Resultados para "5000990-02.2022.8.13.0452" – Página 98 de 101

Renildo Alves Figueira x Banco Agibank S.A

ID: 311466558

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000990-90.2025.8.21.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENILDO ALVES FIGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000990-90.2025.8.21.0058/RS AUTOR : RENILDO ALVES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000990-90.2025.8.21.0058/RS AUTOR : RENILDO ALVES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 357, passo saneamento do feito. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Da impugnação à justiça gratuita O art. 98 do CPC dispõe que Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 100 do CPC reza que Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Interpretando os referidos dispositivos legais, firmou-se o entendimento de que, em se tratando de requerente pessoa natural, tal como no caso concreto, recai sobre a parte contrária o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da gratuidade da justiça goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ilustrativamente, cita-se a decisão proferida na Apelação Cível 70069289379, Rel. Des. GIOVANNI CONTI, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. Não trazidos aos autos pela parte impugnante meios de prova robustos capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Descabe a fixação de honorários advocatícios no incidente, pois ausente previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. No caso concreto, a parte impugnante não trouxe prova cabal no sentido de que a parte impugnada possua capacidade econômica de suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus que lhe incumbia. Portanto, desacolho a impugnação da gratuidade da justiça. 1.2 Da advocacia predatória Em princípio, é de conhecimento geral que ações sobre RMC, RCC, REVISIONAIS são protocoladas em massa, não obstante, o fato de um mesmo escritório ajuizar várias ações em face de uma ou de mais instituições financeiras, evidenciando uma prática de advocacia especializada, por si só, não configura advocacia predatória. Nesse sentido, colaciono ementas do E.TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA . PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. COTEJO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE NÃO SE PRESTA COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA A PRETENSÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50106587520248210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 08-05-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SPREAD BANCÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE POR SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA . DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ÍNDICE INFORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer dos pedidos relativos à invalidade do negócio jurídico e ao spread bancário. Tese contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade indeferida, porquanto se constata nas razões recursais insurgência aos fundamentos da sentença. Inviável o acolhimento do pedido de expedição de ofícios à OAB/RS, ao Ministério Público e à Autoridade Policial competente, na medida em que as alegações da instituição financeira no sentido de que o patrono do consumidor estaria praticando advocacia predatória , vieram desacompanhadas de sustentação probatória, especialmente considerando que não aportaram aos autos elementos suficientes a comprovar suposta utilização indevida do processo ou fraude, o que poderia, eventualmente, justificar a postulada comunicação aos referidos órgãos, havendo apenas a indicação da prática da chamada advocacia de massa, que não é vedada pelo ordenamento jurídico. Consoante a Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõem a operação financeira. Não constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, uma vez que equiparados à taxa média de mercado praticada no mesmo período e modalidade. No tocante ao Custo Efetivo Total (CET), trata-se de um índice informativo à parte consumidora, inexistindo abusividade, pois não se trata de uma tarifa. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 53023189020248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Inclusive, cabe à parte, se assim entender, reunir provas neste sentido e, com isso, levar ao conhecimento da OAB/RS e Ministério Público, se for de seu interesse. 2. DAS PROVAS Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apontar, de forma sucinta e objetiva, as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide, indicando a matéria incontroversa, assim como as provas e documentos que amparam o pleito. Deverão as partes, no mesmo prazo, apontar as questões controvertidas, especificando as provas que pretendem ver produzidas, justificando sua relevância e pertinência ao julgamento da lide. Advirto às partes que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do feito e, com base no parágrafo único do art. 370, do CPC, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de pedido de prova oral, no mesmo prazo, deverão as partes indicar e qualificar o rol, limitando-se a oitiva a três testemunhas, para fins de adequação de pauta e visando a melhor atender aos interesses dos litigantes, advogados e terceiros, considerada ainda a complexidade da causa (§7º do art. 357 do CPC). Registre-se que, conforme art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial somente dar-se-á acaso devidamente demonstrada sua necessidade pela parte (art. 455, §4º, II, CPC). Havendo interesse na produção de provas, voltem para análise. Na inércia, tornem os autos conclusos para julgamento. Diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Rodrigues Freire x Banco Pan S.A.

