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Processo nº 5001350-03.2025.8.21.0033

ID: 309289027

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001350-03.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA LIMA ALINE FELIX DA SILVA DOS SANTOS ANGELO GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS GISLAINE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001350-03.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : ALINE FELIX DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ANGE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001350-03.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : ALINE FELIX DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ANGELO GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : GISLAINE FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ALICE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ALINE FELIX DA SILVA DOS SANTOS , ANGELO GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS , GISLAINE FELIX DA SILVA e ALICE DA SILVA LIMA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS. Citado, o réu apresentou contestação. Houve réplica. O Ministério Público ofereceu promoção. É o singelo relato do processo. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2 - Das preliminares de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal: Sobre o tema, as hipóteses de competência da Justiça Federal estão previstas no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Conforme o inciso I do artigo supracitado, a competência é da Justiça Federal quando houver o interesse da União, o que não se verifica no caso em tela. Veja o que dispõe a Carta Magna sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; No caso, a Bacia Hidrográfica em análise não está situada em terreno de domínio da União, não banha mais de um Estado, e tampouco serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, podendo-se concluir que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Neste contexto, ainda que a Constituição Federal preveja o dever da União em estabelecer diretrizes para assuntos de interesse comum, como é o meio ambiente, não há responsabilidade direta, motivo pelo qual afasto a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. No que se refere à divisão dos bens públicos entre os entes federados, o art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios percentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n.° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Neste sentido, corroborando a competência do Estado sobre as águas, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando à questão que envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Nesse sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". Assim, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE.4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detêm legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora demandar ambos ou somente um dos entes públicos, motivo pela qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento do ERGS ao processo. 3 - Por fim, em relação aos ofícios requeridos pelo Ministério Público, também entendo pelo indeferimento. Quanto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de São Leopoldo, desnecessária a informação acerca do cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. 4 - Digam as partes a provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o ponto fático controvertido. Prazo: 10 dias. Após, voltem para análise.

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Maria Ines Nascimento Da Luz x Banco Bmg S.A

ID: 293584519

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001350-11.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES NASCIMENTO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001350-11.2024.8.21.0074/RS AUTOR : MARIA INES NASCIMENTO DA LUZ ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001350-11.2024.8.21.0074/RS AUTOR : MARIA INES NASCIMENTO DA LUZ ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Da necessidade de confirmação, pelo juízo, acerca da procuração acostada aos autos - Possibilidade de defeito de representação/fraude processual. Em sede preliminar, a defesa alega a possível prática de advocacia predatória, em razão da massificação e inúmeras ações distribuídas pelo procurador da autora. Ainda, arguiu o demandado a irregularidade na representação processual da autora, visto que a procuração anexada aos autos estaria desatualizada. Destaco que ações com este perfil vêm sendo objeto de atenção por parte do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria-Geral da Justiça, em razão do risco de utilização do Poder Judiciário para fins de litigância predatória ou fraudes processuais . A ausência de tentativa de composição amigável, especialmente em demandas repetitivas e padronizadas, é apontada pelo NUMOPEDE como um dos indícios que recomendam cautela redobrada por parte do Juízo , inclusive quanto à verificação da regularidade da representação processual e da higidez documental. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA , DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] Em complemento: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS, ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE, E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA . AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024) [Grifei] Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) procuração atualizada, com poderes específicos para atuação neste feito, assinada com firma reconhecida em Cartório, sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos praticados neste processo, conforme o artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução de mérito, conforme o artigo 76, §1º, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o não atendimento integral à presente determinação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, sem prejuízo da remessa de cópia à OAB para apuração de eventual infração ética. 2. Da Prescrição Desacolho a prejudicial arguida pela parte ré, uma vez que, tratando-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável para pagamento de prestações sucessivas, sem indicação do número de parcelas devidas ou limite de saques, eventual prazo prescricional ou decadencial tem como termo inicial a data do vencimento da última parcela, e não a data da contratação ou do primeiro desconto efetuado. Assim, não há falar em prescrição e/ou decadência do direito. Sobre a matéria, colacionam-se precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO ( RMC ) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE O RECURSO, E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 50196805220238210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 24-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO . INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ( RMC ), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que não se pode falar em ocorrência de prescrição . Desta forma, considerando se tratar de contrato de cartão de crédito consignado (contrato 3 - evento 9), para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não há o que se falar em ocorrência de prescrição do pedido de repetição do indébito . Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52180855220238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-08-2023) Logo, rejeito a preliminar . 3. Inversão do ônus da prova Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios objetivam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, sempre que hipossuficiente e/ou verossímeis suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, uma vez que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Da produção de provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Ademais, sendo a matéria posta em causa eminentemente de direito, tenho que desnecessária a oitiva de testemunhas no caso. Dito isso, após o cumprimento do disposto no item "1" , intimem-se as partes para dizerem sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante §2º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação das partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004924-50.2024.8.24.0012

ID: 280453497

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004924-50.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUBAI PUB DANCETERIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SUELY XAVIER

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Apelação Nº 5004924-50.2024.8.24.0012/SC APELADO : DUBAI PUB DANCETERIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SUELY XAVIER (OAB SC037720) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celerid… Apelação Nº 5004924-50.2024.8.24.0012/SC APELADO : DUBAI PUB DANCETERIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SUELY XAVIER (OAB SC037720) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com absoluta fidelidade o trâmite processual na origem: DUBAI PUB DANCETERIA LTDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pela autoridade de VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR/SC, na pessoa de Anderson Torresan. A impetrante é pessoa jurídica regularmente constituída para atuar como "discoteca, danceteria, salões de dança e similares", tendo como atividade econômica secundária tabacaria e bar ( 1.9 e 1.14 ). Nesta linha, buscou angariar todos os elementos e autorizações para seu funcionamento. Alega já ter apresentado os documentos solicitados para concessão de alvará, todavia, a autoridade coatora deixou de analisar e considerar a documentação, bem como, exigiu outros, considerados excessivos pela impetrante, e ainda, extrapolou o prazo legal de 30 (trinta) dias para a conclusão do Procedimento Administrativo estabelecido na Lei nº 9.784/99. Por essa razão, pugnou pela concessão de medida liminar para determinar a desinterdição do estabelecimento, bem como para cessar a exigência de documentação que considera excessiva e desnecessária, e que a autoridade coatora respeite os prazos legais para análise dos documentos apresentados. A medida liminar foi parcialmente deferida, sendo determinada a liberação do local, condicionada à proibição de venda e consumo de fumígenos no local, até a conclusão do Processo Administrativo Sanitário (evento 11). Notificado, o Município apresentou informações (evento 25), sustentando que as ações de fiscalização da Vigilância Sanitária são baseadas no Poder de Polícia da Administração, esclarecendo, ainda, que o Processo Administrativo Sanitário possui rito próprio, sendo regido pela do Decreto Estadual 23.663/84. Além disso, acostou informações apresentadas pela Vigilância Sanitária, as quais mencionam que a impetrante não teve prejuízos, pois houve cumprimento imediato da medida liminar, sendo retificado o Auto de Intimação 0404/B, para proibir a impetrada de vender, fazer uso, ou entregar ao consumo qualquer produto fumígeno até decisão final do Processo Administrativo Sanitário. Parecer do Ministério Público no evento 30. Sobreveio sentença ( evento 34, SENT1 , origem), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO EM PARTE a segurança, para confirmar a decisão antecipatória de evento 11, determinando a cessação da interdição sumária da casa noturna imposta pelo auto de infração n. 0404/B, condicionada à vedação de venda e consumo de narguilés ou outros produtos fumígenos no estabelecimento comercial até o término do processo administrativo sanitário. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das custas e despesas processuais, observando-se, contudo, a isenção prevista no art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita a reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Irresignada, a parte impetrada interpôs recurso de apelação ( evento 43, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) " todas as ações levadas a cabo pela Vigilância Sanitária municipal ou mesmo por seus prepostos, são guiadas pelas normas atinentes à espécie, em respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública "; b) " a medida cautelar de interdição à época estava alicerçada na legislação supra. E ainda, mais agora, já que no processo administrativo, apurou-se que o estabelecimento continua irregular "; c) " o município apelante apresenta nesta oportunidade a manifestação da autoridade impetrada, bem como de documentação alusiva ao processo administrativo em questão "; d) "não há como sustentar a manutenção da segurança dada (levantamento da interdição) diante do que foi apurado no processo administrativo e da grave lesão à saúde pública (normas sanitárias) que tal decisum acarreta ". Por fim, requereu o provimento do recurso, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto e do que consta dos Autos, ciente da concretização da JUSTIÇA, especialmente acrescido do saber jurídico de Vossas Excelências requer o Município/Apelante, o recebimento com efeito suspensivo, consoante dispõe o art.15 da Lei 12016/2009 – diante de grave lesão à saúde pública, o provimento da Apelação para que seja reformada parcialmente a sentença combatida com o intuito de denegar completamente a segurança, nos termos ora ratificados das peças integrantes destes autos. Com contrarrazões pela parte adversa ( evento 47, CONTRAZ1 , origem). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do reclamo ( evento 9, PROMOÇÃO1 , 2G). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. No juízo de admissibilidade, aponto ser inviável conhecer do recurso interposto pelo ente municipal. Pretende o município de Caçador-SC, nesta via recursal, a reforma da sentença, a fim de que seja denegada integralmente a segurança. Em suma, assevera que: a) " a medida cautelar de interdição à época estava alicerçada na legislação supra. E ainda, mais agora, já que no processo administrativo, apurou-se que o estabelecimento continua irregular "; b) " o município apelante apresenta nesta oportunidade a manifestação da autoridade impetrada, bem como de documentação alusiva ao processo administrativo em questão "; c) "não há como sustentar a manutenção da segurança dada (levantamento da interdição) diante do que foi apurado no processo administrativo e da grave lesão à saúde pública (normas sanitárias) que tal decisum acarreta ". Da exordial, retira-se que o impetrante almejava a desinterdição do seu estabelecimento, bem como que fosse cessada a exigência de documentação considerada excessiva e desnecessária, e que a autoridade coatora respeitasse os prazos legais para análise dos documentos apresentados. A ordem foi concedida apenas parcialmente, para determinar "a cessação da interdição sumária da casa noturna imposta pelo auto de infração n. 0404/B, condicionada à vedação de ve nda e consumo de narguilés ou outros produtos fumígenos no estabelecimento comercial até o término do processo administrativo sanitário " ( evento 34, SENT1 , origem). A decisão combatida foi clara em sua fundamentação no sentido de que: (...) Seja como for, não compete a este Juízo a fiscalização final, a qual é de competência da própria Vigilância Sanitária, que é a responsável pela emissão do respectivo alvará. Ocorre que, conforme analisado no evento 11, a imposição de medida cautelar de interdição da casa noturna até a conclusão do processo administrativo, configura abuso de poder, pois, de fato, a impetrante apresenta, toda a documentação válida para seu funcionamento, desde que sem o consumo de fumígenos no local . Por outro lado, as alegações de que a autoridade coatora tenha feito "exigências de documentação excessiva e desnecessária", bem como, tenha "deixado de considerar e analisar todos os documentos apresentados" não encontram amparo na prova colacionada ao feito, pois a documentação exigida guarda relação com as exigências legais. Insta salientar, conforme bem pontuou o órgão ministerial, que a solicitação e análise desses documentos é ato discricionário da Administração (concessão de alvará), portanto, não cabe ao Poder Judiciário realizar a análise de mérito da documentação. ( evento 34, SENT1 , origem - grifou-se). Observa-se, portanto, que o juízo a quo claramente explicou que não era de sua competência a fiscalização final em relação ao estabelecimento impetrante, o qual competia à própria Vigilância Sanitária Municipal, que é a responsável pela emissão do respectivo alvará. Assim, não caberia ao Poder Judiciário o julgamento do mérito da questão. A sentença impôs, portanto, um limite temporal a sua eficácia, limitada ao momento em que a Administração analisasse o mérito do processo administrativo. Desta feita, tem-se que inexiste qualquer interesse recursal no reclamo do município, uma vez que a magistrada sentenciante expressamente concedeu parcialmente a segurança " determinando a cessação da interdição sumária da casa noturna imposta pelo auto de infração n. 0404/B, condicionada à vedação de venda e consumo de narguilés ou outros produtos fumígenos no estabelecimento comercial até o término do processo administrativo sanitário " . Logo, não há como se conhecer da tese levantada pelo apelante, porquanto argumenta justamente que ao final do "processo administrativo, apurou-se que o estabelecimento continua irregular". Falta ao impetrado, pois, interesse recursal quanto ao reclamo, na medida em que o ato trazido aos autos já se coloca em momento posterior ao limite temporal de controle imposto pela sentença. Acerca da temática, extrai-se da decisão deste Sodalício: "[...]O interesse processual decorre da necessidade da parte de provocar o Poder Judiciário para obter provimento judicial que seja útil à parte, sob o ponto de vista jurídico, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação do seu interesse". (TJSC, Apelação n. 5001350-63.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). Coadunando-se a este entendimento, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA HIPÓTESE. PRERROGATIVA DA PARTE EM NÃO HABILITAR O CRÉDITO RESPECTIVO JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECLAMO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015882-97.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025 - grifou-se). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A PELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de contribuições condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal a justificar a análise do mérito da irresignação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos recursais se limitam à limitação dos encargos moratórios incidentes sobre o débito cobrado, os quais receberam, pela sentença, a mesma limitação pretendida. Como a sentença foi proferida no mesmo sentido pretendido pelos recorrentes, falta interesse a justificar o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. ________ Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC nº 0305851-23.2019.8.24.0038, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27.02.2025. (TJSC, Apelação n. 0326892-67.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025 - grifou-se). Destarte, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. 4. Finalmente, "não é o caso de majoração dos honorários advocatícios nesta fase recursal (art. 85, § 11, do CPC), porquanto a verba não foi arbitrada na origem (art. 25 da Lei do MS) " 1 . 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC e no art. 132, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se. 1 . (TJSC, Apelação n. 5019797-27.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2022)

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Maria Do Livramento Silveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 328873007

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001350-53.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIA CRISTINA FARIA CABRAL

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GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5001350-53.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Bancários] AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SILVEIRA CPF: 579.593.406-25 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Recebo a emenda à inicial de ID 10453586485. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Narrou a exordial que: "A Requerente é aposentada, tendo como órgão pagador o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e realizou empréstimo consignado em folha de pagamento junto a instituição bancária Requerida. Importante salientar que ficou consignado no contrato assinado pelas partes que os valores referentes a esse negócio jurídico deveriam ser descontados mensalmente do benefício previdenciário recebido pela Requerente. (…) a Requerente descobriu que a negativação decorria novamente do empréstimo acima mencionado, realizado junto ao banco Requerido (...). E conforme prevê o contrato assinado pelas partes, o valor devido pelo empréstimo deveria ser descontado do benefício previdenciário da Requerente, não havendo razões para que seu nome fosse negativado em razão do presente contrato." (ID 10386536545, p. 03). Por esse motivo, a requerente pleiteou o deferimento da tutela provisória de urgência a fim de determinar que a parte ré proceda à retirada do seu nome dos cadastros de órgãos restritivos de crédito. No mérito, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 10413829644), oportunidade em que suscitou preliminar de ausência de interesse processual e e inépcia da inicial. No mérito, alegou o exercício regular do direito e inexistência de dano moral. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada no ID 10414015252. Em audiência de ID 10414388764, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É a síntese relevante. Decido. Da inépcia da inicial Argumentou o réu que a inicial é inepta, vez que “o Autor NÃO instruiu sua inicial com o documento que é considerado indispensável à propositura desta demanda: o fornecimento de extratos bancários que demonstrem a ocorrência ou não do pagamento do contrato narrado.” (ID 10413829644 – pág. 02). Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos foram narrados de maneira lógica e o pedido foi formulado claro e motivadamente, ensejando ao réu pleno exercício de sua defesa e, se de seu contexto é alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão da pretensão formulada. Além disso, questões relativas a ausência de provas do direito alegado serão oportunamente analisadas por ocasião do mérito. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo réu. Da ausência de interesse processual A parte requerida afirmou que "carece a parte requerente de falta de interesse de agir uma vez que, conforme se depreende da análise dos autos, não fez a mesma prova cabal de prévia solicitação ou tentativa de resolução administrativa da situação ora exposta junto a esta Instituição Bancária, tampouco da efetiva recusa do Banco (ID 10413829644, p. 03). Contudo, melhor sorte não lhe assiste. Ora, conforme documento apresentado pela autora no ID 10386538382, verifica-se que, sem sucesso, houve tentativa de solução pela via administrativa. Logo, rejeito a presente preliminar. Pressentes os pressupostos processuais e em ordem o processo, passo a análise de mérito. Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, e visando a observância dos princípios da celeridade e economia processuais, necessário se faz o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Prefacialmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que, porém, não alija a aplicação de outras normas jurídicas no que couber, haja vista que todas essas fontes convivem em regime de diálogo. No caso dos autos, a autora para comprovar suas alegações instruiu o feito com o contrato de empréstimo firmado com a requerida (ID 10386541077) e comprovante de negativação (ID 10386540723), documentos estes que evidenciam a relação jurídica entre as partes e consequente existência da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Compulsando o contrato firmado entre as partes, verifica-se que há previsão clara que dispõe que “1.6 - as prestações serão pagas mediante descontos na renda mensal dos benefícios previdenciários de aposentadoria ou de pensão por morte, concedidos ao Emitente, mediante autorização específica concedida pelo Emitente” (ID 10413827287, p. 03). Ora, se foi acordado que as parcelas seriam descontadas do benefício previdenciário da autora de forma automática, não há amparo legal que permita a inscrição do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. Registre-se que se eventualmente não houve o repasse de valores à instituição financeira, não poderia a requerente ser por isso penalizada. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA . AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO . DESNECESSIDADE. - O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. (TJ-MG - AC: 10000211994587001 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) Por oportuno, impende salientar que cabe ao banco diligenciar para averiguar a razão da não realização dos descontos, antes de inserir o nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Nesse sentido, veja-se recentes julgados do e. TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS NÃO EFETUADOS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do art. 14 do CDC - Firmado contrato de empréstimo consignado entre as partes e estabelecido que a forma de pagamento seria por desconto em folha de pagamento, não pode o autor ser responsabilizado pelo inadimplemento se não deu causa à interrupção ou ausência pontual dos descontos - Ainda que demonstrado, na hipótese vertente, a ausência de alguns descontos em folha de pagamento do valor pactuado, caberia ao credor diligenciar para averiguar a razão do não repasse, antes de fazer inserir indevidamente o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito - A negativação indevida do nome do autor ocasiona dano moral presumido (in re ipsa), merecendo, pois, reparação - Na fixação do montante devido a título de indenização danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro - Uma vez fixado montante indenizatório em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, à jurisprudência desta Câmara, não há falar em sua redução. (TJ-MG - AC: 10000180316879002 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUPOSTA INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A falha na prestação do serviço restou evidenciada. A negativação do nome da parte autora caracterizou ato ilícito e enseja reparação por dano moral. Houve a inserção do nome da parte autora por parcela adimplida - Sem comprovação de que o consumidor tenha dado causa a atraso ou falta de repasse de pagamento de parcelas de contrato de empréstimo pessoal consignado, não há que se falar em mora ou aplicação de encargos de inadimplência - Inexistente a dívida, afigura-se irregular a negativação do nome do consumidor pela instituição financeira - A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000200301174001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 07/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO RESISTIDA - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -- PARCELA NÃO QUITADA - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO. I - O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. II- Em se tratando de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, a falta do desconto das parcelas mensais, conforme o pactuado, pode ocorrer por culpa do devedor - por falta de margem consignável -, por culpa do credor (consignatário) - a quem cabe enviar ao órgão competente os dados relativos aos descontos, dentro dos prazos definidos -, ou por outra qualquer falha administrativa na realização dos descontos. III- Não se pode falar em inadimplência por parte da autora/devedora quando não comprovada a ausência de margem consignável para o desconto das parcelas devidas ao credor, diretamente de suu benefício previdenciário. IV- A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. V - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede- se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000220327100001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) Nesse contexto, reconheço a obrigação da parte ré em indenizar os danos morais causados, os quais decorreram diretamente do fato. Nesse sentido também é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a inexistência de margem consignável do autor, de forma a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto a registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral - Restando comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente, a fim de cumprir as funções compensatória e punitiva; ao mesmo tempo, imprescindível que sejam levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento do quantum indenizatório - Não merece revisão o valor do quantum indenizatório estipulado pelo Magistrado primevo, se este se mostrar suficiente para compensar a parte lesada, levando em consideração a gravidade do dano sofrido pelo apelado, o valor do débito negativado, bem como a situação econômica de ambas as partes - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito da parte autora, o que foi alcançado - Provimento negado a ambos os recursos. (TJ-MG - AC: 10529170024010001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 27/04/0020, Data de Publicação: 09/06/2020) Quanto ao valor da indenização devida, deve ser fixado atentando-se para as condições econômicas e sociais das partes. Além de reparar o dano (CC, art. 944), a indenização deve ainda ter caráter pedagógico. Porém, não pode gerar enriquecimento sem causa, devendo pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atenta a esses parâmetros, arbitro o valor da indenização a ser paga pela parte ré em R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Também deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405, CC), no caso, da data da negativação até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024 os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e §1º, Código Civil, com a redação pela Lei nº 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Por fim, entendo que está demonstrado nos autos a probabilidade do direito da autora em ver seu nome excluído dos cadastros de inadimplentes. Do mesmo modo, encontra-se presente o perigo da demora, haja vista que seu nome não pode continuar inscrito nos cadastros restritivos de crédito em virtude de ato arbitrário praticado pelo réu, sendo certo que tal inscrição poderá dificultar seu direito de crédito. Destarte, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deverá ser concedida a tutela provisória de urgência para o fim de que seja o nome da requerente excluído dos cadastros de órgãos restritivos de crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Também deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405, CC), no caso, da data da negativação até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024 os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e §1º, Código Civil, com a redação pela Lei nº 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Agora, em fase de cognição exauriente, porque presentes os requisitos autorizadores, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Oficie-se ao órgão negativador, para que proceda ao imediato cancelamento do apontamento em desfavor da parte autora, relativamente à dívida questionada na presente ação. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995 Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.R.I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5001350-70.2025.8.24.0016

ID: 331349473

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001350-70.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA PAGGI PEDRON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001350-70.2025.8.24.0016/SC RÉU : LEANDRO FRANCA ADVOGADO(A) : BARBARA PAGGI PEDRON (OAB SC071466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da proximidade do prazo de … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001350-70.2025.8.24.0016/SC RÉU : LEANDRO FRANCA ADVOGADO(A) : BARBARA PAGGI PEDRON (OAB SC071466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da proximidade do prazo de 90 dias desde a última revisão da prisão preventiva do réu (evento 5), avoco os autos para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Inicialmente, rememoro que a revisão deve ser feita de ofício e, portanto, independe de prévia provocação de qualquer das partes (AgRg no RHC n. 150.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021; e AgRg nos EDcl no RHC n. 163.246/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022). A prisão cautelar do réu foi decretada pelos seguintes fundamentos (evento 15.1 dos autos n. 5000895-72.2025.8.24.0512): Analisando-se a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória, mostra-se ser o caso de conversão do flagrante em prisão preventiva, porquanto inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão do custodiado ainda é necessária, eis que presente dois dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Os fatos narrados retratam a prática pelo custodiado da conduta descrita no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato supera 4 (quatro) anos. Além disso, o custodiado porta maus-antecedentes e é reincidente específico em crime da mesma natureza, bem como está em livramento condicional nos autos n. 0019107-21.2009.8.24.0018 . Assim, reputo preenchido o pressuposto processual do cabimento da prisão preventiva, fulcro no art. 313, I e II, do CPP. No que tange ao ‘ fumus comissi delicti ', a prova indiciária até então produzida revela a existência de materialidade delitiva quanto aos crimes atribuídos - estando respaldada, precipuamente, pelo boletim de ocorrência de evento 1, DOC1, fls. 7-12 e os depoimentos prestados. Por sua vez, os indícios suficientes de autoria também estão calcados nos elementos de prova acima mencionados, em especial nos depoimentos dos agentes que efetuaram a prisão em flagrante do conduzido. Ressalte-se, no ponto, que predomina atualmente o entendimento jurisprudencial de que a palavra dos policiais, em sede de investigação policial, quando corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a prisão cautelar atestando a autoria da infração criminal em juízo de cognição sumária (cf. STF, HC 133.866/MG de 13-04-2016 e TJSC, Apelação Criminal n. 2015.083045-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015). Presentes, assim, indícios suficientes de que o investigado é o provável autor dos delitos ora investigados. Já o ' periculum libertatis ' se traduz no aspecto subjetivo imperioso à segregação, ou seja, no risco que a liberdade individual do agente traz à garantia de ordem pública ou da ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. In casu , o pressuposto em questão está presente e visa garantir a ordem pública, uma vez que o conduzido praticou, a princípio, a conduta descrita no art. 155 do Código Penal e é reincidente específico em crime da mesma natureza, o que denota a gravidade concreta do fato e a possibilidade real de reiteração delitiva . Logo, é insubsistente a concessão de cautelares diversas da prisão, inclusive a segregação domiciliar. Outrossim, há que se ressaltar que, no caso em apreço, não é possível, nesta fase embrionária, aplicar o princípio da insignificância. Isso porque, consoante documento juntado em evento 1, DOC1, fl. 21 , os produtos furtados somam a quantia de R$ 2.628,00 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais), ou seja, superam em mais de 10% o valor do salário mínimo vigente; além disso, como dito, o custodiado se apresenta como reincidente específico em crime da mesma natureza e está em livramento condicional, o que denota um grau maior de reprovabilidade da sua conduta. Neste sentido, assim se manifestou recentemente o e. TJSC: ' [...] AVENTADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS E QUE NÃO PODE SER ACOIMADO DE IRRISÓRIO. ADEMAIS, APELANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE, O QUE DENOTA UM GRAU MAIOR DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA ' (Apelação Criminal n. 5015547-57.2021.8.24.0020, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 4-2-2025). Assim, ' Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.' (JTACRESP 42/58). Importante mencionar que no conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. ' A prisão preventiva é remédio necessário para que a sociedade possa defender-se dos criminosos, cuja liberdade possa pôr em risco não só o direito do Estado, no seu jus puniendi, como o da própria sociedade, que não pode ficar a mercê de agressões dessa natureza, enquanto não se apura a imputabilidade no processo regular (TJSP, RT 534/303). Acresce-se ainda a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ao caso concreto. A experiência prévia do custodiado com o sistema de justiça, decorrente de seu longo histórico infracional, assim como não possuir emprego lícito no distrito da culpa, sugere tentativa em se evadir da aplicação da pena, caso seja solto durante a instrução processual. Logo , é insubsistente a concessão de cautelares diversas da prisão, inclusive a segregação domiciliar, à luz da gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva diante das especificidades do caso concreto. Vê-se, portanto, que a prisão preventiva foi decretada para preservação da ordem pública, tendo em vista o histórico criminal do agente, que, inclusive, é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio e praticou, em tese, o delito durante o gozo de livramento condicional concedido no PEC n. 0019107-21.2009.8.24.0018. Desta feita, como não houve alteração do quadro fático-jurídico dos autos ou outra situação capaz de infirmar os fundamentos que levaram à decretação da preventiva, não há razões para sua revogação. A propósito: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13). NEGATIVA DE AUTORIA E HIPÓTESE DE "CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA". TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. ADEMAIS, DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES PARA SE INDEFERIR O PLEITO REVOGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A LIBERDADE DO PACIENTE. EXEGESE DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002888-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-02-2023). Da doutrina: O aspecto relativo à manutenção ou revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é, na verdade, norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfazer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Avena, Norberto Avena. Processo Penal. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2021, Pág. 1.053). Também: Modificações fáticas da situação determinante da prisão ou da soltura do réu: é possível que o juiz tenha indeferido o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do réu, por não ter constatado causa válida para isso, espelhando-se nas provas do processo, naquele momento. Entretanto, surgindo nova prova, é natural possa a situação fática alterar-se, justificando outro pedido e, consequentemente, a decretação da medida cautelar. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em via inversa. Se o acusado foi preso, logo no início da instrução, porque se dizia que ele ameaçava testemunhas, é possível, em seguida aos depoimentos destas, negando ao juiz as pretensas ameaças, caiba a revisão da medida, colocando-se o acusado em liberdade. Ver, ainda, a nota 24-A ao art. 312. A reforma trazida pela Lei 13.964/2019 apenas acrescentou que o magistrado pode rever a necessidade de manter a prisão cautelar de ofício (sem requerimento das partes). Na jurisprudência: STF: “1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Inexiste relação necessária entre a celebração e/ou descumprimento de acordo de colaboração premiada e o juízo de adequação de medidas cautelares gravosas. 3. A teor do art. 316, CPP, a imposição de nova prisão preventiva desafia a indicação de base empírica idônea e superveniente à realidade ponderada no momento da anterior revogação da medida prisional. 4. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da liminar deferida” (HC 138.207 – PR, 2.ª T., rel. Edson Fachin, 25.04.2017, v.u.). TJAC: “1. Estando o decreto segregatório que determinou a prisão preventiva do paciente amparado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Tendo a decisão que decreta a prisão preventiva o caráter rebus sic stantibus, e não se verificando quaisquer alterações fáticas e/ou probatórias que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do paciente, deve a mesma ser mantida, consoante inteligência do art. 316 do CPP” (HC 1001851-97.2016.8.01.0000 – AC, Câmara Criminal, rel. Pedro Ranzi, 19.12.2016, v.u.). (Guilherme de Souza Nucci. Código de processo penal comentado. 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Pág. 718). Diante do exposto, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. No mais, aguarde-se a audiência aprazada no evento 45. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006758-73.2018.4.03.6105

ID: 334266002

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006758-73.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006758-73.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006758-73.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA Advogado do(a) APELANTE: MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA MICHELON - SP399235-N APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006758-73.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DA SILVA LO - SP391492-N, MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA MICHELON - SP399235-N APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT objetivando obter provimento jurisdicional que determine à ré providenciar a entrega direta e individual das correspondências e encomendas aos destinatários residentes no loteamento Residencial Nova Holanda. Narra a autora, que é pessoa jurídica de direito privado constituída em consenso dos moradores do loteamento fechado conhecido como Residencial Nova Holanda para defender seus interesses, como por exemplo, o direito lídimo de cada proprietário a um bom funcionamento do trânsito de pessoas que residem no loteamento. Relata que os serviços prestados aos associados buscam atender necessidades próprias dos moradores, tais como serviço de segurança com guarita/portaria de acesso ao loteamento, conservação das vias, limpeza de lotes, áreas de lazer, preservação ambiental, dentre outros, todavia, não se encontra dentre suas tarefas a prestação de serviço postal. Alega a autora que a ECT, empresa habilitada e contratada por remetentes para fazer entrega de correspondência, não vem cumprindo com sua obrigação de contratada e tem criado dificuldades para a entrega de correspondência no Residencial Nova Holanda, haja vista que através de seus entregadores (carteiros) se recusa a fazer a entrega dentro do loteamento, deixando na portaria do residencial todas as encomendas e correspondência, transferindo, assim, o ônus da distribuição postal para a Associação de Moradores que administra o loteamento. Aduz que inexiste qualquer óbice à entrega de correspondência dentro do loteamento, pois todas as ruas são identificadas e cadastradas na prefeitura, assim como todas as casas dentro do loteamento possuem numeração e mais, que a portaria do Residencial não impede a entrada de carteiros e funcionários da ré, aliás, nas últimas ocasiões, houve uma insistência por parte dos funcionários da portaria para que o carteiro adentrasse o residencial, mas o mesmo foi renitente, informando que foi orientado pela gerência de sua agência postal a deixar as encomendas na portaria do loteamento/residencial. Afirma que a ECT, ao deixar de cumprir suas atribuições transfere o encargo da entrega direta e individualizada de correspondências à administração do loteamento, que foi obrigado a se organizar para providenciar a redistribuição correta dos objetos postais, o que eleva o risco de extravios, atrasos e equívocos na identificação correta do destinatário ou de residência, já que o portador não é empregado postal, não possuindo o preparo, conhecimento e experiência suficientes para tanto. Pontua que a prestação incompleta do serviço postal pela ré o torna inadequado e inseguro, em desacordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ficando ela sujeita às consequências estabelecidas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, posto que o descumprimento da obrigação legal da ECT demonstra a total inobservância a um dos mais basilares princípios da Administração Pública, inserto no artigo 37, da Constituição da República, que é o da eficiência na consecução do serviço público. Sustenta, ainda, que resta inegável o direito dos moradores associados que compõe o Residencial Nova Holanda em receber as encomendas e correspondências em suas respectivas residências sem maiores embaraços. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela autora foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5021373-50.2018.4.03.0000, provido para determinar à ECT que promova a regular entrega domiciliar de correspondências aos moradores do loteamento de maneira individualizada (ID 281247686/281247706). Por meio de sentença, o MM. Juízo “a quo” julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, pois a pessoa jurídica se apresenta em desacordo com o estabelecido em Ata Assemblear. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (ID 281247786). Opostos embargos de declaração pela autora alegando contradição no julgado, considerando que o r. Juízo de piso extinguiu o processo por defeito na representação processual, alegando que o instrumento de procuração estava em desalinho/desacordo com o estabelecido em Estatuto; porém, tal entendimento conflita com a norma processual que estabelece o mero erro de procuração como sanável no curso do processo, oportunizando prazo para a parte sanar o vício, nos termos do art. 76 do CPC. Requer, portanto, a retificação da r. sentença com a juntada da procuração com o vício apontado devidamente sanado e o julgamento do mérito em substituição da r. sentença lavrada (ID 281247792). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que após o deferimento da tutela nos autos do Agravo de Instrumento 5021373-50.2018.4.03.000 a ECT passou a adentrar o Parque Residencial Nova Holanda efetuando as entregas individualmente nas residências, sendo que referida tutela perdurou por quase 03 (três) anos, até a prolação da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Alega que em nenhum momento no curso do processo, foi garantida à parte, pelo r. Juízo de origem, a oportunidade de sanar a irregularidade apontada na sentença, nem mesmo aberto prazo para regularização do instrumento de procuração nos termos do disposto no art. 76 do CPC, pelo que pretende a retificação do julgado, com a juntada da procuração com o vício sanado apontado na sentença, e o julgamento do mérito em substituição a sentença lavrada, ou determinação para que a sentença retorne ao r. Juízo “a quo” determinando a análise de mérito. Requer, ainda, a concessão da tutela antecipada, em sede de apelação, visando restabelecer a r. decisão liminar que concedeu a tutela antecipada (ID 281247801). Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA para assegurar a permanência da entrega individualizada das correspondências e encomendas aos destinatários residentes no loteamento Residencial Nova Holanda (ID 281247818). Embargos de declaração não conhecidos, entretanto, a petição da autora restou “(...) recebida como pedido de reconsideração, tendo em vista que, em sentença terminativa, sem análise do mérito, cabe essa revisão. Com efeito, o artigo 76 do CPC, estabelece que “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Assim, suspendo o feito por 30 (trinta) dias, para que a parte autora corrija sua representação processual. Decorrido o prazo e considerando que o réu já contestou o mérito, retornem os autos conclusos para sentença (...)” ID 281247824. Peticiona a autora esclarecendo que, “(...) repisando alguns fatos, o juízo na sentença julgou o processo extinto nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, dado que o juízo entendeu que carecia a parte de capacidade processual para estar no pleito. Após a decisão, este advogado interpôs Embargos de Declaração, amealhando naquele momento, também, a procuração retificada nos termos do “erro” que foi apontado na sentença embargada como causa de extinção do processo. Não obstante, sabendo (dada a experiência do curso do processo), da morosidade do juízo, este advogado, 10 dias após o protocolo dos Embargos protocolou a apelação, inclusive desistindo dos embargos antes protocolados, ou seja, não há Embargos ou Pedido de Reconsideração a ser julgado, há apenas o processamento da Apelação interposta em 29/01/2022. Paralelamente à Apelação, foi protocolado Pedido de Suspensão, protocolado diretamente no r. Juízo de segundo grau, inclusive com decisão que foi comunicada nos autos, na qual o Nobre Desembargador Dr. Marcelo Saraiva, reiterando a antecipação de tutela concedeu o efeito suspensivo do recurso e garantiu o efeito ativo para assegurar a entrega de forma individualizada nas residências, sendo que, no mesmo documento, do julgado, o Desembargador reconhece a interposição da apelação. Assim, se o juízo fizer a leitura do processo, entenderia, que só lhe cabe, recepcionar a decisão do Des. Marcelo Saraiva, e remeter o recurso de apelação ao r. Juízo competente de segunda instancia. Nesse sentido, o último despacho lançado pelo juiz Haroldo Nader está em total e completo descompasso com a realidade do processo, já que não caberia qualquer julgamento de embargos. Nesse sentido, interponho esses embargos de declaração frente a decisão, obscura e contraditória, que de fato deveria simplesmente, intimar a parte contrária do recurso de apelação interposto, para caso queira apresente contrarrazões e depois remeter o mesmo à segunda instância (...)” (ID 281247826). Com contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006758-73.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DA SILVA LO - SP391492-N, MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA MICHELON - SP399235-N APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão cinge-se acerca da r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, fundamentada nos termos do art. 485, inciso VI do CPC posto que a pessoa jurídica se apresenta em desacordo com o estabelecido em Ata Assemblear. É bem de ver nos termos do art. 76 do CPC a regularização da representação processual consubstancia vício sanável, todavia, não foi assegurada à parte autora o direito de retificar sua representação, em total inobservância ao dispositivo legal. No caso, é patente que o julgamento não poderia ter ocorrido sem oportunizar à autora, ora apelante, prazo para regularizar sua representação processual, vez que o feito não estava suficientemente instruído. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO INTIMADA. PROCESSO NÃO VALIDAMENTE CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Na peça inicial é possível verificar que a autoridade coatora indicada pelo impetrante é o Presidente da Junta de Recursos. Ocorre que, em despacho de ID 294631844, o r. juízo a quo determinou que fosse regularizado o polo passivo do mandado de segurança, com indicação de autoridade coatora diversa. 2. No entanto, a sentença ora impugnada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por considerar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada na emenda, afirmando que a autoridade coatora legítima seria a originalmente apontada na peça inicial. 3. Ora, o autor impetrou o presente mandado de segurança em face da autoridade coatora correta, tendo efetuado a mudança no polo passivo somente em razão da determinação judicial. Sendo assim, o impetrante não pode ser prejudicado por ato processual ao qual não deu causa. 4. Considerando que a autoridade coatora indicada na inicial não foi regularmente intimada e não participou do curso processual, resta violado o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Logo, a sentença e os demais atos do processo devem ser considerados nulos, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para regularização processual e realização de novo julgamento. 5. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª/R, ApCiv 5001350-65.2023.4.03.6125, Rel.: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, Julg.: 23/12/2024, Intimação via sistema Data: 21/01/2025). PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I- Havendo ausência de pressupostos legais, exceto nos casos de inépcia evidente que suscitam indeferimento imediato, tem o juiz a oportunidade de determinar ao autor que, no prazo de quinze dias, regularize o processo. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências do demandante, é de rigor o indeferimento. II- In casu, o compulsar dos autos nos revela que o MM. Juiz a quo julgou o processo extinto sem resolução do mérito por ter decorrido in albis o prazo para as habilitandas regularizarem o feito (regularização do polo passivo). Ocorre que, verificando os autos, verifica-se que as mesmas não foram intimadas do referido despacho proferido em 13/3/21 (ID 258654814). Consoante certidões de intimações dos ID’s 258654814 e 258654818, verifica-se que as habilitandas foram intimadas da certidão que procedeu “à alteração do valor da causa, conforme determinação judicial”. Dessa forma, o descumprimento da determinação judicial se deu pela não intimação das habilitandas do despacho, não havendo que se falar em ocorrência do art. 321 do CPC, motivo pelo qual deve ser anulada a R. sentença para regular prosseguimento do feito, com cumprimento do despacho e habilitação das sucessoras do falecido. III- Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª/R, ApCiv 5002999-23.2017.4.03.6110, Rel.: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Oitava Turma, Julg.: 20/09/2022, DJEN Data: 22/09/2022). Assim sendo, de rigor reconhecer que a anulação da r. sentença e de todos os atos processuais ulteriores é medida que se impõe. No mais, imperioso destacar que, por força da anulação da r. sentença aqui determinada, está restituída a eficácia da liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021373-50.2018.4.03.0000, provido para determinar à ECT que promova a regular entrega domiciliar de correspondências aos moradores do loteamento de maneira individualizada (ID 281247706). Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar a anulação da r. sentença e de todos os atos processuais ulteriormente praticados, bem como o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, abrindo-se oportunidade para a autora, ora apelante, regularizar sua representação processual, restituída a eficácia da liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021373-50.2018.4.03.0000, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 76, CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão cinge-se acerca da r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, fundamentada nos termos do art. 485, inciso VI do CPC posto que a pessoa jurídica se apresenta em desacordo com o estabelecido em Ata Assemblear. 2. É bem de ver nos termos do art. 76 do CPC a regularização da representação processual consubstancia vício sanável, todavia, não foi assegurada à parte autora o direito de retificar sua representação, em total inobservância ao dispositivo legal. 3. No caso, é patente que o julgamento não poderia ter ocorrido sem oportunizar à autora, ora apelante, prazo para regularizar sua representação processual, vez que o feito não estava suficientemente instruído. 4. Assim sendo, de rigor reconhecer que a anulação da r. sentença e de todos os atos processuais ulteriores é medida que se impõe. 5. No mais, imperioso destacar que, por força da anulação da r. sentença aqui determinada, está restituída a eficácia da liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021373-50.2018.4.03.0000, provido para determinar à ECT que promova a regular entrega domiciliar de correspondências aos moradores do loteamento de maneira individualizada. 6. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para determinar a anulação da r. sentença e de todos os atos processuais ulteriormente praticados, bem como o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, abrindo-se oportunidade para a autora, ora apelante, regularizar sua representação processual, restituída a eficácia da liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021373-50.2018.4.03.0000, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5001350-73.2024.4.03.6111

ID: 310040523

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001350-73.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE GIROTTO ALMEIDA LULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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MARCIO AUGUSTO SANTILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA VALENTINI RIGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001350-73.2024.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001350-73.2024.4.03.6111 AUTOR: MARIANE GIROTTO ALMEIDA LULA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JULIA VALENTINI RIGOTTO REU: ANGELO BREDA TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCIO AUGUSTO SANTILI - SP342804-A ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIANE GIROTTO ALMEIDA LULA em face de ANGELO BREDA TEIXEIRA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reparação de danos estruturais no imóvel situado à Rua Cides Aprigio Ferreira, n.º 166, da Comarca de Marília/SP, descrito na matrícula n.º 45.356, arquivada perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP. Aduz que o imóvel foi adquirido mediante Instrumento Particular de Compra e Venda entabulado entre a parte autora e o construtor, com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária. Em maio de 2024, após uma viagem, teria constatado rachaduras profundas no imóvel, as quais revelariam risco de desabamento. Acionada, a Defesa Civil do Município de Marília teria efetivamente interditado o imóvel. Narrou que os danos estruturais ocorreram após vazamento de água no imóvel vizinho. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento imobiliário. Como pedido principal, requereu a resolução do contrato de compra e venda com devolução de todos os valores pagos pela parte autora. Formulou pedido subsidiário de condenação dos requeridos a promover reparos estruturais no imóvel. Formulou ainda pedido de compensação de dano moral e indenização por dano material. Requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, atribuiu à causa o valor de R$ 14.200,00 e requereu a gratuidade processual. Petição inicial no ID 338310853. Acompanharam a inicial os documentos de nºs 338311748 a 338311743. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e o de gratuidade processual foi deferido (ID 338956385). Na ocasião, foi determinada a citação dos réus e retificado de ofício o valor da causa para R$ 163.000,00. Citados, os requeridos apresentaram contestações. O réu Ângelo, no ID 342812321, impugnou a gratuidade processual e alegou as preliminares de inépcia da inicial, sob a alegação de que esta seria genérica, e de ilegitimidade passiva, dado que a responsabilidade pelos danos estruturais seria de terceiro, responsável pelo vazamento de água. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica no ID 348262533. A Caixa Econômica Federal aduziu preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que eventuais vícios de construção não são de sua responsabilidade. Por fim, refutou os pedidos de indenização por danos materiais e morais e requereu a improcedência do pleito autoral. (ID 26279762). Intimadas as partes para que especificassem provas, a CEF se manifestou no ID 350953255. O requerido Ângelo se manifestou no ID 351088660 e a parte autora requereu a produção de prova pericial no ID 351744064. E se manifestou novamente no ID 365759820. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à gratuidade judiciária deve ser rejeitada, uma vez que o requerido Ângelo não apresentou elementos que afastem a presunção de hipossuficiência gerada pela declaração firmada pela parte autora, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF: A ação versa sobre possíveis vícios de construção em imóvel de propriedade dos autores adquirido mediante financiamento concedido pela CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O PMCMV, criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, posteriormente convertida na Lei 11.977/2009, é programa habitacional federal, regulamentado pelo Poder Executivo federal e subsidiado pela União, com o objetivo de "criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais" (art. 1º da Lei 11.977/2009), para famílias de baixa renda. No âmbito do PMCMV, além das responsabilidades ligadas à gestão operacional do programa, a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que lhe permite utilizar os recursos dos fundos ligados ao programa para financiar tanto a aquisição de moradias pelos beneficiários, quanto empreendimentos habitacionais pelas construtoras. Em outras palavras, a atuação da CEF no PMCMV pode dar-se sob duas formas distintas: a primeira, por meio do financiamento e também gerenciando e coordenando a construção e os prazos de entrega de obras das unidades habitacionais que serão contempladas pelo mencionado programa social; a segunda, mediante concessão, em favor dos interessados que preencham determinadas condições previamente estipuladas pela legislação de regência do programa, de carta de crédito para a aquisição de imóvel residencial. Na primeira forma de atuação, consoante orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF possui responsabilidade solidária com a construtora pela solidez e segurança da obra, tendo em vista sua atuação fiscalizadora sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento imobiliário. Na segunda forma de atuação, entretanto, uma vez que a CEF intervém na operação apenas na qualidade de mutuante, disponibilizando aos contratantes a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não se vislumbra responsabilidade da instituição financeira pela solidez e segurança da obra, porquanto esta não fiscaliza a construção, tampouco participa da escolha do imóvel negociado, a qual cabe exclusivamente ao adquirente. Sobre tais premissas, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU REMANESCENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. 1. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da CEF em caso de vícios de construção e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, requer sejam diferenciadas duas situações: a primeira, que cuida das hipóteses nas quais a CEF atua, tão somente, como agente do mercado financeiro, liberando os recursos solicitados por meio do contrato de financiamento nas datas acordadas; a segunda, que cuida dos casos em que a CEF é verdadeira promotora de políticas públicas voltadas à construção de moradias voltadas à população de baixa renda, não somente concedendo o financiamento necessário para a aquisição dos imóveis, mas também gerenciando e coordenando a construção e os prazos de entrega. 2. Na primeira hipótese, não há que se falar em responsabilidade civil por eventuais vícios de construção, de vez que o papel da CEF, em casos tais, é voltado apenas para a disponibilização dos recursos financeiros para aquisição do imóvel, não desempenhando qualquer função que diga respeito à construção e ao desenvolvimento de obras. Precedentes. 3. A documentação acostada aos autos permite concluir que a CEF atuou, no caso dos autos, meramente como agente financiador. Constato, pela leitura do contrato de financiamento, que os apelantes adquiriram o bem imóvel de terceiros, não tendo a instituição financeira desempenhado qualquer função que não a de prover os recursos para que referida aquisição se concretizasse. Portanto, não tendo a CEF atuado na elaboração de projeto de construção, na fiscalização de obras, nem estipulado prazos e condições para o empreendimento, não é parte legítima para figurar no polo passivo dessa ação. 4. Anoto, por oportuno, que não obstante ter afastado a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF, o magistrado sentenciante reconheceu a atuação da corré como mero agente financiador, como é possível verificar pela leitura do seguinte trecho da sentença: 5. No que concerne ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, o contrato firmado entre as partes prevê de modo expresso a exclusão da cobertura nos casos de danos decorrentes de vício de construção, não havendo qualquer mácula ou abusividade em tal previsão. 6. Portanto, resta patente a ilegitimidade passiva da CEF no caso dos autos, diante de sua atuação como mero agente financeiro em contrato de financiamento imobiliário. Assim, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é de rigor a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Consequentemente, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito, devendo estes autos serem remetidos à Justiça Estadual para apreciação do feito em relação ao corréu, engenheiro que elaborou o planejamento da obra. 7. Recurso de apelação dos autores prejudicado. Processo extinto, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em relação à CEF. Declaração, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito. Remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento em relação ao corréu remanescente. (TRF da 3ª Região, 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL / SP nº 0001800-98.2015.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, e-DJF3 Judicial 1: 29/06/2020). In casu, a parte autora firmou instrumento particular de compromisso de compra e venda com o requerido Ângelo para a futura aquisição de imóvel residencial em alvenaria já construído (ID 338312039). Em seguida, celebrou o negócio jurídico CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CCFGTS/PMCMV - SFH COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES), com a Caixa Econômica Federal - CEF tem por objeto a concessão de mútuo para a aquisição de um imóvel residencial pronto, com habite-se expedido (ID 338312038). A vinculação do imóvel ao contrato apenas existe como garantia real pelo financiamento. Em resumo contratual firmado pela parte autora, a CEF deixou claro que a responsabilidade por eventuais vícios construtivos seria da construtora e não da Caixa (ID 338312035, página 2). Destarte, ainda que o financiamento tenha sido realizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não há qualquer indício de que a Caixa Econômica Federal tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido o construtor, o terreno a ser edificado ou assumido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. Em verdade, do que se extrai dos autos, a Caixa Econômica Federal - CEF apenas atuou como agente financeiro como as demais instituições públicas e privadas no mesmo segmento e, por conseguinte, não há que se atribuir a ela a responsabilidade pelo sucesso ou insucesso da construção. Nesse sentido é firme a jurisprudência do STJ : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. Omissis. (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.607.198/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe de 15/05/2018) RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe de 15/04/2013) Da ausência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por eventuais vícios de construção decorre a própria ilegitimidade passiva da instituição financeira e a incompetência da Justiça Comum Federal, conforme o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. - Em se tratando de imóvel já construído à época da celebração contratual, livremente escolhido pela parte adquirente, cabe à CEF apenas o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do respectivo imóvel, de modo que essa empresa pública não deve compor a lide envolvendo comprador, vendedor, construtor ou terceiros. Nesse contexto, uma vez registrado o contrato no Registro de Imóveis, a CEF libera o valor ao vendedor, possibilitando a aquisição da unidade imobiliária, sob o compromisso de o mutuário restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados, razão pela qual não tem legitimidade processual para discussões envolvendo o imóvel. - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, a relação contratual com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do respectivo imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Não há que se cogitar em responsabilidade da CEF no caso dos autos, visto que esta atuou apenas como agente financiador, liberando o financiamento à parte autora para aquisição de imóvel, de propriedade de terceiro, que já se encontrava erigido. - Excluído o interesse da CEF, a competência para processar e julgar o feito deixa de ser da Justiça Federal e passa a ser da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, I, da Constituição da República. - Apelação não provida. Remessa à Justiça Estadual para processamento e julgamento em relação à corré. (TRF3, Segunda Turma, apelação cível nº 5003737-05.2023.4.03.6141, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 16/06/2025) Portanto, seguindo a mesma ratio decidendi do Superior Tribunal de Justiça e do E. TRF da Terceira Região, acolho de ofício a preliminar de ilegitimidade arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. E, nestes termos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando prejudicadas as análises das demais preliminares e questões meritórias suscitadas nas contestações. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Por decorrência, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar o presente feito em relação ao corréu Ângelo Breda Teixeira. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da requerida Caixa Econômica Federal, no importe de 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa - verba cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurarem as condições financeiras atuais da parte autora. Remetam-se os autos ao SEDI para a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Direito do Foro da Comarca de Marília, nos termos do artigo 64, §3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5001350-73.2024.4.03.6111

ID: 310040533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001350-73.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JULIA VALENTINI RIGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001350-73.2024.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001350-73.2024.4.03.6111 AUTOR: MARIANE GIROTTO ALMEIDA LULA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JULIA VALENTINI RIGOTTO REU: ANGELO BREDA TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCIO AUGUSTO SANTILI - SP342804-A ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIANE GIROTTO ALMEIDA LULA em face de ANGELO BREDA TEIXEIRA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reparação de danos estruturais no imóvel situado à Rua Cides Aprigio Ferreira, n.º 166, da Comarca de Marília/SP, descrito na matrícula n.º 45.356, arquivada perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP. Aduz que o imóvel foi adquirido mediante Instrumento Particular de Compra e Venda entabulado entre a parte autora e o construtor, com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária. Em maio de 2024, após uma viagem, teria constatado rachaduras profundas no imóvel, as quais revelariam risco de desabamento. Acionada, a Defesa Civil do Município de Marília teria efetivamente interditado o imóvel. Narrou que os danos estruturais ocorreram após vazamento de água no imóvel vizinho. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento imobiliário. Como pedido principal, requereu a resolução do contrato de compra e venda com devolução de todos os valores pagos pela parte autora. Formulou pedido subsidiário de condenação dos requeridos a promover reparos estruturais no imóvel. Formulou ainda pedido de compensação de dano moral e indenização por dano material. Requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, atribuiu à causa o valor de R$ 14.200,00 e requereu a gratuidade processual. Petição inicial no ID 338310853. Acompanharam a inicial os documentos de nºs 338311748 a 338311743. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e o de gratuidade processual foi deferido (ID 338956385). Na ocasião, foi determinada a citação dos réus e retificado de ofício o valor da causa para R$ 163.000,00. Citados, os requeridos apresentaram contestações. O réu Ângelo, no ID 342812321, impugnou a gratuidade processual e alegou as preliminares de inépcia da inicial, sob a alegação de que esta seria genérica, e de ilegitimidade passiva, dado que a responsabilidade pelos danos estruturais seria de terceiro, responsável pelo vazamento de água. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica no ID 348262533. A Caixa Econômica Federal aduziu preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que eventuais vícios de construção não são de sua responsabilidade. Por fim, refutou os pedidos de indenização por danos materiais e morais e requereu a improcedência do pleito autoral. (ID 26279762). Intimadas as partes para que especificassem provas, a CEF se manifestou no ID 350953255. O requerido Ângelo se manifestou no ID 351088660 e a parte autora requereu a produção de prova pericial no ID 351744064. E se manifestou novamente no ID 365759820. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à gratuidade judiciária deve ser rejeitada, uma vez que o requerido Ângelo não apresentou elementos que afastem a presunção de hipossuficiência gerada pela declaração firmada pela parte autora, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF: A ação versa sobre possíveis vícios de construção em imóvel de propriedade dos autores adquirido mediante financiamento concedido pela CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O PMCMV, criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, posteriormente convertida na Lei 11.977/2009, é programa habitacional federal, regulamentado pelo Poder Executivo federal e subsidiado pela União, com o objetivo de "criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais" (art. 1º da Lei 11.977/2009), para famílias de baixa renda. No âmbito do PMCMV, além das responsabilidades ligadas à gestão operacional do programa, a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que lhe permite utilizar os recursos dos fundos ligados ao programa para financiar tanto a aquisição de moradias pelos beneficiários, quanto empreendimentos habitacionais pelas construtoras. Em outras palavras, a atuação da CEF no PMCMV pode dar-se sob duas formas distintas: a primeira, por meio do financiamento e também gerenciando e coordenando a construção e os prazos de entrega de obras das unidades habitacionais que serão contempladas pelo mencionado programa social; a segunda, mediante concessão, em favor dos interessados que preencham determinadas condições previamente estipuladas pela legislação de regência do programa, de carta de crédito para a aquisição de imóvel residencial. Na primeira forma de atuação, consoante orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF possui responsabilidade solidária com a construtora pela solidez e segurança da obra, tendo em vista sua atuação fiscalizadora sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento imobiliário. Na segunda forma de atuação, entretanto, uma vez que a CEF intervém na operação apenas na qualidade de mutuante, disponibilizando aos contratantes a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não se vislumbra responsabilidade da instituição financeira pela solidez e segurança da obra, porquanto esta não fiscaliza a construção, tampouco participa da escolha do imóvel negociado, a qual cabe exclusivamente ao adquirente. Sobre tais premissas, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU REMANESCENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. 1. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da CEF em caso de vícios de construção e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, requer sejam diferenciadas duas situações: a primeira, que cuida das hipóteses nas quais a CEF atua, tão somente, como agente do mercado financeiro, liberando os recursos solicitados por meio do contrato de financiamento nas datas acordadas; a segunda, que cuida dos casos em que a CEF é verdadeira promotora de políticas públicas voltadas à construção de moradias voltadas à população de baixa renda, não somente concedendo o financiamento necessário para a aquisição dos imóveis, mas também gerenciando e coordenando a construção e os prazos de entrega. 2. Na primeira hipótese, não há que se falar em responsabilidade civil por eventuais vícios de construção, de vez que o papel da CEF, em casos tais, é voltado apenas para a disponibilização dos recursos financeiros para aquisição do imóvel, não desempenhando qualquer função que diga respeito à construção e ao desenvolvimento de obras. Precedentes. 3. A documentação acostada aos autos permite concluir que a CEF atuou, no caso dos autos, meramente como agente financiador. Constato, pela leitura do contrato de financiamento, que os apelantes adquiriram o bem imóvel de terceiros, não tendo a instituição financeira desempenhado qualquer função que não a de prover os recursos para que referida aquisição se concretizasse. Portanto, não tendo a CEF atuado na elaboração de projeto de construção, na fiscalização de obras, nem estipulado prazos e condições para o empreendimento, não é parte legítima para figurar no polo passivo dessa ação. 4. Anoto, por oportuno, que não obstante ter afastado a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF, o magistrado sentenciante reconheceu a atuação da corré como mero agente financiador, como é possível verificar pela leitura do seguinte trecho da sentença: 5. No que concerne ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, o contrato firmado entre as partes prevê de modo expresso a exclusão da cobertura nos casos de danos decorrentes de vício de construção, não havendo qualquer mácula ou abusividade em tal previsão. 6. Portanto, resta patente a ilegitimidade passiva da CEF no caso dos autos, diante de sua atuação como mero agente financeiro em contrato de financiamento imobiliário. Assim, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é de rigor a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Consequentemente, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito, devendo estes autos serem remetidos à Justiça Estadual para apreciação do feito em relação ao corréu, engenheiro que elaborou o planejamento da obra. 7. Recurso de apelação dos autores prejudicado. Processo extinto, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em relação à CEF. Declaração, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito. Remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento em relação ao corréu remanescente. (TRF da 3ª Região, 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL / SP nº 0001800-98.2015.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, e-DJF3 Judicial 1: 29/06/2020). In casu, a parte autora firmou instrumento particular de compromisso de compra e venda com o requerido Ângelo para a futura aquisição de imóvel residencial em alvenaria já construído (ID 338312039). Em seguida, celebrou o negócio jurídico CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CCFGTS/PMCMV - SFH COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES), com a Caixa Econômica Federal - CEF tem por objeto a concessão de mútuo para a aquisição de um imóvel residencial pronto, com habite-se expedido (ID 338312038). A vinculação do imóvel ao contrato apenas existe como garantia real pelo financiamento. Em resumo contratual firmado pela parte autora, a CEF deixou claro que a responsabilidade por eventuais vícios construtivos seria da construtora e não da Caixa (ID 338312035, página 2). Destarte, ainda que o financiamento tenha sido realizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não há qualquer indício de que a Caixa Econômica Federal tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido o construtor, o terreno a ser edificado ou assumido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. Em verdade, do que se extrai dos autos, a Caixa Econômica Federal - CEF apenas atuou como agente financeiro como as demais instituições públicas e privadas no mesmo segmento e, por conseguinte, não há que se atribuir a ela a responsabilidade pelo sucesso ou insucesso da construção. Nesse sentido é firme a jurisprudência do STJ : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. Omissis. (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.607.198/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe de 15/05/2018) RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe de 15/04/2013) Da ausência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por eventuais vícios de construção decorre a própria ilegitimidade passiva da instituição financeira e a incompetência da Justiça Comum Federal, conforme o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. - Em se tratando de imóvel já construído à época da celebração contratual, livremente escolhido pela parte adquirente, cabe à CEF apenas o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do respectivo imóvel, de modo que essa empresa pública não deve compor a lide envolvendo comprador, vendedor, construtor ou terceiros. Nesse contexto, uma vez registrado o contrato no Registro de Imóveis, a CEF libera o valor ao vendedor, possibilitando a aquisição da unidade imobiliária, sob o compromisso de o mutuário restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados, razão pela qual não tem legitimidade processual para discussões envolvendo o imóvel. - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, a relação contratual com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do respectivo imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Não há que se cogitar em responsabilidade da CEF no caso dos autos, visto que esta atuou apenas como agente financiador, liberando o financiamento à parte autora para aquisição de imóvel, de propriedade de terceiro, que já se encontrava erigido. - Excluído o interesse da CEF, a competência para processar e julgar o feito deixa de ser da Justiça Federal e passa a ser da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, I, da Constituição da República. - Apelação não provida. Remessa à Justiça Estadual para processamento e julgamento em relação à corré. (TRF3, Segunda Turma, apelação cível nº 5003737-05.2023.4.03.6141, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 16/06/2025) Portanto, seguindo a mesma ratio decidendi do Superior Tribunal de Justiça e do E. TRF da Terceira Região, acolho de ofício a preliminar de ilegitimidade arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. E, nestes termos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando prejudicadas as análises das demais preliminares e questões meritórias suscitadas nas contestações. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Por decorrência, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar o presente feito em relação ao corréu Ângelo Breda Teixeira. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da requerida Caixa Econômica Federal, no importe de 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa - verba cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurarem as condições financeiras atuais da parte autora. Remetam-se os autos ao SEDI para a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Direito do Foro da Comarca de Marília, nos termos do artigo 64, §3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5007760-63.2022.4.03.6000

ID: 257611608

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007760-63.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO CESAR COSTA PIERONI

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LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007760-63.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007760-63.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, proposta por Localiza Rent a Car S/A contra a União (Fazenda Nacional), buscando a declaração de nulidade do ato administrativo emanado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (MS) que ensejou a aplicação da pena de perdimento do veículo Jeep Renegade LNGTD AT, cor prata, ano de fabricação/modelo 2020/2021, placa RMH0H25, Renavam 01250529724, chassi 98861112XMK369272, de sua propriedade, com a consequente liberação do bem em seu favor, ou, alternativamente, indenização pecuniária pelo valor equivalente, caso impossível a restituição do bem. Sustenta, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado com objeto social voltado à locação de veículos e que, nessa condição, promoveu a locação do veículo supracitado, de sua propriedade, à senhora Caroline Góes da Silva, que indicou como condutor adicional o Sr. William Ramos do Prado, com retirada do bem em 25.4.2021 e previsão de devolução para 29.4.2021; b) o veículo não foi devolvido no local e nas condições ajustadas, pois foi apreendido por policiais militares, no dia 28.4.2021, ao flagrarem a locatária e o condutor utilizando-o na prática de crime de contrabando; c) apresentou defesa administrativa buscando a liberação do bem, mas o Fisco não acolheu seus argumentos e aplicou a pena de perdimento do veículo; e d) a aplicação da pena de perdimento é ilegal, porquanto não participou do ilícito e dele não obteve qualquer benefício, tratando-se de terceira de boa-fé. Aponta o risco de danos ao automóvel e sua sujeição a acentuada deterioração. A inicial veio instruída com documentos. Entre outras providências, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 262390862). A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 263179082). Entendendo inexistir razão para reexame, este Juízo manteve a decisão que indeferiu a antecipação da tutela (ID 263677586). Comunicação eletrônica recebida - decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, proferida no agravo de instrumento manejado pela autora, que determinou a liberação do veículo apreendido à sua proprietária (ID 264385120). A ré informou a impossibilidade de liberação do veículo, tendo em vista que já havia realizado a sua destinação administrativa (ID 267313485). A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação (ID 267314591), acompanhada de documentos, em que defende a regularidade do ato de perdimento do veículo. Alega que a autora não adotou as cautelas mínimas necessárias ao celebrar o contrato de locação do veículo, porquanto a locatária e o condutor adicional já possuíam diversos registros de infrações aduaneiras no Sistema COMPROT, tratando-se de reincidentes que praticam com habitualidade a conduta delitiva. Pugna pela improcedência do pedido. A autora apresentou réplica (ID 269946611), em que refutou os fundamentos da contestação, reiterou os argumentos deduzidos na petição inicial e informou o desinteresse na produção de novas provas. A ré também informou o desinteresse na dilação probatória (ID 270303603). Comunicações eletrônicas recebidas - acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e respectiva certidão de trânsito em julgado (ID 277670146 e ID 284948011). Intimada a se manifestar sobre a alegada impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a liberação do veículo (ID 335653099), a autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização administrativa, na forma do artigo 30 do Decreto-Lei n. 1.445/76 (ID 337429989). É o relatório. Decido. De logo, registro que os fatos estão delineados nos autos e sua comprovação prescinde de outras provas, além das documentais já produzidas, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão debatida nos autos ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. De logo, verifico que são incontroversas a propriedade do veículo e as circunstâncias e motivos de sua apreensão. Feita essa observação, passo a enfrentar a argumentação da parte autora. A perda do veículo transportador é uma das penas previstas no artigo 96 do Decreto-Lei n. 37/1966 para as infrações aduaneiras: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. O artigo 104, V, do Decreto-Lei n. 37/1966 dispõe: Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Ademais, nos termos do art. 95 do referido diploma legislativo: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Nesse passo, caso o proprietário do veículo não o esteja conduzindo e não seja o proprietário das mercadorias transportadas irregularmente, cumpre averiguar, no caso concreto, para fins de aferição da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo, se ele tinha ciência, ainda que potencial, da prática do descaminho e, de algum modo, concorreu para o ilícito ou dele pretendia se beneficiar. Vale dizer, sem evidências concretas que denotem a aquiescência do proprietário do veículo transportador ao ilícito aduaneiro, não se justifica a aplicação da pena de perdimento. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (destaques inseridos): ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRAS DESPROVIDAS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A responsabilidade do proprietário de veículo de passeio apreendido por transportar mercadorias introduzidas clandestinamente no país é diverso da questão abordada no Tema 1.041 do STJ, que trata de veículo de transporte de passageiros ou de carga. Não é pois, caso de sobrestamento do feito.2. Tratando-se de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. O proprietário do veículo somente responderá pela infração e estará sujeito à pena de perdimento, desde que haja uma das seguintes situações: (i) tenha ciência da situação fática; (ii) tenha com ela concorrido; ou (iii) de alguma forma, dela tenha se beneficiado.3. Diante das premissas apresentadas, o STJ já esclareceu que não comprovada a responsabilidade ou participação do proprietário do veículo no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico com a prática criminosa, é cabível a restituição do veículo (REsp 1646654/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017)4. O veículo em questão - automóvel Toyota Corolla, modelo 2005, Placas DPL 4295 -, foi apreendido em 05/02/2020,na Rodovia SP 270/Raposo Tavares, KM 648, no Município de Presidente Epitácio/SP em regular operação de fiscalização, transportando mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação comprobatória de sua introdução regular no país (aparelhos eletrônicos - celulares e videogames, garrafas de bebidas alcoólicas e cigarros) e era conduzido por Tiago dos Santos Carvalho, tendo Roger Lincoln Teodoro dos Santos e Tainara Santos Batista de Carvalho como passageiros (ID 145179992 e ID 145180031).5. Observa-se, por oportuno, que em nenhum momento dos autos há prova de que o proprietário tenha alguma relação com o ilícito perpetrado, seja em sua consecução direta, seja no recebimento de vantagem econômica.6. Não há nos autos elementos que indiquem que o impetrante teria conhecimento do uso ilícito de seu automóvel. Ademais disso, não há provas de que o condutor seja reincidente em ocorrências de práticas infracionais à legislação aduaneira. Assim, não é possível presumir que o proprietário do veículo tinha conhecimento em relação às práticas do condutor no comércio internacional de fronteira terrestre. Precedentes.7. Da mesma forma, não há nos autos indícios de que o veículo em questão tenha sido utilizado em outra oportunidade para o transporte irregular de mercadoria estrangeira, ou internalizada de maneira irregular.8. A aplicação da pena de perdimento de veículo transportador, por infração não praticada pelo proprietário, exige prova de sua participação, com má-fé ou conivência com o condutor do veículo. In casu, não restou demonstrada a relação do impetrante com o ilícito perpetrado, ou ainda, que tinha ciência do acontecido.9. Apelação não provida. (TRF 3, 4ª Turma, ApCiv 5001350-12.2020.4.03.6112, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, data do julgamento: 8.9.2022, data da publicação/fonte: intimação via sistema em 9.9.2022) No ponto, cabe, ainda, a lembrança do verbete da Súmula n. 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”, esclarecendo que tal entendimento ainda está alinhado com a jurisprudência do STJ (Resp 1817179). E, no caso dos autos, o acervo probatório não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé da autora. Ao revés, não há indícios de que a autora tivesse conhecimento do ilícito perpetrado, muito menos de que dele se beneficiou. Com efeito, a impetrante comprovou que alugou o veículo à senhora Caroline Góes da Silva, com a vigência contratual iniciando a partir do dia 25 de abril de 2021 (ID 261799924), e que, no momento da apreensão, o veículo estava sob a responsabilidade da locatária. Ainda, no que tange à suposta ausência de precaução, é importante registrar que não há norma legal a obrigar as locadoras de veículos a consultar o sistema COMPROT sobre locatários e condutores do veículo antes de celebrar contratos de locação. Tampouco, tem o locador o dever de fiscalizar a forma de atuação do locatário. Aliás, essa exigência descabida do Fisco encontra vedação nas disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor, conforme reiteradas decisões da Corte Regional. Nesse sentido, cito, a título exemplificativo, os seguintes julgado: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5024915-37.2022.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, data do julgamento: 3.3.2023, data da publicação/fonte: intimação via sistema em 8.3.2023; e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000941-95.2022.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, data do julgamento: 20.5.2024, data da publicação/fonte: DJEN de 22.5.2024. Nesse mesmo sentido, transcrevo, no que interessa, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (destaques inseridos): ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. [...] 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 1ª Turma, REsp 1817179/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, data do julgamento: 17.9.2019, data da publicação/fonte: DJe 2.10.2019) Vê-se, portanto, que os elementos probatórios apresentados não indicam que a autora teve qualquer relação com o ilícito praticado, seja em sua consecução direta, seja no recebimento de vantagem financeira. Nesse cenário, não há como afastar a presunção de boa-fé da autora, que sequer estava na posse de seu bem. Ademais, há flagrante desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas - avaliadas em R$ 12.650,00 (doze mil seiscentos e cinquenta reais) (ID 261800229, p. 59) - e o do veículo transportador - avaliado em R$ 92.929,00 (noventa e dois mil novecentos e vinte e nove reais) (ID 261800229, p. 55 e 62), o que também seria impeditivo à aplicação da pena de perdimento. Com tais considerações, impõe-se reconhecer a ilegalidade da medida de perdimento aplicada no caso concreto. Por fim, considerando a informação coligida aos autos pela ré (ID 267313489), no sentido de que o veículo já havia sido destinado, por incorporação, a órgão da União antes mesmo do ajuizamento do presente feito, deverá ser recomposto o dano material sofrido pela parte autora pelo valor de avaliação constante do procedimento fiscal (art. 30 do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 803-A do Decreto N. 6.759/2009), cujo montante deverá ser corrigido desde a data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo. Nesse sentido: [...] 6. Considerando que o veículo foi destinado à hasta pública, correta a sentença em determinar indenização pelo equivalente, tendo por base o valor da avaliação expresso no auto de infração, corrigido desde a data da apreensão, observada, ainda, a existência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária que, eventualmente, recaía sobre o bem. [...]" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000608-51.2019.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, data do julgamento: 23.4.2021, data da publicação/fonte: DJEN de 29.4.2021) "[...} 9 - Diante da impossibilidade de restituição do veículo por conta do leilão administrativo, conforme fundamentação supra, o autor deve ser indenizado, nos termos do art. 803-A, do Decreto 6.759/2009.[...]" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0006590-88.2015.4.03.6000, Relator Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, data do julgamento: 5.12.2019, data da publicação/fonte: e - DJF3 Judicial 1 de 11.12.2019) "[...] O veículo em questão foi apreendido por estar conduzindo mercadoria sujeita a pena de perdimento. [...] No auto de infração, o veículo foi avaliado em R$ 18.000,00. [...] Não assiste razão às agravantes quanto à alegação de desvinculação do veículo ao ato praticado (infração aduaneira), visto que como já asseverado, o veículo (por ser o meio de transporte da mercadoria, sem a devida documentação), para fins legais tem o mesmo destino que a mercadoria. O próprio ato declara que se não houver declaração de importação ou de exportação, deverá ser considerado como base de cálculo o valor constante no procedimento administrativo. Observa-se que o §1° do artigo 803-A, do Regulamento Aduaneiro, preceitua, como já mencionado, que na ausência de declaração de importação ou exportação, deverá ser considerada como base de cálculo o valor constante do procedimento fiscal correspondente. Acresça-se que o artigo 803-A, do Regulamento Aduaneiro, também, de maneira expressa, determina a aplicação da taxa SELIC, desde a data da apreensão. [...]" (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5005660-30.2021.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, data do julgamento: 21.9.2021, data da publicação/fonte: intimação via sistema em 27.9.2021) Em vista de todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo Jeep Renegade LNGTD AT, cor prata, ano de fabricação/modelo 2020/2021, placa RMH0H25, Renavam 01250529724, chassi 98861112XMK369272, com a consequente devolução do bem à autora, sem imposição de qualquer ônus ou gravame. Sendo impossível a devolução do veículo em questão, diante da informação de que foi destinado administrativamente, deverá ser reparado o dano material na forma prescrita na fundamentação - pelo equivalente em dinheiro, na quantia correspondente ao valor da avaliação constante do procedimento fiscal - R$ 92.929,00 (noventa e dois mil novecentos e vinte e nove reais) (ID 261800229, p. 55 e 62) -, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, tudo nos termos do artigo 30 e §§ do Decreto-lei n. 1.455/76 e art. 803-A do Decreto n. 6.759/2009. Em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, considerando a relativa simplicidade da causa, que não demandou maiores dificuldades, as poucas intervenções processuais do causídico e a ausência de maior dilação probatória, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora com a anulação da sanção administrativa, nos termos do artigo 85, incisos I a IV do § 2º e §§ 3º, I e 4º, I, do Código de Processo Civil. A isenção legal de que goza a ré não a exime da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I e parágrafo único c/c art. 14 § 4º). Dessa forma, condeno a União (Fazenda Nacional) ao reembolso das custas efetivamente adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, porquanto o valor da causa não reclama a providência (art. 496, I, e § 3º, I, do CPC). Na hipótese de oposição de embargos de declaração com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte contrária contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de apelação adesiva ou sendo suscitada(s) preliminar(es), nas contrarrazões, pela parte apelada, na forma do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Sendo o caso, certifique a Secretaria sobre a regularidade do preparo recursal. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se. P.I. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5002729-28.2023.4.03.6000

ID: 330110564

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002729-28.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002729-28.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002729-28.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, proposta por Locamérica Rent a Car S/A contra a União (Fazenda Nacional), buscando a declaração de nulidade do ato administrativo emanado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (MS) que ensejou a aplicação da pena de perdimento do veículo Renault Logan Zen, cor branca, ano de fabricação/modelo 2020/2021, placa BEP7H41, Renavam 01246805640, chassi 93Y4SRZH5MJ748338, de sua propriedade, com a consequente liberação do bem em seu favor, ou, subsidiariamente, indenização pecuniária pelo valor equivalente, caso impossível a restituição do bem. Sustenta, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado com objeto social voltado à locação de veículos e que, nessa condição, promoveu a locação do veículo supracitado, de sua propriedade, ao senhor Renan Vinicius Rossetti de Oliveira, com retirada do bem em 22.6.2021 e previsão de devolução para 25.6.2021; b) o veículo não foi devolvido no local e nas condições ajustadas, sendo apropriado indevidamente; c) no dia 3.7.2021, o veículo foi apreendido por policiais rodoviários federais, em poder de terceiro estranho ao contrato de locação, por supostamente transportar mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação de regular internação no território nacional; d) apresentou defesa administrativa buscando a liberação do bem, mas o Fisco não acolheu seus argumentos e aplicou a pena de perdimento do veículo; e e) a aplicação da pena de perdimento é ilegal, porquanto não participou do ilícito e dele não obteve qualquer benefício, tratando-se de terceira de boa-fé. Aponta o risco de danos ao automóvel e sua sujeição a acentuada deterioração. A inicial veio instruída com procuração e documentos. A autora apresentou aditamento à inicial, informando que foi realizada a destinação administrativa do bem (ID 290289812). A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para depois da integralização do contraditório (ID 294293447). A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação (ID 300717342), em que defende a regularidade do ato de perdimento do veículo. Alega que a autora não adotou as cautelas mínimas necessárias ao celebrar o contrato de locação do veículo, porquanto o locatário já possuía registros de infrações aduaneiras no Sistema COMPROT, a revelar habitualidade em práticas afins. Pugna pela improcedência do pedido. Em caráter sucessivo, no caso de rejeição de sua defesa, pede a condenação da autora ao menos ao pagamento das despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo. Entre outras providências, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 313241328). Instada a apresentar réplica e a manifestar interesse na produção de novas provas, a parte autora silenciou a respeito. A ré informou o desinteresse na dilação probatória (ID 313340613). Proferida decisão de saneamento e de organização do processo, ocasião em que foi dispensada a dilação probatória (ID 334191171). É o relatório. Decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão debatida nos autos ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. De logo, verifico que são incontroversas a propriedade do veículo e as circunstâncias e motivos de sua apreensão. Feita essa observação, passo a enfrentar a argumentação da parte autora. A perda do veículo transportador é uma das penas previstas no artigo 96 do Decreto-Lei n. 37/1966 para as infrações aduaneiras: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. O artigo 104, V, do Decreto-Lei n. 37/1966 dispõe: Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Ademais, nos termos do art. 95 do referido diploma legislativo: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Nesse passo, caso o proprietário do veículo não o esteja conduzindo e não seja o proprietário das mercadorias transportadas irregularmente, cumpre averiguar, no caso concreto, para fins de aferição da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo, se ele tinha ciência, ainda que potencial, da prática do descaminho e, de algum modo, concorreu para o ilícito ou dele pretendia se beneficiar. Vale dizer, sem evidências concretas que denotem a aquiescência do proprietário do veículo transportador ao ilícito aduaneiro, não se justifica a aplicação da pena de perdimento. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (destaques inseridos): ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRAS DESPROVIDAS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A responsabilidade do proprietário de veículo de passeio apreendido por transportar mercadorias introduzidas clandestinamente no país é diverso da questão abordada no Tema 1.041 do STJ, que trata de veículo de transporte de passageiros ou de carga. Não é pois, caso de sobrestamento do feito.2. Tratando-se de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. O proprietário do veículo somente responderá pela infração e estará sujeito à pena de perdimento, desde que haja uma das seguintes situações: (i) tenha ciência da situação fática; (ii) tenha com ela concorrido; ou (iii) de alguma forma, dela tenha se beneficiado.3. Diante das premissas apresentadas, o STJ já esclareceu que não comprovada a responsabilidade ou participação do proprietário do veículo no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico com a prática criminosa, é cabível a restituição do veículo (REsp 1646654/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017)4. O veículo em questão - automóvel Toyota Corolla, modelo 2005, Placas DPL 4295 -, foi apreendido em 05/02/2020,na Rodovia SP 270/Raposo Tavares, KM 648, no Município de Presidente Epitácio/SP em regular operação de fiscalização, transportando mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação comprobatória de sua introdução regular no país (aparelhos eletrônicos - celulares e videogames, garrafas de bebidas alcoólicas e cigarros) e era conduzido por Tiago dos Santos Carvalho, tendo Roger Lincoln Teodoro dos Santos e Tainara Santos Batista de Carvalho como passageiros (ID 145179992 e ID 145180031).5. Observa-se, por oportuno, que em nenhum momento dos autos há prova de que o proprietário tenha alguma relação com o ilícito perpetrado, seja em sua consecução direta, seja no recebimento de vantagem econômica.6. Não há nos autos elementos que indiquem que o impetrante teria conhecimento do uso ilícito de seu automóvel. Ademais disso, não há provas de que o condutor seja reincidente em ocorrências de práticas infracionais à legislação aduaneira. Assim, não é possível presumir que o proprietário do veículo tinha conhecimento em relação às práticas do condutor no comércio internacional de fronteira terrestre. Precedentes.7. Da mesma forma, não há nos autos indícios de que o veículo em questão tenha sido utilizado em outra oportunidade para o transporte irregular de mercadoria estrangeira, ou internalizada de maneira irregular.8. A aplicação da pena de perdimento de veículo transportador, por infração não praticada pelo proprietário, exige prova de sua participação, com má-fé ou conivência com o condutor do veículo. In casu, não restou demonstrada a relação do impetrante com o ilícito perpetrado, ou ainda, que tinha ciência do acontecido.9. Apelação não provida. (TRF 3, 4ª Turma, ApCiv 5001350-12.2020.4.03.6112, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, data do julgamento: 8.9.2022, data da publicação/fonte: intimação via sistema em 9.9.2022) No ponto, cabe, ainda, a lembrança do verbete da Súmula n. 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”, esclarecendo que tal entendimento ainda está alinhado com a jurisprudência do STJ (Resp 1817179). E, no caso dos autos, o acervo probatório não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé da autora, empresa que atua no ramo de locação de veículos. Ao revés, não há indícios de que a autora tivesse conhecimento do ilícito perpetrado, muito menos de que dele se beneficiou. Ainda, no que tange à suposta ausência de precaução, é importante registrar que não há norma legal a obrigar as locadoras de veículos a consultar o sistema COMPROT sobre locatários e condutores do veículo antes de celebrar contratos de locação. Tampouco, tem o locador o dever de fiscalizar a forma de atuação do locatário, com o intuito de prevenir o uso indevido do bem. Aliás, essa exigência descabida do Fisco encontra vedação nas disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor, conforme reiteradas decisões da Corte Regional. Nesse sentido, cito, a título exemplificativo, os seguintes julgados: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5024915-37.2022.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, data do julgamento: 3.3.2023, data da publicação/fonte: intimação via sistema em 8.3.2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000941-95.2022.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, data do julgamento: 20.5.2024, data da publicação/fonte: DJEN de 22.5.2024; e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0002176-95.2016.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, data do julgamento: 6.6.2025, data da publicação/fonte: intimação via sistema em 9.6.2025. Nesse mesmo sentido, transcrevo, no que interessa, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (destaques inseridos): ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. [...] 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 1ª Turma, REsp 1817179/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, data do julgamento: 17.9.2019, data da publicação/fonte: DJe 2.10.2019) Vê-se, portanto, que os elementos probatórios apresentados não indicam que a autora teve qualquer relação com o ilícito praticado, seja em sua consecução direta, seja no recebimento de vantagem financeira. Nesse cenário, não há como afastar a presunção de boa-fé da autora, que sequer estava na posse de seu bem. Com tais considerações, impõe-se reconhecer a ilegalidade da medida de perdimento aplicada no caso concreto. Por outro lado, não merece guarida o pedido sucessivo deduzido na contestação, no sentido de que a autora seja condenada ao ressarcimento das despesas colaterais advindas da apreensão do veículo (p. ex., contratação de guincho para remoção, estadia etc.), com fundamento no art. 271 do Código Brasileiro de Trânsito; a uma, porque o veículo não foi apreendido em decorrência da prática de infração administrativa prevista na legislação de trânsito, mas, sim, em razão do cometimento de ilícito aduaneiro (contrabando) e, a duas, porque essa providência se contrapõe ao próprio reconhecimento da ausência de responsabilidade da locadora autora na prática da atividade ilícita, não podendo, por conseguinte, responder pela permanência do veículo no pátio da Delegacia da Receita Federal do Brasil. A respeito do tema, trago elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no que interessa (destaques inseridos): [...] - Cabe destacar, a impropriedade do pedido subsidiário da parte ré, para que sejam abatidas, no momento do pagamento da indenização, as despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo em questão, sob alegação da previsão do art. 270, §1º do Código Brasileiro de Trânsito - CBT. - Tal requerimento, objetivamente, se confronta com o direito autoral de ser, na forma efetiva, ressarcido financeiramente do perdimento fiscal do veículo de sua propriedade, face à prática de ato ilícito por terceiro, do qual a proprietária não deu causa, não podendo, portanto, responder por despesas colaterais ditas pertinentes ao caso. [...] (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5006029-03.2020.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre, data do julgamento: 28.11.2022, data da publicação/fonte: DJEN de 6.12.2022) Por fim, considerando que o veículo já havia sido destinado, por incorporação, ao Município de Corguinho (MS) antes mesmo do ajuizamento do presente feito (ID 290289821, p. 11-12), deverá ser recomposto o dano material sofrido pela parte autora pelo valor de avaliação constante do procedimento fiscal (art. 30 do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 803-A do Decreto N. 6.759/2009), cujo montante deverá ser corrigido desde a data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo. Nesse sentido: [...] 6. Considerando que o veículo foi destinado à hasta pública, correta a sentença em determinar indenização pelo equivalente, tendo por base o valor da avaliação expresso no auto de infração, corrigido desde a data da apreensão, observada, ainda, a existência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária que, eventualmente, recaía sobre o bem. [...]" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000608-51.2019.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, data do julgamento: 23.4.2021, data da publicação/fonte: DJEN de 29.4.2021) "[...} 9 - Diante da impossibilidade de restituição do veículo por conta do leilão administrativo, conforme fundamentação supra, o autor deve ser indenizado, nos termos do art. 803-A, do Decreto 6.759/2009.[...]" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0006590-88.2015.4.03.6000, Relator Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, data do julgamento: 5.12.2019, data da publicação/fonte: e - DJF3 Judicial 1 de 11.12.2019) "[...] O veículo em questão foi apreendido por estar conduzindo mercadoria sujeita a pena de perdimento. [...] No auto de infração, o veículo foi avaliado em R$ 18.000,00. [...] Não assiste razão às agravantes quanto à alegação de desvinculação do veículo ao ato praticado (infração aduaneira), visto que como já asseverado, o veículo (por ser o meio de transporte da mercadoria, sem a devida documentação), para fins legais tem o mesmo destino que a mercadoria. O próprio ato declara que se não houver declaração de importação ou de exportação, deverá ser considerado como base de cálculo o valor constante no procedimento administrativo. Observa-se que o §1° do artigo 803-A, do Regulamento Aduaneiro, preceitua, como já mencionado, que na ausência de declaração de importação ou exportação, deverá ser considerada como base de cálculo o valor constante do procedimento fiscal correspondente. Acresça-se que o artigo 803-A, do Regulamento Aduaneiro, também, de maneira expressa, determina a aplicação da taxa SELIC, desde a data da apreensão. [...]" (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5005660-30.2021.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, data do julgamento: 21.9.2021, data da publicação/fonte: intimação via sistema em 27.9.2021) Em vista de todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo Renault Logan Zen, cor branca, ano de fabricação/modelo 2020/2021, placa BEP7H41, Renavam 01246805640, chassi 93Y4SRZH5MJ748338, com a consequente devolução do bem à autora, sem imposição de qualquer ônus ou gravame. Sendo impossível a devolução do veículo em questão, diante da informação de que foi destinado administrativamente, deverá ser reparado o dano material na forma prescrita na fundamentação - pelo equivalente em dinheiro, na quantia correspondente ao valor da avaliação constante do procedimento fiscal - R$ 71.020,00 (setenta e um mil e vinte reais) (ID 281973484, p. 19, 21 e 191) -, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, tudo nos termos do artigo 30 e §§ do Decreto-lei n. 1.455/76 e art. 803-A do Decreto n. 6.759/2009. Em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, considerando a relativa simplicidade da causa, que não demandou maiores dificuldades, as poucas intervenções processuais do causídico e a ausência de maior dilação probatória, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora com a anulação da sanção administrativa, nos termos do artigo 85, incisos I a IV do § 2º e §§ 3º, I e 4º, I, do Código de Processo Civil. A isenção legal de que goza a ré não a exime da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I e parágrafo único c/c art. 14 § 4º). Dessa forma, condeno a União (Fazenda Nacional) ao reembolso das custas efetivamente adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, porquanto o valor da causa não reclama a providência (art. 496, I, e § 3º, I, do CPC). Na hipótese de oposição de embargos de declaração com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte contrária contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de apelação adesiva ou sendo suscitada(s) preliminar(es), nas contrarrazões, pela parte apelada, na forma do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Sendo o caso, certifique a Secretaria sobre a regularidade do preparo recursal. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente.

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