira é afastada, devendo, portanto, ser demonstrada. Este é o entendimento do E.TJSC, a exemplo: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES (1) RÉU ELIEZER. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA UNILATERALMENTE E ISOLADA NOS AUTOS QUE NÃO SERVE COMO COMPROVAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001252-26.2016.8.24.0069, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2025). Assim, intime-se o réu ADEILSON CONRADO DOS SANTOS , por sua defesa, para comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Diante disso, determino a juntada de documentos que comprovem de fato a incapacidade financeira, como: a) IRPF dos últimos 5 anos; b) extratos bancários dos últimos 12 meses; c) certidão de registros imobiliários e de propriedade de veículos do estado de SC e do PR, emitida nos últimos 30 dias. Consigno que a CTPS ( 11.2 ) nada comprova, pois a atual situação de eventual vínculo empregatício está omissa, visto que não há cópia integral, ao menos que indique todas as anotações até a primeira folha em branco. Translade-se esta decisão nos autos 5002834-45.2025.8.24.0041. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000792-11.2024.4.03.6141

ID: 332473508

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-11.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 REU: UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório, nos termos da lei. 2. O pleito da parte autora, relacionado à expedição do seu diploma (=obrigação de fazer), foi devidamente satisfeito, conforme atesta o documento ID 349029669. O documento foi expedido pela Faculdade São Vicente em 14.10.2024 e registrado em 05.11.2024, pela Universidade Tuiuti do Paraná. Acerca dessa questão a parte demandante é carecedora da ação. 3. A UNIÃO é, comprovadamente, parte ilegítima para figurar na presente demanda, porquanto, conforme exaustivamente demonstrou em sua contestação ID 344181677, não detém atribuição para expedir e registrar diplomas e, por conseguinte, não tem a obrigação de indenizar por ato comissivo ou omissivo acerca do qual não possui controle legal. É da competência da Instituição de Ensino Superior (IES) a expedição do diploma e, se o caso, o seu registro, consoante ditam os arts. 48 e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), n. 9394/2019, a saber: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º O s diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Assim, concluo pela ilegitimidade passiva da UNIÃO no presente caso. 4. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, relacionado à suposta omissão na expedição do diploma, pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, merece parcial procedência. A parte autora concluiu seu curso superior, Bacharelado em Administração, e colou grau em 30.03.2022, conforme CERTIFICADO ID 3194259931. Seu diploma foi expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, tão somente em 14.10.2024, mais de dois anos após a colação de grau. A Portaria MEC n. 1.095, de 25 de outubro de 2028, estabelece que o diploma deve ser expedido pela instituição de ensino no prazo de sessenta (60) dias, contados da data de colação de grau; da data da expedição, o diploma deverá ser registrado no prazo de sessenta (60) dias, "verbis": Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Ou seja, comprovadamente a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela expedição do diploma da parte autora, ultrapassou em muito o prazo estabelecido para o cumprimento dessa obrigação. Em sua defesa (ID 349029665), tenta imputar a culpa do atraso na USP, contudo esta universidade não tem a competência, no caso, para expedir o diploma, apenas teria a atribuição de registrá-lo. Não existe nos autos demonstração no sentido de que o diploma da parte autora teria sido expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no prazo estabelecido na Portaria do MEC e encaminhado à USP para o devido registro, de modo que este ato teria dado origem à mora para a entrega do documento à parte interessada. Apenas consta dos autos um diploma expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, em 14.10.2024 e registrado, no prazo regulamentar, pela Universidade Tuiuti, em 05.11.2024. Em outras palavras, concluo que a demora para a entrega do diploma à parte autora foi culpa única e exclusiva da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela emissão do documento, pois, devidamente expedido, foi com brevidade registrado pela outra universidade. Nenhum elemento de prova imputa a morosidade da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, a terceiro, como intenciona em sua contestação. 