ID: 276498509

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000991-96.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES FREIRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VALERIO FRANCA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000991-96.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: EDSON RODRIGUES FREIRE CPF: 748.879.636-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação por danos morais c/c repetição de indébito e exibição de documentos promovida por EDSON RODRIGUES FREIRE em desfavor de BANCO PAN S.A., todos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário, e ao efetuar o saque do seu benefício, notou redução no valor que antes recebia. Ao se dirigir ao INSS no intuito de buscar esclarecimento sobre os descontos, obteve extrato completo de empréstimos consignados que constam e já constaram em seu nome. Sustenta que nunca havia contratado nenhum empréstimo na modalidade consignado, bem como desconhece o empréstimo referente ao contrato nº 331119489-2_0002. Juntou documentos. Decisão recebendo a petição inicial e deferindo a tutela de urgência (ID 10216395425). O requerido ofereceu contestação (ID 10246136922), arguiu preliminares. No mérito, afirma que a parte autora firmou o contrato e usufruiu do valor depositado em sua conta bancária. Argumentou que não houve ato ilícito capaz de ensejar a obrigação de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve réplica à contestação (ID 10263633518). Decisão ao ID 10318968810 indeferindo as provas requeridas. Decisão indeferindo prova pericial ID 10387661391. Alegações finais aos ID’s 10401790564 e 10404683538. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes da apreciação das preliminares e mérito da presente ação, afigura-se imprescindível apreciar a incidência ou não do CDC na presente relação, haja vista o comando principiológico do microssistema consumerista. a) Da aplicação do código de defesa do consumidor Constata-se, pelo exame dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes traduz-se em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como o enunciado da Súmula nº 297 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CDC:“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Súmula nº 297 do e. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, inafastável a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, como pretende a parte autora, passando-se à análise do mérito da demanda observando-se as disposições do CDC. b) Da inversão do ônus da prova O requerimento de inversão do ônus da prova já foi objeto de apreciação, consoante decisão de ID 10216395425. II.1 - Preliminares II.1.1- Ausência de prévia reclamação na via administrativa Arguiu o requerido a falta de prequestionamento do autor sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a pessoa que se entenda lesada procure, antes de ingressar em Juízo, a solução amigável da questão. Pensamento diverso estaria em oposição ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, inviável exigir-se o esgotamento das vias denominadas administrativas, como condição para o exercício do direito de ação. Por tais razões, rejeito a preliminar em tela. II.1.2 - PRESCRIÇÃO Aduziu a parte requerida a prescrição da pretensão da autora. Todavia, sem razão o requerido. Vejamos. Em ações onde não se reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida fundada em contrato, aplica-se o que prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Tais danos abarcam tanto os danos materiais quanto os danos morais. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal conta-se a partir do último desconto do contrato fraudulento incidente no benefício previdenciário da parte autora. O mesmo entendimento é esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECOMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTAGEM - MARCO INICIAL. Em autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais que tem em mira empréstimo consignado dito fraudulento, a prescrição quinquenal disciplinada pelo artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor conta-se da data em que houve a lesão ou pagamento, então correspondente ao último desconto do mútuo incidente no benefício da parte autora. Trata-se de entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0453.17.001161-4/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/0019, publicação da súmula em 22/01/2020). (GRIFOS NOSSOS) In casu, o contrato que gera os descontos estava ativo até Março de 2024, não decorrendo o prazo prescricional. Logo, ante a ausência de decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, afasto a preliminar/prejudicial arguida. II.1.3 - DA CONEXÃO Alega o requerido que o autor ajuizou outras ações distintas, idênticas as partes, causa de pedir e pedidos. Segue aduzindo que estes autos possuem conexão com os processos de nº 5000989-29.2024.8.13.0393 e 5000990-14.2024.8.13.0393 , vez que as causas são referentes ao desconhecimento da formalização dos contratos. Entretanto, embora a presente demanda e os autos mencionados tenham as mesmas partes, versam sobre causas de pedir diversas, vez que os contratos que a parte autora pretende questionar não são os mesmos. Assim, não há que se falar em conexão ou continência, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II.2 - Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo nenhuma preliminar a ser analisada, passo ao mérito. A demanda será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a legislação consumerista abrange as instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Pois bem. A parte autora alega que identificou a existência de contratos junto ao réu no extrato de seu benefício previdenciário, cuja origem desconhece. A parte ré aduz que as partes mantinham vínculo jurídico em decorrência da contratação de empréstimo consignado. Todavia, conclui-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a celebração do acordo impugnado através da plataforma digital do credor, valendo-se dos meios adequados para atestar a confiabilidade e integralidade dos dados do devedor no ato da contratação. De fato, emerge dos autos a juntada pelo Banco de assinatura de contrato por meio de reconhecimento facial (ID 10246143817 - Pág. 1 a 9 ), circunstância suficiente para legitimar a vontade da parte em contratar, em especial quando há colação de laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização. Alia-se a isso o fato de que a parte ré também apresentou fotografias tiradas pela própria parte autora no ato da contratação – selfie – ao ID 10246143817 – Pág. 1 e 2, bem como documento comprobatório de disponibilização do valor na conta bancária do autor ao ID 10246124134 - Pág. 1. Assim, a existência da relação jurídica aqui discutida, restou suficientemente comprovada. Desta forma, entendo que os documentos juntados informando os dados do autor, a autenticação eletrônica e o IP/Terminal onde foi realizada a operação, assim como o upload da selfie do autor, comprovando sua autenticidade, são provas suficientes para confirmar a contratação do empréstimo em questão. Cabe lembrar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores, permitindo a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança. Outrossim, não há nos autos quaisquer elementos de provas de que houve vício de consentimento, erro, dolo, coação que pudessem corroborar a tese do Requerente. A respaldar, assim é o entendimento do Eg. TJMG, cuja ementa abaixo se transcreve: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - OPERAÇÃO REALIZADA POR INTERNET BANKING - VALIDADE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a celebração de contrato de empréstimo pessoal por meio do internet banking, com utilização e digitação da senha pessoal do correntista, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.141310-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2021, publicação da súmula em 22/09/2021) Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - CERCEAMENTODE DEFESA - PERÍCIA - CONTRATO DIGITAL - INSS - AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. - Considera-se comprovada a contratação de empréstimo consignado quando a instituição financeira junta aos autos prova da assinatura digital, com envio de documentos pessoais, "selfie" e disponibilização do valor na conta bancária do autor. - Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.197804-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023) Grifei. Assim, restando comprovada a relação jurídica e apresentados os documentos que discriminam a efetiva prestação de serviço pela requerida, bem como o débito contraído pelo autor, evidente que os descontos realizados em seu benefício previdenciário foram devidos, ficando obstado o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Portanto, a improcedência dos pedidos inicialmente formulados pela parte autora é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. REVOGO a tutela antecipada deferida no ID 10216395425. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2° do CPC, suspendendo a exigibilidade por estar a autora amparada pela gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Jorge Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 275167102

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015553-73.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JORGE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença - Carta

