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Processo nº 5000966-43.2024.4.03.6004

ID: 298225288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000966-43.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão

Advogados:

ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA

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ROBSON GARCIA RODRIGUES

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CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149, GESIEL PAIVA FIGUEIREDO, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA - MS18661, CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO - MS5577, ROBSON GARCIA RODRIGUES - MS17201 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149 (Pousada Levy Tour), GESIEL PAIVA FIGUEIREDO e INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL com o objetivo de desocupação e demolição da Pousada Levytour (coordenadas 19°01'02"S 57°32'40"W) irregularmente instalada na APA Baía Negra, bem como no interior da faixa de APP do Rio Paraguai, além do reconhecimento da nulidade de eventuais licenças ambientais expedidas em favor do empreendimento. Objetiva-se, ainda, a reparação ambiental por meio de PRAD e, também, condenação em danos morais coletivos pelo dano ambiental praticado (Id 342250418). Foi proferida decisão determinando a intimação da União para manifestar se tem interesse em aderir ao polo ativo da demanda e a intimação do IMASUL para se pronunciar sobre o pedido liminar (Id 348455302). O IMASUL manifestou-se pela ausência de probabilidade do direito alegado e ausência de perigo de dano, sustentando que o empreendimento Pousada Levy Tour possui Licença de Operação nº 43/2022, expedida em 19/04/2022, sendo um empreendimento classificado como de pequeno impacto pela legislação estadual, com licença ambiental válida (Id 349854572). A União pediu sua inclusão no polo ativo desta ACP, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e alegou que o empreendimento não conta com autorização de uso junto ao SPU (Id 351944719). Foi proferida decisão deferindo parcialmente a liminar para a fixação de placa às margens do rio Paraguai, na área ocupada pela POUSADA LEVYTOUR, informando os dados da presente ação e a descrição sucinta de seu objeto; a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. Na ocasião, foi deferido o ingresso da União no polo ativo, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e a intimação do IBAMA para ciência desta ação e indicação de eventual interesse em integrar a lide (Id 352704978). O IBAMA informou não ter interesse em ingressar no feito (Id 354316486). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO apresentaram contestação em que pedem a improcedência dos pedidos; formularam pedido de produção de provas documental, pericial e testemunhal (Id 357109285). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO comprovaram a fixação de placa às margens do Rio Paraguai (Id 357538691). O IMASUL apresentou contestação em que pede a improcedência dos pedidos; e formulou pedido genérico de produção de provas (Id 358481632). A União apresentou réplica e informou que não tem interesse na produção de outras provas (Id 361507785). Vieram os autos conclusos. Decido. Intime-se o MPF para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação às contestações, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se os réus para também especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Lirda Souza De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 291672110

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-97.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIRDA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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LENA MAZZOTTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-97.2025.8.21.0014/RS AUTOR : LIRDA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG15170… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-97.2025.8.21.0014/RS AUTOR : LIRDA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da presente ação. No que tange às questões de fato, devem as partes assinalar a matéria que tenham por incontroversa, bem como aquela que entendam já ter sido objeto de prova pelos elementos constantes dos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto ao restante, em remanescendo controvérsia, devem os litigantes especificar as provas que pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão, sob pena de preclusão , arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), sob pena de exclusão das excedentes. Frise-se, inclusive, que o depósito do rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) – Destacou-se. Ainda, pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova, no mesmo prazo antes assinado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Processo nº 5000966-49.2025.4.04.0000

ID: 290994021

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000966-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTHARIO BLEGGI

Acórdão

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Agravo de Instrumento Nº 5000966-49.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : LOTHARIO BLEGGI ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DI… Agravo de Instrumento Nº 5000966-49.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : LOTHARIO BLEGGI ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5000675-46.2023.4.02.5118

ID: 334967487

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5000675-46.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FIDENCIANO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO

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ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000675-46.2023.4.02.5118/RJ AGRAVANTE : AILTON FIDENCIANO DE SANTANA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO … Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000675-46.2023.4.02.5118/RJ AGRAVANTE : AILTON FIDENCIANO DE SANTANA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AILTON FIDENCIANO DE SANTANA (Evento 75) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 69) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, pela ausência de juntada de cópia da acórdão paradigma, bem como pela ausência de indicação de acórdão válido. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (Evento 57) conheceu o recurso da parte autora e deu-lhe provimento, nos termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RMI. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO QUE DEVE SER CONTADO, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DER DO PEDIDO ADMINISTRATIVO REVISIONAL, E NÃO DA DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE, NO MÉRITO DA CONTAGEM DE TEMPOS ESPECIAIS, NÃO COMBATE, DE MODO CONCRETO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO”. A parte autora interpôs pedido de uniformização regional (Evento 61), aduzindo que "restou comprovado nos autos e demonstrado do Recurso Inominado que o responsável pela emissão do PPP tinha regular registro no CREA, o que dispensaria a apresentação do PPP. Logo, os períodos especiais reclamados pelo Demandante restaram devidamente comprovados, pelo que aquele faz jus à revisão pleiteada". Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas a Apelação Cível Nº 5006071-09.2020.4.02.5118/RJ e o Processo nº 5009223- 48.2022.4.02.5101, julgado pela 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, no qual requer o conhecimento do agravo para determinar o processamento e encaminhamento do Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei à Turma Regional de Uniformização. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). Gize-se que a Gestora com acerto não admitiu o pedido de uniformização interposto pela autora, uma vez que não restaram indicados acórdãos de Turmas Recursais da mesma Região e pela ausência de cópia da decisão paradigma juntada ao processo. Primeiramente, no que tange ao acórdão proferido no Processo nº 5006071-09.2020.4.02.5118/RJ, este não é válidos para instruir o pedido de uniformização regional de lei federal, nos termos do art. 5º, I, e do art. 11, V, a, ambos do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, nos termos abaixo transcritos: "Art. 5º. Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido". Ademais, quanto ao julgado proferido pela 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (5009223- 48.2022.4.02.5101), o agravante deixou de apresentar a cópia do acórdão paradigma, a teor do art. 10, § 1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, verbis : "Art. 10. O exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional será feito pelo Juiz Gestor das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária ou por outro integrante das Turmas Recursais, mediante designação por ato do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. § 1º O pedido de que trata o caput deste artigo será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão recorrida, com cópia dos julgados divergentes , devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Anote-se, ainda, que a agravante está impossibilitada de promover a juntada das cópias de novos acórdãos como paradigmas, com o presente agravo, em função do aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência.

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Processo nº 5009553-60.2025.4.04.0000

ID: 307535490

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009553-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MANCARZ

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Agravo de Instrumento Nº 5009553-60.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035520-06.2018.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : ROGERIO MENTA ADVOGADO(A) : ROD… Agravo de Instrumento Nº 5009553-60.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035520-06.2018.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : ROGERIO MENTA ADVOGADO(A) : RODRIGO MANCARZ (OAB PR069403) AGRAVANTE : ROGERIO MENTA ADVOGADO(A) : RODRIGO MANCARZ (OAB PR069403) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou fraude à execução a venda de imóvel, nos termos do art. 792, inc. IV do CPC, por ter ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em execuções fiscais de natureza tributária, a alienação de bens ou rendas após a inscrição do devedor em dívida ativa presume-se fraudulenta, conforme o art. 185 do CTN, visando preservar o patrimônio do devedor como garantia do crédito tributário. 4. A 1ª Seção do STJ, no REsp 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que a Súmula 375/STJ não se aplica à execução fiscal tributária, estabelecendo que a alienação será considerada fraudulenta se efetivada após a citação (para alienações anteriores à LC 118/05) ou após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (para alienações posteriores à LC 118/05). 5. No caso, a alienação do imóvel ocorreu em 21/11/2018, após a inscrição do débito em dívida ativa, configurando fraude à execução, sendo desnecessária a indagação sobre a boa-fé dos adquirentes. 6. A presunção de fraude à execução, existente a partir da inscrição em dívida ativa prévia à alienação, é absoluta, não admitindo prova em contrário. 7. A alegação de prescrição não prospera, pois havendo norma especial (art. 174 do CTN), não se aplicam as disposições do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, presume-se fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN, não sendo oponível a boa-fé do terceiro adquirente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174 e 185; CPC, art. 792, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR; STJ, AgInt no REsp 1909266/PR; TRF4, AC 5004021-03.2020.4.04.7204; TRF4, AC 5000966-95.2016.4.04.7006; STJ, AgRg no REsp 1517454/RS; STJ, AgRg no AREsp 639.842/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Maya Energy Ltda x Cemig

ID: 297998559

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-60.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYA ENERGY LTDA

Polo Passivo:

CEMIG

Intimação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME

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DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA

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WILSON DOS SANTOS FILHO

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ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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gv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 175… gv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000966-60.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: MAYA ENERGY LTDA CPF: 31.068.918/0001-04 RÉU: CEMIG CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (ID n. 10420722658) em face da decisão do ID n. 10413608640, a qual analisou as provas pleiteadas pelas partes, ao argumento de que a referida decisão foi omissa porque deixou de cumprir determinação proveniente da instância superior, juntada no ID n. 10421770695, a qual definiu que o juízo deveria se manifestar imediatamente sobre a preliminar de incompetência da Justiça Estadual suscitada pela ré em sede de contestação. Instada a se manifestar, a autora apresentou suas contrarrazões no ID n. 10446812605, momento em que requereu o não acolhimento dos embargos declaratórios. Recebo os embargos de declaração, eis que próprios e tempestivos. Sabe-se que a função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou, por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC/2015. Ainda, acerca dos requisitos ensejadores da oposição dos Embargos de Declaração, Fredie Didier Jr. pontifica: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. JusPodivm. 2007. p. 159). No caso em apreço, razão assiste à parte ré, eis que a decisão do ID n. 10413608640 de fato não apreciou a preliminar suscitada, a teor do artigo 64, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, a fim de sanar a evidente omissão, acolho os embargos de declaração e passo a analisar o pedido no ponto 2 desta decisão. 2. Conforme se infere da contestação do ID n. 9730997877, a parte ré suscitou preliminar de competência absoluta da Justiça Federal diante da necessidade de que a ANEEL integre o feito. No entanto, tal preliminar deve ser rejeitada, eis que, ao contrário do alegado pela ré, a simples existência de regulação setorial exercida pela ANEEL sobre o setor elétrico não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, quando a controvérsia se refere a relação contratual privada ou ao exercício de direitos decorrentes do contrato de concessão. No caso em análise, a demanda versa sobre contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre a parte autora e a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público estadual. A pretensão deduzida não envolve a União, autarquias ou empresas públicas federais, tampouco questiona diretamente atos normativos ou fiscalizatórios da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem interessadas na condição de parte, assistente ou oponente, excetuadas aquelas de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. O interesse jurídico da ANEEL, contudo, não se configura no presente caso. A autarquia federal não figura no polo passivo nem exerce papel de assistente ou interveniente, tampouco há impugnação a normas de natureza federal que justifique sua atuação como fiscalizadora. Não há, pois, fundamento para deslocamento da competência à Justiça Federal, devendo a Justiça Estadual mineira manter-se competente para apreciação da lide. Assim, rejeito a preliminar ventilada pela parte ré. 3. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Em seguida, siga no cumprimento da decisão do ID n. 10413608640, intimando-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, informar nos autos a forma de composição do preço cobrado no parecer de acesso expedido à autora. Após manifestação, vista à autora também por 15 (quinze dias. Ato contínuo, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6900069-70.2025.8.13.0686

ID: 300593239

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900069-70.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIA LOPES MAZZINGHY

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

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CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 6900069-70.2025.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 6900069-70.2025.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 AGRAVADO(A): EDVANIA LOPES MAZZINGHY CPF: 054.671.566-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS face a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente os quais adotam a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária desde o início do período executado, ou seja, antes da data da citação válida do Estado de Minas Gerais, ocorrida em 30/04/2024. Discorre que tal decisão contraria expressamente: o comando da sentença de mérito (ID 10269642131), que fixou correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade e juros moratórios a partir da citação; o comando do acórdão de ID 10326810412, que determinou a aplicação da EC 113/2021, nos limites ali expressos; a sistemática constitucional e infraconstitucional de aplicação da SELIC nas condenações da Fazenda Pública. Pede seja atribuído efeito suspensivo e ao final seja julgado procedente nos termos das razões acima expostas, reformando a decisão recorrida e acolhendo os requerimentos acima, reconhecendo os excessos de execução nos cálculos homologando a fim de adequá-los ao disposto na decisão transitada em julgado no que diz respeito a metodologia de correção monetária e juros de mora. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, necessária a presença conjugada de dois requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo eles: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida existir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No que tange à questão posta em juízo, observe-se que a correção de valores devidos pela Fazenda Pública, seja em condenações judiciais ou em outros casos, é feita pela taxa Selic, desde a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Antes dessa emenda, a correção monetária era feita pelo IPCA-E. Assim, há dois índices a serem observados: antes e depois da EC nº 113/2021. Em análise aos cálculos judiciais elaborados ao id 10391208572 dos autos 5000966-86.2024.8.13.0392, que o foram observados os dois índices: MM Juiz, Vieram os presentes a esta Contadoria em 12.12.2024, para elaboração de cálculos, ante as divergências apontadas pelas partes. Após análise minuciosa dos autos, verificamos que constam algumas divergências acerca da base de cálculo para os valores devidos a título de FGTS em favor da exequente, pelo que foi realizada a devida correção, conforme PLANILHA 01, anexa à presente, tendo como referência os vencimentos mensais desta, conforme documentos apresentados em ID10212086550, ID10212094235 e ID10212091390, no período de 22.04.2019 a 31.12.2023. Em seguida, foi elaborado cálculo constando os valores apurados na PLANILHA 01, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando os depósitos deveriam ser realizados, sendo a atualização realizada até 08.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, conforme PLANILHA 03, anexa à presente. Não foram calculados juros de mora, vez que estes foram fixados a partir da citação, e esta se deu em 30.04.2024, ou seja, após 08.12.2021. A seguir, foi elaborado cálculo dos valores apurados na PLANILHA 02, acrescido das parcelas vencidas após 08.12.2021, os quais foram corrigidos, a partir desta data, uma única vez, pela taxa SELIC, e atualizados até 31.10.2024 (protocolo do cumprimento de sentença), conforme PLANILHA 03, anexa à presente. Por fim, foi realizado cálculo dos valores constantes da PLANILHA 03, com atualização até a data atual, vez que estes devem ser corrigidos até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC/2021, conforme PLANILHA 04, anexa à presente. Desta forma, podemos concluir que é devido à exequente, até a presente data, os seguintes valores: a) R$20.774,43 (vinte mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente ao crédito principal; b) R$2.077,44 (dois mil, setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Esclarecemos que todos os cálculos foram elaborados nos termos da Sentença proferida em 23.07.2024, ID10269642131, alterada em parte por Acórdão de 17.09.2024, ID10326810412, transitado em julgado em 15.10.2024, ID10326827420. Assim sendo, apresentamos os cálculos em anexo, bem como nos colocamos à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que porventura forem necessários. Malacacheta, 10 de fevereiro de 2025. Desse modo, deixo de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000

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Luan Rodrigo Barbosa De Mello x Rosangela Losi

ID: 294418477

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO

Polo Passivo:

ROSANGELA LOSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LUIS WAGNER

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JAQUELINE BORGUESAN WAGNER

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MARLOS DE SOUZA

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CRISTIANO FERNANDES

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JAKES HENRY FRITSCHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-64.2024.8.24.0074/SC AUTOR : LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-64.2024.8.24.0074/SC AUTOR : LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504) RÉU : ROSANGELA LOSI ADVOGADO(A) : JAKES HENRY FRITSCHE (OAB SC011320) DESPACHO/DECISÃO LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO promoveu esta demanda em face de ROSANGELA LOSI . Narra a parte autora, que detém a qualidade de credor da ré, na quantia de R$ 3.086,00, valor este representado pelo cheque nº 851571, o qual teria sido devidamente depositado, mas, retornou por insuficiência de fundos. Requereu, assim, a procedência do pedido, consistente na condenação da ré ao pagamento de R$ 3.478,89, acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento ( evento 1, INIC1 ). Foi determinada a emenda da inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), o que foi cumprido pelo autor ( evento 6, PET1 e evento 11, PET1 ). Citada, a ré apresentou resposta, na forma de contestação, aduzindo que já realizou a quitação do referido débito, requerendo, ao final, o julgamento pela improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé ( evento 30, CONT2 ). Houve réplica ( evento 40, RÉPLICA1 ). Intimadas para produção de provas, ambas as partes requereram a realização de prova testemunhar ( evento 46, PET1 e evento 47, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, entendo pela necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de dirimir a controvérsia quanto à (in)existência da dívida. 2. Assim, d esigno audiência de instrução para o dia 23.07.2025 às 13h30min . 3 . As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção do processo, se ausente o autor (art. 51, inc. I da Lei n. 9.099/95), ou confissão, se ausente o réu (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 4. As testemunhas, no máximo três, comparecerão independentemente de intimação ou a parte deverá providenciar a intimação na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. 5. As testemunhas na condição prevista no art. 455, § 4º, inciso III, do CPC deverão ser requisitadas, desde que a parte informe esta qualidade e requeira a intimação em até 2 dias . 6. Se houver necessidade, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) porventura residentes em outro Estado, assinalando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento, desde que o requerimento seja formulado em até 2 dias . 7. Se a testemunha residir em outra comarca, o Cartório deverá providenciar o agendamento da videoconferência, competindo à parte informar a necessidade em até 2 dias úteis a contar desta decisão e providenciar sua intimação na forma do art. 455, §1º, do CPC . 8. Intimem-se as partes e advogados por meio eletrônico ou, se a parte não tiver advogado nos autos, por telefone ou outro meio hábil. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000966-42.2022.4.03.6124

ID: 313350117

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-42.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS ALVES

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24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000966-42.2022.4.03.6124 AUTOR: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) … 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000966-42.2022.4.03.6124 AUTOR: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o decurso do prazo do perito para complementar o laudo, DESIGNO PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR a ser realizada pelo Dr. Daniel Tadeu Cabral Delega, CRM 138.340, médico do trabalho e ortopedista, em seu consultório situado à Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2957, Bairro Coester, Fernandópolis/SP; no dia 14/08/2025, às 7:40 horas. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro novo valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica dever ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. O(s) perito(s) deverão responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes, bem como eventuais impugnações apresentadas pelas partes, devendo consulta dados e documentos do processo diretamente no sistema PJe, “Painel do perito” – filtros de pesquisa (pesquisar por processo), ver detalhes. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica, bem como com eventuais quesitos complementares apresentados nos autos. Ao perito reitero que (i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013, (ii) que deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, inciso IV, do CPC/15, e (iii) que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. Após a juntada do laudo pericial, proceda-se da seguinte forma: 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de acordo. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício pretendido nesta demanda, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência que possa ser eventualmente designada independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS ou oferecida proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que ofereça réplica ou manifestação sobre o acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício. Intime-se e cumpra-se. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Luís Otávio de Aguiar Watanabe Juiz Federal Substituto 1.

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Processo nº 5000966-68.2024.8.13.0592

ID: 318902902

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000966-68.2024.8.13.0592

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINHO DO COUTO MARIA JOANA DE LIMA RITA DE FATIMA DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA MORALES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 5000966-68.2024.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome, Retificação de Outros Dados] AUTOR: RITA DE FATIMA DO COUTO CPF: 741.389.286-34 e outros RÉU: FELIPA JIMENEZ CALERO CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. RITA DE FATIMA DO COUTO, MARIA JOANA DE LIMA e JOAO MARTINHO DO COUTO aviaram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DO REGISTRO CIVIL. Narram, em síntese, que são netos da falecida Felipa Jimenez Calero, natural da Espanha e que, desde a sua imigração para o Brasil, seu nome foi registrado de forma incorreta nos assentamentos cartorários, não refletindo fielmente a realidade. Acrescentam há várias incorreções nos assentamentos de registros civis relacionados na inicial. Sustentam que para viabilizar o processo de reconhecimento da nacionalidade espanhola, é imprescindível que os nomes dos ascendentes na linha reta conste de forma correta nos assentamentos cartorários. Assim, requerem a retificação dos registros civis, com a finalidade de obtenção da cidadania espanhola. Instruíram a inicial com documentos. Manifestação do MP pela não intervenção no feito (ID 10282761639). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, apto a pronto julgamento, sem necessidade de produção de outras provas. Inexistindo preliminares arguidas ou questões que devam ser reconhecidas de ofício, passo, de pronto, ao exame do mérito. Com efeito, pretendem os requerentes a retificação do registro civil, para que se retifique o nome da filiação materna, passando a constar: a) nas certidões de casamento e de óbito de Felipa Jimenez Calero, retificação do seu nome e sobrenome, de Felippa Firmina/Felipa Calheiro Firmino para Felipa Jimenez Calero, e a sua naturalidade de Muzambinho/MG para Frenesdoso, Salamanca, Espanha, bem como alterando-se o nome de seu pai de José Firmino para José Felipe Jimenez e de sua mãe Sebastiana Caleiro para Sebastiana Calero Carrasco; b) nas certidões de nascimento, de casamento e de óbito de Benedicto do Couto, acrescentar o nome de Felipa Jimenez Calero na sua filiação materna, retificando nome e sobrenome de seus avós de José Firmino para José Felipe Jimenez e Sebastiana Cacheira para Sebastiana Calero Carrasco; devendo ser retificada, também, a grafia do seu nome e sobrenome nas certidões de casamento e de óbito, passando a constar Benedicto do Couto, e retificado o nome de sua mãe de Felipa Fermina para Felipa Jimenez Calero; c) nas certidões de nascimento e de casamento de Rita de Fátima do Couto, a retificação do nome do seu pai de Benedito Hilário do Couto para Benedicto do Couto, bem como retificação do nome da avó paterna de Felipa Caieras Fermina para Felipa Jimenez Calero; d) nas certidões de nascimento e de casamento de Maria Joana de Lima, a retificação do nome do seu pai de Benedito Ilário do Couto para Benedicto do Couto, bem como a retificação do nome da avó paterna de Felipa Fermino para Felipa Jimenez Calero; e) nas certidões de nascimento, de casamento e de óbito de Sebastião Luiz do Couto, retificar o nome de Felippa Firmino para Felipa Jimenez Calero na sua filiação materna e a nacionalidade da mãe de brasileira para espanhola, retificando, também, nome e sobrenome de seus avós de José Firmino Mendes para José Felipe Jimenez e Sebastiana Calheiros para Sebastiana Calero Carrasco; f) na certidão de nascimento de João Martinho do Couto, a retificação do nome da avó paterna de Felipa Firmina do Couto para Felipa Jimenez Calero. Pois bem. Em regra, o nome é regido pelo princípio da imutabilidade, podendo, no entanto, ser objeto de alteração, imotivadamente, por qualquer pessoa após atingir a maioridade civil (art. 56 e seguintes da Lei de Registros Públicos), sobretudo por se tratar de um direito da personalidade, retratando a identidade da pessoa. Analisando-se detidamente os autos, observo que, de fato, o nome da antecessora Felipa Jimenez Calero foi grafado de forma incorreta, assim como também os nomes dos seus pais (José Felipe Jimenez e Sebastiana Calero Carrasco) e do seu filho Benedicto, nas certidões em que os requerentes pretendem a retificação. Também evidenciado que os erros e divergências contidos nas certidões relacionadas devem ser sanados para que possa se viabilizar o processo de reconhecimento da nacionalidade espanhola. Assim, considerando o princípio da veracidade registral, aliado ao fato de que a pretensão não causa prejuízos a terceiros, impõe-se o deferimento do pleito. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, com suporte no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para que se proceda às retificações requeridas e especificadas à ID 10252381014. Sem custas. Transitada em julgado, expeça-se mandado para a retificação. Ao final, em nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita de Caldas, data de assinatura. Raphael Ferreira Moreira Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas

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