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Ronei Aparecido Tavares x Marlon Amorim Barbosa E Cia Ltda

ID: 305718150

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-93.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONEI APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

IAN HAROLDO SILVA MIRANDA

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LUIS MIGUEL AFONSO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICIANE RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001369-93.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RONEI APARECIDO TAVARES CPF: 039.475.226-06 RÉU: MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA CPF: 22.440.316/0001-37 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RONEI APARECIDO TAVARES em face de MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O Exequente alega, em síntese, que é credor do Executado da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representada pelo cheque nº 000331, emitido em 01/05/2023. Sustenta que, apresentado para compensação, o cheque foi devolvido pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado) e que o débito persiste. Requereu a citação do Executado para pagamento e, em caso de não pagamento, a realização de atos de penhora (Id. 9834952832). Juntou documentos, incluindo o título de crédito (Id. 9834953585). O Executado foi citado (AR Id. 9842329119, recebido em 14/06/2023) e, após tentativas frustradas de penhora de valores via SISBAJUD (bloqueio de R$3,90 – Id. 10112017092) e expedição de mandado de penhora e avaliação com resultado negativo (Id. 10193489079, certificado em 19/03/2024), apresentou Embargos à Execução (Id. 10198109048, em 28/03/2024). Nos embargos, o Executado arguiu, em resumo, a inexigibilidade do título. Narrou que o cheque foi emitido como pagamento pela aquisição de um veículo Fiat Uno, vendido pelo Exequente, mas que estava em nome de terceiro (Ayron Alcantara Santana). Afirmou que o Exequente se comprometeu a regularizar a documentação e transferência, o que não ocorreu. O veículo foi posteriormente apreendido pela polícia por irregularidades. Diante da inércia do Exequente e do proprietário registral em solucionar a pendência, e após arcar com despesas de multas, o Executado sustou o cheque. Alegou que o Exequente age de má-fé ao executar o título e defendeu a possibilidade de discussão da causa debendi, uma vez que o cheque não circulou. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, com condenação do Exequente por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo ata notarial de conversas e boletins de ocorrência. O Exequente apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 10250974119), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, refutou as alegações do Executado, sustentando a liquidez, certeza e exigibilidade do cheque e a impossibilidade de discussão da causa debendi. Impugnou o pedido de litigância de má-fé e requereu a condenação do Executado por tal conduta. O Executado manifestou-se sobre a impugnação aos embargos (Id. 10282459928), rebatendo a preliminar de intempestividade e reiterando os termos de sua defesa. Em despachos subsequentes (IDs 10384392844 e 10385883878), as partes foram instadas a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando a intenção de julgamento no estado em que se encontra, após manifestações do Executado (Id. 10404124875) e do Exequente (Id. 10405071067). É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminar: Intempestividade dos Embargos à Execução O Exequente sustenta a intempestividade dos embargos à execução, argumentando que o Executado foi citado em 14/06/2023 e os embargos foram opostos somente em 28/03/2024, extrapolando o prazo legal. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece em seu art. 53, § 1º: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." O despacho judicial de Id. 10161290242 (datado de 07/03/2024), que determinou a expedição do mandado de penhora e avaliação, também estabeleceu: "2- Efetivada a penhora, determino a designação de audiência de conciliação, para fins do § 1° do art. 53 da Lei 9.099/95, a ser realizada e agendada pelo Cejusc, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos." A certidão do Oficial de Justiça (Id. 10193489079), atestando a não localização de bens penhoráveis, foi juntada aos autos em 20/03/2024, sendo datada de 19/03/2024. Os embargos à execução foram protocolados pelo Executado em 28/03/2024. Considerando que a penhora efetiva de bens não ocorreu (o bloqueio SISBAJUD foi irrisório e o mandado de penhora retornou negativo) e, consequentemente, não houve designação de audiência de conciliação para oposição de embargos após uma garantia efetiva do juízo, o prazo para a apresentação da defesa do executado, no rito específico dos Juizados Especiais, não havia se esgotado de forma peremptória nos moldes estritos do Código de Processo Civil. O comparecimento espontâneo do executado para opor embargos, após as tentativas infrutíferas de penhora, deve ser admitido em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas, mormente quando a Lei 9.099/95 vincula o oferecimento dos embargos à efetivação da penhora e subsequente audiência. Ademais, o Enunciado nº 13 do FONAJE dispõe que "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Mesmo que se considerasse a intimação da penhora (ainda que frustrada), os embargos foram opostos poucos dias após a certidão negativa do oficial. Portanto, REJEITO a preliminar de intempestividade. 2.2 - Mérito O cerne da controvérsia reside na exigibilidade do cheque executado, face à alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo Exequente, o que, segundo o Executado, justificaria a sustação da cártula e a inexigibilidade do débito. O cheque é um título de crédito que goza, em regra, dos atributos da literalidade, cartularidade e autonomia. A abstração, derivada da autonomia, implica que o título, uma vez em circulação, desvincula-se da relação jurídica que lhe deu origem. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, se o cheque não circulou, permanecendo a relação cambial restrita às partes originárias do negócio jurídico subjacente, é possível a discussão da causa debendi. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO CAMBIAL. DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte "presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal" (AgRg no Ag n. 1.254.086/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à exigibilidade do título de crédito, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.333.118/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.) No caso dos autos, o Exequente é o beneficiário original do cheque emitido pelo Executado. Assim, não tendo o título circulado, admite-se a análise da relação jurídica fundamental que ensejou sua emissão. O Executado alega que o cheque foi emitido para pagamento de um veículo Fiat Uno, vendido pelo Exequente, o qual se comprometeu a regularizar a documentação e transferência, pois o bem estava registrado em nome de terceiro. Afirma que, devido à não regularização e posterior apreensão do veículo, sustou o cheque. Tais alegações vêm corroboradas pela Ata Notarial de conversas (Id. 10198110335), Boletins de Ocorrência (Id. 10198107850 e seguintes) e comprovantes de pagamento de multas e taxas pelo Executado (Id. 10198108953 e seguintes). O Exequente, em sua impugnação, não nega a existência do negócio subjacente (compra e venda do veículo), limitando-se a defender a força executiva do cheque e a impossibilidade de discussão de sua origem. O ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Exequente recai sobre o Executado (art. 373, II, CPC). As provas carreadas pelo Executado demonstram de forma consistente que o Exequente não cumpriu sua parte na avença, qual seja, a de entregar o veículo livre e desembaraçado, com a documentação apta à transferência, o que gerou a impossibilidade de fruição do bem pelo adquirente e, por fim, sua apreensão. Aplica-se ao caso o instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Tendo o Exequente falhado em sua contraprestação essencial (garantir a posse útil e a possibilidade de transferência do veículo), não lhe é lícito exigir o pagamento integral do preço representado pelo cheque. A sustação do cheque pelo Executado, nesse contexto, afigura-se legítima. Consequentemente, o título de crédito que embasa a presente execução tornou-se inexigível na relação entre as partes, em razão do inadimplemento contratual por parte do Exequente. Quanto ao pedido de condenação do Exequente por litigância de má-fé, formulado pelo Executado, entendo que assiste razão. O Exequente, ao ajuizar a execução de um cheque sabendo da pendência contratual e do motivo legítimo da sustação, agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos, buscando o recebimento de um valor que, nas circunstâncias, não lhe era devido por completo. Tal conduta se enquadra nas hipóteses dos incisos II ("alterar a verdade dos fatos") e V ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo") do art. 80 do CPC. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Configurada a litigância de má-fé, cabe a condenação do Exequente. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA. b) Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 476 do Código Civil, dada a inexigibilidade do título em face do descumprimento da obrigação subjacente pelo Exequente. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das restrições porventura existentes em nome do Executado decorrentes deste feito, incluindo o valor irrisório bloqueado via SISBAJUD (ID.10112017092), que deverá ser liberado em favor do Executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5001369-46.2025.4.04.7104

ID: 300942875

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-46.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA MAURINA COTICA COLET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO ÂNGELO FÁVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-46.2025.4.04.7104/RS AUTOR : NADIA MAURINA COTICA COLET ADVOGADO(A) : TIAGO ÂNGELO FÁVERO (OAB RS070299) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-46.2025.4.04.7104/RS AUTOR : NADIA MAURINA COTICA COLET ADVOGADO(A) : TIAGO ÂNGELO FÁVERO (OAB RS070299) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 149/2024 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo). PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5001369-96.2024.8.13.0637

ID: 297798005

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA BAGGIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001369-96.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] AUTOR: ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO CPF: 061.865.736-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação movida por ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de policial penal, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando a declaração de nulidade do ato administrativo emanado por meio do Ofício SEJUSP/DBVV – CARREIRAS nº. 1796/2023, com o consequente afastamento do entrave temporal e determinação de que o réu que proceda com a reanálise do pedido administrativo formulado, de modo que, preenchidos os demais requisitos legais, seja concedida a promoção por escolaridade adicional a partir do requerimento administrativo. Objetiva a parte requerente, ainda, que o ente público encaminhe o relatório contendo o impacto financeiro de eventual concessão de promoção por escolaridade adicional para aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças com a finalidade de apurar a disponibilidade orçamentária. Decido. Analiso, inicialmente, as preliminares e prejudiciais de mérito. Da necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) e do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.20.519683-5/000: Inicialmente, registro que o acórdão proferido no IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) transitou em julgado, de modo que não se justifica a suspensão do presente com amparo no aludido Incidente. De todo modo, é importante considerar que, no caso em exame, não se discute o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional, mas sim o indeferimento do requerimento formulado pelo servidor em razão do entrave temporal imposto pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. Assim, não há razão para o sobrestamento do presente. Da prescrição: No que se refere à prescrição do fundo de direito, saliento que não transcorreram 05 anos desde a formulação do requerimento administrativo que se busca o reexame, pelo que afasto tal alegação. Superadas essas questões, enfrento o mérito. A controvérsia cinge em apurar se houve eventual ilegalidade no ato que denegou o pedido de promoção por escolaridade formulado pela parte autora. Acerca da promoção por escolaridade adicional, a Lei Estadual nº 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, preceitua: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. […] § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ainda, o Decreto Estadual nº 44.769/2008, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor integrante da carreira de agente de segurança penitenciário (art.º 1, I), assim regulamenta: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: I - conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda ao disposto nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; III - conclusão do curso superior: […]. Além da conclusão dos cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, o (a) servidor deve atender, também, os critérios elencados no art. 4º do mencionado Decreto, dentre os quais inclui-se: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: […] V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e [...] Observa-se, então, que o aludido Decreto limitou a promoção por escolaridade adicional aos servidores que reuniram os requisitos até 31/12/2007. Entretanto, o e. TJMG, ao julgar o IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001, firmou a seguinte tese: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” É bom salientar que, ainda que o IRDR em questão esteja afeto à legislação que regulamenta carreira diversa (Lei nº 15.464/2005), a matéria discutida é similar à questão examinada nestes autos, haja vista que houve a análise do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Portanto, a limitação temporal imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, relacionada à data limite para matrícula ou conclusão dos cursos, deve ser afastada. No entanto, o controle jurisdicional, no caso em questão, fica restrito à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir nessa função, sob pena de invadir a seara de atuação exclusiva do Poder Executivo, vulnerando, por conseguinte, o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal). Assim, o pleito autoral deve ser parcialmente acolhido, tão somente para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, impondo à Administração a obrigação de reapreciar o requerimento administrativo formulado pela parte autora, superando os impedimentos temporais que obstaculizaram a promoção por escolaridade adicional e, oportunamente, encaminhando-o para aprovação orçamentária, de forma que o processo administrativo tenha regular trâmite: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL PENAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - "TRAVA TEMPORAL" - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - DECISÃO QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À CÂMARA DE COORDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA LIMINAR QUE NÃO IMPLICA RECLASSIFICAÇÃO OU PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É legítima a determinação judicial que impõe à Administração Pública o dever de encaminhar pedido de promoção por escolaridade adicional à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, quando já reconhecida, em decisão judicial anterior transitada em julgado, a ilegalidade da negativa administrativa baseada em limitação temporal prevista no Decreto Estadual nº 44.769/2008. A decisão que apenas ordena o regular trâmite de processo administrativo, sem concessão imediata de vantagem ou reclassificação funcional, não configura afronta ao princípio da separação dos poderes nem contraria o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da plausibilidade do direito e do risco de prejuízo à carreira do servidor em razão da demora, é cabível a concessão da tutela de urgência para assegurar o devido processamento do pedido. Jurisprudência consolidada no âmbito do TJMG (IRDR - Tema 25) reconhece a ilegalidade das chamadas "travas temporais" para a concessão da promoção por escolaridade adicional, por representarem extrapolação do poder regulamentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.534948-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa os impedimentos temporais e DETERMINANDO que o ente requerido encaminhe o pleito à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e analise os demais requisitos exigidos para a promoção almejada pela parte autora Rosimar Cristiane de Carvalho, por se tratar de mérito administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Gedeon Pereira De Assis x Espólio De Ismael Lataliza Franca e outros

ID: 261080096

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-41.2022.8.13.0775

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEDEON PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ISMAEL LATALIZA FRANCA ISMAEL LATALIZA FRANCA

Intimação

Advogados:

GERALDO SEVERO BARBOSA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL DO CARMO MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5001369-41.2022.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)l ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: GEDEON PEREIRA DE ASSIS CPF: 845.442.956-53 RÉU: ISMAEL LATALIZA FRANCA CPF: 845.450.386-20 e outros SENTENÇA GEDEON PEREIRA DE ASSIS demanda ação de rescisão contratual e restituição de valores em face de ISMAEL LATALIZA FRANCA, ao alegar, em síntese, que adquiriu, em 16/10/2007, do requerido, um imóvel comercial situado na Praça Dr. José Carlos Valle de Lima, no município de Coração de Jesus/MG. Afirma que o imóvel objeto da lide integra uma área registrada em nome de José Sebastião de Oliveira, sendo que o requerido o adquiriu de Edson Ramos Cardoso, o qual, por sua vez, o adquiriu do referido José Sebastião. Relata que exerceu a posse mansa e pacífica do bem por 15 anos, mas foi surpreendido pela lacração do imóvel em cumprimento de ordem judicial, no âmbito de uma execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste. Esclarece que o bem foi arrematado em leilão judicial devido à dívida de José Sebastião de Oliveira, sem que tivesse sido previamente citado ou informado do processo, o que o impediu de adotar medidas legais para proteger seu direito. Assim, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado do imóvel como forma de compensação pela perda do bem, bem como a fixação de danos morais. A inicial foi instruída com documentos pessoais e cópias dos contratos de compra e venda. O requerido apresentou defesa alegando que adquiriu o imóvel em questão de boa-fé, sem verificar se o bem havia sido dado em hipoteca pelo Senhor José Sebastião de Oliveira. Assegura que, por acreditar que o imóvel estava livre de qualquer ônus registrado, considerando tratar-se de um terreno desmembrado daquele oferecido como garantia ao Banco do Nordeste, cedeu-o ao autor, de boa-fé, como forma de pagamento de um empréstimo contraído junto a ele. Em sede de especificação de provas, o autor embora intimado, quedou-se inerte, ao passo que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legítimas e devidamente representadas nos autos. Assim, ausentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, em razão do desinteresse das partes na produção de outras provas. Colhe-se dos autos que o autor comprou do requerido o imóvel descrito na peça de ingresso, através do contrato de compra e venda de Id. Num. 9562981474 – Pág. 1/2. Para tanto, necessário destacar o artigo 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Verifica-se que a hipótese dos autos é característica de evicção. A evicção é uma garantida legalmente prevista no Código Civil ofertada ao adquirente, em razão de que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso do bem para terceiro face à decisão judicial ou ato administrativo. Portanto, cabe ao prejudicado acionar o alienante para obter a pretensa indenização, em vista dos danos experimentados. Em análise aos autos, é incontroverso que o autor formalizou contrato de compra e venda com o requerido em 16/10/2007 referente ao imóvel situado na praça Dr. José Carlos Vallele Lima, esquina com a Rua Gontijo Ribeiro, centro, nesta cidade de Coração de Jesus/MG. Vê-se ainda que, depois de assinado aludido contrato e depois do autor tomar posse sobre o imóvel por mais de 15 anos, o imóvel foi arrematado em leilão judicial referente a Execução de Título Extrajudicial nº 0381260-20.2001.8.13.0433, na qual conta como executado o Sr. José Sebastião de Oliveira, tendo o requerente perdido a posse do imóvel em 25/03/2022, conforme comprova o mandado de imissão de posse constante no Id. Num. 9387433110 - Pág. 3/5 dos autos da execução n° 0381260-20.2001.8.13.0433. Esclareço, ainda, que, conforme análise dos contratos de compra e venda juntados aos autos sob o Id. nº 9562981474, o imóvel objeto da presente lide faz parte de uma área registrada em nome de José Sebastião de Oliveira. Verifica-se, também, que o requerido adquiriu o referido imóvel de Edson Ramos Cardoso, o qual, por sua vez, o adquiriu do mencionado José Sebastião. Dito isso, passa-se à análise do caso concreto, que deve ser solucionado com base na cláusula quarta, do contrato de compra e venda firmada entre as partes, o qual disciplina a responsabilidade das partes em eventual situação de evicção: CLÁUSULA QUARTA: Que a posse e os documentos do aludido imóvel, será entregue dentro do prazo escolhido pelo COMPRADOR e pelo VENDEDOR, prometendo fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e a defendê-la quando chamados à autoria respondendo pela evicção de direitos a partir desta data, nessa posse permanecendo os COMPRADORES enquanto cumprirem com as obrigações contratuais, lavradas neste instrumento particular. Desse modo, no caso em análise, sendo constatada a evicção em razão da arrematação do imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em decorrência de dívida do proprietário registral, é assegurada ao adquirente a restituição integral do valor pago. Tal direito decorre da garantia contra evicção, prevista no art. 447 e seguintes do Código Civil, que responsabiliza o alienante pelos prejuízos suportados pelo adquirente, abrangendo o valor pago pelo imóvel, os frutos que tenha sido obrigado a devolver, bem como eventuais despesas contratuais e custas processuais, salvo disposição em contrário no contrato firmado entre as partes. Com relação aos danos morais, para que haja sua compensação, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, causando tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a ultrapassar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso dos autos, entendo ser evidente o prejuízo moral suportado pelo autor em decorrência da perda do imóvel por ele adquirido, em razão da evicção, suportando angústia, preocupação e desassossego com relação à possibilidade de não reaverem os valores por eles desembolsados. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. No caso, entendo que a fixação do valor de R$ 5.000,00 se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. De igual modo, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO. Se a matéria alegada foi debatida na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal. Não se há de falar em qualquer nulidade pela não concessão à parte da oportunidade de apresentar alegações finais, já que a apresentação dessa peça nos autos configura mera faculdade do juiz. De acordo com o artigo 489, II, do CPC, os fundamentos são elementos essenciais da sentença; não tendo o julgador fundamentado devidamente e, ainda, proferido decisão ilíquida, deve ser anulada nessa parte a sentença recorrida. Estando o feito em condições de julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, do CPC). Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, bem como às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Inteligência dos artigos 447 e 450 do Código Civil. Resta configurado o prejuízo moral suportado pelo evicto em decorrência da perda do imóvel residencial por ele adquirido, em razão da evicção, suportando angústia, preocupação e desassossego com relação à possibilidade de não reaver os valores por ele desembolsados e de não ter condições de adquirir outro imóvel. É admissível a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. Inteligência do artigo 125, inciso I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.819107-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023). Assim sendo, assumido o risco da evicção no contrato de compra e venda, não há como o alienante se eximir da reparação do valor desembolsado pelo adquirente, para salvaguardar o bem imóvel objeto principal negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor atualizado do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado pelos índices da CGJ/TJMG a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da perda da posse do imóvel (25/03/2022, conforme mandado de imissão de posse constante no Id. Num. 9387433110 - Pág. 3/5 dos autos da execução n° 0381260-20.2001.8.13.0433), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). 4) CONDENAR o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Coração de Jesus, 25/04/2025. documento assinado eletronicamente MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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Processo nº 5001369-11.2025.8.24.0070

ID: 332915149

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-11.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ALINE BAGATOLI WESTPHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA POLICARPO MACEDO

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RAQUEL NAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-11.2025.8.24.0070/SC AUTOR : DEISE ALINE BAGATOLI WESTPHAL ADVOGADO(A) : LETICIA POLICARPO MACEDO (OAB SC064503) ADVOGADO(A) : RAQUEL NAGEL (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-11.2025.8.24.0070/SC AUTOR : DEISE ALINE BAGATOLI WESTPHAL ADVOGADO(A) : LETICIA POLICARPO MACEDO (OAB SC064503) ADVOGADO(A) : RAQUEL NAGEL (OAB SC070491) DESPACHO/DECISÃO DEISE ALINE BAGATOLI WESTPHAL ajuizou a presente ação cominatória contra de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que no dia 13.06.2025 firmou com o requerido Cédula de Crédito Bancário n. 131240269, referente ao financiamento do veículo Ford Ka, através da qual se comprometeu a pagar 48 parcelas de R$1.599,51, com o primeiro vencimento em 15.07.2025. Explicou que: a) realizou a compra do veículo e a contratação do financiamento de forma precipitada, sem ver o veículo e sem se aprofundar nos termos da contratação; b) a contratação ocorreu de forma remota, mediante o recebimento de um link e com assinatura digital; c) após cautelosa reflexão, percebeu que o compromisso assumido era incompatível com a sua real condição financeira e, devido a isso, exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; d) não chegou a retirar o veículo da concessionária e, em 17.06.2025, remeteu notificação ao requerido, formalizando sua vontade de desfazer a contratação, recebida pelo réu em 18.06.2025; e) apesar de ter exercido o direito de arrependimento no prazo legal, não houve o cancelamento do contrato, pois permanece o registro de "DDA - Débito Direto Autorizado" na sua conta bancária. Diante disso, pleiteou, a título de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a se abster de cobrar qualquer parcela relacionada a contratação, bem como de inserir seu nome nos cadastros desabonadores. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que estejam presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Considerando os documentos juntados com a inicial, não verifico o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque não foi demonstrada a existência de qualquer ato de cobrança atual, por parte do réu. A captura de tela juntada aos autos indica, tão somente, que, ao utilizar o buscador de boletos, a autora encontrou um emitido pelo requerido com vencimento em 15 de agosto de 2025 (doc. 9), muito provavelmente quando da contratação. O fato de haver um boleto emitido em nome da requerente com data futura, ainda sem confirmação de baixa nos sistemas bancários informatizados, não é suficiente à demonstração de risco concreto de prejuízo de ordem material ou moral à demandante. Assim, diante da ausência de risco de prejuízo iminente, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nada impede, contudo, que a presente decisão seja revista, caso seja demonstrada situação que indique o efetivo perigo de dano. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Assim, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Caso a citação ocorra por mandado, o oficial de justiça deverá coletar o e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp ou certificar da eventual impossibilidade técnica ou prática para que o réu compareça à audiência virtual, que deverá ser devidamente justificada pela parte. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. 3) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora, com a condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, § 1º e § 2º, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 4) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia ( XI Encontro – Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 5) Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e retornará ao Juizado para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré, pessoalmente ou por intermédio do advogado, a depender do valor da causa, oferecer resposta escrita ou oral acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia e confissão. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 dias . 6) Frustrada após duas oportunidades a sessão de conciliação/mediação, em razão da não localização da parte ré e não havendo pedido expresso da parte autora para designação de nova audiência quando do fornecimento de outro endereço para citação, CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (dez) dias úteis, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação em caso de manifesto interesse. 7) Não comparecendo o demandado na audiência conciliatória, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 8) Tendo em vista os princípios que norteiam o Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), deverão as partes manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao Provimento nº 22/09, da CGJ/SC. 9) Ficam as partes advertidas que qualquer alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). 10) Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser reiterado na fase recursal, pois “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54, caput). 11) Em razão do direito material discutido nos autos, reconheço a relação de consumo e, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, determino a inversão do ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, do CDC). Por consequência, deve a parte ré, no prazo para resposta, exibir a documentação necessária relativa ao objeto da lide (CPC/15, art. 396).

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Processo nº 5001369-34.2023.4.03.6105

ID: 308084497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001369-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEI MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001369-34.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALDINEI MENDES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001369-34.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALDINEI MENDES PEREIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DE RECURSOS - SÃO LUIS/MA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006613-83.2024.4.03.6306

ID: 315965501

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006613-83.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEA MELO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIZE DOS SANTOS BARBOSA

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PATRICIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006613-83.2024.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006613-83.2024.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCILEA MELO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DENIZE DOS SANTOS BARBOSA - PE64168-A, PATRICIA MARIA DA SILVA - PE57415-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Lucilea Melo Silva, 42 anos à época da perícia, auxiliar de limpeza, 03 filhos, ensino médio completo, submeteu-se à perícia médica em 06/12/2024 laudo médico - benefícios assistenciais - não impedimento - (ID 328667954). Seguem trechos do laudo médico: (...) CONCLUI-SE Trata-se de uma perícia médica para avaliar a capacidade do periciando. Considerando elementos de convicção encontrados após entrevista, exame físico, análise de documentos e relatórios, permite-se concluir que: . Periciando com diagnóstico de erro refracional (miopia) em ambos os olhos. . Periciando com visão considerada dentro dos limites da normalidade em ambos os olhos quando em uso de artifícios corretivos adequados. . Sendo assim, evidencia-se periciando capaz para toda e qualquer função se em tratamento e seguimento adequados para suas alterações oculares. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-02.2017.4.03.6119

ID: 325196630

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-02.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

Decisão

Advogados:

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

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GRAZIELE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-02.2017.4.03.6119 APELANTE: R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-02.2017.4.03.6119 APELANTE: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: GRAZIELE PEREIRA - SP185242-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA - SP162707-A APELADO: CIA INDUSTRIAL DE ALIMENTACAO TRADING COMPANY, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: GRAZIELE PEREIRA - SP185242-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA - SP162707-A DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em fase de cumprimento de sentença. O contribuinte/exequente informou que optou pela compensação administrativa (ID 274642856) e o Juízo homologou o pedido de desistência da execução judicial dos créditos (ID 274642860). De outra parte, os advogados do contribuinte/exequente requereram o prosseguimento da execução com relação aos honorários de sucumbência (ID 274642872). A União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 274643013), aduzindo a inexistência de créditos e, ainda, a inexequibilidade do título em razão da renúncia homologada judicialmente. Subsidiariamente, defendeu a necessidade de juntada de documentos para aferição da correção dos cálculos. A r. sentença (ID 274643071) acolheu a impugnação da União, declarando extinta a execução individual nos termos do artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fixou honorários advocatícios em favor da União no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante. Apelação dos advogados (ID 274643092), na qual afirma que a renúncia judicial é requisito para a homologação administrativa dos créditos com a finalidade de compensação. Aduz que os honorários são líquidos e exigíveis. Argumenta com o princípio da segurança jurídica e da economia processual. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação em verba honorária na fase de cumprimento. Contrarrazões (ID 274643113). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. O artigo 85 do Código de Processo Civil determina que a verba honorária seja atribuída a partir da sucumbência verificada em concreto, nos autos. Em atenção ao princípio da sucumbência, regra geral a verba honorária terá por base de cálculo o efetivo benefício econômico decorrente na demanda. Apenas na inexistência de proveito econômico/condenação ou, ainda, na hipótese de verba honorária ínfima ou exorbitante é que se admite a fixação a partir de outra base de cálculo, como se pode observar da redação do artigo 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: § 4º. Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...) § 6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso concreto, a demanda foi julgada procedente e existe benefício econômico - tanto que o contribuinte exerceu a opção pela compensação/restituição administrativa, nos estritos termos da Súmula nº. 461 do Superior Tribunal de Justiça (461. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado). A opção pela percepção administrativa não afasta a existência de capítulo condenatório autônomo, pertinente à verba honorária. Cumpre, portanto, prosseguir no cumprimento de sentença, com a apuração do efetivo proveito econômico mediante cálculos e conferência de documentos, em contraditório, em atenção à coisa julgada e à legislação processual. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, com fundamento em renúncia requerida pela empresa-autora, SAVASA IMPRESSORES LTDA., para fins de habilitação de crédito administrativo, conforme exigência da IN nº 1.717/2017. A sentença condenou ainda o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a renúncia apresentada pela empresa-autora se estendia aos honorários advocatícios; e (ii) se a sociedade de advogados detinha legitimidade para executar a verba honorária. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado, sendo inalienáveis e insuscetíveis de renúncia pela parte, salvo manifestação expressa do beneficiário. 4. A sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários, conforme previsto no art. 775 do CPC, sendo a renúncia restrita ao crédito principal da empresa-autora para habilitação administrativa. 5. O pedido de renúncia foi apresentado exclusivamente pela empresa-autora e visava habilitação administrativa, sem impacto sobre os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não podem ser renunciados pela parte autora em prejuízo do advogado. 2. A sociedade de advogados detém legitimidade para executar a verba honorária, ainda que a renúncia do crédito principal tenha sido requerida pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, §2º, 485 e 775. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.769.643, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/06/2022, REsp 2.035.052, Rel. Min. Assusete Magalhães (Tema 1242, STJ). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0001930-40.2015.4.03.6133, j. 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA QUE RECONHECE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VIA JUDICIAL MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 535 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Com a coisa julgada reconhecendo o indébito tributário (art. 170-A, do CTN), o contribuinte tem a opção de pleitear a compensação pela via administrativa (mediante DCOMP) ou a devolução em dinheiro (pela via judicial de requisição de precatório). Essa opção é incontroversa na jurisprudência (p.ex., Súmula 461/STJ) e na própria administração fazendária (p. ex., Parecer Normativo COSIT Nº 11/2014, norma complementar em matéria tributária nos moldes do art. 100 do CTN). - Se há coisa julgada fixando honorários sucumbenciais calculados sobre o montante da condenação (verba que pertence ao advogado e não à parte que representa), é irrelevante a via de recuperação do indébito escolhida pelo contribuinte (se mediante requisição de precatório no feito judicial, ou se por DCOMP na via administrativa). - À evidência, a satisfação da verba sucumbencial será, sempre, na via judicial mediante expedição de precatório, justamente por se tratar de direito autônomo do advogado que trabalhou na mesma ação judicial, não podendo aguardar a total recuperação do indébito mediante compensação na via administrativa. A opção pela compensação não modifica o título judicial que se formou pelo montante dos honorários com base condenação, sendo incorreto apurá-los sobre o valor da causa. E se o indébito é apurado por meros cálculos, assim também será a verba honorária que é fixada nos moldes do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 e do Tema 1076/STJ, sendo dispensável a liquidação de sentença nesses casos. Ademais, é ônus da União Federal (pela Procuradoria da Fazenda no pleito judicial, ou por ela e pela Receita Federal na seara administrativa) a conferência dos valores efetivamente reclamados pelo autor da ação (indébito) e pelo advogado (honorários). - No caso dos autos, a não fixação do valor principal decorrente do título judicial exequendo impacta a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sobre tal montante. Acrescente-se que a conta e o documentos apresentados pela parte autora sequer foram apreciados pela Contadoria do juízo (órgão auxiliar detentor dos conhecimentos técnicos necessários), sendo prematura a sua homologação. Desse modo, tratando-se de verba alimentar pertencente ao patrono da parte autora, o aguardo da finalização do procedimento administrativo de compensação prejudica seus interesses, sendo salutar o envio dos autos à Contadoria do juízo para verificação dos cálculos e documentos apresentados no feito subjacente. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5016136-93.2022.4.03.0000, j. 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJUDICADO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.A desistência da execução do titulo executivo judicial por sentença, transitada em julgado, tem pertinência somente em relação ao valor principal, não dizendo respeito aos honorários sucumbenciais. 2.Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado (art. 23, Lei nº 8906/94) e têm natureza remuneratória, não se confundindo com o direito da parte autora. 3.Em relação às custas processuais, a União Federal concordou com os valores pleiteados (Id 38097411), antes mesmo da interposição deste recurso, faltando-lhe interesse de agir. 4.A agravante alega também que inexiste qualquer documento anexado aos autos de origem, sendo necessária a apresentação da documentação relativa aos recolhimentos indevidos para possibilitar a conferência de sua conta. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, atendendo requerimento da Contadoria Judicial, determinou a intimação da parte exequente para a apresentação de diversos documentos. Outrossim, o perito judicial já apresentou laudo, sobre o qual a ora agravante se manifestou, mantendo a alegação de inexigência da obrigação, assim como , em caráter subsidiário, formulou pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 574.706PR e , na eventualidade e acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sua consideração apenas para apuração da verba reflexa (honorários advocatícios) (Id 53226939). Desta forma, forçoso concluir que prejudicado o pedido de intimação da exequente/agravada para juntada de documentos. 5.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido, na parte conhecida. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5030342-83.2020.4.03.0000, j. 15/07/2022, DJEN DATA: 25/07/2022, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). Importante consignar que o Juízo de origem não apreciou a impugnação aos valores devidos, não sendo possível a imediata análise da matéria de fato sob pena de supressão de instância. Diante do reconhecimento da exequibilidade do título, resta afastada a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento, dado que não verificada, ainda, a sucumbência nesta fase processual. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a exequibilidade dos honorários e determinar o retorno à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001369-02.2017.4.03.6119

ID: 325196640

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-02.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL DE ALIMENTACAO TRADING COMPANY

Decisão

Advogados:

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

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GRAZIELE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-02.2017.4.03.6119 APELANTE: R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-02.2017.4.03.6119 APELANTE: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: GRAZIELE PEREIRA - SP185242-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA - SP162707-A APELADO: CIA INDUSTRIAL DE ALIMENTACAO TRADING COMPANY, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: GRAZIELE PEREIRA - SP185242-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA - SP162707-A DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em fase de cumprimento de sentença. O contribuinte/exequente informou que optou pela compensação administrativa (ID 274642856) e o Juízo homologou o pedido de desistência da execução judicial dos créditos (ID 274642860). De outra parte, os advogados do contribuinte/exequente requereram o prosseguimento da execução com relação aos honorários de sucumbência (ID 274642872). A União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 274643013), aduzindo a inexistência de créditos e, ainda, a inexequibilidade do título em razão da renúncia homologada judicialmente. Subsidiariamente, defendeu a necessidade de juntada de documentos para aferição da correção dos cálculos. A r. sentença (ID 274643071) acolheu a impugnação da União, declarando extinta a execução individual nos termos do artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fixou honorários advocatícios em favor da União no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante. Apelação dos advogados (ID 274643092), na qual afirma que a renúncia judicial é requisito para a homologação administrativa dos créditos com a finalidade de compensação. Aduz que os honorários são líquidos e exigíveis. Argumenta com o princípio da segurança jurídica e da economia processual. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação em verba honorária na fase de cumprimento. Contrarrazões (ID 274643113). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. O artigo 85 do Código de Processo Civil determina que a verba honorária seja atribuída a partir da sucumbência verificada em concreto, nos autos. Em atenção ao princípio da sucumbência, regra geral a verba honorária terá por base de cálculo o efetivo benefício econômico decorrente na demanda. Apenas na inexistência de proveito econômico/condenação ou, ainda, na hipótese de verba honorária ínfima ou exorbitante é que se admite a fixação a partir de outra base de cálculo, como se pode observar da redação do artigo 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: § 4º. Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...) § 6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso concreto, a demanda foi julgada procedente e existe benefício econômico - tanto que o contribuinte exerceu a opção pela compensação/restituição administrativa, nos estritos termos da Súmula nº. 461 do Superior Tribunal de Justiça (461. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado). A opção pela percepção administrativa não afasta a existência de capítulo condenatório autônomo, pertinente à verba honorária. Cumpre, portanto, prosseguir no cumprimento de sentença, com a apuração do efetivo proveito econômico mediante cálculos e conferência de documentos, em contraditório, em atenção à coisa julgada e à legislação processual. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, com fundamento em renúncia requerida pela empresa-autora, SAVASA IMPRESSORES LTDA., para fins de habilitação de crédito administrativo, conforme exigência da IN nº 1.717/2017. A sentença condenou ainda o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a renúncia apresentada pela empresa-autora se estendia aos honorários advocatícios; e (ii) se a sociedade de advogados detinha legitimidade para executar a verba honorária. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado, sendo inalienáveis e insuscetíveis de renúncia pela parte, salvo manifestação expressa do beneficiário. 4. A sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários, conforme previsto no art. 775 do CPC, sendo a renúncia restrita ao crédito principal da empresa-autora para habilitação administrativa. 5. O pedido de renúncia foi apresentado exclusivamente pela empresa-autora e visava habilitação administrativa, sem impacto sobre os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não podem ser renunciados pela parte autora em prejuízo do advogado. 2. A sociedade de advogados detém legitimidade para executar a verba honorária, ainda que a renúncia do crédito principal tenha sido requerida pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, §2º, 485 e 775. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.769.643, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/06/2022, REsp 2.035.052, Rel. Min. Assusete Magalhães (Tema 1242, STJ). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0001930-40.2015.4.03.6133, j. 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA QUE RECONHECE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VIA JUDICIAL MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 535 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Com a coisa julgada reconhecendo o indébito tributário (art. 170-A, do CTN), o contribuinte tem a opção de pleitear a compensação pela via administrativa (mediante DCOMP) ou a devolução em dinheiro (pela via judicial de requisição de precatório). Essa opção é incontroversa na jurisprudência (p.ex., Súmula 461/STJ) e na própria administração fazendária (p. ex., Parecer Normativo COSIT Nº 11/2014, norma complementar em matéria tributária nos moldes do art. 100 do CTN). - Se há coisa julgada fixando honorários sucumbenciais calculados sobre o montante da condenação (verba que pertence ao advogado e não à parte que representa), é irrelevante a via de recuperação do indébito escolhida pelo contribuinte (se mediante requisição de precatório no feito judicial, ou se por DCOMP na via administrativa). - À evidência, a satisfação da verba sucumbencial será, sempre, na via judicial mediante expedição de precatório, justamente por se tratar de direito autônomo do advogado que trabalhou na mesma ação judicial, não podendo aguardar a total recuperação do indébito mediante compensação na via administrativa. A opção pela compensação não modifica o título judicial que se formou pelo montante dos honorários com base condenação, sendo incorreto apurá-los sobre o valor da causa. E se o indébito é apurado por meros cálculos, assim também será a verba honorária que é fixada nos moldes do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 e do Tema 1076/STJ, sendo dispensável a liquidação de sentença nesses casos. Ademais, é ônus da União Federal (pela Procuradoria da Fazenda no pleito judicial, ou por ela e pela Receita Federal na seara administrativa) a conferência dos valores efetivamente reclamados pelo autor da ação (indébito) e pelo advogado (honorários). - No caso dos autos, a não fixação do valor principal decorrente do título judicial exequendo impacta a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sobre tal montante. Acrescente-se que a conta e o documentos apresentados pela parte autora sequer foram apreciados pela Contadoria do juízo (órgão auxiliar detentor dos conhecimentos técnicos necessários), sendo prematura a sua homologação. Desse modo, tratando-se de verba alimentar pertencente ao patrono da parte autora, o aguardo da finalização do procedimento administrativo de compensação prejudica seus interesses, sendo salutar o envio dos autos à Contadoria do juízo para verificação dos cálculos e documentos apresentados no feito subjacente. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5016136-93.2022.4.03.0000, j. 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJUDICADO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.A desistência da execução do titulo executivo judicial por sentença, transitada em julgado, tem pertinência somente em relação ao valor principal, não dizendo respeito aos honorários sucumbenciais. 2.Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado (art. 23, Lei nº 8906/94) e têm natureza remuneratória, não se confundindo com o direito da parte autora. 3.Em relação às custas processuais, a União Federal concordou com os valores pleiteados (Id 38097411), antes mesmo da interposição deste recurso, faltando-lhe interesse de agir. 4.A agravante alega também que inexiste qualquer documento anexado aos autos de origem, sendo necessária a apresentação da documentação relativa aos recolhimentos indevidos para possibilitar a conferência de sua conta. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, atendendo requerimento da Contadoria Judicial, determinou a intimação da parte exequente para a apresentação de diversos documentos. Outrossim, o perito judicial já apresentou laudo, sobre o qual a ora agravante se manifestou, mantendo a alegação de inexigência da obrigação, assim como , em caráter subsidiário, formulou pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 574.706PR e , na eventualidade e acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sua consideração apenas para apuração da verba reflexa (honorários advocatícios) (Id 53226939). Desta forma, forçoso concluir que prejudicado o pedido de intimação da exequente/agravada para juntada de documentos. 5.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido, na parte conhecida. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5030342-83.2020.4.03.0000, j. 15/07/2022, DJEN DATA: 25/07/2022, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). Importante consignar que o Juízo de origem não apreciou a impugnação aos valores devidos, não sendo possível a imediata análise da matéria de fato sob pena de supressão de instância. Diante do reconhecimento da exequibilidade do título, resta afastada a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento, dado que não verificada, ainda, a sucumbência nesta fase processual. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a exequibilidade dos honorários e determinar o retorno à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Jose Ardelino Kuss x Banco Pan S.A.

ID: 334994735

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-98.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARDELINO KUSS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHERLON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001369-98.2025.8.24.0041/SC AUTOR : JOSE ARDELINO KUSS ADVOGADO(A) : CHERLON DE LIMA (OAB PR076183) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE0… Procedimento Comum Cível Nº 5001369-98.2025.8.24.0041/SC AUTOR : JOSE ARDELINO KUSS ADVOGADO(A) : CHERLON DE LIMA (OAB PR076183) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Do saneamento do processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cumpre-me, nesta oportunidade, sanear o processo. Decreto a revelia do requerido BANCO PAN S.A., ante o decurso do prazo sem a juntada de contestação (evento 21). Da delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, FIXO os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a autenticidade dos contratos de empréstimo consignado n. 321446729-8, 323496117-9, 321597602-2 e 321603513-3, emitidos pela parte requerida em nome da parte autora, e a consequente responsabilidade civil daí advinda. Do ônus da prova O ônus da prova foi invertido no despacho inicial com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, relembro, como expressamente já alertado naquela ocasião, que a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de demonstrar indícios mínimos dos fatos constitutivos que alega. É o que dispõe o enunciado 55 da Súmula do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Das provas requeridas Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial. Por sua vez, a parte requerida pugnou por prova pericial e por prova documental. 1. No mais, como houve pedido específico de prova pericial, e os contratos debatidos nos autos possuem assinatura física, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. 2. NOMEIO como perito ARTHUR EMILIO FRANCISCO FERREIRA, de endereço conhecido do cartório. 3. Fica a cargo da parte requerida o pagamento dos honorários periciais , uma vez que o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial (Tema Repetitivo 1.061 do STJ). Vale consignar que o Superior Tribunal de Justiça assentou expressamente no corpo do acórdão que, em casos tais, o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial. E não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS . INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL DEVEM RECAIR SOBRE O REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022 ). 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição do expert , indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). 5. Comunique-se ao expert nomeado com cópia da presente decisão. Saliento que sua escusa poderá ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. 5.1. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão . 5.2. Ofertada a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, caso queiram, manifestem-se quanto à proposta apresentada (art. 465, § 3º, do CPC). 5.3. Caso impugnada, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à possibilidade de redução. Caso haja discordância, a qual deverá ser apresentada com as devidas justificativas, os autos deverão retornar à conclusão para a homologação ou arbitramento do valor, a depender do caso (art. 465, § 3º, do CPC). 5.4. Decorrido o prazo sem impugnação à proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor total dos honorários periciais em subconta vinculada aos presentes autos , sob pena de preclusão (art. 95 do CPC). 6. Realizado o pagamento dos honorários periciais, o que deverá ser certificado nos autos , INTIME-SE o perito para que, no prazo 5 (cinco) dias, agende o local, data e hora da realização do trabalho e informe a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino. 7. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada, pelo perito , diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 8. Consigno desde logo que a necessidade da via física contrato original para se aferir a autenticidade da assinatura é matéria técnica a ser analisada pelo perito, e não será determinada neste momento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO "EXPERT" À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PERITO EXAMINE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. A PRINCÍPIO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. DE QUALQUER FORMA, CASO SOLICITADO PELO PERITO, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISPONIBILIZAR O DOCUMENTO ORIGINAL, SOB PENA DE ARCAR COM O PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056211-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). 9. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput , do CPC), que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil 10. Cumpridos todos os itens anteriores, DEFIRO desde já e independentemente de nova conclusão , a expedição de alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários , em favor do perito , para início dos trabalhos. 11. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 12. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente , esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 13. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 14. Após, decorrido o prazo para a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado e caso nada mais seja requerido, expeça-se alvará para liberação do restante dos honorários periciais. 15. Finalmente, venham conclusos para sentença Intimem-se. Cumpra-se.

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