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Maria Do Rosario Reis x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 328424154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-88.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO REIS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOSE ROBERTO FABRE

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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BIANCA REIS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5001427-88.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DO ROSARIO REIS CPF: 515.899.906-68 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 e outros DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais por Cobrança e Negativação Indevidas c/ Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO REIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora que contratou o cartão de crédito "LUIZA OURO MASTERCAD NACIONAL", administrado pela segunda Requerida, através de loja física da primeira Requerida, sendo informada que pagaria somente pelas compras realizadas no cartão de crédito e não possuía nenhum outro valor adicional. Aduz que em maio de 2024 surpreendida com uma notificação do SERASA EXPERIAN que indicava a inclusão de um débito no valor de R$42,38 em seu nome, referente à fatura daquele mês, por solicitação da segunda Requerida. Informa que, na crença de que a dívida era legítima, procedeu ao pagamento do montante, bem como da fatura subsequente, em 06 de junho de 2024. Assevera que nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, não realizou compras e, portanto, não buscou as faturas. Contudo, em setembro de 2024, começou a receber intensas ligações de cobrança, o que a levou a procurar a loja da primeira Requerida, onde retirou e quitou as faturas em atraso em 17 de setembro de 2024. Irresignada com essas cobranças, ao analisar os extratos detalhadamente com o auxílio de sua filha, constatou lançamentos recorrentes, descritos apenas como "MAGAZINE LUIZA 492", nos valores de R$12,77 e R$28,44, que vinham sendo cobrados desde 04 de maio de 2023 e 17 de junho de 2023, respectivamente e ao buscar esclarecimentos, foi informada por um atendente da loja da primeira Requerida de que tais valores se referiam à cobrança de um seguro denominado "Casa Protegida", supostamente contratado em 17 de junho de 2023 e fracionado em 24 parcelas. A Autora, afirmando categoricamente não ter contratado nenhum seguro, obteve do atendente a promessa de cancelamento, gerando o protocolo/ocorrência de nº 872769391. Apesar do cancelamento prometido, foi novamente surpreendida com a fatura de outubro de 2024, que ainda continha os débitos do "Seguro Casa Protegida" e a fatura de setembro, que já havia sido paga. Em 18 de outubro de 2024, em nova visita à loja, a gerente da primeira Requerida informou que o pagamento de setembro provavelmente não havia sido computado e prometeu realizar o cancelamento definitivo do seguro, o estorno das parcelas já pagas e o cancelamento das parcelas em aberto, concedendo um prazo de até 90 dias para a regularização, advertindo que, durante esse período, cobranças e até mesmo negativações poderiam ocorrer. Em novembro de 2024, a Autora tentou realizar uma compra no comércio local e foi impedida devido à negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de uma dívida com a segunda Requerida, o que lhe causou "imenso constrangimento". Em consulta ao SERASA, verificou-se que a inscrição se referia a um débito de R$43,89, ocorrido em 06 de julho de 2024, valor que a Autora presume corresponder à fatura de julho, composta pelas parcelas do seguro cuja contratação negava. A Autora alegou ainda que não foi previamente notificada da abertura do cadastro em seu nome no SERASA, em descumprimento ao Art. 43, § 2º, do CDC. Além disso, a inscrição permanecia em aberto mesmo após o pagamento do débito em 17 de setembro de 2024. Diante do cenário de sucessivas cobranças e negativação indevida, a Autora buscou a segunda Requerida, que informou a impossibilidade de emitir um boleto para quitação dos débitos, condicionando a regularização à realização de um acordo para "novar a dívida", e que as parcelas do seguro cancelado e o pagamento da fatura de setembro ainda constavam como em aberto (protocolo nº 20250074904920000). A Autora aguardou o prazo de 90 dias, que findou em 18 de janeiro de 2025, mas as parcelas do seguro permaneceram em aberto, não houve estorno dos valores pagos indevidamente, seu nome continuou negativado e as ligações e mensagens de cobrança prosseguiram. Diante dos fatos narrados, a autora ajuizou a presente demanda e requereu, liminarmente, que seja determinada a imediata retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a interrupção das ligações e mensagens de cobrança e propostas de renegociação da dívida, sob pena de aplicação de multa. Em despacho inicial (ID 10434830651), este Juízo condicionou a apreciação da liminar à apresentação de comprovante/certidão de negativação e da fatura/pagamento de maio/2024, considerando a liminar prejudicada até então. Em manifestação (ID 10435683821), a Autora acostou uma tela sistêmica do SPC Consumidor, o qual não continha informações da da data da emissão do documento, e a fatura e comprovante de pagamento que abrangiam julho, agosto e setembro de 2024. Em novo despacho (ID 10437990752), este Juízo manteve a apreciação da liminar para após a apresentação das contestações, sob a alegação de que a documentação ainda não permitia pressupor sua atualidade e origem, mas determinou a inversão do ônus da prova em favor da Autora, com base no Art. 6º, VIII, do CDC. As Requeridas apresentaram contestações (ID: 10441799796 e ID: 10442344986). Realizada audiência de conciliação (ID: 10444395834), não houve composição entre as partes e a autora requereu a análise do pedido liminar. As requeridas pleitearam o julgamento antecipado da lide. Impugnação às contestações em ID: 10454588930, sendo ratificado os pedidos de tutela de urgência. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido liminar. Fundamento. O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da Tutela Provisória, prevista pelo caput do art. 294, que é divida em duas espécies: tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e de evidência. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar – garantidora do resultado útil e eficaz do processo – e tutela antecipada – satisfativa do direito da parte no plano fático. A concessão da tutela provisória é fundada em Juízo de probabilidade, ou seja, não há necessidade da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, no intuito de assegurar a efetividade do provimento Jurisdicional. A Tutela de Urgência, prevista pelo art. 300 caput, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.” Oportuno consignar o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegido imediatamente, de nada adiantaria uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o Art. 2º e Art. 3º do referido diploma. A Autora, como consumidora, é a destinatária final dos serviços oferecidos e, as Requeridas, na condição de fornecedoras, possuem responsabilidade solidária e objetiva pela reparação de danos causados por falha na prestação de seus serviços, nos termos dos Art. 7º e Art. 14 do CDC. As Requeridas apesar da expressa determinação de inversão do ônus da prova por este Juízo (ID 10437990752), não apresentaram qualquer instrumento contratual assinado ou prova idônea da efetiva anuência da Autora com a contratação do seguro. Por outro lado, a manutenção da negativação do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida, representa um fundamento sólido para a probabilidade do direito. O Relatório Serasa (ID: 10454602011), juntado em 21 de maio de 2025, comprova que o nome da autora está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela LUIZACRED S/A SCFI em virtude de um débito de R$43,89, com data de vencimento em 06 de julho de 2024. A Autora demonstrou ter efetuado o pagamento da fatura de setembro de 2024 (ID: 10435682233), que, aparentemente, engloba os lançamentos dos meses de julho, agosto e setembro. O perigo de dano é inquestionável pois a manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA, impede-a de realizar transações comerciais, obter financiamentos e, em suma, restringe severamente sua vida financeira. A medida de urgência pleiteada pela Autora, qual seja, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a interrupção das cobranças, é plenamente reversível. Caso, ao final da instrução processual, reste comprovada a regularidade da dívida e da negativação, ou a legitimidade da contratação do seguro, o nome da Autora poderá ser reinserido nos cadastros, e as cobranças poderão ser retomadas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que as Requeridas, excluam o nome da Autora, MARIA DO ROSÁRIO REIS, do cadastro de inadimplentes da SERASA e de quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, especificamente em relação ao débito de R$43,89, com vencimento em 06 de julho de 2024, atribuído pela LUIZACRED S/A SCFI, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como cesse quaisquer ligações e mensagens de cobrança e/ou propostas de renegociação referentes ao débito de R$43,89 (vencimento 06/07/2024), bem como às parcelas do suposto "Seguro Casa Protegida". Fixo multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de descumprimento, até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Determino ainda a intimação das Requeridas para que anexem aos autos os contratos referentes ao cartão de crédito "LUIZA OURO MASTERCAD NACIONAL" e, especialmente, do contrato do "Seguro Casa Protegida", devidamente assinado pela Autora ou com prova inequívoca de sua anuência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais quanto à inexistência da contratação do seguro. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que excluam do cadastro restritivo de crédito feito junto ao nome do requerente por solicitação das requeridas referente ao débito discutidos nesta ação. Após, venham os autos conclusos para sentença. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5001427-79.2025.8.21.0043

ID: 333204295

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-79.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETES REBOLHO KOBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATINAYAN NONEMACHER

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MONIQUE CUNHA

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DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-79.2025.8.21.0043/RS AUTOR : MARIA ODETES REBOLHO KOBER ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-79.2025.8.21.0043/RS AUTOR : MARIA ODETES REBOLHO KOBER ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) ADVOGADO(A) : NATINAYAN NONEMACHER (OAB RS136116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA ODETE REBOLHO KOBER contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Refere a autora que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e estão sendo descontados valores relativos a suposto empréstimo bancário consignado em sua folha de pagamento. Aponta que os descontos ocorrem desde maio de 2021 com origem no Bradesco Financiamentos S/A. Afirma que não realizou contratação com a instituição financeira demandada. Assevera que os descontos são lançados na ordem de R$ 37,43 (trinta e sete reais e quarenta e três centavos) diretamento no seu benefício previdenciário, desde maio de 2021, perfazendo o montante de descontos na ordem de R$ 1.796,64 (um mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). Em sede de tutela antecipada postula a cessão dos descontos do suposto empréstimo consignado, a vedação à inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, o reconhecimento da não contratação com a demandada, a restituição em dobro dos valores consignados do seu benefício previdenciário e, por fim, a condenação da instituição ré ao pagamento de danos morais. É o relato. Concedo o benefício da justiça gratuita à demandante em razão da documentação acostada aos autos com a petição do evento 8, PET1 . Para a concessão da tutela de urgência requerida, necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Na espécie, a parte autora refere a ilegalidade dos descontos efetivados, discorrendo que não anuiu com a contratação de empréstimo ou financiamento. Dessa forma, a probabilidade do direito se arvora na impossibilidade de se exigir do consumidor a prova negativa da contratação, ao passo que o perigo de dano mostra-se evidente, considerando que os valores estão sendo descontados de benefício previdenciário, o qual é utilizado para subsistência do beneficiário, de modo que cabível a concessão da tutela provisória de urgência. De outra banda, não verifico qualquer prejuízo à instituição financeira, a qual, uma vez demonstrada a regularidade da contratação objetada, poderá retomar a cobrança do empréstimo efetuado. A esta altura, importa referir que, caso se evidencie a celebração de contrato entre as partes, não se exclui a condenação da postulante às penas por litigância de má-fé, considerando que desde a petição inicial faz referência de não haver contrato qualquer serviço financeiro com a instituição demandada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender a cobrança do empréstimo consignado referente ao código de empréstimo nº 815967028, impedindo qualquer negativação do nome da autora em virtude deste pacto. Ficam os efeitos da liminar condicionados ao depósito judicial mensal do numerário usualmente cobrado do benefício previdenciário da parte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. Pontuo que a realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO ATRAVÉS DE SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça . O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Relevante mencionar, ainda, que, não havendo acordo, a parte ré deverá especificar as provas que cogita produzir, já na contestação, inclusive justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Em sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também especificar as provas que aspira produzir e justificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão ambas as partes, já na contestação/réplica, apresentar o rol ou pelo menos indicar o número de testemunhas a serem ouvidas. Caso possuam interesse na utilização do sistema de videoconferência, também desde logo deverão requerê-lo, justificando a real necessidade ( já que o comparecimento presencial é obrigatório ), sob pena de indeferimento ou de preclusão, conforme o caso. Decorrido o prazo para a réplica, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito.

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Agesandro Da Costa Pereira Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 299395250

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008334-88.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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SANTHIAGO TOVAR PYLRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008334-88.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008334-88.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. FORÇA MAIOR. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução opostos por devedor rural em face de execução fundada em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 983.344,05, pactuada para pagamento em seis parcelas anuais. O Apelante alegou excesso de execução, ilicitude da comissão de permanência e de sua substituição por encargos não contratados, além de força maior (estiagem), pleiteando a repactuação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a substituição da comissão de permanência por encargos legais da mora em crédito rural inadimplido; (ii) estabelecer se o Apelante tem direito à prorrogação da dívida em razão de força maior (estiagem). III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ veda a cobrança de comissão de permanência em contratos de crédito rural, conforme interpretação do Decreto-Lei nº 167/67, que limita os encargos de inadimplência a juros remuneratórios e moratórios e multa. Todavia, é admitida a substituição da comissão de permanência pelos encargos da normalidade contratual acrescidos de juros de mora e multa, sendo legítima a prática adotada pelo Apelado, nos termos da jurisprudência do STJ e tribunais locais. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida quando pactuada em cédulas de crédito rural, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 654 do STJ. Embora a Súmula 298 do STJ reconheça o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, esse direito está condicionado ao preenchimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, o que não foi comprovado nos autos. A mera alegação de estiagem não comprova, por si só, a ocorrência de força maior apta a justificar a prorrogação da dívida, sendo necessário demonstrar sua efetiva repercussão sobre a produção e o cumprimento das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a substituição da comissão de permanência pelos encargos da normalidade contratual acrescidos de juros de mora e multa, nos contratos de cédula de crédito rural inadimplidos. A prorrogação da dívida rural exige requerimento administrativo formulado antes do vencimento da obrigação e comprovação de que os requisitos legais foram preenchidos, inclusive os efeitos concretos de eventual evento de força maior. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/67, arts. 5º e 71; Lei nº 13.986/20; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.496.575/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.656.561/PR, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.10.2022; STJ, Tema 654; TJMG, APCV 5001427-17.2023.8.13.0611, j. 15.04.2025; TJES, ApCiv 5000618-92.2023.8.08.0020, j. 18.10.2024; TJES, ApCiv 5002214-03.2021.8.08.0014, j. 04.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008334-88.2019.8.08.0024 APELANTE: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, depreende-se dos autos que Agesandro da Costa Pereira Filho interpôs Apelação Cível em face da Sentença de fls. 154-172, integrada no id 10406679, na qual o MM. Juiz a quo, nos Embargos à Execução opostos pelo ora Apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nesta demanda o Apelante impugna os termos da Execução de Título Extrajudicial contra si proposta pelo Banco ora Apelado, a qual, por sua vez, é fundada na cédula rural pignoratícia n.º 40/04176-X (cópia fls. 24-34), firmada entre as partes em 14.09.2015 e com o valor de R$ 983.344,05 (novecentos oitenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) - que seriam pagos em 06 (seis) prestações anuais (15.12.2017 a 15.02.2022). O MM. Juiz a quo, na Sentença recorrida, afastou todas as alegações do Apelante de que haveria excesso de execução decorrente tanto de cobranças indevidas, quanto de encargos que deveriam ser considerados abusivos, além de questionar a falta de reconhecimento de motivo de força maior que o levou a inadimplir as obrigações contratuais (estiagem que afetou a região de Minas Gerais nos anos de 2015 e 2016). Inconformado com a conclusão contida na Sentença, o Apelante interpôs o recurso em julgamento (id 10406682), no qual insiste no argumento de que haveria excesso de execução resultante, por exemplo, da ilegalidade da cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência. Segundo defende o Apelante, o Decreto-Lei n.º 167/67 (que dispõe sobre títulos de créditos rurais) não permite a cobrança da comissão de permanência e seria inviável, como procedeu o Apelado, substituir o referido encargo por outros não contratados (no caso, juros de mora e multa). Alega, ainda, que há na hipótese dos autos incidência de força maior, notadamente a estiagem que “assolou a região de Minas Gerais em 2015/2016 e do declínio financeiro por ela causado” (página 05); tal circunstância, aliás, deveria possibilitar o prolongamento da dívida, com repactuação do saldo devedor e dos encargos originalmente estabelecidos entre as partes. Com estas informações a respeito dos fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, passo a expor as razões pelas quais, data venia, minha conclusão é pelo não provimento do recurso. No caso, o Apelante tem razão quando alega que a comissão de permanência é descabida nos casos de crédito rural, haja vista que o Decreto-Lei n.º 167/67 apenas estabelece a incidência de juros remuneratórios e moratórios (art. 5º) e multa de 2% (art. 71, com a redação dada pela Lei n.º 13.986/20). Neste mesmo sentido, aliás, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º 297/STJ. 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.496.575/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 857.008/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017). (Sem grifo no original). O próprio Apelante, contudo, reconhece que o Apelado “abriu mão desse encargo” (página 03), isto é, calculou a dívida sem incidência da comissão de permanência, mas a cobrança de juros de 5% (cinco por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, mais juros de mora (1% ao ano) e multa de 2% (dois por cento), de acordo com as razões recursais, seria ilegítima, uma indevida substituição da comissão de permanência por encargos não contratados. Ocorre que o STJ, concessa venia, admite a substituição, nas cédulas de crédito rural, da comissão de permanência para os encargos da mora previstos na legislação de regência (Decreto-Lei n.º 167/67). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES FACTUAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.656.561/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). (Sem grifo no original). Com idêntica orientação, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR ENCARGOS DA NORMALIDADE ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. SEGURO PENHOR E SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas cédulas de crédito rural inadimplidas, as instituições financeiras podem substituir a cobrança de comissão de permanência pelos encargos da normalidade, com acréscimo de juros de mora e multa. Se os cálculos da instituição financeira utilizam encargos da normalidade, juros de mora e multa, não há razão para se manter a possibilidade de cobrança de comissão de permanência. 2. O entendimento do STJ sobre a contratação do seguro penhor rural é no sentido de que a adesão não é obrigatória e será considerada lícita se atender às exigências da Lei nº 4.829/65, entre elas, a garantia do direito de escolha do produtor quanto à seguradora. Da mesma forma, o seguro de vida deve ser oferecido como opção para o contratante, sob pena de ser considerado abusivo. 3. Se ambas as partes são vencedoras e vencidas na demanda, deve-se aplicar a sucumbência recíproca mediante a divisão proporcional dos ônus. (TJMG; APCV 5001427-17.2023.8.13.0611; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 15/04/2025; DJEMG 28/04/2025). (Sem grifo no original). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BNDES. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. I - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente ao estabelecer a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. ( STJ -AgInt no REsp 1759279/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019), notadamente que "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" ( STJ -AgRg no Ag 1094217/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019), sobretudo que A cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes. ( STJ -REsp 1134857/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 15/10/2012) II In casu , os juros remuneratórios contratados entre as partes na CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL que instruiu a EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em apenso, alusivos ao período da normalidade, são da ordem de 8% (oito por cento) ao ano, portanto, inferior ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência alhures, revelando-se incapazes de afastar a mora da devedora. III Em relação ao período da inadimplência, é ilegal a previsão contratual disposta na CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, no sentido de que incidir sobre as parcelas em atraso, juros de 8% (oito por cento) ao ano (percentual contratado), acrescido da maior taxa [8% (oito por cento taxa de juros compensatórios)] ou , a denominada taxa de mercado (cláusula 7, incisos I e II), capazes de elevar os juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano, mormente considerando outros 12% (doze por cento) ao ano, na forma da cláusula 7.2, de sorte que a Sentença, ao reconhecer a ilegalidade da previsão contratual, no tocante aos referidos consectários, não merece qualquer reparo, devendo ser mantida, inclusive, ao não afastar a mora. IV Inexiste equívoco no decisum também em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto a Recorrente POUSADA SETE LTDA sucumbiu em maior parte, como transcrição do dispositivo da Sentença, não procedente a pretensão de divisão da sucumbência em partes iguais entre os litigantes. V Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários sucumbenciais majorados. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024199019977, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2021, Data da Publicação no Diário: 12/03/2021). (Sem grifo no original). O STJ também admite, aliás, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nas cédulas de crédito rural, como se vê na Tese Jurídica firmada no Tema Repetitivo 654, segundo a qual: “A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral” No mesmo sentido: (...).- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. (...). (AgRg no AREsp n. 508.049/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 26/8/2014). Já em relação ao pedido de prorrogação da dívida, o argumento do Apelante, abstratamente, até encontra fundamento em entendimento sumulado do STJ, segundo o qual: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” (Súmula n. 298, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425). Ocorre que este egrégio TJES possui entendimento sedimentado no sentido de que o direito do devedor ao alongamento (prorrogação) da dívida depende, além de prévio requerimento administrativo, de comprovação de que, no caso, a lavoura tenha sido afetada pela estiagem que se abateu sobre a região (no caso, Minas Gerais) onde situada a propriedade do Apelante. Neste sentido, aliás: DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir e requisitos para a prorrogação do crédito rural são demonstrados, em regra, por meio documental. Não havendo fundada justificativa para instrução oral e pericial, pode o magistrado indeferir a prova. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitado; 2. A despeito da prerrogativa conferida ao devedor para prorrogação do Crédito Rural garantido na Súmula 298 do STJ, a concessão do benefício está vinculado à comprovação dos requisitos legais, inclusive ao requerimento administrativo do alongamento antes do vencimento da dívida; 3. O requerimento administrativo foi apresentado quanto o contrato já estava em execução judicial, portanto, fora do marco legal definido no item 15, do Capítulo 3, Seção 2, do Manual de Crédito Rural; 4. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n.º 5000618-92.2023.8.08.0020, Relatora: Des.ª Janete Vargas Simões, julgado pela Primeira Câmara Cível em 18.10.2024). (Sem grifo no original). APELAÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES – INTEMPÉRIE CLIMÁTICA (SECA) – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Precedentes. 2. No caso concreto, não se identifica nos autos a formulação de pedido administrativo de alongamento da dívida pelos apelantes antes do vencimento da dívida, fator este que a jurisprudência desta Corte reconhece como fundamental para o reconhecimento do direito subjetivo de renegociação. 3. A alegada situação de seca vivenciada pelos apelantes, de 2014 até parte de 2018, não os desobriga do pactuado. Isto porque, trata-se de situação que compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a atividade rural, consoante entendimento do c. STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível n.º 5002399-39.2021.8.08.0047, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Segunda Câmara Cível em 09.10.2024). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PROLOGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1) De acordo com a Súmula no 298, do e. STJ, “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. 2) Entretanto, como já pontuado na decisão atacada, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, uma vez que é necessário comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, conforme previsto na Resolução no 4.660/2018, do Banco Central do Brasil – BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. 3) Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (Apelação Cível n.º 0001210-04.2017.8.08.0031, Relatora: Des.ª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, julgado pela Terceira Câmara Cível em 09.09.2024). (Sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. APLICABILIDADE PARA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente caso, tem-se Cédula de Crédito Bancário nº 40/04103-4, datada de 18 de dezembro de 2012, no valor de R$ 113.689,20 (cento e treze mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), cujos recursos foram utilizados para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, podendo ser aplicadas as regras atinentes ao alongamento da dívida, dada sua finalidade rural. Nesse sentido: Nos termos do Manual de Crédito Rural, formulado pelo Banco Central do Brasil, o crédito rural pode ser formalizado por meio de cédulas de crédito bancário. 2. Comprovada a natureza rural da operação firmada entre as partes, aplicar-se-á a legislação pertinente à cédula de crédito rural, tendo em vista que o financiamento se deu com o investimento de "verbas para inversões fixas e semifixas em bens e serviços relacionados com a atividade agropecuária", devendo-se entender que a aquisição de maquinário agrícola enquadra-se no Art. 1º, seção 03, do MCR.(TJ-MG - AC: 10643150011788001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 10/07/2020). 2. Nos termos da Súmula 298 do C. STJ, esse alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. 3. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. 4. No caso dos autos, os autores realizaram o requerimento administrativo a destempo, após o vencimento da dívida. 5. Recurso conhecido e improvido. Agravo Interno Prejudicado. (Apelação Cível n.º 5002214-03.2021.8.08.0014, Relator: Des. Fábio Brasil Nery, julgado pela Quarta Câmara Cível em 04.09.2024). (Sem grifo no original). Assim, sem mais delongas, porque a pretensão recursal é contrária a entendimento sedimentado na jurisprudência, minha conclusão é pelo não provimento do presente recurso de Apelação. Do exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro a verba honorária fixada na Sentença em 5% (cinco por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao Apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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Benedito Teixeira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308232091

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Competência Delegada de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005329-22.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO BILK MAZIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005329-22.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$95.794,47 Autor(s): BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade cumulado com concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para o benefício, uma vez que é acometido de Malformações congênitas; Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e Estenose da coluna vertebra - CID Q76, M51.1 e M48.0), o que o incapacitaria para o trabalho. Alega que, em 20.02.2024, requereu o benefício de auxílio-doença (NB n. 647.970.527-4), que foi negado em razão de "Não constatada a incapacidade laborativa", o que seria indevido. Destacou, ainda, que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 03.11.2011 até 23.05.2020 (NB n. 552.691.398-4), por força de sentença proferida na ação n. 5001427-18.2012.4.04.7003, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Maringá, contudo, a autarquia cessou o benefício no ano de 2020, que seria indevida, sobretudo porque teria tido o agravamento de seu estado de saúde, diagnosticado com mais doenças ortopédicas graves. Ao final, requereu a concessão do benefício de incapacidade temporária desde a DER em 20.02.2024 e, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de incapacidade permanente desde a cessação em 23.05.2020. Juntou documentos. Na decisão de mov. 8, a petição inicial foi recebida; o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi concedido; bem como foi determinada a realização de perícia antecipada na parte autora. O processo foi incluído no Programa Justiça no Bairro e o laudo pericial foi juntado no mov. 46. O INSS manifestou pela improcedência da ação (mov. 53). Termo de audiência do Programa Justiça no Bairro (mov. 54). No mov. 56, a autora apresentou impugnação do laudo pericial, pugnando pela realização de nova perícia ou, subsidiariamente, seja complementada. O perito apresentou complementação ao laudo (mov. 62). O INSS manifestou ciência (mov. 66). A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo pericial (mov. 67). Nos movs. 69 e 71, a parte autora apresentou novos documentos médicos. Na decisão de mov. 72, foi indeferido o pedido de juntada de novos documentos, porquanto, após a perícia foi diagnosticado com "câncer obstrutivo do reto", com ileostomia terminal, de sorte que não foi objeto de análise pelo INSS no requerimento administrativo que justificou o ajuizamento da ação. Logo, foi esclarecido que cabe à autora fazê-lo pela via adequada, sendo certo que não é possível sua apreciação no curso deste feito que analisa apenas e tão só o indeferimento do pedido administrativo nº 360278146 feito pela autora em 24/05/2024, relacionado a outras enfermidades. No mais, foi declarada encerrada a instrução processual. O autor apresentou alegações finais no mov. 76. O INSS apresentou alegações finais remissivas no mov. 79. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO Cinge-se a pretensão da parte autora ao recebimento do benefício previdenciário por incapacidade (auxílio doença acidentário com conversão em auxílio acidente e /ou aposentadoria por invalidez acidentária). O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver convicção da possibilidade de retorno à atividade remunerada anteriormente exercida. No auxílio-doença, a reversibilidade da inaptidão é certa, porém, não é necessária precisão acerca dessa data. O benefício de auxílio-doença não é devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, excetuado casos em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao segurado que, em decorrência de acidente ou doença, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo e; c) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. Com efeito, o laudo pericial de mov. 46, cujo exame foi feito no dia 31.08.2024, indica que o autor, embora tenha doenças ortopédicas (CID M47.8 espondilose e "doença em coluna degenerativa de caráter crônico e progressivo, presente em algum grau em quase todas as pessoas acima de 50 anos"), se encontrava apto e capacitado para as suas atividades habituais do trabalho, destacando que nele "não se observa alterações de amplitude de movimentos, sinais de sobrecarga mecânica ou de acometimento de raízes nervosas (radiculopatia) que possam permitir a conclusão por incapacidade". No laudo complementar de mov. 62, o perito esclareceu que, ao contrário do que foi alegado pelo autor, procedeu na realização de exame físico do autor, bem como que " possui especialidade em Perícias Médicas, considerada como especialidade médica desde 2011". A conclusão do perito judicial vai de encontro com o laudo administrativo feito pelo INSS e juntado no mov. 1.12 que indicou a ausência de incapacidade laborativa do autor (realizado em 08.03.2024). Ao contrário do que alega a parte autora, não há razão para desconsiderar as conclusões da prova técnica, uma vez que o perito oficial fundamentou suficientemente seu laudo, nada havendo que coloque suas conclusões sob dúvida ou suspeita, não sendo necessário, por isso, maior fundamentação para acolhê-lo. Como se não bastasse, conforme destacado pelo Juízo na decisão de mov. 72, embora após a supracitada perícia após o autor tenha sido diagnosticado com "câncer obstrutivo do reto", com ileostomia terminal, essa situação não foi objeto de análise pelo INSS no requerimento administrativo que justificou o ajuizamento da ação, de sorte que cabe à ele fazê-lo pela via adequada, sendo certo que não é possível sua apreciação no curso deste feito que analisa apenas e tão só o indeferimento do pedido administrativo nº 360278146 feito em 24/05/2024, fundamentado em doenças ortopédicas (" estado de mal epilético; dorsalgia, artrose, Síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior desde 2011, quando se tornou incapaz definitivamente"), como constou na inicial e que inclusive foi objeto da prova pericial feita nos autos. O que existe é mero inconformismo com a conclusão do experto que, por sua vez, observou todo quadro clínico da parte autora, além de ser médico apto a avaliar a parte autora e correlacionar sua enfermidade com a atividade desenvolvida. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. 1. Não verificada dúvida razoável que imponha a anulação da sentença para diligências, sendo possível constatar que o perito apresentou suas conclusões de forma clara, coesa e fundamentada. 2. O conjunto probatório constante nos autos é suficiente para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor, não se olvidando que, nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências desnecessárias. 3. Para a concessão de benefício por incapacidade, não basta a comprovação do acometimento de alguma doença. É preciso a demonstração de que a incapacidade laboral dela decorre. (TRF4, AC 5000900-93.2022.4.04.7010, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 08/11/2022) – grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL DIVERSA DA HABITUAL. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Defere-se o benefício de auxílio-doença quando o laudo pericial conclui que o segurado está acometido por enfermidade que o incapacite para o trabalho que exerce, sendo possível a reabilitação para outra atividade, ex vi dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91(...). (TRF4ª Região, Apelação Cível, processo nº. 2007.72.99.002694-3, Sexta Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 12/07/2007). – grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPISÓDIO DEPRESSIVO E DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, apesar de ser portadora de episódios depressivos e dependência alcoólica, está apta ao exercício de suas atividades laborativas, e ante a ausência de provas contemporâneas à incapacidade alegada ou referentes ao tratamento do alcoolismo, não são devidos os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (7100 RS 0027601-91.2008.404.7100, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 09/02/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/02/2011) – grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Os documentos juntados atestam que o autor está em tratamento por transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool. Contudo são insuficientes para demonstrar a necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. - Prevalência de exame realizado pelo INSS, que goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, atestando ausência de incapacidade. - Somente com a realização de perícia médica judicial poder-se-á esclarecer se o agravante está ou não incapacitado para o trabalho. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (11010 SP 2008.03.00.011010-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 23/03/2009) – grifo nosso Assim, diante da constatação de que a parte autora se encontra apta para exercer seu trabalho habitual, assim como qualquer outra atividade, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% do valor atualizado da causa pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça (mov. 8). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências na forma do CNCGJ. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001427-55.2025.8.24.0024

ID: 334925241

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001427-55.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANEI COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA GABRIELLA MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001427-55.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : IVANEI COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) DESPACHO/DECISÃO Da documentação imprescindível ao deslinde d… Inventário Nº 5001427-55.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : IVANEI COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) DESPACHO/DECISÃO Da documentação imprescindível ao deslinde do feito INTIME-SE o inventariante para que, em 15 dias, junte aos autos: - certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados(obtida em https://www.censec.org.br/ ). - certidão de inexistência de veículo inventariado, obtido no site do Detran; - DIEF do ITCMD e comprovante de pagamento (emitido em: https://www.sef.sc.gov.br/servicos/consultar-a-situacao-de-uma-declaracao-dief-itcmd-cartorios-e-registros ). Da cessão de direitos hereditários É consabido que respeitadas as formalidades legais, a homologação da cessão (onerosa ou gratuita) é plenamente possível, desde que: 1) formalizada por escritura pública conforme art. 1.793, caput , do CC; ou 2) submetida à apreciação do juízo conforme art. 1.793, § 3º, do CC com homologação da cessão dos direitos hereditários por termo nos autos conforme art. 2.015 do CC, caso haja concordância expressa dos demais herdeiros conforme art. 1.794 do CC). Inclusive, embora o art. 1.793 do CC estabeleça que a cessão se fará por escritura pública, é possível a cessão por termos nos autos, de acordo com o art. 2.015 do CC. A ressalva, porém, é que havendo herdeiros incapazes, não é possível a mera homologação do escrito particular, pelo que é necessária a cessão por termo nos autos de forma ordinária (em que os herdeiros comparecem ao Cartório Judicial) . Em ambos os casos, entretanto, para que seja possível a homologação da cessão dos direitos hereditários é necessário que os interessados juntem: a) escritura pública de cessão onerosa dos direitos hereditários (art. 1.793 do CC) OU compareçam ao Cartório Judicial da unidade, a fim de formalizar a cessão de direitos hereditários por temos nos autos; b) as certidões negativas de débitos dos herdeiros cedentes (da Fazenda Federal, Estadual e Municipal); c) o comprovante de recolhimento do ITCMD , se a cessão for gratuita. À vista de tudo isso, INTIME-SE o inventariante para que junte aos autos a escritura pública de cessão dos direitos hereditários, ou então , para que entre em contato com o Cartório Judicial marcando horário para formalização da cessão onerosa ou gratuita de direitos hereditários a ser subscrita pelos herdeiros cedentes e seus respectivos cônjuges, bem como pela herdeira cessionária e seu cônjuge. Juntado o termo de cessão, INTIME-SE o inventariante para que junte aos autos: 1) as certidões negativas de débitos dos herdeiros cedentes (da Fazenda Federal, Estadual e Municipal); e 2) o comprovante de recolhimento do ITBI ou ITCMD relativo à cessão ( que não se confundem com o ITCMD relativo à inventariança dos falecidos, já que se trata de um novo fato gerador: a transferência da propriedade inter vivos , isto é, entre os herdeiros cedentes e os cessionários ). Juntada toda a documentação, RETORNEM-SE conclusos. ÍNDICE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Descrição Resposta e/ou localização DO ESPÓLIO Rito comum Cumulativo não Autor da herança RENALDO DA COSTA Cópia de um documento de identidade evento 36, RG23 Estado civil casado Certidão do registro civil evento 1, CERTCAS5 Certidão de óbito evento 1, CERTOBT29 Nomeação inventariante IVANEI COSTA Decisão de nomeação: evento 21, DESPADEC1 Termo assinado: evento 50, TERMCOMPR1 Existência de testamento SIM/NÃO Certidão CENSEC: * FALTANTE DOS HERDEIROS Cônjuge NOME: ELZA PELOZATO COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG4 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS5 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 Herdeiros NOME: IVANEI COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG11 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS12 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC6 NOME: EVERALDO COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG8 CERTIDÃO: evento 1, CERTNASC9 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC3 NOME: JOCELI COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG15 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS16 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC7 NOME: OSMAR COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG17 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS18 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC13 NOME: OSNI DONISETE COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG21 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS22 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC14 NOME: SIDINEI COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG23 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS24 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC19 NOME: SUZANA APARECIDA COSTA BITENCOURT DOCUMENTO: evento 1, RG25 CERTIDÃO: evento 1, RG25 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC20 Incapaz NÃO DOS BENS Bens imóveis 1) imóvel matriculado sob o n. 8.592 no CRI de Fraiburgo Matrícula: evento 1, MATRIMÓVEL31 Avaliação: evento 8, DECL2 Bens móveis NÃO (certidão de inexistência do Detran: FALTANTE ) Montante em dinheiro Não informado, presunção de inexistência Direitos Não informado, presunção de inexistência DAS DÍVIDAS Arroladas pelos herdeiros Não informado Certidão negativa fisco federal evento 1, CERTNEG33 Certidão negativa fisco estadual evento 1, CERTNEG33 Certidão negativa fisco municipal evento 1, CERTNEG35 DO PLANO DE PARTILHA Primeiras declarações evento 36, PET3 Plano de partilha evento 36, PET3 Cessão dos direitos hereditários Gratuita: descrita como "renúncia", mas como se trata de renúncia translativa, trata-se de cessão gratuita Comprovante ITCMD: * FALTANTE Termo homologado: * FALTANTE Certidão negativa de débitos fiscais (federal, estadual e municipal) dos cedentes: * FALTANTE Recolhimento do ITCMD DIEF: evento 60, OUT3 Comprovante de quitação: * FALTANTE ATOS PROCESSUAIS Recebimento da inicial evento 21, DESPADEC1 Concessão da gratuidade da justiça evento 21, DESPADEC1 Manifestação da Fazenda Federal evento 59, PET1 Manifestação da Fazenda Estadual evento 60, PET1 Manifestação da Fazenda Municipal evento 58, PET1 Manifestação do Ministério Público INAPLICÁVEL Publicação do edital evento 32, EDITAL1 e evento 33, EDITAL1

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Processo nº 5001427-82.2021.4.04.7203

ID: 305010135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001427-82.2021.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEJANDIR ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001427-82.2021.4.04.7203/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : DEJANDIR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5001427-82.2021.4.04.7203/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : DEJANDIR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA. UTILIZAÇÃO DE EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 3º DA EC 113/2021. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 2. Hipótese em que o ruído apurado nos laudos técnicos permaneceu em 84,80dB(A) para 01-05-2002, 87,30dB(A) de 02-05-2002 a 18-11-2003 e 82,61dB(A) no intervalo de 01-09-2018 a 06-03-2019, o que é insuficiente para o reconhecimento da especialidade, uma vez que não foram ultrapassados os limites de tolerância. 3. No que se refere à técnica aplicável para aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, definiu a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1083): "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" . 4. Para os períodos controvertidos anteriores ao Decreto 4.882/03, os laudos técnicos comprovam a aplicação de metodologia de aferição do ruído que refletiu a média ponderada de exposição do trabalhador durante a jornada de trabalho, permitindo, assim, o reconhecimento da especialidade dos intervalos em que o ruído apurado superou os limites de tolerância. 5. Para os períodos controvertidos posteriores ao Decreto 4.882/03 em que o nível de pressão sonora não foi aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), também é possível o enquadramento do tempo como especial, uma vez que o ruído apontado no PPP não é variável, com picos maiores ou menores do que o exigido pela legislação previdenciária, que demandasse a incidência do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo objeto do Tema n. 1083, assim como não se trata de medição pontual, tendo em vista que consta, nos LTCATs que embasaram o preenchimento do PPP, a metodologia utilizada, que reflete a exposição do segurado a ruído superior ao exigido, de modo habitual e permanente, durante sua jornada de trabalho. 6. A exposição aos óleos minerais contendo hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo como especial. 7. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09, de 2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 8. Demonstrado, pois, que o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos contidos nos óleos minerais, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. 9. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade, consoante decidido pela Terceira Seção desta Corte no IRDR n. 15 (IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Jorge Antônio Maurique). 10. Não se há de falar em contagem de atividade especial apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, em 08-10-2014, porquanto o agente sempre foi cancerígeno, ainda que tenha sido reconhecido administrativamente como tal apenas em data recente. O efeito nocivo desse agente sempre existiu, o que autoriza o reconhecimento da atividade especial antes mesmo da Portaria mencionada. 11. Ainda que os óleos minerais manuseados pelo autor possam, eventualmente, não conter benzeno em sua composição, do que se concluiria que não são cancerígenos, a atividade pode ser reconhecida como especial, em razão do enquadramento nos decretos regulamentadores: códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos orgânicos), 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), e 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados – utilização de óleos minerais). 12. A utilização de cremes de proteção, mesmo que devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não possui o condão de neutralizar a ação dos óleos minerais a que estava exposto o segurado. 13. Ainda que assim não fosse, a absorção do óleos minerais também ocorre pela via respiratória, razão pela qual imprescindível a utilização, pelo segurado, de proteção respiratória, cujo fornecimento não resta comprovado na hipótese em exame. 14. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 15. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 16. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 17. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 18. Quanto aos juros de mora, os quais são devidos a contar da citação, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). 19. Hipótese em que a sentença já determinou a observância do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 para fins de atualização monetária e juros de mora a partir de 09-12-2021, de modo que o INSS é carecedor de interesse recursal quanto ao ponto. 20. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, negar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Natalia Fazolo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308908935

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001427-25.2022.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA FAZOLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLO POSSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5001427-25.2022.8.24.0068/SC APELANTE : NATALIA FAZOLO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) APEL… AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5001427-25.2022.8.24.0068/SC APELANTE : NATALIA FAZOLO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO NATALIA FAZOLO interpôs agravo interno contra a decisão do evento 92, DESPADEC1 que, amparada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 654), aplicou a norma do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, para negar seguimento ao recurso especial do evento 83, RECESPEC1 ( evento 100, AGR_INT1 ). Contrarrazões no evento 104, DOC1 . É o relatório. Registra-se, de início, que a decisão de admissibilidade do evento 92, DESPADEC1 tem natureza mista, vale dizer, trata de matérias repetitivas e não-repetitivas, motivo pelo qual a parte, além do presente agravo interno, interpôs também o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ( evento 100, AGR_DEC_DEN_RESP2 ). Pois bem. Alega a agravante que ( evento 100, AGR_INT1 , p. 1): 1. Foi negado seguimento ao Recurso Especial em relação aos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, por conta do Tema 654-STJ. Entendeu-se que é admitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural quando estiver expressamente pactuada no contrato. 2. A decisão de inadmissibilidade equivoca-se, afinal não se questiona a possibilidade de pactuação de capitalização mensal de juros em cédulas rurais, mas sim o fato de que, nos contratos bancários executados, a taxa de juros capitalizados mensalmente não foi informada, mas apenas a taxa de juros anual, ou seja, sem aquele dado, o consumidor não tem como realizar, a priori, o controle do alcance do respectivo encargo. 3. Os contratos possuem cláusula escrita prevendo capitalização mensal dos juros, porém não trazem a taxa numérica, mensal e capitalizada, efetivamente aplicada, cerceando, com isso, o direito à informação clara e objetiva sobre os encargos a serem suportados. Analisando mais detidamente os autos, exerço juízo positivo de retratação para revogar a decisão de admissibilidade do evento 92, DESPADEC1 , porquanto inaplicável o Tema 654 do STJ à espécie. De fato, a pretensão recursal de afastamento da capitalização mensal de juros não está fundada na impossibilidade de pactuação do encargo em cédulas rurais, mas sim na ausência de informação acerca da taxa mensal de juros. Dito isso, revogo a decisão do evento 92, DESPADEC1 , e passo ao novo exame de admissibilidade do recurso especial. NATALIA FAZOLO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 83, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, no que concerne ao argumento de que a Câmara limitou-se a reconhecer que o consumidor não tem como conhecer previamente a taxa mensal capitalizada ante à sua variação mensal, sem relacionar este fato a eventual ofensa ao direito de informação prévia; e limitou-se a asseverar que foi exposta a previsão legal do seguro de vida rural, sem versar sobre a inexistência de previsão contratual acerca do encargo. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, no que concerne à tese de que, sendo o contrato firmado com juros em periodicidade anual, mas capitalizados mensalmente, a taxa numérica capitalizada mensal deveria ter sido informada no contrato, a fim de que o consumidor estimasse previamente a evolução da dívida e conhecesse previamente o valor a ser suportado ao final. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 39, V e X, do CDC, no que concerne à abusividade da cobrança do seguro de vida rural, porquanto inexiste cláusula específica no contrato, o que enseja vantagem excessiva ao fornecedor do crédito financeiro em detrimento do consumidor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , verifica-se, em juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e houve o prequestionamento do art. 1.022, II, do CPC. Em resumo, a parte alegou, por meio de embargos declaratórios, a existência de vício no acórdão, destacando a omissão do Colegiado, que deixou de se manifestar sobre eventual ofensa ao direito do consumidor de informação prévia, isso diante do contrato que não explicita a taxa numérica mensal capitalizada ( evento 66, EMBDECL1 ): 2.2. Portanto, para fins de conhecimento do Recurso Especial sem que sejam aplicadas as Súmulas 07 e 83 do STJ, competiria ao v. acórdão suplementar esclarecer, afinal, como é que o consumidor, ao contratar crédito com taxa de juros ANUAL, poderá controlar “a priori” do alcance da capitalização MENSAL, cujo encargo foi meramente redigido no contrato, sem a indicação da respetiva taxa numérica mensal capitalizada e efetivamente aplicada? 2.3. Trata-se de questão relevante que, se debatida, poderá infirmar, em tese, a conclusão do julgamento, afinal, sem que o consumidor tenha a possibilidade de controlar “a priori” o encargo referente à capitalização mensal dos juros remuneratórios, cuja taxa numérica não foi indicada no contrato firmado, a informação clara e objetiva a respeito restará prejudicada, violando o dever de informação previsto nos artigos 6º, III, 46 e 52 do CDC). Apesar de instado a manifestar-se, o Colegiado apresentou fundamentação aparentemente insuficiente, limitando-se a asseverar que não há como conhecer previamente a taxa numérica mensal capitalizada (ante à sua variação mensal), sem relacionar esse fundamento a eventual ofensa ao direito de informação prévia ao consumidor ( evento 74, RELVOTO1 ): [...] a capitalização de juros é um método matemático em que somam-se juros sobre juros, razão pela qual inexiste uma expressão numérica fixa, haja vista sua variação mensal. Na situação sob exame, em juízo prévio de admissibilidade, não é possível vislumbrar a análise da questão suscitada, ou seja, se o contrato lacunoso viola ou não o referido direito da recorrente. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia , ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1184556, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 25-5-2021, grifou-se). Ademais: "A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar o vício apontado" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.278.203/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 30-10-2023). Diante dessa situação, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Por conseguinte, dispensável a análise das demais teses, que serão devolvidas integralmente à apreciação do STJ. Ante o exposto, 1) com base no art. 1.021, §2º, do CPC, EXERÇO juízo positivo de retratação e REVOGO a decisão de admissibilidade do evento 92, DESPADEC1 , resultando prejudicado o agravo interno do evento 100, AGR_INT1 ; 2) com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 83, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça; 3) JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial do evento 100, AGR_DEC_DEN_RESP2 , diante da superveniente perda do objeto. Intimem-se.

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Processo nº 5001427-40.2025.4.04.7010

ID: 311182241

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-40.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORGES DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ADAO XAVIER ADVOGADO(A) : EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS (OAB PR088293) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BORGES DE QUEIROZ (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ADAO XAVIER ADVOGADO(A) : EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS (OAB PR088293) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BORGES DE QUEIROZ (OAB PR090978) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, atualmente com 99 anos de idade, pretende a concessão de pensão por morte (NB 205.449.064-9; DER 16/09/2022). Alega, em resumo, que viveu em união estável com a instituidora desde 1952, até a morte desta em 21/03/2014. Atente-se que ajuizou a presente demanda em 07/04/2025; que em 11/04/2025 ( evento 4, DESPADEC1 ) foi intimada para, especialmente: (c) anexar provas pessoais consistentes da existência e manutenção de residência em comum e convivência marital/ união estável na data do fato gerador (21/03/2014) ou na data mais próxima possível . Deixou decorrer o prazo sem cumprimento (15/05/2025) e, depois da conclusão dos autos para sentença (16/05/2025), apenas em 26/05/2025 requereu dilação de prazo para cumprir as determinações do Juízo. Em 27/05/2025, o Juízo deferiu o requerimento da parte autora ( evento 10, DESPADEC1 ). Em 26/06/2025, a parte autora alegou, quanto ao ponto essencial ao adequado deslinde do feito, que: Ocorre que a ausência de prova material contemporânea ao fato gerador, impede supor que a pretensa instituidora mantinha união estável com o autor à época do óbito, inclusive em razão do endereço anotado na certidão de óbito dela e outras peculiaridades observadas (ainda que levando em conta as alegações do evento 15, PET1 ). Fato que, somado ao longo intervalo entre o fato gerador (2014) e a DER (2022), se constitui em outro elemento a indicar que inócua será eventual audiência de instrução a ser produzida depois de mais de 11 anos do falecimento da pretensa instituidora, sem que haja apresentação de vestígio material da suposta manutenção de residência em comum e convivência marital/união estável na data do fato gerador (21/03/2014). 1.1. De todo modo, visando evitar eventual alegação de nulidade, determino, de modo excepcional, a: - citação do INSS, no prazo: 30 (trinta) dias e, ato contínuo, - designação de audiência , com prioridade . À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 5 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 5. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão. Agrega-se que resta oportunizado à parte autora, - até a data da audiência a ser designada, a apresentação de provas pessoais consistentes da existência e manutenção de residência em comum e convivência marital/ união estável na data do fato gerador (21/03/2014) ou na data mais próxima possível , conforme exemplificado no item (c) do evento 4, DESPADEC1 ; - considerando sua idade avançada, que indique um dos eventuais filhos para que seja ouvido em seu lugar na referida audiência, fornecendo, assim, informações acerca da união estável alegada nestes autos.

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Processo nº 5001427-47.2023.4.03.6328

ID: 298085280

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVO NAZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS CAROLINE ROMERO NAZARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVO NAZARIO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVO NAZARIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAIS CAROLINE ROMERO NAZARIO DA SILVA - SP441602 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001427-47.2023.4.03.6328

ID: 298085307

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS CAROLINE ROMERO NAZARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVO NAZARIO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVO NAZARIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAIS CAROLINE ROMERO NAZARIO DA SILVA - SP441602 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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