Resultados para "5000947-06.2022.8.13.0407" – Página 98 de 103

Processo nº 5000947-48.2023.4.04.7102

ID: 320925237

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-48.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDISON JORGE OLIVEIRA DE JESUS GERSON GOULART DE OLIVEIRA GISSELDA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS HUGO GOULART DE OLIVEIRA IARA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA JUREMA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA LUCIANA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS MARIA JUPIRA GOULART DE OLIVEIRA UBIRAMAR GOULART DE OLIVEIRA UBIRATAN GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000947-48.2023.4.04.7102/RS REQUERENTE : IARA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000947-48.2023.4.04.7102/RS REQUERENTE : IARA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI REQUERENTE : GISSELDA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : LUCIANA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : EDISON JORGE OLIVEIRA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : UBIRAMAR GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : MARIA JUPIRA GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : JUREMA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : HUGO GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : GERSON GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : UBIRATAN GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual pende a correta habilitação da sucessão de JORGE ALVES DE OLIVEIRA , bem como a manifestação da sucessão acerca do cálculo do evento 57, CALC2 . Consoante evento 56, CERTOBT1 e demais documentos dos eventos 89 e 146, são sucessores do Autor falecido: Vivos CPF Procuração Declaração de Hipossuficiência RG/CPF Ubiramar Goulart de Oliveira 49401165068 Sim Maria Jupira Goulart de Oliveira 71440631034 Sim Jurema de Fátima Goulart de Oliveira 28947118087 Sim Iara de Fátima Goulart de Oliveira 58259171015 Sim Hugo Goulart de Oliveira 42438683015 Sim Gerson Goulart de Oliveira 62083600053 Sim Ubiratan Goulart de Oliveira 52508471020 Sim Pré-mortos Certidão Óbito Sucessores(as) CPF Procuração Declaração de Hipossuficiência RG/CPF Sandra Elenara Oliveira de Jesus Sim Gisselda de Fátima Oliveira de Jesus Luciano Oliveira de Jesus Luciana de Fátima Oliveira de Jesus Edison Jorge Oliveira de Jesus 81989814034 93198779049 00697330079 80970494068 Sim Sim Sim Sim Jorge Luiz Goulart de Oliveira Sim Iolanda Maria Tolfo de Oliveira Georges Francisco Benedito Tolfo de Oliveira Bruno Giordano Tolfo de Oliveira 71133984053 01146071094 01609949005 Apenas CNH Apenas CNH Apenas CNH Gilmar Ubirajara Goulart de Oiveira Sim Não há Tamaragiba Goulart de Oliveira (conhecido como Ubiracir) Sim Não há 1. Dos sucessores ainda não habilitados Segundo consta no evento 146, PET1 , os(as) sucessores(as) de Jorge Luiz Goulart de Oliveira não tiveram interesse em ingressar no feito patrocinados pelo mesmo Procurador já contratado pelos(as) Requerentes. Diante disso, defiro o pedido do evento 146 para que os sucessores de Jorge Luiz Goulart de Oliveira sejam citados acerca desta demanda, para, querendo, habilitarem-se no feito, no prazo de 30 dias : BRUNO GIORDANO TOLFO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF 016.099.490-05 e Cédula de Identidade sob nº 5089831589 SJS/RS, residente e domiciliado à Rua Edite Barreto Lopes, nº 457, bairro Centro, em Candiota/RS, CEP 96495-000; GEORGES FRANCISCO BENEDITO TOLFO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF 011.460.710-94 e Cédula de Identidade sob nº 4058071715 SSP/DI-RS, residente e domiciliado à Rua Araci Martins da Silva, nº 132, bairro Centro, em Candiota/RS, CEP 96495-000; IOLANDA MARIA TOLFO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF 711.339.840-53 e Cédula de Identidade sob nº 8058071732 SJS/RS, residente e domiciliada à Rua Araci Martins da Silva, nº 132, bairro Centro, em Candiota/RS, CEP 96495-000. Esclareça-se que nesta demanda foram reconhecidos valores a serem pagos em favor do falecido JORGE ALVES DE OLIVEIRA , e que na condição de sucessores do falecido Jorge Luiz Goulart de Oliveira, herdeiro de Jorge Alves, possuem direito a parte dessa verba, a qual integraliza cerca de R$ 9.330,91, conforme evento 57, ACOR2 . Assim, no mesmo prazo de 30 dias, querendo, deverão manifestar-se acerca do cálculo do evento 57, CALC2 . Expeçam-se as respectivas cartas. 2. Do seguimento do feito relativamente aos sucessores(as) habilitados Os(as) sucessores(as) até então habilitados ( JORGE ALVES DE OLIVEIRA , IARA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA , JORGE ALVES DE OLIVEIRA , GISSELDA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS , LUCIANA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS , EDISON JORGE OLIVEIRA DE JESUS , LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS , UBIRAMAR GOULART DE OLIVEIRA , MARIA JUPIRA GOULART DE OLIVEIRA , JUREMA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA , HUGO GOULART DE OLIVEIRA , GERSON GOULART DE OLIVEIRA e UBIRATAN GOULART DE OLIVEIRA ) concordaram com o cálculo do evento 57, CALC2 . A fim de dar andamento ao feito, evitando embaraços à devida prestação jurisdicional, passo a analisar o cálculo dos valores devidos. Tendo em vista a concordância da parte requerente, HOMOLOGO O CÁLCULO efetuado pela Executada no evento 57, ACOR2 relativamente aos(as) sucessores(as) até então habilitados ( JORGE ALVES DE OLIVEIRA , IARA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA , JORGE ALVES DE OLIVEIRA , GISSELDA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS , LUCIANA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS , EDISON JORGE OLIVEIRA DE JESUS , LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS , UBIRAMAR GOULART DE OLIVEIRA , MARIA JUPIRA GOULART DE OLIVEIRA , JUREMA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA , HUGO GOULART DE OLIVEIRA , GERSON GOULART DE OLIVEIRA e UBIRATAN GOULART DE OLIVEIRA ) Expeça-se a requisição de pagamento em nome do titular do direito, o falecido JORGE ALVES DE OLIVEIRA . Efetuado o pagamento , considerando os poderes expressos na procuração, transfira-se 8/9 do montante integral, correspondente às cotas dos habilitados, em nome do Procurador constituído, cujos dados já foram fornecidos no evento 129, PET1 : Zanetti & Stoeberl Advogados Associados – OAB/SC 1.335/2008 – CNPJ 09.393.894/0001-00 – Banco Sicredi - Agência 2602 - Conta Corrente 54555-1 No que tange à cota de Jorge Luiz Goulart de Oliveira (1/9 do montante integral), ficará aguardando a habilitação de seus(uas) sucessores(as). Acrescento que as medidas aqui determinadas não implicam prejuízo à sucessão de Jorge Luiz Goulart de Oliveira, cujos direitos ficarão resguardados pela RPV bloqueada, bem como pela possibilidade de impugnação do cálculo. Na eventualidade de apuração de novos valores, todos os sucessores de JORGE ALVES DE OLIVEIRA serão contemplados, de acordo com sua respectiva cota. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-80.2025.8.24.0023

ID: 322386156

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-80.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NERICA ZIMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE SIMAS GRAMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-80.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NERICA ZIMMER ADVOGADO(A) : ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-80.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NERICA ZIMMER ADVOGADO(A) : ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. Os autos vieram conclusos. Decido. Nos autos da ação coletiva n. 0051330-75.2010.8.24.0023, reconheceu-se aos profissionais dos quadros dos magistério público estadual o direito à indenização, quando da passagem para a inatividade, de férias e licenças prêmios não usufruídas na ativa. Colhe-se do acórdão: APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA PROIBIDA PELO ART. 2º DA LCE N. 36/91. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA 03). INCLUSÃO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO CONSIDERANDO A LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 15 DA LCE N. 668/15. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA 810 DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TOTAL DE R$ 135.000,00 PARA AS DUAS DEMANDAS. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À NATUREZA COLETIVA DAS CAUSAS E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DO SINTE. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO SINTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA FCEE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0051330-75.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). Consoante disciplina legal e entendimento jurisprudencial, a indenização das férias e licenças prêmios tem por base de cálculo a última remuneração bruta, excluídas verbas transitórias ou indenizatórias. Ademais, consolidou-se no Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais de Santa Catarina entendimento no sentido de que o abono de permanência e o auxílio-alimentação devem integrar a base de cálculo da indenização de férias e licenças-prêmios , neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0303388-41.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020; TJSC, Recurso Inominado n. 0310480-42.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-10-2020). Por sua vez, a licença para aguardar a aposentadoria deve ser observada para o cômputo dos afastamentos indenizados neste feito, consoante determinado no título judicial , veja-se: "(...) diversamente do que constou da sentença, a apuração do período aquisitivo do benefício deve incluir também o afastamento para aguardar a decisão do processo administrativo de aposentadoria, pois o art. 2º, §1º, da Lei Estadual n. 9.832/95 assegura expressamente ao servidor a manutenção de todos os direitos e vantagens do cargo nessa hipótese". (acórdão apelação n. 0051330-75.2010.8.24.0023 ) Não se olvida que a Lei Complementar Estadual n. 470/2009 restou alterada pela Lei nº 18.316/21 para vedar que o período de licença para aguardar aposentadoria seja considerada para contagem do período aquisitivo das férias e licença prêmio. Evidentemente, a previsão legal não pode abarcar as situações consolidadas anteriores à sua vigência. Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA PASSAGEM DA SERVIDORA À INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS DIAS TRABALHADOS ANTES DO INÍCIO DA LICENÇA PARA AGUARDAR APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O GOZO DE FÉRIAS E NEM PREJUDICA A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSC: "A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS PROPORCIONAIS É ASSEGURADA AO SERVIDOR AO LONGO DO PERÍODO PELO QUAL GOZOU DE LICENÇA PARA AGUARDO DE APOSENTADORIA, O QUAL, CONSEQUENTEMENTE, DEVE SER COMPUTADO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0036785-29.2012.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19-04-2018). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5020507-69.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-02-2024). Desse modo, uma vez que a parte exequente estava em licença para aguardar aposentadoria, irregular o lançamento do usufruto de férias na ficha funcional, sendo devida a indenização dos períodos. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000947-27.2019.4.02.5103

ID: 327075755

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-27.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOILMA DE LOURDES GOMES PINTO

Acórdão

Advogados:

PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000947-27.2019.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : JOILMA DE LOURDES GOMES PINTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : PEDRO GOMES PINTO CHALOUB (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5000947-27.2019.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : JOILMA DE LOURDES GOMES PINTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : PEDRO GOMES PINTO CHALOUB (OAB RJ187696) EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TEMA N.º 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO A PERMITIR O AJUIZAMENTO. DISPENSA DO PRÉVIO PROTESTO DE TÍTULO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA SUA INVIABILIDADE POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de execução fiscal, julga extinto o feito sem resolução do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo em razão da incidência do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ. 2. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1355208, com repercussão geral, definiu a tese de que se revela legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 1355208, Rel. Min. CARMÉN LÚCIA, DJE 2.4.2024. 3. Sob esse prisma, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução nº 547, do CNJ, de 22.2.2024, considerando, sobretudo, o entendimento fixado pelo STF, bem como o fato de que execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, estimando-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme levantamento feito pelo próprio órgão. 4. Diante disso, o § 1º do art. 1º da referida Resolução prevê que deveriam ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0000232-76.2001.4.02.5111, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJF2R 10.7.2024. 5. A ausência de interesse de agir por parte do ente público deve estar configurada para não se enquadrar especificamente no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Nesse sentido, de acordo com entendimento deste Tribunal, o requerimento de diligência pelo exequente com a finalidade de localizar bens é apto a demonstrar o interesse processual da parte, não sendo o caso de incidência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5021423-29.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 22.7.2024. 6. Ademais, o exequente deve comprovar que adotou, antes do ajuizamento da ação, as medidas de prévia tentativa de conciliação e/ou a adoção de solução administrativa do conflito, em consonância com a previsão contida na Resolução 547 do CNJ, fixadas a partir da tese adotada no Tema 1.184 do STF. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5013024-98.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 10.6.2024. 7. Ressalta-se que o § 1º do art. 2º da Resolução prevê que “a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre”, presumindo-se o cumprimento no disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. 8. No que se refere à necessidade de prévio protesto do título para o ajuizamento da execução fiscal, o próprio art. 3º da Resolução 547 do CNJ ressalva que tal medida administrativa poderá ser dispensada, quando constatada a sua inviabilidade por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 9. Por outro lado, impõe-se averiguar se o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal foi observado pelo conselho profissional, em conformidade com a Lei nº 14.195/2021, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF). Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017. 10. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018. 11. A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022). 12. O artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, que modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.8.2021, conforme disposto no artigo 58, V da Lei nº 14.195/2021. A presente execução fiscal foi ajuizada em 11.7.2018, sendo possível aplicá-la ao feito executivo em tela, em razão do julgamento do Tema 1.193 pelo STJ que firmou a tese de que a alteração inserida pela Lei nº 14.195/2021 deve ser aplicada de imediato abrangendo as execuções fiscais em andamento. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.030.253, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.10.2024; e TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5002056-20.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 25.10.2024. 13. O prosseguimento da presente execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (quíntuplo da quantia constante do inciso I do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução. A execução foi ajuizada em 25.2.2019 tendo por objetivo cobrar anuidades inadimplidas, no montante remanescente (incluído juros e multa) de R$ 2.827,70, valor que não ultrapassa o limite mínimo de R$ 3.814,14 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10.2011 a 2.2019). 14. A sentença merece reforma unicamente para que se determine o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 15. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-43.2023.8.08.0008

ID: 260607603

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-43.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA DUTRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000947-43.2023.8.08.0008 REQUERENTE: NEUZA DUTRA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL ajuizada por NEUZA DUTRA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na inicial, por intermédio da qual pretende, na qualidade de companheira do segurado falecido, o recebimento do benefício de pensão por morte. Para tanto, sustenta a parte autora em sua peça inaugural que formulou seu pedido de pensão por morte no dia 19/11/2018, em razão do falecimento do sr. Samuel Pereira da Costa, ocorrido em 19/05/2009. Todavia o INSS negou o pedido em razão da falta de qualidade de segurado especial do instituidor. Por seu turno, a requerente alega que o de cujus laborava na zona rural desde o ano 1972. Em razão dos fatos expostos, a parte autora requereu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) e a tutela provisória de urgência, com a determinação de implantação imediata do benefício. No mérito, pede-se que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela provisória, e que o INSS seja condenado a conceder ao requerente o benefício previdenciário de pensão por morte rural, com efeito retroativo a partir do requerimento administrativo datado de 19/11/2018. Decisão de ID 24680868 concedendo à parte autora os benefícios da AJG e indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Contestação apresentada (ID 24949231), na qual a autarquia previdenciária alegou que a parte autora não apresentou início de prova material contemporâneo apto a comprovar o desempenho da atividade rural no período imediatamente anterior ao óbito. Assim, requereu o julgamento improcedente. Réplica apresentada, conforme ID 26205680. INSS juntou processo administrativo para concessão de pensão por morte solicitado em 09/12/2009 (ID 26794670/26794671) Decisão saneadora designando audiência (ID 26783770). Audiência de instrução redesignada (ID 45463740). Realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas 2 (duas) testemunhas da parte autora (ID 50953591). Consigna-se, que mesmo devidamente intimada, a Autarquia Federal não se fez presente ao ato, tornando para a parte ausente preclusa a prova, bem como a oportunidade de manifestação em razões finais É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a analisar a juridicidade do pleito autoral consubstanciado na pretensão de recebimento de pensão por morte em virtude da condição de cônjuge do segurado falecido. Ressalto que a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor da pensão. Esse entendimento decorre do princípio do tempus regit actum, segundo o qual o ato jurídico deve ser regido pela lei em vigor no momento em que ele ocorre. Em relação ao benefício de pensão por morte, cabe destacar que este encontra-se regulado pelo art. 74 da Lei n°. 8.213/91, segundo o qual “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (…)”. Outrossim, o art. 16, I, da Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários, na condição de dependentes do segurado: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”, disposição que segue complementada pelo §4º do mesmo dispositivo, cuja exegese é no sentido de que “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Em síntese, a lei exige comprovação dos seguintes requisitos para fins de concessão do benefício: I) comprovação do óbito; II) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito; e III) condição de dependente de quem objetiva o benefício. Portanto, para ser deferido o benefício de pensão por morte é necessário que o instituidor da pensão ostente a qualidade de segurado da Previdência Social à época de seu falecimento, bem como que haja a relação de dependência econômica entre o ex-segurado e aquele que pleiteia o benefício. Extrai-se dos autos que o sr. Samuel Pereira da Costa, faleceu em 19/05/2009, portanto, presente o primeiro requisito (ID 23710539, pág. 1). Também, a parte autora juntou aos autos a certidão de casamento datada de 01/09/1972 (ID 23710539, pág. 3), documento que comprova seu vínculo matrimonial com o instituidor da pensão. Presume-se, nos termos da legislação vigente, que o cônjuge seja dependente para fins de concessão do benefício, conforme mencionado acima. Para além, o próprio INSS em sua contestação afirma que “relativamente à qualidade de dependente previdenciário, a autora comprova o casamento com o falecido” (ID 24949231). Por sua vez, no tocante à demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito é necessário o efetivo exercício de atividade rurícola exercida pelo de cujus, individualmente ou em regime de economia familiar pelo período imediatamente anterior ao óbito. Inicialmente, é necessário registrar que, conforme indicado pelo INSS e comprovado nos autos, a autora já formulou três pedidos de pensão por morte. No primeiro pedido, feito em 19/05/2009, foi constatado indício de separação de fato do casal, ausência de pensão alimentícia e a falta de qualidade de segurado. Nos demais pedidos, 09/12/2009 e 19/11/2018, o benefício foi indeferido exclusivamente pela ausência de qualidade de segurado, uma vez que o falecido não foi reconhecido como trabalhador rural. Ademais, em 2019, a autora ajuizou ação para concessão de pensão por morte na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT (processo nº 1000647-72.2019.8.11.052), a qual foi julgada improcedente. Em sede recursal, o TRF1 extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a decisão de primeira instância se baseou na ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a petição inicial. Registro que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser feita exclusivamente com base em prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e conforme a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a autora juntou nos autos: 1. Certidão de óbito do sr. Samuel Pereira da Costa, na qual consta a profissão “lavrador”. 2. Certidão de casamento, lavrada em 01/09/1972, na qual consta a profissão do Sr. Samuel como lavrador. 3. Escritura de compra e venda de um imóvel rural situado no lugar denominado “Margem do Rio São Francisco”, na qual figura como compradores os genitores do sr. Samuel, datada de 02/04/1982. 4. Ficha de atualização cadastral da agropecuária em nome do genitor do sr. Samuel com data de 17/05/1990. 5. Comprovante de ITR da terra denominada Sítio Pereira em nome do genitor do sr. Samuel com data de 23/10/1998. No âmbito do Direito Previdenciário, reconhece-se a peculiar dificuldade enfrentada pelos trabalhadores rurais para produzirem provas documentais robustas acerca do exercício de suas atividades, especialmente em virtude das condições informais e precárias em que frequentemente se desenvolvem. Por essa razão, o rol de meios de prova admitidos pela legislação previdenciária não é taxativo, permitindo-se a utilização de um conjunto probatório que, analisado em sua totalidade, possa formar a convicção do magistrado quanto à veracidade das alegações do requerente. No caso concreto, entendo que apenas a certidão de casamento poderá ser utilizada como início de prova material. Embora exista entendimento consolidado nos Tribunais, segundo o qual documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, avós ou qualquer outro membro do grupo familiar, são válidos para comprovar a atividade rural, em razão das condições inerentes ao regime de economia familiar (conforme a Súmula 06 da TNU), observo que o requerente constituiu seu próprio núcleo familiar em 1972, assim não é possível considerar como início de prova material os documentos somente em nome do genitor do falecido. Além disso, não há qualquer prova material que estabeleça o vínculo entre a propriedade do pai do falecido e a atividade rural desempenhada por este. No entanto, o início de prova material deve ter sua eficácia probatória estendida se conjugada com outros elementos probatórios convincentes e harmônicos, especialmente, com a prova oral. Os depoimentos das testemunhas foram convergentes. Nesse sentido, a testemunha Jorge relatou que conheceu o Sr. Samuel há mais de 15 anos, quando ele era casado com a Sra. Neuza, com quem teve filhos. Segundo ele, o Sr. Samuel sempre morou e trabalhou no sítio de seu pai, localizado na propriedade rural onde residia com a família, até seu falecimento em 2009. Igualmente, a testemunha Lourival confirmou conhecer o Sr. Samuel, e também confirmou que ele era casado com a Sra. Neuza e faleceu em 2009. Lourival acrescentou que o pai de Samuel possuía uma propriedade rural na roça, vizinha à de seu próprio pai. Samuel morava na margem do Rio São Francisco, no Córrego da Penha, no sítio de seu pai, onde exercia a atividade de agricultor. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, para o reconhecimento da atividade rural, não se exige prova documental exaustiva, mas é imprescindível a apresentação de um início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, devidamente complementado por testemunhas idôneas, conforme determina o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Ainda que não seja necessária a contemporaneidade integral da prova documental com o período de carência, no caso concreto, a única prova documental apresentada foi a certidão de casamento datada de 1972, documento muito anterior ao óbito do segurado, ocorrido em 2009. Assim, seria necessária a juntada de outros documentos contemporâneos à data do óbito, que comprovassem a continuidade do labor rural. Além disso, verifica-se a existência de vínculo empregatício formal do falecido entre 1990 e 1995, bem como da própria requerente entre 01/12/1995 e a data do óbito, sendo que esta, inclusive, aposentou-se por idade urbana. Esses registros fragilizam a alegação de que o núcleo familiar vivia exclusivamente da atividade rural em regime de economia familiar. Ressalte-se, ainda, que a ação anteriormente ajuizada foi extinta sem resolução de mérito devido à ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a inicial. Na presente demanda, a parte autora apresentou as mesmas provas materiais já analisadas anteriormente, sem acréscimo de novos elementos que pudessem alterar esse entendimento, para além das testemunhas. Ademais, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 149, e já mencionado, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, além de a prova documental ser escassa, os depoimentos das testemunhas, por si sós, não suprem essa lacuna probatória. Assim, diante da ausência de provas materiais que comprovem a qualidade de segurado do instituidor do benefício de pensão por morte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema nº 629 do STJ, possibilitando o ajuizamento de nova demanda caso a parte autora apresente a documentação necessária. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Tema nº 629, do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-77.2024.8.13.0393

ID: 294303280

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-77.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000947-77.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANTONIO LISBOA DA CRUZ CPF: 744.433.806-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ANTÔNIO LISBOA DA CRUZ em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. A parte autora alega, em suma, que requereu um pedido de auxílio-doença, em data de 14/12/2021, número do benefício 637.551.800-1. Submetido a perícia médica, a conclusão dos peritos do INSS, foi no sentido de deferir o benefício, em razão de terem constatado sua incapacidade para o trabalho. Sustenta que em 03/06/2022 foi cessado o benefício, em razão de limite médico estabelecido pela perícia. Relata que não possui outros meios de manter sua subsistência e de sua família, razão pela qual afirma ser detentor do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ao ID 10210948364. Realizada perícia médica – laudo acostado ao ID 10278795525. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. No mérito afirmou que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pretendidos. Colacionou documentos. Impugnação à contestação no ID 10327881817. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. II.1 – MÉRITO Trata-se de ação previdenciária na qual o autor vem a juízo pleitear auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao argumento de que se encontra incapacitado para o trabalho. Por sua vez, o Requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se o requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original). Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No que tange à aposentadoria por invalidez, o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são os seguintes, respectivamente: incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, condição de segurado, carência, e incapacidade total e permanente. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se o Requerente encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que o segurado está total e permanentemente incapacitado para ter o direito à aposentadoria por invalidez, o que só pode ser feito através de perícia. O médico perito, Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais, CRM/MG 89.641, nomeado nestes autos, assim respondeu, dentre outros, aos quesitos formulados (ID 10278795525): QUESITO 01: A PARTE AUTORA É PORTADORA DE ALGUMA DOENÇA OU MOLÉSTIA? EM CASO POSITIVO, QUAL? INFORMAR O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). RESPOSTA: SIM. CID S66: TRAUMATISMO DE MÚSCULO E TENDÃO AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO. CID T92 - SEQÜELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO SUPERIOR. QUESITO 03: ESSA DOENÇA OU MOLÉSTIA A INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELO AUTOR? JUSTIFIQUE. RESPOSTA: SIM. A PARTE AUTORA AINDA NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE RECUPERADA DO TRAUMA SOFRIDO, DE MODO QUE SUAS LIMITAÇÕES AINDA IMPEDEM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. QUESITO 06: A INCAPACIDADE SURGIU POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA? RESPOSTA: NÃO. INCAPACIDADE EM RAZÃO DA NÃO RECUPERAÇÃO COMPLETA DO QUADRO. QUESITO 07: A INCAPACIDADE É TOTAL? (QUANDO IMPEDIR O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL) OU PARCIAL? (QUANDO IMPEDIR, DIFICULTAR OU LIMITAR A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL). RESPOSTA: PARCIAL. QUESITO 08: NO CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL QUAL (IS) HABILIDADE(S) EXIGIDAS PELA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL ESTÁ (ÃO) LIMITADA(S) OU DIFICULTADA(S)S PELA(S) DOENÇA(S) OU MOLÉSTIA(S)? RESPOSTA: HÁ LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM DE MÉDIOS A GRANDES ESFORÇOS FÍSICOS, SOBRECARGA MECÂNICA, IMPACTOS, MOVIMENTOS DE REPETIÇÃO ENVOLVENDO MEMBROS SUPERIORES, COMO O TRABALHO HABITUAL DA PARTE AUTORA (OPERADOR DE MOTOSSERRA). QUESITO 09: A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? RESPOSTA: TEMPORÁRIA. QUESITO 10: SE TEMPORÁRIA, QUAL O PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO? RESPOSTA: A PARTE AUTORA NECESSITA DE AFASTAMENTO LABORAL POR 240 DIAS, PARA DEDICAR-SE AO SEU TRATAMENTO. DEVE SER REAVALIADA, NO ASPECTO PERICIAL, APÓS ESTE PERÍODO, NO INTUITO DE VERIFICAR SE HOUVE RESPOSTA AO TRATAMENTO REALIZADO. Analisando detidamente o laudo pericial, verifica-se que o autor possui CID S66: TRAUMATISMO DE MÚSCULO E TENDÃO AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO. CID T92 - SEQÜELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO SUPERIOR, bem como sua incapacidade é total e temporária. É cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, torna-se necessário que a incapacidade do requerente seja total e permanente. No caso em tela, no que diz respeito a concessão de aposentadoria por invalidez entendo que a pretensão inicial não deve prosperar, haja vista que verificado que a incapacidade é total e temporária e não total e permanente. Então e em se tratando de incapacidade temporária, o benefício a ser aplicado é o auxílio-doença previdenciário. Portanto, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos são suficientes para a convicção quanto à incapacidade do autor para o trabalho, pelo que exsurge seu direito à concessão do benefício auxílio-doença. Quanto à carência, impende ressaltar que a concessão do benefício previdenciário pleiteado exige período de carência de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991. Compulsando os autos, nota-se que a autora comprovou esse tempo de carência, pois recebeu auxílio-doença. Assim, preenchidos estão os requisitos para a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária, bem como demonstrada a incapacidade total e temporária do requerente. No que pertine à data de concessão do benefício, tendo o requerente comprovado que a autarquia cessou o pagamento de seu benefício em 03/06/2022 impõe-se o pagamento do auxílio-doença a partir do dia subsequente. Com efeito, por meio da prova pericial produzida, o expert fixou a data de cessação da incapacidade em 240 (duzentos e quarenta) dias. Saliente-se, ainda, que a fixação de um termo final para percepção do auxílio por incapacidade temporária apenas pode ser admitida em situações excepcionais, quando a perícia judicial define precisa e fundamentadamente este limite. No presente caso, tendo em vista a conclusão do laudo pericial, a cessação do benefício ocorrerá em 240 (duzentos e quarenta) dias, devendo o autor ser reavaliado pelo INSS, no aspecto pericial, após este período, no intuito de verificar se houve resposta satisfatória ao tratamento, com possível retorno da capacidade funcional. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. II.2 – TUTELA ANTECIPADA Diante do poder geral de cautela, previsto no artigo 297, do Código de Processo Civil, assim como da autorização expressa no artigo 4º da Lei nº 10.259/01, impõe-se o deferimento, de ofício, da tutela provisória de natureza antecipada ao requerente. Para concessão da tutela antecipada, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, é exigido elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, diante dos documentos jungidos e da prova pericial produzida, verifico que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. A probabilidade do direito resta plenamente configurada, conforme fundamentação anteriormente esposada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, igualmente é vislumbrado, eis que se trata de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, imprescindível à manutenção de condições dignas de vida pelo autor, mormente em se tratando de pessoa simples e incapacitada para o exercício de seu trabalho. Nesse contexto, revela-se plausível o deferimento da tutela provisória de urgência, a fim de que possa o autor, de imediato, usufruir do benefício previdenciário a que faz jus, livrando-o de privações materiais decorrentes da possível demora causada pela interposição de recursos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I – Conceder o AUXÍLIO-DOENÇA a parte autora, a partir da data de cessação do beneficio (03/06/2022) até o decurso de prazo de 240 (duzentos e quare) dias a contar desta data de prolação da presente sentença. II – Pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, pelo período mencionado no item I, acrescidas de juros moratórios e correção monetária; III – Pagar honorários de advogado a patrono da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, § 4º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, em observância ao enunciado da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes. Defiro tutela provisória, para determinar ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, o beneficio deferido nestes autos, sob pena de imposição de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se. Sem custas por ser o instituto legalmente isento, na forma do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Não é necessária a remessa obrigatória ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois o valor da condenação é inferior ao máximo previsto no § 3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil. P.I. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-57.2025.8.09.0101

ID: 300406221

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-57.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BISELLI SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER EDUARDO COLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5000947-57.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5000947-57.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Beatriz Biselli SantosRequerido: Avdv Estetica LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BEATRIZ BISELLI SANTOS em face de AVDV ESTETICA LTDA (LASER FAST DEPILAÇÃO – MATRIZ), ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora que em 13 de fevereiro de 2023 contratou o serviço da ré relativo à realização de depilação a laser, no valor de R$ 3.558,40 (três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), a ser pago em 18 parcelas de R$ 197,69 (cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). Sustenta, contudo, que passou a enfrentar constantes desafios relacionados ao agendamento das sessões, uma vez que, embora diante de solicitação, a ré sempre alegava a existência de algum impedimento para a realização do serviço, tornando inviável a prestação do que fora contratado. Em virtude disso, assevera que solicitou o cancelamento do contrato de forma reiterada, mas não obteve êxito em seu requerimento e a ré continuou mantendo a contratação mesmo sem prestar o serviço. Por tal razão, decidiu recorrer à tutela jurisdicional do Estado para obter a resolução contratual, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação. 2. FUNDAMENTAÇÃO No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a revelia advém do não comparecimento da parte requerida a qualquer das audiências, seja ela conciliatória ou instrutória (art. 20 da Lei n° 9.099/1995). 2.1. Pois bem, como a parte requerida, apesar de regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia. 2.2. Do Mérito Ressalta-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, na forma dos arts. 4º, I e 6º, VIII, do CDC. Em síntese, cinge-se a questão em apurar a existência de falha na prestação de serviço ofertado pela ré, que, nos termos da petição inicial, descumpriu as obrigações contratuais assumidas perante a consumidora.Nesse sentido, a parte autora alega que ficou impossibilitada de utilizar o serviço de depilação contratado, uma vez que, mesmo diante das solicitações de agendamento, a ré não procedia à marcação das sessões ou apresentava qualquer argumento para obstar a utilização do serviço, a exemplo da quebra de aparelhos e falta de horários disponíveis.Em virtude disso, a autora demonstrou ter buscado o cancelamento da contratação de forma reiterada, conforme documentos acostados à inicial, de tal modo que solicitou o desfazimento do contrato repetidamente via WhatsApp, além de ter se dirigido pessoalmente à filial e ter registrado reclamação em portais voltados ao consumidor. Partindo desse pressuposto, diante das provas acostadas, torna-se inviável que a parte autora seja obrigada a manter o contrato com a parte requerida, tendo em vista que sequer está usufruindo do serviço contratado, restando caracterizada a falha na prestação do respectivo serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e o inadimplemento contratual por parte da ré.Outrossim, além de não ter o serviço realizado na forma pactuada, mesmo adimplindo os valores exigidos pela ré, ficou demonstrado que a consumidora tentou solucionar o problema de forma constante, não obtendo, porém resposta condizente. Tal situação extrapola em muito os aborrecimentos do cotidiano, sendo, portanto, hábil a ensejar indenização por danos morais.Frise-se que o inadimplemento contratual, em regra, não tem aptidão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. A caracterização do dano moral, em situação de inadimplemento contratual, exige a demonstração de circunstâncias excepcionais, como naquelas em que ao consumidor é imposta uma verdadeira via crusis para o reconhecimento do seu direito. À vista disso, no caso dos autos, a condenação por danos morais não seria em razão do inadimplemento contratual, mas sim pela aplicação da teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor, uma vez que a postulante precisou enfrentar diversos obstáculos para solucionar um impasse tão simples, desperdiçando o seu tempo para resolver problemas causados por falha da ré, que sequer deu atenção às reclamações formuladas, de modo a evitar uma demanda judicial. Vê-se, na verdade, que a requerida demonstrou descaso para com a consumidora tanto no âmbito administrativo como no judicial, ao passo que, além de não atender as solicitações anteriores ao ajuizamento da demanda, também não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou contestação.Acerca da teoria da desvio produtivo, veja-se a jurisprudência correlata:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA Nº 479 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO . DANOS MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. in casu, não há dúvida quanto a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco réu, referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 816201810-1, conforme a prova realizada, qual seja perícia grafotécnica, que concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pela parte autora . 2. Na hipótese aplica-se a Súmula n. 479 do STJ ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?. 3 . Comprovado que o empréstimo não foi realizado entre as partes, imperiosa a restituição dos valores debitados na aposentadoria do autor, devendo, ser a repetição de indébito de forma simples, até 30.03.2021 e, após esse período, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929/STJ e respectiva modulação dos efeitos. 4 . Comprovada a fraude nos contratos de empréstimo, bem como o descaso do banco réu em solucionar o problema causado, a despeito das diversas tentativas na via administrativa, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais, devendo ser indenizado por isso. 5. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, para evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes. (Súmula n . 32 do TJGO). 6. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais a seres pagos pelo requerido à parte autora em 5%, totalizando 15%, sobre o valor atualizado da condenação. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 5586480-93 .2021.8.09.0091, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024)" Em virtude disso, entendo que a situação excedeu os limites do cotidiano e gerou transtornos à autora, de forma que tenho com justa e razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para desestimular condutas futuras semelhantes, e por alcançar montante que observou a capacidade econômica das partes, sem arruinar financeiramente a ré e trazer enriquecimento indevido à parte autora. Sendo assim, as provas avaliadas junto à ausência da requerida em audiência ensejam a verossimilhança dos fatos apresentados pela parte autora e, consequentemente, a procedência do pedido de rescisão de contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a) DECLARAR a rescisão contratual, sem qualquer ônus para a parte autora; b) CONDENAR a requerida ao reembolso dos valores já descontados em decorrência do contrato de n° 8142298, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Transitado em julgado, proceda-se às anotações, comunicações e baixas necessárias.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-40.2022.8.24.0135

ID: 300954801

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-40.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-40.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-40.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de ALINE MANOELA DA SILVA VIEIRA . A parte exequente pugnou pela utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Vieram os autos conclusos. I. DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. a) SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. c) RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no bem e na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. No silêncio do exequente ou manifestado o desinteresse no bem ou na penhora, desde já, autorizo o levantamento das restrições. Havendo manifestação favorável da parte exequente, esta deverá indicar a localização do veículo, bem como o seu valor de avaliação, obtido por meio da Tabela FIPE, caso este não conste na certidão de restrição de circulação do RENAJUD, juntada nos autos. Cumpridas tais premissas, proceda-se o cartório à penhora no sistema RENAJUD. Na impossibilidade de avaliação do bem pelo método antes referido (Tabela FIPE) e sendo tal situação noticiado nos autos, expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema RENAJUD junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-69.2023.4.03.6328

ID: 298094330

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NILTON APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NILTON APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-69.2023.4.03.6328

ID: 298094358

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NILTON APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NILTON APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-40.2021.4.03.6328

ID: 294524444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-40.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIQUE RODRIGUES SILVA CAVALCANTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-40.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-40.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO APARECIDO SOARES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO APARECIDO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONIQUE RODRIGUES SILVA CAVALCANTE PEREIRA - SP435539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1021 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes