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Processo nº 5001370-37.2023.4.03.6002

ID: 262010827

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-37.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KARINE OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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SHEILA DIAS AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001370-37.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: KARINE OLIVEIRA DUTRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424, FABIO DAVI BORTOLI - R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001370-37.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: KARINE OLIVEIRA DUTRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539, SHEILA DIAS AMORIM - SC63759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por KARINE OLIVEIRA DUTRA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio do qual objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais decorrente do atraso de entrega de imóvel. Narra que adquiriu um imóvel no “Loteamento Vale dos Sonhos I”, em contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida. Alega que o contrato foi assinado em abril de 2010 e previa o prazo de 12 meses para conclusão da obra, em abril de 2011. Afirma que o imóvel foi entregue somente em julho de 2014, caracterizando um atraso de 03 anos e 03 meses. Requer a condenação em danos morais em valor não inferior a 10 salários mínimos e a condenação em lucros cessantes, de 0,5% a 0,7% a cada mês de atraso de entrega sobre o valor atualizado do imóvel, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Deferida a gratuidade da justiça (Id 299611106). Contestação pela Caixa Econômica Federal (Id 303190856). Réplica (Id 305237873). Afastada a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF (Id 305580260). Juntada de contrato (Id 309687397) e matrícula do imóvel (Id 309687396). Agravo de Instrumento interposto pela ré, nº 5034057-31.2023.4.03.0000, não conhecido pelo E.TRF3 (Id 315139669). Alegações finais (Id 324926029; Id 334856453). É o relatório do necessário. DECIDO. Dos elementos que se extraem dos autos, observa-se que, em 09.04.2010, a parte autora firmou o "Contrato de Doação de Terreno e Mútuo para Obras – Alienação Fiduciária – Recursos FDS – Programa Habitacional Popular – Entidades – Programa Minha Casa Minha Vida” (Id 309687397). De acordo com o contrato celebrado entre as partes litigantes, observa-se que foi fixado, no item C.7.1, o prazo de 12 meses para construção do imóvel. Assim, a construtora responsável pela obra tinha como prazo para término o dia 09.04.2011. Não obstante, segundo se extrai da planilha de evolução do financiamento, a obra foi entregue somente em 26.01.2017 (Id 303190864, fls. 13): Inexiste, portanto, dúvidas de que o prazo foi extrapolado, atraindo a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual. Danos materiais (lucros cessantes) A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais por lucros cessantes sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso da entrega da obra. Segundo orientação fixada no Tema 996 pelo STJ, o prejuízo do comprador na hipótese de atraso na entrega de imóvel construído no âmbito do referido Programa Governamental é presumido, na medida em que o adquirente resta privado do uso do bem. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Já o cálculo do valor devido deve refletir o valor do aluguel do bem, a ser fixado no importe de 0,5% sobre o valor do imóvel: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da razoabilidade do percentual fixado a título de lucros cessantes demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.371/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão dos autores de afastamento da condenação em sucumbência recíproca, para impingi-la unicamente às corrés, apresenta-se, ao fim, no interesse exclusivo do advogado daqueles, cabendo ao causídico -- como único interessado e não albergado pelo benefício pessoal da gratuidade de justiça -- recolher o valor do preparo. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 4. No âmbito do ProgramaMinha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelo atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 6. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 7. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. 8. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 9. Em 31/01/2019, ainda não havia sido implantada a fase de amortização do financiamento mostrando-se, assim, indevida a cobrança de juros de obra, no período de mora contratual. 10. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 11. O tempo decorrido desde o prazo final para entrega do imóvel dos proponentes é relevante, sendo apto a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado ao direito social básico de moradia, tornando devida a indenização por danos morais. 12. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 13. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelação da parte autora não conhecida. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000808-75.2018.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) Evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel, é devido o pagamento de indenização aos compradores, desde a data fixada para entrega do bem até a data da entrega das chaves. Assim, fixo a indenização a título de lucros cessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (09.04.2011) até a efetiva entrega da obra (26.01.2017). Danos morais Em relação ao pedido de indenização pelos danos morais imputáveis à Caixa Econômica Federal – CEF, observo que o atraso experimentado pela autora na entrega do imóvel justifica a sua fixação. Embora sejam previsíveis percalços em contratos dessa natureza, resta evidente que a demora na finalização do empreendimento é superior ao aceitável, e a insegurança causada, em decorrência, é suficiente a confirmar abalo moral que justifique a indenização. Esse é o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. - Inicialmente, com relação à legitimidade e responsabilidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação - como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Sendo assim, a CEF é legítima para figurar no polo passivo da demanda. - Os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. - A indenização por danos materiais deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma. - Preliminar rejeitada. Apelação da CEF desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000198-92.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 08/12/2024) APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. - Com relação à responsabilidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e operados pela Caixa Econômica Federal. - Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. - Configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. - Restou demonstrado de forma incontestável o longo atraso na conclusão das obras, sem justificativa plausível, porquanto até a data da sentença, em 25/05/2023, não havia notícias de que a edificação havia sido concluída. Com efeito, acertada a sentença ao deferir a resolução contratual, uma vez que patente o inadimplemento contratual. Aplica-se, nesse caso, a inteligência do art. 475, do CC. Do mesmo modo, a Súmula 543, do STJ, é expressa quanto a necessidade de devolução dos valores pagos. - Assim, comprovada a culpa exclusiva dos responsáveis pela obra, deve haver a devolução integral dos valores despendidos pela parte autora, não havendo que se falar em qualquer percentual de retenção. - O longo atraso na entrega no imóvel é patente. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402, do CC. - O valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema nº 996 do STJ. - No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). - Os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar a circunstância excepcional, visto que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo, pois, afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. - Analisando o quantum indenizatório para casos semelhantes e à luz dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo correta a aplicação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a instituição financeira, mormente pelo longo período de atraso suportado pelos adquirentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001235-06.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) Dessa forma, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se ainda o valor do imóvel. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral atende aos critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, mostrando-se adequado e razoável. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (09.04.2011) até a efetiva entrega da obra (26.01.2017), a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela devida e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os casos de responsabilidade civil extracontratual (tendo em conta que a matéria não é regulada pelo contrato). b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme os indíces previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, intime-se a CEF para apresentação dos cálculos e cumprimento da sentença em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, arquivem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Processo nº 5001370-11.2025.8.24.0065

ID: 334020387

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001370-11.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MASSMANN COPATTI 05516115965

