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Processo nº 5000947-14.2018.8.21.0022

ID: 326650099

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-14.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DA ROSA PANTALEONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000947-14.2018.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício APELANTE : KATIA DA ROSA PANTALEONI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS113678)… Apelação Cível Nº 5000947-14.2018.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício APELANTE : KATIA DA ROSA PANTALEONI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS113678) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao recurso de apelação interposto, verifica-se que a parte apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, pedido que passo a analisar. Nas palavras de Rogério Nunes de Oliveira 1 , a gratuidade da justiça é a isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto no extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômico-financeiros . Conforme o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, apesar de a concessão da gratuidade judiciária se destinar à viabilização do acesso à justiça, não se pode transformá-la em comando obrigatório. Deve-se considerar o caráter de exceção do benefício, não constituindo a regra, a qual é o pagamento de custas e eventuais verbas sucumbenciais. Além disso, segundo a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, f az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a parte requerente não demonstrou sua necessidade, o que impõe o indeferimento do benefício. Observa-se que a apelante alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, benesse que não foi requerida na origem. É importante destacar que a parte-requerente, intimada para comprovar a necessidade de concessão do benefício, recolheu custas iniciais (2º grau), o como se verifica no print abaixo, conduta incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, que acarreta a ocorrência de preclusão lógica. A esse respeito, veja-se a conclusão nº. 15 da Edição nº. 150 da Jurisprudência em Teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de alugueis, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Pleito recursal pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação dos apelados ao pagamento dos aluguéis devidos ou, subsidiariamente, devolução dos autos para designação de audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a antiga proprietária do imóvel tem legitimidade ativa para cobrar aluguéis vencidos após a alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O recolhimento do preparo recursal demonstra comportamento incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. 3.2. A alienação do imóvel locado implica a sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres do locador, incluindo o crédito dos aluguéis vencidos posteriormente à alienação, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 8.245/1991. 3.3. A autora, antiga proprietária, não detém legitimidade ativa para a cobrança dos aluguéis vencidos após a alienação, pois a titularidade do crédito transferiu-se ao novo locador, atual proprietário. 3.4. A realização de audiência de instrução é desnecessária diante da ilegitimidade ativa manifesta e do fato de que a própria parte autora optou pelo julgamento antecipado da lide. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 489, IV, 1.025, 85, §2º e §11; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.563.316/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/02/2020; STJ, REsp nº 1.228.266/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/03/2015; STJ, REsp nº 1.689.179/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/11/2019; TJRS, Apelação Cível nº 5001922-06.2024.8.21.2001, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 17/04/2025.(Apelação Cível, Nº 50006688520188210003, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONCOMITANTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O recolhimento das custas (no caso, do preparo ) é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios – venire contra factum proprium. Não conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois. 2. No mérito, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de imissão liminar na posse formulado em ação ajuizada contra ocupantes de imóvel rural objeto de inventário. Verifica-se que as alegações trazidas pelos agravantes foram submetidas a esta instância recursal de forma concomitante à apresentação da contestação e ao pedido de reconsideração, sem haver prévia deliberação do juízo de origem. Em tais hipóteses, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, por configurar supressão de instância. O agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo da manifestação judicial primária, devendo o recorrente aguardar a análise pelo magistrado de primeiro grau para, somente após, valer-se do meio recursal cabível. Precedente desta Vigésima Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50923200320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 25-04-2025) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRADA A PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA PARTE RÉ. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face da decisão que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, homologou a produção antecipada de provas e a condenou a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo em razão da decretação de liquidação extrajudicial da parte ré/apelante; (ii) saber se é devido o benefício da justiça gratuita à recorrente, mesmo após o recolhimento do preparo ; (iii) saber se está caracterizada a pretensão resistida e, por consequência, se correta a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. III. Razões de decidir. (i) A suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se justifica, dado que o objeto da ação não tem natureza executiva e não ameaça o patrimônio da instituição financeira. (ii) A realização do preparo recursal torna incompatível e prejudicado o pedido de gratuidade , por força da preclusão lógica. (iii) Quanto ao mérito, a existência de pretensão resistida ficou demonstrada, no caso concreto, pois houve requerimento administrativo prévio, com apresentação de procuração e pagamento dos custos do serviço, que não foi atendido em prazo razoável pela instituição financeira. Aplica-se, por analogia, a tese firmada pelo STJ no REsp 1.349.453/MS (Tema 648), segundo a qual é cabível ação preparatória de exibição de documentos bancários, desde que demonstrada a relação jurídica, o prévio pedido não atendido e o pagamento dos custos previstos. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11; 381, III; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º. Lei nº 6.024/74, art. 18; Lei nº 13.709/2018, arts. 1º, 3º e 18, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 2/2/2015; TJRS, Apelação Cível 52495043820238210001, Rel. Des. Alessandra Abrão Bertoluci, j. 26/02/2025; TJRS, Apelação Cível 50253610620238210021, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 17/04/2024; TJRS, Apelação Cível 50277722820238210019, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 28/08/2024; TJRS, Apelação Cível 517205164202382100019, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 17/12/2024 RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50588040820238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 19-04-2025) Feitas essas considerações, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Ademais, considerando que a parte-apelante recolheu tardiamente, custas iniciais (2º grau), sendo que o recurso foi interposto na data 12/08/2024 e o pagamento realizado, que reflete metade do valor devido à titulo de preparo recursal, foi realizado na data 05/05/2025, deve complementar as custas recursais, uma vez que devidas em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 2 e conforme orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR n.º 05/2019-DIJUD 3 . Intime-se. 1. OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 101. 2. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/wp-content/uploads/sites/3/2019/10/OFICIO-CIRCULAR-05-2019-DIJUD.pdf

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Melissa Pires x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334706063

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020960-05.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA PIRES