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015553-73.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO JORGE MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do art. 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Em que pese a existência de preliminares arguidas nas peças defensivas apresentadas pela Demandada, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda. Alega a parte autora, em suma, ser inscrita no PASEP desde o ano de 1981, sob o número 1.801.002.356-1, com depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP em 1987 e 1988. Aduz que percebeu saques indevidos e não autorizados durante o tempo que estava em serviço, além de sustentar que os valores depositados foram mal administrados e geridos pela instituição requerida. Desse modo, pugna pela condenação da parte requerida em danos materiais relativos ao recebimento do valor que entende lhe ser devido e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Pois bem. É sabido que as distribuições de cotas do Programa de Formação de Patrimônio dos Servidores Públicos (PASEP) somente ocorreram até o ano de 1989, momento em que os fundos revertidos a tal programa passaram a ser alocadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Nesse sentido, em análise detida dos autos, sobretudo da microfilmagem do banco requerido (ID 64650743, ID 64650744) e do extrato do PASEP (ID 64650740), verifico que alguns descontos foram efetuados a título de “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO C/C :0478/9932”, sendo essas rubricas decorrente de um convênio firmado pelo Banco do Brasil com a União, em que conferia aos servidores o repasse do valor diretamente em folha do pagamento. Encontravam-se expressamente autorizados/previstos no artigo 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar n. 26/1975 e lhe foram diretamente destinados, vejamos: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. [...] §2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura de conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º. §3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultado, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. Em sendo assim, tais descontos alegados como indevidos são, na realidade, legítimos, devidamente regulamentados pelas Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo PIS/PASEP. Nesse sentindo, vejamos decisão da Colenda Quinta Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJE, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito decorrente de desvios na conta PASEP do requerente e na administração dos valores depositados nas referidas contas, devendo a sentença em questão ser anulada nesse aspecto e, em razão da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º do CPC/15), é permitido o enfrentamento da matéria de fundo debatida no presente feito. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Em nenhum dos documentos que foram apresentados, seja acompanhando a inicial, seja juntados a posteriori, o autor/recorrido comprova, nem mesmo em asserção, a existência de atos ilícitos que tenham sido praticados por funcionário do banco em sua conta vinculada do PASEP, mas bastando, para tanto, que em um caso isolado a instituição tenha identificado a ocorrência de pouco mais de 500 casos de saques irregulares praticados por um servidor da instituição bancária, dentre os quais não está listado a conta do autor. 5. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 6. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 7. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, não podendo ser utilizado como parâmetro para correção monetária a incidência de juros compostos, que por certo avoluma o montante para a casa dos quarenta mil reais, como apresentado pela parte autora. 8. Existência nos autos de extrato e microfichas, emitidos pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 9. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG") é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. 10. Ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP do autor/recorrente, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais formulado na demanda. (TJES, Data: 25/Aug/2020, Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma, Número: 5000990-26.2019.8.08.0038, Magistrado: FELIPE LEITAO GOMES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Indenização por Dano Material) Dito isso, em relação ao valor entendido como correto pelo demandante, qual seja, de R$ 22.244,28 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), verifico que foi calculado utilizando como indexador o SELIC, para correção monetária, além de ter desconsiderado os pagamentos realizados mediante autorização legal. Contudo, de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975, a correção monetária deve ser feita conforme os índices da ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), bem como juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, ao certo que a parte requerente não demonstrou que o banco requerido tenho desrespeitado a aplicação vinculativa de referidos índices. Nesse sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Não obstante responsável pela operação de efetivo crédito da composição e atualização das cotas individuais, o Banco do Brasil não detém margem de discricionariedade para a adoção de índices alheios ao processamento determinado pelo Conselho Diretor. A instituição financeira ré encontra-se legalmente vinculada aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes distintas, ainda que mais vantajosas. Os cálculos carreados aos autos pela autora divergem da legislação pertinente à matéria, porquanto lastreados em índices não previstos. Além disso, não se verifica aparente irregularidade nas subtrações indicadas.”. (STJ - REsp: 1905741 DF 2020/0302370-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 05/02/2021 - grifo nosso) Isto posto, considerando que a instituição financeira requerida possui atuação apenas na atualização dos saldos individuais por valores previamente estipulados na legislação, bem como que não se encontra demonstrada a violação pela parte requerida das diretrizes que lhes são legalmente impostas, haja vista que incumbe à parte requerente a produção de prova do fato constitutivo de direito, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica]. JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc… O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito. INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Ed. Banco do Brasil - 3 andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-14.2025.8.24.0218

ID: 322037426

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000990-14.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE IRENEU FINGER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000990-14.2025.8.24.0218/SC AUTOR : MARIA LUIZA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valo… Procedimento Comum Cível Nº 5000990-14.2025.8.24.0218/SC AUTOR : MARIA LUIZA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA LUIZA FERNANDES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz a autora que é aposentada por invalidez desde o ano de 2021, e que, ao analisar o extrato de benefícios disponível na plataforma Meu INSS, constatou a existência de descontos mensais indevidos a título de RMC - Reserva de Margem Consignável em favor da requerida, os quais vêm sendo realizados sem qualquer autorização ou contratação válida. Assim, pleiteia, em tutela provisória, que a ré cesse as cobranças indevidas. Valorou a causa e juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, a parte autora pretende que a requerida cesse as cobranças de valores relativos a empréstimo que alega não ter contraído. Assim, verifica-se que sua pretensão é a de adiantar os efeitos do futuro provimento de mérito, fruindo, imediatamente, do pedido final, configurando uma tutela de urgência satisfativa. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada. De acordo com os documentos juntados, infere-se que a demandada debita mensalmente os valores referentes ao contrato indicado diretamente do benefício previdenciário da parte autora (eventos 1.5 e 1.6 ), descontos estes que, segundo a parte requerente, nunca foram contratados. Assim, ao que tudo indica, ao menos em uma fase de cognição sumária, a parte autora não concordou com os referidos descontos. Entender de modo diverso seria exigir da parte postulante a produção de prova negativa, o que não pode prevalecer. Ressalte-se que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito, de modo que, no presente contexto, as alegações da parte autora devem ser tomadas, a priori , como fidedignas. Eventual má-fé na alteração da verdade ensejará multa (art. 80, II, do CPC). Por sua vez, o perigo de dano é intuitivo, já que notórios os efeitos negativos da manutenção de descontos não contratados no benefício previdenciário da parte autora, sobretudo por se tratar de sua única fonte de renda. Consigne-se, outrossim, a possibilidade de revogação da medida a qualquer tempo, não sendo a simples suspensão da cobrança causadora de danos irreparáveis ao réu. Nesse sentido, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO BANCO RÉU. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NARRATIVA DA EXORDIAL NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, QUE DEPENDIA DE PROVA NEGATIVA, ALIADA À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVINDENCIASSEM SUA INSINCERIDADE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL ACOSTADA À CONTESTAÇÃO QUE RESTOU IMPUGNADA EM RÉPLICA. PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NA LIMITAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETO AO ENTE PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. ÔNUS QUE HÁ DE RECAIR SOBRE O RESPONSÁVEL PELO ALEGADO ATO ILÍCITO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE EXTRAPOLA O CARÁTER COERCITIVO DA PENALIDADE, PERMITINDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071810-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - REFORMA DO DECISUM Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante em razão de mútuo não contratado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058136-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - PENSIONISTA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ASTREINTES - CABIMENTO - PROVIMENTO 1 Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário por empréstimo supostamente não contratado, notadamente quando a pensionista consigna em Juízo os valores percebidos. 2 As astreintes são meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. É plenamente adequado o arbitramento de astreintes para o estabelecimento de obrigação de não fazer, referente a cobrança em benefício previdenciário, mas é "sanção que deve incidir sobre cada ato (desconto indevido), e não de forma 'diária'" (AI n. 5046483-62.2020.8.24.0000, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065779-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). 1. Ante o exposto, DEFIRO a postulada tutela provisória para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerida cesse os descontos referentes ao contrato de n. 0087592694, realizados no benefício da parte autora (n. 635.380.962-3), sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto indevido. 2. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é medida necessária. Entretanto, por constituir regra de instrução, a inversão probatória prevista no Código de Defesa do Consumidor deve ser utilizada com prudência. É regra excepcional que visa à proteção do consumidor, mas não seu enriquecimento ilícito, não eximindo a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus probatório para que o réu exiba, no prazo da contestação, os documentos relacionados à dívida que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. 3. DISPENSO a realização de audiência de conciliação no presente feito. A medida não é capaz de ocasionar prejuízo, pois nada impede que as partes, a qualquer momento, firmem acordo extrajudicial, buscando uma solução consensual, rápida e eficiente para o litígio, e o noticie para os devidos fins. 4. CITE-SE a parte passiva para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências de estilo (arts. 335, caput, e 344 do CPC). 5. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada e os demais indícios nos autos que corroboraram a sua insuficiência econômica (arts. 98, § 3º, e 99 do CPC). 6. Intimem-se, sendo, a parte autora, por intermédio de seu procurador (art. 334, § 3º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcionilio Porto Ribeiro x Asenas - Associacao Dos Servidores Publicos Nacionais

