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Daniel Alves De Melo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319180713

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000942-14.2020.8.13.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SALDANHA CATARINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5000942-14.2020.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: DANIEL ALVES DE MELO CPF: 041.750.076-95 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 10412723798) em face do cumprimento de sentença iniciado por DANIEL ALVES DE MELO (ID 10335533381), que visa a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial formado nos autos, consubstanciado na r. sentença de ID 2982416443, na decisão de embargos de ID 9650626805 e no v. acórdão de ID 10083801357, transitado em julgado em 03/10/2023, conforme certidão de ID 10083801356. A parte exequente, ora impugnada, requereu o início da fase de cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo que aponta um débito no montante de R$ 1.578,02 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais e dois centavos), atualizado até outubro de 2024. Devidamente intimado para o pagamento voluntário da obrigação, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil (ID 10396971667), o executado, ora impugnante, efetuou o depósito judicial no valor de R$ 1.664,55 (ID 10412497710), garantindo o juízo, e, em seguida, apresentou a presente impugnação. Em suas razões, o impugnante sustenta, em suma, o excesso de execução, ao argumento de que nada é devido ao exequente. Fundamenta sua tese na alegação de que o contrato de financiamento objeto da lide foi quitado mediante acordo extrajudicial em 19/01/2021. Apresenta parecer técnico (ID 10412673638), no qual recalcula o contrato com o expurgo das tarifas declaradas abusivas pela decisão judicial e conclui que, após a compensação do crédito apurado em favor do autor com o saldo devedor existente à época, e considerando o valor pago no acordo de quitação, não remanesce qualquer valor a ser restituído. Por conseguinte, pugna pelo acolhimento da impugnação para que seja reconhecido o excesso de execução e extinto o cumprimento de sentença. Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o exequente/impugnado quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A presente impugnação ao cumprimento de sentença preenche os requisitos de admissibilidade. O executado foi intimado para pagamento em 20/02/2025 (ID 10396971667), sendo tempestiva a apresentação da peça defensiva em 17/03/2025, considerando o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário e os subsequentes 15 (quinze) dias para impugnar, conforme o disposto no art. 525 do CPC. Ademais, o juízo encontra-se devidamente garantido pelo depósito judicial de ID 10412497710. Deste modo, conheço da impugnação e passo à análise de seu mérito. A controvérsia central da presente impugnação reside na alegação de excesso de execução, fundamentada na tese de que um acordo extrajudicial para quitação do contrato, firmado em janeiro de 2021, teria extinguido todas as obrigações, inclusive aquelas objeto da condenação judicial. O título executivo judicial que fundamenta a presente fase processual é composto pela r. sentença de ID. 2982416443/9650626805 e, finalmente, pelo acórdão proferido pelo e.TJMG (ID. 10083801356). Tal título condenou a instituição financeira, ora impugnante, à restituição, de forma simples, dos valores pagos pelo consumidor a título de Tarifa de Registro de Contrato (R$ 120,29) e Seguro de Proteção Financeira (R$ 665,00), com o consequente recálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a imposição dos ônus sucumbenciais. A força da coisa julgada material, insculpida no art. 502 do Código de Processo Civil, torna a decisão de mérito imutável e indiscutível, sendo vedada a rediscussão da lide ou a modificação da sentença em seu núcleo. A alegação do impugnante, de que um acordo extrajudicial teria quitado a obrigação, configura-se como matéria de defesa que, para ser oponível, deveria ter sido arguida no momento processual oportuno. O impugnante afirma que o contrato foi quitado por acordo em 19/01/2021. Ocorre que a sentença de mérito foi proferida apenas em 05/04/2021, e o acórdão que a reformou parcialmente transitou em julgado em 03/10/2023. O suposto fato extintivo da obrigação é, portanto, anterior à própria formação do título executivo judicial. O artigo 525, § 1º, VII, do CPC, é cristalino ao permitir a alegação de causa extintiva da obrigação, como o pagamento ou a transação, desde que superveniente à sentença. Não é o caso dos autos. A conduta processual do impugnante causa estranheza e tangencia a litigância de má-fé. Mesmo ciente da suposta quitação do contrato por acordo, a instituição financeira não apenas se omitiu em informar tal fato ao juízo durante a fase de conhecimento, mas continuou a litigar ativamente no processo, apresentando contrarrazões ao recurso de apelação (ID 3415751487) e defendendo a legalidade do contrato, sem jamais mencionar a transação. Somente agora, na fase de execução, quando confrontado com a obrigação de pagar, o banco traz à baila um fato antigo, numa clara tentativa de se esquivar do cumprimento da coisa julgada. Tal comportamento viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva processual, que impõe às partes o dever de lealdade e cooperação (art. 5º do CPC). Ademais, a transação, como negócio jurídico, deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil. Não há nos autos qualquer comprovação de que o acordo de quitação do saldo devedor do financiamento, cujos termos sequer foram apresentados de forma clara, tenha abrangido a renúncia do autor ao direito de obter a restituição das tarifas que já eram objeto de discussão judicial. A quitação de um contrato de financiamento, por meio de acordo, refere-se, em regra, ao saldo devedor e seus encargos, não implicando, automaticamente, na quitação de verbas cobradas indevidamente e que estão sub judice. Se a intenção do banco era extinguir também a lide processual, deveria ter formalizado a transação nos autos para homologação judicial, o que não ocorreu. Portanto, a alegação de quitação da obrigação por meio de acordo extrajudicial, além de ser matéria preclusa por ser anterior à sentença, não tem o condão de desconstituir o título executivo judicial, válido, líquido e exigível. A impugnação, neste ponto, deve ser rechaçada. Superada a tese principal do impugnante, resta analisar se o cálculo apresentado pelo exequente (ID 10335533381) excede os limites da condenação. O exequente apurou um crédito total de R$ 1.578,02, compreendendo a restituição simples dos valores do seguro e da tarifa de registro, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e com juros de mora a partir da citação, além dos honorários de sucumbência. O impugnante, em seu parecer técnico, apresenta um recálculo completo do contrato, compensando o crédito do autor com o saldo devedor à época do acordo, para concluir que nada é devido. A sentença determinou a restituição dos valores, não a sua compensação com o saldo devedor contratual, especialmente quando a quitação deste se deu por vias extrajudiciais e não foi informada no processo. De fato, o cálculo do exequente apresenta um pequeno equívoco em seu favor, pois aplica a correção monetária a partir da data da sentença (05/04/2021), quando a jurisprudência consolidada determina que, em casos de restituição de valores indevidos, a correção deve incidir desde a data de cada desembolso, que no caso se confunde com a data da contratação (02/03/2017), para recompor integralmente o poder de compra da moeda. Contudo, ao adotar um termo inicial posterior, o exequente apurou um valor inferior ao que teria direito. Por outro lado, o exequente deixou de incluir em sua memória de cálculo a liquidação da parte da condenação referente ao recálculo do IOF, cujo montante deveria ser apurado e somado ao débito. Dessa forma, o valor executado de R$ 1.578,02 não representa excesso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 10412723798), para manter hígido o valor executado pela parte exequente. Condeno o executado/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente/impugnado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Com a preclusão da decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo (ID 10412497710), em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, observadas as formalidades legais e após, intime-se a parte para informar se dá quitação ao débito, no prazo de 5 dias. Saliento que o silêncio será entendido como satisfação integral do débito. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5000942-75.2024.4.02.5120

ID: 320110252

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000942-75.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE CASTRO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000942-75.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CASTRO PINTO (OAB RJ227982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo au… RECURSO CÍVEL Nº 5000942-75.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CASTRO PINTO (OAB RJ227982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo autor de sentença que rejeitou o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 631.348.326-3, cessado em 31/01/2022) ou, sucessivamente, de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O juízo de origem fundamentou a improcedência na conclusão do laudo pericial judicial (Evento 33), que não constatou incapacidade para o trabalho. O recorrente alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o laudo pericial é falho e omisso. Sustenta que a perita não avaliou adequadamente as sequelas do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e seu impacto funcional para a profissão de cabeleireiro, que demanda habilidades motoras finas. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para a realização de nova perícia ou complementação da existente. A controvérsia consiste em definir se a parte recorrente tem direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da cessação administrativa do benefício anterior (31/01/2022). Para a concessão dos benefícios por incapacidade, a lei exige a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade para o trabalho, seja ela temporária (art. 59 da Lei n. 8.213/91) ou permanente (art. 42 da mesma lei). No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversas, centrando-se o debate na existência de incapacidade laborativa após a cessação administrativa. O autor, nascido em 03/05/1963, exerce a profissão de cabeleireiro e é destro. Em 28/01/2020, foi acometido por um "AVC Hemorrágico núcleo-capsular à esquerda", que afeta o controle motor do lado direito do corpo. Em decorrência do evento, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária até 31/01/2022, quando o benefício foi cessado após perícia médica administrativa concluir pela ausência de incapacidade. A perícia médica judicial (Evento 33) concluiu igualmente pela ausência de incapacidade. A especialista diagnosticou "Síndrome de acidente vascular cerebral no tronco cerebral (CID G46.3)" e, no exame físico, registrou: "Força muscular global preservada grau V em todos os grupamentos musculares. Ausência de déficits motores ou sensitivos. Marcha normal. Exame neurológico sem alterações". O recorrente impugna o laudo, argumentando que a avaliação foi superficial e não considerou as exigências específicas de sua profissão. A insurgência prospera. A prova pericial é o meio adequado para a verificação da incapacidade, e o juiz, em regra, baseia sua decisão nas conclusões do perito de sua confiança. Contudo, o julgador não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). É dever do juiz zelar para que a prova pericial seja completa, clara e conclusiva. No caso, a conclusão pericial suscita dúvidas diante do conjunto probatório apresentado pelo autor. Os relatórios médicos e fisioterápicos que acompanham a petição inicial e as manifestações subsequentes são consistentes em apontar a existência de sequelas funcionais. O laudo do neurologista Dr. Cesar Guimarães, de 06/07/2023, menciona "hemiparestesia à direita como sequela" (Evento 39, LAUDO2). O laudo de fisioterapia, de 04/10/2023, atesta que o paciente apresenta "diminuição de força e ADM [amplitude de movimento] em MSD [membro superior direito]" (Evento 39, LAUDO2). No mesmo sentido, a neurologista Dra. Thais R. P. de Souza, em 04/10/2023, declara que o autor possui "sequela de AVC com hemiparesia à direita", considerando-o "incapaz para o trabalho por tempo indeterminado" (Evento 39, LAUDO2). A profissão de cabeleireiro é eminentemente manual e demanda alto grau de destreza, coordenação motora fina, firmeza e sensibilidade tátil no membro superior dominante para o manuseio de instrumentos cortantes, como tesouras e navalhas. O laudo não descreve a realização de testes funcionais específicos para avaliar tais habilidades. Não há menção a testes de pinça, de oponência do polegar, de movimentos alternados rápidos ou de simulação de tarefas que repliquem as exigências da atividade habitual do autor. A afirmação genérica de "força muscular global preservada" não é suficiente para afastar uma possível incapacidade funcional decorrente da perda de coordenação ou do surgimento de tremores, sequelas comuns em casos de AVC, que poderiam inviabilizar o exercício da profissão com segurança para si e para terceiros. A conclusão pericial, portanto, não se sustenta de forma robusta, pois desconsiderou tanto os relatórios médicos do autor quanto o nexo entre a patologia e as reais exigências da atividade do segurado. A omissão na análise funcional específica para a profissão do autor torna a prova técnica insuficiente para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da perita para que, no prazo de 10 dias, complemente o laudo, respondendo aos seguintes quesitos: 1. Considerando a profissão do autor (cabeleireiro), que exige destreza, coordenação motora fina e firmeza para manusear instrumentos como tesouras e navalhas, as sequelas do AVC (CID G46.3) que o acometeu comprometem, de alguma forma, tais habilidades em seu membro superior direito (dominante)? 2. Diante dos laudos médicos e fisioterápicos juntados no processo (em especial Evento 39, LAUDO2), que atestam hemiparesia e diminuição de força e de amplitude de movimento no membro superior direito, como justifica a conclusão pericial de "ausência de déficits motores ou sensitivos" e "força muscular global preservada grau V"? 3. Foram realizados, durante o exame pericial, testes clínicos específicos para aferir a coordenação motora fina (ex: teste índex-nariz, diadococinesia), a presença de tremores de intenção ou posturais, e a capacidade de manipulação de objetos com a mão direita? 4. À luz da especificidade da profissão do autor, uma eventual diminuição da agilidade, coordenação ou firmeza na mão direita, mesmo sem perda de força muscular mensurável, seria suficiente para impedi-lo de exercer a função de cabeleireiro com a segurança e a precisão necessárias? 5. Após estes esclarecimentos, Vossa Senhoria ratifica ou retifica a conclusão sobre a inexistência de incapacidade laborativa para a atividade habitual declarada? Após a complementação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

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Processo nº 5000942-13.2025.4.04.7116

ID: 323142398

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-13.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-13.2025.4.04.7116/RS AUTOR : HILARIO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA (OAB RS126154) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-13.2025.4.04.7116/RS AUTOR : HILARIO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA (OAB RS126154) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000942-57.2020.4.03.6100

ID: 338922069

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000942-57.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000942-57.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PAULO SERGIO COELHO, MARIA ZELIA RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000942-57.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PAULO SERGIO COELHO, MARIA ZELIA RODRIGUES DE SOUZA FRANCA, JOSE EFRAIM NEVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MURILO MARCO - SP238689-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por PAULO SÉRGIO COELHO, MARIA ZELIA RODRIGUES DE SOUZA FRANCA e JOSÉ EFRAIM NEVES DA SILVA, com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 135 CTN. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532/97. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-O arrolamento é medida fiscal preventiva, funcionando como garantia do débito, aplicável nas circunstâncias excepcionais legalmente previstas, no momento do Arrolamento, não existindo, portanto, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento previsto no artigo 64 da Lei nº 9532/97. 2-O art. 135 do CTN atribuiu às pessoas indicadas nos seus incisos a responsabilidade pessoal pelas obrigações tributárias e, no caso em comento, o impetrante foi considerado solidariamente responsável pela dívida tributária e, segundo a regra do parágrafo único do artigo 124 do CTN, a solidariedade não comporta benefício de ordem. Portanto, o débito pode ser cobrado por qualquer um dos sujeitos passivos solidariamente responsáveis. 3-A IN RFB nº 1.565/2015 preconiza que havendo pluralidade de sujeitos passivos, devem ser arrolados bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade ultrapasse, individualmente, os limites legalmente previstos. 4-O arrolamento de bens consiste em medida acautelatória, que visa assegurar a realização do crédito fiscal, conferindo maior garantia aos créditos tributários da União, obstando que o devedor proceda à venda, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados sem que o Fisco tome prévio conhecimento. 5-No caso, de fato, a dívida das pessoas jurídicas foi reduzida por meio de amortização do valor consolidado. Entretanto, segundo as Comunicações para Arrolamento de Bens e Direitos juntadas aos autos, foram apurados, até setembro de 2019, créditos tributários no total de R$ 179.527.662,09 (cento e setenta e nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Portanto, ainda que sejam abatidos os valores referentes à amortização realizada no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, os créditos tributários permanecem dentro do valor estipulado na Lei 9.532/1997. Além disso, a suspensão da exigibilidade não afasta o arrolamento de bens por se tratar de medida preventiva de garantia, evitando a dissipação de patrimônio que poderia ocorrer na fase do contencioso administrativo 6-Apelação não provida. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação e negativa de vigência ao artigo 1.022, caput, inciso II, e ao artigo 489, §1º, inciso IV, afirmando que não houve a devida e correta análise quanto à ilegalidade do arrolamento de bens no caso concreto. Reitera as alegações no sentido de que o crédito tributário original não excede 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido da empresa autuada e que todo o crédito tributário representado nos processos administrativos foi quitado no âmbito do PERT, disso decorrendo afronta ao artigo 64 da Lei nº 9.532/97. Aduz, ainda, que o v. acórdão presumiu que qualquer imputação de responsabilidade ensejaria responsabilidade solidária, o que afronta o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Oportunizada resposta. Decido. Não se cogita de violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil ante a desnecessidade de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Sim, pois o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum: EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 -- EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1465219/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019. No caso, o ofício judicante que realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. A propósito, a turma julgadora, soberana no exame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, assim deliberou: “... Infere-se que, de fato, a dívida das pessoas jurídicas foi reduzida por meio de amortização do valor consolidado. Entretanto, segundo as Comunicações para Arrolamento de Bens e Direitos juntadas aos autos, foram apurados, até setembro de 2019, créditos tributários no total de R$ 179.527.662,09 (cento e setenta e nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Portanto, ainda que sejam abatidos os valores referentes à amortização realizada no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, os créditos tributários permanecem dentro do valor estipulado na Lei 9.532/1997. Além disso, a suspensão da exigibilidade não afasta o arrolamento de bens por se tratar de medida preventiva de garantia, evitando a dissipação de patrimônio que poderia ocorrer na fase do contencioso administrativo Desta forma, os requisitos legais para manutenção do arrolamento permanecem presentes. A alegação dos impetrantes de que o arrolamento só é cabível contra o devedor principal não procede. O art. 135 do CTN atribuiu às pessoas indicadas nos seus incisos a responsabilidade pessoal pelas obrigações tributárias e, no caso em comento, o impetrante foi considerado solidariamente responsável pela dívida tributária e, segundo a regra do parágrafo único do artigo 124 do CTN, a solidariedade não comporta benefício de ordem. Portanto, o débito pode ser cobrado por qualquer um dos sujeitos passivos solidariamente responsáveis. Neste sentido, a IN RFB nº 1.565/2015 preconiza que havendo pluralidade de sujeitos passivos, devem ser arrolados bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade ultrapasse, individualmente, os limites legalmente previstos. Por fim, deve-se ressaltar que o arrolamento de bens e direitos não acarreta a indisponibilidade ou o “bloqueio administrativo” de bens, nem fica condicionado à conclusão de eventuais processos ou impugnações pendentes na via administrativa ou judicial para sua realização. Portanto, no presente caso, o Arrolamento de Bens deve ser mantido. ...” Logo, não se cogita de omissão. Ainda a este respeito, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. A responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo, integralmente, a qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato gerador, não havendo benefício de ordem. 3. Entendimento que alcança também a hipótese de arrolamento administrativo. Precedentes. 4. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.297.303/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Assim, o recurso não merece admissão, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido do acórdão impugnado, situação em que incidente a Súmula 83 do STJ, que dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, valendo destacar que a Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.139.538/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Ademais, a superação da ordem de fundamentação contida no acórdão recorrido, notadamente aquela acerca da alegada quitação dos débitos, implicaria em revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Simonia Ferreira Da Costa E Candido x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 305841326

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-22.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONIA FERREIRA DA COSTA E CANDIDO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000942-22.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SIMONIA FERREIRA DA COSTA E CANDIDO CPF: 394.795.366-68 RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO CPF: 00.100.451/0002-81 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica com indenizatória ajuizada por Simonia Ferreira da Costa e Cândido em face de ABAMSP – Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor Publico. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) recebe pensão por morte com benefício de nº 145.404.286-6 e notou que em seu histórico de créditos que houve desconto do seu benefício do INSS sem sua autorização ou contratação “contribuição ABAMSP” nos meses de julho e agosto de 2019. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida apresentou contestação, arguindo as preliminares de falta de interesse de agir, prescrição trienal e concessão de justiça gratuita a ré e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, ID 10256999658. Da preliminar de ausência de interesse de agir O e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, fixando a tese de que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Com relação à modulação dos efeitos, restou decido que nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no IRDR, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No presente caso, a parte requerida apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restando, portanto, comprovado o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar. Do pedido de justiça gratuita feito pela requerida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Lado outro, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de prova convincente da dificuldade financeira para que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam concedidos às pessoas jurídicas, conforme estampado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cabe destacar que a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é exigida, inclusive, das empresas em recuperação judicial, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Nesse contexto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Da preliminar de prescrição. Diante da alegação de que os descontos em benefício previdenciário ocorreram de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data do último desconto no benefício previdenciário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - DANOS MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Não há cerceamento de defesa se a prova que se pretendia produzir já se encontra encartada nos autos. Há julgamento citra petita quando o magistrado não aprecia todas as matérias impugnadas, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Tratando-se de pretensão resultante de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão é a data do último desconto indevido. Não comprovada a contratação, é de rigor a declaração de nulidade do contrato, retornando as partes ao status quo ante (art. 182 do CC/02). Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. A modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes no valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.145452-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 04/05/2022) Assim, rejeito a preliminar. Mérito A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte requerida não trouxe aos autos o necessário contrato firmado com a parte autora, não se desincumbindo o ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora configuram como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Ademais, os descontos indevidos no beneficio previdenciária, decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Sem condenação em custas e honorários a teor do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. PEDRO GUIMARAES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória

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Processo nº 5000942-65.2025.8.24.0053

ID: 306104411

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-65.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA PERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000942-65.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ANTONINHA PERETTI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prá… Procedimento Comum Cível Nº 5000942-65.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ANTONINHA PERETTI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] A partir destes elementos, este magistrado, ao promover a revisão detalhada do acervo processual deste Juízo, constatou elevado número de ajuizamento de ações com comportamentos processuais aparentemente semelhantes àqueles listados no anexo A, notadamente adstritos a litígios de empréstimos consignados, como in casu , o que demanda a adoção de medidas preventivas, consoante preceitua o art. 3º da Recomendação acima citada. No caso em exame, a parte autora formulou pedidos contra a instituição financeira, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Em que pese as aduções iniciais, a análise do acervo processual apontou número expressivo de petições iniciais semelhantes e causa de pedir idêntica ao presente feito, as quais são frequentemente acompanhadas de procurações genéricas, circunstância que conduz à averiguação de eventual prática de litigância abusiva nesta demanda. Aliás, acerca dos litígios vinculados aos empréstimos consignados, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) aprovou a Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, contendo orientações com o tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. Assim, no exercício do poder geral de cautela, considerando os ditames da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024 e, ainda, as orientações abordadas na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, passo à análise dos requisitos da petição inicial: 1. Da representação processual Considerando que a petição inicial dos presentes autos foi instruída com procuração genérica e desatualizada, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração atualizada e específica ou comparecer pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Registra-se, ainda, que não será aceita procuração mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil, consoante item 11 do anexo B da Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024. 2. Da comprovação de residência Observo que o comprovante de residência juntado no evento 1.4 está em nome de terceiro estranho à lide. Assim, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado . Em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular, sendo o caso, ou apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 3. Das diligências complementares Considerando que a petição inicial dos presentes autos foi instruída com procuração genérica e desatualizada, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador e por Oficial de Justiça, para comparecer pessoalmente ao cartório do Fórum de Quilombo , munida de documento pessoal, para ratificar a iniciativa, o interesse processual e a autenticidade da postulação, bem como para verificação da ciência dos demandantes sobre a existência e o teor do processo e sobre sua iniciativa de litigar, nos termos do Ato Normativo CNJ 0006309-27.2024.2.00.0000. Prazo: 15 dias. 4. Da gratuidade da justiça DEFIRO a gratuidade da justiça. Cumpra-se.

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Processo nº 5000942-85.2025.4.03.6325

ID: 291205364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-85.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELA TEREZINHA BORNIA SALLES SCHIAVINATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO DE QUEIROZ

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YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-85.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: GISELA TEREZINHA BORNIA SALLES SC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-85.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: GISELA TEREZINHA BORNIA SALLES SCHIAVINATO Advogados do(a) AUTOR: PAULO RICARDO DE QUEIROZ - SP368322, YURI LODETTI SILVEIRA - SC46579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que Gisela Terezinha Bornia Salles Schiavinato pretende a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a partir da somatória dos salários-de-contribuição relativos às atividades concomitantes desempenhadas para empregadores distintos. Em termos singelos e diretos, a parte autora sustenta que a redação originária do artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991 tornou-se incompatível com a forma de cálculo dos benefícios previdenciários iniciados a partir da vigência da Lei n.º 9.876/1999, quando então todos os salários-de-contribuição da vida laboral dos segurados (e não mais apenas os últimos 36 que antecederam à aposentadoria) passaram a integrar o período básico de cálculo. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação, defendeu a legalidade e exatidão da renda mensal apurada na via administrativa e pugnou, ao final, pela decretação da improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da petição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais n.ºs 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.070), firmou compreensão no sentido de que, após o advento da Lei n.º 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Reconheceu-se, em linhas gerais, que a finalidade do artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, era o de manter a higidez econômica do Regime Geral de Previdência Social, evitando-se que o segurado pudesse aumentar artificialmente o seu salário-de-contribuição apenas nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à sua aposentadoria, a fim de obter, de forma indevida, um maior salário-de-benefício, caso as demais contribuições fossem de valores baixos, situação que se modificou substancialmente com a publicação da Lei n.º 9.876/1999, quando então o período básico de cálculo passou a corresponder a todo o período contributivo do segurado (ou desde julho de 1994 aos que já estavam filiados ao regime geral antes da vigência da referida lei), levando-se, dessa forma, ao esvaziamento do mecanismo de contenção impugnado pela parte autora (cf. LA BRADBURY, Leonardo, in “Curso prático de direito e processo previdenciário”. 4ª Edição. São Paulo: Atlas, p. 290). O julgado representativo da controvérsia restou assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: ‘Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário’. 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido.” (Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11/05/2022, v.u., DJe 24/05/2022). O prestígio das decisões proferidas por órgãos superiores é evidente na legislação processual, tanto no novo Código de Processo Civil (artigos 927, III e 932) quanto na própria Lei que instituiu os juizados especiais federais (Lei n.º 10.259/2001, artigos 14, § 9º e 15), de modo que o acolhimento da pretensão é a medida que se impõe. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a (CPC, artigo 487, I) revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário auferido pela parte autora mediante a somatória dos salários-de-contribuição referentes às atividades concomitantes existentes no período básico de cálculo, observado o teto previdenciário nas competências de referência, bem como a pagar as prestações vencidas a serem oportunamente apuradas mediante execução invertida. Com o trânsito em julgado, intime-se o Instituto-réu para a apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (STF, Pleno, ADPF n.º 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/05/2021, DJe 06/10/2021; Ofício-Circular DFJEF-GACO n.º 12/2022). As prestações vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Lei n.º 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 85; TR-JEF-SP, Súmula n.º 15) serão atualizadas monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF n.º 784/2022). O valor devido à parte autora será limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, há de ser considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/2008), atualizada segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que se vencerem no curso do processo (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010). Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis e, caso haja concordância ou transcorra “in albis” o prazo para sua manifestação, expeça-se ofício requisitório. Nos termos do Enunciado n.º 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Catarina Dos Santos Chaves x Telefonica Brasil S.A.

ID: 327177925

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-69.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000942-69.2025.8.21.0014/RS AUTOR : CATARINA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000942-69.2025.8.21.0014/RS AUTOR : CATARINA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I- Da falta de interesse processual O demandado sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a existência de inscrições negativas em seu nome. Contudo, o interesse de agir decorre da necessidade da parte autora em buscar, por meio do Poder Judiciário, a tutela de um direito que entende violado, sendo certo que o ajuizamento da ação não está condicionado à formulação prévia de pedido administrativo. Ademais, o fato de a parte ré ter apresentado contestação de mérito evidencia que há resistência ao pleito autoral, o que reforça a presença do interesse processual. Dessa forma, sendo infundada a alegação de ausência de interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. II- Da impugnação à gratuidade de justiça A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida pela ré não merece acolhimento. Isso porque, a parte demandada não trouxe aos autos nenhum elemento de prova de que a parte autora não faz jus à benesse deferida. Aliás, a ré sequer impugnou os documentos que a autora trouxe para postular o benefício da AJG, atendo-se a impugnar, de maneira genérica, a concessão do benefício. IV- Da litigância de má-fé O demandado alegou a prática de litigância de má-fé por parte da autora, aduzindo que o patrono da parte autora, a despeito de “defender seus clientes” tem movimentado o Judiciário com uma enxurrada de ações, sempre com os mesmos pedidos e mesma formatação. No entanto, não se visualiza a prática de atos de litigância de má-fé por parte da autora que justifique sua condenação nas respectivas penalidades, conforme solicitado pelo demandado. A ação foi promovida no exercício legítimo do direito do autor e os fatos foram trazidos no contexto da tese defendida, além de que não houve prejuízo da parte ré, inexistindo intenção de alteração da verdade dos fatos ou de conseguir objetivo ilegal. Assim, afasta-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé . VI- Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, demonstrada a existência de relação de consumo, MANTENHO a inversão do ônus probatório determinada no evento 11, DESPADEC1 . VII- Do prosseguimento do feito. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da presente ação. No que tange às questões de fato, devem as partes assinalar a matéria que tenham por incontroversa, bem como aquela que entendam já ter sido objeto de prova pelos elementos constantes dos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto ao restante, em remanescendo controvérsia, devem os litigantes especificar as provas que pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão, sob pena de preclusão, arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), sob pena de exclusão das excedentes. Frise-se, inclusive, que o depósito do rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA ; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) – Destacou-se. Ainda, pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova, no mesmo prazo antes assinado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Processo nº 5000942-25.2023.4.03.6109

ID: 306115762

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000942-25.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON VIANA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA COSTA

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THAIS NAYARA DA COSTA LIMA

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JOUBER NATAL TUROLLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000942-25.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000942-25.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AILTON VIANA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA - SP118638-A, JOUBER NATAL TUROLLA - SP55933-A, THAIS NAYARA DA COSTA LIMA - SP340529-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Tutela antecipada concedida em 01/05/2023 (ID 294248101). Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada, tanto em relação ao pedido revisional quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Por fim, revogo a tutela anteriormente concedida, sendo incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, tendo em vista que não houve implantação da revisão, bem como por ter sido expressamente afastada no julgamento das ADIs 2.110/SF e 2.111/DF para casos como o dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, isentando a parte autora do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000942-34.2025.4.04.7012

ID: 292104180

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-34.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGNUS ALDENIR DECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA ROSANGELA SANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000942-34.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MAGNUS ALDENIR DECKER ADVOGADO(A) : MAIRA ROSANGELA SANDI (OAB PR064499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000942-34.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MAGNUS ALDENIR DECKER ADVOGADO(A) : MAIRA ROSANGELA SANDI (OAB PR064499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recurso, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família” (REsp 1.726.972/PR, DJe 21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário/assistencial, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “ faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente ” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Da emenda da petição inicial quanto ao valor da causa A parte autora postulou a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria (NB 216.646.377-5) desde a DER 2/9/2024, e atribuiu à causa o valor de R$ 94.638,18, todavia, apresentou renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais ( 1.10 , p. 5). Como se sabe, segundo o artigo 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta para causas de valor não superior a sessenta salários mínimos, de maneira que apresentada a planilha retificada e verificado que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, o processo deverá tramitar no juizado especial. Diante disso, a parte autora deve justificar a opção pelo rito ordinário. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Providências 1. Anote-se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação , na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), a fim de: (i) preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC); (ii) justificar o valor da causa e opção pelo procedimento comum, nos termos da fundamentação supra. 3. Cumprido o item supra, independentemente de nova conclusão, retifique-se a autuação se for o caso e cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável com proposta de acordo. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS (Cf. arts. 343, § 1º, 350, 351 do CPC).

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