4.1. Culpada pelo atraso na entrega do diploma devidamente regularizado à parte autora, deve suportar o prejuízo de ordem moral por esta vivenciado. Sim, aguardar, injustificadamente, por mais de dois (2) anos o documento que atesta, perante o mercado de trabalho e a sociedade, sua qualificação profissional, significa sofrimento, ansiedade, isto é, dissabor de ordem psicológica, de natureza moral, não patrimonial. Conforme entendimento jurisprudencial, a seguir citado, que cuida de assunto semelhante ao aqui debatido, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado, quando do pagamento: Acórdão Número 1002521-19.2022.4.01.3506 10025211920224013506 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA Data 21/05/2025 Data da publicação 21/05/2025 Fonte da publicação PJe 21/05/2025 PAG PJe 21/05/2025 PAG Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando a expedição do diploma da parte autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. A apelante sustentou sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, requereu a revisão do valor da indenização em caso de manutenção da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a FETAC possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) verificar se a demora na expedição do diploma de graduação enseja a caracterização de dano moral, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. I II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Confirmada a legitimidade da FETAC para responder à demanda, uma vez que a instituição foi diretamente responsável pelo vínculo educacional da autora, conforme demonstrado nos autos. 5. A Portaria MEC nº 1.095/2018 estabelece que o diploma deve ser expedido no prazo máximo de 60 dias após a colação de grau e registrado em até 60 dias adicionais, podendo haver uma única prorrogação, totalizando o prazo máximo de 270 dias. 6. No caso concreto, a autora colou grau em 2017 e, até o ajuizamento da ação, em 2020, e mesmo por ocasião da apresentação das contrarrazões, em 2024, ainda não havia obtido o diploma de graduação, o que evidencia o descumprimento dos prazos normativos e a inércia injustificada da instituição requerida. 7. O dano moral foi reconhecido como presumido, considerando que a ausência do diploma impediu a comprovação da qualificação acadêmica da autora, violando o princípio da confiança e o direito à informação adequada na prestação do serviço educacional. 8. A responsabilidade objetiva da instituição de ensino decorre do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que impõe o dever de reparação ao fornecedor de serviços pela falha na prestação. 9. Fixada a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor considerado razoável e proporcional ao dano, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente provida para fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A instituição de ensino responde objetivamente pela demora injustificada na expedição e registro de diploma de graduação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A não entrega do diploma dentro do prazo normativo configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais presumidos. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: Portaria MEC nº 1.095/2018, arts. 18, 19 e 20; Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 5. ISTO POSTO: a) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, caracterizada a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo; b) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, evidenciada a carência superveniente da ação, no que diz respeito à obrigação de fazer; e c) julgo encerrado o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral suportado pela parte autora, quantia que deverá ser atualizada, quando do pagamento, pelos índices tratados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, chancelado pelo CJF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste momento processual. 6. PRIC.