ID: 338194577

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000990-23.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONILIO PORTO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO COSTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000990-23.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARCIONILIO PORTO RIBEIRO CPF: 459.328.166-00 RÉU: ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS CPF: 04.338.888/0001-28 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais importantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais cumulada com Anulatória de Contrato de Seguro, Repetição de Indébito, Exibição de Documentos e Antecipação de Tutela, ajuizada por MARCIONILIO PORTO RIBEIRO em face de ASENAS – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS. Em sua petição inicial, o autor alega que recebe mensalmente benefício previdenciário equivalente a dois salários mínimos. Aduziu que, em 01/03/2024 foi surpreendido com um débito em sua conta corrente no valor de R$89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente a um suposto seguro de vida que, segundo sua alegação, jamais contratou com a Ré, sendo tal desconto indevido. Com base nos fatos narrados, o Autor pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato de seguro, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a exibição do suposto contrato de seguro, e a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos ilegais, sob pena de multa diária. Juntou aos autos, dentre outros documentos, extrato bancário (ID 10202736648) que, embora não detalhe o desconto específico da ASENAS, foi indicado na inicial como prova do débito. Concedida a tutela antecipada no ID 10203170891. Realizada audiência ao ID 10462079700, na qual pugnou o autor pela decretação de revelia diante da ausência do requerido à sessão. Não houve apresentação de contestação pela Ré até a presente data. É o relatório do essencial. DECIDO. O art. 355 do NCPC dispõe que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Analisados os autos, se constata que é cabível o julgamento antecipado do processo, tendo em vista a revelia da parte ré e não há requerimento de produção de provas. MÉRITO A controvérsia em tela insere-se no âmbito das relações de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Autor, na condição de destinatário final dos serviços de seguro, enquadra-se como consumidor, enquanto a Ré, ao oferecer e supostamente contratar serviços de seguro, configura-se como fornecedora. A aplicação do CDC ao caso é, portanto, imperativa, conferindo ao consumidor a proteção legal inerente a essa modalidade de relação jurídica. Nesse contexto, a responsabilidade da Ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A teoria do risco do empreendimento, que fundamenta a responsabilidade objetiva, impõe ao fornecedor o dever de arcar com os riscos inerentes à sua atividade, incluindo aqueles decorrentes de falhas na prestação de serviços, como a realização de descontos indevidos sem a devida contratação. A alegação de que o desconto foi efetuado sem a anuência do consumidor, se comprovada, configura um defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade da fornecedora. Conforme se depreende dos autos, a Ré, embora não tenha sido formalmente citada por meio de Aviso de Recebimento em tentativas anteriores (IDs 10370774925), compareceu espontaneamente ao processo em 10/03/2025, ao juntar procuração e contrato social (IDs 10407577502 e 10407591849, respectivamente), e requerer que as publicações fossem realizadas em nome de seu patrono (ID 10407616200). Tal ato, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da citação, iniciando-se a partir de então o prazo para a apresentação de contestação. Apesar de ter tomado ciência inequívoca da demanda, a Ré não apresentou contestação no prazo legal, tampouco compareceu às audiências de conciliação designadas após seu comparecimento espontâneo, notadamente a de 28/05/2025 (ID 10462077948), para a qual foi devidamente intimada (ID 10440294123). A ausência de contestação, no rito do Juizado Especial Cível, implica a decretação da revelia, conforme o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, que estabelece que "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o convencimento do Juiz". A revelia, portanto, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor na petição inicial. Embora essa presunção seja relativa e não absoluta, permitindo ao magistrado analisar as provas existentes e a coerência das alegações, no presente caso, a ausência de qualquer elemento probatório ou argumentativo por parte da Ré para refutar as afirmações do Autor reforça a verossimilhança da narrativa autoral. Da Nulidade do Negócio Jurídico e da Repetição do Indébito O Autor alegou categoricamente que nunca celebrou contrato de seguro de vida com a Ré, nem contraiu com a mesma qualquer negócio jurídico, sendo vítima de um "golpe" (ID 10202728945). Diante da revelia da Ré, que não apresentou qualquer documento ou argumento capaz de comprovar a existência e a validade da contratação do seguro, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor se impõe. A ausência de manifestação de vontade do consumidor, elemento essencial para a validade de qualquer negócio jurídico, torna o suposto contrato nulo de pleno direito. A inexistência de consentimento válido do consumidor para a contratação do seguro implica a nulidade do vínculo jurídico e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos efetuados. A consequência lógica da nulidade do contrato e da ilicitude dos descontos é a repetição do indébito. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, a conduta da Ré em efetuar descontos sem a comprovação de uma relação contratual válida não pode ser enquadrada como "engano justificável". A ausência de qualquer justificativa ou prova da contratação, somada à revelia, demonstra a má-fé na cobrança, ou, no mínimo, uma falha grave e negligente na prestação do serviço que não se coaduna com a boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Assim, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme a previsão legal. Do Dano Moral O Autor pleiteou indenização por danos morais, alegando que a conduta da Ré em efetuar o desconto indevido feriu sua honra e imagem, causou-lhe constrangimento e humilhação, reduziu seu benefício previdenciário e seu poder de compra, e gerou temor de novos débitos (ID 10202728945). É inegável que a realização de um desconto indevido na conta de um consumidor, especialmente um aposentado que depende integralmente de seu benefício para o sustento, gera aborrecimento, preocupação e transtornos. A expectativa de que os recursos financeiros estejam disponíveis para as necessidades básicas é legítima, e qualquer intervenção não autorizada pode causar desassossego. Contudo, para a configuração do dano moral indenizável, não basta o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. É necessário que a conduta ilícita cause um sofrimento que extrapole a normalidade, atingindo a esfera dos direitos da personalidade de forma significativa, como a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. No presente caso, a petição inicial menciona a ocorrência de um único débito no valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) em 01 de março de 2024 (ID 10202728945). Embora o Autor alegue que o valor "faz grande diferença" e "compromete seu orçamento familiar", não foram apresentados elementos adicionais que demonstrem que este único desconto, por si só, tenha gerado consequências mais gravosas que um mero dissabor. A tutela de urgência foi prontamente deferida (ID 10203170891), determinando a suspensão dos descontos, o que mitigou o alegado "temor que outros débitos venham ocorrer". A ausência de comprovação de negativação do nome do Autor, protesto, restrição de crédito, ou qualquer outro desdobramento que tenha efetivamente abalado sua reputação, dignidade ou subsistência de forma mais profunda, leva à conclusão de que os transtornos experimentados, embora indesejáveis e decorrentes de uma conduta ilícita da Ré, não configuram dano moral passível de indenização. O sistema jurídico não visa a transformar todo e qualquer incômodo em dano moral, sob pena de banalização do instituto. Os fatos narrados, embora reprováveis, não se mostram suficientes para caracterizar uma lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação pecuniária a título de dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10203170891). DECLARAR A NULIDADE do contrato de seguro de vida supostamente celebrado entre as partes, em razão da ausência de manifestação de vontade do Autor e da consequente inexistência de vínculo jurídico válido, conforme fundamentação. CONDENAR a Ré, ASENAS – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS, a restituir ao Autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta corrente, referentes ao suposto seguro de vida. O valor a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando o débito de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) mencionado na inicial (ID 10202728945) e eventuais outros débitos que porventura tenham ocorrido e sejam comprovados nos extratos bancários do Autor até a efetiva suspensão. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária pelos índices divulgados pelo IPCA desde a data de seu desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação pela SELIC, conforme redação dada pela Lei 14.905/24 ao art. 406, §4º, deduzidos dos cálculos a parcela correspondente a atualização monetária pelo IPCA. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por não caber ao Juiz do primeiro grau, no sistema dos Juizados Especiais, analisar tal pedido pela ausência de qualquer relevância da medida, uma vez inexistentes as custas processuais nessa fase e ainda considerando o advento do CPC/2015 que estabeleceu a competência da Turma Recursal quanto ao Juízo de admissibilidade. Em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-94.2025.8.24.0159

ID: 296112263

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000990-94.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERONI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE FAVERI ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000990-94.2025.8.24.0159/SC AUTOR : ERONI MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : andrea de faveri antunes (OAB SC029624) DESPACHO/DECISÃO I – Dispõe o … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000990-94.2025.8.24.0159/SC AUTOR : ERONI MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : andrea de faveri antunes (OAB SC029624) DESPACHO/DECISÃO I – Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como viável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porquanto existentes os requisitos da lei: probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito da parte está evidenciada. Conforme certidão de tempo de contribuição do evento 1/doc.10, a parte autora ingressou através de concurso público no cargo de auxiliar de biblioteca do quadro de servidores efetivos do Município de Gravatal na data de 08/02/1995, com exoneração em 1º/02/2013 (uma sexta-feira). De outra banda, conforme assento funcional do Estado de Santa Catarina, a autora tomou posse, por aprovação em concurso público, no cargo de professora em 06/02/2013 (uma quarta-feira). Ou seja, há um hiato de poucos dias (04) entre a exoneração da autora do cargo que exercia no município de Gravatal e sua posse no cargo de professora estadual, sem contar que os dia 02 e 03 de fevereiro de 2013 foram sábado e domingo, respectivamente. Dessarte, não há que se ter por interrompido o vínculo com o serviço público pelo interregno de poucos dias úteis (apenas 2); pois a autora só pediu sua exoneração do cargo municipal por conta da aprovação em posse no cargo estadual. Nunca houve a intenção de quebrar o vínculo com o serviço público, ao revés, dar continuidade. Desta forma, não é razoável considerar que houve o rompimento Outrossim, há declaração de que a autora efetivamente trabalhou para o Estado de Santa Catarina nos dias 04 e 05 de fevereiro (evento 1/doc.16); embora sua posse tenha sido formalizada apenas em 06/02/2013. O entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é no sentido de que a interrupção do vínculo deve ser interpretada sob o prisma da boa-fé, não podendo ser considerada quando há pequeno lapso entre exercício de cargos, especialmente quando a exoneração do originário decorre da aprovação em novo concurso público em cargo não acumulável. “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE VÍNCULO. 1. Mesmo que o pedido de vacância do cargo anterior tenha ocorrido por meio de exoneração (art. 33, I, da Lei nº 8.112/1990) ao invés de pedido de vacância por posse em outro cargo inacumulável (art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990), a exoneração da parte autora estava inequivocamente atrelada à investidura em outro cargo inacumulável, de modo que não se deve considerar interrompida a relação entre a demandante e a Administração Pública, sob pena prevalecer a formalidade em detrimento da situação fática ocorrida. 2. A Corte Especial deste Regional já teve a oportunidade de analisar caso semelhante, tendo entendido que o exíguo lapso de tempo entre a exoneração de um cargo e a posse no subsequente não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública (TRF4 5009646-33.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 29/10/2019” (AC 5009479-82.2021.4.04.7004, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma do TRF4, j. em 31/05/2023) (grifei) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O ingresso no serviço público, para efeitos de aposentadoria, poderá se dar em qualquer das esferas da Federação, desde que não haja interrupção na prestação do serviço público. 2. Não é razoável considerar que a interrupção do serviço público pelo lapso temporal de apenas 3(três) dias - compreendido entre a data da exoneração do cargo ocupado junto à Universidade Estadual de Maringá e o ingresso no cargo de Professor junto à parte ré - é apta a acarretar a quebra do vínculo com serviço público. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ININTERRUPTO DE SERVIÇO PÚBLICO COM PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (...) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. AVENTADA QUEBRA DE VINCULO A IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. PERÍODO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS ENTRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ESTADUAL E A POSSE DO CARGO EFETIVO MUNICIPAL. PERÍODO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. (...) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5015189-10.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). Como se vê, consolidou-se entendimento de que não se mostra razoável reconhecer a quebra do vínculo em intervalos pequenos, sob pena de afronta à boa-fé do servidor que promove o seu pedido de exoneração com a finalidade de assumir novo cargo, sem ter poderes sobre datas de expedição dos atos de nomeação e posse, os quais são de responsabilidade da Administração Pública. Portanto, presente a probabilidade do direito. O receio de dano irreparável verifica-se na análise do pedido de concessão de aposentadoria com base em regras mais gravosas (se considerada a quebra do vínculo com o serviço público), prolongando-se o tempo de trabalho da autora, retirando-lhe o direito ao retiro remunerado, merecido após tantos anos de serviço público. Quanto à concessão da efetiva aposentadoria, este Juízo, em cognição sumária, não tem elementos necessários para a apuração, de modo que a tutela o será em menor extensão. Dessarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para definir que não houve a interrupção do vínculo com o serviço público entre a exoneração do cargo de auxiliar de biblioteca (1º/02/2013) e a posse no cargo de professora estadual (06/02/2013) e que, para fins de cômputo de cálculo de aposentadoria, que a data de ingresso no serviço público em cargo efetivo é a data de 08/02/1995 . Portanto, na análise do pedido (pendente) de concessão de aposentadoria (evento 1/doc.17), deverá o Estado de Santa Catarina considerar como ingresso no serviço público em cargo efetivo a data de 08/02/1995, sem quebra do vínculo . II - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. III – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. IV – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. V- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VI- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VII- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. VIII- Cumpra-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-56.2025.8.24.0010

ID: 313944643

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000990-56.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MEURER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000990-56.2025.8.24.0010/SC IMPETRANTE : GILMAR MEURER ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1. GILMAR MEURER impetrou o presente mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000990-56.2025.8.24.0010/SC IMPETRANTE : GILMAR MEURER ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1. GILMAR MEURER impetrou o presente mandado de segurança contra o PRESIDENTE DA 3ª JARI ? JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUROS DE INFRAÇÕES requerendo, inclusive liminarmente, " a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, para: a) determinar que a impetrada reestabeleça o direito de dirigir do Impetrante com o arquivamento dos processos administrativos n. 81598/2021 e 81599/2021. " Como fundamento de sua pretensão, a parte autora sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo sancionador. É o relatório essencial. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. Decido. 2. O mandado de segurança é medida jurídico-constitucional (artigo 5°, LXIX) destinada à proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação - ou ameaça de violação - por ato de autoridade, que consubstancie ação ou omissão da Administração Pública. Está conceituado no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, a seguir: Art.1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, na lição de Hely Lopes Meirelles, é aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 612). Por ter como objeto o direito líquido e certo, portanto, o mandado de segurança não admite dilação probatória. No mais, para a concessão de medida liminar por esta via, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a presença cumulativa do periculum in mora (perigo na demora) e do fumus boni iuris (probabilidade do direito), segundo às regras inerentes à tutela de urgência (art. 300 do CPC), nos termos: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, contudo, entendo que não estão presentes os pressupostos para o deferimento da medida liminar pleiteada. Isso porque, ao menos em juízo preliminar de cognição sumária, não se vislumbra, de forma inequívoca, a ocorrência de prescrição intercorrente, conforme alegado pela parte autora. Assim, tem-se que o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva estatal na esfera administrativa, no que respeita à imposição de penalidades por infrações às normas de trânsito, na ausência de regras específicas, ou seja, quando ainda não em vigor a Lei 14.229/2021, é aquele previsto na Lei Federal n. 9.873/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, como tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Na ausência de regramento específico quanto ao tema prescrição, no Código Brasileiro de Trânsito, aplica-se, de forma subsidiária, o prazo prescricional estabelecido no art. 1º da Lei nº 9.873/99, em relação à ação punitiva da Administração Pública direta e indireta. Não decorrido o prazo legal (5 anos) contado da data da infração para a instauração de processo administrativo ou, se já instaurado, não fluído o prazo de 3 anos para a prática de atos em seu curso, não há falar em prescrição. (Agravo de Instrumento nº 0011304-94.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul. Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira) Nesse sentido, ademais, é o que dispõe a Resolução n. 723, com alterações pela Resolução 844, ambas do CONTRAN, que prevê a aplicação das disposições da Lei n. 9.873/1999 ao procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. Nos termos do art. 1º da Lei mencionada o prazo para que a administração exercite o poder de polícia para apurar infração à legislação é de 5 anos, tendo por termo inicial a data da prática do ato ou da cessação da infração permanente ou continuada. Diz o dispositivo: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Uma vez iniciado, o curso do prazo prescricional interrompe-se " pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital " ou, após instaurado o processo administrativo, " pela decisão condenatória recorrível ", nos termos dos incisos I e III, respectivamente, do art. 2º da Lei n. 9.873/1999. A prescrição pode ainda ocorrer quando, mesmo que iniciado dentro do prazo de 5 anos, o processo administrativo sancionatório ficar paralisado por mais de 3 anos (prescrição intercorrente) , a teor do que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999: § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No presente caso, as infrações de trânsito que originaram o processo administrativo em análise foram cometidas em 14 de fevereiro de 2020 . O recurso administrativo foi regularmente interposto pelo interessado em 27 de dezembro de 2021 , e seu julgamento foi proferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em 26 de dezembro de 2024: Dessa forma, não se verifica lapso temporal superior a três anos entre a interposição do recurso e a respectiva decisão administrativa. À vista do exposto, neste juízo de cognição sumária não exauriente, não se verificam elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. Como corolário lógico, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora , afastando-se, portanto, a concessão da tutela pleiteada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Cite-se o litisconsorte necessário, se houver. Com as informações e resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-09.2024.8.13.0621

ID: 318725113

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000990-09.2024.8.13.0621

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ROBERTO EUGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum Antônio Melgaço, Centro, São Gotardo - MG - CEP: 38800-000 PROCESSO n.: 5000990-09.2024.8.13.0621 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CRISTIANO ROBERTO EUGÊNIO contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que é policial militar do Estado de Minas Gerais e que pretende a restituição de valores previdenciários descontados do seu salário acima da alíquota de 8% (oito por cento), em razão do direito assegurado pelo STF no Tema 1.177. Informa que, em dezembro de 2019, foi editada e promulgada a Lei 13.954/19, que alterou a alíquota no ano de 2020 para 9,5% (nove e meio por cento), e no ano de 2021, para 10,5% (dez e meio por cento). Argumenta que, afastada a aplicação da Lei Federal 13.954/19, a contribuição previdenciária deve ocorrer no equivalente a 8% (oito por cento), conforme o art. 4º da Lei Estadual 10.366/90. Assim, requer a redução a alíquota do desconto previdenciário de 10,5% (dez e meio por cento) para 8% (oito por cento) e a restituição dos valores descontados indevidamente de sua remuneração a título de contribuição previdenciária superior a 8% (oito por cento) a partir de 1º.01.2023. Na contestação, o réu alega, preliminarmente, a suspensão do processo, ante a ADPF 1184, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, o indeferimento da tutela antecipada e impugna o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor. No mérito, sustenta que a Constituição Estadual prevê a possibilidade da contribuição previdenciária nos moldes efetuados pelo IPSM, que a alíquota imposta pela União por meio da Lei Federal 13.954/19 foi ratificada pela Constituição Estadual, não havendo inconstitucionalidade da alíquota cobrada pelo IPSM, e que a contribuição do militar da ativa deve ser de 11,5% (onze e meio por cento), nos termos das Leis Estaduais n. 10.366/1990 e 12.278/2012. Esses são os fatos. Decido. Inicialmente, destaco que não é caso de suspensão dos autos, tendo em vista que a ADPF 1184 transitou em julgado aos 14.06.2025. Consigno, também, que a tutela antecipada não foi concedida ao autor, conforme a decisão proferida no ID 10199124529. Passo a análise das preliminares. Quanto a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, ressalto que referido ente público sequer é parte nos autos, pois o pedido inicial foi direcionado somente ao IPSM, o qual possui natureza jurídica de autarquia, dotada de autonomia administrativa e financeira, caracterizada, assim, a sua legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, cujo objeto é a suspensão dos descontos indevidos. Destarte, deixo de conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a gratuidade de justiça, o réu apresenta impugnação sem razão, uma vez que o benefício sequer foi decidido nos autos, devendo a questão ser apreciada pela Turma Recursal, no caso de eventual recurso por parte do autor. Assim, rejeito esta preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento da lide. A controvérsia cinge-se em aferir se o autor, enquanto militar da ativa, possui direito a restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento), realizados a título de contribuição previdenciária por força da Lei Federal 13.954/19. Com efeito, diante das alterações trazidas pela EC n. 103/19, extrai-se do art. 22, inciso XXI, da CF, o seguinte: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A esse respeito, foi assegurada à União a competência para legislar sobre normas gerais relativas às pensões de policiais militares, cabendo aos Estados a competência para legislar sobre normas específicas, consoante disposto no art. 42, § 2º, da CF: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (...) § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Por sua vez, no exercício de sua competência privativa, a União editou a Lei Federal 13.954/19, que alterou o Decreto-Lei n. 667/69, estruturando a carreira militar e criando o Sistema de Proteção Social dos Militares, ao estabelecer a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares estaduais ativos ou inativos, assim como de seus pensionistas, adotando a mesma alíquota de contribuição destinada às Forças Armadas, in verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (…) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. §1º.....................................................................................................................… § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Referida lei também incluiu os arts. 24-B e 24-C no Decreto-Lei n. 667/69, que dispõem o seguinte: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.” Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” Desta feita, com o advento da Lei Federal 13.954/19, o Estado de Minas Gerais, a partir do ano de 2020, passou a cobrar a contribuição previdenciária no novo percentual de 9,5% (nove e meio por cento), incidente sobre a totalidade dos proventos. Não obstante, o STF, no julgamento do RE n. 1.338.750/SC, em repercussão geral (Tema 1.177), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, sob o fundamento de que o ato normativo extrapolou a competência para fixação de normas gerais, quando da fixação de alíquota de contribuição previdenciária para policiais militares e corpo de bombeiros, fixando a seguinte tese: Tema 1.177 - A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Entendeu a Suprema Corte que deve prevalecer a alíquota editada pelo Estado - no caso em exame, o art. 4º da Lei Estadual 10.366/90 - e não a estabelecida pela União. Todavia, em recente julgamento, nos embargos de declaração opostos nos autos do RE n. 1.338.750/SC, o STF modulou os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade supramencionada, reconhecendo a legalidade da cobrança da contribuição para o sistema público de previdência até 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o elevado impacto no equilíbrio financeiro dos entes federativos, com destaque meu: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Nesse contexto, a tese e a modulação firmadas em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante a serem observadas pelo juízo monocrático, conforme estabelece o art. 927, inciso III, do CPC. Ainda, o julgamento dos novos embargos de declaração apresentados no RE n. 1.338.750/SC determinou que a modulação dos efeitos da decisão não se aplica aos recolhimentos que foram efetuados de acordo com a norma local por força de decisão judicial com eficácia imediata que tenha sido proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), o que não se aplica no caso em comento. Outrossim, o RE n. 1.338.750/SC, que subsidiou o Tema 1.177 do STF, transitou em julgado no dia 21.03.2025. Destarte, em atenção ao que decidido pela Suprema Corte, cabe aos Estados, e não a União, definir por lei específica a alíquota da contribuição previdenciária paga pelos servidores militares, ou seja, deve ser aplicada a alíquota de 8% (oito por cento) no tocante a contribuição previdenciária dos militares prevista no art. 4º da Lei Estadual 10.366/90. Ademais, o direito reclamado nesta ação somente poderá ser reconhecido a partir do início do exercício fiscal de 2023. Dessa forma, entendo que o autor faz jus a redução da alíquota do desconto previdenciário de 10,5% (dez e meio por cento) para 8% (oito por cento), bem como a restituição dos valores descontados indevidamente de sua remuneração a título de contribuição previdenciária superior a 8% (oito por cento) a partir de 1º.01.2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM na obrigação de fazer consistente em reduzir a alíquota do desconto previdenciário de 10,5% (dez e meio por cento) para 8% (oito por cento) em relação a remuneração do autor CRISTIANO ROBERTO EUGÊNIO; b) condenar o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM na restituição dos valores descontados indevidamente da remuneração do autor CRISTIANO ROBERTO EUGÊNIO a título de contribuição previdenciária superior a 8% (oito por cento) a partir de 1º.01.2023, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC n. 113/2021). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Gotardo, data supra. MILLER FREIRE DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-51.2024.4.03.6334

ID: 343000585

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000990-51.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000990-51.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: BOLIVAR NUNES DE VARGAS - RS122434 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000990-51.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: BOLIVAR NUNES DE VARGAS - RS122434 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem embargo, trata-se de ação proposta por Maria Lima do Nascimento, objetivando provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à UNIÃO, em virtude da isenção do imposto de renda a que entende fazer jus, alegando ser acometida de DOENÇA DE PARKINSON. Pleiteia que a ré seja condenada à obrigação de não fazer, abstendo-se de reter e recolher o imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, bem como à devolução de todos os valores já retidos desde fevereiro de 2023, data de diagnóstico da doença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Ademais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito A parte autora pretende o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do imposto de renda pessoa física – IRPF sobre seus proventos de aposentadoria sob a alegação de ser portadora de doença de Parkinson – CID G20, amoldando-se, portanto, à previsão do benefício contida na Lei nº 7.713/88. O artigo 111 do Código Tributário Nacional e o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/89 assim dispõem: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (....) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A Lei nº 9.250/95, por sua vez, determina que: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Desse modo, para que haja a efetiva concessão do benefício isentivo, deverá o sujeito passivo da obrigação tributária atender aos requisitos objetivos da norma em questão, in casu, receber proventos de aposentadoria ou reforma e ser portador de doença grave. Na situação em exame, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: - Relatório médico emitido pelo profissional Luciano Oliveira – CRM 82.553, especialidade em Neurologia e Neurocirurgia, datado de 06/02/2023, no qual consta: “Paciente em acompanhamento médico neste consultório por quadro de bradicinesia, dificuldade para marcha e alteração motora compatível com síndrome parkinsoniana. Iniciando terapia com pramipexol”. (id 335911094); - Declarações de ajuste anual de IR referentes aos anos calendário 2023 e 2022, nas quais consta a cobrança de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos recebidos do INSS (ids. 335911100, pg. 1 e 335914454) - Comprovante de rendimentos – INSS, nos quais consta “Situação Funcional – Aposentado”, com discriminação de valores e descontos a título de imposto de renda (id. 335914456). Foi determinada a realização de prova pericial médica (id. 336649442). Laudo juntado em id. 352467586, no qual constata o perito: "12. CONCLUSÃO: Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que a Periciada é portadora de Doença de Parkinson. Apresenta perda de controle motor, tremores finos de mãos. Marcha típica de Parkinson, perda de controle motor parkinsoniano. Progressiva piora descontrole motor, apresenta perda de autonomia pessoal, perda de controle motor de membros superiores e inferiores. Quando é incompatível com direção de veículos automotores pela perda de coordenação motora. Inapta para o exercício de atividades de vida diária. Necessita de ajuda de terceiros para locomoção, bem como eventualmente para a higiene. Apresenta perda de autonomia pessoal. Por fim, quando perguntado acerca do início da doença – DID e da incapacidade DII, assim respondeu: "DID: em 06/02/2023 baseado em atestado médico. DII: Comprova desde a data do atestado médico de 06/02/2023, relata médico assistente síndrome parkinsoniana com progressiva piora constatada nesta perícia." Portanto, incontroverso o quadro de Doença de Parkinson– CID G20 da autora. Sobre a constatação da doença de Parkinson como doença grave apta a viabilizar a isenção requerida: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART . 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . DOENÇA DE PARKINSON. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2 . In casu, restou demonstrado que a autora é portadora de moléstia grave (doença de Parkinson), fazendo jus à isenção do imposto de renda, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. A controvérsia reside no reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de restituição dos valores pagos (descontados) antes de 14/12/2017 . 4. O Plenário do C. STF, em 04/08/2011, ao julgar o RE nº 566.621, acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118/2005 para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente, só vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09/06/2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação . Assim, as ações ajuizadas após 09/06/2005 sujeitam-se à prescrição quinquenal, hipótese dos autos. 5. Ajuizada a presente demanda em 14/12/2022, estão prescritas as restituições das retenções realizadas anteriormente a 14/12/2017. 6 . Destaque-se que o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que o pedido de restituição administrativa não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário, sendo irrelevante à contagem do prazo a data de protocolo do pedido administrativo de restituição, entendimento esse cristalizado no enunciado nº 625 do seguinte teor: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.” 8 . Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5007063-21.2022.4 .03.6104 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/04/2024) Por fim, nos termos do artigo 35, §4º, I, alínea “c”, do Decreto nº 9.580/2018: “Decreto nº 9.580/2018, Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão”. Assim, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário com a consequente restituição dos valores indevidamente retidos a este título desde fevereiro de 2023. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (1) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal, com consequente isenção relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre proventos da aposentadoria titularizada por MARIA LIMA DO NASCIMENTO, CPF: 961.646.898-72; (2) condenar a União a restituir à parte autora os valores já recolhidos a título de imposto de renda pessoa física, em razão do reconhecimento do direito à isenção tributária prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, desde o início do diagnóstico da doença, fevereiro de 2023. No que tange aos juros moratórios e correção monetária, na forma do art. 16 da Lei nº 9.250/95, o montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC – taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia -, desde a competência em que ocorreu o pagamento de cada prestação previdenciária. Com fundamento no art. 300 do CPC, presentes a probabilidade do direito e o perigo de demora, defiro a antecipação da tutela provisória de urgência para suspender o desconto do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela autora e qualquer valor apurado neste sentido junto ao INSS. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a União (Fazenda Nacional) para que, em 30 (trinta) dias, apresente o cálculo de liquidação do julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. Luís Fernando Morais Cruz Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-08.2024.4.03.6316

ID: 298450335

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000990-08.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CANDIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR BRUNI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000990-08.2024.4.03.6316 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000990-08.2024.4.03.6316 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA CANDIDA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR BRUNI SANTOS - SP449915-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 326983002) apontou que: 3.6. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, exame físico, nos laudos médicos apresentado, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Trata-se de uma paciente de 69 anos de idade, portadora de síndrome do manguito rotador e dor lombar, atualmente autora não comprova tratamento, não comprova realização de fisioterapia, não faz uso de medicações para controle álgicos, não apresenta escalonamento de classes medicamentosas que justifiquem piora do quadro. A autora é passadeira de roupas, no momento não apresenta incapacidade laborativa. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. A perícia por especialista somente é exigível, em situações excepcionais devidamente alegadas e comprovadas. Ausentes essas circunstâncias, é plenamente válida a perícia feita por profissional generalista. Nesse sentido caminha a jurisprudência consolidada da TNU, conforme exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA COM ESPECIALISTA NA PATOLOGIA ALEGADA. DESNECESSIDADE QUANDO NÃO CONSTITUIR CASO DE MAIOR COMPLEXIDADE OU DE DOENÇA RARA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 42. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.) Por fim, quanto às condições pessoais da parte autora, essa análise é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1010 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes