Resultados para "5000848-92.2023.8.13.0280" – Página 98 de 105

Processo nº 5004799-36.2023.8.08.0021

ID: 257474876

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004799-36.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PRONTOFER S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fór… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5004799-36.2023.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PRONTOFER S/A PERITO: FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466, SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por PRONTOFER S/A., em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, nos quais a embargante alega a inexigibilidade do título exequendo, impugnando a exigibilidade dos valores cobrados a título de IPTU, sob a alegação de que os imóveis objeto da cobrança estão invadidos e ocupados por terceiros, o que retiraria sua condição de contribuinte, conforme previsto nos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. Além disso, sustenta a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2018, nos termos do artigo 174 do CTN. A decisão de id. 28856998 recebeu os embargos com efeito suspensivo. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação no id. 31528884 alegando a legalidade da cobrança, sustentando que a embargante permanece como proprietária formal dos imóveis, independentemente de eventual ocupação por terceiros. Argumenta, ainda, que a prescrição não se operou, pois a inscrição em dívida ativa ocorreu dentro do prazo legal. Réplica no id. 33227222. A decisão de id. 38796690 fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental suplementar consistente na expedição de ofício às pessoas jurídicas concessionárias de serviço público de água (CESAN) e luz (EDP/ES) que abastecem os imóveis, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem nos autos os nomes e respectivos dados pessoais, segundo o cadastro administrativo das sociedades empresárias, dos atuais residentes e responsáveis pelo pagamento das tarifas/contribuições. Resposta negativa da EDP no id. 39103981. No id. 39938389 a parte embargante pugnou pela produção de prova oral e pericial. Resposta da Cesan no id. 40682133. A decisão de id. 40791121, complementando o saneamento do feito, deferiu a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no id. 54248234. Manifestação da embargante no id. 56053443, com juntada de laudo elaborado pelo assistente técnico (id. 56053448). Manifestação do embargado no id. 56154887. Esclarecimentos do perito no id. 62222345. Manifestação do embargado no id. 63084272. Manifestação da embargante no id. 63665797. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido. O cerne da controvérsia reside na validade e exigibilidade do título executivo fiscal objeto da execução. A embargante sustenta, inicialmente, que os créditos tributários referentes ao exercício de 2018 estão prescritos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Entretanto, conforme evidenciado pelo embargado e de acordo com o Decreto Municipal 698/2017, o vencimento da cota única sem desconto para o exercício de 2018 ocorreu em 31/03/2018, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 980, segundo a qual o prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU tem início no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, ou seja, no caso concreto, em 01/04/2018. Dessa forma, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 03/02/2023, conclui-se que o prazo de cinco anos ainda não havia transcorrido integralmente no momento do ajuizamento da ação, afastando-se, assim, a alegação de prescrição. Ressalte-se, ainda, que o fato de ter constado nas Certidões da Dívida Ativa a data de vencimento de 31/01/2018 não possui o condão de atrair a nulidade do título executivo, uma vez que se trata de erro material que não compromete a defesa do executado. Não há, assim, contexto formal que autorize o reconhecimento da nulidade do título, mesmo porque, o Supremo Tribunal Federal, dentro do prisma instrumental e teleológico das regras processuais, abrandou a exegese literal e acabou assentando que: "Perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há de atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário" (STF, 1ª T., AgI 81.681-AgRg, Rel. Min. Rafael Mayer, ac. de 24-2-1981, DJU, 27 mar. 1981, p. 2535). Prevaleceu, para a Suprema Corte, a tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e de propiciar meio ao executado de defender-se contra ela, o que, a meu ver, foi atendido no caso em exame. Segue novo aresto: "Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito" (STF, 1ª T., RE 99.993, Rel. Min. Oscar Corrêa, ac. de 16-9-1983, RTJ, 107:1288). Não tem sido diferente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem: "1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo.2. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos" (STJ, 2ª T., REsp 518.590/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. de 11-11-2003, DJU, 1º dez. 2003, p. 322). Ademais, não houve comprovação de que os juros e a correção monetária tenham sido calculados de forma incorreta, desconsiderando a data real de vencimento estabelecida no Decreto 698/2017. A embargante também sustenta que não pode ser compelida ao pagamento do IPTU, pois os imóveis em questão encontram-se ocupados por terceiros sem qualquer relação jurídica com a empresa. O laudo pericial técnico confirmou tal situação, demonstrando que a embargante não exerce qualquer posse ou domínio sobre os imóveis desde antes da constituição dos créditos tributários. Com efeito, o laudo pericial oficial identificou, com base em vistorias in loco e imagens aéreas, que os imóveis estão atualmente ocupados por terceiros, sem qualquer registro de contrato formal que vincule tais ocupantes à embargante. Além disso, foram constatadas construções e benfeitorias realizadas pelos ocupantes, indicativas de posse consolidada há vários anos. Segundo infere-se do laudo técnico, conforme imagens aéreas e confrontação documental, o lote 17, quadra 09, localizado na Rua Vereador Jorge Simões, 929, é ocupado por José Carlos Mascarenhas desde 2003. O lote 21, quadra 09, na Rua Vereador Jorge Simões, 869, encontra-se sob posse de Renato Buback Bold há 15 anos. O lote 22A, quadra 09, na Rua Vereador Jorge Simões, 849, foi incorporado por lotes vizinhos e não possui ocupante identificado. O lote 22, quadra 09, na mesma rua e número, está ocupado por Fabrícia Aleixo Souza, com posse confirmada em 2024. O lote 06A, quadra 09, na Rua Emílio Soares Rocha, 850, foi igualmente incorporado por lotes vizinhos e não tem ocupante identificado. O lote 10, quadra 09, na Rua Emílio Soares Rocha, 912, é ocupado por Virgínia Vieira do Brasil há mais de 20 anos. O lote 13, quadra 09, na Rua Nove, 695, está sob posse de Valmir Olário há 12 anos e atualmente encontra-se alugado. O lote 14, quadra 09, na Rua Nove, 683, tem como ocupante Luiz Cláudio, identificado por vizinhos, sem que tenha sido possível contato direto. O lote 15, quadra 09, na Rua Nove, 671, está ocupado por Marcos Ronaldo Vieira desde 2018, e teve sua numeração alterada devido à invasão de área originalmente destinada à rua. Adicionalmente, o laudo apresentado pelo assistente técnico da embargante reforça essas constatações, indicando que a empresa não apenas perdeu o controle fático dos imóveis, mas também que diversas tentativas administrativas de retomada da posse foram infrutíferas. O parecer técnico também apresentou confrontações entre imagens históricas, registros cadastrais municipais e informações do Google Earth, todas evidenciando a ocupação consolidada por terceiros ao longo dos anos. Nos termos dos artigos 32 e 34 do CTN, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que o IPTU não pode ser exigido do proprietário formal quando este se encontra despojado dos poderes inerentes à propriedade, em razão da ocupação por terceiros (AgInt no AREsp 1.885.206/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.3.2022; e REsp 1.766.106/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.11.2018). Como esclarece a doutrina, a "propriedade imobiliária de que cuida a Constituição Federal e o CTN, somente pode se sujeitar ao IPTU quando o proprietário também detiver e conservar a posse como atributo da propriedade. O contribuinte que não detiver a posse do imóvel com os poderes e atributos da propriedade, por haver transferido, cedido ou mesmo perdido a posse, não pode se sujeitar ao imposto" (in Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/1996 e LC 114/2002) e ISS (LC 116/2003) / coordenador Vladmir Passos de Freitas. - 4ª ed. rev. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 129). No mesmo sentido comparece a jurisprudência pátria, in verbis: REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMÓVEIS INVADIDOS. PERDA DA PLENA PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em caso de invasão por terceiros, o proprietário, despojado do exercício da posse, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU. (TJMG; RN 5023204-10.2023.8.13.0433; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Marcus Vinícius Mendes do Valle; Julg. 05/12/2024; DJEMG 12/12/2024) Dessa forma, verifica-se que a embargante não pode ser responsabilizada pelos créditos tributários objeto da execução fiscal em razão da ausência de sujeição passiva tributária quanto aos imóveis ocupados por terceiros. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para reconhecer a inexigibilidade do débito em face da embargante e declarar, consequentemente, a nulidade das CDA's que instruem a execução fiscal nº 5000848-34.2023.8.08.0021. CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e junte-se cópia da sentença nos autos da execução a que se reportam os presentes embargos, onde surtirá efeitos, arquivando-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. GUARAPARI-ES, 14 de março de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sylvio De Leo Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 330278781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187709-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO DE LEO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS MORENO VELO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE BARROS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BERNARDI ROSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS RUVER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187709-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : SYLVIO DE LEO JUNIOR ADVOGADO(A) : CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA (OAB RS034814) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5187709-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : SYLVIO DE LEO JUNIOR ADVOGADO(A) : CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA (OAB RS034814) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS RUVER (OAB RS104552) ADVOGADO(A) : FREDERICO BERNARDI ROSSO (OAB RS073533) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : THOMAS MORENO VELO DA SILVEIRA (OAB RS103264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SYLVIO DE LEO JUNIOR em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que contende com BANCO BRADESCO S.A. , que assim dispôs ( evento 83, DESPADEC1 ): "Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face a SYLVIO DE LEO JUNIOR , em 11/11/2016 visando o recebimento da quantia de R$ 8.000,00, referentes a Cédula de Crédito Bancário n.º 004.292.481. O executado veio aos autos, ao evento 78, PET1 , alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Segundo narra, a execução tramita há 8 anos, sem que houvesse a quitação do débito, bem como se insurgiu acerca da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O exequente apresentou manifestação ao evento 81, PET1 . É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, o prazo prescricional da pretensão executiva do título é de 03 anos, na forma do art. 44, da Lei nº 10.931/04 c/c o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Sobre a matéria, indico, ainda, o teor da Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o artigo 206-A do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.382/22, in verbis : Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No que se refere à prescrição intercorrente, esta se consuma quando, no curso do processo, o titular da pretensão deixa de impulsionar o feito, de forma efetiva, no sentido da satisfação do direito por ele vindicado. (...) Com relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 (26/08/2021), para a configuração da prescrição intercorrente, o processo precisava estar parado por negligência da parte exequente por prazo superior ao prescricional. Com a entrada em vigor da referida Lei, a análise da prescrição intercorrente passou a estar diretamente vinculada à efetividade da execução (artigo 921, §4 do Código de Processo Civil) e não mais a inércia. Num breve apanhado cronológico de acontecimentos, tem-se que o executado foi citado em 24/04/2017 ( evento 2, DOC2, pag. 18 ), foram opostos embargos a execução em 18/08/2017 ( processo 5000848-44.2017.8.21.0001/RS ), realizada audiência de conciliação em 03/07/2018, restou inexitosa ( evento 2, DOC2 pag. 25 ), os embargos foram sentenciados em 10/10/2018 ( evento 2, SENT3 ), a execução teve prosseguimento com a tentativa de penhora de ativos financeiros em 28/08/2019 ( evento 2, DOC2, pag 33 ), declarada a impenhorabilidade dos valores em 28/10/2019 ( evento 2, DESP3, pag. 01 ), os autos foram digitalizados ( evento 3, ATOORD1 ) e prosseguiu com a tentativa de penhora via SISBAJUD ( evento 41, DESPADEC1 ) e a localização de bens via INFOJUD ( evento 48, DESPADEC1 ) e por fim, a inclusão do nome do executado no SERAJUD ( evento 59, DESPADEC1 ), até a manifestação do executado, que ora se analisa. Nesse mote, é certo que a prescrição intercorrente deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, de acordo com a perspectiva da inércia do credor , e, após isso, de acordo com o critério da efetividade da execução , uma vez que, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . No caso concreto, verifica-se que a parte exequente sempre diligenciou na busca de seu crédito e não houve inércia pelo prazo prescricional da ação originária, bem como, após a vigência da nova lei, a ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial somente ocorreu em 22/04/2023 (ev. 44), não tendo transcorrido, até junho de 2025, o prazo trienal exigido. À vista disso, não há falar na implementação da prescrição intercorrente na hipótese. AFASTO, portanto, a alegação de prescrição intercorrente. Quanto a insurgência em relação à inscrição do devedor no SERASAJUD, mantenho a decisão. A inclusão do devedor em cadastros restritivos de crédito é instrumento legítimo a ser utilizado na busca da satisfação do crédito, estando inclusive positivada expressamento no processo executivo, como se infere do art. 782, §3º, do CPC. (...) Diante disso, não há abusividade a ser declarada quanto ao ponto. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra decisão que rejeitou a alegação da prescrição intercorrente. Relata que a execução tramita há quase nove anos, e até o momento o débito não foi quitado. Assevera o transcurso do prazo de mais de cinco anos da citação do agravante, bem como a utilização do processo com requerimentos diversos apenas para não suspender o feito. Alega que, por se tratar de cédula de crédito bancário, sua prescrição é de três anos. Pugna o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento na Súmula 150 do STF. Postula a exclusão do nome do agravante do SERASAJUD. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo e devidamente instruído, sendo a parte agravante dispensada de apresentar o preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000848-41.2025.4.04.7124

ID: 330471133

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-41.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA HELENA DE AZEVEDO BESSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAIL JUNIOR AZEVEDO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-41.2025.4.04.7124/RS AUTOR : LARISSA HELENA DE AZEVEDO BESSI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VAIL JUNIOR AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-41.2025.4.04.7124/RS AUTOR : LARISSA HELENA DE AZEVEDO BESSI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VAIL JUNIOR AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS107344) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via da procuração juntada aos autos ( evento 1, PROC2 ), verifico que foi assinada eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da representante (curadora) da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br", sendo esse o caso dos autos) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar cópia integral do processo administrativo NB 223.423.621-0 , referente ao benefício objeto da presente ação. A cópia deverá ser acostada em ordem cronológica, devidamente autenticada e paginada , inclusive com o extrato do Resumo do Tempo de Contribuição/Resumo de Documentos para Perfil Contributivo (RTC), sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso a parte autora requeira a intimação do INSS, deverá comprovar a impossibilidade de obter a cópia integral do processo administrativo digital no site/aplicativo do "Meu INSS 1 " do(a) demandante ou no "INSS Digital 2 " do(a) advogado(a), mediante a juntada de captura da tela do aplicativo/site, bem como a negativa da autarquia em fornecê-lo por outra via, caso indisponível a cópia digital na primeira hipótese, sob pena de indeferimento do pedido de intimação. (b) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. https://meu.inss.gov.br/#/login 2. https://www2.oabrs.org.br/inssDigital/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Cunding Crendo Pemba x Banco Pan S.A.

ID: 303274301

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-35.2024.8.24.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CUNDING CRENDO PEMBA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL CESAR CANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO STAUDINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000848-35.2024.8.24.0027/SC APELANTE : ANDREIA CUNDING CRENDO PEMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANGEL CESAR CANE (OAB SC063620) ADVOGADO(A) : FERNANDO STAUDINGER (OAB SC016414) APELADO : BAN… Apelação Nº 5000848-35.2024.8.24.0027/SC APELANTE : ANDREIA CUNDING CRENDO PEMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANGEL CESAR CANE (OAB SC063620) ADVOGADO(A) : FERNANDO STAUDINGER (OAB SC016414) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ANDREIA CUNDING CRENDO PEMBA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ibirama que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 5000848-35.2024.8.24.0027, ajuizada por si em face de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 34, SENT1 ): RELATÓRIO ANDREIA CUNDING CRENDO PEMBA ajuizou esta ação contra BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que a ré procedeu à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito por conta de um débito de financiamento de veículo; que nunca adquiriu o veículo e que acredita ter sido vítima de um golpe. Ao final, requereu: a) Seja deferida a tutela antecipada requerida, com posterior confirmação em cognição exauriente, a fim de que seja determinada a exclusão do nome da autora de todos os cadastros restritivos de créditos [...] A procedência da presente ação, a fim de que: (i) seja reconhecida a fraude realizada, declarando-se a inexistência da relação jurídica expressa no contrato anexo, bem como a inexistência da dívida relacionada, vinculada ao CPF da autora; (ii) seja determinada a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de créditos; (iii) seja o banco requerido condenado a compensar os danos morais sofridos pela autora no valor correspondente à R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão, foi concedida a tutela de urgência (ev. 21). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 27), arguiu preliminares e alegou, em suma, a regularidade do contrato, porque devidamente assinado pela autora. Houve réplica (ev. 31). Após regular trâmite, os autos vieram conclusos. O dispositivo da sentença assim consignou: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Por consequência, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ev. 21). Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada sua baixa complexidade e número de atos praticados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. No recurso, a apelante/autora sustentou, em síntese: (a) a ilegalidade da contratação, sob o fundamento de que nunca foi proprietária do veículo objeto da contratação, bem como que o endereço e o telefone constantes no contrato não lhe pertencem, e que seus rendimentos mensais são inferiores ao valor das parcelas contratadas; (b) sucessivamente, requer a condenação da parte adversa ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Em resposta, o apelado/réu apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em razão da falta de dialeticidade. No mérito, argumentou a improcedência do recurso ( evento 42, PET1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar - falta de dialeticidade. Em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, dispensa-se a análise da preliminar trazida em contrarrazões pelos apelado/réu, uma vez que a decisão lhe será favorável. A propósito, nesta senda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006600-35.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025); (TJSC, Apelação n. 0304481-43.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024). 3. Mérito. Indo direto ao ponto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 31, com a seguinte tese: É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. No caso dos autos, como bem apontado no decisum , o apelado/réu desincumbiu-se deste ônus, posto que " [...] apresentou cédula de crédito bancário devidamente assinada, possuindo geolocalização que evidencia que o contrato foi assinado no local de residência da autora, número de IP de acesso e demais elementos não impugnados " ( evento 34, SENT1 ). E de fato, infere-se a higidez da contratação através da documentação acostada aos autos pelo apelado/réu, porquanto nela há o contrato objeto da lide (n. 096190182) devidamente assinado - eletronicamente - pela apelante/autora, com biometria facial, geolocalização correspondente ao local de residência da parte, e com a juntada de cópia do seu documento de identidade ( evento 27, ANEXO3 ). Noutro vértice, nada obstante as alegações da apelante/autora, inexistem provas para infirmar a referida contratação. E neste contexto, cumpre anotar que, nos termos da Súmula n. 55 desta Corte, " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Em casos com contornos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem entendido pela validade das contratações. A propósito, neste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE MANTEVE A DECISÃO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA APELANTE. I. Caso em exame 1. Demanda na qual a parte Autora alega que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide e que, em verdade, teria sido vítima de golpe, demandando a anulação do negócio, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, in casu, restou verificada a regularidade da contratação e, subsequentemente, se seriam cabíveis as pretensões condenatórias da demandante. III. Razões de decidir 3. "A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. Entretanto, tal normativa não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos assinados de forma eletrônica" (TJDFT - Apelação Cível nº 07150039520228070006, 6ª Turma Cível, un., rel. Des. Alfeu Machado, j. em 05.07.2023). 4. No caso dos autos, o documento apresentado pela instituição financeira contém todas as informações exigidas para que se ateste a validade de tal modalidade de contratação digital (data e hora da contratação, geolocalização, endereço de IP, ID da sessão, validação por biometria facial), consoante os precedentes desta Corte, além de não ter sido especificamente impugnado pela Agravante. 5. Quando o Agravo Interno se mostra manifestamente improcedente, haja vista desprovido de qualquer fundamentação hábil a modificar a decisão monocrática recorrida, é imperiosa a condenação da Agravante ao pagamento de multa, com fulcro no 1.021, § 4º do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ao Agravante. [...] (TJSC, Apelação n. 5003190-14.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024) (grifou-se e sublinhou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE, POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR MEIO DIGITAL, ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003890-24.2022.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024) (grifou-se). E ainda, mutatis mutandis , em outras Câmaras de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. APONTADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. AVENÇA FORMALIZADA NA MODALIDADE DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE JUNTOU CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM DIVERSAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DA REQUERENTE, ALÉM DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO. ENVIO DE FOTO PESSOAL (CAPTURA DE "SELFIE" DA DEMANDANTE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DOCUMENTAÇÃO, POR PARTE DA REQUERENTE, NO MOMENTO DA RÉPLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028117-13.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRETA CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA E FALHA NA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. REJEIÇÃO. CONTRATO DIGITAL, COM SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR E PROVA DO DEPÓSITO DO CRÉDITO EM SUA CONTA. INDICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO, IP E SISTEMA OPERACIONAL DO APARELHO. COORDENADAS QUE, INCLUSIVE, REMETEM AO ENDEREÇO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO REGULAR. PROVA PERICIAL, NESSE CONTEXTO, DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. MULTA PROCESSUAL, ADEMAIS, CORRETAMENTE APLICADA. LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO COMPROVADA POR DIVERSOS ELEMENTOS E PELO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO DE MODO TEMERÁRIO (CPC, ART. 80, II E V). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004875-67.2024.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. AUTORIZAÇÕES DE DESCONTO COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS BIOMETRICAMENTE PELA PARTE AUTORA E COM GEOLOCALIZAÇÃO, COLACIONADO AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PROVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE SUA VERACIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE AJUIZOU A DEMANDA DESPROVIDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR QUE NÃO EFETUOU NEGÓCIO JURÍDICO COM A RECORRIDA. PENALIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000254-05.2023.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). Dessarte, nega-se provimento ao recurso no ponto. Por conseguinte, resta prejudicada análise da tese de condenação do apelado/réu ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Julgamento monocrático . Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se na dominante na jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 31 e 55 do TJSC). 4. Ônus sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Honorários recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários em 5% pois oferecidas contrarrazões. A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. 6. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento , majorando-se os honorários em 5%, a título de honorários recursais, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Com o julgamento monocrático , retire-se de pauta . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000848-14.2025.4.04.7133

ID: 307213952

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-14.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-14.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JOEL ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Em consonância … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-14.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JOEL ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada - LOAS/Benefício Assistencial para pessoa com deficiência, indeferido por não atendimento ao critério de impedimento de longo prazo. 1.1. Antecipação de Tutela: Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Remessa à Central de perícias para perícia médica . Considerando os termos do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à respectiva Central de Perícias, devendo a perícia médica ser realizada com médico(a) ortopedista (na falta deste(a), médico(a) do trabalho ou clínico(a) geral) , observando-se os delineamentos abaixo. Da designação de perícia médica. - A parte autora deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 10 minutos, apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, e PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO , além de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade/deficiência. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no seguinte endereço link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RS/2009/12_2009.pdf - Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o(a) perito(a) poderá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico que, embora adequado para benefícios previdenciários, poderá servir de base para resposta aos quesitos orientadores do benefício assistencial (BA/LOAS). - No laudo pericial o(a) perito(a) deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfrs/2017/07/Portaria_811.pdf , os quais seguem abaixo transcritos: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefícios na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 ([1] da Portaria 811)? 12) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be - O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93) a) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. Das disposições finais. - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá(ão) o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), os autos retornarão à Vara de origem, momento em que será dada vista às partes. - Sendo o caso, cite-se o INSS para responder, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. - Tratando-se de civilmente incapaz, dê-se vista também ao Ministério Público Federal. - Oportunamente, retornem os autos para análise e prosseguimento ou, não havendo requerimentos que demandem exame, concluam-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000848-02.2023.4.03.6328

ID: 300942925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUSINETE NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUSINETE NOVAIS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUSINETE NOVAIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENAN PINTO ASKAR - SP368726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000848-02.2023.4.03.6328

ID: 300942982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUSINETE NOVAIS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUSINETE NOVAIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENAN PINTO ASKAR - SP368726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Reis Alves e outros x Jose Cipriano Alves

ID: 292085758

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000848-08.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REIS ALVES SUELI ALVES

Polo Passivo:

JOSE CIPRIANO ALVES

Intimação

Advogados:

MARIO GUILHERME COBIANCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000848-08.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADRIANO REIS ALVES CPF: 122.623.936-64 e outros RÉU: JOSE CIPRIANO ALVES CPF: 039.231.916-00 DECISÃO Trata-se de processo de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSE CIPRIANO ALVES, ocorrido em 27 de janeiro de 2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 10177619547). O requerente, ADRIANO REIS ALVES, irmão do de cujus, pleiteou a abertura do inventário e sua nomeação como inventariante, apresentando a petição inicial (ID 10177599777). Após a certidão de triagem (ID 10177782338) apontar a ausência de comprovante de recolhimento de custas e de endereço do autor, o inventariante manifestou-se (ID 10180023336 e ID 10192265005), juntando o comprovante de endereço (ID 10180025493 e ID 10192269993) e esclarecendo que as custas seriam recolhidas ao final do processo. A herdeira SUELI ALVES requereu sua habilitação nos autos (ID 10187894747), o que foi deferido pelo despacho de ID 10189958927, que também nomeou ADRIANO REIS ALVES como inventariante, dispensando o termo de compromisso, e determinou a apresentação das primeiras declarações e diversas certidões. Em cumprimento à determinação judicial, o inventariante apresentou as primeiras declarações (ID 10213043084), listando os herdeiros e os bens, e formulou pedidos de alvará para levantamento de saldo bancário e negociação de dívida. Posteriormente, as herdeiras MARIA ANGELINA ALVES RIBEIRO (ID 10231040011) e VALDEA ALVES XAVIER (ID 10231082166) requereram suas habilitações. As herdeiras SUELI ALVES, MARIA ANGELINA ALVES RIBEIRO e VALDEA ALVES XAVIER apresentaram manifestação (ID 10238692537), concordando com a declaração de herdeiros, mas apontando a omissão de diversos bens nas primeiras declarações e requerendo a avaliação judicial. O inventariante, em resposta (ID 10277999865), informou que todos os herdeiros estavam devidamente representados nos autos, reiterou o pedido de alvará para levantamento de saldo bancário, e reconheceu a existência de bens adicionais (capital integralizado na COOPERVASS, sacas de café e trator agrícola), comprometendo-se a retificar as primeiras declarações. Discordou, contudo, da necessidade de avaliação judicial. As herdeiras, por sua vez, reiteraram a discordância quanto ao alvará e a necessidade de avaliação judicial, além de apontarem a omissão do quinhão hereditário do de cujus no inventário de seu pai (ID 10293059148). Diante das manifestações, foi determinado ao inventariante que apresentasse a retificação das primeiras declarações e que fossem realizadas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (ID 10310339325). As pesquisas foram juntadas (RENAJUD ID 10314404518, ID 10314393689, ID 10314388259; SISBAJUD ID 10315980898, ID 10316000222, ID 10315977358), revelando saldos bancários e veículos em nome do falecido. O inventariante apresentou nova rerratificação das primeiras declarações (ID 10320349342), incluindo os saldos bancários apurados e alguns dos bens anteriormente omitidos. As herdeiras, em nova manifestação (ID 10334157460), persistiram na alegação de omissão de bens (saldo Santander, carreta basculante e roçadeira agrícola), ausência de avaliação da Fazenda Pública para ITCD e reiteraram a necessidade de avaliação judicial. A decisão de ID 10361741217 deferiu parcialmente os pedidos das herdeiras, condicionando a análise do alvará para levantamento do saldo do Sicoob à juntada da guia de ITCD e do contrato de honorários, autorizou a negociação da dívida do PRONAF, determinou prazo para prestação de contas e esboço de partilha, e intimou o inventariante a retificar a declaração de bens para incluir o saldo do Santander, o trator Valmet 1968, a carreta basculante e a roçadeira agrícola, além de apresentar a certidão de inexistência de testamento e as certidões negativas de débitos. O inventariante solicitou dilação de prazo (ID 10407336351 e ID 10446824431), que foi concedida (ID 10420580351). Em petição recente (ID 10454318064), informou que o ITCD foi recalculado para R$ 30.675,96 (DAE ID 10454326550), reiterou o pedido de alvará para o Sicoob e solicitou alvará para venda das sacas de café. As herdeiras, contudo, em manifestação de ID 10456463152, alegaram que o inventariante não atendeu integralmente as determinações da decisão anterior, reiterando a omissão de bens e a falta de documentos. Por fim, o inventariante apresentou nova petição (ID 10461043199), com rerratificação das primeiras declarações, juntada do DAE de ITCD (ID 10461000086), da declaração de bens para ITCD (ID 10461041252), do contrato de honorários (ID 10461039053) e da certidão negativa de testamento (ID 10461024417). Reiterou os pedidos de alvará para levantamento do saldo do Sicoob e para venda das sacas de café. Passo a decidir as pendências. I. Da Regularização da Representação Processual dos Herdeiros Verifica-se que, ao longo do trâmite processual, todos os herdeiros de JOSE CIPRIANO ALVES foram devidamente habilitados ou apresentaram procuração nos autos. O inventariante ADRIANO REIS ALVES e os herdeiros RICARDO LINO ALVES, SERGIO HENRIQUE ALVES, ANDREA DE FÁTIMA REIS ALVES LOPES, SONIA MARIA ALVES SILVA, CLAUDIO REIS ALVES, MARIA APARECIDA ALVES XAVIER, MARIA HELENA ALVES XAVIER e PAULO HENRIQUE ALVES estão representados pelo Dr. José Jorge de Oliveira Filho. As herdeiras SUELI ALVES, VALDEA ALVES XAVIER e MARIA ANGELINA ALVES RIBEIRO estão representadas pelo Dr. Mário Guilherme Cobianchi. Assim, a representação processual do espólio e de todos os herdeiros encontra-se regularizada. II. Das Primeiras Declarações e Rerratificações A decisão de ID 10361741217 determinou a retificação das primeiras declarações para incluir o saldo de depósito no Banco Santander (R$ 783,01), o trator Valmet 1968, a carreta basculante e a roçadeira agrícola. Embora o inventariante tenha apresentado uma rerratificação (ID 10461043199) que incluiu o trator Valmet 68, as herdeiras (ID 10456463152) corretamente apontaram que o saldo do Santander, a carreta basculante e a roçadeira agrícola ainda não foram expressamente incluídos na relação de bens. Ademais, as herdeiras também suscitaram a omissão do quinhão hereditário do de cujus no inventário de seu finado pai, JOAQUIM LINO ALVES NETO (processo nº 5002086-33.2022.8.13.0620), o que é fundamental para a completa descrição do acervo patrimonial. Dessa forma, determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a complementação da rerratificação das primeiras declarações, incluindo expressamente: O saldo de depósito existente no Banco Santander, no valor de R$ 783,01 (setecentos e oitenta e três reais e um centavo), conforme apurado via SISBAJUD (ID 10315977358). A carreta basculante e a roçadeira agrícola, com a devida atribuição de valor. O quinhão hereditário pertencente ao de cujus no inventário de seu pai, JOAQUIM LINO ALVES NETO, que tramita sob o número 5002086-33.2022.8.13.0620 na 2ª Vara desta Comarca, com a indicação de seu valor e natureza. III. Da Avaliação dos Bens As herdeiras reiteraram o pedido de avaliação judicial dos bens, alegando que a avaliação da Fazenda Pública não reflete o real valor de mercado. O inventariante, por sua vez, argumenta que a avaliação da Fazenda Pública para fins de ITCD é suficiente e que a partilha será igualitária entre os herdeiros. Considerando que a declaração de bens para fins de ITCD (ID 10461041252) foi juntada, e que a avaliação judicial representa um ônus e um potencial atraso ao processo, entendo que a avaliação da Fazenda Pública pode ser utilizada como base, desde que não haja impugnação fundamentada e específica por parte dos herdeiros quanto aos valores atribuídos. A mera alegação genérica de que a avaliação não reflete o valor de mercado não é suficiente para justificar a avaliação judicial neste momento. Assim, após a complementação da rerratificação das primeiras declarações, intime-se as herdeiras SUELI ALVES, MARIA ANGELINA ALVES RIBEIRO e VALDEA ALVES XAVIER para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se especificamente sobre os valores atribuídos aos bens na declaração de ITCD e na rerratificação, apresentando, se for o caso, elementos concretos que justifiquem a necessidade de avaliação judicial, sob pena de preclusão e de se considerar aceita a avaliação fiscal para fins de partilha. IV. Dos Pedidos de Alvará Analiso os pedidos de alvará formulados pelo inventariante: A. Alvará para Levantamento do Saldo Bancário do Sicoob O inventariante reiterou o pedido de alvará para levantamento do saldo de R$ 54.941,84 (cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) da conta poupança do Banco Sicoob (Agência 0001-9, Conta 60.062.688-1), para saldar as dívidas do espólio, incluindo o ITCD e honorários advocatícios. O SISBAJUD (ID 10315977358) confirmou um saldo de R$ 56.867,62 (cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) nesta conta. O DAE de ITCD (ID 10454326550 e ID 10461000086) foi juntado, indicando um valor de R$ 30.675,96 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com vencimento em 02/06/2025. O contrato de honorários advocatícios (ID 10461039053) também foi acostado. Considerando que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é uma despesa inerente ao processo de inventário e recai sobre a herança, sendo, portanto, uma dívida do espólio, e havendo saldo suficiente em conta bancária do de cujus, defiro o pedido de alvará para levantamento do valor necessário ao pagamento do ITCD. Defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o inventariante ADRIANO REIS ALVES a levantar o valor de R$ 30.675,96 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) da conta poupança do Banco Sicoob, Agência 0001-9, Conta 60.062.688-1, em nome do de cujus JOSE CIPRIANO ALVES, exclusivamente para fins de pagamento do ITCD. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a discordância das herdeiras e a natureza da despesa, que pode ser objeto de acordo entre as partes ou de deliberação na partilha, indefiro, por ora, o levantamento de valores para essa finalidade. A questão dos honorários deverá ser resolvida entre as partes ou, na ausência de consenso, será apreciada no momento oportuno da partilha. B. Alvará para Negociação da Dívida do PRONAF A decisão de ID 10361741217 já havia autorizado o inventariante a negociar com o Banco do Brasil S/A a quitação do saldo devedor de R$ 7.041,26 (sete mil e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), referente ao PRONAF Investimento, Operação 4001666. Contudo, o comprovante de quitação ainda não foi juntado aos autos. Reitero a autorização para que o inventariante ADRIANO REIS ALVES negocie e promova a quitação da dívida do PRONAF junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0980, Conta Vinculada 19.315. Determino que, após a quitação, o inventariante junte aos autos o respectivo recibo de quitação, no prazo de 10 (dez) dias. C. Alvará para Venda das Sacas de Café O inventariante solicitou alvará para a venda de 27 (vinte e sete) sacas de café armazenadas na Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda., alegando a natureza perecível do produto, as oscilações de mercado e a necessidade de preservação do patrimônio do espólio, com o valor auferido a ser depositado em conta judicial. As herdeiras manifestaram discordância. Considerando a natureza do bem (produto agrícola perecível) e a volatilidade do mercado de café, a venda imediata pode ser benéfica para o espólio, evitando perdas e garantindo a preservação do valor patrimonial. O depósito do valor em conta judicial assegura a disponibilidade dos recursos para a partilha futura. Defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o inventariante ADRIANO REIS ALVES a promover a venda das 27 (vinte e sete) sacas de café pertencentes ao espólio e depositadas na Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda. Determino que o valor integral auferido com a venda seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação da venda, com a devida comprovação nos autos. V. Das Certidões Negativas de Débitos A decisão de ID 10361741217 determinou a apresentação das certidões negativas de débitos das Fazendas Federal (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal. As herdeiras (ID 10456463152) apontaram que estas certidões ainda não foram juntadas. Determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal em nome do de cujus. VI. Do Esboço de Partilha e Prestação de Contas A apresentação do esboço de partilha e da prestação de contas é etapa subsequente à completa regularização das declarações e da documentação fiscal. Após o cumprimento integral das determinações contidas nos itens II, III, IV e V desta decisão, intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o esboço de partilha amigável e a prestação de contas das despesas e receitas do espólio, sob pena de remoção, além de outras medidas legais aplicáveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000848-36.2022.4.03.6328

ID: 281064048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-36.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-36.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIANA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-36.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000848-36.2022.4.03.6328

ID: 281064058

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-36.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-36.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIANA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-36.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1045 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes