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Processo nº 5000858-91.2023.4.03.6119

ID: 256542752

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-91.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000858-91.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CELIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE A… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000858-91.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CELIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID - 316593586 Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam às altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.090 ((1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)), assim ementado, no REsp 2.082.072/RS, verbis: Ementa. Previdenciário. Recursos especiais. Substituição de representativo de controvérsia. Tema 1.090. Nova delimitação. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, como representativos da controvérsia objeto do tema 1.090, em substituição ao recurso especial originalmente afetado. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca substituir o recurso especial representativo da controvérsia objeto do tema 1.090, o qual não foi conhecido. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. 4. Nova delimitação da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 5. Afetação dos recursos especiais, como representativos do tema 1.090, ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 6. Delimitação da controvérsia afetada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). (afetação conjunta do REsp 2.080.584/PR e do Resp 2.116.343/RJ). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.090 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-85.2024.4.04.7006

ID: 334121309

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-85.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-85.2024.4.04.7006/PR REQUERENTE : JOAO ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : DENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB PR090681) ATO ORDINATÓRIO VIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-85.2024.4.04.7006/PR REQUERENTE : JOAO ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : DENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB PR090681) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5000858-72.2024.4.03.6114

ID: 338445179

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000858-72.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T-SYSTEMS TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000858-72.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000858-72.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: T-SYSTEMS TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI - SP234316 D E S P A C H O Analisando os autos, anoto que a imediata transformação do numerário em pagamento definitivo poderá acarretar dano de difícil reparação ao executado, na medida em que há possibilidade de provimento à pretensão deduzida nos Embargos à Execução de n° 5004622-32.2025.4.03.6114. Anoto, nesta mesma linha, que o fato de referidos Embargos encontrarem-se pendentes de apreciação quanto à sua admissibilidade não acarreta qualquer modificação ao entendimento ora exarado, ainda que venham aqueles a serem recebidos e processados sem atribuição de efeito suspensivo, eis que o artigo 32, § 2°, da Lei 6.830/80, é categórico no sentido de que: "Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) §2° - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente." Deste modo, o prosseguimento do processo executivo em seus ulteriores termos, enquanto pendente a análise e julgamento de Embargos a Execução Fiscal opostos pelo devedor (artigo 1.012, III, CPC/2015), só faz sentido quando há necessidade de expropriação de bens para liquidação do débito exequendo, o que não é o caso dos autos. Confortando o entendimento de que a conversão em renda do depósito somente é possível após o trânsito em julgado de eventual decisão que rejeite os Embargos à Execução Fiscal, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO QUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. 1. Por força da regra contida no art. 32, § 2°, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação 2. O art. 32, § 2°, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ. 3. Embargos de divergência providos." (STJ - ERESP 734831 - 1ª Seção - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - Publicado no DJe de 18/11/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPOSITO EM RENDA DA UNIÃO. DEPÓSITO-GARANTIA. ART. 32, 2°, DA LEF. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS. 1. O depósito efetuado no bojo da ação de execução fiscal como providência alternativa à apresentação de bens penhorados em juízo, com o objetivo de impedir a configuração de situação ensejadora da prisão civil do depositário infiel, constitui-se em depósito-garantia e não em depósito-pagamento, que se relaciona estritamente penhora, como forma de possibilitar o oferecimento dos embargos. 2. A conversão do depósito-garantia em renda da União somente pode se dar após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos, haja vista o disposto no 2° do art. 32 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue a Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente". 3. In casu, não houve julgamento definitivo da apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os embargos, o que afasta a imediata conversão do depósito efetuado nos autos em renda da União, sob pena de impor ao contribuinte a injusta necessidade de posteriormente ingressar com ação repetitória. 4. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - Al 373178 - 1ª Turma - Relator Desembargadora Federal Vesna Kolmar - Publicado no DJF3 de 18/07/2012). Deste modo, determino a suspensão do andamento deste procedimento executório (artigo 151, II, do CTN) até a notícia da solução definitiva dos autos de número 5004622-32.2025.4.03.6114 (embargos à execução fiscal). Aguarde se em arquivo. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de julho de 2025.

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Ronaldo De Castro E Silva x Banco Agibank S.A

ID: 294748659

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-61.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARTHUR JOSE MURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000858-61.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: RONALDO DE CASTRO E SILVA CPF: 199.613.166-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO AGIBANK S.A. (ID 10434161755) em face da sentença prolatada em ID 10424740148, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por RONALDO DE CASTRO E SILVA. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, ao declarar a nulidade do "Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 782390448-2", sustentando que tal contrato não foi objeto da lide em relação ao Banco Agibank S.A., mas sim com instituição financeira diversa (Banco PAN S.A.), conforme documentos juntados pelo próprio autor. Requer o saneamento do vício. Intimado, o embargado manifestou-se em ID 10448144943, concordando com os termos dos embargos de declaração, reconhecendo que o referido contrato de cartão de crédito não é objeto da presente demanda em face do Banco Agibank S.A. É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 e 1.023, ambos do CPC, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual erro, obscuridade, contradição ou omissão, visando: ‘‘I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (art. 1022 do CPC)” Os embargos foram interpostos no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Desse modo, conheço dos embargos, uma vez que regulares e tempestivos. No caso em tela, o embargante aponta a existência de erro material no dispositivo da sentença, que declarou a nulidade de um contrato de cartão de crédito (nº 782390448-2) que não teria sido celebrado com o banco réu, ora embargante. Assiste razão ao embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial (ID 10192312948), embora mencione a celebração fraudulenta de dois contratos, direciona seus pedidos de declaração de inexistência e repetição de indébito principalmente em relação ao empréstimo consignado nº 1512182029, que teria sido o instrumento da fraude principal. O próprio autor, em sua impugnação à contestação e em sua manifestação sobre os presentes embargos, corrobora que o contrato de cartão de crédito nº 782390448-2 não foi objeto de discussão específica com o Banco Agibank S.A. na presente lide, sendo este vinculado a outra instituição financeira, conforme extrato de ID 10192310206 (fl. 4 do PDF que compila os documentos do "Extrato de empréstimo consignado"). De fato, a sentença embargada, em seu item "1" do dispositivo, declarou a inexistência/nulidade do "Contrato de Empréstimo Consignado nº 1512182029 e do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 782390448-2, supostamente celebrados entre RONALDO DE CASTRO E SILVA e BANCO AGIBANK S.A.". Ocorre que, da análise dos documentos carreados pelo autor, notadamente o "Extrato de Empréstimo Consignado" do INSS (ID 10192310206, especificamente a página 4 daquele documento PDF que detalha os contratos de cartão de crédito), o contrato de Cartão de Crédito Consignado (modalidade RCC) nº 782390448-2 está vinculado ao "BANCO PAN S.A." (código 623) e não ao réu Banco Agibank S.A. Assim, a inclusão do contrato de cartão de crédito nº 782390448-2 no dispositivo da sentença como sendo um negócio jurídico a ser declarado nulo em face do Banco Agibank S.A. configura erro material, passível de correção por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. O próprio embargado concordou com a correção. Desta forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para retificar o dispositivo da sentença, excluindo a menção ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 782390448-2 no que tange à declaração de nulidade em face do Banco Agibank S.A., mantendo-se, contudo, a declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 1512182029, que é o objeto principal da lide em relação ao réu. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, sanar o erro material apontado e, por conseguinte, retificar o item 1 do dispositivo da sentença de ID 10424740148, que passa a ter a seguinte redação: "1. DECLARAR a inexistência/nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 1512182029, supostamente celebrado entre RONALDO DE CASTRO E SILVA e BANCO AGIBANK S.A." Mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000858-50.2025.4.03.6110

ID: 292930786

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-50.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE FONSECA DA SILVA

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SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-50.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: JOSE RUBENS DE BARROS Advogados do(a) IMPETRANTE: REGIANE FONSECA DA SILVA - SP342247, SEBASTIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-50.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: JOSE RUBENS DE BARROS Advogados do(a) IMPETRANTE: REGIANE FONSECA DA SILVA - SP342247, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSE RUBENS DE BARROS – CPF 036.990.688-89, em face do PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que seja proferida decisão no recurso administrativo n° 44233.886676/2020-79. Alega o impetrante, em síntese, que teve concedido em via administrativa o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/193.763.832-1, desde a DIB, em 16/04/2019. Aduz que, naquela ocasião, requereu o reconhecimento de atividade especial referente ao período de 02/05/1994 a 02/02/2009, laborado na empresa ZF do Brasil, devido a sua exposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância permitido à época, e para isso juntou documentos probatórios suficientes. No entanto, tal interregno não foi enquadrado. Em razão disso, relata que apresentou, em 26/11/2019, perante Agência da Previdência Social, o recurso administrativo sob o protocolo n° 1874845416. Afirma que a última movimentação processual se deu em 10/03/2023, quando houve a juntada de alguns documentos e desde então está “EM ANÁLISE”. Alega que a ausência da movimentação processual, bem como de decisão depois de superado o prazo de que a autoridade impetrada dispunha para proferi-la, acarreta na violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. A decisão de Id. 356367616 indeferiu o pedido de medida liminar. Em Id. 360623294 a autoridade impetrada prestou informações asseverando que (...) os autos foram inclusos para julgamento na sessão nº 144 de 23/04/2025, aliás, último ato praticado no Processo Administrativo Previdenciário – PAP. Posteriormente, em novas informações juntadas aos autos em Id. 361599551 a Autoridade Impetrada esclarece que os autos foram inclusos para julgamento na sessão ordinária nº 144 de 23/04/2025, sendo prolatada decisão de acórdão nº 4915/2025, aliás, último ato praticado no Processo Administrativo Previdenciário - PAP. Juntou aos autos os documentos que comprovam a assertiva (Id. 361599551 – pág. 06/13). O Ministério Público Federal manifestou-se em Id. 363524061 informando que não se manifestaria sobre o mérito. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Pretende a parte autora que seu recurso ordinário administrativo n.º 44233.886676/2020-79, referente ao pedido de concessão de benefício sob NB 42/193.763.832-1 seja imediatamente julgado com fundamento nos direitos e garantias assegurados constitucionalmente e nas disposições da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e demais normas internas dos respectivos órgãos de administração do Seguro Social. Porém, oficiada, a autoridade impetrada noticia em Id. 361599551 que os autos foram inclusos para julgamento na sessão ordinária nº 144 de 23/04/2025, sendo prolatada decisão de acórdão nº 4915/2025, aliás, último ato praticado no Processo Administrativo Previdenciário – PAP, juntando aos autos os documentos que comprovam a assertiva (Id. 361599551 – pág. 06/13). Assim, considerando a apreciação do pedido formulado pelo impetrante não resta mais interesse processual do impetrante na demanda, de modo que o processo merece ser extinto, sem resolução de mérito. O interesse processual não está configurado, pois a análise do pedido na esfera administrativa, não está mais presente binômio necessidade-adequação, a ensejar que o resultado da demanda seja útil para as partes, não restando caracterizado o interesse de agir apto para amparar o direito de ação do impetrante. Segundo Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco[1]: “ ( ...) tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” Diante disso, tendo em vista que o pedido formulado pela impetrante foi efetivado, conclui-se que o mandado de segurança perdeu o objeto, em face da carência superveniente, pela falta de interesse processual da impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não mais existir interesse processual da impetrante, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto [1] “Teoria Geral do Processo”, 12ª edição, 1996, São Paulo: Ed. Malheiros p. 260.

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Processo nº 5000858-62.2025.4.03.6203

ID: 315806904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-62.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000858-62.2025.4.03.6203 AUTOR: A. A. M. A. D., MILENE ALVES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000858-62.2025.4.03.6203 AUTOR: A. A. M. A. D., MILENE ALVES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de beneficio assistencial (LOAS) Juntou procuração e documentos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Em prosseguimento, determino a realização de perícia médica e perícia social, para os quais nomeio respectivamente os profissionais abaixo: 24/07/2025 às 09h15min - FABIO DA HORA SILVA - Medicina do trabalho, 04/08/2025 às 08h00min - ACELIA ROBERTA PEREIRA PINHO - Assistente Social A perícia médica ocorrerá nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, no dia e horário acima. A perícia social será realizada pela(a) assistente social no domicilio da parte autora a partir da data a acima mencionada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos periciais em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que os currículos dos profissionais encontram-se depositados em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, que poderá ser obtida na internet no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Os quesitos do INSS já foram formulados pela Procuradoria Federal de Mato Grosso do Sul, conforme ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, arquivado em Secretaria, que deverão ser enviados aos peritos. Faculta-se às partes, a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), caso não tenham sido oferecidos. Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia médica, ficando a seu cargo a cientificação acerca da data da perícia do assistente técnico por ventura indicado. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Fica o(a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar seu cliente para o devido comparecimento na data, horário e local designados (CPC/2015, art. 474), munido de documento de identificação pessoal com foto. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser comunicada ao Juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, mediante justificativa plausível, comprovada por documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Outrossim, ainda deve o(a) do(a) advogado(a) orientar a parte autora de que necessitarão estar disponíveis, no ato do estudo social: os recibos das principais despesas, tais como água, energia elétrica, aluguel, IPTU, IPVA, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, financiamentos e outros que houver; documentos de identidade, carteira profissional, comprovante de rendimentos (holerite/contracheque) do último mês de todos os membros da família que convivam sob o mesmo teto (havendo algum membro da família aposentado, deverá ser providenciado o comprovante dos rendimentos da aposentadoria junto ao INSS). Com a apresentação do laudo pericial e do relatório social, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Considerando-se que já foi apresentada contestação, intime-se o INSS quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se a se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Processo nº 5000858-19.2024.4.04.7028

ID: 280969703

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-19.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA MULLER DA SILVA NILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARCIO GRABICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-19.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ERICA MULLER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) REPRESE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-19.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ERICA MULLER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NILSON DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 997, de 25 de maio de 2016, com as alterações introduzidas pela portaria nº 2141, de 25 de outubro de 2016, que "dispõe sobre a delegação de atos aos servidores da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba", promovo o seguinte ato: Art. 13. Independem de despacho judicial os seguintes atos processuais: X - expedir mandado de constatação por oficial de justiça ou nomear assistente social para elaboração de laudo de constatação social, com prazo de 30 (trinta) dias , nas ações objetivando a concessão de benefício assistencial, devendo o mesmo abranger: a) os membros do grupo familiar, tais como idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal e origem da renda, RG e CPF; b) a residência da parte autora, tais como: se é própria ou não; em sendo alugada, qual o valor da prestação locatícia; se a construção é de madeira ou alvenaria, se está em bom ou mau estado de conservação, quantas peças possui e qual a metragem aproximada; c) os móveis e utensílios que guarnecem a residência: se são novos ou antigos e qual o estado de conservação; d) eventual recebimento de doações pela autora, qual a origem e o valor; e) a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la; f) a existência de filhos, mesmo que não residam com a parte autora e as atividades que desempenham; g) informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; h) fotos da parte autora bem como da residência em que a mesma vive. Nomeio o assistente social JAIMIRAN TOMÉ DA SILVA- CRESS/PR 10.005 , devidamente cadastrado junto ao AJG para que, no prazo de 30 (trinta) dias , realize a constatação da situação socioeconômica da parte autora e elabore relatório. Fica intimado de que deverá iniciar os trabalhos imediatamente. Caso não possa aceitar o encargo, deverá declarar fundamentadamente eventual negativa. Saliente-se ao Perito que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente sua (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique que este caso enquadra-se em algum dos incisos do art. 144, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação . Fica intimado, ainda, de que já foram fixados os honorários no valor máximo, previsto na tabela da Resolução 305/2014 CJF, para ações desta natureza.

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Banco Bradesco S.A. x Janiro Alves

ID: 325768944

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-03.2015.8.21.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JANIRO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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DENISE IRANI ARTIFON

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SANDRA RODRIGUES DE MORAES E GOUVEIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-03.2015.8.21.0052/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EXECUTADO : JANIRO ALVES ADVOGADO(A) : DENISE I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-03.2015.8.21.0052/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EXECUTADO : JANIRO ALVES ADVOGADO(A) : DENISE IRANI ARTIFON (OAB RS076413) ADVOGADO(A) : SANDRA RODRIGUES DE MORAES E GOUVEIA (OAB RS135582A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Passo ao exame do pedido de desbloqueio formulado pelo executado JANIRO ao evento 39, PET1 . A parte executada alega impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, visto que se tratam de proventos de aposentadoria, utilizados para sua alimentação e despesas básicas. Decido. De fato, não é preciso maior esforço para constatar que o valor constrito em conta bancária da parte executada é inferior a 40 salários-mínimos. Foi bloqueada a importância de R$ 4.201,75, a qual está acobertada pela impenhorabilidade, já que não alcança o valor mencionado e também por se destinar ao sustento da parte devedora, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. A propósito, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. COMO É SABIDO, O ART. 2º DA LEI 1.060/50 CONFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀQUELE QUE ALEGAR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. O REFERIDO BENEFÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI 1.060/50, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, LXXIV. ESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TEM POR OBJETIVO RESTRINGIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE MODO QUE SOMENTE AQUELES QUE COMPROVAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA OBTENHAM A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES PERCEBEM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CABENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS RECORRENTES. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, A IMPENHORABILIDADE DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTAS MANTIDAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE BURLA AO SISTEMA E À FINALIDADE DA NORMA, VISTO QUE OS VALORES, SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, PODERIAM SER DIVIDIDOS EM VÁRIAS CONTAS, A FIM DE EVITAR A CONSTRIÇÃO. SENDO ASSIM, VERIFICO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, VISTO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTANDO EVIDENCIADA A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52326249120218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 06-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA ORIGEM. São impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, conforme orientação do superior tribunal de justiça, preconizada no julgamento do REsp nº 1.230.060/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085448488, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 17-12-2021). Posto isso, defiro a expedição de alvará em favor da parte devedora, para levantamento da referida importância, que foi penhorada e transferida para depósito judical nestes autos. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Dil.

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Eletro Moveis Center Ltda x Emanuelle De Jesus Silva

ID: 328324450

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-46.2024.8.13.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO MOVEIS CENTER LTDA

Polo Passivo:

EMANUELLE DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS

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NATHALIA PERRONI EL SAMAN

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GISELLI CAMPOS DIVINO

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LUANA DE CASSIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SILVA ARAUJO

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LAMARA DINIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 374… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000858-46.2024.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ELETRO MOVEIS CENTER LTDA CPF: 00.878.499/0004-87 RÉU: EMANUELLE DE JESUS SILVA CPF: 095.014.896-20 SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de ação de cobrança proposta por ELETRO MÓVEIS CENTER LTDA., qualificada nos autos, em face de EMANUELLE DE JESUS SILVA, também qualificada. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Versam os presentes autos sobre ação de cobrança, por meio da qual a parte autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 17.636,70 (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos), débito este proveniente de relação comercial entre ambas. Pois bem. Dispõe o Código Civil, em seu art. 315, que: “As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal [...]”. Além disso, o artigo 389 do mesmo diploma legal estabelece: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o único documento apresentado pela autora para comprovar a dívida imputada à ré foi uma ficha em que constam os itens supostamente adquiridos, com a descrição dos valores alegadamente devidos, sem, contudo, conter qualquer assinatura por parte da requerida (ID 10236652850). Assim, não há como presumir, a partir da afirmação da autora somada ao depoimento das informantes Maria Aparecida Paiva Silva Torres e Raquel Aparecida Ribeiro, funcionárias da parte autora, a existência do crédito no montante alegado. Sabe-se que, por aplicação da regra contida no art. 373 do CPC, ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que afirma possuir, ao passo que ao réu cabe provar os fatos que extinguem, impedem ou modificam o direito do autor. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida” (REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). A prova juntada sem a assinatura da ré, segundo entendimento jurisprudencial, é frágil e insuficiente para comprovação da existência do negócio jurídico. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. IDOSO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VENDA DE ANIMAL BOVINO AO RÉU. AUSENTE ASSINATURA DA PARTE NO DOCUMENTO JUNTADO. TESTEMUNHOS QUE NÃO EVIDENCIAM O SUPOSTO ACERTO PELA VACA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. COBRANÇA QUE NÃO RESTOU RESPALDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº 71008296634, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 29/03/2019). Dessa forma, é necessário que se demonstre a efetiva existência do vínculo entre as partes e a presença de uma dívida pendente. Fato é que o ônus probatório da dívida exigida, no valor de R$ 17.636,70 (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos), que recaía sobre o autor, foi desincumbido apenas quanto ao montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), confessado pela ré (ID 10444312582), referentes ao pagamento pendente de uma mesa de pedra com quatro cadeiras, um armário de cozinha e um guarda-roupa nas cores cinza e preto. O restante do valor apresentado na ficha de ID 10236652850 não foi devidamente comprovado, de modo que diante da fragilidade dessa prova, a pretensão de cobrança encontra respaldo apenas no valor incontroverso reconhecido pela requerida, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré EMANUELLE DE JESUS SILVA ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 240 do Código de Processo Civil c/c artigo 406 do Código Civil, e correção monetária, tudo a partir da data do inadimplemento, até o efetivo pagamento, observando-se os índices recomendados pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Via de consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 316, ambos do Código de Processo Civil. Se as partes não recorrerem desta decisão, não terão que pagar custas ou honorários, conforme determina o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itanhandu

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Processo nº 5000858-22.2023.4.03.6336

ID: 329307317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-22.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000858-22.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MANOEL DE JESUS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000858-22.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MANOEL DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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