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA

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RODRIGO FERNANDES

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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Procedimento Comum Cível Nº 5020960-05.2023.8.24.0045/SC AUTOR : MELISSA PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A) : RODRIGO… Procedimento Comum Cível Nº 5020960-05.2023.8.24.0045/SC AUTOR : MELISSA PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES (OAB SC020674) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Melissa Pires (menor impúbere, representada por sua genitora Sandra Eliani Ruschel Cruz) em face de Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico, em sede da qual a parte autora aduz, resumidamente, que é beneficiária do plano de saúde disponibilizado pela ré e sofre com problemas em sua coluna (sequelas decorrentes de mielomeningocele e escoliose neuromuscular), diante do que sua médica assistente recomendou a realização de procedimento cirúrgico corretivo, cuja cobertura foi parcialmente negada pela parte ré. Diante disso, requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a realização da cirurgia na forma e com os materiais indicados pela médica assistente. É o breve relato. Decido. De acordo com o atual e consolidado entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a competência para julgar ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente é do Juízo da Vara da Infância e Juventude, por força do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; A propósito, em casos análogos ao presente, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende pela competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Nesse sentido foi o julgamento do Conflito de Competência Cível n. 5052499-56.2025.8.24.0000/SC, de relatoria do Desembargador Marcos Frey Probst, 6ª Câmara de Direito Civil, julgado em 18/07/2025: No caso em exame, os Magistrados da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Palhoça (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca da Palhoça (suscitado) declararam-se incompetentes para julgar o feito. O Juízo suscitado ressaltou que “ o interesse debatido nos autos reflete interesse individual dos autores (crianças), de modo que, nos termos do art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a demanda deve ser analisada pela unidade especializada ”. O Juízo suscitante, por seu turno, consignou que “ embora figurem duas crianças no polo ativo, a discussão é de direito obrigacional, não havendo motivos para que esta unidade jurisdicional especializada acolha a competência para o julgamento da demanda ”. Dito isso, adianto, razão assiste ao Juízo suscitado. Por celeridade, sirvo-me das razões lançadas pelo órgão ministerial: Com efeito, analisando-se a ação de origem, constata-se que, dentre os pedidos iniciais, os autores, menores impúberes, almejam o fornecimento de tratamento multidisciplinar destinado ao Transtorno do Espectro Autista (Evento 1, INIC1, da origem). Nessas circunstâncias, conquanto inegavelmente exista uma carga patrimonial e contratual atrelada aos autos, o objeto central da lide é a cobertura das terapias das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Por conseguinte, ainda que se trate de relação obrigacional, com a necessidade de análise de aspectos contratuais e patrimoniais, estes ficam em segundo plano diante da ênfase na aplicação da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 1º do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, ainda, no artigo 148 a competência da Justiça da Infância e Juventude: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. (grifou-se). Consta, ainda, no artigo 208 da mesma legislação, que “Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: […] de acesso às ações e serviços de saúde”. Prosseguindo, o artigo 209, também do ECA, preceitua que: “As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores”. Nesse diapasão, o Pretório Catarinense, em casos análogos, já se manifestou acerca da competência da Vara da Infância e da Juventude, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MENOR IMPÚBERE, CONTRA PLANO DE SAÚDE GERENCIADO PELO PODER PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. PLEITO RELACIONADO À SAÚDE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL, TUTELADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA UNIDADE COM ATRIBUIÇÃO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5049817-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). Nesse sentido, de fato, os juízos das Varas da Infância e da Juventude são competentes para analisar as ações relativas à proteção dos direitos da criança ou do adolescente fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos a eles relacionados, como ocorre no caso em apreciação em que se discute direitos relativos ao tratamento de saúde de dois menores impúberes. Por conseguinte, necessário seja julgado improcedente o presente conflito, declarando-se que o Juízo competente, no qual deve ocorrer a tramitação dos autos nº 5014299-39.2025.8.24.0045, é o da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça. Em suma, ainda que a discussão de mérito envolva, sobretudo, análise de direito obrigacional, é adequada o processo e julgamento do feito no âmbito do Juízo da Infância e Juventude, haja vista o direcionamento da unidade jurisdicional à proteção do melhor interesse de crianças e adolescentes, circunstância necessária na situação em apreço. Conforme indicado nas informações do Juízo suscitado, “ é o direito à saúde da criança e do adolescente a tônica da lide, o que justifica a atuação do juízo especializado da infância e juventude que tem inclusive maiores instrumentais para prestação jurisdicionais, dada a composição multidisciplinar da unidade ”. Desta feita, a improcedência do conflito é medida imperativa. Finalmente, registro que os poderes do relator abrangem a possibilidade de decidir, monocraticamente, o presente caso, por força da leitura cumulativa do disposto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Art. 932 do CPC. Incumbe ao relator: […] VIII — exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132 do RITJSC. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XVII — julgar de plano o conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil ou quando sua decisão fundar-se em enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, julgo improcedente o conflito negativo de competência para declarar o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Palhoça competente para processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 5014299-39.2025.8.24.0045. Desse modo, concluo que a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Infância e da Juventude. Isto posto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa do presente feito à Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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Mikaella Rossi Mohr Pereira x Unimed Vale Do Aco Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 334734213

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011611-46.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLA ROSSI MOHR PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NEVES MARTINELLI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5011611-46.2021.8.24.0045/SC AUTOR : MIKAELLA ROSSI MOHR PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIA NEVES MARTINELLI (OAB SC061769) RÉU : UNIMED VAL… Procedimento Comum Cível Nº 5011611-46.2021.8.24.0045/SC AUTOR : MIKAELLA ROSSI MOHR PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIA NEVES MARTINELLI (OAB SC061769) RÉU : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por MIKAELLA ROSSI MOHR PEREIRA em desfavor de UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em que aduz, em apertada síntese, que possui diagnóstico de Encefalopatia Crônica com Quadriplegia Espástica grave – CID G80.0 e Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor (ADNPM) – CID F84.9., de modo que a médica assistente recomendou tratamento multidisciplinar. É o breve relato. Decido. De acordo com o atual e consolidado entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a competência para julgar ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente é do Juízo da Vara da Infância e Juventude, por força do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; A propósito, em casos análogos ao presente, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende pela competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Nesse sentido foi o julgamento do Conflito de Competência Cível n. 5052499-56.2025.8.24.0000/SC, de relatoria do Desembargador Marcos Frey Probst, 6ª Câmara de Direito Civil, julgado em 18/07/2025: No caso em exame, os Magistrados da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Palhoça (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca da Palhoça (suscitado) declararam-se incompetentes para julgar o feito. O Juízo suscitado ressaltou que “ o interesse debatido nos autos reflete interesse individual dos autores (crianças), de modo que, nos termos do art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a demanda deve ser analisada pela unidade especializada ”. O Juízo suscitante, por seu turno, consignou que “ embora figurem duas crianças no polo ativo, a discussão é de direito obrigacional, não havendo motivos para que esta unidade jurisdicional especializada acolha a competência para o julgamento da demanda ”. Dito isso, adianto, razão assiste ao Juízo suscitado. Por celeridade, sirvo-me das razões lançadas pelo órgão ministerial: Com efeito, analisando-se a ação de origem, constata-se que, dentre os pedidos iniciais, os autores, menores impúberes, almejam o fornecimento de tratamento multidisciplinar destinado ao Transtorno do Espectro Autista (Evento 1, INIC1, da origem). Nessas circunstâncias, conquanto inegavelmente exista uma carga patrimonial e contratual atrelada aos autos, o objeto central da lide é a cobertura das terapias das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Por conseguinte, ainda que se trate de relação obrigacional, com a necessidade de análise de aspectos contratuais e patrimoniais, estes ficam em segundo plano diante da ênfase na aplicação da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 1º do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, ainda, no artigo 148 a competência da Justiça da Infância e Juventude: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. (grifou-se). Consta, ainda, no artigo 208 da mesma legislação, que “Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: […] de acesso às ações e serviços de saúde”. Prosseguindo, o artigo 209, também do ECA, preceitua que: “As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores”. Nesse diapasão, o Pretório Catarinense, em casos análogos, já se manifestou acerca da competência da Vara da Infância e da Juventude, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MENOR IMPÚBERE, CONTRA PLANO DE SAÚDE GERENCIADO PELO PODER PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. PLEITO RELACIONADO À SAÚDE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL, TUTELADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA UNIDADE COM ATRIBUIÇÃO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5049817-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). Nesse sentido, de fato, os juízos das Varas da Infância e da Juventude são competentes para analisar as ações relativas à proteção dos direitos da criança ou do adolescente fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos a eles relacionados, como ocorre no caso em apreciação em que se discute direitos relativos ao tratamento de saúde de dois menores impúberes. Por conseguinte, necessário seja julgado improcedente o presente conflito, declarando-se que o Juízo competente, no qual deve ocorrer a tramitação dos autos nº 5014299-39.2025.8.24.0045, é o da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça. Em suma, ainda que a discussão de mérito envolva, sobretudo, análise de direito obrigacional, é adequada o processo e julgamento do feito no âmbito do Juízo da Infância e Juventude, haja vista o direcionamento da unidade jurisdicional à proteção do melhor interesse de crianças e adolescentes, circunstância necessária na situação em apreço. Conforme indicado nas informações do Juízo suscitado, “ é o direito à saúde da criança e do adolescente a tônica da lide, o que justifica a atuação do juízo especializado da infância e juventude que tem inclusive maiores instrumentais para prestação jurisdicionais, dada a composição multidisciplinar da unidade ”. Desta feita, a improcedência do conflito é medida imperativa. Finalmente, registro que os poderes do relator abrangem a possibilidade de decidir, monocraticamente, o presente caso, por força da leitura cumulativa do disposto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Art. 932 do CPC. Incumbe ao relator: […] VIII — exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132 do RITJSC. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XVII — julgar de plano o conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil ou quando sua decisão fundar-se em enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, julgo improcedente o conflito negativo de competência para declarar o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Palhoça competente para processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 5014299-39.2025.8.24.0045. Desse modo, concluo que a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Infância e da Juventude. Isto posto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa do presente feito à Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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Marilene Masiero Vito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307886119

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000493-15.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MASIERO VITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0000493-15.2024.8.16.0066 Autor(s): MARILENE MASIERO VITO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria/em regime de economia familiar durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição eis que já implementada a idade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 39, 48 a 51, 55, 106, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), além do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BOIA FRIA 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.(TRF-4 - AC: 50082701720214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 4. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50037914920194049999 5003791-49.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A idade mínima conforme legislação referida; b) O exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondestes à carência, mesmo que descontinuamente. Verifica-se que o requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelos documentos de identificação acostados com a inicial, não havendo divergência neste ponto. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental - MOVIMENTO 1.5 e seguintes. No mais, é pessoa simples e evidentemente nascida e vivida na área rural (conforme vídeo e depoimento pessoal), constatado em audiência. Nome: MARILENE MASIERO VITO Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 022.043.091-84 RG: 133511636 SSP/PR (RG validado no IIPR sob o nº 13351163) atualizado em 23/04/2018 RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: CANDIDA MARIOTTO MASIERO Nome do Pai: CAETANO MASIERO Data de Nascimento: 06/12/1963 (Idade: 61 anos, 6 meses e 18 dias) Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, ficha de atendimento ambulatorial em nome da parte autora, ficha escolar de seu filho e Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral/PB, nos quais consta sua qualificação de agricultora, documentos esses devidamente corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 995.742/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)”. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação/resposta, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de anos superior ao período de carência exigido pela legislação – vide vídeos que seguem no Projudi. No DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora, seq. 47.1, relatou: ‘‘que está com sessenta e um anos de idade; que nasceu em 1963;que recebe bolsa família; que não recebe pensao por morte nem aposentadoria; que mora em Centenário do Sul; que mora no mesmo endereço desde 2011; que já morou na rua Vitalino de Souza Lima; que começou trabalhar na área rural no café; que foi a vida inteira trabalhadora rural; com diária; que com 11 anos já trabalhava com a família; que ultimamente não se sente muito bem ; que já trabalhou com Joao Pescoço, com os ‘gatos´’; que sua irmã e irmão também são rurais; que até hoje trabalha como rural; que é viúva; que o marido é rural e que dizem que ele tinha morrido; que ele sumiu; que nunca trabalhou na área urbana.” A testemunha Andreia Custodio de Souza, mov. 47.2, compromissada, relatou ” que conhece a autora desde 2003/2005; que estudou com os filhos da autora; que quando ela morou em Cácere a autora era rural; que antes dela ir pra Cacere soube que ela já era rural; que depois ela se mudou para o Paraná; que acredita que ela continuou na área rural; que lembra que a filha da autora vendia as coisas que a mãe plantava, mandioca, milho; que o dono dessa área não tem conhecimento; que as pessoas plantam na beira da estrada.” A testemunha Aparecido dos Santos mov. 47.3, compromissada, relatou: ‘que conhece a autora de 2012 ate hoje; que ela veio do Mato Grosso e foi trabalhar com a testemunha na área rural; que desde 2012 sabe que ela exerce atividade rural; que são pequenos agricultores; que trabalham com empreiteiros, Carlinho Preto, que são serviços temporários; que ela e reconhecida como da lavoura; que colhia café ate 2019, depois laranja , mandioca.” Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Neste sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, desde logo, o percentual previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida que evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo eis que o benefício é correspondente ao valor de um salário mínimo devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, o que por certo não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Por fim, o cumprimento imediato da tutela específica apresenta-se incabível em primeiro grau, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região, Questão de Ordem na AC N.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, rel. para o Acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, julgado em 27 de agosto de 2007, publicado em 2/10/2007). - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA MARILENE MASIERO VITO no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, contados a partir do requerimento administrativo conforme artigo 49, da Lei nº. 8.212/1991. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Genesio Moreira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307065891

