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Processo nº 5001330-93.2025.8.24.0076

ID: 294862032

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IOLANDA DE OL… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IOLANDA DE OLIVEIRA contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS . A pretensão constante na petição inicial é a declaração de inexistência de relação jurídica associativa, realizado sem autorização. Embora juntada documentação constatando a existência de descontos supostamente indevidos de seu benefício previdenciário, a parte autora não incluiu o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] no polo passivo da demanda. Sabe-se que o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê igual possibilidade e atribui, também, ao INSS o dever de fiscalização, circunstância também inserida no Decreto n.º 3.048/1999, no art. 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. A propósito, sabe-se que: "[...] o INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados ." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023]. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. A POSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei]. Inclusive, segundo o Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 . Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Portanto, seja solidaria ou subsidiária a responsabilidade do INSS, fato é que exsurge seu interesse e é dever legal do Poder Judiciário zelar pelo contraditório efetivo. Assim, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 [cinco] dias, proceder a emenda da inicial para incluir o Instituto Nacional de Seguridade Social, assim como a remessa dos autos à Justiça Federal Competente, sob pena de extinção [CPC, art. 115, parágrafo único]. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1 . Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss . 2 . Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Processo nº 5348313-81.2020.4.03.9999

ID: 312138389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5348313-81.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO PAULINO

Acórdão

Advogados:

INGRID ALFENAS SEGORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5348313-81.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5348313-81.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE TAQUARITIN Advogado do(a) APELANTE: JOSE AIRTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP220401-N APELADO: GILBERTO PAULINO Advogado do(a) APELADO: INGRID ALFENAS SEGORIA - SP346978-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5348313-81.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE TAQUARITIN Advogado do(a) APELANTE: JOSE AIRTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP220401-N APELADO: GILBERTO PAULINO Advogado do(a) APELADO: INGRID ALFENAS SEGORIA - SP346978-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GILBERTO PAULINO, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 315248224 que, em ação de natureza previdenciária, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento do trabalho especial de 16/10/1999 até os dias atuais e concessão da aposentadoria especial pelo Instituto de Previdência Municipal e negou provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, mantendo, no mais, a r. sentença. Julgou prejudicada a apelação do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga. Em suas razões recursais de ID 317826126, a parte autora alega que “a questão envolve ambos os regimes e há conexão entre os pedidos (soma do tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial, situação que dá ensejo à atração da competência para a Justiça Federal e, em grau de recurso, para o TRF”. Entende que “o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região é também competente para apreciar o recurso do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga, com relação ao pedido de reconhecimento do trabalho especial de 16/10/1999 até os dias atuais (regido pelo RPPS) e concessão da aposentadoria especial pelo Instituto de Previdência Municipal”. Por fim, requer que caso não se entenda “pela competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para julgar matéria relativa ao tempo especial trabalhado em regime próprio de previdência, requer-se seja o processo desmembrado e remetido à Justiça Estadual”. Sem contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5348313-81.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE TAQUARITIN Advogado do(a) APELANTE: JOSE AIRTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP220401-N APELADO: GILBERTO PAULINO Advogado do(a) APELADO: INGRID ALFENAS SEGORIA - SP346978-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. CASO DOS AUTOS A parte autora se insurge contra a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento do trabalho especial de 16/10/1999 até os dias atuais e concessão da aposentadoria especial pelo Instituto de Previdência Municipal. Requer, alternativamente, que sejam encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1987 a 01/10/1997, em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, e 16/10/1999 até os dias atuais, filiada ao Regime Próprio do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga, com a concessão da aposentadoria especial pelo Regime Próprio. Nesse contexto, constata-se a ocorrência de cumulação indevida de pretensões, uma vez que as causas que versam acerca do Regime Próprio de Previdência Social instituído pelo ente Municipal se submetem à competência da Justiça Estadual, a contrario sensu do que dispõe o art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Dessa forma, esta C. Corte não é competente para apreciar o recurso do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga, com relação ao pedido de reconhecimento do trabalho especial de 16/10/1999 até os dias atuais (regido pelo RPPS) e concessão da aposentadoria especial pelo Instituto de Previdência Municipal. Desse modo, considerando que um dos requisitos para a cumulação de pedidos é que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles (art. 327, § 1º, II, do CPC/15), deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do trabalho especial de 16/10/1999 até os dias atuais e concessão da aposentadoria especial pelo Instituto de Previdência Municipal, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 327, § 1°, II, ambos do CPC/15. Vale salientar que o Juízo não pode exercer ao mesmo tempo a competência estadual e a competência federal delegada, ou atua no exercício de uma competência, ou de outra. No caso, a indicação do INSS para compor o polo passivo da demanda, com pedido de análise de pleito à luz da legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social, atraiu a competência federal, distanciando-se da competência estadual. Assim, os pedidos de competência estadual devem ser extintos sem julgamento do mérito. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBLIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Tratando-se de pedido relacionado a benefício previdenciário contra instituto da previdência municipal, em regime próprio, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual. 2. A cumulação de pedidos pressupõe que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles, conforme Art. 327, § 1º, inciso II do CPC, o que não ocorre na hipótese dos autos. (...) 7. Apelação prejudicada quanto ao pedido em face do instituto da previdência municipal e desprovida quanto ao pedido remanescente. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 0017279-23.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 31/03/2020)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME PRÓPRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ARTIGO 327 DO NCPC. IMPOSSIVIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO NCPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. A regra geral do cúmulo de pedidos vem expressa no art. 327 do novo Código de Processo Civil, que estabelece: ‘É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão’. A lei enumera alguns requisitos para a cumulação, dispostos nos incisos do parágrafo 1° do art. 327 do novo CPC, quais sejam: a compatibilidade entre os pedidos, a competência do juízo e o tipo de procedimento. 2. No caso em exame, os pedidos da parte autora se sujeitam a competência de juízos diversos, ou seja, da Justiça Federal no que se refere ao reconhecimento de atividade rural, sem registro em CTPS e da Justiça Estadual no que concerne ao pedido de aposentadoria por tempo de serviço em regime próprio. 3. Dessa forma, no tocante à concessão da aposentadoria por tempo de serviço em regime próprio, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do novo CPC. [...] 9. Processo extinto, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de serviço em regime próprio. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF 3 - Décima Turma - Apelação Cível nº 0013622-49.2013.4.03.9999/SP, Relatora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA, D.E. Publicado em 05/05/2017) Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante à extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento do trabalho especial de 16/10/1999 até os dias atuais e concessão da aposentadoria especial pelo Instituto de Previdência Municipal. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIAS DIVERSAS. REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RGPS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO RPPS. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1987 a 01/10/1997, em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, e 16/10/1999 até os dias atuais, filiada ao Regime Próprio do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga, com a concessão da aposentadoria especial pelo Regime Próprio. - Nesse contexto, constata-se a ocorrência de cumulação indevida de pretensões, uma vez que as causas que versam acerca do Regime Próprio de Previdência Social instituído pelo ente Municipal se submetem à competência da Justiça Estadual, a contrario sensu do que dispõe o art. 109, inc. I, da Constituição Federal. - Dessa forma, esta C. Corte não é competente para apreciar o recurso do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga, com relação ao pedido de reconhecimento do trabalho especial de 16/10/1999 até os dias atuais (regido pelo RPPS) e concessão da aposentadoria especial pelo Instituto de Previdência Municipal. - Desse modo, considerando que um dos requisitos para a cumulação de pedidos é que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles (art. 327, § 1º, II, do CPC/15), deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do trabalho especial de 16/10/1999 até os dias atuais e concessão da aposentadoria especial pelo Instituto de Previdência Municipal, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 327, § 1°, II, ambos do CPC/15. - Vale salientar que o Juízo não pode exercer ao mesmo tempo a competência estadual e a competência federal delegada, ou atua no exercício de uma competência, ou de outra. No caso, a indicação do INSS para compor o polo passivo da demanda, com pedido de análise de pleito à luz da legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social, atraiu a competência federal, distanciando-se da competência estadual. Assim, os pedidos de competência estadual devem ser extintos sem julgamento do mérito. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5096553-43.2021.4.03.9999

ID: 312120910

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5096553-43.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO LEITE

Acórdão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5096553-43.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5096553-43.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO LEITE Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5096553-43.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO LEITE Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 316096637 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao seu apelo e, de ofício, determinou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Em suas razões recursais de ID 316528746, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5096553-43.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO LEITE Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023). Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO INTERESSE DE AGIR Sustenta o INSS que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a apresentação de documentação em juízo que não fora apreciada administrativamente. Inicialmente, esclareço que, embora a alegação de falta de interesse de agir somente tenha sido arguida pela autarquia em sede de agravo interno, por se tratar de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), passo a examiná-la para rejeitá-la. Com efeito, em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que, no caso dos autos, o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. Por fim, no tocante ao pedido de alteração dos efeitos financeiros e o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária, observo que tais matérias não foram objeto de impugnação específica pela autarquia em suas razões de apelação, de maneira que tais questões restaram preclusas nos autos, e a sua alegação, apenas em sede de agravo interno, consiste em inovação recursal. Desta feita, não há como se conhecer do agravo interno nesses pontos. Sobre o tema, trago à colação recente julgado desta E. Turma Regional: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTO NOVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. TEMA 1124/STJ. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - Agravo interno interposto na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. - Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005728-89.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5123234-50.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013109-85.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) - Nas suas razões de apelação o INSS não impugnou especificadamente a sentença no que tange aos termos iniciais dos efeitos financeiros do benefício concedido e dos juros moratórios, tampouco alegou a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e juros de mora pelo fato de a parte autora ter supostamente dado causa ao indeferimento do pedido na esfera administrativa e, consequentemente, ao ajuizamento da ação. - Nessa ordem de ideias, considerando que o INSS, em sua apelação, não impugnou o capítulo da sentença relativo à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, forçoso é concluir que a pretensão deduzida apenas em sede de agravo interno consiste em inadmissível inovação recursal, sobre o qual já se operou a preclusão. O mesmo deve ser dito em relação às pretensões relativas aos honorários advocatícios e termo inicial dos juros de mora, as quais também só foram deduzidas em sede agravo interno. Precedentes desta C. Corte: (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023117-80.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 19/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021) - Não tendo sido devolvida a questão relativa ao termo inicial do benefício a esta C. Turma, já tendo sobre tal tema se operado a preclusão, incabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.124 pelo C. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Agravo interno conhecido em parte e desprovido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5044348-03.2022.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, Intimação via sistema DATA: 18/06/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nesta parte, nego-lhe provimento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Embora a alegação de falta de interesse de agir somente tenha sido arguida pela autarquia em sede de agravo interno, por se tratar de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), deve ser examinada. - Considerando que no caso dos autos foi apresentada contestação de mérito, resta caracterizada a pretensão resistida, consoante tese firmada no Tema 350 do C.STF, não havendo falar em falta de interesse de agir. - Não constando do apelo da autarquia pedido para a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros ou a exclusão da condenação da verba honorária, tais questões restaram preclusas nos autos, e a sua arguição, apenas em sede de agravo interno, consiste em inovação recursal. Precedentes. - Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5000511-65.2017.4.03.6120

ID: 312068319

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000511-65.2017.4.03.6120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORISVAL ANTONIO

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA THOMAZ DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000511-65.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000511-65.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORISVAL ANTONIO Advogado do(a) APELADO: RITA DE CASSIA THOMAZ DE AQUINO - SP143780-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000511-65.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORISVAL ANTONIO Advogado do(a) APELADO: RITA DE CASSIA THOMAZ DE AQUINO - SP143780-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 321155609 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da autarquia fixar os efeitos financeiros da condenação na data da citação e, de ofício, alterou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Em suas razões recursais de ID 322117321, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo (laudo judicial), o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000511-65.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORISVAL ANTONIO Advogado do(a) APELADO: RITA DE CASSIA THOMAZ DE AQUINO - SP143780-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023). Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO INTERESSE DE AGIR Sustenta o INSS que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a apresentação de documentação em juízo que não fora apreciada administrativamente. Inicialmente, esclareço que, embora a alegação de falta de interesse de agir pela não apresentação de documentos necessários à demonstração do direito somente tenha sido arguida pela autarquia em sede de agravo interno, por se tratar de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), passo a examiná-la para rejeitá-la. Com efeito, em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que, no caso dos autos, o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda (ID 136127297), resta configurado o interesse de agir no presente caso. Ademais, a decisão agravada concedeu o benefício mediante a reafirmação da DER e, explicitamente fixou os efeitos financeiros da condenação na data da citação da autarquia, de maneira que, presente caso, a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ. Por fim, no tocante ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária, observo que tal matéria não foi objeto de impugnação específica pela autarquia em suas razões de apelação, de maneira que a questão restou preclusa nos autos, e a sua alegação, apenas em sede de agravo interno, consiste em inovação recursal. Desta feita, não há como se conhecer do agravo interno nesses pontos. Sobre o tema, o entendimento desta E. Turma Regional: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTO NOVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. TEMA 1124/STJ. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - Agravo interno interposto na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. - Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005728-89.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5123234-50.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013109-85.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) - Nas suas razões de apelação o INSS não impugnou especificadamente a sentença no que tange aos termos iniciais dos efeitos financeiros do benefício concedido e dos juros moratórios, tampouco alegou a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e juros de mora pelo fato de a parte autora ter supostamente dado causa ao indeferimento do pedido na esfera administrativa e, consequentemente, ao ajuizamento da ação. - Nessa ordem de ideias, considerando que o INSS, em sua apelação, não impugnou o capítulo da sentença relativo à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, forçoso é concluir que a pretensão deduzida apenas em sede de agravo interno consiste em inadmissível inovação recursal, sobre o qual já se operou a preclusão. O mesmo deve ser dito em relação às pretensões relativas aos honorários advocatícios e termo inicial dos juros de mora, as quais também só foram deduzidas em sede agravo interno. Precedentes desta C. Corte: (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023117-80.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 19/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021) - Não tendo sido devolvida a questão relativa ao termo inicial do benefício a esta C. Turma, já tendo sobre tal tema se operado a preclusão, incabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.124 pelo C. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Agravo interno conhecido em parte e desprovido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5044348-03.2022.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, Intimação via sistema DATA: 18/06/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Embora a alegação de falta de interesse de agir por falta de documentação essencial ao reconhecimento do direito somente tenha sido arguida pela autarquia em sede de agravo interno, por se tratar de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), deve ser examinada. - Considerando que no caso dos autos foi apresentada contestação de mérito, resta caracterizada a pretensão resistida, consoante tese firmada no Tema 350 do C.STF, não havendo falar em falta de interesse de agir. - Ademais, a decisão agravada concedeu o benefício mediante a reafirmação da DER e, explicitamente fixou os efeitos financeiros da condenação na data da citação da autarquia, de maneira que, presente caso, a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ. - Não constando do apelo da autarquia pedido para a exclusão da condenação da verba honorária, tal questão restou preclusa nos autos, e a sua arguição, apenas em sede de agravo interno, consiste em inovação recursal. Precedentes. - Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5004716-88.2017.4.03.6104

ID: 313577929

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004716-88.2017.4.03.6104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL IZIDIO DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004716-88.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: DANIEL IZIDIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004716-88.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: DANIEL IZIDIO DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004716-88.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: DANIEL IZIDIO DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 3ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por DANIEL IZIDIO DE BRITO, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 312314235 que, em ação de natureza previdenciária, não conheceu do reexame necessário e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/07/1995 a 30/11/1995 e 18/11/2003 a 31/05/2011. Em suas razões recursais de ID 313632212, a parte autora alega, em síntese, que configurado o cerceamento de defesa, vez que “o ora agravante solicitou de forma expressa que o Perito fosse intimado a analisar a documentação anexa (ID 123747585) e que complementasse as informações prestadas”. Entende que “o documento técnico deveria ser analisado pelo Perito, o que impõe seja a r. decisão anulada/reformada para que o processo retorne ao Juízo de 1º grau e a prova seja complementada”. Sustenta que “ deixou a r. decisão de apreciar a prova emprestada anexada nos IDs: 123747541 e 4022166, que é um documento elaborado e fornecido pela própria empresa que, apesar de pertencer a outro funcionário, relata exatamente as condições de trabalho por todo o setor da Aciaria I e II (doc. Anexo), alcançando níveis de até 92 dB na Ala de Lingotamento, na qual o próprio Perito citou trabalhar o autor, ora agravante”. Por fim, defende o reconhecimento da sucumbência preponderante do INSS. Sem contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004716-88.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: DANIEL IZIDIO DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 3ª VARA FEDERAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO DOS AUTOS A parte autora alega que resta configurado o cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial da complementação da prova pericial, para que sejam analisados por especialista os laudos periciais emprestados acostados aos autos. Defende, ainda, o reconhecimento da sucumbência preponderante da parte autora. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a parte autora colacionou aos autos análises de pressões sonoras nos locais em que trabalhou, de acordo com um empregado paradigma (ID 123747585 - Pág. 1). A análise da prova dispensa a apreciação do especialista, sendo plenamente possível sua subsunção à legislação de regência pelo juízo. No sentido de que a prova pericial deve ter sua utilidade avaliada pelo magistrado, transcrevo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÍVEL DE INTENSIDADE DO RUÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II - Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. IV - Observa-se, ainda, que, em relação à alegação de que o nível de ruído o Tribunal a quo delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório: "O período de 01/01/2004 a 21/10/2011, por sua vez, não pode ser considerado especial, pois o ruído a que estava sujeita a parte autora era de 84,9 db, inferior ao valor máximo permitido por lei". Caso em que não há como aferir eventual violação do dispositivo infraconstitucional alegado sem que sejam abertas as provas ao reexame. V - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.) Com efeito, a parte autora colacionou aos autos o PPP de ID 123747536 e foi realizada prova pericial para verificar em que condições foram exercidas suas atividades. No aspecto, vale observar que o julgador não está adstrito às conclusões da prova pericial, consoante preleciona o art. 479 do CPC, podendo formar seu convencimento de acordo com as outras provas produzidas nos autos (art. 371 do CPC). No caso, como dito, o julgador tem plena capacidade de analisar os laudos periciais de ID 123747585 - Pág. 1, relativos a funcionário paradigma. Desta forma, desnecessário que o especialista se manifeste sobre esta prova emprestada coligida pela parte autora. Portanto, não configurado o cerceamento de defesa e despicienda a anulação da sentença. No tocante à apreciação da prova pelo juízo, consignou-se, na decisão monocrática, que as análises de pressões sonoras paradigmas não têm o condão de afastar a conclusão da prova pericial e documental, específicas para o autor, produzidas nos autos. De fato, consta dos autos PPP específico para o demandante (ID 123747536), bem como foi produzida prova técnica analisando particularmente as atribuições do autor (ID 123747577). Não há como se desprezar tais provas e acolher laudo técnico emprestado relativo a outro empregado para período e/ou setor diverso. No ponto, salienta-se que não foram reconhecidos como especiais os períodos de 06/03/1997 a 31/01/1999 e 01/06/2011 a 13/09/2013, no qual o autor trabalhou nos setores de lingotamento convencional/ger de lingotamento aciaria I (06/03/1997 a 31/01/1999) e gerenciamento e controle de produção (01/06/2011 a 13/09/2013), conforme PPP. Ao passo que a prova emprestada diz respeito ao setor de aciaria I e II de 19/01/1988 a 30/06/1995 (ID 123747585 - Pág. 1) e de aciaria II de 11/09/1997 a 31/12/2003. Portanto, não há coincidência simultânea entre os setores de trabalho e períodos analisados na prova emprestada com aqueles trabalhados pelo autor. Deste modo, a decisão agravada não merece reparos neste tocante. A parte autora defende, ainda, que houve sucumbência preponderante do INSS. Igualmente, sem razão. Verifica-se o demandante decaiu do pedido principal da demanda, de aposentadoria especial, além do pleito de reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 31/01/1999 e 01/06/2011 a 13/09/2013, de forma que mantida sua sucumbência preponderante. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO PERITO. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO EMPRESTADO. PERÍODOS E SETORES DIVERSOS. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL ESPECIFICAS PARA O AUTOR. NÃO RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DA PARTE AUTORA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a parte autora colacionou aos autos análises de pressões sonoras nos locais em que trabalhou, de acordo com um empregado paradigma (ID 123747585 - Pág. 1). A análise da prova dispensa a apreciação do especialista, sendo plenamente possível sua subsunção à legislação de regência pelo juízo. Precedentes desta E. Turma no sentido de que a prova pericial deve ter sua utilidade avaliada pelo magistrado. - Com efeito, a parte autora colacionou aos autos o PPP de ID 123747536 e foi realizada prova pericial para verificar em que condições foram exercidas suas atividades. No aspecto, vale observar que o julgador não está adstrito às conclusões da prova pericial, consoante preleciona o art. 479 do CPC, podendo formar seu convencimento de acordo com as outras provas produzidas nos autos (art. 371 do CPC). - No caso, como dito, o julgador tem plena capacidade de analisar os laudos periciais de ID 123747585 - Pág. 1, relativos a funcionário paradigma. Desta forma, desnecessário que o especialista se manifeste sobre a prova documental emprestada coligida pela parte autora. Portanto, não configurado o cerceamento de defesa e despicienda a anulação da sentença. - No tocante à apreciação da prova pelo juízo, consignou-se, na decisão monocrática, que as análises de pressões sonoras paradigmas não têm o condão de afastar a conclusão da prova pericial e documental, específicas para o autor, produzidas nos autos. - De fato, consta dos autos PPP específico para o demandante (ID 123747536), bem como foi produzida prova técnica analisando particularmente as atribuições do autor (ID 123747577). Não há como se desprezar tais provas e acolher laudo técnico emprestado relativo a outro empregado para período e/ou setor diverso. - No ponto, salienta-se que não foram reconhecidos como especiais os períodos de 06/03/1997 a 31/01/1999 e 01/06/2011 a 13/09/2013, no qual o autor trabalhou nos setores de lingotamento convencional/ger de lingotamento aciaria I (06/03/1997 a 31/01/1999) e gerenciamento e controle de produção (01/06/2011 a 13/09/2013), conforme PPP. Ao passo que a prova emprestada diz respeito ao setor de aciaria I e II de 19/01/1988 a 30/06/1995 (ID 123747585 - Pág. 1) e de aciaria II de 11/09/1997 a 31/12/2003. Portanto, não há coincidência simultânea entre os setores de trabalho e períodos analisados na prova emprestada com aqueles trabalhados pelo autor. - Verifica-se o demandante decaiu do pedido principal da demanda, de aposentadoria especial, além do pleito de reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 31/01/1999 e 01/06/2011 a 13/09/2013, de forma que mantida sua sucumbência preponderante. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5001330-60.2025.4.03.6301

ID: 318076773

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-60.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RIBEIRO SARDINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-60.2025.4.03.6301 AUTOR: BIANCA RIBEIRO SARDINHA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por BIANCA RIBEIRO SARDINHA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento estudantil, com aplicação de "taxa zero" de juros, em conformidade com a previsão da Lei nº 10.260/2010, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, com a restituição dos valores pagos a maior. Para tanto, a parte autora alega que, no ano de 2014, celebrou com o FNDE um contrato de Financiamento Estudantil (FIES), registrado sob o n. 206.204.538, tendo o Banco do Brasil como agente financeiro, avença que prevê a taxa de juros do FIES de 3,4% ao ano, enquanto no Novo FIES (Lei nº 13.530/2017) houve a redução dos juros para zero, regras que devem ser aplicadas a sua situação jurídica. Indeferido o pedido de tutela. Devidamente citado, o Banco do Brasil contestou o feito, impugnando a concessão de Justiça Gratuita à parte autora e arguindo a preliminar ilegitimidade passiva; no mérito, defendeu a improcedência do pedido. Por sua vez, o FNDE, citado, também apresentou contestação, sustentando sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido. A União Federal, devidamente citada, igualmente ofereceu defesa, ocasião em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça, arguiu ilegitimidade passiva e suscitou a prescrição; no mérito, defendeu a improcedência da pretensão autoral. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro a impugnação do pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica nos autos (ID 350825190 - fls. 02), razão pela faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Ademais, os réus não apresentaram qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de hipossuficiência da parte autora. A legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES, razão pela qual afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil. Contudo, a União deve ser excluída da lide, considerando a natureza autárquica do FNDE (art. 1º, Lei nº 5.537/1968), entidade responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação, que possui personalidade jurídica própria e distinta da União. Quanto à prejudicial de mérito, o prazo para o pedido de restituição do indébito é de cinco anos, a contar do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 16/01/2020. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O CONTRATO FIES O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Com efeito, o contrato de financiamento estudantil é parte de uma política pública de acesso à educação, não um simples serviço bancário. A concessão do empréstimo atende a uma política destinada a financiar estudantes de ensino superior, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. O sistema de FIES, assim como seu antecessor Crédito Educativo (CREDUC), rege-se por legislação própria e não pode ser desfigurado pela mescla de suas normas com as regras do CDC. Não se tratando de um serviço bancário, afasta-se a aplicabilidade do CDC da discussão sobre os requisitos para obter o financiamento, garantias, metodologia de cálculo das prestações, formas de amortização e encerramento. Já no que tange aos atos de iniciativa da instituição financeira que atingem o mutuário, assim como atingiriam outros clientes (não mutuários), é devida a aplicação da lei consumerista. Por essa distinção, submetem-se ao CDC práticas concernentes à inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes, abusividade na cobrança ou exposição do devedor a situações vexatórias, pois estas não decorrem da política pública promovida pelo FIES. DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - "JUROS ZERO" Alega a parte autora ter celebrado com o FNDE, no ano de 2014, o contrato de Financiamento Estudantil (FIES), registrado sob o n. 206.204.538, tendo o Banco do Brasil como agente financeiro, avença que prevê a taxa de juros do FIES de 3,4% ao ano (ID 350825197), enquanto no Novo FIES (Lei nº 13.530/2017) houve a redução dos juros para zero, regras que devem ser aplicadas a sua situação jurídica. A propósito da mencionada Lei n. 13.530/2017, esta foi editada com o intuito de converter em texto legal a Medida Provisória nº 785, de 2017, acrescendo à Lei nº 10.260/2010 as seguintes hipóteses trazidas em seu artigo 5º-C: " Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, ressalvado o disposto no § 3º ; II - os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional; (...) § 8º Eventuais alterações dos juros, estipulados na forma do inciso II do caput , incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da referida alteração." De início, verifica-se que a lei é bastante clara e específica quanto à sua incidência somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, termo que não alcançaria a situação constituída pela parte autora, cujo contrato de financiamento foi ajustado em 2014 e se encontra em fase de amortização desde 07/2020 (ID 350825199). Neste sentido, destaco o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela recorrente contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para modificação dos encargos de contrato de financiamento estudantil junto ao FIES, ao argumento de que vem pagando as prestações pactuadas para a fase de amortização e que, com o advento da Lei nº 13.530/2017, que criou o novo FIES, houve a redução da taxa de juros para 0%, sendo que os encargos de seu contrato FIES deveriam ser reduzidos nos termos da nova lei, garantindo-se isonomia entre os estudantes. - Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. - O contrato foi celebrado em 23 de março de 2017, constando expressamente no cronograma de amortização a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano. Referido percentual está em conformidade com a Resolução Bacen nº 4.432/2015, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)". Embora revogada pela Resolução Bacen nº 4.974/2021, esta última manteve a disposição aplicável aos contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017. - Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido ao agravante. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021651-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) Faz-se mister mencionar que, não haveria, em si, óbice no ordenamento para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, eis que inegavelmente mais benéfica (ampliativa de direito), de forma que não configuraria afronta à direito adquirido ou a ato jurídico perfeito. Contudo, é justamente isso que lhe falta para que fosse procedente a pretensão do autor: a expressa previsão na Lei. Ora, sem comando expresso nesse sentido da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. A par deste expendido, observa-se que o contrato ora em análise, no que pese ser de adesão, foi elaborado em consonância com as leis que regem o FIES e as políticas de educação, com parâmetros de atualização estabelecidos pelo legislador, razão pela qual é plenamente válido. Acrescenta-se o fato de ter a parte autora contratado voluntariamente o financiamento estudantil, assumindo o compromisso de quitá-lo nos termos em que ajustado, vale dizer, conforme o número de prestações, valor destas, taxa de juros, forma de amortização e encargos de atraso constantes do instrumento negocial. De outra parte, o postulante reconhece ter usufruído do crédito estudantil decorrente do contrato celebrado pelo FNDE e operado pelo Banco do Brasil, cujo pacto foi devidamente acertado, sem a constatação de qualquer vício aparente apto a macular o negócio jurídico. Dessa forma, tornando-se obrigatório para os contraentes o ajuste, não é possível a um deles se eximir de seu cumprimento tão-somente por não entendê-lo mais vantajoso. Igualmente, não pode, em princípio, o Poder Judiciário interferir nos contratos firmados por particulares, alterando suas cláusulas sem justificativa legal, salvo em caso de se constatar a existência de cláusulas ilegais e/ou abusivas, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. -Embora sejam aplicadas as normas previstas no CDC às relações bancárias, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte apelante, ônus que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no artigo 373, I, CPC/2015, apenas cabendo a inversão prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, quando constatada a hipossuficiência do consumidor e a existência de indícios da verossimilhança das suas alegações, não sendo automática a sua decretação, tampouco, para toda e qualquer relação de consumo. -Não merece prosperar a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário impor, contra a vontade da instituição financeira, a renegociação do débito, objeto do mútuo por situação externa à relação contratual. (...) (TRF2, Apelação Processo 0006597-64.2010.4.02.5101, RElatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, decisão de 16/12/2019). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO/LEI 70/66. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.977/2009. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de financiamento de imóvel junto à CEF, tendo a alienação fiduciária como garantia. São, portanto, aplicáveis as disposições específicas da Lei 9.514/97, não cabendo à autora invocar o amparo do Decreto-Lei 70/66, que estabelece procedimento executivo extrajudicial distinto. 2. Diante das provas acostadas aos autos, como a cópia da notificação da demandante para purgar a mora, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, conduzido em conformidade com a Lei 9.514/1997. 3. No REsp 1.067.237/SP, recurso representativo da controvérsia, o eg. Superior Tribunal de Justiça tratou da suspensão, na pendência de ação revisional, da execução extrajudicial associada a contratos de financiamento de imóvel com garantia hipotecária (Decreto-Lei 70/66). Ademais, no referido precedente, fixou-se como requisito, para a suspensão da execução extrajudicial, que a discussão judicial esteja fundamentada em jurisprudência da própria Corte Cidadã ou do Supremo Tribunal Federal, o que não se verifica no caso sub examine. Com efeito, também sob esse prisma, descabe falar em nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa. 4. É legítima a capitalização mensal de juros nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que firmados a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A na Lei 4.380/1964. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do eg. STJ: REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015. 5. A recorrente deixou de apontar quais cláusulas dariam ensejo a onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, limitando-se a questionar genericamente a dívida. A teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Em relação ao pedido de renegociação da dívida, a possibilidade de repactuação é faculdade da CEF, não podendo o Judiciário determinar a sua obrigatoriedade. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais, devendo ser preservada a autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF5, Quarta Turma, Apelação Cível 559182, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE data de 26/01/2017) Por oportuno, registre-se que a revisão dos contratos comutativos de execução diferida ou continuada é possível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, nos casos em que há alteração das circunstâncias fáticas vigentes à época da contratação, com o consequente desequilíbrio entre as prestações que se traduzem na comutatividade do pacto. Entretanto, para que se possa reconhecer a necessidade da revisão contratual, é necessário que essa alteração, que deve compor uma das causas de pedir da ação, tenha sido inesperada e imprevisível à parte que a invocou. É necessário, pois, produzir provas dessa imprevisibilidade, a qual não se mostrou presente neste caso. Portanto, sob qualquer perspectiva, não há como acatar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) nos termos do artigo 485, inciso VI, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a corré à UNIÃO; e 2) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5000699-06.2023.4.03.6134

ID: 260638453

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000699-06.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADENILSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALIE REGINA MARCURA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 310710220 que, em mandado de segurança impetrado por JOSE ADENILSON DOS SANTOS, deu parcial provimento à remessa necessária para limitar os efeitos financeiros nesta demanda à data da impetração do mandado de segurança, negou provimento ao apelo do INSS e, de ofício, fixou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Em suas razões recursais de ID 313460447, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais em razão da exposição a agentes químicos, uma vez que foi utilizado EPI neutralizador, o que implica na concessão de benefício sem a indispensável prévia fonte de custeio. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 315346482). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL No mérito, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento como especiais dos períodos em que o autor laborou exposto a agentes químicos, eis que o ruído apontado encontrava-se dentro dos limites de tolerância, ou seja, nos interstícios de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002, devido à utilização de EPI eficaz. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interregnos em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para comprovar a especialidade do labor nos períodos referidos, o impetrante trouxe aos autos os PPPs de ID 282190711– Pág 36/50 e 54/59, devidamente preenchidos e assinados, que atestam que ele laborou como ajudante de serralheiro e serralheiro, junto à “Serralheria A. Garcia Americana Ltda.”. Segundo referidos PPPs, o segurado esteve exposto a ruído de 89,7dB(A) e a agentes químicos (xileno, tolueno e fumos metálicos) nos interregnos de 02/01/1990 a 14/05/1990, 02/07/1990 a 15/04/1993, 01/02/1994 a 15/05/1996, 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002; e esteve sujeito a ruído de 89,19dB(A) e a tolueno nos interstícios de 01/02/2010 a 28/05/2015, 04/09/2015 a 05/09/2018 e de 07/05/2019 a 24/04/2021. Apresentou, ainda, o PPP de ID 282190711 – Pág. 51/53, regularmente preenchido e assinado, que demonstram que o impetrante ativou-se como serralheiro junto à “Serralheria Vitor Ltda – ME”, com exposição a fumos metálicos e ruído de 91,53dB(A), entre 26/09/2003 e 22/09/2004, e de 99,47dB(A), de 28/09/2005 a 28/09/2006. Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), conclui-se que as funções desempenhadas pelo impetrante o expunham a pressão sonora acima do limite de tolerância, nos períodos de 02/01/1990 a 14/05/1990, 02/07/1990 a 15/04/1993, 01/02/1994 a 15/05/1996, 26/09/2003 a 22/09/2004, 28/09/2005 a 28/09/2006, 01/02/2010 a 28/05/2015, 04/09/2015 a 05/09/2018 e de 07/05/2019 a 24/04/2021, o que permite a averbação especial do labor. No tocante aos interregnos de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002, ainda que a exposição ao ruído tenha se dado dentro dos limites de tolerância, verifica-se que o segurado também esteve sujeito a agentes químicos, dentre eles hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno) e fumos metálicos, passíveis de enquadramento nos itens 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79; e 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, inclusive por se tratar de substância relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), o que, por si só, já se mostra suficiente para a demonstração do prejuízo à saúde do trabalhador. E, nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Neste sentido, destaco: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. AGENTE CALOR. AGENTE QUÍMICO. (...) 12. Algumas das substâncias, como o cromo e o benzeno são substâncias cancerígenas na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). E, de acordo com o § 4º do artigo 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Sendo irrelevante o uso de equipamento de proteção. (...) 20. Recursos desprovidos. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto aos períodos de labor rural de 20/05/1972 a 12/01/1978 e de 13/01/79 a 07/08/83, nos termos expendidos no voto.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000330-98.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) Como visto, o fato de o laudo técnico/PPP não ser contemporâneo ao labor não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento da especialidade da atividade, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido. Quanto ao fornecimento de EPI, tratando-se de agente químico medido qualitativamente ou de agente ruído, não há que se falar em eficácia de seu uso, consoante entendimento pacificado pelo E. STF. Assim, em que pese a submissão a níveis de ruído abaixo do limite de tolerância, o segurado esteve exposto a agentes químicos, os quais permitem o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Por fim, no que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, consoante consignado na decisão agravada, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Desta feita, o decisum impugnado não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. CUSTEIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - O segurado exerceu sua atividade laboral exposto a agentes químicos, dentre eles hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno) e fumos metálicos, passíveis de enquadramento nos itens 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79; e 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. - O agente químico benzeno consta entre os agentes confirmados como cancerígenos no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego e é relacionado como cancerígenos no anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, razão pela qual a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial. - E, nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. - No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 6111724-91.2019.4.03.9999

ID: 260225383

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6111724-91.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LEONCIO JACINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO PEREZIN PIFFER

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KARINA ROCCO MAGALHAES

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6111724-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: NIVALDO LEONCIO JACINTO, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6111724-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: NIVALDO LEONCIO JACINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO LEONCIO JACINTO Advogados do(a) APELADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6111724-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: NIVALDO LEONCIO JACINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO LEONCIO JACINTO Advogados do(a) APELADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravos internos interpostos por NIVALDO LEONCIO JACINTO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 308203194 que, em ação de natureza previdenciária, rejeitou a matéria preliminar, negou provimento ao apelo da autarquia, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o exercício de atividade especial também nos períodos de 25/02/1987 a 02/12/1994, 02/07/1997 a 19/01/1999 e de 01/12/2010 a 30/11/2012, mantida a revisão do benefício e fixados os honorários advocatícios, e, de ofício, determinou a forma de incidência da correção monetária e os juros de mora. Em suas razões recursais de ID 313014846, sustenta o INSS ser indevido o reconhecimento de trabalho especial dos trabalhadores na lavoura canavieira por enquadramento em categoria profissional ou presunção de penosidade, sem que haja a comprovação de efetiva exposição da a agentes agressivos. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora, por seu turno, em seu recurso de ID 308785640, afirma que, com o acréscimo da conversão em tempo comum dos períodos especiais reconhecidos em juízo, atinge 96 pontos, de maneira que faz jus à revisão de seu benefício sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-C da Lei nº 8.213/91). As partes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6111724-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: NIVALDO LEONCIO JACINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO LEONCIO JACINTO Advogados do(a) APELADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio dos agravos internos apresentados. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da autarquia previdenciária se refere ao reconhecimento do trabalho em condições especiais, nos períodos em que o segurado laborou na lavoura canavieira. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade do labor em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, para a comprovação do labor em atividades especiais nos períodos de 24/01/1979 a 26/05/1981, 01/10/1981 a 06/11/1982, 24/03/1983 a 22/06/1983, 06/07/1983 a 06/06/1984, 17/05/1985 a 20/02/1987 e de 02/07/1997 a 19/01/1999, o autor apresentou o PPP de ID 100459672 - Pág. 1/2, cuja cópia integral foi encartada aos autos no ID 304791893, que indicam que a parte autora exerceu a função de “lavrador” junto à “Companhia Agrícola Quatá (Incorporadora da Cia Agrícola Zillo Lorenzetti)”, exercendo as seguintes atividades: “Realizar operações agrícolas manuais em lavouras de cana, como plantio, tratos culturais, carpa, corte e colheita etc., possibilitando posterior industrialização”. Segundo entendimento pacificado pela 7ª Turma desta E. Corte, é possível o reconhecimento do labor desempenhado pelo segurado no plantio e corte da cana de açúcar, em razão do enquadramento nos itens 1.2.11 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, uma vez que tais atividades expõe o trabalhador à produtos químicos nocivos, dentre eles, os hidrocarbonetos presentes na fuligem resultante da queima da palha da cana, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. Vale ressaltar, ainda, que o trabalho desempenhado nas lavouras de cana de açúcar envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho, razão pela qual possível o seu reconhecimento como especial. Neste sentido, cito os precedentes desta 7ª Turma: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RUÍDO. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. TEMA 1124/STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. DEFERIDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. (...) - Recurso do INSS parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5177606-80.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. LAVOURA CANAVIEIRA. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 6. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na lavoura de cana de açúcar, verificada a condição insalubre do labor na cultura canavieira. Códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. (...) 15. Apelação da parte autora provida. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6219915-36.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 24/01/1979 a 26/05/1981, 01/10/1981 a 06/11/1982, 24/03/1983 a 22/06/1983, 06/07/1983 a 06/06/1984, 17/05/1985 a 20/02/1987 e de 02/07/1997 a 19/01/1999. Assim, faz jus a parte autora à conversão do tempo de serviço especial reconhecido em juízo em tempo de serviço comum e a consequente revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, razão assiste à parte autora ao postular que seja observado o disposto no artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91, possibilitando-lhe a opção pela não incidência do fator previdenciário, uma vez que, conforme planilha anexa, a soma da idade do segurado ao seu tempo de contribuição totaliza 96 pontos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS e dou provimento ao agravo interno da parte autora, para determinar que, na revisão da RMI de seu benefício, seja observado o disposto no artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91, possibilitando-lhe a opção pela não incidência do fator previdenciário. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA CANAVIEIRA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. ART. 29-C DA LEI DE BENEFÍCIOS. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Recursos conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos. - É possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em que o segurado laborou na lavoura de cana-de-açúcar, em razão do enquadramento nos itens 1.2.11 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, uma vez que tais atividades expõe o trabalhador à produtos químicos nocivos, dentre eles, os hidrocarbonetos presentes na fuligem resultante da queima da palha da cana, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. Precedentes desta C. 7ª Turma. - Considerando que a soma da idade do segurado ao seu tempo de contribuição totaliza 96 pontos, deve ser observado o disposto no artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91 na revisão da RMI de seu benefício, possibilitando-lhe a opção pela não incidência do fator previdenciário. - Agravo interno do INSS desprovido. Agravo interno da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS e dar provimento ao agravo interno da parte autora para determinar que, na revisão da RMI de seu benefício, seja observado o disposto no artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91, possibilitando-lhe a opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Luana Jardim Dos Santos x Ello Urbanismo E Construcoes Ltda

ID: 331481607

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002688-13.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA JARDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELLO URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA FARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA FATIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5002688-13.2024.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Práticas Abusivas, Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] AUTOR: LUANA JARDIM DOS SANTOS CPF: 022.070.076-18 RÉU: ELLO URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA CPF: 13.724.078/0001-09 SENTENÇA Vistos e etc, Trata-se de Ação de Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda c/c Ressarcimento de Valores Pagos e Nulidade de Cláusulas Leoninas Liminarmente em Tutela de Urgência, manejada por Luana Jardim dos Santos, em face de Ello Urbanismo e Construções Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual sustenta a requerente que em 1º de junho de 2023, firmou Contrato Particular de Compra e Venda de Lote junto à requerida, para aquisição do lote nº 04, da quadra 10, localizado no Bairro Bandeirantes, com área de 201,88m², registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mateus Leme na matrícula nº 56.034, sendo adquirido pelo preço total de R$ 125.919,60, tendo sido ajustado o pagamento mediante um sinal de R$ 1.398,00, mais 04 parcelas mensais de R$ 1.398,00 e 180 parcelas mensais no valor de R$ 660,72, tendo sido efetuado o pagamento do numerário do sinal, das quatro parcelas posteriores e das parcelas de valor menor foram quitados os valores devidos até o mês de junho de 2024, totalizando R$ 12.352,32. Prossegue afirmando que, ante a impossibilidade de continuar com a avença, a autora solicitou, via e-mail, o encerramento do contrato junto a requerida em 28 de junho de 2024, tendo a requerida lhe ofertado a devolução do valor de R$ 2.102,64, parcelados em três vezes de R$ 700,88, com início dos pagamentos em 25 de novembro de 2024, conforme prints de conversas de WhatsApp, tendo recusado a oferta por considerar o valor assaz módico e a forma de devolução parcelada, pleitando pela devolução do importe de R$ 11.117,09, correspondente a 90% da importância paga, de forma integral e sem parcelamento. Pugna a requerente ainda pela declaração de nulidade das cláusulas 6.2.a e 6.2.b do contrato de compra e venda, uma vez que a cláusula 6.2.a) fixa o percentual de 10% sobre o contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, que a autora considera leonina e enriquecimento ilícito, pleiteando sua minoração para 10% sobre as parcelas pagas e a cláusula 6.2.b transfere para a autora o encargo da despesa da integralidade da comissão de corretagem, que considera abusiva. Em sede de tutela de urgência, a autora pleiteou liminarmente que a ré se abstivesse da cobrança de valores oriundos da promessa de compra e venda desde o mês de julho de 2024, sob pena de fixação de multa processual diária de R$ 1.500,00, e a suspensão de eventual medida gravosa em desfavor da recorrente. No mérito, puna pela procedência da demanda com o fim de declarar a rescisão contratual e condenar a parte requerida a proceder o reembolso da quantia paga, acrecida de juros e correção monetária, decotados tão somente 10% do numerário pago, com a declaração de abusividade das cláusulas mencionadas. A inicial se fez acompanhar de instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, documento pessoal, CTPS, contracheque, contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, troca de mensagens de e-mail. Recebida a inicial, o pleito de tutela provisória de urgência foi indeferido, conforme se depreende da decisão de seq. 10309032228, tendo sido contra esta decisão, interposto Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento, conforme se depreende de seq. 10474911445. Não tendo as partes chegado a acordo, a ré apresentou contestação com pedido de reconvenção ao seq. 10364177513. A ré arguiu, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida à autora, sob o argumento de que a autora não comprovou sua hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta que o contrato foi firmado após a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), devendo esta prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, e que as deduções previstas na referida lei são devidas. Defende a validade da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato e a retenção da comissão de corretagem, por estarem em conformidade com o art. 32-A da Lei 13.786/18, sustentando que a desistência da autora não possui motivo plausível, uma vez que a autora já possuía a mesma remuneração no momento da contratação e que em caso de restituição, esta deve ser parcelada em até 12 vezes, conforme a Lei do Distrato. A parte ré ainda formulou Reconvenção, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de R$ 5.209,20, referentes ao desconto de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, e ao valor da comissão de corretagem, a serem pagos em única parcela em até 60 dias corridos ou, subsidiariamente, em até 12 parcelas mensais. Houve réplica e contestação à reconvenção pela autora em seq. 10398912878, reiterando seus pedidos, impugnando as alegações da ré e sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade das cláusulas abusivas, bem como a restituição do valor pago de forma única. A ré, por sua vez, apresentou impugnação à contestação à reconvenção em seq. 0419260295, reforçando a aplicação integral da Lei do Distrato e a validade das retenções. Instadas as partes a especificarem provas, pugnaram as partes pelo julgamento da lide, tendo vindo os autos conclusos para sentença. Em seguida, fora acostado ao seq. 10474911445 certidão de trânsito em julgado do acórdão. É o relatório do necessário. Da Fundamentação Da Preliminar O requerido apresentou contestação ao pleito formulado pela autora e, em sede preliminar impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária a requerente sob o argumento de que esta não acostou aos autos prova suficiente de hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência do contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Do Mérito Não vislumbrando a presença de vícios ou nulidades capazes de macular a presente relação jurídica processual, passo a examinar o mérito do pedido. A controvérsia central da demanda principal e da reconvencional cinge-se em apurar a possibilidade de rescisão contratual por iniciativa da autora, as cláusulas aplicáveis à retenção de valores e a forma de restituição das quantias pagas. Por se tratar de matéria que se encontra conectadas, passa a analisar o pleito principal e o reconvencional em conjunto. Como cediço de todos, consoante assevera o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, sendo certo que a existência do contrato, o rompimento deste e a falta de pagamento pela autora são incontestes, cabendo a este juízo a análise da culpa pela rescisão e a legalidade das cláusulas de rescisão em caso de término do contrato. Ainda sobre o ônus da prova, torna-se imperioso colecionar a presente decisão as anotações de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa cargo, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 727).” Pois bem, os documentos carreados aos autos comprovam a realização do contrato de promessa de compra e venda firmados entre as partes, conforme se depreende de seqs. 10307136168 a 10307136023, pelo que necessário seria a parte autora a comprovação de que adimpliu integralmente com as obrigações contratuais, e, sendo asseverado pela própria requerente que esta deixou de realizar os pagamentos pactuados, não pairam dúvidas que a requerente deu causa a rescisão do primeiro contrato. Desta forma, naturalmente, tendo havido confissão em relação ao inadimplemento das parcelas, a rescisão do contrato por culpa da parte autora/adquirente é medida que se impõe, posto se tratar de fato incontroverso nos autos. No que se refere a rescisão sustentou a parte autora que o direito de retenção previsto no contrato se encontra em desacordo com a legislação uma vez que impõe a consumidora onerosidade excessiva uma vez que trata de retenção sobre o valor do contrato e não sobre as parcelas pagas e também no que direciona a requerente toda a taxa de comissão de corretagem. A requerida por sua vez, sustenta a regularidade da multa de 10% que recai sobre o valor do contrato que se encontra em consonância com a Lei 13.786/18 e que perfaz o importe de R$ 12.275,76 e que a taxa de comissão de corretagem perfaz o montante de R$ 4.893,00 conforme previsto na cláusula 4.1 do contrato firmado, formulando assim pedido reconvencional para que seja a reconvinda condenada ao pagamento do importe de R$ 5.209,20. O contrato firmado entre as partes foi acostado ao feito e trouxe previsão quanto a rescisão motivada pelo promissário comprador, senão vejamos: “(…) 11.7 Caso ocorra infração a alguma das cláusulas deste contrato, com a consequente rescisão, por culpa do (s) PROMISSÁRIO (S) COMPRADOR (ES), este (s) parará uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal e indenização pelos danos emergentes, devendo ainda reembolsar todas as despesas gastas com comissão de corretagem, impostos dessa transação e fruição do imóvel, esta última caso tenha sido imitido na posse do imóvel. 11.8 Eventual valor remanescente a ser restituído ao PROMISSÁRIO COMPRADOR se houver, será corrigido pelo mesmo índice de correção das parcelas do preço, previstos neste contrato,e lhe será devolvido, em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: i) em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras e ii) em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze0 meses após a formalização da rescisão contratual (...)” Pois bem, no que tange à abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, de se compreender inicialmente que a autonomia da vontade, antes aceita como a irrestrita liberdade de contratar e de escolher o conteúdo das avenças, passou a sofrer interferências do Estado (dirigismo contratual), por meio de normas de ordem pública. Hodiernamente, a intervenção do Estado nas relações contratuais tornou-se necessária à manutenção da integridade e eficácia dos direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, culturais e econômicos, sendo este acesso aos direitos fundamentais se iniciado pela legislação consumerista, vindo posteriormente esta visão contaminar o código civil e demais leis. Percebeu-se finalmente que o contrato constitui instrumento natural de circulação de riquezas, produzindo efeitos não apenas em relação aos contraentes, mas também perante toda a sociedade. Por tais motivos, cabe ao Poder Judiciário, por meio das normas de ordem pública, fiscalizar os pactos a fim de assegurar que a circulação de riquezas perpetuada pela avença satisfaça os interesses individuais e coletivos. Logo, mesmo nas relações contratuais não amparadas pelo direito do consumidor, pode o Judiciário rever as normas estabelecidas no pacto, como forma de prestigiar a função social do contrato e a boa-fé objetiva em detrimento da autonomia da vontade. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios Constitucionais. Sendo assim, cabe ao Judiciário analisar e revisar as cláusulas contratuais, à luz do ordenamento, em especial a Constituição, como forma de garantir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana nas relações privadas, independentemente da presença dos requisitos da teoria da imprevisão. Destarte, analisadas as cláusulas contratuais e uma vez decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa da adquirente, ora autora, com o retorno das partes ao estado inicial ou anterior à avença, entendo que deve o vendedor restituir as parcelas pagas pela compradora, decotados evidentemente os valores pactuados de forma lícita no contrato. Pois bem, se de um lado não é justa a interpretação em qualquer hipótese de cláusula em favor do proprietário/alienante, de outro, igualmente, não caberia estabelecer critério interpretativo que favorecesse apenas o consumidor. A ideia é equilibrar a balança, pois o que se busca é um critério de justiça. Pois bem, a discussão das partes no pedido principal e no reconvencional se pauta na multa em razão da rescisão, uma vez que a autora pretende que esta se dê sobre as parcelas pagas e o requerido sobre o valor do contrato e ainda, em relação a comissão de corretagem. Das despesas de corretagem Verifica-se que o contrato prevê que a comissão de corretagem a ser paga é devida integralmente pela promitente vendedora, mas que esta seria descontada do montante pago pela compradora em caso de rescisão do contrato por fato imputado a compradora, senão vejamos: “4.1. A Comissão de Corretagem a ser paga em razão da presente transação será devida integralmente pela PROMITENTE VENDEDORA a serem pagos à seguintes empresas: R$ 1398,00 (um mil trezentos e noventa e oito reais), tendo como favorecido a empresa VALOR MINAS GERAIS GESTÃO E AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA e R$ 3.495,00 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais), tendo como favorecido a empresa JUATUBA IMÓVEIS LTDA. (...) 6.2 Sem prejuízo das penalidades específicas previstas neste Contrato para cada infração, ocorrendo a resolução contratual por fato imputado a PROMISSÁRIA COMPRADORA, antes de ter sido constituída a propriedade fiduciária em nome da PROMITENTE VENDEDORA, serão descontados do montante pago pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR, devidamente atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetárias das parcelas financiadas, os valores correspondentes: a) a título de cláusula penal e despesas administrativas, 10% (dez por cento) do valor do Contrato citado em 3.1, devidamente atualizado até a efetiva restituição do imóvel à PROMITENTE VENDEDORA, com base nos índices estabelecidos; (…) c) à integralidade da comissão de corretagem para pelos PROMISSÁRIO COMPRADOR, correspondente ao valor informado no item 4.1 deste Quadro Resumo, atualizado monetariamente com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel desde a data da assinatura do presente Contrato.” No que se refere a previsão de cobrança de taxa de corretagem e publicidade, em que pese a previsão contratual, inexistem nos autos prova da realização destas e a intermediação do negócio por terceiros, motivo pelo qual a cobrança deverá ser afastada. Nestes termos a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS (TAXA ADMINISTRATIVA E MULTA). RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é possível a retenção de parte do valor das prestações pagas pelo promissário comprador, em favor da promitente vendedora, como forma de repará-la pelos prejuízos suportados em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. 2. Para que seja devida a retenção decorrente da comissão de corretagem deve ser comprovada a efetiva prestação do serviço. Inexistindo provas da intermediação de terceiro na conclusão do negócio, afasta-se a pretensão de retenção. 3. É indevida a indenização pela fruição de lote, pois não comprovado o proveito econômico obtido pelo comprador ou o prejuízo financeiro sofrido pela vendedora em razão da privação do exercício de sua posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.063553-2/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) Da Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o preço do imóvel devidamente atualizado No que se refere a multa por distrato, pugna a requerente que o percentual incida sobre o montante pago e não sobre o valor do contrato, conforme previsão contratual. A ré, por sua vez, defende a validade da cláusula com base no art. 32-A, II, da Lei 13.786/18. A Lei do Distrato permite o desconto de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente. Sendo a rescisão por iniciativa da autora, a aplicação do percentual sobre o valor do contrato está em conformidade com a legislação específica, não se configurando, a priori, enriquecimento ilícito ou onerosidade excessiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência do TJMG que aplica o art. 32-A da Lei 6.766/79. Contudo, há entendimento jurisprudencial que mitiga a aplicação da Lei do Distrato em casos específicos, buscando evitar a onerosidade excessiva ao consumidor, limitando o perdimento das parcelas pagas entre 10% e 25% dos valores efetivamente pagos, a depender do caso concreto. No presente caso, a retenção de 10% sobre o valor integral do contrato (R$ 125.919,60), considerando o valor total pago pela autora (R$ 12.352,32), implicaria na perda de praticamente a totalidade dos valores adimplidos, o que se mostra manifestamente excessivo e em desvantagem exagerada para a consumidora, violando os princípios da boa-fé objetiva e o disposto no art. 51, IV, do CDC, bem como o art. 413 do Código Civil. Assim, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e para evitar o enriquecimento sem causa da vendedora, a cláusula penal deve ser limitada a um percentual razoável sobre os valores efetivamente pagos. Diante das peculiaridades do caso e da orientação jurisprudencial, a retenção deve ser de 10% sobre o valor pago. Assim a multa, estabelecida em 10% sobre o preço do imóvel atualizado deve ser ajustada para ser descontada sobre o valor pago, em consonância com o percentual admitido pelo Superior Tribunal de Justiça Neste sentido: EMENTA: APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRENCIA - INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE RECURSAL PELOS AUTORES - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - RETENÇÃO DE SINAL/ARRAS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - CUSTOS DE CORRETAGEM - NÃO COMPROVADOS - TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES A PARTRI DA POSSE NO IMÓVEL. Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do art. 492 do CPC/2015, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. Verificando-se que a única tese recursal que foi trazida a esta instância revisora pela parte autora, cinge-se a uma questão que sequer foi objeto da sua pretensão inicial, impõe-se reconhecer a inovação recursal a ensejar o não conhecimento do seu apelo. No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a cláusula penal entre 10% e 25% do total da quantia paga, devendo se observar, no caso concreto, o patamar que se mostrar mais razoável. Não é possível a cumulação da retenção com multa rescisória, pois isso configuraria bis in idem, acarretando dupla pe nalização para o comprador. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema nº 938 do STJ). Os encargos condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel, objeto de compra e venda e venda, são de responsabilidade dos compradores a partir da data da posse. Considerando-se que o contrato consignou expressamente como data da posse sobre o imóvel negociado, a data da celebração, impõe-se reconhecer que até que sobrevenha declaração definitiva de rescisão, o contrato segue operando seus efeitos jurídicos, obrigando-se as partes a cumprir todas as obrigações dele oriundas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162997-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) Nestes moldes, repita-se, tenho que cabível a cobrança de multa pelo descumprimento do negócio mas esta deverá se dar sobre o valor pago, motivo pelo qual, tenho pela abusividade da cobrança da forma prevista e determino que a cobrança da multa de 10% se dê sobre o valor pago pela autora/adquirente. Por fim, a restituição dos valores a parte autora/compradora, segundo disposto na Lei 13.786/18, em seu art. 32-A, §1º, prevê que o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 parcelas mensais, com início após o prazo de carência estabelecido (180 dias em loteamentos com obras em andamento, ou 12 meses após a formalização da rescisão em loteamentos com obras concluídas). Contudo, a Súmula 543 do STJ dispõe que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A jurisprudência mais recente do TJMG tem harmonizado essas disposições, entendendo que a restituição deve ser imediata, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A resilição unilateral, ainda que excepcionada, é expressamente prevista em lei. O mesmo dirigismo contratual, que permite às partes contratarem livremente, traz aos contratantes a faculdade de não se manterem vinculados indefinidamente, podendo se desfazer do vínculo antes firmado, dentro, obviamente, dos preceitos contratuais fixados e do princípio da boa-fé objetiva. Havendo a rescisão do contrato por interesse exclusivo do comprador, faz jus a construtora à retenção de parte dos valores pagos, como forma de ressarcimento pelos prejuízos do desfazimento do negócio. O percentual de retenção deve ser fixado entre 10% e 25% dos valores efetivamente pagos, a depender das peculiaridades do caso concreto, não se justificando retenção em percentual máximo se o comprador sequer usufruiu do bem alienado. Havendo a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, por iniciativa de quaisquer dos contratantes, a devolução do valor, seja ela parcial ou total, deve dar-se em parcela única e imediata, sendo abusiva a cláusula que estabelece a restituição parcelada do montante (Súmula 543 do STJ). Ausente a culpa da vendedora pelo desfazimento do negócio, os juros de mora devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, e a correção monetária desde cada desembolso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.050349-7/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Assim, tendo em vista que aplicável ao presente feito o Código de Defesa do Consumidor, tenho que a restituição deverá se dar em uma única parcela. Da Decisão Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados e, por consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito, ao teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: A) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel consistente em um lote de terreno de nº 04, quadra 10, Bairro Bandeirantes, Mateus Leme e com matrícula nº 56.034, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mateus Leme. B) Determinar a reintegração da posse do imóvel a Ello Urbanismo e Construções Ltda; C) Determinar a devolução pela vendedora Ello Urbanismo e Construções Ltda a autora Luana Jardim dos Santos, das parcelas pagas (R$ 12.352,32), sendo autorizado a retenção sobre numerário pago, a título de multa contratual, no importe de 10% (dez por cento), devendo assim ser restituído o importe de R$ 11.117,08 (onze mil cento e dezessete reais e oito centavos), ser pago em parcela única, mediante atualização monetária, nos moldes da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a contar de cada pagamento e juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. D) Indeferir o pedido retenção de valor de cobrança de comissão de corretagem nos moldes em que previsto no contrato ante a ausência da existência de efetiva corretagem. E) Julgo improcedente o pleito de reconvenção formulado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído a parte autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no art. 183, do CPC, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse e nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. P.R.I. Mateus Leme, 4 de julho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5001330-17.2023.4.03.6144

ID: 308667656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-17.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-17.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO, KAIQUE VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA LESTE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-17.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO, KAIQUE VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA LESTE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA - SP423179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de processo sob procedimento comum ajuizado por Adriana do Nascimento e Kaique Vinicius Nascimento Barbosa Leste em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual pretendem a implantação do benefício de pensão em razão do óbito de Claudemar Barbosa Leste, desde a data do falecimento em 21/06/2016 (NB 176.380.631-3). Explicam os autores que são cônjuge e filho de Claudemar Barbosa Leste, falecido em 21/06/2016. Informam que requereram a concessão do benefício de pensão por morte em 04/07/2016, o qual lhes foi indeferido sob a justificativa de que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado. Alegam que o INSS desconsiderou o vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista, de 01/02/1994 a 15/06/2003, comprovando um total 248 meses de contribuição em toda sua vida laborativa. Entendem indevida a negativa da Autarquia. Requerem, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial vieram documentos. Cópia do expediente administrativo de benefício (ID 314836383). A gratuidade de justiça foi concedida nos autos. Houve ordem de emenda da inicial (ID 291089194). A parte autora atendeu a determinação judicial (ID 293674640 e 314836373). Citado, o INSS apresentou contestação. Em sede prejudicial, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos conforme razões contidas na peça ID 296395451. Audiência de instrução (ID 311309241 e 327475996). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Declaro prescritas a pretensão de recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Incidência da súmula 85 do STJ. É caso de julgamento da lide, após a regular atividade probatória nos autos. Examino o mérito das pretensões formuladas. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2° Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do diploma legal acima indicado, arrola como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Deste modo três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: a-) óbito, b-) qualidade de segurado do falecido no instante do óbito e c-) condição de dependente no momento da morte. Destaco que na vigência da MP 664/2014 se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, respectivamente. A medida provisória em questão foi convertida na Lei 13.135/2015, após alterações, tendo esta lei disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”. Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.135/15), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 não incorporados na Lei 13.135/2015. Obviamente, para aqueles óbitos posteriores a 16/06/2015, aplica-se igualmente a Lei 13.135/15. Convém ressaltar que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, “a”, da MP 664/2015. Registro, ainda, que, com as novas disposições da Lei 13.135/2015, aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” (grifei). Em assim sendo, a partir de 01/03/2015, é relevante para fins de concessão do benefício de pensão por morte para cônjuges e companheiros do falecido: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho e a idade do dependente. É ainda exigível a partir da Medida Provisória 871/19 e Lei 13.846/2019 a prova material indiciária de pelo menos dois anos de união estável (quando a prestação for devida para além de 4 meses) e que haja prova material indiciária produzida em até 24 meses antes do óbito. Em relação à dependência econômica, exige-se prova material indiciária, também produzida em até 24 meses antes do óbito ou recolhimento à prisão. Estabelecido os parâmetros normativos que regem o benefício em questão, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO. a-) Óbito. A certidão de óbito anexada aos autos mostra que o óbito ocorreu em 21/06/2016 (ID 279476028). b-) Qualidade de segurado do falecido e condição de dependente na data do óbito. Embora a concessão do benefício de pensão por morte pressuponha a qualidade de segurado do de cujus no instante do óbito, o artigo 102 da Lei nº 8.213/91 prevê que mesmo havendo eventual perda da condição de segurado, na data do óbito, é devida a pensão desde que a pessoa falecida tenha implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, in verbis: "Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que, em 2009, definiu o seguinte “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” (Súmula 416/STJ). Assim sendo, cabe avaliar se o falecido detinha a qualidade de segurado ou se na data do óbito tinha direito adquirido a algum benefício previdenciário, cuja circunstância, em caso afirmativo, poderá gerar direito de pensão aos seus dependentes. O extrato do CNIS relativo ao falecido mostra que houve vínculos de 11/06/1985 a 30/09/1988 (Cia Lithographica Ypiranga), 02/05/1989 a 29/09/1989 (Resolute Engenharia Ltda), 13/11/1989 a 01/11/1993 (Friozem Empreendimentos), 01/02/1994 a 30/10/1994 (Friozem Empreendimentos), 25/09/2003 a 23/02/2005 (Pollus Facilities Serviços) e 01/03/2013 a 31/03/2014 (contribuinte individual). Também há prova documental de vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado, após o contraditório da empregadora, referente ao hiato de 01/02/1994 a 15/06/2003, (Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda), conforme documentos acostados nos ID´s 279476048 – Pág. 1/6 e 279476048 - Pág. 9/13. Consta ainda que as partes litigantes fizeram acordo na fase de liquidação de sentença com previsão de valores devidos e recolhimentos previdenciários, além de ratificação de informações em CTPS e cientificação de tudo ao INSS (ID 279476048 - Pág. 14/22, 279476651 e 279476044 - Pág. 5 e 17). Com efeito, no caso em tela, verifica-se que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho se encontra apoiada em elementos robustos de convencimento, razão por que entendo comprovado o período laboral sobredito para todos os fins previdenciários. Por sua vez, a prova oral produzida no feito corrobora a existência de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito (ID 327471322). Os testemunhos foram uníssonos nesse sentido. Ademais, a questão relacionada à convivência marital sequer é ponto controvertido nestes autos, eis que o indeferimento da Autarquia foi fundamentado unicamente na alegação de inexistência da qualidade de segurado do falecido, de modo que a colheita dos fatos em audiência apenas ocorreu no fito de confirmar as alegações iniciais da autora e eventual direito que possa ter no caso em tela. Diante do todo acima exposto e os períodos laborais reconhecidos administrativamente, nota-se que o Sr. Claudemar Barbosa Leste, na data do óbito (21/06/2016), contava com tempo contributivo insuficiente para obtenção de prestação previdenciária, seja a aposentadoria por tempo de contribuição (18 anos, 5 meses e 21 dias), seja a aposentadoria por idade urbana (tinha 46 anos de idade e 19 anos, 6 meses e 21 dias de contribuição). Ainda, na data do óbito (21/06/2016), o falecido não possuía a qualidade de segurado da previdência social, pois decorrido o período de graça de 12 (doze) meses após a cessação do vínculo de contribuição individual em 31/03/2014. Incidência do artigo 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, concluo correta a decisão do INSS no que toca ao pleito concessório de pensão por morte formulado pela parte autora. DISPOSITIVO. Diante do exposto procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Resolvo as questões prévias conforme o acima fundamentado; b-) Acolho em parte os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na averbação do tempo comum de 01/02/1994 a 15/06/2003, (Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda), resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Rejeito os demais pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Considerada a medida ínfima de sucumbência da Autarquia, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. As custas serão devidas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça. Reexame necessário dispensando. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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