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"5000908-02.2022.8.13.0377" - Resultados da Busca – Página 98 de 102

Luis Carlos Pereira x Rafael Expedito Dos Santos

ID: 276392168

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010876-84.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLEITON DE JESUS SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010876-84.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA CPF: 121.479.666-49 RÉU: RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS CPF: 129.136.696-20 Luís Carlos Pereira propôs ação monitória em face de Rafael Expedito dos Santos. Aduz o requerente que realizou vários depósitos na conta do filho do requerido que seriam referentes a um contrato firmado entre as partes, referente a um “plano de negócios”. Alega ter sido ludibriado a fazer aportes financeiros para ingressar em uma “pseudo sociedade”, mas não conseguiu reaver o investimento realizado. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte autora juntou o comprovante de pagamento (ID 9889861920). A parte requerida foi citada por edital (ID 10141837183), apresentou embargos monitórios, alega que era arrendatário do empreendimento e que após o primeiro contrato de arrendo firmado e lavra vencidos tentava um novo arrendo e uma nova concessão para exploração da jazida, mas nega a existência de sociedade em conjunto com o autor. Alega que o único documento juntado aos autos pelo embargante não serve para comprovar seu direito, além disso, arguiu a falsidade do documento, visto que o mesmo fora juntado pelo Sr. Sílvio José Ferreira, na data de 15 de Junho de 2022 nos autos do processo n° 5000908-64.2022.8.13.0518 e requer a condenação do autor em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, contesta as alegações da parte requerida e reafirma a pretensão inicial. Deferida a produção de prova pericial, o perito apresentou o laudo (ID 10291420207), a parte autora impugnou o laudo apresentado através de um laudo com parecer divergente (ID 10311644729). Deferida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido (ID 10377464052). A parte autora ingressou com agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, não sendo conhecido o recurso (ID 10428046857). Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. No mérito, trata-se de ação monitória fundada em contrato (ID 9862552135), por meio do qual o autor pretende reaver quantia supostamente paga ao requerido. De início, quanto ao objeto remoto da pretensão instrumentalizada pelo autor, constato que não existem elementos suficientes que se coadunam com o conceito da ação proposta, de modo que não há viabilidade alguma em constituir um título executivo quando não restaram demonstrados os requisitos essenciais para tanto, o autor deixou de comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito. Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil1: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Tal deficiência se evidencia ao se confrontar os fatos narrados na exordial com o arcabouço probatório produzido, não parece crível a narrativa de que um suposto contrato de arrendamento de jazida tenha sido firmado verbalmente. Primeiramente, considerando toda a complexidade que envolve um contrato de arrendamento de empreendimento, especialmente no âmbito alegado — exploração de jazida —, constata-se a completa insegurança jurídica do negócio, uma vez que não foi apresentado nenhum documento nos autos que confira verossimilhança às alegações autorais. Ademais, sequer é possível saber o que teria sido realmente pactuado nesse suposto “contrato de arrendamento verbal”. Além disso, a própria narrativa apresentada na inicial não parece guardar conformidade com a realidade dos fatos. Soma-se à extrema complexidade da situação descrita a ausência de elementos que atestem a probabilidade ou a verossimilhança de que os eventos tenham ocorrido da forma narrada, não se extraindo dos autos os requisitos mínimos de certeza, liquidez e exigibilidade do valor postulado. Em outras palavras, o autor não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura de uma ação monitória, não apresentou sequer um comprovante do suposto pagamento realizado ao filho do requerido. Limitou-se a juntar um contrato (ID 9862552135) que, evidentemente, não serve como base para a presente ação, ainda mais levando em consideração o laudo do perito. Ademais, o laudo pericial produzido (ID 10291420207) goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), não devendo ser acolhida a tese contrária apresentada pelo laudo divergente (ID 10311644729), por se tratar de prova unilateral produzida pelo autor. Ressalte-se que não há qualquer vício no laudo elaborado pelo perito do juízo, o qual se mostra claro, coerente e satisfatoriamente fundamentado, tendo respondido a todos os quesitos formulados, sem apresentar contradições ou obscuridades. Do laudo pericial produzido destaco as seguintes passagens2: Diante da Perícia minuciosa a que submeteu, este Perito do Juízo, no Documento e assinatura questionada (Termo de Quitação de dívidas, em totais condições de visualização, com suficiente qualidade de nitidez e iluminação que permitem avaliar com precisão os principais elementos de interesse à perícia grafotécnica) com o auxílio de aparelhagem ótica adequada observa-se que na técnica (habilidade), na elaboração, nos mínimos gráficos, no traçado, no ataque, remate, alinhamento, Inclinação axial, Tendência de punho, gladiolagem e outras particularidades como mencionadas acima existem DIVERGÊNCIAS nos lançamentos gráficos entre as assinaturas apresentadas para Perícia Grafotécnica, estando evidente que as peça Questionada (ASSINATURA / RUBRICA lançada na parte da OBSERVAÇÃO) NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO do Sr. RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS (…) Com isso este Perito diz que, os elementos individualizadores dos escritos padrões NÃO foram perceptivos na assinatura questionada e a Morfogênese dos símbolos e aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes e deixam evidentes que a assinatura/ rubrica questionada é FALSA. Sendo classificada como Falsificação por imitação servil. (…) Quesitos do réu: 6. Qual foi o tipo de falsificação utilizado? RESPOSTA: Houve Falsificação por imitação servil. Nessa falsificação, o falsário possui um padrão à vista e assim, tenta copia-lo de maneira idêntica, nem que para isso tenha que treinar incessantemente. Porém, apesar de incansável treinamento, serão passiveis de identificação, já que há alterações no emprego da dinâmica, naturalidade, tendência de punho e espontaneidade. Mesmo quando bem semelhantes, não poderia constituir uma falsificação perfeita. (destaquei). Portanto, além de não ser exigível por meio do instrumento utilizado, ação monitória, o documento apresentado também não possui assinatura válida da parte requerida não devendo ser constituído o título executivo pretendido. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral. Em que pese o alegado pela parte demandada, entendo que apesar do excesso no exercício do direito de ação, por ora, a parte requerente não deve ser condenada nas penas da má-fé, cientificando-a, desde já sobre tal consequência, acaso constatado novo excesso ou abuso no direito de ação ou de defesa. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm 2ID 10291420207

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Processo nº 5000908-78.2025.4.04.7135

ID: 322146544

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-78.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DEMARCO ECHEVENGUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA TONKEL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PATRÍCIA TONKEL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-78.2025.4.04.7135/RS AUTOR : GIOVANA DEMARCO ECHEVENGUA ADVOGADO(A) : LARISSA TONKEL DE SOUZA (OAB RS136256) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRÍCIA TONKEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-78.2025.4.04.7135/RS AUTOR : GIOVANA DEMARCO ECHEVENGUA ADVOGADO(A) : LARISSA TONKEL DE SOUZA (OAB RS136256) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRÍCIA TONKEL DE SOUZA (OAB RS069572) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000908-69.2025.4.04.7138

ID: 327683017

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-69.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALBERTO SPANIOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DA SILVA MORAES

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ESTELA HOFFMANN

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ELIANE DENISE KIEKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-69.2025.4.04.7138/RS AUTOR : HENRIQUE ALBERTO SPANIOL ADVOGADO(A) : ELIANE DENISE KIEKOW (OAB RS057377) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA MORAES (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-69.2025.4.04.7138/RS AUTOR : HENRIQUE ALBERTO SPANIOL ADVOGADO(A) : ELIANE DENISE KIEKOW (OAB RS057377) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA MORAES (OAB RS101374) ADVOGADO(A) : ESTELA HOFFMANN (OAB RS103094) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Ronne Coelho Da Silva x Roma Empreendimentos E Turismo Ltda

ID: 332152792

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-18.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONNE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA AGUIAR

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ANA LUIZA ALVES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000908-18.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RONNE COELHO DA SILVA CPF: 045.326.986-93 RÉU: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA CPF: 03.465.317/0001-91 5 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação em que a parte autora em que a parte autora pretende a rescisão do do contrato de cessão de uso de de imóvel em sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de ponto e anulação das parcelas vincendas do contrato. Em breve síntese, a parte autora alega que foi induzida a erro de vontade e assinou o contrato nº 15894359 com a ré em 12/10/2023, comprometendo-se a realizar pagamentos periódicos e mensais em 44 parcelas, totalizando o valor de R$ 13.455,00, a pretexto de cessão do Direito de Uso de Unidade Hoteleira para uso pelo Sistema de Tempo Compartilhado. Argumenta que, com o pedido de rescisão, foi informada de que deveria arcar com a multa contratual, no valor de R$ 6.155,87, a qual aduz não ter condições de pagar. Em decorrência desses fatos, a parte autora pede a rescisão do contrato, sem ônus, com a devolução dos valores pagos, sem prejuízo de compensação no valor de R$3.000,00. Em defesa (id 9468356246), a parte ré afirma que não houve qualquer irregularidade na contratação, bem como que a multa para a rescisão é devida, uma vez que prevista no contrato e tem como finalidade a compensação com as despesas administrativas, comerciais e de marketing. A parte ré, ainda, formulou pedido contraposto de condenação da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 12.382,85, a título de multa, referente à cláusula penal V, §3º e VI, §1º do contrato, e diárias utilizadas. Decido. O caso dos autos deverá ser analisado à luz das normas de consumo, uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor prevista nos artigos 2º e 3º do CDC. A extinção dos contratos além de sua forma natural (cumprimento da obrigação), pode se dar por fatos anteriores ou posteriores à sua celebração, o que está no plano da validade do negócio jurídico. A doutrina considera a cláusula de arrependimento e a cláusula resolutiva expressa como fatos anteriores à celebração, pois já previstos no contrato. Lado outro, a expressão rescisão contratual fica reservada a fatos posteriores a celebração, gênero que se divide em resolução (inadimplemento) ou resilição, esta, por vontade bilateral ou unilateral (quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita). Atinge, portanto, o plano da eficácia. No caso dos autos, verifico ser incontroversa a contratação, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro substancial no momento da assinatura, nos termos do artigo 139 do Código Civil. Ademais, o lapso temporal entre a celebração do contrato, em outubro de 2023, e a posterior solicitação de cancelamento, ocorrida em dezembro de 2024, afasta a hipótese de vício de consentimento capaz de ensejar a invalidade do negócio jurídico. Perpassada essa questão, a controvérsia remanescente gravita em torno da aplicação da penalidade contratual para fins de rescisão do contrato. A parte autora faz jus à sua rescisão, uma vez que ninguém é obrigado a se manter em uma relação jurídica da qual não possui mais interesse. A rescisão deverá ter como marco a data em que a parte autora notificou a parte ré do interesse em realizar o cancelamento do contrato em 03 dezembro de 2024 (id 10371611366), sendo, portanto, inexigíveis as mensalidades posteriores a tal data. A despeito disso, não há ilegalidade da cobrança da cláusula penal, uma vez que é legalmente prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Em relação à cláusula penal, o art. 413 do CC estabelece que o juiz poderá reduzi-la equitativamente se o valor imposto for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Compulsando os autos, verifico que o contrato prevê, nas cláusulas VI, §1º, e V, §3º, respectivamente: a aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato, a título de compensação por despesas administrativas, comerciais e de marketing; e multa de 17% do valor total do contrato, a título de cláusula penal (Id 10371607480). Nesse contexto, entendo que a cobrança cumulativa da cláusula penal e da cláusula de retenção revela-se excessivamente onerosa, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, abusiva, considerando que as supostas despesas administrativas já estariam contempladas na cláusula penal. Tal duplicidade de cobrança configura bis in idem, especialmente porque não há provas nos autos que demonstrem os gastos efetivamente realizados sob a justificativa da cláusula de retenção. Pelo exposto, declaro nula a cláusula de retenção. Em relação à cláusula penal, entendo que o valor pleiteado, correspondente a 17% do valor do contrato, revela-se excessivo, especialmente por se tratar de um contrato de adesão, de natureza consumerista, no qual houve o cumprimento parcial da obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I) Não havendo violação a art. 104 do Código Civil e ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 166 do CC/02, válido e eficaz é o contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, por meio do qual o consumidor paga antecipadamente para utilização futura de unidades hoteleiras e o montante pago é convertido em pontuação que dá direito a hospedagem em hotéis. II) É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor os custos administrativos da operação, sem especificá-los e comprová-los. III) Quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou o montante da reprimenda estabelecida contratualmente for manifestamente excessivo, o juiz deve reduzir equitativamente a penalidade, conforme disposto no art. 413 do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.002027-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) - Destaquei. Diante disso, com fundamento no art. 413 do Código Civil, entendo razoável limitar a cláusula penal a 10% do valor do contrato, o que perfaz a quantia de R$ 3.455,00, valor compatível com a natureza e a finalidade do contrato. No que se refere à cobrança da tarifa balcão do hotel, verifico que a ré logrou êxito em comprovar que o autor efetivamente utilizou os serviços de hospedagem em seus empreendimentos, conforme os vouchers apresentados em contestação (Ids 10398551234, 10398563014, 10398541597, 10398544799, 10398555579 e 10398551234). Assim, é devida a cobrança no valor de R$ 8.750,00, conforme previsto contratualmente. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido contraposto, para condenar a parte autora ao pagamento, em favor da ré, da quantia de R$ 3.455,00, a título de multa rescisória, e R$ 8.750,00, a título de tarifa balcão do hotel, totalizando R$ 12.205,00. Do montante total, deverá ser descontado o valor já pago pelo autor, correspondente a R$ 3.886,98. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) Declarar a rescisão do contrato de cessão de uso de de imóvel em sistema de tempo compartilhado mediante utilização de ponto, a partir da data de notificação de cancelamento do contrato 03 dezembro de 2024 (id 10371611366), sendo, portanto, inexigíveis as mensalidades posteriores a essa data. b) Declarar nula a cláusula de retenção, no importe de 10% sobre o valor total do contrato, a título de compensação por despesas administrativas, comerciais e de marketing. c) Limitar a cláusula penal a 10% do valor do contrato. Por outro lado, acolho parcialmente o pedido contraposto, para condenar a parte autora a pagar, à ré, a quantia de R$8.318,02. Diante da relação contratual entre as partes, a verba deverá ser acrescida de juros moratórios, desde a citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB, bem como atualizada monetariamente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da rescisão contratual, em 03/12/2024. Rejeito os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Deixo, portanto, de apreciar o pedido de justiça gratuita, que deverá ser destinado à eg. Turma Recursal, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. CRISTIANE SOARES DE BRITO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Processo nº 5000908-62.2023.4.03.6105

