Resultados para "5000890-41.2023.8.13.0378" – Página 98 de 99

Maria Andreia Correia De Barros x Casa & Video Rio De Janeiro S.A. e outros

ID: 299119580

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001494-40.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA CORREIA DE BARROS

Polo Passivo:

CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 S e n t e n ç a Refere-se à ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA ANDREIA CORREIA DE BARROS em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. e PAYJOY DO BRASIL LTDA. Alegou a parte autora que, em 29 de agosto de 2023, adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, no valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), na loja da segunda requerida, Casa & Vídeo, e, na ocasião, foi-lhe ofertado um financiamento por meio do aplicativo da terceira requerida, PayJoy, destinado a negativados, com promessa de pagamento em nove parcelas quinzenais de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), após entrada de R$ 244,16 (duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). Relatou, todavia, que somente após a contratação e instalação do aplicativo em seu celular, implementada pela própria vendedora, é que verificou que o financiamento estava estipulado em dezenove parcelas, oportunidade ainda, que afirmou que não recebeu cópia do contrato no momento da contratação, obtendo-o somente dias depois, após registrar reclamação no Procon. Sustentou ainda que houve venda casada de dois seguros, um de proteção ao aparelho e outro de seguro pessoal, no valor total de R$ 139,20 (cento e trinta e nove reais e vinte centavos), os quais foram embutidos no valor da entrada sem informação prévia ou consentimento. Argumentou que houve falha na prestação do serviço, com violação ao dever de informação, prática abusiva e cláusulas contratuais leoninas, como a ausência de transparência sobre a capitalização diária de juros. Alegou a existência de responsabilidade objetiva, requerendo, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento de vício na contratação. Por fim, requereu: a concessão da justiça gratuita; o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus; a declaração de quitação do contrato após o pagamento da nona parcela; a condenação dos réus à devolução em dobro do valor dos seguros, R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos); à devolução em dobro das dez parcelas supostamente pagas indevidamente, R$ 1.630,80 (um mil seiscentos e trinta reais e oitenta centavos); à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação. A decisão de ID 38000048 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação dos réus. Apresentou a requerida PAYJOY DO BRASIL LTDA, contestação, ID 38424384, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora se beneficiou da operação de financiamento e agora busca anular obrigações válidas e pactuadas de forma livre, sendo o ajuizamento da demanda mera tentativa de obter enriquecimento sem causa. No mérito, alegou que todas as condições do contrato foram previamente esclarecidas, e que àquele foi livremente firmado, e que o bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento foi expressamente previsto em cláusula contratual específica. Afirmou que não houve cobrança indevida, tampouco imposição de venda casada por parte da PayJoy, e que a autora teve ciência prévia das cláusulas, inclusive sobre a quantidade de parcelas. Destacou, ainda, que os valores cobrados são lícitos e que o contrato está em conformidade com o CDC e com os princípios da boa-fé objetiva. Ao final, requereu a improcedência total da ação. A ré CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., por sua vez, apresentou contestação sob ID 38833527, sustentando, em resumo, que não celebrou qualquer contrato de financiamento ou forneceu crédito à parte autora, tendo se limitado à venda do produto. Afirmou que apenas intermediou o contato entre a autora e as demais rés, não tendo qualquer responsabilidade por eventual falha na contratação de financiamento ou venda casada de seguros, tampouco pela ausência de informações ou cláusulas abusivas. Defendeu sua ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Quanto a tais contestações, a autora apresentou réplica sob ID 42508112, reiterando os argumentos exordiais, impugnando as preliminares suscitadas, e reafirmando que houve falha na prestação dos serviços por parte de todos os réus, sendo estes solidariamente responsáveis pelos vícios na contratação, má informação e abusividade nas cláusulas e práticas comerciais. Por sua vez, a requerida MONEY PLUS apresentou contestação sob ID 45528151, oportunidade em que arguiu preliminar de incompetência, uma vez que o juízo competente para o julgamento da demanda seria o foro do domicílio da ré ou, alternativamente, o foro de eleição indicado no contrato, qual seja, a comarca de São Paulo/SP. Alegou ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que apesar de ter celebrado um contrato com a Requerente, ocorrera o endosso para PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. No mérito, reiterou que não houve qualquer falha na prestação do serviço, tampouco prática abusiva ou imposição de venda casada. Alegou que todas as informações constam de forma clara no contrato, e que a autora, ao aderir à proposta e realizar o aceite eletrônico, manifestou ciência e concordância com todas as condições, incluindo a contratação dos seguros e a forma de cobrança. Insistiu, ademais, que não há que se falar em dano moral, pois não houve conduta ilícita, nem qualquer constrangimento anormal, e que a repetição do indébito em dobro seria indevida, diante da ausência de comprovação de má-fé ou de cobrança indevida. Por fim, requereu: (i) o acolhimento da preliminar de incompetência e a remessa dos autos ao foro contratual ou da sede da ré; (ii) reconhecimento da ilegitimidade; (iii) a total improcedência dos pedidos autorais; (iv) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio os autos nova réplica, ID 47520693, reportando-se aos termos da inicial. Intimadas as partes em sede de saneamento cooperativo, conforme despacho de ID 56850575, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, consoante petições de ID 66332488, 66518120 e ID 66626061. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a tese de incompetência, uma vez que se trata de relação de consumo, e, via de consequência, atrai-se o domicílio da parte autora. Verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Outrossim, os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Para além, não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Relevante assinar que fora a CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. quem ofertou, dentro de seu próprio estabelecimento empresarial, a possibilidade da contratação com as corrés de uma cédula de crédito como forma de pagamento do aparelho celular pretendido pela autora. Dessa forma, como é praxe no mercado, houve negócios coligados, de permuta e financiamento, sendo inegável que todas as três rés integraram a cadeia negocial e responde pelos efeitos do negócio jurídico contratado, até porque, a autora busca, além da declaração de inexistência do contrato em 19 (dezenove) parcelas, a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Portanto, é questão de mérito se houve ou não responsabilidade civil do comerciante do aparelho e do financiamento; sendo certo ainda, que o endosso de ID 45528753 traz requisito para sua validade, o que não resultou comprovado nos autos; de sorte que a rejeição da preliminar de ilegitimidade é medida que se impõe. Não se afiguram presentes questões processuais preliminares outras (art. 337 do CPC) ou nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), até porque, reconhecida que a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inc. IX da CRFB), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções – serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CRFB), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional-cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). Ademais, a autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é usuário dos serviços fornecidos pela ré, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tocante à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vicio no produto (art. 18 do mesmo diploma legal)[2]. Contudo, a despeito da conclusão alhures, esta não implica procedência do pedido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ABSOLUTA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o artigo 373 do CPC, ao Autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito; e ao Réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 2. A inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de demonstrar mínima verossimilhança de suas alegações. 3. hipótese em que os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes à comprovação do prejuízo material e moral alegado pelo autor. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5031151-23.2022.8.08.0035, Data: 24/Jul/2024) (Destaquei) Frente a tal cenário, passa-se ao julgamento propriamente dito, e, para tanto, verifica-se que a autora, na inicial, sustentou que adquiriu um aparelho celular na loja da requerida Casa & Vídeo, sendo-lhe ofertado um financiamento pela empresa PayJoy, com promessa de parcelamento em nove vezes, mas constatou posteriormente que o contrato previa dezenove parcelas, sem que houvesse sido previamente informada ou autorizada, configurando falha na prestação do serviço, ausência de transparência e prática abusiva. Alegou ainda ter havido venda casada de seguros não solicitados, inseridos no valor da entrada, e que o contrato foi firmado sem fornecimento prévio de sua cópia. Fundamentou seus pedidos na violação ao dever de informação, na abusividade das cláusulas contratuais, na ilicitude da capitalização diária de juros e no direito à repetição do indébito em dobro, além da reparação por danos morais em razão da conduta dolosa das rés. No que se refere à alegação da autora de que o financiamento fora contratado para pagamento em 9 (nove) parcelas quinzenais de R$ 81,57, cumpre destacar que tal versão encontra-se integralmente refutada pela prova documental constante dos autos, especificamente pelo contrato firmado entre as partes, o qual estipula, de forma expressa e inequívoca, o parcelamento do valor financiado em 19 (dezenove) prestações de R$ 81,54 (oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) cada: O referido instrumento contratual, ID 37815105, reveste-se de presunção de veracidade e validade, foi regularmente assinado eletronicamente pela autora, conforme evidenciada, não havendo qualquer indício de vício de consentimento que o invalide, sendo certo que à autora competia, ainda que minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não se evidenciou dos autos, uma vez que, expressamente, solicitou o imediato julgamento da lide. Cumpre ainda salientar que a suposta divergência entre a proposta verbal inicialmente apresentada na loja e o conteúdo do contrato efetivamente firmado não invalida o negócio jurídico, sendo certo que, na hipótese de conflito entre tratativas preliminares e cláusulas expressas do contrato reduzido a termo, prevalece o que consta no instrumento escrito, notadamente quando firmado por adesão eletrônica com aceite formal do consumidor. Dessa forma, demonstrada a regularidade do contrato, a clareza de suas disposições quanto ao número de parcelas, bem como a inexistência de qualquer vício que comprometa a validade da manifestação de vontade da autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido que visa a limitação do parcelamento à 9 (nove) prestações, tal como alegado na petição inicial. Tocante à alegação de capitalização diária dos juros, resulta prejudicada a tese, uma vez que o contrato prevê a mensal (ID 37815105): Outrossim, no julgamento do "Tema 972" nos autos do REsp 1.639.320/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, submeteu-se a julgamento a seguinte questão: (ii) validade da cobrança desseguro de proteção financeira”, firmando-se a seguinte tese: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Do instrumento de ID 37815116 não se extrai expressa informação de que se tratava de seguro optativo, ou ainda, as suas especificações, sendo inserido mencionados seguros em letras pequenas e de difícil compreensão, sequer vindo aos autos os seus termos. Portanto, faz jus a autora restituição almejada, referente às parcelas efetivamente desembolsadas, a ser apurado mediante simples cálculo. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Aferida a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, ressalto a hodierna orientação jurisprudencial: “No que diz respeito a restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça quebrou os paradigmas então vigorantes em sua jurisprudência a respeito da restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, quando a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva” (TJ-ES, Data: 14/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5003335-93.2023.8.08.0047, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). No caso concreto, considerando que o contrato é posterior a modulação (contrato firmado em 2023, enquanto a modulação ocorreu em 2021), a restituição deverá ser implementada em dobro: “Declarada a ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas, constituiu ônus da instituição comprovar a conduta compatível com a boa-fé objetiva, que não se demonstra com a mera alegação de que o procedimento e valores estariam em conformidade com o contrato ou regulamento, que é justamente o ponto de questionamento judicial, devendo a repetição de indébito deve ser de forma simples sobre as parcelas cobradas até a data de publicação do EAREsp 676608/RS e em dobro, após a publicação” (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 30/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000890-05.2023.8.08.0047, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Diante do reconhecimento da abusividade na contratação do seguro, impõe-se (i) determinar à instituição financeira o recálculo do valor das prestações devidas, considerando-se o montante mutuado com a exclusão das rubricas indevidas, bem como (ii) determinar a repetição dos valores efetivamente pagos a maior pela parte autora, correspondentes à diferença entre o valor da prestação efetivamente devida, recalculada nos termos retro, e aqueles efetivamente pagos, sobre os quais deverão incidir correção monetária pela tabela prática da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, desde a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, a despeito de não possuir conceito essencializador legalmente formulado, tem sido reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência, como a decorrência de situações em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, viola direitos personalíssimos, como o da honra, imagem, privacidade própria e das comunicações. Na lição do Professor Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc)". Oportuno esclarecer que a verificação do dano moral, na maioria das vezes, dispensa a produção de prova por se tratar de elemento interno, de difícil aferição. Ocorre que o dano moral estende seus reflexos a duas esferas distintas, a saber: a esfera subjetiva (o psiquismo) e a esfera objetiva (a reputação, o bom nome, a imagem). Por tal razão, a dispensa da prova se justifica somente quando se trata de ofensa à esfera subjetiva, entendida como abalo psicológico intenso, capaz de perturbar sobremaneira o indivíduo, o que não é caso em tela. Com relação à ofensa à denominada esfera objetiva, faz-se necessário demonstrar de forma inequívoca a situação constrangedora vivenciada pelo ofendido. Ou seja, em suma, o dano extrapatrimonial é o que agride a honra, enxovalha o nome do indivíduo, arranha-lhe a boa fama, e o coloca em situação de vexame, abalando a credibilidade subjetiva e objetiva do ofendido. À luz desta ideia, não há fatos descritos na inicial hábeis a lesar à honra subjetiva ou objetiva da autora, sobretudo, porque a única irregularidade contratual observada, conforme acima já analisada, por si só, não tem o condão de causar dano na esfera dos direitos da personalidade da autora. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pelo autor exclusivamente para declarar a abusividade da exigência do pagamento a título de seguro, competindo as rés, solidariamente, à restituição, em dobro, das parcelas efetivamente quitadas pela requerente, a ser apurada mediante simples cálculo, com correção monetária e juros nos termos descritos anteriormente – tópico “da correção monetária e juros de mora”. Em razão sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. A autora – 70%, e 2. As rés – 30%; suspensa, contudo, a exigibilidade quanto à primeira, considerando que lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cobradas as custas e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se estes autos, juntando-se cópia desta nos autos principais. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS: Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Dos Santos Ivo e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 314519511

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-89.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS IVO RODINEI DA SILVA ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOARES BULSING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-89.2025.8.21.0041/RS AUTOR : RODINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) AUTOR : JOAO BATISTA DOS SANTOS IVO ADVOGADO(A) : M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-89.2025.8.21.0041/RS AUTOR : RODINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) AUTOR : JOAO BATISTA DOS SANTOS IVO ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) AUTOR : ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório. Em que pese dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faz-se um sucinto relato sobre os fatos e os pedidos. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO, RODINEI DA SILVA e ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO em face da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os autores relataram que residem no bairro Santa Marta, na cidade de Canela/RS, uma região que há anos enfrenta problemas recorrentes de desabastecimento de água. O fornecimento ocorre de forma intermitente, sendo comum a interrupção quase diária, em diferentes horários ao longo do dia, causando transtornos à rotina das famílias residentes. A água é cortada sem qualquer aviso prévio, impossibilitando o planejamento adequado das atividades diárias. Com frequência, ficam por mais de uma semana consecutiva sem abastecimento, comprometendo a higienização pessoal, a preparação de alimentos e demais atividades essenciais. Quando o serviço é restabelecido, a água demora a chegar à residência, devido ao acúmulo de ar nos encanamentos. Além disso, retorna em condições impróprias para o consumo, apresentando aspecto viscoso e extremamente branco, semelhante a leite, impossibilitando seu uso para atividades essenciais, como ingestão e preparo de alimentos. Fizeram diversas reclamações junto à CORSAN, incluindo o protocolo de nº 2024211708951. Não bastasse tal situação, a pressão do ar nos encanamentos acabava fazendo com que o hidrômetro girasse intensamente, o que resultou em contas com valores superiores ao efetivamente gasto. A ausência de abastecimento fere diretamente o direito fundamental à dignidade humana, comprometendo não apenas as condições básicas de vida, mas também a saúde e o bem-estar. Por fim, postularam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como a condenação na obrigação de fazer consistente em regularizar de forma definitiva o fornecimento, incluindo-se a implementação de medidas técnicas eficazes e contínuas para evitar novas interrupções, a ampliação da infraestrutura de abastecimento e a manutenção periódica dos sistemas de distribuição, de forma a garantir o fornecimento adequado e ininterrupto de água aos moradores do bairro. (Evento 1 - INIC1) A parte demandada, por sua vez, destacou que a presente ação é idêntica a outras demandas de nº 5000948-92.2025.8.21.0041 e à ação n. 5000950-62.2025.8.21.0041, contudo, com outros autores que alegam residir no mesmo endereço que o da presente lide. Em preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa dos autores João Batista dos Santos Ivo e Rodinei da Silva , pois não possuem contrato ativo com a Companhia. Também destacou a inépcia da inicial e a carência do interesse de agir. No mérito, ressaltou que não houve falha na prestação dos serviços, não há nenhuma reclamação envolvendo o endereço e que a água está própria para consumo. Ao final, postulou a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência da ação. (Evento 54 - CONT1) Passa-se a fundamentar e opinar, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 11 do Código de Processo Civil. Fundamentação. Da ilegitimidade ativa dos autores João Batista dos Santos Ivo e Rodinei da Silva . A parte ré referiu que os referidos autores são partes ilegítimas para figurarem no polo ativo da ação, pois não possuem contrato ativo com a companhia. Os autores juntaram documentos (Evento 12 - END5 e END6) onde é possível verificar que o endereço da ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO é na rua José Olimpio de Castro, nº 77 (Evento 12 - END6), enquanto que o autor RODINEI DA SILVA reside no endereço: rua Doravalino Anselmo Rodrigues, nº 289 (Evento 12 - END5). Ambos os autores comprovaram que possuem contrato ativo com a empresa requerida. No entanto, JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO não juntou comprovante de residência e tampouco comprovou ser casado com a autora ou residir em algum dos endereços mencionados, reconhecendo-se a sua ilegitimidade ativa. Diante do exposto, opina-se por extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da inépcia da inicial. A ré alegou que é preciso apontar, concretamente, os fatos que ensejam o pedido aduzido no processo, bem como juntar os documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que não ocorreu na hipótese dos autos, baseando-se o pleito da parte autora em meras alegações, as quais não podem servir como prova. Afasta-se a preliminar arguida, pois documentos comprovam a relação dos autores com a empresa ré. Além disso, foi mencionado um número de protocolo, onde se observa que houve uma reclamação por parte dos autores. Portanto, entende-se que os documentos mínimos foram apresentados. Da ausência do interesse de agir. A parte demandada referiu que os autores não demonstraram a negativa da ré em solucionar o caso, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Em que pese a argumentação da defesa, de que a pretensão não foi resistida e que não restam preenchidos os requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil, afasta-se a preliminar arguida, pois para postular em juízo, é preciso ter interesse e legitimidade. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Em suma, para o ajuizamento de uma ação, faz-se necessário que a parte tenha interesse processual, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade que o provimento judicial proporcionará. O interesse de agir (interesse processual) refere-se, basicamente, à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante. A Constituição Federal é clara ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se de garantia constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, a qual não pode ser limitada. Sem razão à demandada, se afasta a preliminar em questão. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Na audiência de instrução e julgamento, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto ao pedido de danos morais, pois somente a parte autora pode comprovar a violação ao direito de personalidade (Evento - ATA1). Cinge-se a controvérsia acerca do desabastecimento de água. A parte autora juntou documentos comprovando a relação jurídica entre as partes, referiu um número de protocolo referente a uma reclamação administrativa, produziu prova testemunhal e juntou reportagens comprovando o desabastecimento de água na região. Percebe-se que os requerentes têm pago por um serviço prestado de forma descontínua, motivo pelo qual se reconhece a falha na prestação dos serviços. A Resolução Normativa n° 37/2017, de 17 de outubro de 2017, da Agergs que dispõe sobre a compensação financeira a usuários em decorrência da interrupção de longa duração do abastecimento de água. Art. 3º da referida resolução refere que: “Considera-se interrupção de longa duração do serviço de abastecimento de água toda aquela que se estende por período igual ou superior a 12 (doze) horas consecutivas, exceto: as interrupções programadas com aviso prévio ao usuário e ao ente regulador, nos termos do art. 4º; as decorrentes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, oficialmente reconhecidos na forma do disposto no art. 7º do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; as resultantes de caso fortuito ou de força maior e aquelas comprovadamente causadas pela ação de terceiros sem possibilidade de controle por parte do prestador dos serviços, desde que devidamente demonstradas nos termos do § 2º. § 1º O delegatário do serviço público de abastecimento de água é obrigado a compensar financeiramente os usuários afetados em todos e quaisquer eventos de interrupção de longa duração deste serviço, nos termos do Capítulo IV desta Resolução, salvo nas exceções contidas no caput deste artigo e observados os §§ 2º e 3º infra mencionados.” Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou minimamente o direito alegado, fazendo jus à indenização por danos morais em razão da falha no serviço considerado essencial. Sendo incontroverso o defeito na prestação de serviço de fornecimento de água, trata-se de dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, como não restou claro o tempo pelo qual o serviço restou prejudicado, entende-se razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor. Salienta-se que a CORSAN, como prestadora de serviço público, tem a obrigação de garantir a qualidade e continuidade do serviço, incluindo a realização de obras e melhorias na infraestrutura para evitar interrupções e garantir o acesso adequado à água. Assim, cabe à parte requerida a regularização definitiva do fornecimento, com a devida implementação de medidas técnicas eficazes e contínuas para evitar novas interrupções, incluindo-se a ampliação da infraestrutura de abastecimento e a manutenção periódica dos sistemas de distribuição, de forma a garantir o fornecimento adequado e ininterrupto de água aos consumidores. De outra banda, a defesa referiu que: “Inicialmente, cumpre analisarmos que a presente ação é idêntica à demanda de nº 5000948-92.2025.8.21.0041 e à ação n. 5000950-62.2025.8.21.0041, contudo, com OUTROS autores que alegam residir no EXATO MESMO ENDEREÇO que da presente lide – e, igualmente, não possuem relação com o imóvel, vejamos: Ora, Excelência, existem TRÊS AÇÕES atinentes ao exato MESMO imóvel, na qual as partes pretendem se locupletar com indenização a título de danos morais que SEQUER sofreram!! O absurdo e a má-fé das partes é tamanha, que cabe ao cabe ao douto magistrado, antes de ingressar no mérito da lide, se atentar ao fato supracitado e coibir tal prática predatória constatada com o claro intuito de locupletamento das partes.” Em respeito à empresa ré, destaca-se que a advocacia predatória refere-se a práticas antiéticas por alguns advogados, que buscam explorar vulnerabilidades no sistema legal para ganhos próprios, muitas vezes à custa de seus clientes ou terceiros. Essas práticas incluem o ajuizamento de um grande número de ações com pedidos similares e narrativas genéricas, sem provas, com o objetivo de obter vantagens indevidas, muitas vezes sem o conhecimento ou consentimento dos autores das ações. Trata-se de prática abusiva da profissão e, como tal, deve ser repudiada e punida. As práticas abusivas devem ser denunciadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Poder Judiciário. As ações com indícios de advocacia predatória podem ser extintas sem resolução do mérito e o advogado pode ser responsabilizado civil e disciplinarmente, com aplicação de multas e outras sanções cabíveis. Dessa forma, informa-se ao advogado da parte autora que, em casos de novas demandas, serão observados os fatos relatados pela defesa, que, por sua vez, pode realizar denúncia para a OAB, se desejar. Dispositivo. Diante do exposto, opina-se pela: EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO e RODINEI DA SILVA , resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN: Na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em regularizar o fornecimento de água, com a devida implementação de medidas técnicas eficazes e contínuas para evitar novas interrupções, incluindo-se a ampliação da infraestrutura de abastecimento e a manutenção periódica dos sistemas de distribuição, de forma a garantir o fornecimento adequado e ininterrupto de água aos consumidores; Ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, valor acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da ação. Por fim, em respeito aos fatos alegados pela defesa, salienta-se que a advocacia predatória pode configurar infrações ético-disciplinares perante a OAB e até mesmo crime, a depender da conduta do advogado. Dito isto, destaca-se que na propositura de novas demandas, esta juíza leiga levará em consideração os fatos narrados pela empresa ré, podendo o advogado vir a ser responsabilizado pela prática indevida da profissão, caso o relatado seja confirmado. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000003-38.2016.8.21.0133

ID: 278395049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000003-38.2016.8.21.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. LEONELO POKULAT BIANCON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIR FIDELIS FACCENDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000003-38.2016.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON (EMBARGANTE) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5000003-38.2016.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELANTE : AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de ações conexas de embargos à execução e ação indenizatória ajuizadas por espólio e arrendatário contra proprietários de imóvel rural, com pedido de indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais, sob alegação de simulação em contrato de parceria agrícola firmado após retomada do imóvel. Sentença conjunta julgou improcedentes os pedidos e impôs ônus sucumbenciais aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se houve simulação no contrato de parceria agrícola, visando fraudar o direito de preferência dos antigos arrendatários; saber se a retomada da posse do imóvel enseja indenização por danos materiais, lucros cessantes ou benfeitorias não compensadas; e saber se a conduta dos demandados configura dano moral indenizável e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inicialmente, os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos do artigo 1.010 do CPC, sendo cabível o julgamento conjunto pela conexão entre as demandas (CPC, art. 55, § 1º). No mérito, a alegação de simulação não foi comprovada pelos apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o artifício fraudulento, nos termos do art. 373, I, do CPC. O contrato de parceria firmado com terceiros após a retomada demonstrou regularidade e efetividade, com partilha proporcional de riscos e receitas, respaldada por prova pericial. A retomada do imóvel para exploração direta, devidamente notificada, afasta o direito de preferência (Decreto nº 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º). Quanto à indenização por benfeitorias e lucros cessantes, não houve comprovação da aplicação de insumos ou benfeitorias indenizáveis, tratando-se de atividades ordinárias da lavoura. A frustração contratual, por si só, não configura dano moral, ausente violação a direito da personalidade (CC, arts. 186, 187 e 927). Tampouco se demonstrou má-fé processual pelos réus. Por fim, mantém-se a condenação em honorários advocatícios, majorados em grau recursal de 10% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento : A celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. A ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários afasta o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. A mera frustração de expectativa contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 85, §§ 3º, I e 11, e 373, I; CC, arts. 186, 187, 402 e 927; Decreto n.º 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJRS, Apelação Cível n.º 5000890-22.2017.8.21.0057, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70083630319, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 02.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ESPÓLIO DE PAULO SERGIO MISSEL BIANCON e LEONELO POKULAT BIANCON em face da sentença prolatada em conjunto nos autos das ações de embargos à execução e ação indenizatória que julgou improcedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONELO POKULAT BIANCON e PAULO SERGIO MISSEL BIANCON em face de JOAO ARQUIMEDES DAMO, AGRO FAZENDA BRANCA LTDA . e JUSSARA MARIA DAMO LUTZ nos autos da ação indenizatória n.º 5000002-87.2015.8.21.0133, bem como nos autos dos embargos à execução autuados em juízo sob o n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133. Face à sucumbência, condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais de cada processo, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré/embargada, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada um dos processos, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em suas alegações no evento 38, OUT1 , narraram que arrendavam área rural há mais de trinta anos quando foram notificados sobre a retomada da terra pelo proprietário, sendo, posteriormente, descoberto novo arrendamento para terceiros. Aduziram que o contrato de parceria seria uma fraude para driblar o direito de preferência dos apelantes na renovação do arrendamento. Pediram o provimento dos recursos para determinar o ressarcimento por aplicação de calcário no solo, lucros cessantes pelo impedimento de continuar explorando a terra por mais 4 anos, a incidência de danos morais e a condenação de litigância de má-fé. Apresentadas contrarrazões ( evento 42, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Trata-se de hipótese de julgamento conjunto de ações, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, diante da conexão entre a ação indenizatória (processo n.º 5000002-87.2015.8.21.0133) e os embargos à execução (processos n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133), bem como da possibilidade de votos conflitantes, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Incontroversa que as partes mantiveram contrato de arrendamento rural encerrado em 2014, após notificação extrajudicial de retomada do imóvel pelos demandados, atraindo a incidência do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se a: suposta simulação de contrato de parceria agrícola visando à preterição do direito de preferência; ao direito à indenização por danos materiais e lucros cessantes; e a existência de dano moral indenizável. A análise será realizada conforme a Lei 4.504/64 e o Decreto 59.566/66. O ônus da prova segue o artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe aos recorrentes demonstrarem o fato constitutivo de seu direito e ao recorrido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Inicialmente, sobre a alegada simulação de parceria agrícola. Verifico que o contrato de parceria agrícola celebrado entre as famílias Damo e Barbieri, firmado em 02.05.2014, estabeleceu partilha igualitária de receitas, despesas e riscos da atividade, não sendo fato novo. O laudo pericial acostado confirmou a efetividade da parceria e a desnecessidade de inscrição estadual própria, sendo suficiente a utilização das inscrições já existentes dos parceiros. Portanto, não se desincumbiram os recorrentes do ônus de provar a simulação alegada. A prova testemunhal e pericial confirmou que a retomada visou exploração direta do imóvel pelos recorridos, nos termos dos artigos 7º, 8º e 95, parágrafo 1º, do Decreto 59.566/66. Não demonstrada insinceridade da retomada, é legítima a exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, do mesmo diploma. Assim, a celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, constato que a retomada ocorreu de forma lícita e dentro dos prazos legais, não havendo fundamento para o pedido de lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil. Tampouco restou comprovada a aplicação de calcário pelos apelantes, inexistindo provas robustas quanto à eventual melhoria. Ademais, eventual preparação do solo constituía obrigação contratual, bem como ato inerente ao ramo do plantio, portanto, afastado o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ) E MORAIS. FIM DA CONTRATAÇÃO DETERMINADA PELO INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. GASTOS COM O PLANTIO, INERENTES À ATIVIDADE DO ARRENDATÁRIO, QUE NÃO SE INCLUEM NA CONCEPÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES INDENIZÁVEIS. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA REALIZADA PELA PARTE RÉ, ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008902220178210057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) Ante a ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários, afastado o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. Por fim, a respeito do pedido de incidência de indenização por danos morais, verifico que a simples frustração contratual não configura dano moral. Não há comprovação nos autos de ofensa à dignidade, humilhação ou abalo psíquico dos recorrentes, demonstrado mero aborrecimento quanto à entrega de área rural à sua legítima proprietária. Inexistente, assim, ato ilícito, ausente elemento essencial à responsabilização civil, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, descabe o pedido indenizatório. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . PERMISSÃO DE USO DE TÁXI. RESCISÃO IMOTIVADA. PAGAMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. DANO MATERIAL E MORAL . SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA: Implicitamente está lançada a pretensão de rescisão do contrato, sustentando o autor que deve ser desfeita a transação. Preliminar rejeitada. REVELIA: Ausência de assinatura na procuração pode ser regularizada em qualquer momento, face mera irregularidade processual. Procuração que foi assinada durante o trâmite processual. Revelia que não se reconhece. VÍCIO OCULTO: Ausência de prova quanto à existência de vício oculto no veículo arrendado . Sentença mantida. QUEBRA DE CONTRATO: A falta de notificação do apelado para rescisão contratual somada a ilegalidade do contrato de permissão de táxi importa na indenização, em favor do autor, da soma de R$ 4.000,00 que corresponde ao período que deixou de usufruir do veículo. LUCRO CESSANTE: Não é possível, no caso, o acolhimento do pedido de lucro cessante, eis que também deve ser considerado o julgamento proferido na ADIN nº 70064123342, onde foi reconhecido como figura indisponível o arrendamento de permissão de uso de táxi, o que motivou o apelante na entrega do veículo perante a EPTC para sua descaracterização como carro de aluguel. ALUGUEL DE GARAGEM: A despesa de locação ocorreu a partir do mês de março de 2017, ou seja, após a rescisão do contrato. É despesa decorrente da propriedade do automóvel que, desde então, passou a ser do autor e, como tal, de sua responsabilidade. SEGURO DO VEÍCULO: O pagamento do seguro ocorreu em 06 de março de 2017, ou seja, no mês em que o contrato de arrendamento foi extinto, permanecendo vigente, em tese, até março de 2018. Logo, se tornando o autor proprietário do veículo, foi quem usufruiu do seguro, não se admitindo o ressarcimento pretendido. DANO MORAL : O autor deveria ter comprovado o dano moral que alega ter sofrido, à medida que a indenização pretendida não é in re ipsa. Nenhuma prova foi produzida, malgrado as partes tenham sido intimadas para tanto, deixando o autor de atentar ao que determina o artigo 373, I do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Mantido na forma como fixado na origem. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083630319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-07-2020) Ante o improvimento dos principais pedidos recursais, a consequência lógica é o descabimento de provimento do pedido de litigância de má-fé. Em razão do julgamento, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa de cada um dos processos, fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonelo Pokulat Biancon x Joao Arquimedes Damo e outros

ID: 278390131

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000002-53.2016.8.21.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONELO POKULAT BIANCON

Polo Passivo:

JOAO ARQUIMEDES DAMO JUSSARA MARIA DAMO LUTZ PAULO SERGIO MISSEL BIANCON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIR FIDELIS FACCENDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000002-53.2016.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON ADVOGADO(A) : SÉRGIO… Apelação Cível Nº 5000002-53.2016.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELADO : PAULO SERGIO MISSEL BIANCON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELADO : JOAO ARQUIMEDES DAMO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) APELADO : JUSSARA MARIA DAMO LUTZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de ações conexas de embargos à execução e ação indenizatória ajuizadas por espólio e arrendatário contra proprietários de imóvel rural, com pedido de indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais, sob alegação de simulação em contrato de parceria agrícola firmado após retomada do imóvel. Sentença conjunta julgou improcedentes os pedidos e impôs ônus sucumbenciais aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se houve simulação no contrato de parceria agrícola, visando fraudar o direito de preferência dos antigos arrendatários; saber se a retomada da posse do imóvel enseja indenização por danos materiais, lucros cessantes ou benfeitorias não compensadas; e saber se a conduta dos demandados configura dano moral indenizável e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inicialmente, os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos do artigo 1.010 do CPC, sendo cabível o julgamento conjunto pela conexão entre as demandas (CPC, art. 55, § 1º). No mérito, a alegação de simulação não foi comprovada pelos apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o artifício fraudulento, nos termos do art. 373, I, do CPC. O contrato de parceria firmado com terceiros após a retomada demonstrou regularidade e efetividade, com partilha proporcional de riscos e receitas, respaldada por prova pericial. A retomada do imóvel para exploração direta, devidamente notificada, afasta o direito de preferência (Decreto nº 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º). Quanto à indenização por benfeitorias e lucros cessantes, não houve comprovação da aplicação de insumos ou benfeitorias indenizáveis, tratando-se de atividades ordinárias da lavoura. A frustração contratual, por si só, não configura dano moral, ausente violação a direito da personalidade (CC, arts. 186, 187 e 927). Tampouco se demonstrou má-fé processual pelos réus. Por fim, mantém-se a condenação em honorários advocatícios, majorados em grau recursal de 10% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento : A celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. A ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários afasta o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. A mera frustração de expectativa contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 85, §§ 3º, I e 11, e 373, I; CC, arts. 186, 187, 402 e 927; Decreto n.º 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJRS, Apelação Cível n.º 5000890-22.2017.8.21.0057, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70083630319, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 02.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ESPÓLIO DE PAULO SERGIO MISSEL BIANCON e LEONELO POKULAT BIANCON em face da sentença prolatada em conjunto nos autos das ações de embargos à execução e ação indenizatória que julgou improcedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONELO POKULAT BIANCON e PAULO SERGIO MISSEL BIANCON em face de JOAO ARQUIMEDES DAMO , AGRO FAZENDA BRANCA LTDA . e JUSSARA MARIA DAMO LUTZ nos autos da ação indenizatória n.º 5000002-87.2015.8.21.0133, bem como nos autos dos embargos à execução autuados em juízo sob o n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133. Face à sucumbência, condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais de cada processo, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré/embargada, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada um dos processos, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em suas alegações no evento 38, OUT1 , narraram que arrendavam área rural há mais de trinta anos quando foram notificados sobre a retomada da terra pelo proprietário, sendo, posteriormente, descoberto novo arrendamento para terceiros. Aduziram que o contrato de parceria seria uma fraude para driblar o direito de preferência dos apelantes na renovação do arrendamento. Pediram o provimento dos recursos para determinar o ressarcimento por aplicação de calcário no solo, lucros cessantes pelo impedimento de continuar explorando a terra por mais 4 anos, a incidência de danos morais e a condenação de litigância de má-fé. Apresentadas contrarrazões ( evento 42, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Trata-se de hipótese de julgamento conjunto de ações, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, diante da conexão entre a ação indenizatória (processo n.º 5000002-87.2015.8.21.0133) e os embargos à execução (processos n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133), bem como da possibilidade de votos conflitantes, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Incontroversa que as partes mantiveram contrato de arrendamento rural encerrado em 2014, após notificação extrajudicial de retomada do imóvel pelos demandados, atraindo a incidência do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se à: suposta simulação de contrato de parceria agrícola visando à preterição do direito de preferência; ao direito à indenização por danos materiais e lucros cessantes; e a existência de dano moral indenizável. A análise será realizada conforme a Lei 4.504/64 e o Decreto 59.566/66. O ônus da prova segue o artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe aos recorrentes demonstrarem o fato constitutivo de seu direito e ao recorrido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Inicialmente, sobre a alegada simulação de parceria agrícola. Verifico que o contrato de parceria agrícola celebrado entre as famílias Damo e Barbieri, firmado em 02.05.2014, estabeleceu partilha igualitária de receitas, despesas e riscos da atividade, não sendo fato novo. O laudo pericial acostado confirmou a efetividade da parceria e a desnecessidade de inscrição estadual própria, sendo suficiente a utilização das inscrições já existentes dos parceiros. Portanto, não se desincumbiram os recorrentes do ônus de provar a simulação alegada. A prova testemunhal e pericial confirmou que a retomada visou exploração direta do imóvel pelos recorridos, nos termos dos artigos 7º, 8º e 95, parágrafo 1º, do Decreto 59.566/66. Não demonstrada insinceridade da retomada, é legítima a exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, do mesmo diploma. Assim, a celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, constato que a retomada ocorreu de forma lícita e dentro dos prazos legais, não havendo fundamento para o pedido de lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil. Tampouco restou comprovada a aplicação de calcário pelos apelantes, inexistindo provas robustas quanto à eventual melhoria. Ademais, eventual preparação do solo constituía obrigação contratual, bem como ato inerente ao ramo do plantio, portanto, afastado o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ) E MORAIS. FIM DA CONTRATAÇÃO DETERMINADA PELO INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. GASTOS COM O PLANTIO, INERENTES À ATIVIDADE DO ARRENDATÁRIO, QUE NÃO SE INCLUEM NA CONCEPÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES INDENIZÁVEIS. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA REALIZADA PELA PARTE RÉ, ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008902220178210057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) Ante a ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários, afastado o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. Por fim, a respeito do pedido de incidência de indenização por danos morais, verifico que a simples frustração contratual não configura dano moral. Não há comprovação de ofensa à dignidade, humilhação ou abalo psíquico dos recorrentes, demonstrado mero aborrecimento quanto à entrega de área rural à sua legítima proprietária. Inexistente, assim, ato ilícito, ausente elemento essencial à responsabilização civil, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, descabe o pedido indenizatório. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . PERMISSÃO DE USO DE TÁXI. RESCISÃO IMOTIVADA. PAGAMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. DANO MATERIAL E MORAL . SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA: Implicitamente está lançada a pretensão de rescisão do contrato, sustentando o autor que deve ser desfeita a transação. Preliminar rejeitada. REVELIA: Ausência de assinatura na procuração pode ser regularizada em qualquer momento, face mera irregularidade processual. Procuração que foi assinada durante o trâmite processual. Revelia que não se reconhece. VÍCIO OCULTO: Ausência de prova quanto à existência de vício oculto no veículo arrendado . Sentença mantida. QUEBRA DE CONTRATO: A falta de notificação do apelado para rescisão contratual somada a ilegalidade do contrato de permissão de táxi importa na indenização, em favor do autor, da soma de R$ 4.000,00 que corresponde ao período que deixou de usufruir do veículo. LUCRO CESSANTE: Não é possível, no caso, o acolhimento do pedido de lucro cessante, eis que também deve ser considerado o julgamento proferido na ADIN nº 70064123342, onde foi reconhecido como figura indisponível o arrendamento de permissão de uso de táxi, o que motivou o apelante na entrega do veículo perante a EPTC para sua descaracterização como carro de aluguel. ALUGUEL DE GARAGEM: A despesa de locação ocorreu a partir do mês de março de 2017, ou seja, após a rescisão do contrato. É despesa decorrente da propriedade do automóvel que, desde então, passou a ser do autor e, como tal, de sua responsabilidade. SEGURO DO VEÍCULO: O pagamento do seguro ocorreu em 06 de março de 2017, ou seja, no mês em que o contrato de arrendamento foi extinto, permanecendo vigente, em tese, até março de 2018. Logo, se tornando o autor proprietário do veículo, foi quem usufruiu do seguro, não se admitindo o ressarcimento pretendido. DANO MORAL : O autor deveria ter comprovado o dano moral que alega ter sofrido, à medida que a indenização pretendida não é in re ipsa. Nenhuma prova foi produzida, malgrado as partes tenham sido intimadas para tanto, deixando o autor de atentar ao que determina o artigo 373, I do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Mantido na forma como fixado na origem. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083630319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-07-2020) Ante o improvimento dos principais pedidos recursais, a consequência lógica é o descabimento de provimento do pedido de litigância de má-fé. Em razão do julgamento, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa de cada um dos processos, fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Dias Martins Patricio x Banco Pan S.A.

ID: 277772332

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000890-15.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000890-15.2023.8.24.0029/SC APELANTE : DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHU… Apelação Nº 5000890-15.2023.8.24.0029/SC APELANTE : DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO em face de BANCO PAN S.A.. Alegou que firmou contratos de empréstimo bancário com a instituição requerida e que, após assinatura, verificou a incidência de abusividades, motivo pelo qual pleiteia a sua revisão. Requereu a revisão dos juros remuneratórios, afastando-se tarifa de cadastro e a cobrança de seguro. Citada, a parte ré contestou, impugnando a justiça gratuita e sustentando, preliminarmente, pedido genérico, carência da ação, erro no valor incontroverso. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 47, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Afastar a cobrança de seguro; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 70% e à parte ré o pagamento de 30% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 53, APELAÇÃO1 ) repisando, em suma, a ilegalidade da tarifa de cadastro, bem como a necessidade de repetição do indébito em dobro. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o mesmo comporta julgamento monocrático. Dito isso, trata-se de apelação cível interposta por DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional por si proposta em desfavor do Banco Pan S.A.. Para tanto repisa o apelante a ilegalidade da tarifa de cadastro, bem como a necessidade de repetição do indébito em dobro. O recurso, adianto, merece parcial acolhimento. Em relação à Tarifa de Cadastro, sabe-se que tal exigência é possível porque remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (Resp n. 1.251.331/RS. Relatora: Min.ª Isabel Galotti, j. 28.08.2013). No caso, vislumbra-se que a avença foi firmada após 30/04/2008, bem como prevê expressamente a pactuação do referido encargo ( evento 1, CONTR5 ), razão porque da legitimidade da dita cobrança. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. [...]. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5103579-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIAMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA FINANCEIRA [...] RECURSO DO AUTOR DIREITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO E CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. [...] RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037771-09.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025, grifei). Assim, diante a existência de expressa pactuação da referida tarifa, mantenho a sentença nesse aspecto. Doutro norte, em relação à almejada repetição em dobro do indébito, o reclamo é de ser provido. Com efeito, no que tange à forma de devolução das quantias exigidas indevidamente, simples ou em dobro, este Relator, até então, adotava o entendimento de que a repetição de indébito deveria ocorrer na forma simples, diante do engano injustificável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, fixou a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." A partir disso, entendo por refluir do meu posicionamento sobre a questão, passando a adotar o entendimento da Corte Superior, no qual a repetição de indébito em dobro ocorre independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor, sendo necessário somente que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Como corolário lógico, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada no mencionado julgado, de modo que a repetição de indébito em dobro incidirá somente em cobranças indevidas realizadas após a 30/03/2021. Por conseguinte, celebrada a contratação em voga no ano de 2023 ( evento 1, CONTR5 ), por certo que os valores cobrados indevidamente deverão ser repetidos em dobro. Neste sentido, aliás, assim já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DA FORMA DOBRADA A PARTIR DAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS EM 30/03/2021. VALORES COBRADOS INDEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 406 DO CC, PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, CPC). EXEGESE DO RESP 1.746.072/PR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056468-44.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ SUSTENTADA VALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO ENTRE AS PARTES. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO PACTO CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR, QUE REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE MANIFESTOU RECUSA A ESTE MEIO DE PROVA E PUGNOU PELA DISPENSA DE SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DEVER DE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO DOCUMENTO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALIDADE DO DOCUMENTO. ASSINATURA IMPUGNADA QUE NÃO TEVE DEMONSTRADA SUA AUTENTICIDADE. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO EM QUE ANULOU O CONTRATO E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", COM A DEVOLUÇÃO RECÍPROCA DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PARA QUE SE REALIZE NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO EM PARTE. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REPETIR O INDÉBITO, DE MODO SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS/DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE ATÉ 30-03-2021, POR NÃO PROVADO DOLO OU MÁ-FÉ DO BANCO, E, EM DOBRO, RELATIVAMENTE AOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A 30-03-2021, ANTE A CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTE NA FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTRATAÇÃO. POSIÇÃO QUE ORA SE ADOTA EM OBSERVÂNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DE JUSTIÇA À NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ERESP N. 1.413.542/RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. ÊXITO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009421-52.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025, grifei). Assim, sobre os valores devidos, deve incidir a correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. Desta feita, dou provimento ao recurso no particular. Em arremate, não há falar em honorários recursais ante o desfecho propagado. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito da parte autora a receber os valores relativos à repetição do indébito, na forma dobrada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-23.2024.8.24.0015

ID: 330288399

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000890-23.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA JOSE BATISTA DA SILVA FILHO JOSE VICTOR SCHWARZ BATISTA DA SILVA SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DIRSCHNABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000890-23.2024.8.24.0015/SC AUTOR : JOSE BATISTA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA D… USUCAPIÃO Nº 5000890-23.2024.8.24.0015/SC AUTOR : JOSE BATISTA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : JOSE VICTOR SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Batista da Silva Filho em face de Rosalina Schikolski Dethiuk e dos possíveis herdeiros em 2011, na Comarca de Canoinhas/SC. O imóvel usucapiendo possui uma área de 731,69 m², situado na Rua São José, n°1545, Bairro Alto das Palmeiras, Canoinhas/SC. Na peça preambular [ 1.1 ] narrou que: possui o imóvel usucapiendo de forma mansa e pacífica há mais de 15 quinze anos, sendo o único filho que permaneceu no respectivo imóvel após o falecimento de seus pais, os quais já eram possuidores há mais de 20 anos, sem oposição; no ano 2000, casou com Silmara Marli Schwarz no regime de comunhão parcial de bens; construiu sua moradia antes mesmo do casamento, bem como demais benfeitorias necessárias, tendo inclusive cercado toda a sua extensão; desde o ano 2001, recolhe os impostos relativos ao imóvel, conforme consta na Certidão Específica da Prefeitura [ 1.8 , fl. 15]; não possui nenhum outro imóvel rural ou urbano; ele e sua família nunca sofreram constrangimentos, interrupção ou oposição por parte de pessoas que se diziam proprietários do imóvel usucapiendo. Juntou os seguintes documentos: procuração [ 1.2 ], declaração de hipossuficiência [ 1.3 , fls. 1 e 2], certidão específica emitida pela Prefeitura Municipal de Canoinhas de que a parte autora nada deve a Fazenda Municipal e que recolhe os impostos relativos ao imóvel usucapiendo desde o exercício de 2001 [ 1.3 , fl. 3], certidão de casamento [ 1.3 , fl. 4], carteira de identidade [ 1.3 , fls. 5 e 6], memorial descritivo [ 1.4 , fl. 1], ART [ 1.4 , fl. 2], planta [ 1.4 , fl. 3], transcrição [ 1.4 , fls. 4 e 5], comprovante de residência [ 1.4 , fl. 7] e folha de pagamento [ 1.4 , fl. 8]. A ação foi recebida e deferido o benefício da justiça gratuita [ 1.4 , fl. 10]. Certificou-se a afixação de edital de citação de Rosalina Shikolski Dcthiuk e dos réus incertos e eventuais interessados [ 1.4 , fl. 12]. As Fazendas Públicas do Município de Canoinhas [ 1.4 , fl. 15], do Estado de Santa Catarina [ 1.4 , fl. 17] e da União [ 1.4 , fl. 19] foram intimadas. Foram citados os confrontantes Antonio Bail , Bernadete Appel Bayl, Maria Madalena Schwartz e Ivanir Adur [ 1.5 , fls. 1 e 2]. Certificou-se o decurso do prazo para manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional e para contestação pelos confrontantes e terceiros interessados [ 1.5 , fl. 3]. O autor foi intimado para apresentar certidão negativa vintenária [ 1.5 , fl. 4], o que restou atendido [ 1.5 , fls. 7 e 8]. Em razão do falecimento do autor [certidão de óbito 1.6 , fl. 9], os herdeiros SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA , José Victor Schwarz Batista da Silva e ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA , requereram a habilitação nos autos [ 1.6 , fl. 2]. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da habilitação dos sucessores, requereu a apresentação de matrícula atualizada e designação da audiência de instrução e julgamento [ 1.7 , fl. 1]. Deferiu-se a habilitação da esposa e dos herdeiros de José Batista da Silva Filho por ela representados. Ainda, determinou-se que a parte autora apresentasse a matrícula atualizada e especificasse as provas que pretende produzir [ 1.7 , fl. 2]. A parte autora acostou aos autos a Certidão de Transcrição atualizada e ratificou a prova testemunhal constante na inicial [ 1.8 , fls. 1 e 2]. Constatou-se que a citação editalícia de Rosalina Shikolski Dcthiuk feria seu direito constitucional ao contraditório, sendo intimada a parte autora para apresentar a qualificação da ré, de seu cônjuge, se casada for, e de seus herdeiros. Também intimou-se a parte autora a apresentar os documentos facultativos a fim de dispensar a realização da audiência de instrução e julgamento [ 1.8 , fls. 3 e 4]. Acostados aos autos os seguintes documentos: valor venal do imóvel fornecido pela Prefeitura de Canoinhas [ 1.8 , fl. 12]; declaração de duas testemunhas para comprovar o tempo de posse [ 1.8 , fls. 13 e 14]; declaração de posse emitida pela Prefeitura Municipal de Canoinhas [ 1.8 , fl. 15], memorial descritivo, que apontou como confrontante Sandro Paulo Kuchler , não indicado anteriormente pela parte [ 1.8 , fl. 16] e 3 (três) fotos do imóvel [ 1.11 ]. A parte autora informou que a ré Rosalina Schikolski Dethiuk é falecida e deixou filhos [ 1.9 , fl. 6]. Em razão do imóvel usucapiendo fazer confrontação com rodovia federal, declinou-se da competência à Justiça Federal [ 1.10 , fl. 1]. Os autos foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Mafra sendo determinada a intimação da União [ 3.1 ]. A União informou não possuir interesse no feito, requerendo a sua exclusão dos cadastros processuais. Além disso, informou que o referido imóvel é lindeiro à BR-280, requerendo a intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT], a fim de que a autarquia especial se manifestasse a respeito de eventual interferência do referido bem com terrenos marginais da rodovia federal [ 6.1 ]. Intimado [ 8.1 ], o DNIT se manifestou solicitando intimação da parte autora para que acostasse aos autos "novo levantamento topográfico que apresente a rodovia e a demarcação da faixa de domínio com 20 metros de largura à partir do seu eixo, assim como novo memorial descritivo, onde seja especificada a confrontação com a faixa de domínio da BR-280/SC" [ 11.1 ]. Diante da manifestação do DNIT, foi acolhida a competência do Juízo Federal para julgamento do feito, convalidando os atos praticados no Juízo Estadual. Na ocasião, determinou-se que aparte autora promovesse a citação do espólio de Rosalina Schikolski Dethiuk, ou de seus herdeiros, caso não houvesse inventário, atribuísse à causa o valor venal, requeresse a citação do confrontante Sandro Paulo Kuchler e do DNIT. No mais, a União foi excluída do feito e deferida a gratuidade da justiça [ 13.1 ]. Houve renúncia ao mandado outorgado pela autora [ 22.2 ]. Intimada [ 26.1 ], a parte autora constituiu novo defensor [ 27.2 ], solicitou a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 21.417,50, em conformidade com a Certidão Fiscal Venal [ 27.7 ], requereu a citação do casal confrontante SANDRO PAULO KUCHLER e FÁTIMA LUKACHINSKI, e do DNIT, bem como dilação de prazo para localização de eventual inventário em nome do casal ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK e RAFAEL DETRIUK e/ou, para indicação e qualificação do rol de herdeiros. Acostou as certidões de óbito [ 27.9 e 27.10 ]. A parte autora peticionou indicando os herdeiros de ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK e Rafael Detriuk, sendo eles: Otavio Dethiuk, Helena ou Elena Dethiuk, Elli ou Eli Dethiuk, MILLES OSVALDO DETHIUK e Izolde Dethiuk, bem como requereu a realização de buscas pelo endereços dos herdeiros nos cadastros públicos deste Juízo [ 39.1 ]. Determinado o acesso aos sistemas eletrônicos para consulta dos dados cadastrais dos herdeiros de ré [ 43.1 ], certificou-se a impossibilidade de realizar buscas com os dados informados [ 46.1 ]. A parte autora acostou planta, ART e memorial descritivo conforme requerido pelo DNIT [ 58.2 ]. A parte autora qualificou os herdeiros [ 71.1 ] e juntou certidões de casamento e óbito [ 71.2 ]. Resultado das consultas [ 74.1 a 76.6 ]. A parte autora apresentou os endereços de ELLI DETHIUK COELHO e seu esposo ANTÔNIO CARLOS PONTES COELHO, HELENA DETHIUK SOUPINSKI e seu esposo Valdomiro Soupinski, JURACY DETHIUKI (herdeira de Otávio Teodoro Dethiuk) e seu esposo Cesar Roberto Krüger, JACINDA MARIA DETHIUKI PADILHA (herdeira de Otávio Teodoro Dethiuk) e seu esposo REGINALDO PADILHA , juntou certidão negativa de inventário em nome de Rafael Dethiuk [ 80.3 ], ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK [ 80.5 ] e OTAVIO TEODORO DETHIUKI [ 80.7 ]. Os confrontantes Sandro Paulo Kuchler [ 92.1 ] e Fatima Lukachinski [ 96.1 ], e os proprietários registrais Reginaldo Padilha [ 94.1 ], Jacinda Maria Dethiuki Padilha [ 95.1 ], Elli Dethiuk Coelho [ 97.1 ], Antonio Carlos Pontes Coelho [ 98.1 ], Milles Osvaldo Dethiuk [ 101.1 ], Juracy Dethiuki Kruger [ 116.1 ], Isolde Dethiuk Estella [ 117.1 ] e Helena Dethiuk [ 119.1 ] foram citados. O DNIT informou não ter interesse no processo, requerendo sua exclusão [ 121.1 ]. A 1ª Vara Federal de Mafra excluiu a autarquia do feito e declinou da competência em favor da Justiça Estadual [ 125.1 ]. Nos eventos 146.1 e 147.1 consta a informação de óbito dos confinantes já citados ANTONIO BAIL e IVANIR ADUR . Acolhidos os autos pela 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, determinou-se o cumprimento em conformidade com a Circular 128/2021 da CGJ/SC [ 148.1 ]. Resultado das pesquisas [ 153.1 ]. A parte autora solicitou a regularização do feito em razão de os autores Aline Victoria Schwarz Batista da Silva e José Victor Schwarz Batista Silva terem atingido a maioridade civil [ 161.1 ], requereu a manutenção e/ou a concessão do benefício justiça gratuita. Juntou as certidões de óbito dos confrontantes ANTONIO BAIL [ 167.17 ] e IVANIR ADUR [ 167.18 ], requereu a convalidação dos atos praticados na Justiça Federal, a citação do confrontante Sandro Paulo Kuchler , a citação da proprietária registral Sandra Aparecida Ribeiro dos Santos Dethiuk e a retificação da área que pretende usucapir para 800,49m² conforme mapa, memorial descritivo e ART georreferenciados de evento 58.2 [ 167.1 ]. Fátima Lukachinki [ 175.1 ], SANDRO PAULO KUCHLER [ 181.1 ] e SANDRA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS DETHIUK [ 181.1 ] foram citados. Informou-se que JURACY DETHIUKI KRUGER é divorciada [ 177.1 ]. Intimada [ 183.1 ], a parte pugnou pela análise dos pedidos de eventos 167.1 e 177.1 . É o relatório. Decido. São proprietários registrais : 1. Rosalina Schikolski Dethiuk (falecida) [certidão de óbito - 27.9 ] e seu marido RAFAEL DETHIUK (falecido) [certidão de óbito - 27.10 ] Herdeiros: 1.1. ELLI DETHIUK COELHO - citada [ 97.1 ] e seu marido ANTONIO CARLOS PONTES COELHO - citado - [ 98.1 ]; 1.2. MILLES OSVALDO DETHIUK - citado [ 101.1 ] - e sua esposa SANDRA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS DETHIUK - citada [ 181.1 ]; 1.3. HELENA SOUPINSKI - citada - [ 119.1 ], separada [separação consensual , 71.2 , fl. 3 ]; 1.4. ISOLDE DETHIUK ESTELLA - citada [ 117.1 ], viúva [averbação de óbito de Darci, 71.2 , fl. 4] ; 1.5. OTÁVIO TEODORO DETHIUK (falecido) [certidão de óbito 71.2 , fl. 6], separado judicialmente [ 71.2 , fl. 5] Herdeiros: 1.5.1. JURACY DETHIUKI - citada [ 116.1 ], divorciada [averbação de divórcio, 71.2 , fl.7]; 1.5.2. JACINDA MARIA DETHIUKI PADILHA - citada [ 95.1 ] e seu marido Reginaldo Padilha - citado [ 94.1 ]. Verifico que todos os proprietários registrais foram citados. São confrontantes : 1. Ivanir Adur (falecido) [certidão de óbito 167.18 ] e sua esposa Maria Madalena Schwartz - citada - [ 1.5 , pg. 2]; 2. Antonio Bail (falecido) [certidão de óbito 167.17 ] e sua esposa Bernadete Appel Bail - citada [ 1.5 , pg. 2]; 3. Sandro Paulo Kuchler - citado [ 175.1 ], e esposa Fátima Lukachinski - citada [ 96.1 e 175.1 ]. 4. Rua São José (Município de Canoinhas). PROVIDÊNCIAS : 1. DEFIRO a justiça gratuita. 2. CONVALIDO os atos processuais praticados na Justiça Federal. 3. CITE-SE o Município de Canoinhas na qualidade de confrontante. 4. Diante da informação de falecimento dos confrontantes Ivanir Adur e Antonio Bail , INTIME-SE a parte autora para indicar quem são os atuais confinantes , apresentando seus endereços. 4.1. Com os endereços, CITEM-SE . 5. Deixo de determinar a certificação do decurso de prazo. O sistema Eproc possui recurso que, além de informar o dia em que se encerra o prazo processual, também indica seu decurso. Embora não gere documento, o evento é lançado, podendo ser consultado na capa do processo. 6. Deixo de determinar a citação de Cesar Roberto Kruger, diante da informação de que ele e Juracy são divorciados [ 71.2 , fl. 7]. 6. Ciente da retificação da área.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Pereira De Araujo x Vale S/A

ID: 336672873

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-35.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MENDONCA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000890-35.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SONIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO CPF: 107.175.196-43 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Sônia Maria Pereira de Araújo ajuizou Ação Indenizatória c/c Tutela de Urgência em face de Vale S.A. Alegou que é pescadora profissional artesanal, residente e domiciliada na comarca de Morada Nova de Minas/MG, e que sua subsistência e de sua família dependiam integralmente da atividade pesqueira exercida nas águas da Represa de Três Marias, do Rio São Francisco e nos entornos do Rio Paraopeba, perfazendo uma renda mensal média de um salário-mínimo. Aduziu que seu meio de sobrevivência foi abruptamente comprometido em decorrência do rompimento da Barragem 1 – Mina Córrego do Feijão – Complexo Paraopeba, ocorrida em 25/01/2019. Disse que razão do desastre causado pela Vale em Brumadinho e diante das notícias veiculadas no sentido de que houve possível contaminação das águas do Rio São Francisco e da Barragem de Três Marias, o preço do peixe caiu drasticamente, passando de R$ 18,00 para R$ 3,00 o quilo, além de ter ocorrido afastamento dos compradores. Afirmou que nunca recebeu o auxílio emergencial estabelecido no acordo celebrado pela ré com o Estado de Minas Gerais. Discorreu sobre os impactos causados pelo rompimento da barragem e os supostos prejuízos materiais e morais sofridos. Pleiteou, a título de tutela de urgência, o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 22.096,00, referente às parcelas vencidas, bem assim, o pagamento das parcelas vincendas. Pediu, ao final, (i) a confirmação da tutela provisória de urgência com a compensação de eventuais valores pagos pela ré; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugestivo e não inferior a R$ 500.000,00; (iii) a condenação da ré a título de lucros cessantes, ao pagamento dos prejuízos apurados, por decorrência direta do evento danoso, nos termos do art. 403 do CC, mediante liquidação por arbitramento em sede de liquidação, considerando um prejuízo estimado de 80% de deflação de sua renda; (iv) subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais mediante a aplicação da teoria da perda de uma chance, a ser fixado por arbitramento em sede de liquidação de sentença. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 522.096,00. Gratuidade da justiça concedida e tutela antecipada de urgência indeferida (ID 6970368087). Citada, a ré Vale S.A contestou (ID 7607358035). Arguiu, em sede preliminar: a) a incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que a competência para processar e julgar pedidos decorrentes do Termo de Ajuste Preliminar (TAP) seria do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte; b) a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis, notadamente a prova de residência à época dos fatos; c) a ilegitimidade ativa da autora para pleitear direito difuso; d) a inépcia da inicial por pedido indeterminado; e e) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, alegando que o pagamento emergencial foi extinto pelo Acordo de Reparação Integral (AJRI) e substituído pelo Programa de Transferência de Renda (PTR), não mais sob sua gestão. Negou a existência de danos materiais, afirmando que a autora não comprova ser pescadora profissional com registro válido, e que a água do Rio Paraopeba já era imprópria para consumo antes do rompimento. Impugnou a existência de danos morais e, subsidiariamente, o valor exorbitante pleiteado. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Inconformada com o indeferimento da liminar, a autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 7434178032), ao qual foi negado provimento (ID 9437861161). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 8610808000), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou, em especial, contra a alegação de que não seria pescadora registrada, informando sobre o processo de recadastramento nacional em curso, e acusando a ré de litigância de má-fé. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, pericial e documental (ID8611158002). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal da autora e prova documental (ID 9457535319). Em decisão de saneamento (ID 9512832754), foram rejeitadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e impugnação à justiça gratuita, postergando a análise da inépcia da inicial para após a complementação de documentos pela autora. A parte autora juntou documentos (IDs 9586278952, 9604974983 e 9623916466) incluindo, carteira de pescadora profissional vencida em 18/05/2013 (ID 9586179702), cadastro de pescadora profissional, datado de 26/03/2007 (ID 9586291018), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial, datado de 27/06/2011 (ID 9586287832), relatório de exercício de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9586284636), dentre outros. Após a juntada de documentos pela autora, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial (ID 9775496802). A autora interpôs recurso de apelação (ID 9814496957), ao qual o e. TJMG deu provimento para desconstituir a sentença, por entender que a demanda estava suficientemente instruída para seu regular processamento, sendo a análise da suficiência das provas questão de mérito (ID 10131932483). Com o retorno dos autos a esta instância, a parte autora acostou novos documentos (ID 10150317784). Na decisão de ID 10206193106 foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial, deferida a juntada de novos documentos e deferida a produção de prova testemunhal. Posteriormente, houve revisão da decisão e revogado o deferimento da prova oral, visto que desnecessária e protelatória (ID 10434706121). A autora acostou aos autos novo documento, consistente no depoimento da testemunha Flávio Geraldo Vargas de Souza Santos (IDs 10436758438 e 10436773753). A ré apresentou memoriais finais (ID 10445214951). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou declaradas. As preliminares arguidas pela ré em sua contestação foram rejeitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Considerando a natureza da matéria e a documentação apresentada nos autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, seja oral ou pericial, para o deslinde da controvérsia. As provas documentais carreadas pelas partes são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, analiso o mérito. A controvérsia central da lide reside em aferir se a parte autora, na qualidade de pescadora artesanal residente em Morada Nova de Minas, sofreu os danos materiais e morais que alega em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, e se, por conseguinte, faz jus às indenizações pleiteadas, incluindo o pagamento do auxílio emergencial. É fato notório e absolutamente incontroverso o desastre ambiental ocasionado com o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão – Complexo Paraopeba, mina esta explorada pela ré que, em razão disso, responde objetivamente pelos desdobramentos ocasionados em razão do rompimento. Como cediço, os rejeitos decorrentes do rompimento da referida barragem deslocaram-se pelos córregos próximos ao local do fato e acabaram por contaminar os afluentes de grandes rios locais como Paraopeba e São Francisco, vindo tal contaminação a desaguar na represa de Três Marias, próximo à região de Morada Nova de Minas. Na hipótese, a parte autora sustenta ser pescadora profissional, extraindo o sustento de sua família deste ofício, desenvolvendo sua atividade profissional nos contornos da barragem de Três Marias, no Rio São Francisco e no Rio Paraopeba, áreas atingidas pelos rejeitos. A prova da condição de pescadora profissional tem assento nos autos, o que resulta da carteira de pescadora profissional vencida em 18/05/2013 (ID 9586179702), cadastro de pescadora profissional, datado de 26/03/2007 (ID 9586291018), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial, datado de 27/06/2011 (ID 9586287832), relatório de exercício de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9586284636). Com efeito, a ré não se posiciona com acerto ao tentar descaracterizar a condição de pescadora profissional da demandante por eventual pendência junto ao órgão de fiscalização da profissão, visto tratar-se de mera irregularidade administrativa. Pois bem. Com a ocorrência do desastre e visando minimizar os desdobramentos do ocorrido quanto à população próxima às áreas atingidas e que dependiam destes cursos d’água para seu sustento e subsistência, firmou a ré com o Estado de Minas Gerais acordo de grandes proporções que visava, além dos reparos emergenciais, o pagamento preliminar de indenização aos indivíduos que comprovassem o prejuízo sofrido em razão do desastre. À época dos fatos, para o pagamento do valor emergencial aos atingidos, elegeram-se alguns critérios a serem preenchidos para a concessão. Tais regras podem ser extraídas do próprio site da ré. Vejamos: “Para receber a indenização, os requerentes deverão preencher um formulário próprio conforme acordado em juízo e apresentar os seguintes documentos: • Adultos: (i) RG; (ii) CPF; (iii) pelo menos um documento que comprove residência; e (iv) conta corrente ou conta poupança em nome do próprio requerente. • Menores de 18 anos: (i) Certidão de Nascimento ou RG; (ii) CPF; (iii) comprovação do responsável legal; e (iv) pelo menos um documento que comprove residência (pode ser o comprovante da escola). • Documentos que comprovam residência: Registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, postos de saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, CRAS e SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Sobre o Acordo Preliminar Quais são os itens que compõem o acordo preliminar: • Pagamento de um salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 (meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e 1/4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança pelo prazo de um ano; • Pagamento de cesta básica para cada núcleo familiar das comunidades de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira, durante 12 meses. O valor de R$ 405,40 mensais será depositado na conta corrente do responsável pelo núcleo familiar. Quem tem direito ao pagamento: • todas as pessoas que residiam em Brumadinho ou que moravam até 1 quilômetro da calha do Rio Paraopeba desde Brumadinho até a cidade de Pompéu, na usina de Retiro Baixo, no dia 25/1/2019.” https://vale.com/pt/w/vale-updates-emergency-compensation-payment-schedule Conforme se vê, além de comprovar domicílio dentro dos limites geográficos à época do rompimento da barragem (25 de janeiro de 2019), para fazer jus ao recebimento do auxílio, faz-se necessária a demonstração de registro nos cadastros da Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdade, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS das localidades em questão (Brumadinho, integralmente, e comunidades até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba, desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo). É importante ressaltar que o Termo de Ajuste Preliminar contempla obrigações assumidas voluntariamente pela ré, recebendo contornos jurídicos de transação, motivo pelo qual não se admite interpretações extensivas dos critérios determinados nele, consoante dispõe o art. 843 do Código Civil, confira-se: “Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.” A propósito, esse é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos que envolvem a mesma matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REINCLUSÃO NO PROGRAMA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PESSOAS RESIDENTES PRÓXIMAS ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O Termo de Acordo Preliminar no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas. (JD Convocado) (destaquei), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 28/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINERADORA VALE. PRELIMIANR DE PERDA DO OBJETO PELA COISA JULGADA. REJEIÇAO. INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL ESSTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE PRELIMINAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre perda de objeto da ação devido ao possível término das prestações do auxílio emergencial estipulado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), pois isso apenas resultaria no fim dos pagamentos, permanecendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante a vigência da tutela provisória. - O Termo de Acordo Preliminar, no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos afetados pelo rompimento da barragem deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo somente as situações expressamente previstas. - A ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos, especialmente em relação à documentação indicada no Termo de Ajuste Preliminar, resulta na improcedência do pleito indenizatório. - Sentença mantida. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.601279-1/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) Destaque acrescido Denota-se que o referido auxílio emergencial não era destinado aos pescadores e/ou moradores da cidade de Morada Nova de Minas. Registre-se que o “ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA / CÓRREGO DO FEIJÃO Processo de Mediação SEI n. 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / CEJUSC 2º GRAU”, que contemplou as cidades de Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias, cidades estas componentes da calha dos rios atingidos, não abarcou o auxílio emergencial inicialmente pactuado. Portanto, conforme acima indicado, o benefício dispõe de critérios objetivos e específicos que não podem ser desconsiderados, de modo que, não atendendo a parte autora os requisitos para sua concessão, não há que se falar em condenação nesse tocante. Quanto à indenização de cunho material, é certo que somente se pode indenizar quando há comprovação de efetivo prejuízo e não de um lucro hipotético. Para fins de reconhecimento do dever de indenizar por lucros cessantes é preciso que a precisão de ganhos seja objetiva e esteja amparada em fortes argumentos e provas inequívocas, o que não ocorre no caso em apreço, cuja documentação é frágil. A parte autora não cuidou de apresentar nenhum recibo de venda, nem mesmo extratos bancários ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar seus efetivos ganhos/perdas aptos a corroborar suas alegações iniciais. A documentação trazida aos autos revela-se insuficiente para comprovar, de forma concreta, a alegada perda de rendimentos decorrente do rompimento da barragem. Os documentos juntados limitam-se, essencialmente, à carteira de pescadora profissional vencida em 18/05/2013 (ID 9586179702), ao cadastro como pescadora profissional datado de 26/03/2007 (ID 9586291018), ao registro como segurada especial perante a Previdência Social, de 27/06/2011 (ID 9586287832), e ao relatório de exercício de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9586284636), este último desacompanhado de dados objetivos quanto à quantidade e comercialização do pescado, não se prestando, pois, à aferição do efetivo prejuízo econômico. Ademais, a transcrição do depoimento testemunhal colacionado aos autos, oriundo de processo análogo (ID 10436773753), mostra-se genérica e destituída de elementos que permitam comprovar de forma clara, a suposta atividade econômica da autora aos efeitos diretos do rompimento da barragem, tampouco demonstrando redução mensurável da renda auferida em decorrência do evento danoso. Cumpre ressaltar que é fato notório que o município de Morada Nova de Minas figura entre os maiores polos de produção de tilápia no país, sendo amplamente reconhecido por sua relevância no setor da piscicultura. Tal destaque manteve-se mesmo após o rompimento da barragem, tanto em momento anterior quanto posterior ao ajuizamento da presente demanda1,. Essa circunstância, portanto, enfraquece a alegação da parte autora no sentido de que a comercialização dos peixes teria sido significativamente prejudicada em decorrência do referido evento. Com efeito, apesar de todo esforço argumentativo apresentado pela autora, não há como impor condenação ao pagamento de lucros cessantes com base em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, configurando afronta a literalidade dos artigos 402 e 403 do Código Civil. Por fim, a autora postula a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, em razão do sofrimento, angústia e humilhação decorrentes do prejuízo à sua atividade pesqueira e do receio de contaminação. É inegável que o desastre ocorrido em Brumadinho ocasionou um abalo coletivo de grande magnitude, com repercussões emocionais e sociais em todo o estado de Minas Gerais e no país. No entanto, para que se configure o dano moral indenizável em sua dimensão individual, é imprescindível a demonstração de violação concreta e específica a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica da parte autora, de forma que ultrapasse o mero dissabor, a frustração ou a apreensão generalizada resultante de eventos traumáticos coletivos. No caso em tela, a pretensão de dano moral está intrinsecamente ligada à alegação de que a autora teve sua principal fonte de sustento e sua identidade profissional como pescadora destruídas pela conduta da ré. Ocorre que, a autora não logrou êxito em comprovar o dano sofrido de forma efetiva, nem mesmo da sua perda de renda, de modo que o principal pilar de sua alegação de sofrimento e humilhação desmorona. A autora limitou-se a instruir os autos com inúmeras reportagens, documentos e informações genéricas sobre o desastre, especialmente na região de Brumadinho e Paraopeba, sem comprovar de forma específica que tenha vivenciado situação individual de humilhação, estigmatização ou sofrimento anormal que justifique a reparação moral pleiteada. A angústia e o receio de contaminação, embora sentimentos genuínos e compreensíveis diante da magnitude do desastre, não se convertem, por si sós, em dano moral indenizável, especialmente quando desacompanhadas de provas de que tal fato lhe trouxe consequências concretas e danosas, para além da preocupação geral. Dessa forma, ausente a comprovação de uma ofensa direta e pessoal aos direitos da personalidade da autora, o pedido de indenização por danos morais também se revela improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por 05 anos em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso de quaisquer das partes, cumpra-se, sem necessidade de conclusão, o previsto no art. 1.010 e §§ do CPC c/c art. 64, XXIV e XXV do Provimento 355/18, remetendo-se os autos ao TJMG. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas 1 Acesso em: 24 jun 2025. Acesso em: 24 jun 2025. Acesso em: 24 jun 2025. Acesso em: 24 jun 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000002-87.2015.8.21.0133

ID: 292466967

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000002-87.2015.8.21.0133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. JOAO ARQUIMEDES DAMO JUSSARA MARIA DAMO LUTZ LEONELO POKULAT BIANCON PAULO SERGIO MISSEL BIANCON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIR FIDELIS FACCENDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000002-87.2015.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : PAULO SERGIO MISSEL BIANCON (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5000002-87.2015.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : PAULO SERGIO MISSEL BIANCON (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELANTE : JUSSARA MARIA DAMO LUTZ (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) APELANTE : AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) APELANTE : JOAO ARQUIMEDES DAMO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de ações conexas de embargos à execução e ação indenizatória ajuizadas por espólio e arrendatário contra proprietários de imóvel rural, com pedido de indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais, sob alegação de simulação em contrato de parceria agrícola firmado após retomada do imóvel. Sentença conjunta julgou improcedentes os pedidos e impôs ônus sucumbenciais aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se houve simulação no contrato de parceria agrícola, visando fraudar o direito de preferência dos antigos arrendatários; saber se a retomada da posse do imóvel enseja indenização por danos materiais, lucros cessantes ou benfeitorias não compensadas; e saber se a conduta dos demandados configura dano moral indenizável e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inicialmente, os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos do artigo 1.010 do CPC, sendo cabível o julgamento conjunto pela conexão entre as demandas (CPC, art. 55, § 1º). No mérito, a alegação de simulação não foi comprovada pelos apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o artifício fraudulento, nos termos do art. 373, I, do CPC. O contrato de parceria firmado com terceiros após a retomada demonstrou regularidade e efetividade, com partilha proporcional de riscos e receitas, respaldada por prova pericial. A retomada do imóvel para exploração direta, devidamente notificada, afasta o direito de preferência (Decreto nº 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º). Quanto à indenização por benfeitorias e lucros cessantes, não houve comprovação da aplicação de insumos ou benfeitorias indenizáveis, tratando-se de atividades ordinárias da lavoura. A frustração contratual, por si só, não configura dano moral, ausente violação a direito da personalidade (CC, arts. 186, 187 e 927). Tampouco se demonstrou má-fé processual pelos réus. Por fim, mantém-se a condenação em honorários advocatícios, majorados em grau recursal de 10% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento : A celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. A ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários afasta o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. A mera frustração de expectativa contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 85, §§ 3º, I e 11, e 373, I; CC, arts. 186, 187, 402 e 927; Decreto n.º 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJRS, Apelação Cível n.º 5000890-22.2017.8.21.0057, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70083630319, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 02.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ESPÓLIO DE PAULO SERGIO MISSEL BIANCON e LEONELO POKULAT BIANCON em face da sentença prolatada em conjunto nos autos das ações de embargos à execução e ação indenizatória que julgou improcedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 214, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONELO POKULAT BIANCON e PAULO SERGIO MISSEL BIANCON em face de JOAO ARQUIMEDES DAMO , AGRO FAZENDA BRANCA LTDA . e JUSSARA MARIA DAMO LUTZ nos autos da ação indenizatória n.º 5000002-87.2015.8.21.0133, bem como nos autos dos embargos à execução autuados em juízo sob o n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133. Face à sucumbência, condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais de cada processo, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré/embargada, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada um dos processos, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em suas alegações no evento 225, APELAÇÃO1 , narraram que arrendavam área rural há mais de trinta anos quando foram notificados sobre a retomada da terra pelo proprietário, sendo, posteriormente, descoberto novo arrendamento para terceiros. Aduziram que o contrato de parceria seria uma fraude para driblar o direito de preferência dos apelantes na renovação do arrendamento. Pediram o provimento dos recursos para determinar o ressarcimento por aplicação de calcário no solo, lucros cessantes pelo impedimento de continuar explorando a terra por mais 4 anos, a incidência de danos morais e a condenação de litigância de má-fé. Apresentadas contrarrazões ( evento 231, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Trata-se de hipótese de julgamento conjunto de ações, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, diante da conexão entre a ação indenizatória (processo n.º 5000002-87.2015.8.21.0133) e os embargos à execução (processos n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133), bem como da possibilidade de votos conflitantes, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Incontroversa que as partes mantiveram contrato de arrendamento rural encerrado em 2014, após notificação extrajudicial de retomada do imóvel pelos demandados, atraindo a incidência do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se a: suposta simulação de contrato de parceria agrícola visando à preterição do direito de preferência; ao direito à indenização por danos materiais e lucros cessantes; e a existência de dano moral indenizável. A análise será realizada conforme a Lei 4.504/64 e o Decreto 59.566/66. O ônus da prova segue o artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe aos recorrentes demonstrarem o fato constitutivo de seu direito e ao recorrido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Inicialmente, sobre a alegada simulação de parceria agrícola. Verifico que o contrato de parceria agrícola celebrado entre as famílias Damo e Barbieri, firmado em 02.05.2014, estabeleceu partilha igualitária de receitas, despesas e riscos da atividade, não sendo fato novo. O laudo pericial acostado confirmou a efetividade da parceria e a desnecessidade de inscrição estadual própria, sendo suficiente a utilização das inscrições já existentes dos parceiros. Portanto, não se desincumbiram os recorrentes do ônus de provar a simulação alegada. A prova testemunhal e pericial confirmou que a retomada visou exploração direta do imóvel pelos recorridos, nos termos dos artigos 7º, 8º e 95, parágrafo 1º, do Decreto 59.566/66. Não demonstrada insinceridade da retomada, é legítima a exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, do mesmo diploma. Assim, a celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, constato que a retomada ocorreu de forma lícita e dentro dos prazos legais, não havendo fundamento para o pedido de lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil. Tampouco restou comprovada a aplicação de calcário pelos apelantes, inexistindo provas robustas quanto à eventual melhoria. Ademais, eventual preparação do solo constituía obrigação contratual, bem como ato inerente ao ramo do plantio, portanto, afastado o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ) E MORAIS. FIM DA CONTRATAÇÃO DETERMINADA PELO INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. GASTOS COM O PLANTIO, INERENTES À ATIVIDADE DO ARRENDATÁRIO, QUE NÃO SE INCLUEM NA CONCEPÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES INDENIZÁVEIS. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA REALIZADA PELA PARTE RÉ, ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008902220178210057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) Ante a ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários, afastado o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. Por fim, a respeito do pedido de incidência de indenização por danos morais, verifico que a simples frustração contratual não configura dano moral. Não há comprovação nos autos de ofensa à dignidade, humilhação ou abalo psíquico dos recorrentes, demonstrado mero aborrecimento quanto à entrega de área rural à sua legítima proprietária. Inexistente, assim, ato ilícito, ausente elemento essencial à responsabilização civil, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, descabe o pedido indenizatório. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . PERMISSÃO DE USO DE TÁXI. RESCISÃO IMOTIVADA. PAGAMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. DANO MATERIAL E MORAL . SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA: Implicitamente está lançada a pretensão de rescisão do contrato, sustentando o autor que deve ser desfeita a transação. Preliminar rejeitada. REVELIA: Ausência de assinatura na procuração pode ser regularizada em qualquer momento, face mera irregularidade processual. Procuração que foi assinada durante o trâmite processual. Revelia que não se reconhece. VÍCIO OCULTO: Ausência de prova quanto à existência de vício oculto no veículo arrendado . Sentença mantida. QUEBRA DE CONTRATO: A falta de notificação do apelado para rescisão contratual somada a ilegalidade do contrato de permissão de táxi importa na indenização, em favor do autor, da soma de R$ 4.000,00 que corresponde ao período que deixou de usufruir do veículo. LUCRO CESSANTE: Não é possível, no caso, o acolhimento do pedido de lucro cessante, eis que também deve ser considerado o julgamento proferido na ADIN nº 70064123342, onde foi reconhecido como figura indisponível o arrendamento de permissão de uso de táxi, o que motivou o apelante na entrega do veículo perante a EPTC para sua descaracterização como carro de aluguel. ALUGUEL DE GARAGEM: A despesa de locação ocorreu a partir do mês de março de 2017, ou seja, após a rescisão do contrato. É despesa decorrente da propriedade do automóvel que, desde então, passou a ser do autor e, como tal, de sua responsabilidade. SEGURO DO VEÍCULO: O pagamento do seguro ocorreu em 06 de março de 2017, ou seja, no mês em que o contrato de arrendamento foi extinto, permanecendo vigente, em tese, até março de 2018. Logo, se tornando o autor proprietário do veículo, foi quem usufruiu do seguro, não se admitindo o ressarcimento pretendido. DANO MORAL : O autor deveria ter comprovado o dano moral que alega ter sofrido, à medida que a indenização pretendida não é in re ipsa. Nenhuma prova foi produzida, malgrado as partes tenham sido intimadas para tanto, deixando o autor de atentar ao que determina o artigo 373, I do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Mantido na forma como fixado na origem. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083630319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-07-2020) Ante o improvimento dos principais pedidos recursais, a consequência lógica é o descabimento de provimento do pedido de litigância de má-fé. Em razão do julgamento, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa de cada um dos processos, fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-84.2025.8.24.0048

ID: 301005882

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-84.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON AGAMENON SCHUTTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZANE MANUELE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-84.2025.8.24.0048/SC AUTOR : GILSON AGAMENON SCHUTTE ADVOGADO(A) : ROZANE MANUELE PEREIRA (OAB SC056954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência… Procedimento Comum Cível Nº 5000890-84.2025.8.24.0048/SC AUTOR : GILSON AGAMENON SCHUTTE ADVOGADO(A) : ROZANE MANUELE PEREIRA (OAB SC056954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado por Gilson Agamenon Schutte em face do Estado de Santa Catarina e Município de Balneário Piçarras , por meio do qual busca a obtenção do fármaco descrito na exordial, o qual não é disponibilizado pelo SUS. Em suas razões, apontou que é portador de Dor Crônica Intratável - CID R52.1, devido à polineuropatia por vírus da imunodeficiência por HIV. Detalhou que, devido à enfermidade, em 23/07/2024, sofreu um AVC Nucleocapsular, onde permaneceu internado pelo período de 20 dias. No período de internação, foi descoberto um "Aneurisma Comunicante de Complexo Anterior". Esclareceu que sua situação de saúde é crítica e delicada devido ao quadro de polineuropatia da imunodeficiência, agravado em decorrência do risco eminente de rompimento do aneurisma. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a obtenção do medicamento PREGABALINA para tratamento de sua comorbidade. Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido liminar. É o relato do necessário. FUNDAMENTO Segundo prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Assim, para a antecipação dos efeitos da tutela, necessário que a parte demonstre o perigo de dano e a probabilidade do direito reclamado. Especificamente em ações de insumos médicos, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1657156/RJ) caminha no seguinte sentido: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A questão da concessão judicial de medicamentos mostrou-se controversa, razão pela qual realizo pequena digressão. A jurisprudência, até o momento, era bastante tranquila quanto à responsabilidade comum e solidária dos entes para a consecução do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos, com razão no art. 23, II e art. 196, todos da CF e art. 2º, da Lei 8080/90. Aliás, acerca da obrigatoriedade do Poder Público fornecê-los, o STJ, em precedente qualificado, posicionou-se, firmando a seguinte tese para o Tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018). Com relação ao registro na ANVISA, decidiu o STF (Tema 500): 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Mais recentemente, em sede de Repercussão Geral, o Supremo definiu no Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A tese, aliás, coaduna-se com o Enunciado 60, da II Jornada da Saúde do CNJ: Enunciado 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Foi, portanto, a partir deste julgado, que a questão suscitou maiores controvérsias, inclusive, constando do Voto do Min. Edson Fachin, a seguinte premissa: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei, devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto Federal n. 7.580/11. A interpretação, quase que automática, do excerto levou à conclusão de que: não estando o medicamento nas listagens públicas de saúde (RENAME), a União deveria compor a lide, havendo deslocamento da competência para à Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a ela compete a seleção de insumos fornecidos no âmbito público (art. 6º, I, d, da Lei 8080/90). Inclusive, era o teor do Enunciado 23 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste Estado: Nas demandas propostas perante os juizados especiais fazendários que objetivem o fornecimento de medicamentos ou procedimentos não padronizados pelo SUS, a União obrigatoriamente fará parte do polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário. (Enunciado aprovado apud acta, art. 66-M, RITR). Ocorre, entretanto, que a tese fixada no Tema 793 foi mais comedida do que a premissa acima destacada do voto do Min. Fachin ou do que pela própria interpretação atribuída pela Turma de Uniformização deste Estado. Com o devido respeito ao texto aprovado na repercussão geral, a conclusão de ordenar-se o direcionamento da obrigação e o ressarcimento do encargo financeiro, extrapolaria os limites subjetivos da demanda, no sentido em que não se mostra cabível a destinação do ônus da ação para ente/sujeito que não compôs o polo processual. Ademais, não sendo facultado ao Juízo a inclusão de litisconsorte, de ofício, o direcionamento do cumprimento da obrigação se mostra ineficaz, caso a parte autora não tenha, ao menos, ajuizado a demanda em face do Estado e Município. Todavia, essa seria a única interpretação concebível, porquanto o TRF4, em reiteradas manifestações, devolveu a esta Vara os processos cujo pedido era a concessão de fármacos não previstos nas listagens públicas. Como exemplo, cito o processo 0002205-58.2013.8.24.0048, do qual extraio a seguinte decisão: No entanto, conforme se depreende do julgamento exarado em 15/12/2021 no Mandado de Segurança nº 5028161-79.2021.4.04.7200, Relator para Acórdão Juiz Federal Gilson Jacobsen, a jurisprudência deste Colegiado sedimentou se no sentido de que não há obrigatoriedade da União figurar no polo passivo, salvo quando se tratar de medicamento sem registro na ANVISA. Dessa forma, com ressalva de meu entendimento pessoal, adoto a linha de julgamento deste Colegiado, nos termos do voto divergente lançado no supra referido precedente, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razão de decidir: [...] A lide originária versa sobre tratamento registrado na ANVISA, guardando estreita similitude com os precedentes supra transcritos, razão pela qual defiro a liminar para excluir a União do polo passivo da lide, afastando a competência da Justiça Federal e determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. No mesmo sentido, é precedente do STJ: Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda. STJ. 2ª Turma. RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2022 (Info 734). Ou seja: competiria ao Juízo direcionar ao ente respectivo o cumprimento da obrigação ou de eventual ressarcimento, sendo contudo, vedado declinar da competência para a Justiça Federal. De toda forma, por óbice constitucional, não compete ao Juízo Estadual impor à União ônus obrigacional, por incompetência, em razão do sujeito e da matéria e pela vedação do art. 506, do CPC, especialmente porque "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". São, pois, as conclusões, a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça: a) não integrando a União no feito, não compete a ela arcar com qualquer dispêndio; b) não havendo, todavia, sua inclusão, não há como se dar cumprimento à tese fixada no Tema 793/STF, já que impossível direcionar-lhe o ônus em atenção ao art. 506, do CPC. Tal perfilamento, contudo, não encontra amparo na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal: É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde. Esse entendimento está em consonância com a tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). (STF. 1ª Turma. RE 1286407 AgR-segundo/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/4/2022 - Info 1052). Ainda: (...) 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados do dever de prestar assistência à saúde. 2. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face deste acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF. 1ª Turma. ARE 1301670 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/04/2021). Não obstante, o STJ, em rito de incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses no IAC 14: A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. B) As regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei nº 8.080/90, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisadas no bojo da ação principal. C) A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ). (STJ. 1ª Seção. CC 188.002-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/4/2023 (IAC 14) - Info 770). Portanto, em razão do previsto no art. 923, III, do CPC, o citado IAC vincula todas as instâncias, inclusive este Juízo. Contudo, a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793/STF, goza da mesma força vinculante. Para equacionar a crise hermenêutica, deferiu-se tutela provisória no Tema 1234/STF, para: 1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo ; 3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução; 4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. STF. Plenário. RE 1366243 TPI-Ref, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023. Grifou-se. Postas as premissas, passo à análise do caso concreto . Inicialmente, verifico que o pedido remete a fornecimento de fármaco não incluído nas listas do SUS. A probabilidade do direito da parte autora encontra-se delineada no receituário médico constante no evento 19, EXMMED5, o qual sinaliza a necessidade do medicamento. O perigo de dano também está presente no mesmo documento, visto que, o médico subscritor informou que, a não utilização imediata do medicamento importa em: "Dor de forte intensidade, culminando em piora da depressão e risco de suicídio" ; "agravamento do quadro álgico" e "piora clínica importante" - Evento 19, RECEIT3, pág. 02. DECIDO Diante do exposto e do atual cenário jurisprudencial, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência antecipada requerida e determino que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam o medicamento pleiteado (Pregabalina 150 mg, coforme receituário médico, Evento 19, RECEIT3), sob pena de sequestro de valores. Intimem-se com urgência. Citem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009297-74.2025.4.02.0000

ID: 330328930

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009297-74.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JIRAU ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA REGINA GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUERRA CARDIM DE CARVALHO SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009297-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JIRAU ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jirau Energia S.A. , contra a decisão ( evento… Agravo de Instrumento Nº 5009297-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JIRAU ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jirau Energia S.A. , contra a decisão ( evento 41, DESPADEC1 ), proferida nos autos do mandado de segurança nº 5099690-05.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundado em depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN, bem como determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no âmbito do Tema nº 914 do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, aduz que impetrou mandado de segurança visando afastar a exigência da CIDE-Remessa (10%) incidente sobre pagamentos por serviços prestados na Bolívia sem transferência de tecnologia. Destaca que realizou depósito judicial integral do valor exigido (R$ 90.925,23) em 16/12/2024 e, nesse sentido, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito até decisão definitiva. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o argumento equivocado de que, no âmbito do mandado de segurança, inexiste direito subjetivo do contribuinte à realização de depósito do tributo com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Afirma que a plausibilidade do direito “ está evidenciada pela literalidade do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do seu montante integral. Trata-se de norma de eficácia plena e autoaplicável, cuja função é garantir ao contribuinte o direito de discutir judicialmente a exigência sem sofrer atos coercitivos enquanto o crédito estiver garantido ”; que “ a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o argumento de que não seria possível reconhecer a suspensão da exigibilidade com base no depósito judicial, uma vez que realizado em sede de mandado de segurança. Tal fundamento ignora o texto legal e a sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o efeito automático do depósito integral, bem como o dever da autoridade fiscal de se abster de praticar atos de cobrança nesse contexto ”. No que diz respeito ao periculum in mora , pontua que “ a manutenção da exigibilidade do crédito fiscal já garantido impede a Agravante de obter certidões de regularidade, prejudica operações contratuais internacionais em andamento, compromete o cumprimento de obrigações financeiras e expõe a empresa a autuações e restrições administrativas indevidas. Trata-se de risco concreto e irreversível, que viola a boa-fé processual e compromete a continuidade de suas atividades empresariais no Brasil e no exterior ”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “ a fim de reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no depósito judicial integral já realizado ”. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eis o teor da decisão agravada ( evento 41, DESPADEC1 ): Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos para fins de prolação de sentença, verifico que a impetrante efetuou depósito, sem determinação deste Juízo, no evento 17. Em que pese a existência de entendimentos em contrário, este Juízo entende que, em sede de mandado de segurança, diversamente do que ocorre nas demais ações em que se objetiva o efetivo conhecimento dos fatos, não é direito subjetivo do contribuinte efetuar o depósito do tributo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabe ao Juízo aferir acerca de tal possibilidade e necessidade após avaliar o caso concreto e o direito suscitado, conforme estabelece o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Na hipótese dos autos, cabe à impetrante, que não comprova incapacidade de recursos financeiros para tal, recolher normalmente as exações devidas. Se tal não bastasse, verifico que, na decisão que indeferiu a liminar, consignei que a alegada inconstitucionalidade da norma que fundamenta a incidência da CIDE nas remessas ao exterior encontra-se pendente de apreciação pelo STF no RE n. 928.943 (Tema 914 da Repercussão Geral). Assim sendo, tendo em vista que a matéria encontra-se pendente de análise pelo STF, entendo prudente aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido constante do evento 38, ressalvado o direito da impetrante, no sentido de requerer o levantamento do depósito, e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no âmbito do Tema n. 914, pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. P. I. Em cognição sumária, verifico a presença de fundamentação relevante que justifica a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A jurisprudência consolidada desta Terceira Turma Especializada, assim como do Col. STJ, reconhece que o depósito judicial realizado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, configura direito subjetivo do contribuinte, podendo ser exercido tanto em ação anulatória quanto em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como em sede de mandado de segurança, independentemente de prévia autorização judicial. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007). 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido . (STJ, AgInt no REsp 2.093.657/AC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/05/2024, DJe 27/05/2024) (g.n.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE . ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA . CABIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART . 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DE INGRESSOS TRIBUTÁRIOS DEPENDENTES DO DESTINO DA DEMANDA JUDICIAL. VALORES NÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo . É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação ( AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009). 2. Quanto ao Agravo do Banco Fidis S/A, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art . 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O STJ consolidou o entendimento segundo a qual os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito fiscal consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda. 4 . Recurso Especial de Banco Fiat S/A e outro provido. Agravo de Banco Fidis S/A improvido. (STJ, REsp 1.691.774/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) (g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou ao impetrante/agravante que cesse todo e qualquer depósito efetivado nos autos, bem como o levantamento dos valores já depositados, ante a ausência de autorização do Juízo nesse sentido . 2. O depósito constitui direito subjetivo do contribuinte, permitindo-se que o credor levante a quantia ao final da demanda, com a extinção da obrigação. Outrossim, o depósito tem a função de impedir que incida a atualização monetária sobre o valor devido, evitando-se, assim, um maior impacto financeiro sobre o contribuinte, caso a sentença lhe seja desfavorável. Precedente deste Tribunal. 3. Na forma do entendimento do STJ, o depósito que visa à suspensão da cobrança do crédito tributário (art. 151, II, CTN) independe da autorização do juízo, sendo facultado ao contribuinte efetivá-lo a fim de evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute a exigibilidade da exação na via administrativa ou judicial. Precedente. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-2, AG 5000890-16.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 01/07/2024) (g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEPÓSITOS JUDICIAS. MONTANTE PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, II, DO CTN. OMISsÃO. INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que não restou comprovado que os depósitos judiciais abarcaram a integralidade do débito e, portanto, que a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, não havendo as omissões apontadas. 3. Insta salientar que a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, II, do CTN se dá com o depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente da decisão judicial que “autorize” a realização do mesmo, sendo certo que a decisão que defere a liminar, mediante a realização do depósito judicial dos valores questionados, como se deu in casu , não se amolda aos termos do art. 151, IV, do CTN. Em outras palavras, não se trata de decisão que, apreciando a validade da relação jurídico-tributária em sede de cognição sumária, concede a liminar para suspender a exigibilidade do crédito. Trata-se, tão somente, de uma formalização (prescindível) de que a parte irá realizar o depósito, o qual constitui direito subjetivo do contribuinte, e pode se dar independentemente de decisão judicial que autorize a sua realização. 4. A questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 5. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que perseguem ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que in casu não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “ o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...], sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida .” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, EDAC 0531589-71.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, Terceira Turma Especializada, julgado em 19/10/2021) (g.n.) Na hipótese dos autos, a Jirau Energia S.A. realizou o depósito judicial do valor integral correspondente à exigência de CIDE-Remessa, em 16/12/2024, no montante de R$ 90.925,23 ( evento 17, PET1 ). Tal providência configura exercício de direito subjetivo do contribuinte, razão pela qual não cabe ao juiz a quo recusar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de que seria necessária autorização judicial prévia para o depósito, ou de que este não seria cabível no âmbito de mandado de segurança. Referido entendimento, como visto, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Terceira Turma Especializada, assim como do Col. STJ. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para reconhecer o direito da impetrante de realizar o depósito judicial do tributo impugnado na ação mandamental, assegurando-lhe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos limites do quantum depositado. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. À agravada para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 990 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes