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Edgar Rodrigues De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 329134334

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-98.2022.8.13.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RICARDO ALEXANDRE LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIOVANNE FREIRE REIS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001206-98.2022.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 198.484.478-49 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA. I – RELATÓRIO. EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” em face de BANCO PAN S.A., todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que, aproximadamente no mês de março de 2020, o autor, após diversos telefonemas do BANCO PAN S.A tentando convencê-lo, resolveu adquirir o cartão PAN, mas nunca sequer o utilizou. Aduz que poucos dias após a chegada do cartão, foi depositado o valor de R$ 6.659,75 (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) na conta corrente do autor no Banco do Brasil, Agência de Furnas-MG, a título de empréstimo consignado, já descontando a primeira parcela. Alega que o autor não requereu nenhum empréstimo, bem como o BANCO PAN S.A não entrou em contato com o autor oferecendo o referido empréstimo, configurando um empréstimo compulsório, totalmente contra sua vontade. Informa que o autor tentou por diversas vezes entrar em contato com o BANCO PAN S.A, através de canais de comunicação disponibilizados, mas sem êxito, sendo que no dia 27 de maio de 2020, o autor enviou duas mensagens pelo canal de atendimento via celular, pleiteando explicações acerca do empréstimo mas, novamente, não obteve qualquer retorno. Aduz que nos dias 25 de junho de 2020 e 07 de julho de 2020, o autor enviou e-mails ao BANCO PAN S.A, informando que havia entrado em contato com a ouvidoria para esclarecer o referido empréstimo indesejado, mas sem qualquer resposta. Assevera o autor que, em 22 de julho de 2020, ao entrar em contato com a ouvidoria do BANCO PAN S.A, a atendente, identificada como TAÍS, após o autor mencionar a possibilidade de recorrer à ouvidoria do Banco Central do Brasil (BACEN), orientou o autor a devolver/estornar o valor depositado em sua conta a título de empréstimo consignado, pelo que o autor então devolveu o valor do empréstimo consignado ao BANCO PAN S.A, depositando a quantia de R$ 6.659,75 (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Assevera que após diversas ligações para o Serviço de Atendimento ao Consumidor e o Serviço de Ouvidoria do BANCO PAN, nenhuma providência foi tomada. Aduz que no mesmo dia, durante uma ligação com a atendente TAMIRES, por volta das 12h04min, ao relatar a sua reclamação, foi questionado de forma absurda se ele possuía esposa, sendo sugerido que ele reclamasse com ela e não com o BANCO PAN S.A.,o que evidencia o descaso e a atitude vexatória que pessoas de boa-fé enfrentam, configurando claramente o dano moral. Informa o autor que no dia 31 de julho de 2020, entrou novamente em contato com a Ouvidoria do BANCO PAN, sendo atendido pelo senhor BENEDITO HUMBERTO MARTINS, com protocolo de atendimento nº2020.0819.8945.5627. Aduz que na referida ligação, o senhor BENEDITO garantiu ao autor que havia sido realizado o cancelamento do cartão e o ressarcimento dos descontos efetuados até então no benefício de aposentadoria do INSS do autor, pelo que o autor recebeu um depósito de R$ 4.135,00 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais), mas não sabe se esse valor se referia a descontos mensais no benefício de aposentadoria ou a outro eventual empréstimo, uma vez que ficou bastante confuso e nenhuma explicação clara lhe foi fornecida. Alega que durante essa ligação, o autor tomou conhecimento de que com ou sem empréstimo, o BANCO PAN estava descontando mensalmente da sua aposentadoria a quantia de R$ 250,42 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos). Assevera que no dia 24 de agosto de 2020, aproximadamente por volta das 17 horas, o autor foi surpreendido por uma ligação do BANCO PAN, lhe informando que ainda existiam pendências e que ele não havia ativado o cartão PAN. Informa que indignado, já que acreditava que já havia ocorrido o cancelamento do cartão e a cessação as parcelas descontadas indevidamente, o autor iniciou questionamentos à atendente, que, por sua vez, chamou o gerente, o qual se identificou como ANTÔNIO CARLOS, Gerente Geral da Central de Atendimento do BANCO PAN, o qual orientou o autor a aguardar o envio do boleto via carta registrada com AR (Aviso de Recebimento), para o endereço confirmado pelo autor no mesmo dia. Aduz que o gerente ainda lhe forneceu um número de telefone e a opção 3 para o atendimento, mas, para sua surpresa, essa opção sequer existia, sendo que até a data de ingresso da ação o autor ainda não havia recebido o boleto, não encontrando outro meio de resolver a situação, apesar de ter se dirigido às agências dos Correios, tanto no município de São José da Barra-MG, quanto em Furnas-MG, sem obter informações sobre a correspondência. Informa o autor que os descontos na sua aposentadoria continuam indevidamente, o que configura um prejuízo financeiro contínuo. Aduz que no dia 29 de setembro de 2020, o BANCO PAN novamente entrou em contato com o autor através do consultor ISRAEL SABINO, com protocolo de atendimento nº 202013081009, oportunidade em que o consultor insistiu para que o autor aceitasse o valor de R$437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais) em sua conta corrente no Banco do Brasil, afirmando que esse valor estava disponível e era referente ao Cartão do Aposentado e Pensionista, tendo o autor recusado e, ao questionar o consultor, constatou que o mesmo tinha acesso a todo o histórico da sua conta bancária, incluindo o desconto mensal de R$250,42. Assevera que posteriormente, o autor verificou no extrato do empréstimo consignado no INSS, que esse valor vem sendo descontado desde maio de 2020. Aduz que o autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, com repetição de indébito, cancelamento definitivo do empréstimo consignado, antecipação de tutela e indenização por danos morais, no Juizado Especial Cível desta comarca, sob o nº 5001360-87.2020.8.13.0019. No entanto, foi acolhida a preliminar arguida pelo réu, entendendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação da assinatura no contrato, o que é incabível no Juizado Especial, sendo julgando extinto o feito sem resolução de mérito. Diante tais circunstâncias, pede pela procedência dos pedidos iniciais para que seja declarada a inexistência do débito e seja a parte ré condenada a repetição do indébito. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e despesas processuais. Pede pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela e invertido o ônus da prova – ID 9705647260. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 9665721447), alegando, preliminarmente, ausência dos requisitos para tutela de urgência e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, acerca da validade do negócio jurídico, ausência de defeito na prestação do serviço, manutenção da modalidade pactuada, inexistência de má-fé do banco que evidencie devolução em dobro, impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito, inércia autoral, inaplicabilidade de qualquer indenização, procedimento para cancelamento do contrato, falta de prova, impossibilidade de inversão do ônus da prova e impossibilidade momentânea de apresentação de documentos Em sede de pedido contraposto, pugnou pela condenação da autora por litigância de má-fé e, na eventualidade de anulação do contrato, pela devolução ou compensação dos valores recebidos pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação – ID 9738573927. Impugnação a contestação – ID 9759970298. Devidamente intimada a especificar provas, as partes disseram não terem outras provas a serem produzidas – ID 9795595846 e ID 10220873763. Alegações finais pela parte autora – ID 10211152041. A parte ré não apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, julgo PREJUDICADA A PRELIMINAR de impugnação à assistência judiciária gratuita, haja vista que esta sequer foi concedida, tendo o autor recolhido as custas iniciais devidas (ID 9657098631). PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. O caso, a toda evidência, trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990, devendo ser sob esta ótica analisado. Segundo se dessume da inicial, a parte autora informa a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pelo banco réu em razão de empréstimos consignados não solicitados pelo autor, portanto, o ato cometido por esta deve ser considerado ilícito ou indevido, pois o réu estaria descontando valores indevidos de seu benefício previdenciário. Pede o julgamento de procedência do pedido. Quanto ao direito, em se tratando de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados a terceiro, por defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 18 da Lei 8.078, de 1990. Compulsando a prova dos autos, verifica-se que o documento de ID 9585804768 demonstra a realização do empréstimo no cartão lançado no benefício previdenciário do autor (ID 9585804768) No que tange à regularidade da contratação que originou os descontos impugnados, a parte autora nega ter realizado qualquer negociação que desse ensejo aos descontos. Assim, incumbia à ré o ônus de comprovar a regularidade da referida contratação, sobretudo diante da inversão do ônus da prova determinada nos autos. Destaco o recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - MINORAÇÃO - ASTREINTES - DEVOLUÇÃO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - RECURSO NEGADO. - É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. - Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta, para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração. - Não é possível a redução da multa, se não restar demonstrado que o valor se mostra excessivo ou desproporcional ao bem jurídico tutelado pela decisão judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.282504-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) (grifei) No entanto, ao analisar a contestação apresentada pela parte ré, verifica-se que esta juntou contrato contendo a suposta assinatura do autor, assim como fotografia de sua CNH. No entanto, tendo o autor negado a celebração do contrato e tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, caberia ao réu demonstrar a autenticidade da assinatura exarada no contrato por meio de perícia técnica, o que sequer foi requerido nos autos, não bastando a fotocópia da CNH do autor, dada a gama de fraudes que vem ocorrendo em situações semelhantes. Desse modo, ao deixar de produzir provas no sentido de demonstrar a regularidade na contratação, eis que sequer foram requeridas, a parte ré só fez confirmar os fatos narrados pela parte autora, sobretudo por que, nos termos do julgado acima destacado, caberia a esta produzir provas a fim de demonstrar a regularidade da contratação objeto desta lide, não tendo desincumbido-se de seu ônus probatório. Diante disso, não tendo sido demonstrada nos autos a regularidade do contrato que deu origem aos descontos, há de ser reconhecida a inexistência do débito que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Quanto aos danos morais, a possibilidade de reparação por danos morais está prevista no artigo 5º, X da Constituição da República de 1988 e ainda no artigo 186 do Código Civil Brasileiro. A jurisprudência e doutrina já consolidaram entendimento sobre a reparabilidade do dano moral. A questão está afeta do campo da responsabilidade civil e para que seja acolhido o pedido, ainda que aplicável do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora deve demonstrar: o ato ilícito, culposo ou doloso ou não, conforme o caso; a existência do dano e nexo de causalidade entre um e outro. A quantificação do dano moral é uma das questões mais tormentosas do Direito, porquanto afeto à personalidade e à própria dignidade da pessoa humana. Violado o direito moral da pessoa humana, por certo que dever haver reparação, contudo, uma vez praticado o ato ilícito, o Direito não tem voltar a pessoa ao status quo ante, vale dizer, é impossível material e juridicamente, voltar no passado e a fazer a reparação integral do dano, como se nada tivesse acontecido. Violados direitos da personalidade e/ou a dignidade da pessoa humana, a mágoa e a dor acompanharão o lesado por toda vida, não havendo como apagar o fato passado. Assim, o Direito prevê como reparação por danos morais a fixação em pecúnia, como se a honra, a dignidade e a personalidade humanas tivessem apreciação econômica. Infelizmente, não há outro caminho senão buscar a reparação do abalo moral por meio da fixação de valores econômicos, até porque vivemos no mundo extremamente capitalista. O dano moral, então, é um mero lenitivo, um consolo para aquele que sofreu abalo em sua dignidade como pessoa humana. Contudo, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, devendo ser feita a análise caso a caso. A única previsão objetiva para quantificação do dano moral está prevista no artigo 944 do Código Civil, que diz que a indenização mede-se pela extensão do dano. Mas qual a extensão do dano? Como avaliar economicamente o abalo que determinado ato provoca em uma pessoa? Um mesmo ato poderá repercutir de maneira totalmente diferente em duas ou mais pessoas, dependendo do tempo, espaço, cultura, costumes, etc. Pensando nisso, doutrina e jurisprudência trataram de fixar parâmetros para a fixação do dano moral, os quais devem’ levar em consideração a capacidade econômica das partes e o contexto de tempo e lugar. Ainda, o valor fixado deve ter duplo caráter, o punitivo e pedagógico, mostrando ao infrator que houve um erro, o qual não deverá repetir-se. Contudo, o valor fixado também não pode levar à ruína aquele que o paga e muitos menos significar um enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Neste sentido: "Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade" (STJ, REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/7/10). Feitas essas considerações sobre a quantificação do dano moral, outras ainda merecem ser feitas. É preciso não perder de vista que vivemos em sociedade, a qual, para a convivência harmônica, exige de nós certa parcela de tolerância, pois caso contrário tudo se revolveria pela força. Assim é com o dano moral. Só é passível de reparação a violação grave dos direitos da personalidade. Fatos cotidianos e comezinhos da vida em sociedade não podem gerar reparação moral. Repito, para vivermos em sociedade, é preciso que tenhamos: paciência e tolerância, sob pena de fomentarmos a famigerada indústria do dano moral, onde, por total intolerância e falta de consideração com o seu próximo, pessoas buscam receber valores econômicos sem ter direito a tanto. É preciso abrirmos os olhos e o coração e viver harmonicamente, sendo tolerantes e pacientes, ressalvados, é claro, os casos que realmente mereçam reparação e intervenção estatal. Agora sim, adentrando ao caso dos autos, entendo que os fatos ocorridos geraram desconforto além do normal. O infortúnio sofrido pela(s) parte(s) autora(s) não se trata de mero dissabor, próprio do convívio social, mas de violação dos direitos da personalidade, passível de reparação civil. O desconto indevido em benefício previdenciário, tendo em vista seu caráter alimentar, por óbvio, causa abalo moral/dor psíquica, pois há a supressão de valores necessários a subsistência da parte autora. Destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - DESCONTO EFETUADO EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. - Em caso de contestação da assinatura em documento particular, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, conforme preceitua o artigo 429, II, do CPC. - Verificando-se que houve cobrança indevida por parte da requerida, tendo em vista que a parte não comprovou a legalidade dos descontos realizados na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, deve ser assegurada a restituição do montante correspondente. - Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos junto a benefício previdenciário - de cunho alimentício - certamente causou à parte autora presumidas angústias e desassossegos que desbordaram dos meros dissabores do quotidiano, haja vista a supressão de verbas necessárias à subsistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.117858-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2022, publicação da súmula em 10/01/2022) (GRIFEI) No caso sub judice logrou(m) a(s) parte(s) autora(s) comprovar(m) a conduta ilícita da parte ré, culposa e/ou dolosa, sendo certo que, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de culpa ou dolo – artigos 12, 14,18 e 19 da Lei 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC. A responsabilidade somente é elidida se o fornecedor comprovar que o produto/serviço não foi fornecido ou não foi colocado no mercado; que o defeito ou vício inexiste; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – artigo 12,§3º e 14,§3º do CDC. No caso, o fornecedor não fez nenhuma prova das excludentes legais, pelo que deve responder por sua conduta. Lado mesmo, o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor é patente, pois que ato praticado decorreu a violação dos direitos da personalidade da parte autora. Por todo o exposto, verifico que demonstrados estão todos os requisitos da responsabilidade civil da parte ré, devendo a mesma reparar a dor moral sofrida pela parte autora. Atento aos parâmetros delineados no decorrer desta, passo a quantificar o valor da reparação moral. Considerando-se a capacidade econômica da parte ré, que é de grande porte; a extensão do dano, aí considerados o tempo de sua duração, o local do cometimento e ainda os usos e costumes da região e, por fim, o duplo caráter da reparação, que deve servir, ao mesmo tempo, para punir o ato ilícito praticado pela parte ré e ainda coibi-la de cometer novos atos ilícitos, não podendo significar a ruína da parte ré e nem mesmo o enriquecimento sem causa da parte autora, hei por bem arbitrar a reparação por danos morais no importe R$ 12.000,00 (doze mil reais). O valor arbitrado deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices oficiais da E. CGJMG, a partir de publicação desta decisão, posto que até aí presume-se atualizado, segundo corrente jurisprudencial que adoto – Súmula 362 do C. STJ. Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1,00% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c 161, §1º do Código Tributário Nacional, incidentes a partir do evento danoso, segundo jurisprudência pacífica do STJ. Quando ao pedido de repetição de indébito, para que seja acolhido o pedido de repetição do indébito deve-se observar a presença de 3 (três) requisitos cumulativos, quais sejam, a cobrança de dívida inexistente; o efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e a situação de má-fé daquele que recebeu. A autora comprovou mediante a juntada do Histórico de Crédito (ID 9585804768) que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, devendo-lhe ser restituído tal valor de forma simples, tendo em vista que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira requerida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis às razões apresentadas" (AgRg no REsp 1313537/RS). A responsabilidade contratual das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Não comprovada a regularidade da dívida que ensejou os descontos em benefício previdenciário, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados indevidamente. Diante da ausência de má-fé por parte da instituição financeira, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser dar de forma simples. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria geram danos morais. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade a atender as finalidades compensatória e punitiva que lhe são inerentes. O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação entendida pela parte como suficiente a embasar sua pretensão, não caracteriza litigância de má-fé, a qual não se presume. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.245695-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022) (GRIFEI) Sendo assim, tendo a parte autora comprovado os descontos mediante a juntada de Histórico de Crédito que comprova os descontos (ID 9585804768), devem ser restituídos à autora os valores descontados desde a data de início dos descontos até a efetiva cessação destes em cumprimento a decisão de ID 9705647260. Friso que tais valores podem ser verificados mediante simples cálculo. Lado outro, tendo sido creditado valores em conta bancária pertencente ao autor e que seriam relativos aos contratos ora discutidos, conforme mencionado na petição inicial, estes devem ser devolvidos à parte ré, caso ainda não feito. Por fim, em que pese a ré alegue má-fé da autora, tal alegação não merece prosperar, sobretudo diante da ausência de comprovação da ré a respeito da regularidade da contratação, sendo o pedido autoral procedente. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA ANTES DEFERIDA e: 1) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, FEITA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A R$10.000,00; 2) CONDENO A PARTE RÉ: BANCO PAN S/A A PAGAR À PARTE AUTORA: EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 12.000,00 (doze mil reais), os quais deverão ser corrigidos pelos índices oficiais da E. CGJMG a partir de publicação desta decisão (Súmula 362 do C. STJ) e acrescidos de juros de mora de 1,00% (um) por cento ao mês a partir do evento danoso. 3) CONDENO A PARTE RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ATÉ SUA EFETIVA CESSAÇÃO, atualizado monetariamente pelos índices da CGJMG a partir de cada desconto e juros de mora de 1,00 % ao mês, desde a citação. Tais valores deverão ser apurados mediante simples cálculo. 4) DETERMINO QUE O AUTOR PROCEDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA EM RAZÃO DO CONTRATO ORA DISCUTIDO, SE AINDA NÃO HOUVER FEITO. Faculto às partes eventual compensação de valores. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e não havendo mais diligências, ao arquivo com baixa, lançando-se as anotações de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Cyleia Cristina De Resende Morales x Marcio Ramos e outros

ID: 309956606

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-49.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CYLEIA CRISTINA DE RESENDE MORALES

Polo Passivo:

MARCIO RAMOS MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA MONIQUE BAUMGARTNER REAL M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RSK TRUST ASSURANCE LTDA VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR LONARDELI

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JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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MARIANA GUIMARÃES LODI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001206-49.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CYLEIA CRISTINA DE RESENDE MORALES ADVOGADO(A) : MARIANA GUIMARÃES LODI (OAB MG169323) RÉU : MARCIO RAMOS ADVOGADO(A) : VICTOR LONARD… Procedimento Comum Cível Nº 5001206-49.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CYLEIA CRISTINA DE RESENDE MORALES ADVOGADO(A) : MARIANA GUIMARÃES LODI (OAB MG169323) RÉU : MARCIO RAMOS ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : RSK TRUST ASSURANCE LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : REAL M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : MONIQUE BAUMGARTNER ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo. I - DAS PRELIMINARES I.1 - Preliminar de Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Documentos Essenciais A parte ré sustenta que a petição inicial seria inepta por não ter sido instruída com os comprovantes de transferência bancária dos valores investidos, documento que considera essencial à propositura da demanda. A parte autora, por sua vez, alega que os documentos juntados são suficientes para comprovar a relação jurídica e o crédito. A preliminar arguida, em verdade, confunde-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a análise sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados para comprovar o direito alegado – ou seja, a existência e a exigibilidade do crédito – é matéria de fundo e será objeto de análise na sentença, após a devida instrução probatória. Para o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do feito, basta a apresentação de documentos que tornem plausível a existência da relação jurídica afirmada, o que se verifica no caso em tela com a juntada do contrato de evento 1, DOC5 e dos extratos da "Minha Conta" ( evento 1, DOC12 ). A ausência de um documento específico, como o comprovante de transferência, não torna a inicial inepta, mas sim uma questão a ser dirimida no curso da instrução probatória, no âmbito da distribuição do ônus da prova. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. I.2 - Desconsideração da Personalidade Jurídica e Reconhecimento de Grupo Econômico A parte autora pugna pelo reconhecimento de grupo econômico, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial às demais rés, sob o fundamento de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como na existência de um grupo econômico de fato, com unidade de direção e interesse. As partes rés aportaram ao feito rechaçando o pedido, obtemperando a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, negando a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a relação jurídica mantida com a parte autora se configuraria como uma " sociedade em conta de participação ", buscando, com isso, afastar a aplicação da legislação consumerista e, por via de consequência, mitigar a análise sobre a formação de grupo econômico sob a ótica do abuso da personalidade jurídica e da responsabilidade solidária. Argumentam que o objetivo do contrato era a " união de capital visando o lucro comum " e que a parte autora, ao aderir, teria se tornado sócia participante, assumindo os riscos inerentes ao negócio. É consabido que a sociedade em conta de participação, disciplinada nos artigos 991 a 996 do Código Civil, constitui-se em modalidade societária despersonificada, na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais (sócios participantes ou ocultos) apenas dos resultados correspondentes (art. 991 do CC). O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade (art. 993 do CC). No entanto, é fundamental lembrar que a simples nominação de um contrato como " aquisição de quotas imobiliárias " ou a alegação de que se trata de uma " sociedade em conta de participação " não são suficientes para descaracterizar a real natureza da relação jurídica estabelecida, devendo-se analisar a substância do negócio e a forma como ele efetivamente se desenvolveu (art. 112 do Código Civil). O princípio da primazia da realidade sobre a forma é basilar no direito contratual e consumerista. No caso dos autos, diversos elementos indicam que a relação mantida entre a parte autora e a VR BRASIL distanciava-se significativamente da estrutura típica de uma sociedade em conta de participação. Primeiramente, a parte autora, como investidora, não possuía qualquer ingerência ou poder de fiscalização efetivo sobre as atividades do " sócio ostensivo " (VR BRASIL e, por extensão, o Sr. Márcio Ramos). O contrato padrão não detalha os direitos e deveres típicos de um sócio participante, como a participação nas deliberações ou o acesso pormenorizado às contas e aos empreendimentos específicos aos quais seu capital estaria vinculado. Mais relevante, a forma como a VR BRASIL captava recursos e prometia rendimentos assemelha-se muito mais a uma oferta pública de investimento ou a um serviço de gestão de carteira do que a uma sociedade com affectio societatis e partilha de riscos e lucros entre sócios. A promessa de dividendos mensais variáveis e valorização mensal das cotas, desvinculada da comprovação de lucros específicos de determinados empreendimentos nos quais a parte autora teria "participado", sugere uma remuneração fixa, característica de aplicações financeiras, e não de participação societária nos resultados. A própria "Carta Aberta" emitida pela VR BRASIL trata os investidores como " sócios cotistas ", mas descreve uma dinâmica de " resgates " e " pagamento de comissões " que se aproxima mais de uma relação de investimento financeiro do que de uma sociedade. A alegação de que o " desencontro financeiro " impediu o " pagamento dos resgates em favor dos sócios cotistas " reforça essa percepção. Em uma sociedade em conta de participação, o sócio oculto participa dos lucros e das perdas; não há, em regra, um " resgate " do capital aportado como se fosse uma aplicação financeira, mas sim a apuração de haveres ao final do empreendimento ou do prazo contratual. Ademais, a alegação de que a VR BRASIL e as demais empresas formavam um "Grupo VR" com atuação coordenada na captação de recursos e na gestão de diversos empreendimentos imobiliários também milita contra a tese de uma simples sociedade em conta de participação entre a parte autora e a VR isoladamente. Se havia um grupo econômico operando de forma unificada, a relação da autora não se limitava a uma participação específica em um único empreendimento gerido por um único sócio ostensivo, mas sim a um investimento em um conglomerado que se apresentava ao mercado de forma coesa. O art. 981 do Código Civil estabelece que " celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados ". A affectio societatis , ou seja, a intenção de constituir sociedade e de colaborar ativamente para a consecução do objeto social, é elemento essencial do contrato de sociedade. No presente caso, os elementos dos autos sugerem que a parte autora buscava, primordialmente, uma forma de investimento com promessa de rentabilidade, e não uma participação ativa e colaborativa em uma sociedade, com partilha de riscos e decisões. A relação, portanto, era marcada pela adesão a um contrato padrão e pela entrega de capital a uma estrutura empresarial que prometia geri-lo e remunerá-lo. Portanto, a tese de que a relação jurídica se limitava a uma sociedade em conta de participação não se sustenta diante dos elementos probatórios e das características da operação descrita nos autos. A natureza da relação se amolda muito mais a um contrato de investimento, com características de prestação de serviço de gestão de capital, o que atrai a incidência da legislação consumerista . A tentativa de amoldar a relação à sociedade em conta de participação denota estratégia defensiva para afastar a responsabilidade objetiva e os demais consectários da relação de consumo, bem como para dificultar a análise da responsabilidade do grupo econômico. Assim, afasto a tese da existência de sociedade em conta de participação, reconhecendo, em contrapartida, a subsunção da relação jurídica firmada entre as partes às normas consumeristas. Relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, é consabido que ela se consubstancia em medida excepcional, prevista no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permitem afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir o patrimônio de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo, quando comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade, nos termos do § 1º do art. 50 do Código Civil, é " o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ". Já a confusão patrimonial, conforme o § 2º do mesmo artigo, caracteriza-se pela " ausência de separação de fato entre os patrimônios ", evidenciada pelo " cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa ", " transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante " e " outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial ". No caso dos autos, a parte autora apresenta uma série de indícios que, em conjunto, apontam para uma gestão temerária e possivelmente fraudulenta por parte do grupo VR Brasil. Evidencia-se dos autos a ausência de licença da VR BRASIL PATRIMONIAL junto ao Banco Central ou à Comissão de Valores Mobiliários para atuar no mercado de investimentos. Dessa forma, pode-se inferir que a captação de recursos de terceiros para investimento, sem a devida autorização dos órgãos competentes, por si só, já configura irregularidade grave e indício de desvio de finalidade, pois expõe os investidores a riscos não informados e opera à margem da regulamentação do sistema financeiro. Ademais, a narrativa da inicial, corroborada por documentos a ela anexados, sugere que a promessa de alta rentabilidade e a estrutura de captação de recursos podem se assemelhar a um esquema de pirâmide financeira, o que, se comprovado, caracterizaria a prática de ato ilícito e o desvio de finalidade. A própria "Carta Aberta" encaminhada pela empresa menciona que ela buscou " iniciar uma nova fase com maior profissionalização" em 2023, mas que, mesmo assim, o sócio administrador optou por "manter o pagamento dos seus cotistas sempre considerando a alíquota máxima ", o que, segundo a própria empresa, contribuiu para o " desequilíbrio financeiro ". Essa conduta, de manter pagamentos elevados mesmo diante de dificuldades financeiras, é um forte indício de tentativa de manter a aparência de solidez para continuar captando novos investidores, comportamento típico de esquemas fraudulentos. Quanto ao reconhecimento de grupo econômico, o art. 275 da Normativa RFB nº 2110/2022 estabelece que se caracteriza " grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica ". Por analogia, o art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, embora trate de responsabilidade trabalhista, oferece parâmetros úteis para a identificação de grupo econômico, exigindo não apenas a identidade de sócios, mas também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. No caso em tela, a petição inicial arrola diversas empresas que, segundo a autora, compõem o "Grupo VR". A própria VR BRASIL em seu material de divulgação, apresentava um portfólio diversificado de empreendimentos e empresas, sugerindo uma atuação coordenada sob uma mesma marca e direção. O Sr. Márcio Ramos figurava como figura central em diversas dessas empresas, e a Sra. Monique Baumgartner , além de cônjuge, também participou do quadro societário de algumas delas. A comunhão de interesses e a atuação conjunta podem ser inferidas da própria natureza da atividade desenvolvida: captação de recursos para investimento em "quotas imobiliárias" de diversos empreendimentos, muitos deles vinculados às próprias empresas do grupo ou a parceiros estratégicos. A alegação da autora de que o grupo operava como uma "típica corretora de investimentos privados", sem a devida autorização, sugere uma atuação coordenada para um fim comum aparentemente irregular. Destarte, neste momento processual os indícios apresentados pela parte autora são suficientes para justificar a manutenção das demais partes rés no polo passivo. A decisão definitiva sobre a desconsideração e a extensão da responsabilidade dependerá da dilação probatória. Contudo, grafo por abono argumentativo que a simples alegação de grupo econômico ou a mera identidade de sócios não são, por si sós, suficientes para a desconsideração, sendo imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil ou dos requisitos elencados no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, neste momento, a manutenção das partes requeridas no polo passivo justifica-se pela necessidade de apurar a alegada existência de grupo econômico e a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. A VR BRASIL é a contratante direta e principal alvo do pedido de rescisão. MARCIO RAMOS , RSK TRUST ASSURANCE LTDA, MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA e REAL M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA são mantidas em razão dos indícios de que integravam o mesmo grupo econômico, sob a direção e controle comuns, com atuação conjunta e comunhão de interesses na captação e gestão dos investimentos. Por fim, MONIQUE BAUMGARTNER é mantida em virtude de sua condição de ex-sócia da VR Brasil Patrimonial Ltda. durante parte do período contratual e como cônjuge do sócio administrador falecido, sob o regime de comunhão parcial de bens, o que pode implicar responsabilidade patrimonial, além de sua alegada participação em outras empresas do grupo, necessitando-se apurar a extensão de seu envolvimento e eventual benefício com as atividades desenvolvidas. Dessa forma, mantenho as partes rés no polo passivo, para que possam exercer o pleno contraditório e ampla defesa, restando a análise definitiva do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico para a sentença, momento em que haverá elementos mais robustos para aferir a ocorrência de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. As demais questões confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a produção de provas: II.1 - A existência de inadimplemento contratual por parte das rés, considerando os termos do contrato, os valores efetivamente aportados pelo autor e a eventual obrigação de restituir o capital investido e os rendimentos; II.2 - A configuração de grupo econômico de fato entre as rés RSK TRUST ASSURANCE LTDA, MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA, MONIQUE BAUMGARTNER , VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA, REAL M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MARCIO RAMOS e a consequente responsabilidade solidária pelas obrigações assumidas; II.3 - A existência e a extensão do dano material sofrido pelo autor, incluindo a exatidão do valor pleiteado de R$130.726,57. III - DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em tela, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor é evidente frente à complexidade das operações financeiras e imobiliárias supostamente geridas pelas requeridas. Ademais, a verossimilhança das alegações da parte autora é reforçada pela existência de investigação criminal e múltiplas reclamações semelhantes, bem como pela própria admissão de dívida em processo de recuperação judicial. Dessa forma, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Caberá às partes requeridas comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente em relação aos pontos controvertidos fixados no item II. Assim, recai sobre as requeridas o ônus de provar: a) À parte autora: provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o inadimplemento contratual da ré remanescente (item II.1) e a exata extensão dos danos materiais alegados (item II.3). b) À parte ré: provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV - DAS PROVAS IV.1 – Como forma de evitar futura alegação por cerceamento de defesa, principalmente porque as provas haviam sido especificadas antes da definição dos pontos controvertidos, ficam as partes novamente intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, exclusivamente a partir dos pontos controvertidos acima fixados, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, deverão indicar qual(is) ponto(s) controvertido(s) cada testemunha irá esclarecer, indicando no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá indicar o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e endereços residenciais e de trabalho, assim como telefone e e-mail, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar a especialidade do perito a ser nomeado pelo Juízo – ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, CPC). IV.2 – Grafo às partes que qualquer requerimento de prova previamente formulado e ainda não analisado não será considerado. Serão analisados apenas os requerimentos de prova que forem indicados dentro do prazo estabelecido nesta decisão. IV.3 - Registro, novamente, que o pedido genérico para produção de provas, ou seja, sem apontar a relação com os pontos controvertidos acima estabelecidos, não será considerado e importará em seu indeferimento, conforme parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. IV.4 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO, caso postulada produção de provas, ou para SENTENÇA, na hipótese de requerimento de julgamento antecipado ou decorrido o prazo sem manifestação das partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5010466-87.2024.8.24.0064

ID: 311190520

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010466-87.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. WESLEI VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Apelação Nº 5010466-87.2024.8.24.0064/SC APELANTE : WESLEI VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGI… Apelação Nº 5010466-87.2024.8.24.0064/SC APELANTE : WESLEI VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por WESLEI VIANA DE OLIVEIRA e BANCO PAN S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos autos da "ação revisional de contrato bancário" ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo. O dispositivo da sentença foi proferido nos seguintes termos ( evento 22, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões recursais ( evento 30, APELAÇÃO1 ), a parte ré sustenta, em síntese, que: o contrato foi pactuado livremente entre as partes; a simples constatação de que a taxa de juros supera a média do Bacen em percentual não expressivo não configura, necessariamente, abusividade; é incabível a repetição de indébito; a mora não deve ser descaracterizada; não se fazem presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela quanto à descaracterização da mora e a possibilidade de inscrição do nome da parte no órgãos de proteção ao crédito. Há pedido de prequestionamento e redistribuição do ônus sucumbencial. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pleito exordiais. Já a parte autora, em seu reclamo ( evento 32, APELAÇÃO1 ), aduz, em resumo, a necessidade de que a repetição do indébito se dê na forma dobrada, consoante o tema 929 do STJ. Assim, requer o provimento do reclamo e a reforma da sentença de modo a julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, com a redistribuição do ônus de sucumbência. Ambas as partes apresentaram suas contrarrazões ( evento 40, CONTRAZAP1 e evento 41, CONTRAZAP1 ). Neste grau recursal, constatada a existência de questão apreciável de ofício, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de extinção, de ofício, do feito, em razão da coisa julgada, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o processo n. 5010464-20.2024.8.24.0064 ( evento 9, DESPADEC1 ). Devidamente intimadas, as partes não apresentaram manifestação (evento 18). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que é possível julgar monocraticamente as presentes apelações, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 Da coisa julgada Sem delongas, é possível a verificação da coisa julgada, que deve ser conhecida até mesmo de ofício, o que implica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, c/c § 3º, do CPC, e o não conhecimento do recurso. No caso sob trato, observa-se que se encontra cadastrada no Sistema Eproc, como processo relacionado dependente, a Apelação cível n. 5010464-20.2024.8.24.0064, envolvendo as mesmas partes. Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que, em 2-5-2024, às 16h36min30s, a parte autora, representada pelo advogado Dr. Carlos Rodrigues da Silva Junior, OAB/SP n. 396680, ajuizou idêntica "ação revisional de contrato bancário" em desfavor de Banco Pan S.A. (autos n. 5010464-20.2024.8.24.0064), e que tramitou perante o 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, tendo sido proferida sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em 1º-10-2024 ( processo 5010464-20.2024.8.24.0064/SC, evento 21, SENT1 ). Ambas as partes interpuseram recursos de apelação cível, os quais foram julgados por esta Câmara em 13-2-2025, em acórdão desta Relatoria, "por unanimidade, 1) conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento; 2) conhecer parcialmente do recurso da parte ré e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios para a fase recursal, em favor do procurador da parte autora, cumulativos com os honorários sucumbenciais fixados na sentença. De oficio, procede-se à adequação dos índices de atualização dos valores a serem restituídos/compensados, para: a) até 29-8-2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e b) a partir de 30-8-2024, passa a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC com a dedução do IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." ( processo 5010464-20.2024.8.24.0064/TJSC, evento 14, ACOR2 ). Por outro lado, a presente demanda (autos n. 5010466-87.2024.8.24.0064), foi ajuizada pela parte autora também no dia 2-5-2024, às 16h:42min:31s, representada pelo mesmo advogado Dr. Carlos Rodrigues da Silva Junior, OAB/SP n. 396680. A demanda tramitou no 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, onde foi sentenciada na data de 14-1-2025 ( processo 5010466-87.2024.8.24.0064/SC, evento 22, SENT1 ). Ao que se infere, ambas as demandas têm por lastro a mesma causa de pedir e pedido, pertinente ao contrato n. 096673886 ( processo 5010464-20.2024.8.24.0064/SC, evento 1, CONTR8 e processo 5010466-87.2024.8.24.0064/SC, evento 1, CONTR8 ). Em detida análise aos dois processos ajuizados em desfavor do Banco Pan S.A., extrai-se da documentação acostada que ambos possuem as mesmas partes, objeto e causa de pedir referente ao contrato de financiamento de veículo n. 096673886, a qual busca, nas duas demandas: que sejam aplicados ao contrato sob exame a taxa média de juros do Banco Central do Brasil, à época de 2,08% a.m., posto que é de direito da parte autora por tratar-se de matéria pacificada (REsp 1.578.553/SP - REsp 1.639.320/SP – Tema 972 do STJ), arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida e, portanto, autorizando o autor a pagar o valor de R$ 708,57 (setecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), e não de R$ 1.052,63, conforme calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, cujo cálculo segue em anexo. ( evento 1, INIC1 , p. 12, da presente lide e evento 1, INIC1 , p. 11, da relacionada). Portanto, verificada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos, ressai a coisa julgada com relação à presente lide. Mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JANEIRO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BANCO QUE VERBEROU COMO PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES, REPISANDO TESE VERTIDA NA CONTESTAÇÃO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS DEBATIDAS NA DEMANDA FORAM OBJETO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA EM AÇÃO AJUIZADA DE FORMA PRETÉRITA PELA CONSUMIDORA - AUTOS N. 0302491-11.2018.8.24.0040. TEMAS CUJA DISCUSSÃO NÃO É MAIS POSSÍVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE REBATER NA RÉPLICA A VERBERAÇÃO DE COISA JULGADA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE OS FEITOS. QUESTÃO INCONTROVERSA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 485, INCISO V, E § 3°, DO CÓDIGO FUX. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVERSO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E VERBA HONORÁRIA, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5003436-78.2021.8.24.0040, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-4-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEMANDA IDÊNTICA INTERPOSTA ANTERIORMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA, NOS AUTOS CONEXOS, QUE JÁ HAVIA EXTINGUIDO A PRESENTE DEMANDA E QUE NÃO FOI IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA CONFIGURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, IV, E §§ 1º AO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001206-51.2019.8.24.0002, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-3-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO OBJETO DE OUTRA DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, V E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Apelação Cível n. 5000794-86.2020.8.24.0002, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-3-2022, grifei). Logo, impõe-se a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, c/c §3º, do CPC, por ocorrência da coisa julgada, e o consectário não conhecimento dos recursos, em virtude de se encontrarem prejudicados ante a perda superveniente do interesse recursal. Consequentemente, a parte autora deve ser condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cujo percentual abarca o trabalho realizado ao longo de todo o feito, inclusive em grau de recurso. Todavia, sua exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, §3º, do CPC - evento 15, DESPADEC1 ). 2 Da litigância de má-fé No caso dos autos, considerando-se o contexto suso detalhado (item 1), tem-se que a parte autora agiu de modo temerário ao propor 2 (duas) demandas absolutamente idênticas – fundadas no mesmo contrato de financiamento de veículo, representada pelo mesmo procurador, provocando inútil emprego de atividade jurisdicional. Considerando que as petições iniciais foram subscritas pelo mesmo procurador e protocolizadas no mesmo dia, com um intervalo de tempo de aproximadamente 6 (seis) minutos entre elas - não há de se cogitar a possibilidade de duplo ajuizamento por equívoco do causídico ou duplo protocolo por falha no sistema. Com efeito, o art. 77 do CPC/2015, em seu inciso II estabelece que, dentre outros, é dever das partes: " não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento ". Quanto ao litigante de má-fé, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14 (Código de processo civil comentado. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 371). Sobre o tema, assim dispõem os arts. 80 e 81 do CPC/2015: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Nesse contexto, o ajuizamento do presente processo, em evidente repetição de outro anteriormente ajuizado, revela conduta desleal e temerária da parte autora, que almejava objetivo ilegal (art. 80, III e V, do CPC/2015), notadamente com o nítido propósito de induzir o juízo em erro, no sentido de buscar dupla indenização com fulcro no mesmo evento danoso, o que é reprovável. Sendo assim, é imperioso o reconhecimento de que a parte autora fez mau uso do processo para atingir fim escuso, qual seja, o seu enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, AINDA EM CURSO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRIPLA IDENTIDADE CONSTATADA. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, § 3º, DO CPC/2015. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V E § 3º, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÕES IDÊNTICAS CUJAS PETIÇÕES INICIAIS FORAM SUBSCRITAS POR DIFERENTES PROCURADORES E PROTOCOLIZADAS COM INTERVALO DE VÁRIOS MESES A EVIDENCIAR QUE A AUTORA, DELIBERADAMENTE, FALTOU COM LEALDADE, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CPC. CONDUTA QUE IMPÕE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 80, II, E 81, DO CPC/2015 .ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. ENCARGOS A SEREM ARCADOS PELA PARTE DEMANDANTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 0306004-87.2018.8.24.0039, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-4-2021, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. CONSTATADA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM OUTRA DEMANDA IDÊNTICA AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 80, III E V, DO CPC/15. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação n. 5005807-36.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 7-4-2022, grifei). Portanto, como forma de repreender a conduta desleal demonstrada em juízo, imperiosa se faz a condenação da parte autora à multa prevista no art. 81 do CPC/2015, a qual se fixa no patamar de 3% (três por cento) do valor corrigido da causa. Convém salientar que, a teor do que dispõe o art. 98, § 4º, do CPC, " a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas ". Desse modo, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte autora não está isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé ora aplicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, reconheço, de ofício, a nulidade do feito, julgando-o extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, c/c §3º, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento: (a) da integralidade dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios aos patronos do banco requerido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, §3º, do CPC); e (b) de multa por litigância de má-fé de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, por infringir o art. 80, III e V, do CPC/2015. Por consequência, não se conhece dos recursos, porquanto prejudicados. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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