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Processo nº 5000897-22.2023.8.13.0511

ID: 280923576

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000897-22.2023.8.13.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000897-22.2023.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: GLEIDSON LIMA RODRIGUES CPF: 074.922.226-37 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GLEIDSON LIMA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é servidor público estável do referido município desde 14/01/2006, no cargo de auxiliar de serviços I. Alega que o Município de Pirapetinga, ora réu, mediante abuso de direito, arrecadou contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias durante todo seu vínculo laboral. Aduz também que, o ente municipal não faz a inclusão do adicional de progressão horizontal no vencimento base no qual tem direito. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas para convencimento deste magistrado, na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Ressalte-se inicialmente, que considerando a não apresentação de contestação por parte do requerido Município de Pirapetinga, DECRETO sua revelia na forma do art. 344 CPC. Porém, deixo de considerar os efeitos materiais da revelia, consistente na presunção de veracidade da matéria fática, considerando o interesse público subjacente. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais e, ausentes nulidades, passo ao mérito. A Constituição Federal em seu artigo 201, § 11º define que a contribuição previdenciária, com os fins de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos percebidos pelo servidor, a qualquer título, desde que sejam habituais. Assim, para que incida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores é necessário que a verba tenha duas características cumulativas: ser de natureza remuneratória e deve ter caráter de habitualidade. Sabe-se que a contribuição previdenciária incide sobre a parcela de remuneração do servidor que irá repercutir em benefícios futuros, razão pela qual não integra a sua base de cálculo o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. A respeito do tema, cito os precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição previdenciária não pode ser integrada por verbas de caráter eventual, devendo restringir-se àquelas que integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese fixada no RE nº 593.068/SC, no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, não afastou a contribuição previdenciária sobre salário trezeno, que, ainda, é assegurada pela Súmula 688, daquela Suprema Corte de Justiça. (TJ-MG – AI: 10000205080401001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2020) (grifei). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 divulgação: 21-03-2019 publicação: 22-03-2019) (grifei). Por outro giro, no que tange a gratificação natalina ou “13º salário” como esta integra o conceito de remuneração, não há que se falar em irregularidade na incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, já que o desconto é revertido ao próprio servidor quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS NÃO HABITUAIS. EXCLUSÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, nos termos da Súmula nº 688 do STF, excluída da base de cálculo as verbas não habituais e sobre as quais não incidem a contribuição previdenciária, conforme assegurado no título executivo judicial. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG – AI: 10000204404578001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) (grifei). Em relação ao adicional por progressão Horizontal, a Lei Municipal 985/97 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapetinga, assim estabeleceu: Art. 84. O adicional por progressão horizontal será concedido aos servidores efetivos, até dois graus a cada vez que concedida, mantido o mesmo nível em que se encontra e se satisfeita as seguintes condições: I - Ter permanecido em exercício do cargo no mesmo nível, durante e período mínimo de dois anos; II - Ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho. Art. 86. Será contemplado com promoção horizontal, prioritariamente, o servidor em pleno exercício de suas atividades na Administração Municipal de Pirapetinga. §1º. Na hipótese dos graus concedidos a título de promoção horizontal esgotarem a faixa de posicionamento na qual o servidor encontra-se posicionado, será permitida a promoção para o cargo superior integrante da mesma carreira. §2º. Neste caso, a promoção far-se-á obedecendo ao número máximo de graus a serem concedidos, fixados para a promoção horizontal, contando-se inclusive o grau remanescente do nível superior, caso existente. §3º. A promoção prevista neste artigo, estará condicionada, ainda, ao cumprimento pelo servidor dos requisitos mínimos para o enquadramento no novo cargo. Da leitura da legislação municipal, verifica-se que, além do interstício de dois anos, para a progressão horizontal exige-se, também, “ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho”. Dessa forma, a avaliação é direito do servidor, não podendo a Administração se valer de sua própria omissão para impedir a ascensão profissional. Assim, cumprido o requisito temporal, a falta de avaliação de desempenho, em razão da inércia do próprio Poder Público, não pode servir de obstáculo a direito assegurado pelo autor, que não pode ser prejudicado pela omissão do Município, sendo impedido de realizar o direito reconhecido em lei e contribuindo pela estagnação na carreira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO - PERÍODO ANTERIOR À AFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- PROCEDÊNCIA. 1. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uniformizou-se o entendimento segundo o qual, enquanto o administrador não promover a avaliação de desempenho exigida por lei municipal, o requisito deve ser dispensado para ser concedida a progressão horizontal aos seus servidores públicos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002. Rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJe 18/10/2013). 2. Nos termos do art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pirapetinga, os servidores públicos municipais fazem jus ao adicional de tempo de serviço, desde a entrada para o serviço público, independentemente da natureza do vínculo com a administração. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10511120003765002 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: 27/03/2015) Em casos análogos em que também se pleiteava progressão horizontal, restou definido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que o direito do servidor público previsto em Lei não pode restar tolhido pela omissão da Administração em dar cumprimento às determinações legais: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, Inc. Unif. Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgamento em 16.10.2013, publicação da súmula em 18.10.2013). Pois bem. Da análise dos contracheques acostados no ID 10038863603, verifico que, de fato, houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, conforme alegado pelo autor na exordial. O Município de Pirapetinga utilizou-se como base de cálculo previdenciário, todos os proventos recebidos pelo demandante, com a inclusão daqueles que não irão repercutir em seus benefícios futuros, sendo, portanto, indevida a sua incidência. Em relação à eventual incidência sobre o 13º salário, conforme fundamentação acima exposta, é devida. Além disso, requer o autor a obrigação de fazer consistente na incorporação do adicional de progressão horizontal nos seus vencimentos. Entretanto, verifico que o ente municipal já vem efetuando o pagamento do referido adicional de progressão, conforme contracheques de ID 10038863603, não havendo, portanto, ilegalidade praticada pelo réu quanto a este ponto. Ademais, deve o Município de Pirapetinda efetuar o pagamento decorrente da diferença entre os valores devidos em razão da concessão das progressões e aqueles efetivamente pagos, observada a prescrição quinquenal, na forma do disposto na Súmula nº 85 do STJ. Em ações da mesma matéria julgadas nesta Comarca, a jurisprudência do eg. TJMG restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - RECONHECIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ASSEGURADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO ANTERIOR À AFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da existência de norma regulamentadora da progressão horizontal no âmbito municipal, deve ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando a relação jurídica é de trato sucessivo. Nesse sentido, em observância à Súmula nº 85 do STJ, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal somente das parcelas relativas ao período de cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. No Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002, restou decidido que enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 84, II, da Lei Municipal nº 985, de 1997, de Pirapetinga, o requisito deve ser dispensado para fins de progressão horizontal dos servidores públicos. 4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus o Apelante ao pagamento retroativo das respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. 5. Nos termos do art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pirapetinga, os servidores públicos municipais também têm direito ao adicional de tempo de serviço, desde a entrada para o serviço público, independentemente da natureza do vínculo com a administração. 6. As diferenças entre os valores devidos em razão da concessão das progressões e dos quinquênios e aqueles efetivamente pagos, deverão ser corrigidas monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde o vencimento de cada parcela, até a citação, quando então incidirão juros e correção, conforme os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança(Lei nº 11.960/2009). 7. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0511.12.000380-7/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017) Portanto, diante de toda a fundamentação acima exposta, a procedência parcial do processo é a medida que se impõe. Por fim, a parte autora requereu no ID 110038752650, que o requerido seja compelido a obrigação de não fazer recolhimento de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. Ademais, conforme fundamentação acima exposta, a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro é devida, na forma da súmula 688 do STF. Pois bem. São requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que, ausentes, impedem a tutela pretendida. In casu, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da parte autora, assim como considerando os efeitos de eventual recurso para evitar dano irreparável ao autor, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Portanto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor para a imediata abstenção pelo requerido de recolhimento de contribuição previdenciária com incidência no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos vencimentos do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para i) CONDENAR o Município de Pirapetinga a não obrigação de fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos proventos recebidos pelo autor, de forma imediata, conforme tutela de urgência concedida; ii) CONDENAR o Município de Pirapetinga à restituição dos valores de contribuição previdenciária recolhidos indevidamente sobre o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, observada a Prescrição Quinquenal, devidamente corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5001691-75.2019.8.21.0021

ID: 280424957

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001691-75.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIRA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME JONAS ANDRE DE OLIVEIRA BENITES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA MARIA DOS SANTOS

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MELANIA VIDI BOGONI

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JONAS ANDRE DE OLIVEIRA BENITES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001691-75.2019.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JONAS ANDRE DE O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001691-75.2019.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JONAS ANDRE DE OLIVEIRA BENITES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS ANDRE DE OLIVEIRA BENITES (OAB RS052528) APELANTE : ANTONIO LIRA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : MELANIA VIDI BOGONI (OAB RS115830) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB RS091272) EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Honorários de Profissionais Liberais. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO BASEADA NO LABOR EFETIVAMENTE PRESTADO. NECESSIDADE DE ABATIMENTOS DOS VALORES JÁ PAGOS PELA REQUERIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. Indeferimento da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação de OBSCURIDADE na decisão. Intempestividade do recurso. Não conhecimento dos aclaratórios. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos em face de DECISÃO que negou provimento ao recurso de apelação do autor e deu parcial provimento ao apelo da requerida. A PARTE EMBARGANTE alega OBSCURIDADE na decisão, postulando o acolhimento dos aclaratórios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios na decisão, considerando, ainda, a tempestividade dos embargos de declaração, diante do prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: 3. O prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, no entanto, os embargos foram protocolados após o prazo legal, configurando sua intempestividade. A tempestividade é requisito essencial para a admissibilidade dos recursos, razão pela qual os embargos de declaração não podem ser conhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. _________ dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53292896720248217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Décima Sexta Câmara Cível, j. 19/03/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51368485920248217000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Décima Sexta Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50767401220248210001, Rel. Des. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 20/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por JONAS ANDRE DE OLIVEIRA BENITES em face da decisão que negou provimento ao recurso de apelação do autor e deu parcial provimento ao apelo da requerida, cuja ementa foi prolatada nos seguintes termos ( evento 16, DECMONO1 ): APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO BASEADA NO LABOR EFETIVAMENTE PRESTADO. NECESSIDADE DE ABATIMENTOS DOS VALORES JÁ PAGOS PELA REQUERIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/RS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO: O AUTOR VISANDO A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS; A RÉ, PARA OBTER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E O ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS ENVOLVE: (I) A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE; (II) A VIABILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELA PARTE RÉ AO AUTOR; E (III) A APRECIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EMBORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEJA INCONTROVERSA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ATUAÇÃO CONTÍNUA DO PROCURADOR NAS AÇÕES MENCIONADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NA TABELA DA OAB/RS, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/1994, E NO ART. 676 DO CÓDIGO CIVIL. 4. ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ NO TOCANTE AO ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO, INCLUSIVE POR CONFISSÃO DO AUTOR, QUE PARTE DA REMUNERAÇÃO FOI EFETIVAMENTE ADIMPLIDA, DEVENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ENCONTRA RESPALDO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA, CUJO FATURAMENTO MENSAL MÉDIO REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. CONTUDO, A FIM DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, ADMITE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJRS, ART. 206, XXXVI; CPC, ARTS. 932, VIII, E 98; LEI Nº 8.906/1994, ART. 22, §2º; CC, ART. 676. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.850.512/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2021 (TEMA 1076); STJ, SÚMULA 481; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003975-90.2018.8.21.0021, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 20.02.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000492-81.2020.8.21.0118, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 31.10.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008848-07.2020.8.21.0008, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FERNANDA CARRAVETTA VILANDE, J. 25.07.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000819-36.2017.8.21.6001, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 27.03.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000074-82.2021.8.21.0030, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 20.04.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70079201091, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 13.12.2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000897-28.2021.8.21.0007, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 14.02.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5254649-93.2024.8.21.7000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 27.03.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001353-27.2016.8.21.0015, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 01.12.2022. Em suas razões ( evento 22, EMBDECL1 ), a parte embargante alegou que a decisão embargada apresenta obscuridade, ao determinar o pagamento das custas processuais ao final, sem, contudo, indicar de forma clara o momento em que a apelante deveria efetuá-lo. Sustentou que, como a sentença encerrou o processo, a apelante deveria ter sido intimada para recolher as custas em cinco dias, sob pena de deserção. Aduziu, ainda, que a matéria relativa ao pagamento das custas ao final não foi objeto de análise pelo juízo de origem. Diante disso, requereu o recebimento e conhecimento dos embargos de declaração, a intimação da apelante para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, bem como os devidos esclarecimentos na decisão. É o relatório. Com efeito, conforme preceitua o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, com petição dirigida ao juiz apontando erro, obscuridade, contradição ou omissão, in verbis : Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. No caso, o embargante foi intimado do julgamento em 10/05/2025 , portanto, a data inicial da contagem do prazo foi em 13/05/2025 , como consta expressamente no evento 20, enquanto os embargos declaratórios foram protocolados somente no dia 20/05/2025 ( evento 22, EMBDECL1 ), ou seja, após o decurso do prazo legal de cinco dias, restando evidente a intempestividade. Vejamos: Em casos análogos, esta Câmara assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE . O art. 1.023 do CPC estabelece o prazo de 05 dias para a oposição dos embargos declaratórios, cujo prazo não foi observado pelos embargantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53292896720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 19-03-2025) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 05 dias, conforme preceitua o artigo 1.023 do CPC. Assim, os aclaratórios interpostos após esse prazo são intempestivos, sendo de rigor o seu não conhecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51368485920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 20-02-2025) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE . PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS ULTRAPASSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a compensação das parcelas vincendas e manteve os honorários sucumbenciais fixados na sentença. A embargante sustenta contradição quanto à compensação das parcelas vincendas e omissão em relação ao pedido de compensação do crédito liberado, além de questionar a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração , considerando-se o prazo recursal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não pode ser conhecido, pois foi interposto após o prazo legal. O acórdão embargado foi disponibilizado na sessão virtual de 12.12.2024, com intimação eletrônica confirmada em 16.12.2024. O prazo recursal iniciou-se em 17.12.2024, sendo suspenso pelo recesso forense de 20.12.2024 a 20.01.2025. O prazo de cinco dias úteis esgotou-se em 22.01.2025, mas os embargos foram protocolizados apenas em 24.01.2025, tornando-se intempestivos. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. TESE: "Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis, sendo intempestivo o recurso protocolado após o transcurso desse período." V. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 1.023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONEHCIDOS. (Apelação Cível, Nº 50767401220248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-02-2025) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a tempestividade é um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade dos recursos, os embargos de declaração não podem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 5000897-34.2024.8.24.0235

ID: 323186173

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLLY ROBERTA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000897-34.2024.8.24.0235/SC APELANTE : KIMBERLLY ROBERTA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES SALLES (OAB SC065800A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interpos… Apelação Nº 5000897-34.2024.8.24.0235/SC APELANTE : KIMBERLLY ROBERTA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES SALLES (OAB SC065800A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerente Kimberlly Roberta Moraes em face da sentença proferida na "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" em epígrafe. A apelante postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na decisão proferida no evento 9, DESPADEC1 - 2G, foi determinada a intimação da recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, porém a parte manteve-se inerte (Evento 15 - 2G), tendo apenas peticionado para a juntada de substabelecimento ( evento 14, PET1 - 2G). É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, consigne-se que, nada obstante a previsão do Código de Processo Civil (art. 98, caput 1 ), não é vedado ao julgador perscrutar as condições financeiras dos pretensos beneficiários à gratuidade judiciária. Pelo contrário: "custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público" 2 , e o Juiz tem o dever de zelar pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade. Ademais, as normas do Código Processual devem ser lidas e entendidas à luz das superiores disposições da Constituição Federal, verdadeira encarnação dos valores supremos da sociedade brasileira. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017) (grifou-se). Na mesma linha de raciocínio, o Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça editou a Resolução nº 11 de 12 novembro de 2018 3 , recomendando aos magistrados catarinenses a devida averiguação, caso a caso, da insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento da benesse. Ou seja, mais que uma mera faculdade, trata-se de uma obrigação de todos os integrantes do Poder Judiciário. Demais disso, e correndo o risco de ser redundante, convém dizer o óbvio: "é essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres" , conforme Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, Relator Senador RICARDO FERRAÇO 4 . Estabelecidas essas basilares premissas, cumpre ressaltar que a apelante não esclareceu a sua condição financeira, tampouco de seu núcleo familiar, nos termos expressamente determinados por este Relator ( evento 9, DESPADEC1 - 2G). Sendo assim, a Justiça Gratuita não lhe pode ser deferida, conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS ELEVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da Justiça formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República assegura a prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a matéria regulamentada pelo art. 98 do Código de Processo Civil. 4. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa natural, mas trata-se de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. 5. A jurisprudência admite que o Magistrado exija documentação complementar quando a alegação de insuficiência não for comprovada de modo suficiente. 6. A ausência de comprovação robusta da insuficiência de recursos impede o deferimento da benesse, sobretudo diante dos parâmetros utilizados como referência, como a renda mensal inferior a três salários mínimos, acrescida da inércia da recorrente em apresentar os documentos complementares. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da Justiça exige a comprovação da hipossuficiência econômica, de modo que é legítima a exigência judicial de documentos adicionais quando a declaração da parte não se mostrar suficiente. 2 A presunção de veracidade da declaração de pobreza feita por pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando a documentação apresentada não evidenciar a alegada condição de necessidade. 3. Rendimentos mensais elevados, somados à ausência da documentação exigida para comprovar a insuficiência de recursos, justificam o indeferimento da benesse". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061493-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-06-2025) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA NA CONTESTAÇÃO E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DESTES REQUERENTES QUE, NÃO OBSTANTE A IMPUGNAÇÃO DO RÉU E A INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU, DEIXARAM DE APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRIMEIRA AUTORA (VIÚVA DA VÍTIMA) QUE DEIXOU DE IMPUGNAR A ALEGAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE QUE ELA, ALÉM DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE) E O ARRENDAMENTO DE BENS IMÓVEIS, AUFERE VALORES ADVINDOS DA ATIVIDADE RURAL POR ELA EXPLORADA. TERCEIRO AUTOR (FILHO DA VÍTIMA) QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E NÃO FAZ QUALQUER PROVA DOS SEUS RENDIMENTOS. SEGUNDA AUTORA (FILHA DA VÍTIMA) QUE É CASADA, DEIXOU DE INFORMAR, TAMPOUCO COMPROVAR, A SUA RENDA FAMILIAR E, AINDA, SE LIMITOU A APRESENTAR RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DESATUALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE OS EFETIVOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELOS DEMANDANTES. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040575-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR A PROPALADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, §§ 2º E 7º, DO CPC), APÓS A INTIMAÇÃO, TRANSCORRIDO IN ALBIS. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INDISPENSÁVEL PREPARO. DESERÇÃO PATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028880-68.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2023) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037246-96.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023) (grifou-se). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001698-10.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023) (grifou-se). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado. Intime-se a apelante, forte no art. 99, § 7º, do CPC 5 , para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção . 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/custas 3. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1 4. PARECER (SF) Nº 34, DE 2017 - SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o processo Projeto de Lei da Câmara n°38, de 2017, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RELATOR: Senador Ricardo Ferraço PRESIDENTE: Senador Tasso Jereissati. 06 de Junho de 2017 - https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326353 5. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

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Processo nº 5000897-18.2024.4.03.6131

ID: 331505868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-18.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLORIA CORACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GLORIA CORACA - PR45409 REU: UNIAO FEDERAL - FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GLORIA CORACA - PR45409 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, de cunho condenatório, obrigação de fazer, ajuizada sob procedimento comum, movimentada por MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA. – ME contra UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual se pretende compelir a ré a reativar e atualizar débitos já prescritos lançados contra a postulante (CDA’s n. 80 4 15 011373-44; n. 80 4 15 011374-25; n. 80 4 15; 011375-06; n. 80 4 15 011376-97; n. 80 4 15 011377-78 e n. 80 4 15 011378-59), para que se permita a inclusão destes débitos na transação do Edital PGDAU n. 06/2024 nas modalidades “0021 – Demais Débitos – Demais Pessoas Jurídicas – Até 120 Meses – Redução Até 65%” para a multa isolada (se for esta a opção correta) e “0047 Previdenciário – PJ Porte Demais – Até 60 meses – Redução de até 65%” para os débitos previdenciários. Em suma, sustenta a autora que está promovendo um levantamento de suas dívidas para formular um novo pedido de transação tributária, e que, para sua surpresa a requerida baixou os débitos tributários exigidas nas CDA’s aqui em análise, uma vez que reconhecida, nos autos da execução fiscal a esta correspondente (Proc. n. 0000956-72.2016.403.6131) foi reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão satisfativa, com base no que dispõe o art. 40 da LEF. Que, em razão disso, se encontra impedida de regularizar todos os débitos na transação e, como consequência disso, estão em curso duas ações penais (Procs. n. 5000933-02.2020.4.03.6131 e n. 0000648-02.2017.4.03.6131), propostas contra os representantes legais da empresa executada, atualmente em curso perante esta 1ª Vara Federal da 31ª Subseção Judiciária em Botucatu/SP. Sustenta que a consumação da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal a esta correlata decorreu de inércia da credora para a satisfação de seu crédito, fato imputável à Administração com culpa da autoridade administrativa pela demora na cobrança dos débitos. Que, ainda que prescrita, persiste a obrigação (natural) quanto ao seu adimplemento, o que, por via de consequência, não pode obstar à contribuinte de, em razão da prescrição dos créditos tributários, acessar a programa oficial de parcelamento. Por tal razão, ajuíza a presente demanda tencionando incluir esses débitos (prescritos) na transação por adesão instituída pela Lei n. 13.988/20, regulamentada pela Portaria n. 6.757/22 e veiculada pelo Edital PGDAU n. 6/2024 ou outro parcelamento especial, como por exemplo, o acordo de transação individual simplificada ou o negócio jurídico processual. Junta documentos. Medida liminar indeferida pela decisão que vai registrada sob o id n. 345530362. Sobrevém contestação da ré (id n. 352729452), sem preliminares, em que sustenta a improcedência da pretensão inicial, lastreando suas considerações na impossibilidade de repristinação de exigibilidade de créditos tributários já atingidos pela prescrição. Instadas as partes em termos de especificação de provas (id n. 352909554), a ré manifestou desinteresse (id n. 357423939), e a autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Em se tratando de lide que dispensa abertura de fase de instrução, o feito se encontra em termos para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. Manifestamente improcedente a pretensão inicial. Na linha daquilo que se vem de argumentar desde a decisão que a preciou a postulação liminar da parte promovente, é inviável o acatamento da pretensão inicial, na medida em que a interpretação jurisprudencial majoritária vem se consolidando no sentido de que dívidas prescritas não podem ser parceladas. E isto porque, uma vez consumada a prescrição da dívida tributária, ela já não pode mais ser cobrada pelo Fisco. Cediço, os programas oficiais de parcelamento fiscal têm como finalidade regularizar débitos tributários que se encontram em aberto. Uma dívida prescrita não pode ser incluída neste formato de moratória fiscal, uma vez que o crédito tributário já não mais está mais em vigor. Indico, na sequência, precedente jurisprudencial, em que se deixa estabelecido que, em se tratando de dívidas tributárias, estando efetivamente prescritos os créditos exequendos, a própria obrigação tributária resta extinta, de forma que o posterior pedido de parcelamento do débito já prescrito não ostenta o efeito de restabelecer obrigação já atingida pela causa extintiva do crédito tributário (art. 156, V do CTN). Verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITO PRESCRITO EM PARCELAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. “1. Trata-se de apelação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a exclusão do débito relativo às competências de junho/2001 a fevereiro de/2002, objeto da NFLD n.º 37.085.657-0, do parcelamento celebrado entre a Prefeitura de Sobrado e a Receita Federal do Brasil. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que “A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008)”. 3. Esta Egrégia Terceira Turma, acompanhando o entendimento do Colendo STJ, já se pronunciou no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. A partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível. (STJ, 2ª T., REsp 1127224, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/08/2010).(AC485583/CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, (DJE) - 01/03/2012). 4. Assim, pelos entendimentos do STJ anteriormente esposados, a constituição do crédito relativo às competências de junho/2001 a fevereiro/2002 já ocorreria com a própria entrega da GFIP, realizada em agosto de 2001, e desta data iniciaria o prazo para a cobrança do crédito. 5. No entanto, ao invés de efetuar diretamente a cobrança dos créditos, a credora efetuou o lançamento, mediante a lavratura da NFLD apenas em abril/2007, encontrando-se, portanto, prescrita a pretensão executiva da Fazenda em relação a tal crédito. 6. Não obstante a ocorrência da prescrição em relação aos créditos relativos às competências de junho/2001 a fevereiro/2002, os mesmos foram incluídos em parcelamento. 7. Ocorre que, em se tratando de dívidas tributárias, a prescrição é regulada pelo CTN, que em seu art. 156, V dispõe que a prescrição constitui forma de extinção do crédito tributário. Assim, por expressa determinação legal, estando efetivamente prescritos os créditos exequendos, a própria obrigação tributária é que resta extinta de forma que o posterior pedido de parcelamento do débito já prescrito não teria, portanto, o condão de fazer ressurgir tal obrigação. Precedentes desta Corte: AC 437.222-PE, Segunda Turma, Des. Federal Manoel Erhardt, julgado em 29 de abril de 2008 e AC 523508 SE, PRIMEIRA TURMA, JUIZ FRANCISCO DE BARROS E SILVA (CONVOCADO), DJE 25/07/2011. 8. Destarte, afigurando-se impossível a inclusão em parcelamento de débitos prescritos, é de manter-se a sentença que concluiu pela exclusão do débito relativo às competências de junho/2001 a fevereiro de/2002, objeto da NFLD n.º 37.085.657-0, do parcelamento celebrado entre a Prefeitura de Sobrado e a Receita Federal do Brasil. 9. Apelação improvida” (g.n.). [AC - Apelação Civel - 500658 2008.82.00.008039-9, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 28/03/2012 - Página: 265]. Daí, ainda que se possa objetar que a eventual inclusão de dívidas prescritas em plano de parcelamento representaria alguma forma de renúncia à prescrição da pretensão por parte do sujeito passivo, não há como olvidar a circunstância de que, já prescrita, a própria dívida desaparece, não havendo possibilidade de que o devedor renuncie à extinção de uma obrigação que, àquele momento, não existe mais. Bem por esta razão, é que não há como vislumbrar qualquer ilegalidade no regramento legal e infra-legal que condiciona a atuação da Administração Pública, no que a faculdade que o parcelamento fiscal concede ao devedor, só pode mesmo alcançar créditos exigíveis, não havendo como estender esse benefício também aos créditos tributários já atingidos pela prescrição. Agregue-se, ademais, quanto a este ponto, que, em se tratando de um benefício tributário sujeito à adesão por parte do contribuinte, fica o sujeito passivo subordinado às regras expressas do programa, sem possibilidade de modificá-las a seu critério, o que interdita a pretensão nesta senda desenvolvida pela parte postulante. Nesse sentido, indico precedente: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN. VÍCIOS E NULIDADES. ADESÃO AO PARCELAMENTO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO PARCELAMENTO. CORREÇÃO. SELIC. “1. Cinge-se a questão controvertida nos autos ao direito da parte autora rever o parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, ante a existência de alegados vícios e nulidades contidos nos artigos 1º, 5º, 6º, 67, 68 a 69, o que, segundo, a apelante afrontaria direitos indisponíveis dos contribuintes. O recurso voluntário questiona ainda a forma de atualização do débito e a prescrição dos créditos objeto do parcelamento. 2. A sentença recorrida afastou a alegação de prescrição, por observar que o parcelamento dos débitos consolidados em 20.10.2009 interrompeu o curso do prazo prescricional, iniciado, no caso em análise, na data das entregas das declarações em 30.05.2005 e 30.05.2006. 3. A hipótese é de aplicação do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, não merecendo reparos a sentença neste aspecto. 4. Igualmente sem procedência as alegações da parte quanto ao direito de rever o parcelamento por supostos vícios e nulidades. Com efeito, a adesão a regime de parcelamento fiscal constitui faculdade do contribuinte, razão por que deve sujeitar-se às regras do programa, sem possibilidade de modificá-las a seu critério. 5. Quanto à atualização do débito, a sentença bem consignou ser aplicável a SELIC sobre o montante consolidado objeto do parcelamento, na esteira de jurisprudência pacífica do STJ. 6. Apelação a que se nega provimento”. [TRF5, PROCESSO n. 0000039-87.2013.4.05.8302, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 15/08/2013 - Página: 402]. Por mais que o contribuinte possa argumentar – e, nesse caso, o faz com acendrada ênfase – que a prescrição do crédito fiscal aqui possa haver decorrido de inércia, contumácia ou, como se diz, desídia da credora fazendária, nem isso tem o condão de restabelecer a eficácia (exigibilidade) de um crédito já atingido pela prescrição. Nesse ponto, penso que duas observações se fazem necessárias: em primeiro lugar, não há como extrair – ao menos, não automaticamente, como faz a postulante em seu arrazoado inicial – da consumação da prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF, que, efetivamente, tenha se dado desídia ou inoperância da exequente ao ensejo da sua atividade de execução da dívida. Em muitos casos, é consabido que os esforços do Fisco dirigidos à satisfação dos créditos constituídos em seu favor restam baldados por motivos alheios à vontade, e, muitas vezes, à própria diligência do credor, que vê frustrado o seu intento satisfativo, seja por ausência de bens penhoráveis, seja por manobras de blindagem patrimonial perpetradas pelo sujeito passivo, muitas vezes de difícil comprovação. Daí, não há como avalizar, pura e simplesmente, o raciocínio que se desenvolve na petição inicial de que a extinção da execução com base na prescrição intercorrente seja, de fato, produto de culpa imputável à credora fiscal. Em segundo lugar, e ainda que, ad argumentadum, fosse essa a hipótese, nem isso – como já apontei alhures – ostentaria o condão de restabelecer débitos já prescritos, devendo as questões atinentes à liquidação de eventuais prejuízos ao sujeito passivo serem compostas pela via das perdas e danos, presente o regime de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF). Mas em nenhuma hipótese, estaria, s.m.j., autorizada a conjectura de se revigorar dívida prescrita para incluí-la em plano de parcelamento fiscal. Para além e em remate, é de se salientar que, do que se depreende dos termos em que lavrada a petição inicial da presente demanda, a intenção da parte com o ajuizamento da presente demanda – e, em especial, a obtenção de decisão de caráter liminar – é a inclusão desses débitos (já atingidos pela prescrição intercorrente) para fins de obter a suspensão do processamento de ações penais atualmente em curso, e que foram disparadas contra os representantes legais da ora requerente, com fundamento na suposta prática de delitos de natureza fiscal, justamente em razão da supressão dos tributos já atingidos pela prescrição intercorrente de que aqui se cogita. Sucede que, ainda que fosse possível determinar o parcelamento de tais créditos segundo os editais atualmente vigentes – e não é, por todos os motivos já anteriormente arrolados –, isto também não teria a eficácia, na esfera penal, imaginada pela parte requerente, na medida em que a consolidação do parcelamento após o recebimento da denúncia – é o caso nos autos na medida em que ambas as ações penais mencionadas pela postulante se encontram, atualmente, em fase de instrução plena – não é causa suspensiva da ação penal, consoante iterativa jurisprudência de nossas EE. Cortes Regionais. Indico, na sequência, o seguinte precedente do C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI N º 8.137/90. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SONEGAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 12.382/2011. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA.PENA MANTIDA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS. “1. Apelante condenado pelo cometimento do delito descrito no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. Parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Sonegação. Prática delitiva na vigência da Lei nº 12.382/2011. Suspensão do processo que não se aplica. 3.Crédito tributário definitivamente constituído (Súmula Vinculante nº 24). 4. Materialidade delitiva amplamente demonstrada pelos dados probatórios. 5. Autoria comprovada pelos elementos de prova carreados aos autos. 6. Dolo configurado. 7.Dosimetria. Pena mantida. 8. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela defesa desprovidos” (g.n.). [APELAÇÃO CRIMINAL – ApCrim 0007680-18.2017.4.03.6112; Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023]. Daí, ainda que – sob o prisma da jurisdição civil/ tributária – fosse o caso de deferir a pretensão liminar da parte, não haveria como, do ponto de vista da jurisdição criminal, obter-se a suspensão de tramitação dos processos criminais correspondentes, na medida em que o parcelamento é posterior ao início da ação penal. Em razão de tais fundamentos, não há possibilidade alguma de acatamento da pretensão inicial. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC. Arca a autora, vencida com honorários de advogado que, com fulcro no prescreve o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço nos percentuais mínimos a que aludem os incisos I a V desse dispositivo (quando aplicáveis), incidentes sobre o valor atualizado da causa, tudo devidamente atualizado para a data da efetiva liquidação do débito, a serem calculados na forma prevista pelo § 5º. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000897-09.2025.4.04.7116

ID: 332742523

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-09.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NARDEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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NATALIA GONCALVES CEMBRANEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-09.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JOSE NARDEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-09.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JOSE NARDEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1 . Do sigilo dos autos Retifique-se a autuação, retirando o "segredo de justiça (nível 1)" , isso porque no presente caso não há nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, tampouco da Lei nº 14.289/2022. 2. Da litigância predatória Verifico que o sistema processual indicou a possível ocorrência de litigância predatória neste processo. Após análise, verifico que não há indícios de litigância predatória no caso concreto, assim, retifique-se a autuação para fins de marcar como não validado no campo CNJ 6/2024. 3. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 5. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 6. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por ortopedistra. Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzda efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 7. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 8. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 9. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 11. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 12. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 13. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000897-52.2025.4.02.5115

ID: 273259142

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-52.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE CARVALHO MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-52.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : JEFFERSON DE CARVALHO MOREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ (OAB RJ203023) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-52.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : JEFFERSON DE CARVALHO MOREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ (OAB RJ203023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assistencial por meio da qual a parte autora postula pela concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa Deficiente (BPC/LOAS - DEFICIENTE) . O requerimento administrativo (NB 716.005.201-4), apresentado em 09/09/2024 (DER) , foi indeferido por n ão atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - esclarecer se houve alteração da composição familiar ou do endereço de residência desde a data de entrada do requerimento administrativo ou desde a última atualização do CadÚnico, o que for mais remoto, informando, se for o caso, o nome e o CPF de todas as pessoas que já integraram o núcleo familiar; e - juntar fotografias da residência familiar , em especial da fachada e de todos os cômodos; Defiro a gratuidade de justiça . Sem prejuízo, determino à Secretaria que anote a prioridade na tramitação do processo , na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003; Intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia do processo administrativo da parte autora, laudos médicos do sistema SABI, além do extrato do CNIS com a remuneração de todos os integrantes do seu núcleo familiar . Com o objetivo aliar os ideias de celeridade e efetividade do processo ao dever de estimular a autocomposição dos conflitos, determino a antecipação da produção da prova pericial, de modo a reduzir a incerteza a respeito dos fatos controvertidos e ampliar a janela de acordo antes do oferecimento da defesa do réu. À CENTRAL DE PERÍCIAS para designar data e hora para a realização da PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: Quanto aos honorários devem ser fixados de acordo com o valor praticado pela Vara onde será realizada a perícia. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, bem como aqueles estabelecidos pela Portaria JFRJ-POR-2015/00778 deste Juízo, devendo o(a) Perito(a), que deverá ter acesso à integra dos autos, analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados, de maneira que o laudo contenha os seguintes dados mínimos: I. ANÁLISE PERICIAL a) Preâmbulo , contendo autoapresentação do perito, dados do processo e das partes envolvidas; b) Individualização da perícia, com detalhamento do caso sob análise, extraído a partir do dados dos autos; c) Circunstâncias do exame pericial . Descrição objetiva dos procedimentos realizados; d) Dados do examinando . Dados de identificação do periciando, inclusive nome, sua profissão/atividade habitual e aquela exercida antes do alegado impedimento, sua idade e escolaridade. e) Histórico . Histórico da doença atual, pessoal, familiar e médica, incluindo tratamentos e hospitalizações; f) Exame físico . g) Exames, avaliações e laudos . Descrição dos documentos médicos apresentados e encontrados no processo judicial, inclusive laudos do INSS; h) Diagnóstico positivo . Segundo a nosografia preconizada pela OMS; i) Conclusão médico-legal . Frase curta e direta que sintetiza todo o pensamento do perito, à luz das normas legais que disciplinam o assunto em debate. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) O periciando encontra-se acometido de alguma doença ou deficiência capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Caso a resposta seja positiva, (b.1) quais as consequências de tal enfermidade ou deficiência? (b.2) Qual o grau da(s) deficiência(s) (leve, moderada, grave ou completa)? c) A deficiência é de longo prazo (produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos)? Há possibilidade de cura? Qual o período estimado para recuperação? d) É possível afirmar, com base em elementos objetivos, desde quando tal deficiência existe, ainda que de forma estimada? É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava com deficiência? e) A doença ou deficiência implica em dificuldades: i) de aprendizagem, de aplicação do conhecimento ou de tomar decisões, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). ii) de executar tarefas e demandas gerais, considerando-se a idade (execução de uma ou várias tarefas, organização de rotinas e administração de tempo, assunção de responsabilidades, inserção e permanência no mercado de trabalho, gerenciamento e controle do próprio comportamento e emoções frente a determinadas demandas de forma coerente? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iii) de comunicação por meio de linguagem, sinais e símbolos incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de técnicas e dispositivos de comunicação, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iv) de mobilidade, considerando-se a idade (mudança da posição básica do corpo, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). v) em relação ao cuidado pessoal, considerando-se a idade (cuidados com o corpo e a saúde, vestir-se, comer e beber, capacidade evitar exposição a riscos ou situações perigosas)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). f) A doença ou deficiência implica em necessidade de assistência permanente de terceiros? g) Em caso de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é possível constatar, nos termos da Lei 12.764/2012 (i) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou (ii) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos? Explique. h) Informe o perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. (ii) Além dos quesitos acima , as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas (iii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. (iv) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito . Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. Deverá a CENTRAL DE PERÍCIAS designar , preferencialmente, ASSISTENTE SOCIAL para realizar ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. O estudo social deverá ser instruído com fotografias da moradia familiar, além da responder aos seguintes quesitos: I. ASPECTOS ECONÔMICOS 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Quais as despesas correntes (moradia, energia, água, luz, alimentação, telefone) do grupo familiar? 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Instruir o laudo com fotos do local. II. ASPECTOS SOCIAIS 1) A doença ou deficiência alegada pela parte autora encontra barreiras ambientais significativas, a ponto de poderem obstruir sua participação pela e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (falta de produtos, instrumentos e equipamentos que possam minimizar os efeitos da deficiência; condições precárias de moradia ou do local de moradia; falta de apoio familiar, da comunidade ou profissional; atitudes discriminatórias da família ou da comunidade; falta de acesso a políticas e serviços públicos necessários)? Quais? 2) Há algum fator de minimização dos efeitos das barreiras observadas (próteses, órteses, cadeira de rodas, aparelhos auditivos, educação para comunicação por sinais ou para leitura em braile, adaptação do ambiente ou de veículos, etc.)? Quais? 3) Os impactos das barreiras ambientais implicam em prejuízos graves às atividades individuais e à participação social (ações e tarefas domésticas, relações familiares e sociais, inserção escolar, independência para gerir as próprias economias, participação em grupos sociais ou na vida cívica)? Quais? 4) Outras observações que julgar relevantes. Entregue(s) o(s) laudo(s), a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando cientes os peritos que deverão se manifestar ou oferecer laudo complementar caso assim lhes seja determinado. Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis para o prosseguimento da instrução processual. Na sequência, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial, sendo esse o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Após, intime-se o MPF, se for o caso, e venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000897-24.2025.8.24.0033

ID: 277489472

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-24.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERVINO MANGRICH NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HENRIQUE HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000897-24.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000897-24.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) EXEQUENTE : ERVINO MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC no evento 26, em que se aponta a existência de omissão na decisão proferida no evento 21. Instada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (evento 33). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das hipóteses de oposição dos embargos de declaração Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso processual passível de oposição perante o juízo emitente e em face de decisão que contenha vícios de obscuridade ou contradição, seja omissa ou, ainda, contenha erro material, ambos passíveis de correção. A respeito das mencionadas hipóteses de oposição, colho das lições de Alexandre Freitas Câmara o seguinte: "[...] Pode acontecer de uma decisão judicial ser obscura , tendo seu texto sido elaborado de forma total ou parcialmente incompreensível ou ambígua. Neste caso, os embargos de declaração se apresentam como meio hábil a permitir que se confira ao pronunciamento judicial a clareza que deve ser compreendida como requisito de qualquer ato judicial decisório. Também é possível que haja na decisão judicial alguma contradição sanável por embargos de declaração. Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial. Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida. Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Neste caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. [...] Por fim, estabelece a lei processual ser cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material. Deve-se entender por erro material aquele que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa). A correção desse tipo de erro não depende da interposição de qualquer recurso (nem mesmo de embargos de declaração), podendo se dar – de ofício ou a requerimento da parte – a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado (FPPC, enunciado 360). Não é por outra razão que o art. 494, I, expressamente estabelece que “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la [para] corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Admite-se, porém, que a parte “aproveite” seus embargos de declaração para postular a correção de erro material contido no pronunciamento judicial.". (negritei). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 8. ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 2022. p. 549. Biblioteca Virtual TJSC). A via eleita não se presta a: (i) rediscutir o mérito do litígio, circunstância que desafiaria a interposição de recursos próprios perante os órgãos de Segunda Instância; (ii) reconsiderar a matéria decidida, fora das hipóteses legalmente previstas; ou (iii) integrar o julgado com menção expressa a dispositivos legais, para fins de prequestionamento, em que as teses jurídicas suscitadas tenham sido efetivamente enfrentadas. Nesse mesmo sentido, extraio da jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CONCLUSÃO EXPOSTA COM CLAREZA - ECLIPSADA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO -AUSÊNCIA DE DEVER JUDICIAL DE RESPONDER A QUESITOS - DESNECESSIDADE DE EMBARGAR PARA TAL FIM - DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração podem desempenhar excelente papel: aperfeiçoar formalmente o julgado, que eventualmente não tenha sido exauriente na inteireza lógica, clareza ou profundidade da cognição. Não são, todavia, oportunidade para reabrir o debate no mesmo grau de jurisdição, uma espécie não confessada de pedido de reconsideração, valendo, por assim dizer, como pré-recursos especial ou extraordinário. [...]. (negritei). (TJSC, Apelação n. 5000542-44.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025). [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. BOMBEIROS MILITARES. AÇÃO COLETIVA. SUSCITADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. V ÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO MANEJADO VISANDO EXPRESSAMENTE AO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA A PARTE QUANTO À INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA FINS DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A via recursal eleita não pretende propriamente o aclaramento do decisum combatido, mas, sim, busca a modificação de seu conteúdo para uma adequação à compreensão do embargante acerca do tema. Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. 2. A insatisfação da parte com o resultado do julgado não ampara a utilização de embargos de declaração, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. A jurisprudência catarinense já assentou que "Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recursos de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que impliquem má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se cuida, como se diz rotineiramente, de rever critérios de julgamento, o desacerto propriamente da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes até admitidos pelo NCPC) " (TJSC, Embargos de Declaração n. 0324969-69.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020). 4. Nas hipóteses em que o objeto da irresignação foi devidamente deliberado e analisado, é despicienda a menção expressa dos dispositivos mencionados pelo recorrente para fins de prequestionamento. Nesse sentido: "Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente [...]" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.406.593/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15-9-2016, DJe 21-10-2016)." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0008520-17.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-11-2018). (negritei). (TJSC, Apelação n. 0304107-43.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2025). 2. Do caso concreto Superados os esclarecimentos acerca dos requisitos para oposição dos embargos de declaração, passo à análise do caso concreto. E, na espécie, observo que a parte Embargante argumentou que a sentença proferida padece de vício de omissão, na medida em que não foi observada a súmula 519 do STJ que prevê que quando uma impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, não são devidos honorários advocatícios. Entretanto, sem razão a parte Embargante. O direito dos advogados à fixação de honorários sucumbenciais nos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, até mesmo em casos de rejeição da impugnação, está atualmente previsto nos §§ 1º e 7º do art. 85 do CPC/15: § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada . (negritei). Como visto, a legislação apenas afasta a possibilidade desta condenação quando a demanda, ensejando a expedição de precatório, não tenha sido impugnada. Nesse sentido, retiro da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. TESE ARREDADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, QUE NÃO DIZ RESPEITO A IMPUGNAÇÃO E SIM, AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR SUJEITO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, COM IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXEGESE DO ART. 85, § 7º DO CPC. FIXAÇÃO ÚNICA, EXCETUADA DA BASE DE CÁLCULO, A EVENTUAL PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE NÃO POSSUI PERTINÊNCIA, COM A SÚMULA 519 DO STJ. DECISUM MANTIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.1. O entendimento do acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.209.980/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma. Data do julgamento: 24.04.2023)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052193-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). (grifei) Diante do exposto, portanto, entendo que os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração e mantenho a decisão proferida tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000897-54.2025.4.04.7004

ID: 321673313

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DA SILVA SILVEIRA

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RAFAEL JOSE GUARIENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-54.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSEFINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA SILVEIRA (OAB PR092383) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE GUARIENTO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-54.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSEFINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA SILVEIRA (OAB PR092383) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE GUARIENTO (OAB PR112919) ATO ORDINATÓRIO 1. Consta no painel previdenciário (TA) a informação de que o período de 01/01/1980 a 16/06/2025 foi exercido na condição de empregada rural. No entanto, os documentos acostados aos autos indicam que a autora desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar. Diante da divergência, deverá a parte autora esclarecer a forma de exercício da atividade rural no período indicado, especificando se o labor se deu na condição de empregada rural ou em regime de economia familiar, bem como indicar, de forma clara, as provas que pretende utilizar para comprovação da atividade laborada . 2. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Para análise do pedido, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Por sua vez, o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS orienta sobre a ratificação da autodeclaração do segurado especial e informa que no pedido de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal (metade da carência do B41 → 7 anos e meio). Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal (7 anos e meio). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada através de prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal (7 anos e meio). Demonstrada a inovação legislativa aplicada pelo INSS para análise de tempo de serviço rural, que se utiliza exclusivamente de provas materiais para a comprovação da atividade do segurado especial, não há razão para que o Judiciário tome a iniciativa de produzir prova oral possivelmente desnecessária, de modo que postergo a análise da necessidade de prova oral para a hipótese de este juízo entender que a prova documental não é suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural postulado. Assim, buscando conferir celeridade ao feito, deverá a parte autora apresentar: 2.1. Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS, a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. A autodeclaração deverá conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerceu a atividade rural, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e CPF , notadamente dos genitores e/ou cônjuges, visando auxiliar na análise de eventual conciliação ); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, períodos, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, atividade agropecuária principal e destinação, condição em relação ao imóvel, endereço dos imóveis em que trabalhou, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento, maquinários utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. f) Documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes; g) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39. Portanto, a autodeclaração poderá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. 2.2. Outros documentos que comprovem o trabalho rural , tais como: a) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; b) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; c) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; d) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; e) matrícula do imóvel rural; f) Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); g) contratos agrícolas; h) notas fiscais de comercialização da produção, i) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, j) contrato de concessão de Uso (assentados), k) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. l) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. Caso seja casada ou conviva em união estável, a parte autora deverá apresentar necessariamente o documento de identificação do cônjuge/companheiro, acompanhado da certidão de casamento ou de declaração informando a data de início da convivência. 2.3. Declarações gravadas em arquivo audiovisual . Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Da assistência judiciária gratuita Em cumprimento à Portaria nº 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, item 32, considerando os documentos anexados aos autos, fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Intime-se.

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Carlos Roberto De Menezes e outros x Celso Antunes e outros

ID: 313432456

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000897-79.2022.8.13.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MENEZES JAQUELINE CASSIA RIBEIRO

Polo Passivo:

CELSO ANTUNES GEOVANE DO COUTO TOLEDO

Intimação

Advogados:

LIGIA ARMANI MICHALUART

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ANDRESA VIOLA NUNES

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MARIANA MADALENA CALEFFI

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PAULO MICHALUART

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JOAO BATISTA ROSA JUNIOR

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GUILHERME ANDRADE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000897-79.2022.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: JAQUELINE CASSIA RIBEIRO CPF: 050.227.808-01 e outros RÉU: GEOVANE DO COUTO TOLEDO CPF: 101.353.956-74 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Resolução Contratual Cumulada com Pedido de Despejo Agrário, Reintegração de Posse e Perdas e Danos, proposta por Carlos Roberto de Menezes e Jaqueline Cássia Ribeiro de Menezes, em face de Geovane do Couto Toledo, Celso Antunes e Fabiani do Carmo Rosa, com fundamento no contrato de arrendamento firmado entre as partes em 01/12/2021. Os autores alegaram que o contrato foi descumprido pelos réus por três razões principais: (i) as obras previstas no contrato não foram concluídas no prazo de seis meses de carência; (ii) houve alteração na destinação do imóvel; e (iii) o paisagismo do imóvel foi devastado. Em virtude desses descumprimentos, os autores requereram, liminarmente, o despejo rural e a reintegração imediata na posse e, no mérito, a rescisão do contrato, a indenização por perdas e danos, o pagamento de aluguéis vencidos, acrescidos de multa e juros contratuais, danos morais no valor de R$ 50.000,00, multa de R$ 6.000,00 e a restauração do imóvel ao seu estado original. Em decisão interlocutória proferida no ID 9567812939, foi concedida a tutela de urgência, determinando a desocupação do imóvel pelos réus no prazo de 30 dias. O imóvel foi desocupado voluntariamente pelos réus em setembro de 2022, conforme informado no ID 9635791662. Em resposta, os réus Geovane do Couto Toledo e Celso Antunes apresentaram contestação (ID 9641032884), alegando que as acusações de descumprimento contratual não são procedentes. Defenderam que o imóvel foi entregue em estado de abandono e que as obras realizadas estavam em conformidade com o contrato e foram necessárias para a recuperação do imóvel. Sustentaram que a empresa Agro Bosque da Alvorada foi constituída pelos arrendatários apenas para possibilitar o funcionamento do haras, em termos negociais. Afirmaram que o descumprimento do contrato se deu por culpa exclusiva dos autores, que não resguardaram os arrendatários dos embaraços e turbações de terceiros, não responderam pelos vícios e defeitos anteriores ao arrendamento e não garantiram o uso pacífico da gleba arrendada. Informaram que não se opõem à resolução contratual, mas alegaram que não podem ser obrigados a custear o desejo dos autores de se enriquecerem ilicitamente às suas expensas, uma vez que sempre agiram objetivando resguardar os interesses de ambas as partes. Também propuseram reconvenção, requerendo o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, no valor de R$ 27.289,95. Foi apresentada impugnação à contestação (ID 9653110895), pleiteando a desistência em face do réu Fabiani. Diante da oposição dos litisconsortes passivos unitários, este juízo deixou de homologar a desistência em face do réu Fabiani (ID 9688600216). Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve acordo (ID 9723750729). A entrega das chaves do imóvel aos autores foi homologada (ID 9726306848). Foi nomeado advogado dativo ao réu Fabiani (ID 9741572360). As partes foram intimadas a especificar as provas a serem produzidas. Os autores pleitearam a produção de prova pericial e oral (ID 9739382388), enquanto os réus pleitearam apenas a produção de prova oral (IDs 9751075002/9757494561). Em decisão de saneamento, proferida no ID 9882638085, foram definidos os pontos controvertidos e deferida a prova pericial. A desistência da produção da prova pericial pelos autores foi homologada (ID 10293618371), e a produção de prova oral pelos réus foi deferida, dispensando-se o depoimento pessoal das partes, conforme decisão do ID 10355494922. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID 10390147238). As alegações finais dos autores foram juntadas no ID 10399861373 e as dos réus, nos IDs 10405101250 e 10417414776. É o relatório necessário. Decido. No caso vertente, denota-se que as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa foram observadas. Como destinatária da prova, entendo que o processo ostenta condições de julgamento, visto que não há pontos a serem esclarecidos, diante do amplo acervo documental juntado e da prova produzida durante a audiência. Sem nulidades a sanar, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consta dos autos que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 01 de dezembro de 2021, com duração de três anos, mediante pagamento do valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com início em julho de 2022, considerando a carência de 6 (seis) meses para o início do pagamento mensal do arrendamento, a contar de 01 de janeiro de 2022. O instrumento contratual refere-se a um imóvel rural com área de 04.23.50 ha (quatro hectares, vinte e três ares e cinquenta centiares), conforme matrícula nº 5.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Borda da Mata – MG, localizado no bairro Açude, s/n, Zona Rural, Borda da Mata – MG. O contrato especificava que a área arrendada possuía estrutura para funcionamento completo de haras, piquetes para pasto, paiol para equipamentos e insumos, pavilhão para recepção de convidados, baias para cavalos, farmácia e local para procedimentos, além de redondel coberto com estrutura metálica. A controvérsia central da demanda gira em torno das alegações de descumprimento contratual pelos réus, que seriam responsáveis por não realizarem as obras dentro do prazo estipulado, por alterarem a destinação do imóvel e por devastarem o paisagismo. Inicialmente, é importante destacar que o ônus da prova está delineado no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ao analisar o contrato de ID 9556614563, verifica-se que as partes tinham direitos e obrigações mútuas que deveriam ser cumpridas, conforme estabelecido na cláusula 7ª. Nesse sentido, aos arrendadores competia entregar a gleba arrendada em condições de uso, mantê-la nesse estado durante a vigência do contrato, garantir o uso pacífico da propriedade e responder por vícios e defeitos anteriores ao arrendamento. Essa obrigação de entrega do imóvel em boas condições é central para os arrendadores, devendo ser cumprida para que os arrendatários pudessem exercer suas obrigações contratuais nos termos pactuados. As provas colhidas, no entanto, demonstraram que o imóvel foi entregue em condições inadequadas, sem os requisitos mínimos para o funcionamento do haras. Faturas de energia elétrica não pagas (conforme documento ID 9641032947) e conversas entre as partes (ID 9641032947) revelaram que os autores tinham plena ciência da situação de abandono do imóvel. Testemunhos de Antonio Piersanti, Paulo Henrique Cobra e Alisson confirmaram que o imóvel se encontrava em estado de abandono e que as áreas precisavam de manutenção urgente. Assim, os arrendadores falharam em cumprir a obrigação de entregar o imóvel em boas condições de uso, o que comprometeu o cumprimento do contrato pelos réus. A condição precária do imóvel no momento da entrega justifica, até certo ponto, os atrasos e os impedimentos verificados na execução das obras, motivo pelo qual os réus não podem ser responsabilizados exclusivamente pelo inadimplemento contratual. Os réus, por sua vez, tinham a obrigação de realizar as obras de reforma e benfeitorias no imóvel, conforme descrito na cláusula 7ª do contrato. Essas obrigações incluíam a reforma das cercas, a pintura das edificações, a distribuição da rede de água, entre outras melhorias, com prazo de execução de seis meses. No entanto, as condições do imóvel no momento da entrega dificultaram a execução dessas melhorias dentro do prazo estipulado. Ficou comprovado que, embora as obras não tenham sido concluídas dentro do prazo de seis meses, as melhorias realizadas pelos réus tiveram o objetivo de garantir a funcionalidade do imóvel para a criação de cavalos, conforme estabelecido no contrato. Em relação à alegada alteração da destinação do imóvel, os autores sustentaram que os réus introduziram gado na propriedade, o que configuraria violação das cláusulas 3.1 e 3.2 do contrato firmado entre as partes. No entanto, a análise das provas revela que a introdução de gado no imóvel foi, na verdade, sugerida pelos próprios autores, com a finalidade de aprimorar o manejo do pasto. Ademais, o depoimento de Paulo Henrique Cobra confirma que já havia gado na propriedade antes da assinatura do contrato. Dessa forma, a presença de gado não configura violação das cláusulas contratuais, uma vez que a utilização da propriedade para criação de cavalos foi devidamente mantida, e a introdução do gado ocorreu com o intuito de melhorar as condições do pasto, conforme orientação do próprio autor. Quanto à constituição da pessoa jurídica Agro Bosque da Alvorada LTDA., a partir das conversas e documentos juntados com a contestação (ID 9641038385), ficou comprovado que o autor tinha pleno conhecimento do objetivo da criação da empresa, que visava exclusivamente à operação do haras. Verifica-se, ainda, que o autor chegou a elogiar o site Bosque da Alvorada (ID 9641038385), criado especialmente para gerenciar as atividades do haras, evidenciando que tinha ciência da constituição da empresa e que não havia qualquer intenção de violar o contrato. Dessa forma, não se pode falar em desvio de finalidade ou sublocação, uma vez que a criação da pessoa jurídica estava alinhada ao propósito original do arrendamento e não alterou indevidamente a destinação do imóvel. Quanto à alegação de destruição do paisagismo do imóvel, as provas documentais e testemunhais revelam que o imóvel já se encontrava em estado de abandono antes da chegada dos réus. As benfeitorias realizadas por estes foram necessárias para restaurar o imóvel e adequá-lo ao fim contratado. Não houve alteração indevida do paisagismo, mas sim a realização de intervenções indispensáveis ao funcionamento do haras, conforme permitido pelo contrato. Os réus comprovaram, por meio de um catálogo de 2008, que as fotos juntadas pelos autores não refletiam a realidade do imóvel à época do arrendamento (ID 9641038385). Além disso, os réus demonstraram, por meio de imagens de satélite, que a represa da propriedade já estava desativada antes da assinatura do contrato, sendo a decisão de realizar terraplanagem autorizada pelo próprio autor, Carlos, com o intuito de melhorar a propriedade, eliminando a proliferação de animais peçonhentos e ampliando o espaço destinado às baias. Não há, portanto, que se falar em deterioração do paisagismo, uma vez que o imóvel já se encontrava em estado de abandono antes mesmo da entrada dos réus. As intervenções realizadas pelos réus, com anuência dos autores, visaram à recuperação da propriedade e estavam em conformidade com o contrato, especialmente no que tange à cláusula 10.5, que exige a conservação do imóvel arrendado. As reformas e melhorias realizadas pelos réus buscaram exclusivamente restaurar a propriedade para que ela cumprisse o propósito de criação de cavalos, conforme estabelecido no arrendamento. O contrato estabelecia a possibilidade de rescisão em caso de descumprimento das obrigações pelas partes. No entanto, não foi comprovado que os réus tenham descumprido suas obrigações de forma intencional. As dificuldades enfrentadas por eles em relação ao imóvel decorreram, em grande parte, da inadequada entrega do bem pelos autores, o que comprometeu as condições de uso e manejo da propriedade. Dessa forma, não há elementos suficientes que justifiquem a imposição aos réus do ônus pela rescisão contratual. Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, entendo que não ficou demonstrado que tenham agido de forma ilícita ou que os danos alegados tenham sido causados diretamente por sua conduta. As provas testemunhais e documentais indicaram que, ao assumirem a posse do imóvel, os réus o encontraram em condições inadequadas, com vícios e defeitos que comprometeram o cumprimento das obrigações contratuais. No entanto, os réus realizaram diversas melhorias que, embora não tenham sido concluídas dentro do prazo estipulado, eram necessárias para restaurar a propriedade e adequá-la à função para a qual foi arrendada. Ademais, a desistência dos autores em produzir prova pericial enfraqueceu a credibilidade de suas alegações, pois, sem a devida prova técnica, não foi possível afirmar que os danos alegados foram efetivamente causados pelos réus. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por perdas e danos, pois os autores não conseguiram comprovar que os réus tenham praticado qualquer ato ilícito que tenha gerado prejuízo ou que o imóvel tenha sido deteriorado indevidamente. Também entendo que o pedido de pagamento dos sete meses de aluguéis, correspondentes ao período de carência, com a aplicação de multa e juros contratuais, não merece acolhimento. Isso porque, conforme já amplamente exposto, a alegação de descumprimento das obras no prazo estipulado de seis meses, embora prevista no contrato, deve ser analisada em conjunto com o fato de que o imóvel não foi entregue em condições adequadas para uso, o que impossibilitou a execução das obras dentro do prazo estabelecido. Como já mencionado, houve uma interrupção nas obras devido a circunstâncias fora do controle dos réus, como o corte de energia elétrica, que impossibilitou e atrasou a continuidade dos trabalhos, conforme demonstrado nos documentos e áudios apresentados em sede de contestação. Portanto, não há que se falar em pagamento dos sete meses de aluguéis, pois a carência foi cumprida dentro dos parâmetros contratuais, e a obrigação de pagamento do aluguel após esse período não é devida, dada a impossibilidade de concluir integralmente as obras. Já a pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 não encontra amparo nas provas apresentadas. A parte autora alegou que sofreu danos morais em razão do descumprimento contratual pelos réus, mas não demonstrou, de forma convincente, que houve violação de sua honra, imagem ou de qualquer outro direito personalíssimo que justificasse tal quantia. É importante ressaltar o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Para que haja a caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause sofrimento psíquico grave ou humilhação excessiva, capaz de afetar a honra ou a dignidade da parte lesada, o que não ficou comprovado no caso em questão. Portanto, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, pois não restou comprovado o efetivo dano psicológico ou sofrimento insuportável causado pelos réus aos autores. No que diz respeito à cláusula penal prevista no contrato, a simples ausência de cumprimento integral das obras no prazo estabelecido não justifica a aplicação automática da multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), especialmente considerando as dificuldades e os obstáculos surgidos em razão do estado do imóvel. Ademais, o fato de os réus terem agido de boa-fé e dando ciência ao autor para a realização das benfeitorias necessárias demonstra que não houve intenção de desrespeitar os termos acordados, mas sim de viabilizar o projeto do haras, que foi comprometido pelas condições iniciais do imóvel. A imposição de penalidades sem uma análise criteriosa das circunstâncias fáticas não encontra respaldo jurídico, uma vez que o contrato foi descumprido de maneira não intencional, mas em decorrência de condições adversas. Portanto, não se mostra devido o pagamento da multa prevista na cláusula 9ª do contrato, uma vez que os réus agiram conforme o possível, dentro dos limites da boa-fé objetiva, e a falta de conclusão total das obras não pode ser considerada razão suficiente para a imposição da penalidade. O pedido de restauração do imóvel ao seu estado original também não merece acolhida. As melhorias realizadas pelos réus, como a troca das cercas, a adequação das baias, a construção de novas instalações e a limpeza da propriedade, estavam em conformidade com as obrigações contratuais e visavam à preservação do imóvel para a atividade de criação de cavalos. Não há evidências de que o imóvel tenha sido deteriorado ou de que as intervenções feitas pelos réus tenham causado danos irreparáveis. Portanto, não acolho o pedido de obrigação de restaurar o imóvel ao seu status quo, pois as intervenções realizadas foram benéficas para a conservação e o funcionamento do bem. Verifica-se que a entrega das chaves do imóvel aos autores foi homologada, devendo ser confirmada a liminar de despejo, tendo em vista que o imóvel foi desocupado voluntariamente pelos réus. Quanto ao pedido de rescisão contratual, os réus não apresentaram oposição, conforme expresso na contestação, o que autoriza sua aceitação. Portanto, a resolução contratual deve ser confirmada em face do descumprimento do contrato por ambas as partes. DA RECONVENÇÃO Os réus pleitearam o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel arrendado, bem como a restituição de valores referentes ao pagamento de dívida de energia elétrica e à instalação de padrão de energia elétrica, restauração de estruturas, entre outros custos, no montante de R$ 27.289,95 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Contudo, a Cláusula 5.1 do contrato de arrendamento estabelece de forma clara que os réus não fazem jus à indenização pelas benfeitorias realizadas, conforme previsto na Cláusula 7.2.10. Nos termos contratuais, para que haja direito à compensação, é necessário que as benfeitorias tenham sido expressamente autorizadas pelos autores, com a respectiva comprovação mediante apresentação de notas fiscais (Cláusula 5.2). O contrato ainda dispõe que benfeitorias realizadas para uso próprio dos réus, sem autorização prévia, não são indenizáveis. Adicionalmente, a Cláusula 7.2 impõe aos réus a obrigação de realizar, durante a vigência contratual, as benfeitorias úteis e necessárias ao bom funcionamento do imóvel. A análise das provas documentais e das alegações das partes revela que os réus apresentaram notas fiscais relativas às melhorias implementadas, como terraplanagem, ampliação de baias, construção de pista de madeira e restauração do pergolado. Todavia, não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem, de forma inequívoca, a autorização expressa dos autores para a execução dessas benfeitorias, tampouco que extrapolavam aquelas consideradas úteis ou necessárias para a utilização regular do imóvel, nos termos contratuais. Dessa forma, os pedidos de indenização pelas benfeitorias realizadas devem ser rejeitados, uma vez que foram feitas sem a autorização expressa dos autores e em benefício exclusivo dos réus, com a finalidade de possibilitar o prosseguimento do contrato de arrendamento. No tocante ao pedido de ressarcimento da dívida de energia elétrica, no valor de R$ 8.481,55 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), cuja quitação foi assumida pelos réus, este deve ser acolhido. Nos termos do contrato, incumbia aos autores entregar o imóvel em condições de uso. Considerando que a referida dívida era de responsabilidade dos autores, entendo que estes devem reembolsar os réus pelo valor despendido, acrescido de correção monetária e juros legais, contados a partir da data do pagamento, conforme os índices aplicáveis. Em igual sentido, deve ser reconhecido o direito dos réus ao ressarcimento da quantia de R$ 882,40 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), referente ao pagamento da religação do fornecimento de energia elétrica. Isso porque incumbia aos autores, como arrendadores, entregar o imóvel apto ao uso, o que evidentemente pressupõe a disponibilização dos serviços essenciais. Diante da omissão contratual dos autores quanto à regularização da energia elétrica, os réus arcaram indevidamente com tal despesa, fazendo jus ao respectivo reembolso. Por fim, os réus requereram autorização para retirar materiais utilizados nas benfeitorias realizadas no imóvel, como madeiras da pista, cercas, padrão de energia elétrica, cabos de eletricidade, entre outros. Tal pedido não merece acolhimento, uma vez que as benfeitorias foram incorporadas ao imóvel, nos termos do contrato, e a retirada dos referidos materiais configuraria violação ao direito dos arrendadores sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a resolução do contrato de arrendamento firmado entre as partes e confirmar a liminar de despejo concedida, determinando a desocupação definitiva do imóvel pelos réus. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Fica a cargo da parte autora 70% dos ônus da sucumbência, e outros 30% a cargo dos réus, suspendendo a exigibilidade apenas em face do réu Fabiani do Carmo Barbosa, eis que amparado pela gratuidade de justiça, levando-se em conta o grau de zelo dos patronos da parte requerida, bem como o tempo exigido para o seu serviço, os pedidos sucumbidos e o tempo de tramitação do feito. Arbitro honorários a favor do advogado dativo nomeado no ID 9741572360, no valor de R$ 1.621,70. Expeça-se a respectiva certidão. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos réus, para condenar os autores a reembolsar aos réus o valor de R$ 8.481,55 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ R$ 882,40 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), a ser corrigido de acordo com a tabela da CGJ/MG, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, em conformidade com o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, as partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte requerida (Geovane do Couto Toledo e Celso Antunes) no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno os requeridos (Geovane do Couto Toledo e Celso Antunes) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou cumprido o Provimento pertinente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304808732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001234-57.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLAUS FRANZNER SELL

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VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VALERIA FURLAN

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001234-57.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Procedimento Comum Cível Nº 5001234-57.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : VALERIA FURLAN (OAB SC063570) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 3187/007 e n. 3231/007; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos apontados sob os protocolos 93648 e 93676, mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial da tutela cautelar antecedente, formulando o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 14, EMENDAINIC1 ). Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a citação das rés sobre a tutela provisória de urgência cautelar e após a apresentação das contestações e réplicas, o retorno dos autos para prosseguimento, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC ( evento 16, DESPADEC1 ). A demandada Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial, junto de Opera Capital Securitizadora de Créditos S.A, apresentou contestação, em que ventilou, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu, que firmou com a corré P. Pneus Serviços Ltda (Truck Center) " contrato de cessão de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, n. 179 ", em que a requerida adquiriu determinados títulos de crédito na modalidade endosso translativo. Além disso, refere que diligenciou para aferir a idoneidade dos títulos e que a requerida P. Pneus Serviços Ltda, " cedente dos títulos em comento, nunca informou a situação narrada em inicial, por motivos que se desconhece, levando a Contestante a crer que toda a operação estava em ordem ". Informou que a requerente teve ciência da cessão dos títulos, bem como os confirmou, sem qualquer objeção, conforme correspondências eletrônicas trocadas entre as partes. Após o aceite, e, os títulos adquiriram a característica de abstração, motivo pelo qual as exceções pessoais da Requerente com a credora original P. Pneus Serviços Ltda não podem mais ser opostas contra a requerida, terceira de boa-fé. Afirmou que a prática de eventual ato ilícito pela emissão de duplicata sem qualquer relação comercial preexistente é exclusiva da empresa P. Pneus Serviços Ltda, uma vez que induziu e manteve em erro a requerida, que deu seguimento aos atos de cobrança lastreadas nas informações prestadas por aquela. Ainda, requer não seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Postulou, ao fim e ao cabo, a improcedência do pedido principal e contidos na peça inicial, bem como a revogação da tutela provisória de urgência e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 25, CONT1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. apresentou contestação, oportunidade na qual, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais, uma vez que a requerida possui diversas outras negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 30, CONT1 ). O Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos ( evento 34, CONT1 ). A autora apresentou réplicas às contestações ofertadas pelas rés ( evento 41, RÉPLICA1 , evento 43, RÉPLICA1 e evento 44, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 45, DESPADEC1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas, requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina e procedeu a juntada de documentos para comprovar a sua hipossufiência financeira ( evento 52, PET1 ). O despacho do evento 45 foi retificado para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. Restou consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência. Manteve-se, por fim, a liminar anteriormente concedida.( evento 55, DESPADEC1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 61, PET1 ). O réu Banco Bradesco requereu o depoimento pessoal da parte autora e a eventual juntada de documentos ( evento 62, PET1 ). A audiência de conciliação restou inexitosa ( evento 74, TERMOAUD1 ). Oportunizou-se novamente a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir ( evento 85, DESPADEC1 ), momento em que as partes reiteraram os pedidos anteriormente formulados ( evento 92, PET1 , evento 93, PET1 e evento 94, PET1 ). O réu Banco Bradesco noticiou a troca do seu representante processual e pugnou pelo cadastramento do novo causídico, bem como a exclusão do anterior ( evento 100, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da representação processual Retifique-se a representação processual do réu Banco Bradesco, observando-se o petitório do evento 100, PET1 . Da justiça gratuita postulada pela ré P. Pneus Serviços Ltda. Defiro à ré P. Pneus Serviços Ltda os benefícios da gratuidade da justiça, ante a juntada de documentos que reputo como suficientes para comprovar a aventada hipossuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB c/c art. 98 do CPC). Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente às notas fiscais n. 3187 e 3231, juntando aos autos os documentos pertinentes. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, por se tratar de diligência impertinente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da demandante ( evento 62, PET1 ) e na oitiva das testemunhas arroladas nos eventos 52, PET1 e 61, PET1 . 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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