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-18.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARIA MADALENA CASTELUZZI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0001036-18.2024.8.16.0066 Autor(s): GENESIO MOREIRA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria/em regime de economia familiar durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição eis que já implementada a idade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 39, 48 a 51, 55, 106, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), além do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BOIA FRIA 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.(TRF-4 - AC: 50082701720214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 4. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50037914920194049999 5003791-49.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A idade mínima conforme legislação referida; b) O exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondestes à carência, mesmo que descontinuamente. Verifica-se que o requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelos documentos de identificação acostados com a inicial, não havendo divergência neste ponto. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental - MOVIMENTO 1.7 e seguintes – CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CTPS, contratos granja; . No mais, é pessoa simples e evidentemente nascida e vivida na área rural (conforme vídeo e depoimento pessoal), constatado em audiência. Nome: GENESIO MOREIRA SANTOS Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 519.982.209-82 RG: 38532464 SSP/PR (RG validado no IIPR sob o nº 3853246) atualizado em 11/06/2024 RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: TEREZA GOMES DOS SANTOS Nome do Pai: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS Data de Nascimento: 18/11/1962 (Idade: 62 anos, 7 meses e 5 dias) Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, ficha de atendimento ambulatorial em nome da parte autora, ficha escolar de seu filho e Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral/PB, nos quais consta sua qualificação de agricultora, documentos esses devidamente corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 995.742/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)”. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação/resposta, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de anos superior ao período de carência exigido pela legislação – vide vídeos que seguem no Projudi. No DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora, seq. 40.7, relatou: ‘‘que está com 62 anos de idade; que não recebe pensão; que é casado; que e casado; que sua esposa é aposentada; que sempre trabalhou como rural; que começou trabalhar com o pai quando criança na roça; depois mudou pra cidade mas continuou na roça; depois retornou para o sitio onde mora há 17 anos; que trabalha numa granja ; que mora no Sítio Faria; que é parceiro da granja; que o patrão paga 20% sobre o lucro; o Sitio é do Nivaldo Faria, indo para Miraselva; que mora e trabalha no sítio desde 2008, cerca de 17 anos; que confirma o CNIS; que já trabalhou cortando cana; que precisa de uma cirurgia no pescoço, mas o trabalho não permite que ele saia; que a família trabalhava com ele, mas agora só ele e a esposa trabalham juntos no sítio.” A testemunha Valdelice Isabel Silva Franco, mov. 40.4, compromissada, relatou ” que conhece a autora há uns 50 anos; que o autor sempre trabalhou na roça; que ele já trabalhou cortando cana; que ele trabalha agora no sitio com granja; que antes trabalhava na rola no que tivesse; que se mudou pra cidade e trabalhou no cirte de cana; que se casou e mora no sitio com a esposa cuidando de granja há cerca de 17 anos; que lá so trabalha a mulher e filhos; que toda família, pai , mãe eram rurais.” A testemunha : Joselito Oliveira dos Santos mov. 40.5, compromissada, relatou: ‘que conhece há uns 40 anos o autor; que ele trabalha na granja; que fica próximo de Miraselva; que antes da granja ele trabalhou na lavoura; que fazia todo tipo de serviço; que trabalhou no café, algodão, milho; que ele é conhecido como pessoa da lavoura.” Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Neste sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, desde logo, o percentual previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida que evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo eis que o benefício é correspondente ao valor de um salário mínimo devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, o que por certo não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Por fim, o cumprimento imediato da tutela específica apresenta-se incabível em primeiro grau, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região, Questão de Ordem na AC N.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, rel. para o Acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, julgado em 27 de agosto de 2007, publicado em 2/10/2007). - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA GENESIO MOREIRA SANTOS no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, contados a partir do requerimento administrativo - conforme artigo 49, da Lei nº. 8.212/1991). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Ana Maria Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312326969

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001459-75.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DONIZETE APARECIDO COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0001459-75.2024.8.16.0066 Autor(s): ANA MARIA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria/em regime de economia familiar durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição eis que já implementada a idade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 39, 48 a 51, 55, 106, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), além do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BOIA FRIA 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.(TRF-4 - AC: 50082701720214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 4. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50037914920194049999 5003791-49.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A idade mínima conforme legislação referida; b) O exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondestes à carência, mesmo que descontinuamente. Verifica-se que o requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelos documentos de identificação acostados com a inicial, não havendo divergência neste ponto. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental - MOVIMENTO 1.9 e seguintes – CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO. No mais, é pessoa simples e evidentemente nascida e vivida na área rural (conforme vídeo e depoimento pessoal), constatado em audiência. Nome: ANA MARIA DOS SANTOS Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 815.379.999-15 RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: LEONILDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Nome do Pai: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS Data de Nascimento: 29/07/1965 (Idade: 59 anos, 11 meses e 1 dia) Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, ficha de atendimento ambulatorial em nome da parte autora, ficha escolar de seu filho e Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral/PB, nos quais consta sua qualificação de agricultora, documentos esses devidamente corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 995.742/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)”. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação/resposta, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de anos superior ao período de carência exigido pela legislação – vide vídeos que seguem no Projudi. No DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora, seq. 36.1, relatou: ‘‘que está com 59 anos de idade; que não recebe benefício ; que confirma o CNIS; que cortava cana na Fazenda Junqueira; que ficou um período trabalhando como domestica entre 2015/2016; que depois voltou para atividade rural; que tirando os registros urbanos so lidou na zona rural; que trabalhouo com Paulão, Hugo Borges, Luis Máximo; que colhia café, feijão, raleando algodao; arrancava mato; que é conhecida como lavrador; que toda família vive da roça; que trabalha desde os 7 anos de idade; que estudou até o segundo grau. ” A testemunha Jair de Oliveira, mov. 36.2, compromissada, relatou ” que conhece a autora desde 1974;que moravam perto; que ela trabalhava na roça ; que já trabalhou registrada; que ela já trabalhou para muita gente, para o Saviano, Banco da Terra; que trabalhou no algodão, feijão; que sem registro foi sempre no rural como boia-fria; que desde menina trabalha como rural; que a família dela toda trabalha na área rural; que ela tem 13 irmãos.” A testemunha Nilce Pinheiro da Silva mov. 36.3, compromissada, relatou: ‘que conhece a autora desde dos 9 anos da autora; que sabe que a autora e da roça; que ela e conhecida como pessoa da roça; que ela trabalhava junto; que a família dela e vários irmãos trabalhavam juntos na roça; que trabalharam no Estevinho, Paulão; e com os ‘gatos’, Beto; Jose Ferreira, ; que ela tem alguns registros como domestica; que o principal trabalho dela é na roça; que depois de trabalhar d domestica ela voltou no trabalho rural quando acha; que sua atividade n é a rural.” A testemunha Maria Aparecida Mendes, mov. 36.4, relatou que “ que conhece a autora há tempos; que ela trabalha na lavoura; que a autora trabalhou registrada mas depois voltou pra lavoura. ”. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Neste sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, desde logo, o percentual previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida que evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo eis que o benefício é correspondente ao valor de um salário mínimo devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, o que por certo não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Por fim, o cumprimento imediato da tutela específica apresenta-se incabível em primeiro grau, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região, Questão de Ordem na AC N.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, rel. para o Acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, julgado em 27 de agosto de 2007, publicado em 2/10/2007). - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA ANA MARIA DOS SANTOS no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, contados a partir do requerimento administrativo conforme artigo 49, da Lei nº. 8.212/1991. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5050809-89.2025.8.24.0000

ID: 316622726

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050809-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050809-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : JOSIANE ANTUNES DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5050809-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC046789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Meleiro, Dra. Helena Vonsovicz Zeglin, que, nos autos do cumprmento de sentença em trâmite na origem sob o n. 5000947-46.2024.8.24.0175, que lhe move Sirlei Zanette de Araujo , homologou os cálculos da Contadoria Judicial, rejeitou a impugnação oposta pela parte agravante e determinou a expedição de requisição de pagamento. Em suas razões de insurgência, defende haver excesso de execução corresponde à quantia de R$ 6.332,15, em decorrência da cobrança de 6% a título de triêno. Esclarece que, embora o título judicial tenha previsto a alíquota de 6%, somente é devido o percentual de 3%, pois os outros 3% foram pagos em folha de pagamento. Há pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Passo a decidir em regime de substituição de licença do eminente Relator originário. A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal e imediato, na forma do que dispõe o caput do art. 1.019 do CPC. É importante ressaltar que a Fundação Catarinense de Educação Especial está legalmente isenta do recolhimento das custas de preparo. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos processuais estabelecidos no art. 1015, parágrafo único, do CPC. No entanto, o recurso não pode ser conhecido devido à inobservância do disposto no art. 1016, incisos II e III, do CPC: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; [...]" Como pressuposto de admissibilidade recursal, é obrigatória a exposição de forma congruente dos fundamentos de fato e de direito, e das razões de reforma da decisão agravada, sob pena de incorrer em afronta ao princípio da dialeticidade. É a exata situação destes autos. A decisão agravada contou com os seguintes fundamentos ( evento 36, DESPADEC1 ): "O título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença constituiu obrigação de pagamento de quantia certa pela parte executada, cujo pagamento integral a parte credora reclama. Analisando a impugnação à luz dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifica-se que não assiste razão à parte executada. A divergência identificada decorre do fato de que a exequente incluiu, corretamente, o adicional de triênio na base de cálculo do 13º salário, enquanto a executada deixou de considerar referido acréscimo, o qual, nos termos do título executivo, é efetivamente devido. Nesse contexto, observa-se que os cálculos elaborados pelo setor técnico do juízo foram acompanhados dos devidos esclarecimentos, permitindo sua plena compreensão. O auxiliar do juízo observou fielmente os parâmetros fixados no título executivo, refletindo com precisão e segurança o quantum debeatur (evento 31.1 ). Convém ressaltar que: "O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, registre-se, como elaborado pelo próprio juízo, goza de presunção de veracidade, dada a evidente imparcialidade, prevalecendo, na falta de indicadores precisos da divergência contábil, sobre eventuais cálculos apresentados pelos particulares" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037063-9, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013). As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. A exequente anuiu expressamente aos valores apurados (evento 33.1 ), enquanto a executada permaneceu inerte, configurando, portanto, concordância tácita, ante a ausência de impugnação específica (evento 34)". Contudo, a entidade fundacional limita-se a questionar o percentual devido a título de triênio, não impugnando especificamente a decisão agravada. Como se vê, as razões do reclamo estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Mudando o que deva ser mudado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDOR. FCEE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. FALTA DE DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREENCHIDO. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047369-56.2023.8.24.0000, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). Dessarte, o reclamo não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade. Apenas a título argumentativo, ainda que o recurso fosse conhecido, melhor sorte não assistiria à parte agravante. Segundo os arts. 505 e 507 do CPC, respectivamente: " Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide " e " É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". O cumprimento de sentença originário pretende a cobrança do título executivo extraído da ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE). A pretensão deduzida pelo SINTE foi julgada procedente para " declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91, devendo os réus, conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV), pagar os valores passados, que serão reajustados pelo INPC, somados apenas de juros de mora pelo art. 1ºF da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. À autarquia caberá, ainda, rever os proventos da inatividade ". Em sede recursal, a procedência dos pedidos foi ratificada em julgado proferido pela Quinta Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Artur Jenichen. Confira-se a ementa do julgado: "APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA RAZÃO DE 6%. ALEGAÇÃO DE QUE LEGISLAÇÃO A SER APLICADA É A VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONTEMPORÂNEO À INTEGRALIZAÇÃO DO TRIÊNIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEFERIDA NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 0002006-14.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). Do seu inteiro teor, extrai-se o seguinte: "[...] os contratos temporários averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/91, conferem o direito ao recebimento do triz no percentual de 6%, eis que esta novel legislação resguardou o direito adquirido daqueles que completaram a prescrição aquisitiva deste valor a maior, até a ata em que passou a vigorar [...] Logo, a Lei Complementar não deve retroagir os seus efeitos alcançar o tempo de serviço exercido antes da sua entrada em vigor. [...] Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários e do reexame necessário e negar-lhes provimento ". Assim, em estrita observância ao título executivo, é devido o percentual de 6% de triênios, nos exatos termos propostos no cumprimento de sentença. Nesse sentido, o eminente Desembargador Sandro Neis julgou monocraticamente e de plano o Agravo de Instrumento n. 5045534-62.2025.8.24.0000, interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que igualmente questionava o percentual devido a título de triênios. Veja-se os seguintes trechos da aludida decisão: "Na origem, o título exequendo foi obtido por meio da ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), na qual foram julgados procedentes os pedidos para " declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91, devendo os réus, conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV), pagar os valores passados, que serão reajustados pelo INPC, somados apenas de juros de mora pelo art. 1ºF da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. À autarquia caberá, ainda, rever os proventos da inatividade " (Evento 1, Título Executivo Judicial 6, fls. 28/37, Eproc/PG). [...] A Agravada ajuizou o cumprimento de sentença originário, cuja decisão proferida acerca da impugnação consignou que " é devida a diferença de 2 triênios de 6%, estando corretos os cálculos da parte exequente neste ponto [...] Além disso, considerando que a citação da Fazenda Pública ocorreu em 02/2013, adequado está o termo de incidência dos consectários legais na planilha da exordia l" (Evento 15, Eproc/PG). Em relação a diferença relativa a 2 (dois) triênios de 6%, o debate é de simples resolução, não exigindo maiores desenvolvimentos, haja vista que o próprio título executivo reconheceu em favor dos profissionais integrantes dos quadros do magistério público estadual que tiveram os contratos temporários devidamente averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/1991, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço no percentual de 6%, uma vez que a novel legislação resguardou expressamente o direito adquirido relativamente aos períodos de exercício anteriores à sua vigência. Assim, descabida a alegação da FCEE, pois contraria diretamente o título executivo judicial, o qual reconheceu expressamente o direito perseguido pela parte exequente. Isso porque a controvérsia encontra-se acobertada pela coisa julgada material, sendo vedada sua rediscussão no âmbito do cumprimento de sentença. [...] A vedação de rediscussão da matéria referente à sentença exequenda em sede de cumprimento de sentença é um princípio essencial para a segurança jurídica de modo que, após o trânsito em julgado, as partes não podem rediscutir questões já decididas, devendo se ater aos limites do título executivo judicial. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045534-62.2025.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2025). Por qualquer prisma que se analise a questão, não comporta provimento a insurgência recursal. Ante exposto, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, III, ambos do CPC, c/c art. 132 do RITJSC, não conheço do agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Selma Luiz Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312329173

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001460-60.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SELMA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DONIZETE APARECIDO COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0001460-60.2024.8.16.0066 Autor(s): SELMA LUIZ DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria/em regime de economia familiar durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição eis que já implementada a idade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 39, 48 a 51, 55, 106, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), além do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BOIA FRIA 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.(TRF-4 - AC: 50082701720214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 4. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50037914920194049999 5003791-49.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A idade mínima conforme legislação referida; b) O exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondestes à carência, mesmo que descontinuamente. Verifica-se que o requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelos documentos de identificação acostados com a inicial, não havendo divergência neste ponto. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental - MOVIMENTO 1.7 e seguintes – CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO. No mais, é pessoa simples e evidentemente nascida e vivida na área rural (conforme vídeo e depoimento pessoal), constatado em audiência. Nome: SELMA LUIZ DOS SANTOS Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 044.553.109-67 RG: 66060349 SSP/PR (RG validado no IIPR sob o nº 6606034) atualizado em 07/08/2024 RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: LEONILDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Nome do Pai: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS Data de Nascimento: 16/02/1969 (Idade: 56 anos, 4 meses e 14 dias) Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, ficha de atendimento ambulatorial em nome da parte autora, ficha escolar de seu filho e Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral/PB, nos quais consta sua qualificação de agricultora, documentos esses devidamente corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 995.742/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)”. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação/resposta, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de anos superior ao período de carência exigido pela legislação – vide vídeos que seguem no Projudi. No DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora, seq. 37.1, relatou: ‘‘que está com 56 anos de idade; que não tem registro ; que não recebe pensão; que recebe bolsa família; que mora em Cafeara desde o nascimento; que mora a vida toda lá; que atualmente não esta trabalhando; porque não tem serviço; que so trabalhou na roça; que estudou até o terceiro ano; que trabalha; que começou a trabalhar com 7 anos de idade; que até agora foi só rural;que trabalhou com Antonio; Joao Valerio, todos que tem lavoura em Cafeara; que colhia algodão, carpia, colhia feijão; que sua renda é o trabalho e bolsa família; que é solteira. ” A testemunha Jair de Oliveira, mov. 37.2, compromissada, relatou ” que conhece a autora desde 1975; que ela so trabalhou na roça; que começou a trabalhar por volta de 8 anos já estava na roça; que ela trabalha ate hoje; que ela já trabalhou para Joao Valerio, Ocimar; que trabalhava no arroz, milho, raleava algodao; que nunca a viu no trabalho na cidade; que a autora não é casada; que ela recebe bolsa família; que sobrevive do trabalho rural .” A testemunha : Maria Aparecida Mendes mov. 37.3, compromissada, relatou: ‘que conhece a há uns 40 anos; que ela trabalhou toda vida na lavoura; que ela tem ajuda agora do CRAS; que ela sempre necessitou do trabalho rural; que trabalhou na lavoura de milho; que ela passa necessitadade;” A testemunha Nilce Pinheiro da Silva, mov. 37.4, relatou que “ que conhece a autora desde quando ela era criança; que a mãe dela colhia muito algodão;que ela e sua irmã também trabalhavam; que ela trabalhou na vida inteira no labor rural; que até hoje ela trabalha quando acha algum serviço; que ela nunca trabalhou na cidade; que a família e conhecida como da roça; que depende desse trabalho para sobreviver ”. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Neste sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, desde logo, o percentual previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida que evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo eis que o benefício é correspondente ao valor de um salário mínimo devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, o que por certo não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Por fim, o cumprimento imediato da tutela específica apresenta-se incabível em primeiro grau, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região, Questão de Ordem na AC N.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, rel. para o Acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, julgado em 27 de agosto de 2007, publicado em 2/10/2007). - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA SELMA LUIZ DOS SANTOS no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, contados a partir do requerimento administrativo conforme artigo 49, da Lei nº. 8.212/1991. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-02.2025.4.04.7127

ID: 316629811

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-02.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DA SILVA WOLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA DA ROSA FORMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-02.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MARINEZ DA SILVA WOLMANN ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DA ROSA FORMENTINI (OAB RS100155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-02.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MARINEZ DA SILVA WOLMANN ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DA ROSA FORMENTINI (OAB RS100155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que busca a parte autora, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido por falta de qualidade de dependente em relação ao instituidor. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do Julgamento conjunto: Pretente a parte autora a concessão de pensão por morte tendo como instituidor o seu genitor, na condição de filha maior inválida e no processo nº 50009461720254047127, a autora requer a pensão por morte, na condição de filha maior inválida, tendo como instituidora a sua genitora. Com isso, impõe-se a necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC: "§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Diante do exposto, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Translade-se cópia da presente decisão para o processo nº 50009461720254047127. 2. Da tutela de urgência. A teor do art. 300 do CPC, o Juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Da análise dos autos verifico que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão da morte de seu genitor, ocorrida em 06/07/2024 ( evento 1, PROCADM6 ). A qualidade de segurado do instituidor ficou estabelecida em virtude de ser titular de aposentadoria por idade na data do óbito ( evento 1, PROCADM6 ). A autora é beneficiária de benefício de aposentadoria por invalidez desde desde 26/02/2022 ( evento 1, PROCADM6 ). O benefício foi indeferido pelo INSS nos seguintes termos ( evento 1, PROCADM6 ) Desta forma, a situação de invalidez da parte autora é fato incontroverso nos autos. Do que se depreende da prova até então colacionada, observo que a demandante já está amparada pela Previdência Social, uma vez que titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 6525689540, DIB em 16/02/2022). Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se manifestando pela necessidade de comprovação da alegada dependência econômica em relação ao pretenso instituidor da pensão por morte. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA - SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1241558/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/06/2011). Grifei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.O fato de o início da incapacidade ter sido fixado após o advento dos 21 anos de idade não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor e no caso concreto ocorreu a posteriori. 2. Considerando-se que a incapacidade é posterior à maioridade civil, entendo que a presunção de dependência é invertida, devendo a parte autora comprovar que é dependente, não se presumindo em função da filiação , o que não restou demonstrado nos autos. (TRF4, AC 0024477-26.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 07/05/2015). Grifei. A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, ao analisar o PEDILEF n. 50008716820124047212 assim entendeu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Cuidam os autos da ação na qual o demandante - maior inválido - requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora. 2- O INSS interpôs pedido de uniformização em face de acórdão que, negando provimento ao recurso interposto, manteve a sentença do JEF, para julgar procedente o pedido de concessão de pensão por morte, com base na presunção absoluta de dependência econômica do filho - cuja invalidez é posterior à maioridade e anterior ao falecimento da genitora. 3 - O recorrente aponta como divergência o PEDILEF nº. 2008.40.00.70.7069-2, no sentido de que: 'O exercício da hermenêutica conduz a melhor solução para a presente hipótese no sentido de firmar a ausência de presunção absoluta de dependência econômica de filho maior que se torna inválido em relação aos seus pais, para efeitos previdenciários, da mesma forma que não se afigura adequado presumir a ausência de dependência. (...) Desta forma a interpretação aplicada no acórdão de origem mostra-se adequada ao objetivo da legislação previdenciária, cabendo, temperar a presunção de dependência estabelecida em face dos filhos inválidos, nas hipóteses de invalidez posterior à maioridade, pela aptidão de terem tais filhos galgado possibilidade de prover sua própria manutenção até mesmo como segurados, ou eventualmente por conta de diversos vínculos jurídicos firmados, com por exemplo em razão de casamento, remanescendo, contudo, a possibilidade de apuração do requisito da dependência econômica , nos casos em concreto destes filhos inválidos em relação aos seus pais. Hipótese, contudo, não demonstrada nos autos.' 4- Ultrapassado a questão do conhecimento, passo à análise do mérito. 5- A discussão posta nesta causa cinge-se em estabelecer se a dependência econômica do filho, cuja invalidez é posterior à maioridade, é relativa ou absoluta . 6- Em data recente, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 50442434920114047100, decidiu que 'Embora a literalidade do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91 possa levar à conclusão de que é absoluta a dependência econômica que estamos a tratar, a melhor exegese deve ser aquela que torna relativa essa presunção, máxime quando o filho maior inválido possui renda própria, como no caso em tela . 11. Consta da sentença como um dos argumentos para a relativização da presunção ora tratada, o princípio da seletividade da Seguridade Social, e cita lição do Ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, atual integrante desta Casa, segundo o qual, 'o princípio da seletividade é aquele que propicia ao legislador uma espécie de mandato específico, com o fim de estudar as maiores carências sociais em matéria de seguridade social, e que ao mesmo tempo oportuniza que essas sejam priorizadas em relação às demais' (Direito Previdenciário, aspectos, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1988, p. 35). 12. Diz-se que a proteção aos dependentes elencados no inciso I do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 excluiu as demais classes e cria para eles a presunção iures et de iure de dependência econômica, e o fundamento encontra-se no direito de família. E aqui não posso deixar de fazer um paralelo entre o filho maior que posteriormente adquire invalidez e o cônjuge ou companheiro que se separa e se defronta com a necessidade de alimentos (os doutrinadores a denominam de 'dependência econômica superveniente'). Note-se que em ambos os casos houve uma ruptura da relação, seja pela maioridade ou emancipação do filho, seja pela separação do convívio marital, no caso de cônjuge/companheiro. Neste último caso, a lei previdenciária prevê expressamente nos §§ 1º e 2º do artigo 76, da Lei de Benefícios a possibilidade de percepção da pensão por morte ao cônjuge ausente ou separado desde que haja prova da dependência econômica. E a mesma regra deve ser aplicado ao filho maior que se torna inválido, pois onde existe a mesma razão, deve-se estatuir o mesmo direito - 'ubi eadem ratio, ibi idem jus statuendum'. Deveras, há de estar caracterizado o restabelecimento do amparo material fornecido pelo segurado ainda em vida, para aqueles com quem, a despeito da 'ruptura' (entendida como a maioridade/emancipação, no caso dos filhos ou separação judicial/ou de fato, tratando-se de cônjuge/companheiro), manteve-se (caso de recebimento de alimentos) ou retornou à condição de dependente econômico. Não será demais recordar que a pensão por morte destina-se aos 'dependentes supérstites', ou seja, não será devida para aqueles que não dependiam economicamente do falecido quando este ainda era vivo. 13. O Eg. STJ tem-se manifestado igualmente no sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido.' 7- Destarte, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, de sorte que deve ser aferida no caso concret o. 8- Incidência, no caso, portanto, da Questão de Ordem n.º 20: 'Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.' (Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006). 9- Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão vergastado e devolver os autos à turma de origem para que profira nova decisão, partindo da premissa de que a dependência econômica do filho maior inválido é relativa. Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar parcial provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do relator. (JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 16/05/2014 PÁG. 125/165.) Grifei. Também a Primeira e a Segunda Turmas Recursais do RS têm se posicionado dessa forma: Recursos Cíveis n. 5000158-22.2014.404.7116 (Relator p/ Acórdão André de Souza Fischer, julgado em 13/05/2015) e n. 5002829-15.2014.404.7117, (Relator p/ Acórdão Daniel Machado da Rocha, julgado em 29/04/2015). Nesse contexto, diante da controvérsia instaurada quanto à dependência econômica da autora em relação ao falecido genitor e na esteira dos precedentes citados, entendo indispensável a dilação probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Do Prosseguimento do Feito. 3. Defiro a gratuidade de justiça . Anote-se . 4. Intime-se a parte autora, em 15 dias, para que acoste aos autos provas acerca da alegada dependência econômica em relação ao pretenso instituidor da pensão. 5. Após, cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta. 6. Vinda a contestação, será avaliada a necessidade de realização de audiência de instrução. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Judith Rodrigues Mantoan x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294456718

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000885-52.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH RODRIGUES MANTOAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ISMAIL CHUKR NETO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0000885-52.2024.8.16.0066 Autor(s): judith rodrigues mantoan Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria/em regime de economia familiar durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição eis que já implementada a idade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 39, 48 a 51, 55, 106, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), além do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BOIA FRIA 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.(TRF-4 - AC: 50082701720214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 4. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50037914920194049999 5003791-49.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A idade mínima conforme legislação referida; b) O exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondestes à carência, mesmo que descontinuamente. Nome: judith rodrigues mantoan Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 815.384.649-34 RG: 79029548 SSP/PR (RG validado no IIPR sob o nº 7902954) atualizado em 20/05/2024 RJI/CNJ: Não Cadastrado Data de Nascimento: 18/05/1965 (Idade: 60 anos e 19 dias) Verifica-se que o requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelos documentos de identificação acostados com a inicial, não havendo divergência neste ponto. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental - MOVIMENTO 1.2 e seguintes. No mais, é pessoa simples e evidentemente nascida e vivida na área rural (conforme vídeo e depoimento pessoal), constatado em audiência. Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, ficha de atendimento ambulatorial em nome da parte autora, ficha escolar de seu filho e Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral/PB, nos quais consta sua qualificação de agricultora, documentos esses devidamente corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 995.742/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)”. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação/resposta, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de anos superior ao período de carência exigido pela legislação – vide vídeos que seguem no Projudi. No DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora, seq. 43.1, relatou:. ‘’que nasceu em 1965; que vai fazer sessenta anos de idade; que mora em Centenário do Sul já faz uns quarenta anos; que com oito anos a autora já ia para roça com o pai; que ia como rural com o seu pai e sua mãe; que a autora trabalha até hoje; que ultimamente tem trabalhado numa chacrinha que tem; que a autora tem uma chácara e trabalha lá no local; que a chácara dá um alqueire e meio; que tira leite, vende verdura na rua, entrega na cozinha comunitária; que a chácara dá autora fica na Rua Londrina; que é a chácara Santa Clara Quarto; que a autora é viúva, o marido recebia um benefício; que recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo e recebe há uns três anos e meio, três anos e sete meses, alguma coisa assim; que então faz uns três anos; que a autora casou em 1989; que em 1989 a autora já trabalhava na roça; que a autora confirma o CNIS; que recebeu pensão por morte em 2021 do marido que era rural também; que a vida inteira autora é rural; que no sítio está desde 2005; que de 2005 para cá, trabalha no sítio; que antes dessa chacrinha a autora trabalhava de boia-fria no sítio dos outros; que nos últimos vinte anos, de 2005 à 2025 está nesse sítio e antes de 2005 era boia-fria; que como boia-fria trabalhou para os Mançan que esqueceu o nome dele, mas era Mançan o sobrenome, para o Dr. Chaves que ele tocava roça lá na volta seca, aí trabalhava de boia-fria; que trabalhou para diversas pessoas; que em área urbana a autora nunca trabalhou, em nenhum comércio; que só rural; que na chacrinha nos últimos anos, a autora tira o leite, horta, vende almeirão, verduras em geral; - PERGUNTAS ADVOGADO – que antes de mudar para a chácara a autora morava na propriedade do seu sogro, e antes do sogro morou no sítio lá dos Mançan.” A testemunha Mário Moisés Sávio, mov. 43.2, compromissada, relatou ” que conhece a autora tem uns vinte e quatro anos; que desde que conhece, aautora sempre trabalhou na chácara dela, na roça; que mexia com leite, tirava leite, tinha a horta e entregava para a cidade; que até hoje a autora está lá; que tem mais de vinte anos que a autora está nessa chácara, mexendo com horta e tirando leite; que ali na horta a autora cultiva alface, couve, rúcula, essas coisas; que a autora vende isso para a cidade; que a autora vive desse comércio de verduras e de tirar leite; que é a profissão da autora; que o depoente não sabe se a autora tem outra fonte de renda; que o depoente mora vizinho da autora e sempre vê só esse trabalho na chácara; que não viu a autora trabalhar alguma vez em área urbana, indústria, comércio; que só em área rural; que a chácara da autora fica abaixo da rodoviária, na Rua Londrina; que o depoente não sabe ao certo o tamanho, mas um alqueire, um pouco mais; que o depoente vê a autora trabalhando, só ela; que a autora trabalha manualmente; que não é com grandes maquinários; A testemunha Sonia Ritha Tinti Sávio mov. 43.3, compromissada, relatou: ’que conhece a autora faz uns vinte e cinco anos; que desde que conhece, a autora sempre mexeu com horta e com leite; que o que a autora conhece desse tempo é isso que a autora faz; que então a autora é rural; que esse local que a autora mexe com a horta e o leite é uma chácara depois da depoente; que a depoente mora na rua Wilson Damião na última casa esquina com a rua Londrina, e a autora entrando na chácara que é onde tem a chacrinha dela; que a autora crê que o tamanho da chácara seja tipo um alqueire e meio, dois alqueires; que não sabe falar muito bem; que a autora trabalha sozinha e tem um filho; que a depoente crê que o filho ajude lá, porque é o único que está com ela agora; que a autora tem dois filhos e esse trabalha com a autora na chácara; que a autora é conhecida na cidade como uma pessoa da lavoura; que a depoente somente viu a autora trabalhar nesse local; que todo tempo que a depoente conhece a autora, é nesse local.’’’ Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Neste sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, desde logo, o percentual previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida que evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo eis que o benefício é correspondente ao valor de um salário mínimo devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, o que por certo não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Por fim, o cumprimento imediato da tutela específica apresenta-se incabível em primeiro grau, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região, Questão de Ordem na AC N.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, rel. para o Acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, julgado em 27 de agosto de 2007, publicado em 2/10/2007). - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA Judith Rodrigues Mantoan no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, contados a partir do requerimento administrativo conforme artigo 49, da Lei nº. 8.212/1991. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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