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Processo nº 5000827-74.2023.4.03.6312

ID: 291763955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-74.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIONOR SCAGGION ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-74.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: AGNALDO DA SILVA GODOY Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIONOR SCAGGION ROSA - SP89011 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-74.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: AGNALDO DA SILVA GODOY Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIONOR SCAGGION ROSA - SP89011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000827-74.2023.4.03.6312

ID: 291763964

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-74.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIONOR SCAGGION ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-74.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: AGNALDO DA SILVA GODOY Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIONOR SCAGGION ROSA - SP89011 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-74.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: AGNALDO DA SILVA GODOY Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIONOR SCAGGION ROSA - SP89011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000901-46.2025.8.24.0523

ID: 282326532

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000901-46.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUE DOS SANTOS ROSA RICHARD COSTA DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS

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LUIS RONALDO LOPES DOS SANTOS JUNIOR

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000901-46.2025.8.24.0523/SC RÉU : KAUE DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO LOPES DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS113927) RÉU : RICHARD COSTA DE JESUS ADVOGADO… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000901-46.2025.8.24.0523/SC RÉU : KAUE DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO LOPES DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS113927) RÉU : RICHARD COSTA DE JESUS ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Representante do Ministério Público em face de KAUE DOS SANTOS ROSA e RICHARD COSTA DE JESUS imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e do art. 244-B da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente ( evento 1, DENUNCIA1 ). A denúncia foi recebida na decisão do evento 6. Citado ( evento 29, CERT1 ), o réu KAUE, por intermédio de defensor constituído, apresentou sua defesa prévia ( evento 31, DEFESA PRÉVIA1 ), já RICHARD, citado evento 27, CERT1 . , apresentou defesa prévia no evento 23, RESPOSTA1 . Em seguida, foi designada audiência de instrução e julgamento ( evento 46, DESPADEC1 ), já realizada. O acusado Kaua apresentou suas alegações finais evento 191, MEMORIAIS1 . Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Passados 90 dias desde a última decisão que revisou as circunstâncias da prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado, impõe-se as suas reanálises nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP que assim estabelece: decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Compulsando os autos, denota-se que desde a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, bem como da última que concluiu pela sua manutenção (evs. 6 e 36), com base na necessidade de se preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), nenhuma alteração fática ou jurídica foi devidamente comprovada nos autos. No caso, denoto que ainda subsiste a necessidade de se assegurar a ordem pública, pois conforme já salientado, a motivação e o meio de consumação do crime,- em se tratando de delito cometido com violência e grave ameaça, por agentes portando simulacro de arma de fogo, por si sós, indicam a periculosidade dos agentes e a probabilidade de reiteração criminosa, caso postos em liberdade. Não bastasse, há que ser ressaltado que, embora os conduzidos sejam tecnicamente primários, sem registro de condenação transitada em julgado até o momento, ressalto que Kaue, com apenas 21 anos, possui registros infracionais pelo cometimento de crime análogo ao de roubo e ao de tráfico (ev. 05 dos autos apensos: 5000827-89.2025.8.24.0523), circunstância que também obsta a concessão de sua liberdade neste momento diante da probabilidade de reiteração delitiva. Nesse sentido: Consoante entendimento desta Corte Superior, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). ( in TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5038271-52.2020.8.24.0000, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, julgado em 17/11/2020). Nesse cenário fático e probatório, não estando comprovada qualquer alteração das circunstâncias pelos acusados, é evidente a necessidade da manutenção de suas segregações cautelares, de forma a não prosperar a falsa noção da impunidade como estímulo para idênticas condutas. Pelas razões já expostas, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), no caso em concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a evitar a reiteração criminosa e a aplicação da lei penal, até porque estamos diante da prática de crime grave, cometido com violência contra pessoa, que atingiu bem jurídico extremamente relevante, sendo incompatível com aplicação de tais medidas cautelares, porquanto mais brandas e inaptas para reprender as condutas criminosas ora analisadas. Por fim, oportuno consignar que não verifico excesso de prazo na prisão preventiva dos denunciados, considerando que o processo está com seu andamento normal, haja vista já terem sido os autos instruídos ( evento 167, TERMOAUD1 ) e estarem aguardando a apresentação das alegações finais. Portanto, permanecendo hígidos os requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de KAUE DOS SANTOS ROSA e RICHARD COSTA DE JESUS , o que também faço com fundamento no art. 316 do mesmo Diploma Legal. No mais, aguarde-se a apresentação das alegações finais do acusado RICHARD para posterior prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000827-98.2025.8.13.0522

ID: 256391294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXIII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000827-98.2025.8.13.0522

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLES VINICIUS NUNES SILVA

Comunicação Plantão

Advogados:

TALLES VINICIUS NUNES SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE /Vara Plantonista da Microrregião XXIII PROCESSO Nº: 5000827-98.2025.8.13.0522 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM… Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE /Vara Plantonista da Microrregião XXIII PROCESSO Nº: 5000827-98.2025.8.13.0522 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado AUTORIDADE: Ministério Público - MPMG CPF: não informado FLAGRANTEADO(A): ALISON TIAGO OLIVEIRA DE CARVALHO CPF: não informado ATA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em 12 de abril de 2025, às 14 horas e 30 minutos, na sala de audiências desta Vara Única, foi aberta a audiência. Presente a Exma. Dra. Patrícia Bergamaschi de Araújo, MMª. Juíza de Direito da comarca de Taiobeiras/MG. Presente o Ministério Público através do Promotor de Justiça, Dr. Paulo Antônio dos Santos. Apregoado, presente o custodiado e o advogado constituído, Talles Vinicius Nunes Silva, inscrito na OAB/MG 167.118. Iniciados os trabalhos, o custodiado permaneceu algemado, considerando que participou da audiência em sala reservada no estabelecimento penal, bem como tendo em vista o reduzido espaço e quantitativo de policiais penais para a garantia da segurança. Foi oportunizado ao custodiado entrevistar-se com seu advogado. Após, o conduzido foi cientificado, pela MMª Juíza, que esta audiência fora designada a fim de ouvi-lo sobre as circunstâncias em que se realizou a prisão, informando-lhe, ainda, do direito de permanecer em silêncio. O conduzido declarou que deseja prestar informações sobre sua prisão. Aberta a audiência com suas formalidades legais: Procedeu-se ao esclarecimento do que consiste a audiência de custódia e de justificação. Às perguntas da MMª Juíza, respondeu: 1) Nome: Alisson Tiago Oliveira de Carvalho 2) Nome social: não 3) Nome da mãe: Wilizete Oliveira de Carvalho 4) Nome do pai: Eron Nunes de Carvalho 5) Data de nascimento: 04/10/1998 6) Estado civil:casado 7) Nacionalidade: brasileira 8) Idioma do autuado: português 9) Gênero: masculino 10) Documento de identificação (tipo e número): CPF 090.888.876-75 11) Endereço completo: Rua Téofilo Batista da Silva, nº 203, Bairro Lourdes, Riacho dos Machados/MG 12) Telefone próprio: (38) 99310895 13) Nome de algum contato e telefone: (38) 99849-1749 - esposa Cleidiane 14) Cor do autuado (informar se for indígena): amarelo 15) Escolaridade (informar se está estudando): ensino médio completo 16) Emprego (informar se é formal ou informal): operador de escavadeira 17) Antecedentes criminais: não 18) Dependentes: 5 anos 19) Doenças graves: não 20) Uso de medicamentos obrigatórios: não 21) Indicativos de deficiência física, visual, auditiva, intelectual, múltipla: não 22) Dependência química: não 23) Situação de moradia: alugada 24) Se a pessoa foi atendida por equipe técnica psicossocial vinculada às custódias: não 25) Se foi submetido a violência policial? Não 26) Foi submetido a exame de corpo de delito? Não 27) Teve oportunidade de conversar com seus familiares e advogado? Sim, com a esposa. Sobre as circunstâncias da prisão: tratamento regular nos locais por onde passou no que pertine aos aspectos da prisão. Às perguntas do Ministério Público e da Defesa: sem perguntas. Manifestação do Ministério Público e Defesa: manifestação conforme mídia anexa. O depoimento pessoal do custodiado foi gravado e encontra-se no sistema PJ-e Mídias. As partes ficaram cientes da utilização do registro audiovisual, ficando advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Aos que participaram pelo sistema audiovisual, foram dispensadas as assinaturas. Pela MM. Juíza, foi proferida a seguinte DECISÃO: A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante do autuado ALISON TIAGO OLIVEIRA DE CARVALHO, dando-o como incurso no crime descrito no artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal. O Ministério Público manifestou pela conversão da prisão em cautelares diversas da prisão (ID 10431642716). Manifestação da defesa pela liberdade (id 10431668029). Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em prisão preventiva, fixar medidas cautelares ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O Auto de Prisão em Flagrante Delito está formalmente perfeito, preenchendo satisfatoriamente o disposto nos arts. 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. Assim, não é o caso de se relaxar a prisão em flagrante, mas sim de homologá-la. Por sua vez, é sabido que a prisão provisória/cautelar é medida de extrema exceção, face ao princípio da não-culpabilidade, previsto na Constituição da República, justificando-se somente em casos excepcionais, para que se evite punição antecipada à possível sentença condenatória. Observo que, nesta sede, não se discute matéria atinente ao mérito, devendo ser verificada tão somente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que autorizam, como exceção, a manutenção da prisão em caráter cautelar. Todavia, os elementos constantes na comunicação demonstram a desnecessidade da decretação da prisão preventiva. No caso em análise, embora existam indícios que indicam a materialidade e autoria do delito, não há elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. Ressalte-se que o autuado é primário, não há notícia de antecedentes desabonadores em sua folha de antecedentes criminais ou certidão de conduta carcerária, tampouco indicativos de fuga ou de periculosidade. Convém ressaltar, ainda, que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Por sua vez, a liberdade provisória é cabível, pois ausentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista que o autuado não possui antecedentes criminais, e a medida extrema da segregação cautelar revela-se desproporcional, considerando a pena aplicável aos delitos imputados. Dessa forma, mostra-se suficiente e adequada, ao menos por ora, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Penal, a saber: 1) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. 2) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres que comercializam bebidas alcoólicas; 3) Recolhimento domiciliar no período noturno, entre as 20 horas e as 06:00 horas, e nos dias de folga. Ante o exposto, com base no art. 310, inciso III do Código de Processo Penal, CONCEDO Liberdade Provisória a Alison Tiago Oliveira de Carvalho com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão acima elencadas, as quais obriga-se ao cumprimento pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 319, incisos I, II, V do CPP. Atribuo força de Termo de Compromisso à presente decisão. Via de consequência, homologo o presente APFD, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, por não vislumbrar qualquer mácula ou erro de formalidade. Expeça-se o alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Cientes o Ministério Público e a Defesa do custodiado. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Nada mais havendo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Taiobeiras, 12 de abril de 2025. PATRÍCIA BERGAMASCHI DE ARAÚJO Servidor(a) Plantonista

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Solucred Securitizadora S.A. x Eliane Wrublewski e outros

ID: 331616327

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-66.2016.8.21.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCRED SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

ELIANE WRUBLEWSKI ROBSON ALEX BORTOLOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES LUIS TOMALUSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-66.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE : SOLUCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : TALES LUIS TOMALUSKI (OAB RS076089) EXECUTADO : ROBSON ALEX BORTOLOSO ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-66.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE : SOLUCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : TALES LUIS TOMALUSKI (OAB RS076089) EXECUTADO : ROBSON ALEX BORTOLOSO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) EXECUTADO : ELIANE WRUBLEWSKI ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que a Executada ELIANE WRUBLEWSKI se trata de empresária individual, possível é o deferimento do pedido apresentado pelo Credor no Evento 157.1 . Empresário individual pode ser incluído no polo passivo da execução, uma vez que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a física que a representa, inexistindo distinção entre o patrimônio destas. Dessa forma, resta autorizado o bloqueio de valores das contas de titularidade da empresa em nome da executada Eliane. Procedi, assim, na inclusão da pessoa jurídica de ELIANE WRUBLEWSKI , inscrito no CNPJ sob o nº 20.638.070/0001-87, no polo passivo do feito. 2 - Considerando a manifestação de evento 146.1 , reabro o prazo da Defensoria Pública referente à intimação da decisão de evento 129.1 . 3 - A parte exequente pleiteia a realização de penhora das cotas sociais pertencentes ao requerido ROBSON ALEX BORTOLOSO , o que é plenamente possível nos termos do art. 861 e art. 866, ambos do NCPC. Assim, defiro a penhora sobre as cotas sociais da empresa BORTOLOSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.145.986/0001-54, pertencentes ao executado Robson. Para tanto, expeça-se mandado de penhora e intimação, devendo a empresa, no prazo de trinta dias: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, NCPC). Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a própria sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Caso necessário, voltem para nomeação de administrador, nos termos do § 3º, do mesmo dispositivo legal. 4 - Intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 dias, diante da alegação de fraude à execução referente ao imóvel objeto de partilha amigável, conforme documento juntado no evento 161.2 . 5 - Indefiro o pedido do exequente para a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para informação e consulta ao CCS. O sistema CCS-BACEN consiste em um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objetos: (I) os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (II) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. Além disso, o sistema CCS tem uso específico diante da regulação vigente em relação a crimes de lavagem de dinheiro. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CENSEC, CCS-BACEN, CAGED E CRCJUD. IMPOSSIBILIDADE CENSEC. PESQUISA POR PROCURAÇÕES NÃO SE PRESTA PARA LOCALIZAR PROPRIAMENTE BENS, CONFIGURANDO MEDIDA EVASIVA, ATÍPICA E INEFICAZ PARA A FINALIDADE DESEJADA. MEIOS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS MAIS ASSERTIVOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAS. CCS- BACEN. FINALIDADE DE CONTRIBUIR COM INVESTIGAÇÕES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, NÃO SENDO CABÍVEL NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, JÁ QUE É MEDIDA DE PROVIDÊNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS), ORA REQUERIDAS MOSTRAM-SE INÓCUAS, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE JÁ REALIZADA BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD E INFOJUD. INDEFERIDA A PESQUISA PELOS SISTEMAS REQUERIDOS, VISTO QUE AS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER E CNIB SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS E EFETIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53876796420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-12-2023) Assim, por ser inadequado para fins de satisfação de crédito, e considerando que o presente processo não tem qualquer relação com crimes de lavagem de dinheiro, indefiro o pedido de expedição de ofício e consulta ao Sistema CCS. À parte exequente, para dizer quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Maria Das Gracas Rodrigues De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335188574

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000827-54.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Agravo de Instrumento Nº 5000827-54.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 496) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5000827-37.2025.4.04.7101

ID: 337315051

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000827-37.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MINOR ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000827-37.2025.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS MINOR ZORTEA (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5000827-37.2025.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS MINOR ZORTEA (OAB RS064505) EMENTA Direito tributário e ADUANEIRO. Remessa necessária em mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Prazo para liberação de mercadorias. Procedimento administrativo fiscal. Procedência parcial da segurança. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para tornar definitiva a ordem à autoridade impetrada para dar prosseguimento à liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 24/2293320-2, registrada em 21/10/2024, com determinação para resposta expressa aos requerimentos da impetrante no prazo de 72 horas, sob pena de indicar procedimento para retificação do peso da carga sem intervenção de terceiros, visando o desbloqueio do CE Mercante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972 para a conclusão do procedimento administrativo fiscal, e se a paralisação dos servidores da Receita Federal pode justificar a demora na liberação da mercadoria importada, afetando o direito líquido e certo da impetrante à prestação contínua e eficiente do serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A documentação comprova que a Declaração de Importação foi registrada e parametrizada para canal verde, com desembaraço na mesma data, mas houve bloqueio da carga em razão de divergência no peso informado, com notificações e requerimentos da impetrante sem resposta no prazo legal. O princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, impõe observância do prazo de oito dias para atos em procedimento administrativo fiscal, conforme art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, entendimento consolidado na jurisprudência do TRF4. A paralisação dos servidores da Receita Federal não pode justificar a inércia administrativa, pois o direito de greve não autoriza a interrupção dos serviços essenciais, devendo ser mantida a prestação contínua e eficaz do serviço público. A demora na liberação da mercadoria causa prejuízos à impetrante, configurando perigo da demora e dano material. Assim, é cabível a fixação de prazo razoável para resposta aos requerimentos e prosseguimento do desembaraço, sem substituir a atuação fiscalizatória da Administração. 4. A medida liminar foi cumprida com o desbloqueio da carga, e a sentença está em consonância com o entendimento desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade do cumprimento do prazo de oito dias para conclusão do despacho aduaneiro, mesmo diante de movimento paredista, garantindo o direito do administrado à prestação adequada do serviço público. Precedentes do TRF4 foram citados para fundamentar a decisão, confirmando a procedência parcial da segurança. 5. A remessa necessária é desprovida, mantendo-se a sentença que determinou o prosseguimento dos procedimentos de liberação das mercadorias, com resposta expressa aos requerimentos da impetrante no prazo de 72 horas, e indicação de procedimento para retificação do peso da carga, possibilitando o desbloqueio do CE Mercante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negada provimento à remessa oficial. Tese de julgamento: 1. Na ausência de prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972 para a conclusão dos atos administrativos fiscais, em consonância com o princípio da eficiência da Administração Pública; 2. O direito de greve dos servidores públicos não pode obstar a prestação contínua e eficaz do serviço público essencial, não justificando a inércia na liberação de mercadorias importadas; 3. É cabível a fixação de prazo razoável para que a autoridade impetrada responda aos requerimentos da impetrante e prossiga com o desembaraço aduaneiro, sem substituição da fiscalização administrativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III, e art. 14, § 1º; Decreto nº 70.235/1972, art. 4º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5007019-87.2024.4.04.7208, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 19/03/2025; TRF4, RemNec 5003105-45.2024.4.04.7101, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 21/11/2024; TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, 1ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 15/04/2021; TRF4, AC 5001255-51.2018.4.04.7008, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 12/06/2019; TRF4, 5000559-22.2021.4.04.7101, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 10/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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W P Vilela Materiais De Construcao - Me x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 319096455

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009310-17.2021.8.13.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W P VILELA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5009310-17.2021.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: W P VILELA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME CPF: 20.762.475/0001-22 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. WP VILELA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO-ME, qualificada nos autos, através de Procuradores legalmente habilitados, opôs os presentes "Embargos à Execução com Pedido de Tutela de Urgência" contra ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, sustentando, em apertada síntese, que o Embargante moveu Ação Revisional do presente contrato na presente Comarca, sendo a ação distribuída sob o nº 5000827-95.2021.8.13.0439 (doc. 010), sendo concedida a tutela antecipada para retirar/ abster de incluir o nome dos devedores nos cadastros restritivos (doc. 011); que a obrigação originária se refere a outros contratos de titularidade da Empresa Embargante, podendo tais contratos serem aferidos através do tópico 2 (ORIGEM DA DÍVIDA) contido na Cédula; que por meio da execução desta CCB, a Embargada busca receber a quantia de R$ 245.199,88 (duzentos e quarenta e cinco mil e cento e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), valor este muito superior ao realmente devido. Assim, a Embargante entende ser ilegal a referida cobrança da forma como se apresenta; que a despeito das inúmeras ilegalidades praticadas no contrato em questão, a Embargante conseguiu adimplir a 1ª parcela do financiamento, quando, em função da crise econômica, não conseguiu mais arcar com os pagamentos; que há excesso de execução pelos juros abusivos que superam a taxa média de mercado e pela capitalização de juros sem expressa pactuação, além da cobrança de tarifa de cadastro meramente administrativa; que há necessidade de aferir a legalidade dos encargos incidentes sobre os contratos originários (que geraram a confissão). Dessa forma, requereu a declaração de abusividade da cláusula de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado, aplicando a taxa média de 1,14% a.m.; a declaração de existência de juros capitalizados não contratados pelo Embargante, bem como sejam desconstituídos os expedientes de cálculo utilizados pela Embargada, determinando-se a aplicação de juros simples; a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de contratação meramente administrativa; a declaração de abusividade da incidência de correção monetária por IGPM; a condenação da Embargada a devolver os valores cobrados a maior, em dobro e na forma de compensação sobre o valor devido e a distribuição por dependência aos autos de n°5002251-12.2020.8.13.0439, conforme fatos e fundamentos expostos às folhas de ID: 7634343006. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão inicial proferida às laudas de ID: 9604897050, na qual os embargos foram recebidos, sem, contudo, suspender a execução e determinada a intimação do Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Foi certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de impugnação (ID: 9781715543). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 9841743937), a parte Embargante requereu a revelia do Embargado e, subsidiariamente, caso não seja reconhecida a revelia, que seja deferida a produção da prova pericial contábil (ID: 9854655553). Certidão atestando o decurso de prazo sem qualquer manifestação do Embargado (ID: 9892039240). Foi proferido despacho às laudas de ID: 10074132001 determinando-se a intimação das partes para manifestarem-se sobre a celebração e consequente homologação de acordo no bojo dos autos de n° 5000827-95.2021.8.13.0439. A Embargante informou que o acordo não foi homologado, posto que o Embargante noticiou o descumprimento do mesmo (ID: 10087171491-10087171492). Foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação do Embargado (ID: 10225767577). Decisão saneadora às páginas de ID: 10227621969, na qual foi decretada a revelia do Réu e indeferida a produção de prova pericial por entender ser a mesma desnecessária ao desate da lide. A Embargante manifestou sua ciência acerca da decisão de saneamento e requereu o julgamento do feito (ID: 10254892332). Instadas a apresentarem suas alegações finais (ID: 10355848128), a parte Embargante as apresentou às páginas ID:10409245656. Foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação do Embargado (ID: 10471304442). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o presente feito teve regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais a serem sanadas, passo ao exame do meritum causae. Compulsando os autos, verifico que se insurge o Embargante contra os títulos de crédito que instruíram a exordial executiva, bem como os juros cobrados no contrato celebrado entre as partes, uma vez que, na sua ótica, houve excessiva cobrança dos juros, além de sua capitalização e excesso de execução, bem como tarifa de cadastro meramente administrativa. Pois bem, após análise do caso em tela, denoto que não subsistem as pretensões da parte Embargante. Inicialmente, vale ressaltar que, como cediço, os embargos são a defesa do executado na execução de títulos extrajudiciais, servindo para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O objeto dos embargos é amplo, de modo que a parte Embargante pode alegar qualquer matéria em seu favor, conforme assevera o art. 917 CPC, que nos diz, in verbis: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Todavia, embora os Embargante queriam obstar o prosseguimento da execução, não trouxeram ao presente processado nenhum elemento hábil a desconstituir o título que ensejou a execução; ao revés, as provas constantes dos autos apontam para a existência do débito pretendido pelo Embargado na ação executiva que ajuizou. Nesse particular, releva asseverar que o título que fundamenta a execução em apenso consiste em Cédula de Crédito Bancário- Confissão de Dívida, com vencimentos nos dias 25 de outubro de 2019 a 29 de setembro de 2024. Aludidos títulos são certos - está delimitada a obrigação e as partes - líquido e exigível, já que os instrumentos em tela se encontram devidamente assinados pelo Devedor, além de estar acompanhado do demonstrativo do débito, fatos esses que os tornam, por força do disposto no art. 784, III, do CPC, títulos executivos extrajudiciais. Nesse cenário, hesitação não há em afirmar que os documentos que embasaram a ação de execução em apenso se tratam de títulos executivos extrajudiciais. No tocante aos juros, registra-se que estes não se encontram limitados a 12% (doze por cento) ao ano, porquanto as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pelo Decreto 22.626/1933, a chamada Lei de Usura, não podendo, assim, ter sua margem reduzida a 01% (um por cento) ao mês. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. O simples fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, não indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro, não podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras; para que se reconheça a prática abusiva, impõe-se a cabal demonstração de que a divergência constatada seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Restou assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, que a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro". É válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp 1.578.533-SP submetido ao rito do art. 1.040 e seguintes do CPC)”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.003383-2/001, Relator: Des. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA, 13ª Câmara Cível, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019). No entanto, no caso vertente, não constatei a abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, eis que as taxas efetivamente aplicadas – 26,82% a.a. – não estão destoantes da taxa média de juros do mercado fixada pelo Banco Central na data em que o contrato fora celebrado (outubro de 2019), que foi de 24,26% a.a.1. Destarte, tendo em vista que os juros aplicados no competente pacto está em harmonia com a média aplicada pelo mercado financeiro, hesitação não há em afirmar que não é o mesmo abusivo, nem como ser declarado abusivo e, consequentemente, reajustado, como pretende a parte Autora. No tocante, levando em consideração que as taxas relativas aos juros remuneratórios apenas são tidas como abusivas caso superem 50% (cinquenta por cento) da taxa média aplicada no mercado2, os juros poderiam estar no percentual aproximado de 36,39% a.a. (Série 20724), eis que tal percentual corresponde ao limite de uma vez e meia ao estabelecido pelo Banco Central. Destarte, tendo em vista que os juros aplicados no competente pacto está em harmonia com a média aplicada pelo mercado financeiro, hesitação não há em afirmar que o mesmo não é abusivo, não devendo, portanto, ser decotada a incidência dos juros moratórios sobre a multa de mora, nem a descaracterização da mora do devedor. No mesmo diapasão, o Embargante defende a impossibilidade de se capitalizar juros remuneratórios. No que tange à capitalização mensal de juros, entendo que tal cobrança é perfeitamente admitida nos contratos celebrados após o advento da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que devidamente pactuada. No caso vertente, observo que, além do contrato celebrado entre as partes estar abarcado pela mencionada norma, eis que firmado após a edição da Medida Provisória, eventual pactuação sobre capitalização de juros é permitida. Sobre a possibilidade da capitalização dos juros, decidiu o STJ: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DE COBRANÇA EM HARMONIA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. I - Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de improcedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. III - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada em percentual previsto em Instrução Normativa do INSS vigente quando da data de celebração contrato de empréstimo consignado objeto da lide. V - É permitida a capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. VI - Nos termos da Súmula nº 541 do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." VII - No tocante às cédulas de crédito bancário, considerar-se-á a previsão estampada no art. 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/2004. VIII - Recurso conhecido e não provido. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.429879-0/001, Relator(a): Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G) , 20ª Câmara Cível, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). “Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No caso em comento, basta uma singela leitura do contrato celebrado entre as partes para perceber que houve expressa pactuação da capitalização mensal de juros (fls. de ID n. 7634343013-Pág.05 (cláusula 5), não há que se falar, portanto, em qualquer ilegalidade na cobrança de tal encargo remuneratório, que foi formalizada através de Cédula de Crédito Bancário. Por fim, denoto que inexiste nenhuma ilegalidade em eventual cobrança da tarifa de cadastro, já que restou sedimentado na jurisprudência pátria a possibilidade de cobrança da referida tarifa após a vigência da resolução retrocitada (nº 3.518 do CMN), isto é, nos contratos firmados depois de 30/04/2008, como dispõe o Enunciado de Súmula 566 do STJ, vejamos: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Destarte, como o contrato em questão fora celebrado em outubro de 2019, impossível se cogitar de ilicitude na cobrança da tarifa de cadastro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução manejados por W P VILELA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO- ME em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO SA e, via de consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância aos critérios legais, em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC). P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito (Em substituição) 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé 1https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Processo nº 5000827-53.2025.4.04.7031

ID: 315087212

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-53.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU LAZARO VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-53.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARGEU LAZARO VENANCIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. União está… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-53.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARGEU LAZARO VENANCIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. União estável Trata-se de ação em que a parte autora pretende seja o INSS condenado a conceder a pensão por morte, oriunda do óbito de Ernestina Garcia Venâncio, ocorrido em 12/09/2024 ( evento 1, PROCADM6 ), mediante o reconhecimento da união estável . A parte autora informou na petição inicial que: O Autor casou com a Segurada Instituidora na data de 07/10/1972, contudo, após uma infantil discussão entre as partes resolveram se separar em meados do ano de 1978. O rompimento do vínculo conjugal não durou, em verdade, após um período que duas semanas incompletas, reataram o relacionamento, contudo, jamais formalizaram novamente a união, enfatizandose que não houve a conversão de separação em divórcio. II - Segue abaixo os fundamentos e a orientação para a adoção da produção da prova nestes termos, visando à celeridade e eficiência no exercício da atividade jurisdicional, em linguagem visual. ⚖️ 📜 PRODUÇÃO DE PROVA EM VÍDEO (PRAZO: 30 DIAS) 📌 1. OBJETO DA PROVA e PONTO OBRIGATÓRIO A SER ENFRENTADO 🔍 O que deve ser provado? ✅ Tempo da união estável : Quando e como vocês começaram a morar juntos? Quanto tempo durou a união estável? Houve alguma interrupção no relacionamento? Se sim, por quanto tempo e por quê? ✅ Natureza do Relacionamento : Como vocês se apresentavam para amigos e familiares? Tinham planos de se casar ou ter filhos? Compartilhavam despesas e responsabilidades domésticas? ✅ Endereço comum : Durante o período da união estável, vocês residiram sempre no mesmo endereço? Se não, por favor, detalhe os períodos e os respectivos endereços em que compartilharam o lar. ✅ Esclarecer acerca do motivo do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM6 ): 📌 Todas as informações devem ser apresentadas de forma clara, com depoimentos que detalhem os fatos de forma cronológica. ⚠️ O depoente deve prestar seu depoimento de forma espontânea, sem qualquer preparo ou orientação prévia! 🧐 Erros naturais, pausas e lapsos de memória são normais e contribuem para a autenticidade do depoimento. 🚫 É vedado o uso de perguntas indutivas , em que o depoente apenas confirma fatos já mencionados na própria pergunta. O depoimento deve ser livre e baseado na memória do declarante. 📌 Depoimentos artificiais, ensaiados ou guiados podem comprometer a credibilidade da prova. ⚖️ 2. BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DESSE MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA 🔹 Por que usar prova em vídeo? 📌 Base legal: Artigos 369, 370 e 371 do CPC – Livre convencimento do juiz. 📌 Justificativas: ✔️ Rapidez e eficiência → Evita deslocamentos e agiliza o processo. ✔️ Acessibilidade → Permite que moradores de áreas remotas prestem depoimentos. ✔️ Redução de custos → Sem necessidade de estrutura física para audiência. ✔️ Flexibilidade → Qualquer meio de prova admitido pode ser utilizado. 🎥 3. COMO GRAVAR O VÍDEO? 🛠️ Requisitos técnicos obrigatórios 📌 🎤 Áudio e 🎥 vídeo : Boa qualidade, sem ruídos ou falhas. 📌 🗣️ Declaração espontânea : O depoente deve confirmar que fala livremente . 📌 ❌ Sem cortes : O vídeo não pode ser editado para garantir autenticidade. 📌 📂 Formatos aceitos : MP4, AVI ou MOV . 📌 ⏳ Duração : Preferencialmente até 10 minutos (vídeos mais longos podem ser divididos). 📲 Gravação pode ser feita com celular, computador ou outro dispositivo disponível. 4. 📢 ATENÇÃO! Antes de enviar o vídeo, certifique-se de cumprir todos os requisitos abaixo: 📄 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ☑ 🆔 Identificação : Anexar nos autos RG ou CPF antes do depoimento. Não mostrar o documento na gravação. ☑ 📄🖊️ Termo de uso de imagem e depoimento assinado pelo declarante. ☑ 📄🖊️🔴 Termo de ciência sobre a penalidade por informações falsas. ALERTA LEGAL : A prestação de informações falsas ou inconsistentes poderá resultar na adoção de providências legais para investigação de infração penal pelo Ministério Público Federal . ☑ 📎 Anexação dos termos aos autos antes da análise do depoimento. 📢 ⚠️ IMPORTANTE! Os declarantes devem cumprir os seguintes requisitos antes de prestarem seus depoimentos: 📌 Sem o devido cumprimento dessas exigências, o material poderá ser desconsiderado pelo juízo. 📎 5. PRÓXIMOS PASSOS 📍 1. Juntada do vídeo aos autos. 📍 2. INSS será intimado para manifestação (prazo: 10 dias). 📍 3. Se nada mais for requerido, os autos serão encaminhados para sentença. 📩 Dúvidas? Consulte-nos!

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Processo nº 5000827-48.2021.4.03.6311

ID: 319594338

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-48.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON CARLOS DA SILVA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELIANE MARIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-48.2021.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-48.2021.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDISON CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega o INSS, para fins de não reconhecimento de tempo de serviço especial, que "o acórdão recorrido enquadrou a atividade da parte autora como especial pelo seu simples exercício à vista apenas da descrição dessa atividade constante na sua CTPS, entendendo que a atividade de serralheiro pode ser enquadrada como especial por equiparação a outras categorias, dispensando a comprovação de exposição a agentes nocivos", e contrariando a tese firmada no Tema n. 198 da Turma Nacional de Uniformização. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 198, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido, ao promover uma equiparação aparentemente genérica entre a atividade de serralheiro e certas categorias profissionais elencadas nos decretos regulamentadores, parece estar dissonante da tese referida, assim aplicada pela TNU: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE AJUDANTE DE SERRALHEIRO. EQUIPARAÇÃO ANALÓGICA ÀS ATIVIDADES DO CÓDIGO 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/1979. DISSÍDIO CONFIGURADO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais. Pretende-se o reconhecimento do período de 01/12/1977 a 31/01/1984 como tempo especial por categoria profissional, em razão do exercício da função de ajudante de serralheria em indústria. Alega-se possível equiparação à atividade prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. O pedido foi admitido em sede de agravo pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial, por equiparação da função de ajudante de serralheiro à categoria profissional prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido rejeitou o pedido de reconhecimento do tempo especial por entender que a atividade de ajudante de serralheria não se enquadra nas categorias previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. O paradigma indicado, proveniente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, reconhece a possibilidade de equiparação analógica da função de ajudante de serralheria à atividade prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, entendimento este harmônico com o Tema 198/TNU. O Tema 198/TNU estabelece que, para períodos anteriores a 29/04/1995, é viável o reconhecimento de tempo especial por analogia com as ocupações previstas nos Decretos citados, desde que haja fundamentação que justifique a similitude das atividades quanto às condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. O acórdão recorrido afastou, de modo genérico, a possibilidade de equiparação, sem análise do contexto fático-probatório nem oportunização de dilação probatória, em dissonância com o entendimento firmado no Tema 198/TNU. Aplicável, portanto, a Questão de Ordem nº 20/TNU, uma vez que a solução da matéria exige reexame de provas ou produção probatória não oportunizada, impondo-se a anulação do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido de Uniformização conhecido e provido, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, a fim de que promova a adequada análise probatória e julgamento da causa, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de tempo especial por equiparação analógica da função exercida com as atividades previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, desde que fundamentada a similitude das condições de trabalho. 2. Nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, constatada a necessidade de reexame de provas, impõe-se a anulação do acórdão recorrido. Legislação relevante citada: Decreto nº 53.831/1964, item 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.3. Jurisprudência relevante citada: Tema 198/TNU; Questão de Ordem nº 20/TNU. (TRF4, PUIL 0003466-72.2017.4.01.3805, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 11/04/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR A 29/04/1995. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ABSTRATA ENTRE A ATIVIDADE DE SERRALHEIRO E A DE SOLDADOR, ESTA ÚLTIMA PREVISTA NO ITEM 2.5.2 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.5.1 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NÃO LISTADA NOS DECRETOS REGULAMENTADORES NAS MESMAS CONDIÇÕES DE NOCIVIDADE DA CATEGORIA PARADIGMA. TEMA 198 DA TNU E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CONSONÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A TURMA DE ORIGEM DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (TRF4, PUIL 0000309-80.2016.4.03.6324, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator PAULO CEZAR NEVES JUNIOR , D.E. 30/08/2021) Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, "b", da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos". Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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