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Processo nº 5000792-11.2024.4.03.6141

ID: 332473517

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-11.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA.

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 REU: UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório, nos termos da lei. 2. O pleito da parte autora, relacionado à expedição do seu diploma (=obrigação de fazer), foi devidamente satisfeito, conforme atesta o documento ID 349029669. O documento foi expedido pela Faculdade São Vicente em 14.10.2024 e registrado em 05.11.2024, pela Universidade Tuiuti do Paraná. Acerca dessa questão a parte demandante é carecedora da ação. 3. A UNIÃO é, comprovadamente, parte ilegítima para figurar na presente demanda, porquanto, conforme exaustivamente demonstrou em sua contestação ID 344181677, não detém atribuição para expedir e registrar diplomas e, por conseguinte, não tem a obrigação de indenizar por ato comissivo ou omissivo acerca do qual não possui controle legal. É da competência da Instituição de Ensino Superior (IES) a expedição do diploma e, se o caso, o seu registro, consoante ditam os arts. 48 e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), n. 9394/2019, a saber: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º O s diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Assim, concluo pela ilegitimidade passiva da UNIÃO no presente caso. 4. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, relacionado à suposta omissão na expedição do diploma, pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, merece parcial procedência. A parte autora concluiu seu curso superior, Bacharelado em Administração, e colou grau em 30.03.2022, conforme CERTIFICADO ID 3194259931. Seu diploma foi expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, tão somente em 14.10.2024, mais de dois anos após a colação de grau. A Portaria MEC n. 1.095, de 25 de outubro de 2028, estabelece que o diploma deve ser expedido pela instituição de ensino no prazo de sessenta (60) dias, contados da data de colação de grau; da data da expedição, o diploma deverá ser registrado no prazo de sessenta (60) dias, "verbis": Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Ou seja, comprovadamente a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela expedição do diploma da parte autora, ultrapassou em muito o prazo estabelecido para o cumprimento dessa obrigação. Em sua defesa (ID 349029665), tenta imputar a culpa do atraso na USP, contudo esta universidade não tem a competência, no caso, para expedir o diploma, apenas teria a atribuição de registrá-lo. Não existe nos autos demonstração no sentido de que o diploma da parte autora teria sido expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no prazo estabelecido na Portaria do MEC e encaminhado à USP para o devido registro, de modo que este ato teria dado origem à mora para a entrega do documento à parte interessada. Apenas consta dos autos um diploma expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, em 14.10.2024 e registrado, no prazo regulamentar, pela Universidade Tuiuti, em 05.11.2024. Em outras palavras, concluo que a demora para a entrega do diploma à parte autora foi culpa única e exclusiva da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela emissão do documento, pois, devidamente expedido, foi com brevidade registrado pela outra universidade. Nenhum elemento de prova imputa a morosidade da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, a terceiro, como intenciona em sua contestação. 4.1. Culpada pelo atraso na entrega do diploma devidamente regularizado à parte autora, deve suportar o prejuízo de ordem moral por esta vivenciado. Sim, aguardar, injustificadamente, por mais de dois (2) anos o documento que atesta, perante o mercado de trabalho e a sociedade, sua qualificação profissional, significa sofrimento, ansiedade, isto é, dissabor de ordem psicológica, de natureza moral, não patrimonial. Conforme entendimento jurisprudencial, a seguir citado, que cuida de assunto semelhante ao aqui debatido, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado, quando do pagamento: Acórdão Número 1002521-19.2022.4.01.3506 10025211920224013506 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA Data 21/05/2025 Data da publicação 21/05/2025 Fonte da publicação PJe 21/05/2025 PAG PJe 21/05/2025 PAG Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando a expedição do diploma da parte autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. A apelante sustentou sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, requereu a revisão do valor da indenização em caso de manutenção da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a FETAC possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) verificar se a demora na expedição do diploma de graduação enseja a caracterização de dano moral, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. I II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Confirmada a legitimidade da FETAC para responder à demanda, uma vez que a instituição foi diretamente responsável pelo vínculo educacional da autora, conforme demonstrado nos autos. 5. A Portaria MEC nº 1.095/2018 estabelece que o diploma deve ser expedido no prazo máximo de 60 dias após a colação de grau e registrado em até 60 dias adicionais, podendo haver uma única prorrogação, totalizando o prazo máximo de 270 dias. 6. No caso concreto, a autora colou grau em 2017 e, até o ajuizamento da ação, em 2020, e mesmo por ocasião da apresentação das contrarrazões, em 2024, ainda não havia obtido o diploma de graduação, o que evidencia o descumprimento dos prazos normativos e a inércia injustificada da instituição requerida. 7. O dano moral foi reconhecido como presumido, considerando que a ausência do diploma impediu a comprovação da qualificação acadêmica da autora, violando o princípio da confiança e o direito à informação adequada na prestação do serviço educacional. 8. A responsabilidade objetiva da instituição de ensino decorre do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que impõe o dever de reparação ao fornecedor de serviços pela falha na prestação. 9. Fixada a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor considerado razoável e proporcional ao dano, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente provida para fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A instituição de ensino responde objetivamente pela demora injustificada na expedição e registro de diploma de graduação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A não entrega do diploma dentro do prazo normativo configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais presumidos. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: Portaria MEC nº 1.095/2018, arts. 18, 19 e 20; Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 5. ISTO POSTO: a) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, caracterizada a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo; b) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, evidenciada a carência superveniente da ação, no que diz respeito à obrigação de fazer; e c) julgo encerrado o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral suportado pela parte autora, quantia que deverá ser atualizada, quando do pagamento, pelos índices tratados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, chancelado pelo CJF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste momento processual. 6. PRIC.

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Processo nº 5001157-04.2023.4.03.6302

ID: 329840143

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001157-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS VIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ANDALORO MASSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001157-04.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: FELIPE SANTOS VIAN Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA ANDALORO MASSEI - SP432679 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001157-04.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: FELIPE SANTOS VIAN Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA ANDALORO MASSEI - SP432679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Embargos de Declaração (id. 366913828) interpostos por FELIPE SANTOS VIAN em face da sentença (id. 364705228), sustentando omissão no tocante à análise dos aspectos sociais e subjetivos da parte requerente e contradição em relação ao laudo apresentado. Despacho (id. 367111196) intimou a Embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício previdenciário relativo à incapacidade temporária. De acordo com a exordial (id. 274452463), o requerente apresenta doenças de natureza psiquiátrica e neurológica que lhe incapacitam para o trabalho. Conforme documentos médicos carreados à exordial, o autor sofre com múltiplos transtornos psiquiátricos, sendo diagnosticado com Personalidade paranóica (CID 10 F60), Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência (CID10 F19.2), Transtorno afetivo bipolar (CID10 F31.4), episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID10 F31.2), Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID10 F 60.3), Distúrbios da atividade e da atenção com hiperatividade - TDAH (CID 10 F90), transtornos fóbico-ansiosos (CID10 F40). Há declaração do Instituto Luz (id. 274452481, p.1) de que o requerente esteve em acolhimento para tratamento da dependência química no período de 01/07/2019 a 18/07/2019; declaração da Dra. Célia Regina Barreto Bianco (id. 274452481, p.1) informando a necessidade de afastamento do requerente do trabalho no período de 11 dias, a partir de 15/10/2021; relatório médico do Hospital São Marcos (id. 274452481, p.3) de que o requerente esteve em acolhimento para tratamento da dependência química no período de 07/10/2021 a 14/10/2021, devido ao CID F19.2 + F31.2 + F60.3; pedido de avaliação psicológica realizado pela Dra. Ana Paula Tonetto (id. 274452481, p.1); declaração do Instituto Luz (id. 274452481, p.5) de que o requerente esteve em acolhimento para tratamento da dependência química no período de 12/03/2022, sem previsão de alta; atestado elaborado pelo psiquiatra Dr. Arnaldo Barbieri Filho (id. 274452481, p.6/10) informando a necessidade de afastamento do trabalho do requerente pelo período de 13/03/2022 a 30/08/2022; encaminhamento reportando episódios de impulsividade e agressividade, depressivo, inclusive com uma tentativa de suicídio em 18/08/2022” (id. 274452481, p.11); alta médica em 15/10/2022 (id. 274452481, p.12); atestado médico de que o requerente fez tratamento para dependência química por período de 30 dias a contar de 06/01/2023 (id. 274452481, p.16); Laudos Médicos Periciais (ids. 274452482, p.1 e 297041690 e 349902200) reconhecendo a CID F314 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos, com início da incapacidade em 25/09/2018, 13/03/2022, 06/01/2023 e 28/12/2024, mencionando “História de transtorno mental crônico e recorrente, no momento não apresenta quadro com achados clínicos importantes. Quadro aparentemente controlado com uso das medicações.”; atestados médicos de novos afastamentos do trabalho datados de 03/02/2023, 02/05/2023 e 30/06/2023 (id. 297041681); Declaração de internação (id. 308796276) a partir do dia 14/10/2023; relatórios médicos de 05/04/2024 (id. 322322405, p.1) e de 10/04/2024 (id. 322322405, p.2), que informam a presença de comportamento suicida e automutilação, com manutenção de quando psicopatológico marado por instabilidade emocional e sentimento de vazio crônico, não havendo previsão de alta; atestado emitido em 24/06/2024 para afastamento do requerente do trabalho pelo período de 6 meses (id. 333171321) e, após, emitido em 13/12/2024 com afastamento até 31/03/2025 (id. 349902199). Determinada a realização de perícia oficial (id. 318896727) que concluiu que FELIPE SANTOS VIAN apresenta quadro clínico que não a incapacita ao trabalho, com a apresentação de laudo complementar (id. 345812819). Conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial em virtude do princípio da livre convicção, caso as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.336.619/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Precedentes: AgInt AREsp 1.272.115/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/5/2020; REsp 1.728.267/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp 1.557.353/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 22/11/2016. Nos termos do artigo 479 do CPC, “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. É o caso de que as regras de experiência e os demais elementos de prova permitem juízo em sentido contrário à opinião do perito, notadamente pela farta documentação acostada aos autos que corroboram a incapacidade do requerente para o exercício da atividade laboral. Os documentos e laudos, emitidos por diversos profissionais, demonstram relevantes períodos de afastamento, inclusive, os laudos médicos oficiais assim concluíram. Por outro lado, o laudo oficial fez uma análise pontual do quadro clínico do requerente, não levando em consideração a documentação acostada aos autos. Registre-se, inclusive, que o laudo complementar fundamentou-se, relevantemente, em citações doutrinárias, da mesma sorte que o laudo oficial, não tratando, especificamente, do caso em concreto, motivo pelo qual os pedidos são procedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, 494, inciso II, 493, 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, altero a sentença para fins de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS ao RESTABELECIMENTO o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 10/10/2018 (cessação administrativa) até a data de sua efetiva recuperação, observada eventual prescrição quinquenal, abatidos os valores eventualmente pagos no período. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se ainda os critérios trazidos nos Temas 810-STF e 905-STJ e o artigo 3º da EC 113/2021, com incidência da Selic, a partir de 9.12.2021. Os juros moratórios devidos a partir da data da citação. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Sucumbência mínima da parte autora. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85 do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobre os valores das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 e do Tema n. 1105, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). Exigibilidade condicionada à hipótese artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. DO REEXAME NECESSÁRIO Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Considerando o preenchimento dos pressupostos estatuídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a plausibilidade do direito – consistente no reconhecimento da incapacidade laboral em sentença, corroborada por farta documentação – e o perigo de dano irreparável – na medida em que há um relevante prejuízo financeiro ao requerente ao não auferir o benefício previdenciário na dependência da conclusão do processo previdenciário, além de interferir na manutenção do seu tratamento, que demanda altos custos financeiros –, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia deste sentença de Ofício. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000792-39.2025.8.24.0068

ID: 292757568

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-39.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

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Procedimento Comum Cível Nº 5000792-39.2025.8.24.0068/SC AUTOR : LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO/D… Procedimento Comum Cível Nº 5000792-39.2025.8.24.0068/SC AUTOR : LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. O procurador constituído deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seu endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp ), bem como do seu representado (inclusive terceiros interessados, credores habilitados e demais intervenientes no processo), caso assim ainda não tenha feito. Da justiça gratuita Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Luiz de Oliveira contra Banco Mercantil do Brasil Sa . Como fundamento da sua pretensão, aduziu a parte requerente, em suma que recentemente constatou, para sua surpresa, que seu nome foi inscrito nos registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR/Registrato. As negativações se deram por suposta falta de pagamento das parcelas dos meses de abril a setembro de 2020 e de outubro de 2023 a julho de 2024, supondo o Requerente que sejam decorrentes do contrato de empréstimo consignado n° 014578998, eis que foi a única relação que o mesmo teve com o Banco Requerido. Além dos pedidos de praxe, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, para o fim de ter exclusão imediata do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes do Registrato/SCR. É o relato. Decido. Conforme artigo 300, do CPC, são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e c) a reversibilidade da medida, sendo possível a exigência de caução real ou fidejussória, dispensada para a parte economicamente hipossuficiente. Diante da presunção de boa-fé da postulante (artigo 5º, do CPC) e observando ser inviável pretender que a parte autora realize a produção de prova negativa, na hipótese dos autos, entendo presente, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. No que concerne ao perigo de dano, o pressuposto está presente, pois a manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito causa-lhe prejuízos irreparáveis, como a negativa de crédito e a exposição a situações vexatórias e constrangedoras. Anoto que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão no plano material (art. 300, §2º, CPC), sobretudo porque, em caso de tentativa de ludibriar o Juízo, é possível a reinclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da parte acionante em litigância de má-fé (artigos 80 e 81, do CPC). Registra-se que a presente decisão não se reveste de definitividade, podendo ser revista a qualquer momento, caso aportarem aos autos elementos relevantes. Ante todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte ré proceda à retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes em razão do débito discutido nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias-multa. Da audiência conciliatória Não se olvida o incentivo do Código de Processo Civil à autocomposição e à solução consensual dos conflitos, todavia, considerando a realidade da causa - cuja composição é de difícil concretização -, bem como o próprio fato do ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, se mostra mais arrazoada a dispensa da audiência com observância à efetiva prestação jurisdicional. Logo, deixo de designar audiência de conciliação que trata o art. 334 do CPC, sem prejuízo de as partes transacionarem no curso do feito, inclusive com o auxílio dos procuradores. Não obstante, mediante apresentação de proposta concreta de acordo, qualquer das partes poderá requerer a realização virtual da referida audiência conciliatória, sendo que no caso de concordância da outra, a situação ora decidida poderá ser revista. Da citação e prosseguimento do feito Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta (arts. 335 e seguintes do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 291 e 231 do CPC), observado eventual prazo específico (arts. 180 e 186 do CPC). A cientificação da parte requerida deverá se dar, preferencialmente, na seguinte ordem: a) por cadastro eletrônico no sistema eproc (arts. 246, caput , 270 e 273 do CPC), mediante prévia habilitação e representação do procurador da parte, ou decorrente do enquadramento no § 1º do art. 246 do CPC; b) por aviso de recebimento; c) por Oficial de Justiça; d) decorrente de expedição de carta precatória; e e) por edital. Em se tratando de citação via Oficial de Justiça, fica autorizado o cumprimento in loco (residência ou outro local em que a parte se encontrar no momento da sua localização pelo meirinho) ou por intermédio do aplicativo WhatsApp, seja a parte requerida residente neste Estado ou em outra Unidade da Federação, mediante recolhimento da condução para o respectivo endereço da parte passiva (quando residente no Estado de Santa Catarina) ou para o centro da cidade de Seara-SC (no caso de a parte ser domiciliada fora do Estado), salvo nos casos de isenção legal ou de prévio deferimento da justiça gratuita, de acordo com a Circular CGJ n.º 265/20. A expedição de carta precatória somente será autorizada caso reste infrutífera a tentativa de cientificação via aplicativo WhatsApp (por intermédio do Oficial de Justiça). Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC).

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Airton Biondo x Rafael Fernando Debatin Caseca Dos Santos

ID: 317532979

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016065-87.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON BIONDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DEBATIN CASECA DOS SANTOS

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RAFAEL PIEROZAN

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RICIERI BOSCATTO PIEROZAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016065-87.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : AIRTON BIONDO ADVOGADO(A) : RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217) ADVOGADO(A) : RICIERI BOSCATTO PIEROZAN (OAB SC061761) INTERES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016065-87.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : AIRTON BIONDO ADVOGADO(A) : RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217) ADVOGADO(A) : RICIERI BOSCATTO PIEROZAN (OAB SC061761) INTERESSADO : RAFAEL FERNANDO DEBATIN CASECA DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO DEBATIN CASECA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - O espólio executado é representado pelo inventariante Rafael Fernando Debatin Caseca dos Santos , cuja tentativa de citação foi inexitosa (evento 30). Todavia, reputo que o ato citatório já foi suprido se o representante do espólio, voluntariamente, demonstra ter ciência da existência desta demanda. Em consulta ao relatório de acessos ao processo, verifico que, de fato, o inventariante acessou estes autos várias vezes, sendo a primeira em 04/09/2024. E assim se repetiu em outras ocasiões (a última em 26/03/2025), o que demonstra que teve ciência inequívoca do processo e de todos os atos processuais praticados: Sobre a teoria da ciência inequívoca, a jurisprudência há muito já consolidou o entendimento de que é possível considerar suprida a citação ou intimação quando por outros meios ficar comprovado que o réu tem ciência inequívoca do processo. Destaco que "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa [...]" (AgRg no AgRg no AREsp n. 538.817/SP, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 7/4/2015) e nada obstante tal entendimento fosse aplicado para os processos físicos, a lógica é a mesma, aliás, entendo que o conhecimento quanto ao andamento processual é ainda mais evidente considerando se tratar de processo eletrônico. Sobre isso, colho da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 DO CPC/2015). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, porém em sentido diverso ao pretendido pela parte. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 4. Segundo a teoria da ciência inequívoca , em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 5. Na espécie, o Tribunal local considerou que a parte teve ciência inequívoca da decisão agravada, porque proferida anteriormente à sua citação e por se cuidar de autos eletrônicos. 6. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n. 1.656.403/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. RÉU REVEL. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL. TESE AFASTADA. REGISTROS DE ACESSOS EFETUADOS PELO SISTEMA EPROC [LOGS] QUE DEMONSTRAM PRÉVIA CIÊNCIA DOS PROCURADORES COM RELAÇÃO À SENTENÇA. DIVERSAS CONSULTAS APÓS O ATO DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA [FAIR PLAY]. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando os autos eram em formato analógico, a consulta física era a única forma de acesso aos autos, em geral, com o deslocamento até o cartório/secretaria. No entanto, com o processo eletrônico, as formas de acesso ampliaram-se por meio de acesso remoto ao conteúdo dos atos processuais. Com a alteração do ambiente [analógico para digital], as coordenadas de atuação exigem atualização para se evitar o comportamento das partes e/ou dos procuradores orientados à obtenção de 'vantagem competitiva' por meio da ciência antecipada de atos processuais, violando a boa-fé objetiva [CPC, art 5º; Fair Play]. A questão é: quando um procurador consulta os autos eletrônicos antes da citação , intimação ou notificação, o acesso conta como marco inicial da contagem do prazo? Se a 'comunicação dos atos processuais' destina-se a dar 'ciência' às partes e seus procuradores do conteúdo dos atos judiciais, a consulta realizada diretamente aos autos eletrônicos significa a realização voluntária do efeito do ato pendente (intimação; notificação; c itação) , autovinculando a parte ao comportamento antecedente de seu procurador (CABRAL, Antonio do Passo. Coisa Julgada e Preclusões Dinâmicas. Salvador: Juspodivum, 2019, p. 47-48), com a atração da consequência: início do prazo legal. "Se o procurador da parte consultou os autos por diversas vezes [logs no sistema], com o acompanhamento ativo dos atos processuais, no aguardo para suscitar a nulidade apenas quando a empresa fosse intimada para pagamento, com o fim deliberado de prolongar ainda mais a tramitação e a entrega definitiva da prestação jurisdicional, então está configurada a violação da boa boa-fé objetiva [flerta com a má-fé]. O comportamento viola os deveres inerentes à boa-fé objetiva e do interesse público subjacente, configurando "Nulidade de Algibeira" ["guardada na manga" para uso oportunista e destoante do padrão ético de litigância], autorizando a rejeição do pedido deduzido". [TJSC, 5000792-56.2020.8.24.216, rel. Alexandre Morais da Rosa; j. 05/11/2024] (TJSC, Apelação n. 5000750-13.2022.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025 - grifei) Neste cenário, suprida a citação com a demonstração inequívoca de conhecimento, pelo representante do espólio executado, dos termos deste processo quando acessou pela primeira vez os autos (04/09/2024), sendo este o termo a quo para apresentação dos embargos, que há muito já transcorreu. Intimem-se. Cabe ao exequente apresentar cálculo atualizado do débito e dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, em 15 dias.

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