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA FAVRETTO ACORSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001370-11.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : CLAUDETE MASSMANN COPATTI 05516115965 ADVOGADO(A) : AMANDA FAVRETTO ACORSI (OAB SC068536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De início, c… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001370-11.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : CLAUDETE MASSMANN COPATTI 05516115965 ADVOGADO(A) : AMANDA FAVRETTO ACORSI (OAB SC068536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De início, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme art. 523 do CPC. Ressalto a não incidência de honorários advocatícios no primeiro grau do procedimento do Juizado Especial Cível. 3. Transcorrido o prazo previsto no citado art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), observada a necessidade de garantia do juízo, conforme Enunciado n. 117 do FONAJE. Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação/embargos são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens acima. 4. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício. 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Advirto que as medidas não serão deferidas novamente antes de um ano desde a última consulta sem prova de fato novo a justificar a reiteração postulada. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001826-29.2024.4.03.6203

ID: 337369653

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001826-29.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS BENITES DE ALCANTARA

Acórdão

Advogados:

IZABELLY STAUT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001826-29.2024.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS BENITES DE ALCANTARA Advogado do(a) RECORRIDO: IZABELLY STAUT - MS13557-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001826-29.2024.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS BENITES DE ALCANTARA Advogado do(a) RECORRIDO: IZABELLY STAUT - MS13557-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de procedência do pedido de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez NB 626.605.879-4. Argumenta que o caso se amolda ao Tema 1124 do STJ e deve ser sobrestado, já que a matéria de fato não foi levada ao conhecimento da Administração. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] Do caso concreto. Aduz o autor que obteve o reconhecimento pela Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista (proc. 0024229-16.2020.5.24.0071 – 1ª Vara do trabalho de Três Lagoas-MS), do direito a diferenças de verbas salariais, o que repercute no valor dos salários-de-contribuição que devem ser considerados no cálculo de seu salário-de-benefício. Requereu em 18/01/2024, na via administrativa, a revisão de sua aposentadoria por invalidez (NB 626.605.879-4), pleito indeferido pela autarquia previdenciária Diante das razões externadas, pede, agora por meio da presente ação, seja revisto o valor do benefício, mediante cômputo dos acréscimos salariais reconhecidos pela Justiça Obreira, consoante delineado na sentença lá proferida, bem assim seja o INSS condenado nas diferenças que se verificarem, acrescidas de correção monetária e juros. Encontra-se em exame aproveitamento, para fim de redimensionar a renda do benefício do autor, de diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Dúvida não sobrepaira sobre a possibilidade de inclusão de valores, atinentes a verbas de natureza salarial, reconhecidas na esfera judicial trabalhista, para efeito de cálculo do salário-de-benefício do segurado. Seguindo por esse entendimento, vejam-se os julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REMESSA OFICIAL. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO RECÁLCULO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO À LUZ DO TEMA 1.124 STJ. - Afasta-se a alegação preambular de reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Decadência afastada à luz do Tema repetitivo n. 1.117 do STJ. - A parte autora ajuizou demanda trabalhista, na qual obteve o reconhecimento de vínculo empregatício e do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Reclamatória resolvida por sentença de mérito reconhecendo a relação de emprego e reflexos trabalhistas, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI. - Sem ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - O teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/1991, quando da liquidação do julgado. - A questão do marco inicial dos efeitos financeiros foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124(Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP - data da afetação: 17/12/2021). - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) fixado na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Remessa oficial não conhecida. - Prejudicial de méritorejeitada. - Apelo parcialmente provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000480- 37.2020.4.03.6121, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 10/04/2023) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA NORMA PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA, DE OFÍCIO. 1 - Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/168.826.815-1, DIB 09/08/2014), mediante a integração, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição reconhecidos em Reclamação Trabalhista. 2 - É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Precedente do C. STJ. 3 - In casu, a parte autora teve reconhecido, por meio de ação reclamatória trabalhista (Processo nº 00051-2005-120-15-00-5, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal/SP) - cujas principais peças foram trazidas aos autos - verbas de caráter remuneratório decorrentes do vínculo empregatício mantido com a empregadora "Usina São Martinho S/A". Referido vínculo foi devidamente registrado na CTPS e no CNIS do requerente. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de integração (ou não) das verbas salariais, reconhecidas na sentença trabalhista em pauta, aos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja apurada uma nova RMI. 4 - Do compulsar dos autos, depreende-se que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho - e o acórdão oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - condenou a reclamada no pagamento de verbas salariais determinando, ainda, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 5 - Outrossim, a sentença homologatória dos cálculos apurados em fase de execução fixou os critérios a serem observados quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias, com determinação de ciência ao INSS. E, conforme se infere das guias de recolhimentos anexadas àquele feito e da certidão de objeto e pé, o valor foi devidamente pago. 6 - Desta forma, infundado o argumento do INSS no sentido de inexistir coisa julgada por não ter integrado a relação processual, uma vez comprovado ter sido a reclamada condenada, mediante regular instrução processual, a pagar os salários efetivamente devidos, e a recolher as contribuições previdenciárias - único interesse possível do ente previdenciário na lide obreira. 7 - Além disso, embora o INSS não tenha participado da lide trabalhista, foi devidamente citado e teve a oportunidade de exercer o contraditório no presente feito. 8 - Assim, eventual débito ainda remanescente, relativo às contribuições previdenciárias a serem suportadas pela empregadora, não pode ser alegada em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. 9 - Correta a sentença vergastada que condenou o INSS a proceder a revisão do benefício da parte autora, sendo de rigor a inclusão das verbas reconhecidas na sentença trabalhista nos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria, com o respectivo recálculo da RMI. Precedente desta E. Sétima Turma. 10 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 13 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Alteração dos critérios de juros de mora, de ofício. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv5274835-40.2020.4.03.9999, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 28/09/2022) Estão nos autos cópias extraídas da Reclamação Trabalhista n. 0024229-16.2020.5.24.0071, movida pelo autor em face da empresa Eldorado Brasil Celulose S/A, em decorrência da qual se reconheceu em prol do reclamante diferenças salariais (advindas de desvio de funções, acúmulos de funções e equiparação salarial, esta a partir de 01/06/2018), adicional de insalubridade em grau máximo de abril de 2013 a dezembro de 2017, horas extras, intervalo intrajornada, dentre outras, por decisão que passou em julgado, e que, em fase de cumprimento do julgado, gerou o recolhimento de contribuições previdenciárias por parte da empregadora. Certo que verbas salariais compõem remuneração, integram também, na forma do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91 e artigo 214 do Decreto n.º 3.048/99, salário-de-contribuição. É assim que, majorada a remuneração, salário-de-contribuição também deverá ficar adensado. Bem por isso, cabe recalcular o benefício de que está a desfrutar o autor, levando-se em conta as diferenças remuneratórias reconhecidas, às quais se fez menção. Outra questão a analisar é a possibilidade de fazer retroagir os efeitos financeiros da revisão postulada à data de início do benefício, conforme requerido na inicial. Força ver não se cuidar aqui de admitir, para efeitos de cálculo de RMI, salários-de-contribuição que, por lapso, desídia ou ausência de prova a cargo do segurado, foram desconsiderados pela autarquia previdenciária ao tempo da concessão do benefício. Trata-se de incorporar salários-de-contribuição concernentes a contribuições previdenciárias reconhecidas extemporaneamente, daí porque o INSS também não cometeu irregularidade no cálculo da RMI originária. Em hipótese assim, versando-se ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, por meio da qual o segurado objetiva aumentar sua renda mensal desde a concessão, com redimensionamento dos salários-de-contribuição tendentes a compô-la, o direito à aposentação já existia precedentemente, tanto que foi reconhecido. Então, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão, uma vez que a procedência do pedido revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado no patrimônio jurídico do segurado. A jurisprudência do C. STJ é uníssona nesse sentido; repare-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA 1. O cerne da controvérsia gira em torno do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria, se deveria dar-se a partir da citação na ação judicial ou da concessão do benefício. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão corresponde à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação judicial de revisão representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (...) o segurado possui direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos termos em que fora comprovado posteriormente em juízo. (...) (AgInt no REsp 1795829/SP, Rel. o Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 27.08.2019, DJe de 05/09/2019). Dessa maneira, tendo em vista que esta ação foi movida em 01/11/2024 com efeitos pecuniários que retroagirão a 16/01/2019, existe prescrição quinquenal a reconhecer, nos moldes do artigo 103, § único, da Lei nº 8.213/91, cujo prazo entretanto não corre durante o tramite do pedido administrativo de revisão, consoante o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 (STJ – AgRg no Ag nº 1284050-SP). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensãoformulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, paracondenar o INSS a recalcular o benefício (NB 626.605.879-4)do autorAUTOR: LUIS BENITES DE ALCANTARA, levando em conta os salários-de-contribuição acrescidos das diferenças salariais reconhecidas pela Justiça Trabalhista, a partir de 16/01/2019, mas respeitada a prescrição quinquenal na forma da fundamentação acima.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001826-29.2024.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS BENITES DE ALCANTARA Advogado do(a) RECORRIDO: IZABELLY STAUT - MS13557-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O caso concreto não se amolda ao Tema 1124 do STJ: Tema 1124 do STJ. Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. O autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 16/01/2019. Em processo trabalhista (autos 004229-16.2020.5.24.0071), o autor logrou êxito em obter a condenação da empregadora em horas extras, equiparação salarial, etc. O acórdão transitou em julgado em 28/11/2022 - 344310360 - Pág. 191. Em 18/01/2024 o autor apresentou pedido administrativo de revisão de RMI, instruído com a cópia do processo trabalhista, e teve o seu pleito negado. Vê-se que o autor possui interesse de agir, já que apresentou pedido de revisão com as cópias dos documentos que comprovavam o aumento do seu salário de contribuição (Tema 350 do STF). Não há se falar em suspensão para aguardar o resultado do Tema 1124 do STJ já que a matéria de fato foi levada ao conhecimento da Administração por requerimento administrativo prévio: A revisão da forma de cálculo da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor é devida a partir da DIB do benefício (TNU, PU 2004.71.95.020109-0, 23/03/2010; Tema 102 da TNU, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, 23/04/2013). Destaco que pouco importa se a demonstração do direito à melhor forma de cálculo da aposentadoria ocorreu somente em momento posterior, como tem decidido o STJ: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido. 3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp.1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp.1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe 23.4.2013. 5. Recurso Especial da Segurada provido.” (STJ, REsp 1745509/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. 1. Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para ter por caracterizado o interesse de agir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. 3. Hipótese em que, na condenação trabalhista, se incluem as verbas de natureza previdenciária e haveria locupletamento ilícito do INSS acaso estas diferenças não repercutissem nos salários de contribuição. 4. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir, de regra, à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 5. Durante a tramitação de ação trabalhista para reconhecimento de vínculo de emprego ou diferenças salariais não corre o prazo prescricional para ajuizamento da ação previdenciária para a busca dos efeitos correspondentes. 6. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. (TRF4, Sexta Turma, AC 5001370-79.2022.4.04.7122, Relatora por acórdão Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, j. em 29/02/2024). Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001826-29.2024.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS BENITES DE ALCANTARA Advogado do(a) RECORRIDO: IZABELLY STAUT - MS13557-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 5001370-25.2025.4.04.7106

ID: 294575444

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-25.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEDIAO DA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001370-25.2025.4.04.7106/RS AUTOR : GEDIAO DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Gratuida… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001370-25.2025.4.04.7106/RS AUTOR : GEDIAO DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Citação Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 30 dias. Paralelamente, prossiga-se nos termos abaixo. Tempo Especial Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão/revisão de aposentadoria, mediante reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: PERÍODO CARGO ATIVIDADE AGENTE NOCIVO EMPREGADOR PROVA 21/10/1991 a 15/05/1992 empacotador vide PPP vide PPP COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA PPP ( evento 1, DOC7 , p. 46) 14/08/1992 a 01/04/1994 empacotador ARMAZEM SALGADO LTDA 02/09/2002 a 18/10/2002 vigilante vide PPP vide PPP VIGILANCIA PEDROZO LTDA PPP ( evento 1, DOC7 , p. 48) 04/11/2002 a 09/01/2003 auxiliar de remessa vide PPP vide PPP CVI REFRIGERANTES LTDA PPP ( evento 1, DOC7 , p. 51) 01/03/2003 a 01/10/2003 garçom vide PPP vide PPP LUIZA MAR RODRIGUES PEIXE PPP ( evento 1, DOC9 , p. 38) e Laudo ( evento 1, DOC9 , p. 41) 10/10/2003 a 01/01/2005 operador de empilhadeira vide PPP vide PPP CARGNELUTTI & CIA LTDA PPP ( evento 1, DOC7 , p. 53) 01/03/2011 a 22/02/2022 frentista vide PPP vide PPP COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PESSANO E LIMA LTDA PPP ( evento 1, DOC7 , p. 60) Prova O ônus da prova da especialidade das atividades laborais alegadamente desempenhadas é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015 e do art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS. Assim, acaso ainda não constem dos autos, deverá a parte autora no decorrer da instrução complementar a prova documental para cada período especial em discussão na presente demanda, informando os dados eventualmente faltantes na tabela de tempo especial acima, descrevendo, quando ausentes, a(s) atividade(s) desempenhada(s), o(s) agente(s) nocivo(s) a que alega exposição, o(s) empregador(es) e/ou a prova que ampara a pretensão, a fim de conferir certeza e determinação aos pedidos, bem como delimitar precisamente a causa de pedir, observando a seguinte evolução legislativa quanto à prova a ser produzida: a) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa, b) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima , c) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente. d) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime da apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal, pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Caso os períodos referentes aos laudos que embasaram o PPP ou os períodos de atuação dos responsáveis pelos registros ambientais e biológicos não coincidam com os de trabalho anotados no formulário, deve a parte autora trazer aos autos declaração do empregador sobre a não alteração do layout da empresa. Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas, cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79, b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e, c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. Atividade de vigilante Analisando os autos, observo que o autor busca, entre outras, o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida na função de vigilante, outrora definida no Tema nº 1031/STJ cadastrado no sistema de recursos repetitivos, que assim dispôs: " Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo." Referido tema já se encontra julgado tendo firmado a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado." Contudo, a matéria foi posteriormente afetada ao Tema 1.209 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal , com determinação de sobrestamento pelo Presidente da Corte Suprema (RE 1.368.225/RS). Cumpre indicar a controvérsia em questão: Tema 1.209 STF - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Entretanto, havendo outros pedidos não relacionados ao tema cuja suspensão foi determinada, deve o feito ter prosseguimento e somente ser suspenso antes da prolação de sentença e se ainda não julgado o tema. Nesta linha, segue o TRF4: PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VIGILANTE. STJ. TEMA N. 1031. AFETAÇÃO. TEMA Nº 1209 STF. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ ONDE SE FAZ NECESSÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA A-ÇÃO. A ordem de suspensão, em relação ao período de vigilante, não mais se se justifica pelo tema 1031 do STJ, mas, sim, em razão da matéria, cadastrada perante o STF como Tema nº 1209. A suspensão dos processos demanda aten-ção para o que precisa ser suspenso, a fim de que não se suspenda mais do que o necessário para o cumprimento do desiderato do sobrestamento (evitar deci-sões conflitantes e garantir a isonomia), devendo-se, sempre que possível, lan-çar mão de medidas modulatórias de suspensividade. Mesmo quando a suspen-são é determinada de modo geral, não fica obstado o andamento do processo até a fase decisória. Quanto às demais questões controvertidas que não este-jam prejudicadas pela análise das que ficarão sobrestadas, é possível o nor-mal prosseguimento do processo, inclusive com o eventual julgamento anteci-pado parcial de mérito (TRF4, AG 5035123-53.2022.4.04.0000, NONA TUR-MA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 29/09/2022) Andamento Processual Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir . Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001370-02.2023.4.03.6143

ID: 291378358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001370-02.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA LUCIA S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001370-02.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: USINA SANTA LUCIA S A Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001370-02.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: USINA SANTA LUCIA S A Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais de ICMS tais como as isenções, as reduções de base de cálculo, as manutenções de crédito, os créditos presumidos ou outorgados, o diferimento, dentre outros por ela auferidos, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da lei 12.973/2014, alterado pela LC 160/2017 ou subsidiariamente, caso se entenda que devem ser observadas estas condições, que sejam afastados os efeitos e exigências inseridas em outras normas. Requer, ainda, seja declarado seu direito de compensar os valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos devidamente atualizados, bem como para os exercícios que a impetrante não teve imposto a pagar, que a impetrada suporte a contabilização em sua apuração, a referida exclusão na base de cálculo dos tributos, aumentando o seu prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos respectivos exercícios. Afirma a impetrante que, em razão da atividade econômica por ela desempenhada, usufrui de benefícios fiscais de ICMS dos entes da federação. Aduz que está consolidado na jurisprudência o entendimento quanto a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, com base na proibição de violação do Pacto Federativo, na imunidade recíproca e na autonomia dos Estados da Federação para a concessão deste benefício, bem como em razão do conceito constitucional de renda e lucro definido pelo STF. Consigna, por fim que o art.30 da lei 12.973/2014 não se aplica nestes casos, bem como deve ser aplicado o mesmo entendimento para os demais benefícios fiscais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Intimada, a União (PGFN) manifestou seu interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7°, II, da Lei n° 12.016/09. A autoridade coatora prestou informações aduzindo inicialmente que com o advento da lei 14.789/2023 não subsiste mais a sistemática da Lei nº 12.973/2017, que previa expressamente que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, introduzindo em seu lugar um direito creditório de IRPJ oriundo de implantação ou expansão de empreendimento econômico denominado “Crédito Fiscal de Subvenção para Investimento e que eventual procedência do pedido deve estar relacionado a fatos geradores ocorridos até 31/12/2023. Defendeu, outrossim, que os incentivos concedidos pelos Estados por gerarem uma redução do passivo fiscal, devem ser considerados proventos de qualquer natureza e integrarem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a necessidade de observância das disposições contidas na LC 160/2014, para eventual supressão dos incentivos fiscais da base de cálculo das citadas exações. Sustenta, por fim, que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os créditos oriundos dos incentivos fiscais de ICMS, pois integram o resultado operacional e compõem o lucro da empresa. O MPF considerou desnecessária sua manifestação sobre o mérito. Na petição de ID 361445044, a impetrante formulou pedido de desistência parcial do mandado de segurança em relação aos pedidos que se referem à exclusão, do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, de incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido de ICMS. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido formulado no ID 361445044 e as razões que o alicerçam, acolho-o como falta de interesse de agir superveniente de parte do objeto deste mandado de segurança, remanescendo interesse apenas em relação ao pedido de exclusão do crédito presumido de ICMS. De início, importante frisar que com o julgamento da questão afeta ao tema 1182, o STJ assentou o entendimento acerca da possibilidade de exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dispensando-se a prévia comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, mas impondo a submissão dos benefícios fiscais à finalidade e requisitos insculpidos no art. 30 da lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, distinguindo apenas a hipótese do crédito presumido de ICMS, tratado no EREsp 1517492/PR. Sobre o tema dos incentivos fiscais de ICMS ficou definido o seguinte: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160 e artigo 30 da Lei 12973, não se lhes aplicando o entendimento fixado no EREsp 1517492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal já mencionada. 2. Para exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo da tributação federal já mencionada, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. 3. Considerando que a LC 160 incluiu os parágrafos 4° e 5° ao artigo 30 da Lei 12.973, sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2°, a dispensa de comprovação prévia pela empresa de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a receita federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Vê-se que, em razão de sua natureza, o crédito presumido de ICMS tem tratamento distinto dos demais benefícios de ICMS, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco sofrendo a incidência das normas que limitam sua fruição, sob pena de violação ao Pacto Federativo, conforme se extrai da emenda do EREsp 1517492/PR: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Diante disso, no que toca especificamente ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados, reputo prevalecer a tese de que não se aplicam as limitações anteriormente impostas pelo art. 30 da lei 12.973/14 (TRF3 - AI 5008411-53.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, DJe 10/11/2022), ou mesmo as limitações decorrentes da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023. Embora possa se defender que a Lei nº 14.789/23 tenha substituído o sistema anteriormente analisado pelo STJ, extrai-se que a ratio decidendi do entendimento firmado no EREsp 1517492/PR passa pela questão relacionada ao conceito de renda e lucro, que são acréscimos patrimoniais efetivos e também pela impossibilidade de violação do pacto federativo. Esta conclusão não se altera com o advento da Lei nº 14.789/23. Neste sentido é o aresto que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A parte agravante pretende a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos presumidos de ICMS e demais incentivos fiscais, independentemente de sua denominação formal, concedidos pelos Estados da Federação. - De acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos legais previstos (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30, da Lei 12.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - A exceção desse entendimento recai sobre o crédito presumido do imposto, pois tal tipo de benefício representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores pela União Federal significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Os demais benefícios fiscais do ICMS em operações da cadeia econômica (isenção, diferimento, redução de alíquotas, redução da base de cálculo etc.), todavia, não implicam renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas mero diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco mediante incidência nas operações posteriores. Isso porque o Brasil adotou o sistema de não-cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto” (tax on tax), em que o contribuinte, como regra, não calcula crédito de imposto não efetivamente recolhido na etapa anterior. Esse fenômeno é denominado pela doutrina como “efeito de recuperação”, característica própria do regime de não-cumulatividade adotado no Brasil. - Ilustração clara desse “efeito de recuperação” está na Súmula Vinculante 58 do STF, que entendeu não ser possível o cálculo de créditos de IPI, imposto não cumulativo, assim como o ICMS, sobre entradas realizadas com benefício fiscal. - O benefício não se aplica às saídas destinadas ao consumidor final, mas apenas às saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, de modo que o bem em circulação sofrerá uma nova incidência do ICMS posteriormente, ainda que em outro Estado da federação, estando presente, portanto, o denominado “efeito de recuperação” anteriormente mencionado. - Portanto, os demais benefícios fiscais, em princípio, não possuem a mesma natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, uma vez que não representam efetiva renúncia de arrecadação estatal na operação como um todo, e, dessa forma, não estão albergados pela exceção do entendimento do STJ constante do tema 1.182, de modo que é relevante se observar o cumprimento dos requisitos legais conforme os parâmetros ali fixados. - Os Estados destinatários do bem remetido com o incentivo podem, inclusive, remir ou estornar os créditos de ICMS correspondentes caso verifiquem que o benefício fiscal foi concedido sem a autorização do CONFAZ ou declarado inconstitucional, por violação do disposto no 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. - A exclusão de outros benefícios fiscais somente seria possível caso demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1.182. - Para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de incentivo fiscal diverso do crédito presumido devem ser observados os requisitos legais, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no tema repetitivo 1182 (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30 da Lei 10.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022440-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) Acrescento as considerações a seguir acerca do pedido compensação do indébito e acréscimo ao prejuízo fiscal e base negativa. Optando a impetrante pela via da compensação com outros tributos federais, esta deverá observar o disposto no artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, com as especificações estabelecidas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 caso se trate de compensação com as contribuições a que aludem os artigos 2º e 3º deste mesmo diploma. Vê-se, pois, que a legislação em referência não permite a compensação indistinta, devendo ser observados os termos previstos na legislação de regência. No que se refere ao acréscimo dos valores a serem repetidos no prejuízo fiscal e base negativa, a despeito de entendimento outrora adotado, tenho que seu deferimento deve ser negado. Veja que o resultado contábil de um exercício pode ser positivo ou negativo, porém, após os ajustes de adição, exclusão e compensação determinados na legislação do IRPJ para determinar o lucro real, advém o prejuízo fiscal. A diminuição patrimonial da empresa é atenuada pela possibilidade de redução do lucro real apurado em exercícios posteriores, por meio da dedução dos prejuízos fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, não há como se equiparar a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido (art. 74 da Lei nº. 9.430/1996), e a compensação de prejuízo fiscal (lucro real negativo) apurado e controlado no LALUR e que se dá diretamente na contabilidade que pode ser aproveitado para abatimento dos resultados positivos nos exercícios seguintes. De outro norte, a compensação de prejuízo fiscal, ou de base de cálculo negativa, dá-se na própria escrita contábil do contribuinte e está prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/1977 e arts. 205 e 509 do Decreto nº. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), sujeitando-se aos limites de 30% (trinta por cento) do lucro real antes da compensação em cada exercício, consoante previsão do art. 42 da Lei nº. 8.981/1995 e art. 15 da Lei nº. 9.065/1995. Nesses termos, considerando que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pode levar à majoração do prejuízo fiscal apurado nos respectivos exercícios, não haveria óbice para que o contribuinte se utilize dos valores como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendários. Contudo, no caso, além de sequer ter comprovado a ocorrência de ato coator nesse sentido ou declinado os fundamentos legais que justificariam eventual recusa do Fisco em admitir tal prática, fato é que o refazimento de sua escrita contábil, a fim de adequá-la aos requisitos das leis tributárias não possui amparo no ordenamento jurídico - ao menos da forma como requerida. Os requisitos para a escrituração não são meramente formais, pois envolvem diversas condutas positivas e negativas do contribuinte a fim de evitar a distribuição dos benefícios e incentivos como lucro ou dividendos. Ademais, conforme dispõe os Itens 31 a 36 da Resolução NBC ITG 2000 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, a retificação dos demonstrativos contábeis consiste em processo técnico aplicável unicamente em caso de erro na escrituração contábil, sendo restrita às hipóteses em que se faz necessário estorno, transferência ou complementação do lançamento erroneamente realizado (em linha com o disposto no art. 147, §1º, do CTN). Dessa forma, não se faz possível o uso indiscriminado e de forma genérica de tal técnica a fim de modificar extemporaneamente demonstrações contábeis regularmente lançadas e informadas, ainda quando impliquem maiores ônus tributários ao contribuinte. Por fim, considerando que o Impetrante não declinou os fundamentos legais eventualmente utilizados pela RFB a implicar na violação de seu direito líquido e certo, destaca-se que o requerimento, na forma como formulado, implicaria em verdadeiro provimento de “autorização”, o qual não cabe ao Poder Judiciário - ainda mais quando a questão envolve aspectos contábeis –, a não ser no âmbito da jurisdição voluntária (arts. 719 e ss. do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: Excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os valores relativos aos benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS, devendo a autoridade coatora se abster de quaisquer atos de cobrança com relação a estes valores. Declarar o direito da impetrante de proceder a compensação (Súmula 461 do STJ) dos valores indevidamente recolhidos sob esses títulos, com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observando-se as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei 11.457/2007 tão somente quando transitada em julgado a presente sentença, corrigidos os valores a compensar pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5001370-57.2022.4.03.6136

ID: 325183668

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-57.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALTER BONELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO JOSE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001370-57.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: VALTER BONELLI Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001370-57.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: VALTER BONELLI Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALTER BONELLI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição ou a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS. O INSS, regularmente citado, apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal e defendendo tese contrária à pretensão do autor. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, em relação à prescrição quinquenal, tem-se que deverão ser consideradas prescritas eventuais parcelas vencidas em período anterior a cinco anos do pedido em juízo, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, configura-se o caráter especial da atividade quando haja exposição habitual e permanente a ruído: superior a 80dB em período anterior a 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); superior a 90dB em períodos compreendidos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); superior a 85dB em períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). No que tange às metodologias de aferição do ruído, há dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo quando há exposição a ruído variável (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Assim, eventuais medições podem utilizar tanto a metodologia prevista no NHO-01 quanto na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, visto que ambas estipulam a necessidade de cálculo da dose de ruído, seja por meio de emprego de fórmula matemática ou por meio de aparelho próprio (dosímetro). Nesse sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" Quanto ao ruído variável, ao julgar o tema repetitivo nº 1.083, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” Passo à análise do caso concreto. O autor alega que, ao requerer administrativamente a revisão de sua aposentadoria, o INSS não reconheceu como especiais diversos períodos em que esteve exposto a agentes agressivos de forma habitual e permanente. Pleiteia o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 01/05/1978 a 01/12/1986 e 01/08/1987 a 06/09/2012. No período de 01/05/1978 a 01/12/1986, o autor trabalhou como Trabalhador Rural para Abel Pinho Maia Sobrinho e José Pinho Maia (ID 268184677 e 268184679). Não é possível o enquadramento por categoria profissional conforme item 2.2.1 do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, pois não se trata de trabalho em agroindústria. O autor trabalhava para pessoa física e não há informação do tipo de trabalho que desenvolvia. Também não apresentou formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos no período controvertido. Inviável, portanto, o reconhecimento da especialidade do período. No período de 01/08/1987 a 06/09/2012, o autor para a Prefeitura Municipal de Ibirá. Conforme Declaração da Prefeitura de Ibirá, nos períodos de 01/05/1993 a 30/06/1999, o autor manteve vínculo regido pelo regime estatutário - RPPS (ID 268184960, fls. 15-16). Para fins de reconhecimento de tempo especial laborado junto ao Regime Próprio de Previdência Social, é necessário que haja o reconhecimento pela entidade competente para a expedição da CTC, pois ao INSS somente cabe o enquadramento dos intervalos trabalhados sob as regras da CLT. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL PRESTADO PERANTE RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar a restituição dos autos a esta Corte, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a ilegitimidade do INSS para reconhecer a atividade especial desempenhada durante vínculo estatutário. - O cerne do problema reside na investigação para o fim de apontar a quem cabe a obrigação de fazer consistente em averbar e certificar o exercício de tempo especial, comprovado e reconhecido como desempenhado sob o efeito de agentes nocivos na esfera pública, submetida ao RPPS, no sentido de viabilizar ao trabalhador o exercício de seu direito à contagem, linear ou convertida, para fins de posterior aposentação no RGPS. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período - Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS - Na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível - Evidencia-se, desde logo, que não cabe ao INSS realizar o reconhecimento de sua natureza especial do labor sob o RPPS, porquanto essa tarefa compete ao ente para o qual trabalhou o servidor, o qual deverá expedir a respectiva CTC – Somente incumbe ao INSS o lançamento de tempo de serviço especial, o seu enquadramento e a respectiva conversão em tempo comum relativamente ao interregno trabalhado sob as regras da CLT, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive com o dever de expedir certidão de tempo de serviço. - No caso concreto, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, o período de 14/12/1993 a 06/04/2000 deve ser considerado comum, por ora, e declarada a ilegitimidade passiva ad causam do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial no período, durante o qual a parte autora laborou como auxiliar de enfermagem vinculada à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo - Diante dos períodos especiais reconhecidos em sede judicial, convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,20, somados aos demais interregnos de labor comum apontados no relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), tempo insuficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria proporcional ou integral por tempo de contribuição - No entanto, reafirmada a DER para data da citação, como asseverado no v. acórdão embargado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição - Juízo positivo de retratação para acolhimento dos embargos de declaração da Autarquia Previdenciária, para reconhecer sua ilegitimidade quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade laborativa do período de 14/12/1993 a 06/04/2000, extinguindo o processo sem resolução de mérito nesse tópico, de acordo com o artigo 485, VI, do CPC e recalcular o tempo de contribuição, reconhecendo o direito da parte autora concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição apenas na data da citação, quando reafirmada a DER - De ofício, corrigido erro material do v. acórdão embargada para que se reconheça como especial o período de 02/01/1995 a 28/04/1995 - Mantido, no mais o v. acórdão embargado”. (TRF-3 - ApCiv: 00112310220084036183 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 09/11/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2022). Dessa feita, não há na CTC apresentada qualquer menção a tempo especial (ID 268184960, fls. 17-19). Logo, não havendo o reconhecimento pelo ente competente, é o caso de se declarar a ilegitimidade passiva ad causam do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial de 01/05/1993 a 30/06/1999. Quanto aos períodos regidos pela CLT, de 01/08/1987 a 30/04/1993 e de 01/07/1999 a 06/09/2012, o autor exerceu a função de Tratorista (ID 268184960, fl. 46 e 268184664). Verifico que, o período de 01/08/1987 a 30/04/1993 já foi reconhecido como especial no processo administrativo (ID 268184960, fl. 47), estando ausente o interesse de agir. Já em relação ao período de 01/07/1999 a 06/09/2012, no PPP apresentado no processo administrativo não consta a exposição a fatores de risco e no PPP apresentado no processo judicial, só há responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 01/08/2017 e se trata de Técnico de Segurança do Trabalho, sendo que, desde a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é necessário que os registros sejam realizados por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, conforme Tema 208 da TNU. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), PREENCHIDO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS QUE CORRESPONDA AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA ELABORAR O LTCAT, MÉDICO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO DE TESE: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005899-54.2020.4.03.6338, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Além do mais, em relação ao ruído consta a medição pontual, em contrariedade ao Tema 174 da TNU e quanto à vibração, não se aplica à atividade desenvolvida pelo autor, nos termos da tese firmada no PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP: Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Desta forma, inviável o reconhecimento da especialidade do período. Importante reforçar que o ônus da prova para os casos de atividade especial é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/1991. Além disso, nos termos do Enunciado nº 203 do FONAJEF, “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Dispositivo Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação aos períodos de 01/08/1987 a 30/04/1993 e 01/05/1993 a 30/06/1999. No mais, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). O autor, respeitada sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça, responderá integralmente pelas despesas processuais verificadas e arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 c/c. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5056403-84.2025.8.24.0000

ID: 334744402

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056403-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ELLER PAMPLONA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA

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RICARDO ANDERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056403-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZA ELLER PAMPLONA - EPP ADVOGADO(A) : GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA (OAB SC023604) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DE… Agravo de Instrumento Nº 5056403-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZA ELLER PAMPLONA - EPP ADVOGADO(A) : GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA (OAB SC023604) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto por Luiza Elller Pamplona - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual. Ação: execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina (autos n. 0901275-51.2017.8.24.0023). Pronunciamento impugnado: decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, a qual pleiteava o reconhecimento do decurso do prazo da prescrição intercorrente. Fundamentos invocados: a) o termo a quo do prazo de prescrição corresponde ao dia 27.10.2017, data em que o agravado tomou conhecimento do decurso do prazo de cinco dias concedido à agravante para pagamento ou garantia da dívida; b) embora tenha decorrido mais de sete anos desde a intimação do agravado, não foram praticados quaisquer atos concretos de penhora e/ou expropriação dos bens da agravante. Sendo assim, é inconteste o decurso do prazo prescricional intercorrente; c) é de se observar que a “cronologia do andamento processual”, apresentada pelo agravado em sua impugnação à exceção de pré-executividade, somente demonstra as movimentações processuais que, conforme entendimento firmado pelo STJ, não são capazes de interromper a contagem do prazo prescricional. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para evitar o agravamento dos prejuízos sofridos, demonstrando a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave, conforme art. 995, parágrafo único, do CPC. É o breve relatório. Decido. Afigura-se cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Foi efetuado o recolhimento do preparo recursal ( evento 85, CUSTAS1 ) e, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, admite-se a interposição de agravo por instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC. É indispensável a demonstração dos pressupostos estampados, de uma forma geral, no art. 300 do CPC: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Também dispõe o art. 995 do CPC: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Vale dizer, a concessão da providência almejada reclama, cumulativamente, " (...) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo da demora (periculum in mora) " (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Código de processo civil comentado . 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.055). Tais requisitos encontram-se satisfeitos de forma concomitante na hipótese dos autos. A respeito da prescrição intercorrente, matéria afeta aos TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571, a Primeira Seção do STJ consolidou o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 12-09-2018, DJe 16-10-2018) A análise do caso requer um breve resumo fático, a partir do histórico de movimentação processual, conforme inclusive restou delimitado pelo Juízo a quo : Trazendo os entendimentos acima elencados ao caso concreto, observa-se que a presente demanda restou ajuizada em 13/9/2017, com despacho determinando a citação em 14/9/2017 ( evento 4, DESP5 ). A citação do executado foi exitosa em 20/9/2017 ( evento 7, AR7 ). Em 1/2/2018 o exequente pugnou pela penhora de valores via Sisbajud ( evento 13, PET3 ). Em 29/7/2021 deferiu-se o pedido de penhora de valores via Sisbajud ( evento 19, DESPADEC1 ). Realizado o bloqueio de valor ínfimo, realizou-se o desbloqueio ( evento 28, DETSISNEG1 ). Em 10/3/2023 determinou-se a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 ( evento 34, DESPADEC1 ). Em 17/3/3/2023 o exequente requereu a expedição de mandado de penhora de bens ( evento 36, PET1 ). Cumprido o mandado, certificou-se a impossibilidade de proceder à penhora em razão da ausência de bens ( evento 41, CERT1 ). Na data de 20/7/2023 o exequente requereu a expedição de novo mandado de penhora em endereço diverso ( evento 45, PET1 ). Expedido o mandado, o cumprimento restou inexitoso ( evento 51, CERT1 ). Em 17/6/2024 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ( evento 57, EXCPRÉEX1 ). Numa análise perfunctória, típica do momento processual, iniciado o lapso temporal extintivo após a intimação do Fisco acerca da citação do executado, infere-se que realmente não foi empreendida qualquer medida por parte do Fisco capaz de conferir efetividade à execução. Desde 27-10-2017 ( evento 11, OUT11 ), quando o Estado de Santa Catarina foi intimado acerca da citação da parte executada, ou seja, há quase 8 anos, não foi interrompida a prescrição. Ora, conforme estabelecido no paradigma pelo STJ, meras diligências e pedidos de penhora infrutíferos não podem ser considerados como marcos interruptivos do lustro prescricional. A propósito, extrai-se da jurisprudência da Corte: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência manifestada contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a data do protocolo do pedido de penhora, após o inadimplemento do parcelamento da dívida, pode ser considerada termo interruptivo da prescrição intercorrente, nos moldes do item 4.3 do REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566 a 571 do STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o item 4.3 do REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) "Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 4. No caso, apesar de inicialmente exitosa a penhora requerida dentro da soma do prazo de suspensão e de prescrição aplicáveis, a medida foi posteriormente tornada sem efeito, ante o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Assim, não há falar em interrupção retroativa à data do protocolo do pedido de penhora, pois a providência resultou, ao final, infrutífera. 5. Ante a manifesta improcedência do recurso, haja vista que decisão unipessoal recorrida pautou-se em tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018." (TJSC, Apelação n. 0914435-90.2010.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2025). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. SUPERADO PERÍODO DE SUSPENSÃO, PELO INADIMPLEMENTO OU TÉRMINO DO PERÍODO DO PARCELAMENTO, TEM INÍCIO AUTOMÁTICO O QUINQUÊNIO PRESCRITIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR TEMPO SUPERIOR AO LUSTRO DELETÉRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO DELETÉRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ (RESP N. 1.340.553/RS). SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0002634-36.2013.8.24.0012, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024). "EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE 6 ANOS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "De acordo com as teses fixadas a propósito dos Temas 566 a 571 do STJ (REsp 1.340.553), não encontrado o devedor ou na ausência de bens penhoráveis no endereço fornecido e ciente disso o Fisco, começa a fluir automaticamente o prazo de suspensão de um ano (art. 40 da LEF), mesmo que não haja prévio requerimento nesse sentido. Do seu término, independentemente de manifestação do juízo ou do credor, fluem os cinco anos prescricionais, os quais, uma vez superados - sem que haja interrupção da marcha -, conduzem à extinção do feito pela prescrição intercorrente." (Apelação n. 5001370-19.2021.8.24.0043, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 07-11-2023). "Destarte, não havendo prova do efetivo prejuízo causado pela alegada ausência de intimação pessoal - o que, inclusive, poderia constar das razões do presente recurso -, e por considerar certo o transcurso do prazo prescricional, eis que ultrapassados aproximadamente mais de 11 anos entre a data de suspensão e a certificação do seu transcurso, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe." (Apelação n. 0006225-56.2007.8.24.0031, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 05-12-2023). Sem manifestação do exequente sobre a data em que ocorreu o inadimplemento do parcelamento, foi considerada a data do início do pagamento como o marco inicial do inadimplemento do crédito tributário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte". (REsp 1.922.063/PR, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 18-10-2022)." (TJSC, Apelação n. 0005860-64.2004.8.24.0012, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). Há fortes indicativos de que escoou ininterrupto o prazo prescricional. Portanto, está configurado o fumus boni iuris . Por sua vez, diante de iminentes atos de execução sobre o patrimônio no curso da execução que tramita na origem, também resulta candente o requisito atinente ao periculum in mora . Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para obstar o curso da execução fiscal até o pronunciamento definitivo de mérito ou ulterior decisão em sentido contrário. Comunique-se, com urgência , ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, conforme determina o art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi x Ezequiel Adriano Lemes Da Silva

ID: 319489902

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001370-69.2022.8.24.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

EZEQUIEL ADRIANO LEMES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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PATRICIA GONCALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001370-69.2022.8.24.0015/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001370-69.2022.8.24.0015/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXECUTADO : EZEQUIEL ADRIANO LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA GONCALVES (OAB SC064445) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte executada ( 302.1 ), ao argumento de que se trataria de verba de natureza alimentar, oriunda de benefício previdenciário por incapacidade temporária, depositada em conta poupança. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte, tendo o prazo transcorrido in albis (evento 307). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada logrou êxito em comprovar a origem dos valores indicados na petição do evento 302.1 , conforme se extrai dos documentos juntados nos eventos 302.4 e 302.5 . Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, revela-se incabível a manutenção da penhora efetuada. A propósito do tema, veja-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 1. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados e DETERMINO o levantamento da penhora efetivada por meio do sistema Sisbajud ( 292.1 ), em favor da parte executada. 1.1. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte executada, uma vez comprovado o preenchimento de seus requisitos. 1.2 Fixo os honorários em favor da defensora nomeada ( 301.2 ), dra. Patricia Gonçalves (OAB/SC 64.445), em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019. Requisite-se o pagamento pelo sistema da AJG . 1.3. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. 2. No mais, proceda-se como listado a seguir: 2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 2.2. PROTESTO: Caso a parte executada não cumpra sua obrigação, fica facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC). 2.2.1. Fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 2.3. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 2.4. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 2.5. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.6. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 3.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 3.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 3.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. RENAJUD (deferimento) : Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 4.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 4.5. Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 4.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 4.7. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO: Não localizado(s) o(s) veículo(s) penhorado(s) e infrutífera a restrição de transferência, PROCEDA-SE à inclusão da restrição de circulação junto ao RENAJUD. 4.8. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 4.9. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 4.10. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 5. PENHORA DE IMÓVEL (deferimento): Havendo matrícula atualizada, DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) em nome da parte executada, desde que ausente gravame impeditivo. Em caso de a parte executa ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição deverá recair apenas sobre a fração ideal correspondente à meação do devedor . 5.1 PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL (deferimento): sendo o bem indivisível, DEFIRO a penhora do percentual pertencente ao(à) executado(a), correspondente à sua fração ideal. Esclareço que, em se tratando de imóvel indivisível, o termo de penhora deve indicar o percentual de titularidade do devedor, e não fração física. A avaliação deve abranger: (i) o valor da fração ideal pertencente ao(à) executado(a), para fins de eventual exercício do direito de preferência por coproprietário(s); e (ii) o valor do imóvel como um todo, para fins de alienação judicial a terceiros. O leilão recairá sobre a integralidade do imóvel, com reserva proporcional ao coproprietário não executado . 5.2. Para tanto, LAVRE-SE o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º). Caberá ao exequente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos emolumentos. 5.2.1 EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem, observando-se, se necessário, o disposto no art. 872, § 1º, do CPC. 5.2.2 INTIME-SE o executado e, se houver, seu cônjuge (exceto se casado sob o regime de separação absoluta), da penhora e avaliação, cientificando-o da nomeação como depositário e abrindo-lhe prazo para manifestação. 5.2.3 INTIMEM-SE os interessados previstos no art. 799 do CPC, desde que requerido pela parte exequente e, se for o caso. 6. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (indeferimento): INDEFIRO a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro. 6.1 PENHORA DE CRÉDITO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (deferimento): DEFIRO a penhora dos direitos creditórios da parte executada decorrentes da alienação fiduciária, com lavratura do respectivo termo (arts. 831 e 845, §1º, do CPC). 6.1.2 OFICIE-SE ao credor fiduciário, para que encaminhe, no prazo máximo de 30 dias, as seguintes informações: a) datas dos pagamentos das parcelas do financiamento; b) medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para cobrança do crédito, em caso de inadimplemento; c) número do eventual processo judicial, com indicação da comarca e do juízo; d) ocorrência de retomada judicial ou devolução amigável do imóvel; e) eventual alienação do bem, com indicação do valor obtido. O não atendimento à requisição poderá caracterizar o crime de desobediência . 7. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 7.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 7.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 8. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 8.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 9. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente , bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 9.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 10. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 10.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC. 10.2.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo. 10.2.2. OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 10.2.3. INTIMEM-SE as partes. 11. CIDASC e SIGEN+ (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 11.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 11.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 12. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 12.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 12.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 12.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 12.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 13. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 13.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 13.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 13.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 14. CAGED (deferimento): Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados (CAGED) para que preste informações sobre a existência de eventual atividade remunerada desenvolvida pela parte executada. 14.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 15. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 16. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 17. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 18. DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 19. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 20. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 21. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) . Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário. Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros. 22. COMPROT (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário. 23. CSS-BACEN (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN). Trata-se de ferramenta prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, com finalidade voltada à investigação criminal e à repressão de ilícitos financeiros, não se prestando à localização de ativos para fins de execução civil. 24. RENAGRO (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), salvo se a parte comprovar a impossibilidade de acesso extrajudicial ao sistema, além de indícios de que a diligência possa resultar na localização de bens penhoráveis. Trata-se de plataforma vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinada ao registro de tratores e máquinas agrícolas para fins de trânsito em via pública, nos termos do art. 115, § 4º-A, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que não é conveniado ao Poder Judiciário. 25. INFOSEG (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que utilizado como banco de dados para obtenção de endereço, não se prestando a atos expropriatórios. 26. Dossiê Integrado da Receita Federal (indeferimento): INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao Dossiê Integrado da parte executada. A medida pretendida é ampla e alcança dados resguardados por sigilo fiscal e bancário, cuja quebra é excepcional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), cabível em contextos de investigações criminais ou instruções penais. 27. SNGB (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), porquanto não se presta à localização de bens passíveis de penhora, mas apenas à gestão e rastreamento de ativos já submetidos à constrição judicial. Trata-se de ferramenta voltada à preservação e controle de bens judicializados, não sendo adequada para instruir diligências executórias voltadas à satisfação do crédito do exequente. 28. RIF – Relatório de Inteligência Financeira (indeferimento): INDEFIRO o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução. 29. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 30. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 31. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte. Intime-se da suspensão. 31.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 32. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 32.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 32.2. SUSPENSÃO DECORRIDA: Tratando-se de processo em que já houve suspensão, que acontece uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), e decorrido o prazo respectivo: a) sempre que for indeferida ou restar infrutífera a medida pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo; a.1) inerte a parte exequente ou se formular medida também indeferida por esta decisão, RETORNEM os autos ao arquivo; b) quando a parte exequente requerer novamente a suspensão, RETORNEM os autos ao arquivo. 33. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 33.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 33.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

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