ID: 261994685

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000908-62.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOPRI TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

NATHAN FRASNELLI LORENZETI

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IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000908-62.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOPRI TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: IAGO VINCENZ… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000908-62.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOPRI TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES - SP391292, NATHAN FRASNELLI LORENZETI - SP452495 D E C I S Ã O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) deve ser utilizada com parcimônia, porquanto afeta substancialmente o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, a atividade empresarial. Com efeito, a reiteração da ordem de bloqueio equivale a verdadeiro bloqueio da totalidade ou de grande parte do faturamento empresarial, o qual, conforme a jurisprudência sedimentada, constitui-se em medida excepcional e depende do esgotamento de diligências na busca de outros bens do devedor. Assim, por analogia, tenho que os requisitos para utilização da reiteração automática do bloqueio podem ser espelhados na penhora de faturamento da empresa. A propósito, colhe-se o seguinte excerto do voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, Resp nº 803.435/RJ, j. 09.05.2006: “Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. Anote-se, outrossim, que mesmo no caso de penhora de faturamento a jurisprudência tem limitado a percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nesse caso, a pesquisa jurisprudencial refere que o percentual admitido como limite não tem superado 10% do faturamento (STJ, AgInt no AREsp 1451956/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019) e, no caso do bloqueio reiterado, poderá atingir até 100% do faturamento. A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). Sob tal orientação, é fácil verificar que o bloqueio reiterado atingirá, em grande medida, o faturamento da empresa, sem limite preestabelecido, daí ser excepcional sua utilização. Agregue-se, outrossim, que não se encontra evidenciada qualquer conduta no sentido de desviar bens ou valores da executada ou de fraude, aptas a ensejarem a medida pretendida pela exequente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS PELO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO JÁ DEFERIDO PELO JUIZ. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pela ECT de bloqueio on line de aplicações financeiras em nome dos executados (pessoa jurídica), adotando-se a sistemática de repetição de ordens de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 30 dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo e determinou à Secretaria a anotação à SERASA, por intermédio do SERASAJUD. A gradação prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80 possui caráter relativo. O descumprimento da ordem estabelecida não impede que a tentativa de penhora seja feita por outros meios. Havendo ordem de bloqueio anterior, insuficiente, bem como não estar demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do executado que possibilite reiteradas ordens, apenas comprovam a ineficácia do deferimento para novos bloqueios. Deferir o bloqueio de valores de forma reiterada (“teimosinha”), além de ser medida inócua, resulta na eternização da execução fiscal, o que não se pode admitir, em razão do enorme número de feitos que tramitam nas varas fiscais. Precedentes. Compete à União/Fazenda Nacional empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Não se pode transferir ao Judiciário, atribuição que compete ao credor, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar bens a serem penhorados. Os convênios disponibilizados ao Poder Judiciário, dentre eles o Sisbajud, se restringem a atos de reserva de jurisdição e aplicáveis em casos pontuais, tais como a quebra de sigilo. Registro que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. O bloqueio requerido pela União/Fazenda Nacional (“teimosinha) se equipara à penhora sobre o faturamento e se trata de medida excepcional, uma vez que pode inviabilizar o funcionamento da empresa. Assim, deve se observar as mesmas regras aplicáveis à penhora sobre o faturamento. A questão da possibilidade ou não da penhora sobre o faturamento da empresa executada está submetida ao tema tratado nos REsp 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 769), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem acerca da questão (acordão publicado no DJe de 05/02/2020). Agravo de instrumento não provido na parte em que conhecido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026510-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 22/03/2024, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO). Não se pode descurar, ainda, do dispêndio de energia procedimental para efetivação da medida que se mostra, em diversos casos, inócua, uma vez que já efetivadas medidas anteriores na busca de ativos para a penhora. Nesse sentido: “[...] revendo entendimento anterior, não se pode desconsiderar as reiteradas manifestações e decisões dos juízes de primeiro grau que são aqueles que justamente estão na ponta da prestação jurisdicional lidando com toda a sorte de questões instrumentais. A pesquisa reiterada de ativos gera um protocolo diferente para cada dia de repetição, que deve ser lido e juntado nos autos manualmente e examinado em conjunto com os resultados dos dias anteriores. Não seria um problema se a quantidade de processos de execução fosse pequena ou razoável. - Assim, a ‘teimosinha’ não pode ser banalizada, nem ser considerada como primeira opção do exequente” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007188-31.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024). Desse modo, diante da excepcionalidade da medida e da não comprovação dos requisitos para o deferimento, impõe-se a rejeição do pedido. Indefiro o pedido de reiteração automática do bloqueio. Ante o exposto, defiro o bloqueio, em sua forma ordinária, de ativos financeiros, via SISBAJUD, da pessoa jurídica executada (CNPJ RAIZ). Restando frutífera a diligência, intime-se, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a pessoa jurídica executada, por meio de seus patronos, para, querendo, alegar a impenhorabilidade/excesso dos valores constritos, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil - CPC, bem como do prazo para opor os embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da exequente. No silêncio, retornem os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Cumpra-se. Após, intime(m)-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Ana Maria De Jesus Dias x Banco Bmg S.A

ID: 333856507

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-46.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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CLAUDIO EVANDRO STEFANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000908-46.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANA MARIA DE JESUS DIAS CPF: 030.404.566-79 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Ana Maria de Jesus Dias ajuizou ação em face de Banco BMG S/A. Sustenta a autora, em síntese, ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável sob a convicção de que se tratava de empréstimo consignado comum. Afirma que, desde 04.02.2017, a instituição financeira demandada vem deduzindo R$ 52,25 de seu benefício previdenciário, mensalmente, sob a designação de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”. Destaca que os valores descontados em seus proventos de aposentadoria referem-se apenas ao pagamento de valor mínimo exigível e, portanto, inapto a quitar o mútuo. Posto isso, pugna pela (i) anulação do contrato, nos termos do art. 138 do Código Civil, ou, alternativamente, conversão para a modalidade de empréstimo pessoal consignado; (ii) restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos de seu benefício previdenciário - que totalizam R$ 5.251,84; e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado, à razão de R$ 20.000,00. Requer, ainda, a inversão do ônus probatório e a concessão de assistência judiciária gratuita. Deferida assistência judiciária gratuita à autora ao ID 10446448280. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 10452592534. Ventilou a preliminar de falta de interesse de agir. Adiante, arguiu as prejudiciais de prescrição e decadência. Na parte reservada ao mérito, sustentou que a autora foi suficientemente advertida sobre a natureza do negócio jurídico, impugnando a alegação de erro sobre elemento essencial da avença. Ao final, reivindicou a improcedência dos requerimentos formulados na inicial. Impugnação ao ID 10470228605, reiterando os termos contidos na exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10470273802), o réu reclamou a oitiva da autora em Juízo (ID 10473337805). Lado outro, a autora manifestou-se ao ID 10478505278 pugnando pela requisição de extratos à Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar ventilada, anoto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto a prejudicial de decadência do direito à anulação ou adequação do negócio jurídico, merece ser acolhida. Como cediço, a pretensão anulatória fundada em erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Outrossim, a conversão do negócio jurídico pressupõe o reconhecimento de erro substancial e a anulação do contrato de adesão a cartão de crédito consignado, e, portanto, submete-se ao mesmo prazo decadencial, tal como assentou o TJMG por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). Na hipótese em apreço, transcorridos mais de quatro anos entre a contratação (20.10.2015 - ID 10452618096) e o ajuizamento da demanda (em 17.04.2025), operou-se a decadência do direito de requerer sua anulação e, outrossim, sua conversão em empréstimo consignado comum. Uma vez reconhecida a decadência do direito, resta prejudicada a pretensão reparatória, dada a convalidação do negócio jurídico pelo decurso do tempo. No mesmo sentido, confiram-se os precedentes do TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...) 3. O artigo 178, inciso II, do Código Civil estabelece que o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados da data de celebração do contrato. 4. No caso concreto, o contrato foi firmado em 24/08/2018, e a ação foi ajuizada apenas em 20/08/2024, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial quadrienal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que a decadência atinge a pretensão anulatória de negócios jurídicos por erro substancial, sendo irrelevante a ciência posterior do vício pelo consumidor. 6. A pretensão indenizatória por danos morais e materiais está diretamente vinculada à anulação do contrato, tornando-se prejudicada diante do reconhecimento da decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. O prazo para anulação de negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados da data de celebração do contrato, conforme o artigo 178, II, do Código Civil. 2. Ultrapassado o prazo decadencial, extingue-se o direito de anular o contrato, tornando prejudicados eventuais pedidos de conversão contratual e indenização por danos materiais e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063476-3/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025, ementa parcial, grifos acrescidos); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - A insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a interposição de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, do CPC, sendo incabível a impugnação por meio de Contrarrazões. - O direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida, subsidiariamente, a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento. - Na situação em que o Tribunal reconhece, de plano, a decadência, com suporte em reiterados Arestos, tal pronunciamento se enquadra na ressalva contida no Parágrafo único, do art. 487, do Código de Processo Civil, materializando, por similaridade, a hipótese de julgamento descrita no seu art. 332, §1º, que dispensa a prévia intimação das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.207488-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 17/07/2025, grifos acrescidos); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. - Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.107760-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Dispostivo Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro à razão de 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, já que a autora litiga amparada por assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível

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Processo nº 5001562-03.2025.4.03.6130

ID: 317243409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001562-03.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIANTS DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROCHA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001562-03.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GIANTS DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL ROCHA MAIA - RJ129517-… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001562-03.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GIANTS DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL ROCHA MAIA - RJ129517-A, GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que se objetiva determinação judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Alega, em suma, que os valores de ISS não estão compreendidos no conceito de faturamento ou receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto os impostos mencionados não estariam inseridos no conceito legal de faturamento ou receita bruta. É o breve relato. Passo a decidir. Afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista a manifestação da impetrante ID 366582612. Para a concessão de medida liminar é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, este tema foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 592.616. No entanto, este tema ainda não foi julgado. Entretanto, o voto do Min. Relator, que já foi acompanhado por outros 4 Ministros, foi no sentido de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, por seu caráter transitório, não configuram o conceito de faturamento ou receita. Este entendimento é consentâneo, aliás, com outro julgamento da Corte, também em sede de repercussão geral, no âmbito do RE 574.706, que discutiu a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia) O Tribunal Regional da 3a Região, ao apreciar especificamente o tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vem entendendo que o referido imposto municipal não constitui faturamento e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições. Confira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA QUE NÃO DETÉM A QUALIFICAÇÃO DE RECEITA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO ISS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COMO MARCO TEMPORAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3a Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei no 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente vinculante do STF (ED no RE n.o 574.706). 6. No sedimentar desta E. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não-cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.o 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de elucidar a correta interpretação à modulação de efeitos definida no julgamento supramencionado, estabeleceu, em regime de repercussão geral (Tema 1279), que “não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 9. No entendimento desta C. Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS, devendo ser observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação. 10. No caso em análise, considerando que a ação foi proposta em 19/06/2020, a parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, e do ISS a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 19/06/2015, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula no 461 do Superior Tribunal de Justiça. 11. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei no 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nos 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000908-49.2020.4.03.6111 - Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL - Órgão Julgador: 3a Turma - Data do Julgamento: 29/08/2024 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 04/09/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema no. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE no 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno da União desprovido. (TRF 3a Região, 6a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020647- 07.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Sendo assim, há fundamento relevante e probabilidade do direito pretendido. Com relação ao perigo da demora, entendo que também está presente. Com efeito, como a Receita Federal do Brasil inclui o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pode-se dizer que isso enseja um recolhimento a maior. Para alinhar o entendimento judicial à fiscalização e autuação tributárias, é necessária medida judicial liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para assegurar que a impetrante recolha o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS em suas respectivas bases de cálculo, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários Releva anotar que os depósitos integrais suspensivos da exigibilidade previsto no art. 151, II, do CTN, independe de autorização judicial para sua realização e é faculdade de que pode valer-se a impetrante como meio de evitar as consequências deletérias do não recolhimento em questão. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações pertinentes, bem como intime-se seu procurador judicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000142-18.2025.4.03.6144

ID: 278252808

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000142-18.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUZAMAAS TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HIROSHI AKAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000142-18.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SOUZAMAAS BPO TI LTDA, SOUZAMAAS TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO HIROSHI AKAMI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000142-18.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SOUZAMAAS BPO TI LTDA, SOUZAMAAS TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que se objetiva determinação judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Alega, em suma, que os valores de ISS não estão compreendidos no conceito de faturamento ou receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto os impostos mencionados não estariam inseridos no conceito legal de faturamento ou receita bruta. É o breve relato. Passo a decidir. Para a concessão de medida liminar é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, este tema foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 592.616. No entanto, este tema ainda não foi julgado. Entretanto, o voto do Min. Relator, que já foi acompanhado por outros 4 Ministros, foi no sentido de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, por seu caráter transitório, não configuram o conceito de faturamento ou receita. Este entendimento é consentâneo, aliás, com outro julgamento da Corte, também em sede de repercussão geral, no âmbito do RE 574.706, que discutiu a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia) O Tribunal Regional da 3a Região, ao apreciar especificamente o tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vem entendendo que o referido imposto municipal não constitui faturamento e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições. Confira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA QUE NÃO DETÉM A QUALIFICAÇÃO DE RECEITA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO ISS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COMO MARCO TEMPORAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3a Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei no 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente vinculante do STF (ED no RE n.o 574.706). 6. No sedimentar desta E. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não-cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.o 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de elucidar a correta interpretação à modulação de efeitos definida no julgamento supramencionado, estabeleceu, em regime de repercussão geral (Tema 1279), que “não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 9. No entendimento desta C. Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS, devendo ser observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação. 10. No caso em análise, considerando que a ação foi proposta em 19/06/2020, a parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, e do ISS a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 19/06/2015, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula no 461 do Superior Tribunal de Justiça. 11. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei no 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nos 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000908-49.2020.4.03.6111 - Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL - Órgão Julgador: 3a Turma - Data do Julgamento: 29/08/2024 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 04/09/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema no. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE no 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno da União desprovido. (TRF 3a Região, 6a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020647- 07.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Sendo assim, há fundamento relevante e probabilidade do direito pretendido. Com relação ao perigo da demora, entendo que também está presente. Com efeito, como a Receita Federal do Brasil inclui o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pode-se dizer que isso enseja um recolhimento a maior. Para alinhar o entendimento judicial à fiscalização e autuação tributárias, é necessária medida judicial liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para assegurar que a impetrante recolha o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS em suas respectivas bases de cálculo, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações pertinentes, bem como intime-se seu procurador judicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003799-44.2024.4.03.6130

ID: 278254323

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003799-44.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HSM DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003799-44.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: HSM DO BRASIL S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: DELEGA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003799-44.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: HSM DO BRASIL S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que se objetiva determinação judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Alega, em suma, que os valores de ISS não estão compreendidos no conceito de faturamento ou receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto os impostos mencionados não estariam inseridos no conceito legal de faturamento ou receita bruta. É o breve relato. Passo a decidir. Para a concessão de medida liminar é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, este tema foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 592.616. No entanto, este tema ainda não foi julgado. Entretanto, o voto do Min. Relator, que já foi acompanhado por outros 4 Ministros, foi no sentido de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, por seu caráter transitório, não configuram o conceito de faturamento ou receita. Este entendimento é consentâneo, aliás, com outro julgamento da Corte, também em sede de repercussão geral, no âmbito do RE 574.706, que discutiu a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia) O Tribunal Regional da 3a Região, ao apreciar especificamente o tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vem entendendo que o referido imposto municipal não constitui faturamento e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições. Confira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA QUE NÃO DETÉM A QUALIFICAÇÃO DE RECEITA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO ISS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COMO MARCO TEMPORAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3a Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei no 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente vinculante do STF (ED no RE n.o 574.706). 6. No sedimentar desta E. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não-cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.o 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de elucidar a correta interpretação à modulação de efeitos definida no julgamento supramencionado, estabeleceu, em regime de repercussão geral (Tema 1279), que “não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 9. No entendimento desta C. Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS, devendo ser observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação. 10. No caso em análise, considerando que a ação foi proposta em 19/06/2020, a parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, e do ISS a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 19/06/2015, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula no 461 do Superior Tribunal de Justiça. 11. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei no 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nos 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000908-49.2020.4.03.6111 - Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL - Órgão Julgador: 3a Turma - Data do Julgamento: 29/08/2024 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 04/09/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema no. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE no 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno da União desprovido. (TRF 3a Região, 6a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020647- 07.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Sendo assim, há fundamento relevante e probabilidade do direito pretendido. Com relação ao perigo da demora, entendo que também está presente. Com efeito, como a Receita Federal do Brasil inclui o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pode-se dizer que isso enseja um recolhimento a maior. Para alinhar o entendimento judicial à fiscalização e autuação tributárias, é necessária medida judicial liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para assegurar que a impetrante recolha o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS em suas respectivas bases de cálculo, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações pertinentes, bem como intime-se seu procurador judicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000908-12.2024.8.13.0642

ID: 320189232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-12.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIGIDA ROSILENE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000908-12.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS CPF: 037.201.856-48 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Cleonice Pereira dos Santos ajuizou Ação de Concessão de Pensão Por Morte Rural com Pedido de Antecipação de Tutela, em face do INSS –Instituto Nacional de Seguridade Social, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que conviveu com o “de cujus” por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Afirma que o tempo que viveram juntos, o “de cujus” trabalhava no campo, na atividade rural em diversas propriedades da região e com seu trabalho mantinha a economia do núcleo familiar, sempre amparando a autora. Aduz que pleiteou a concessão do benefício de pensão por morte, tendo o requerimento administrativo sido indeferido pelo demandando, ao argumento da perda da qualidade de segurado. Desse modo, requereu a procedência do pedido para que a parte ré implante o benefício de pensão por morte, além dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não restou comprovada a condição de segurado especial à época do óbito e a relação de dependência e união estável com “de cujus” (Id n. 10330932729). Impugnada à contestação (Id n. 10348534532) e aberta a fase de produção de provas (Id n. 10348542282), foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (Id n.10404943079). Realizada audiência de instrução e julgamento, ausente a requerente e seu procurador, bem como a Autarquia ré (Id n.10443503695) Conquanto, preclusa a oportunidade de apresentação das alegações finais para as partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes, estando o feito maduro para julgamento, passo diretamente à análise do mérito. A autora pretende receber o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu declarado companheiro, o senhor Genézio Flavio de Aguiar, ocorrido em 14 de agosto de 2019. Para que se perceba proventos de pensão por morte, a parte requerente deve ostentar a qualidade de dependente por um dos fatos previstos em lei, exigidos ao tempo do óbito do titular. A dependência econômica gera direito previdenciário, independentemente de estar o indigitado beneficiário inscrito, ou não, no órgão previdenciário como dependente. Desse modo, o que gera o status de dependente é o enquadramento do pretenso beneficiário em uma das situações previstas em lei. Estabelece a Lei n.8.213/1991 no seguinte sentido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. É cediço que a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte depende do preenchimento de três requisitos: o falecimento, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente entre o falecido e a requerente. Com efeito, os dependentes de primeira classe (artigo 16 da Lei 8.213/91) possuem presunção absoluta de dependência econômica: o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. O óbito de Genézio Flavio de Aguiar está devidamente comprovado pela certidão ao Id n. 10301499376. A controvérsia no presente caso reside em dois aspectos: a comprovação de união estável ao tempo do falecimento e a condição de segurado especial à época do óbito. Quanto a comprovação de união estável, ao analisar o catálogo probatório, percebo que a parte autora não logrou êxito em comprovar que mantinha união estável com o “de cujus” por pelo menos 02 (dois) anos antes de seu falecimento, que se deu aos 14/08/2019. Nesse sentido, convém registrar que a caracterização da união estável, deve ser comprovada a contínua convivência, pública e não transitória do casal, com o propósito de constituir ou manter família. A fim de comprovar a união estável, a parte autora apenas juntou as Certidões de Nascimento do filho Luciano Santos Aguiar (Id n. 10301496530), da filha Ariadne Santos de Aguiar (Id n.10301493642), da filha Kamila Santos de Aguiar (Id n.10301495435) e Certidão de Óbito do filho Lúcio Flávio Aguiar Santos (Id n.10301501571). Todavia, as provas são inconsistentes e vacilantes e não comprovam que a autora vivia em união estável com Génezio Flávio de Aguiar e sob sua dependência econômica. Friso que o fato de a autora ter filhos em comum com o de cujus, por si só, não é capaz de comprovar a existência da alegada união estável à época do óbito. In casu, foi juntado ao Id n. 10301492251 Auto Declaração do Segurado Especial Rural, como comprovação que viviam juntos e mantiam união estável na data de sua morte, a parte autora trás em anexo, comprovantes do mesmo endereço, o que demonstrando que ambos moravam juntos, sendo está mais uma prova da existência da união entre eles. Todavia, referido documento foi datado em 18/07/2024, não comprovando portanto que, ao tempo do óbito viviam em união estável, tampouco sob sua dependência econômica, sendo assim, deixo de considerá-la visto que foi produzida posteriormente à data do óbito. Nos termos do § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/2019: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. - (Grifo deste Julgador.) Ademais, sob o Id n. 10301493637, a parte autora juntou prova seu núcleo familiar por meio do CadÚnico, documento este que, informa como cônjunge ou companheiro, Janildo José dos Santos. Portanto, as provas colhidas nos autos são insuficientes para comprovar a existência de união estável entre o falecido e a requerente, pois não foi demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o fim de constituição de família e dependência econômica até a data do óbito. Quanto à suposta condição de segurado especial do falecido, na modalidade de segurado especial, a parte autora não logrou comprová-la. Verifica-se que para a obtenção de benefícios previdenciários, se faz necessária a comprovação da atividade rural e, consequentemente, o vínculo de segurado. Admite-se a comprovação de serviço em atividade rural desde que baseada em início de prova documental, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Importante frisar que essa prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, indicando ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. A parte autora juntou como comprobatório da condição de segurado do “de cujus” a Declaração de imóvel rural (Id n.10301489648), Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) (Id .10301498277), Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) (Id n. 10301475103) e Carteirinha do sindicato dos trabalhadores rurais de Buritizeiro – MG (Id n. 10301492488), todos esses documentos, em nome da autora. Todavia, Freddie Didier Jr. leciona no sentido de que: Há regras específicas de “prova legal” que permanecem em nosso ordenamento jurídico. Nesses casos, o legislador atribui à determinada prova um valor – por vezes, o legislador retira de determinada prova qualquer valor, proibindo que o órgão julgador decida com base nela. Nesses casos, há um claro limite à valoração da prova pelo juiz. O juiz somente poderá superar essa regra legal se demonstrar a sua inconstitucionalidade, ou a falta de razoabilidade, no caso concreto. Assim, se faz necessário um início de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pelo falecido, uma vez que a parte autora apenas aportou aos autos, documentos em seu nome. Em que pese os documentos apresentados pela requerente, estes não demonstram-se como suficientes a fim de constituir início razoável de prova material. Sendo assim, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não ficou atendido. Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Sendo assim, vislumbro que a requerente não obteve êxito em comprovar a união estável e a condição de segurado especial à época do óbito do “de cujus”. Por todo o exposto, a improcedência do pedido exordial é medida imperativa. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, eis que litiga a demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

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