Resultados para "5001467-53.2025.4.04.7129" – Página 98 de 99

Processo nº 5001467-12.2021.4.03.6130

ID: 278603801

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-12.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINDOIR RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-12.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: CINDOIR RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-12.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: CINDOIR RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O requerimento administrativo apresentado em 16/04/2019, identificado pelo NB 192.696.993-3, foi indeferido. Contudo, a parte autora sustenta que possui tempo de serviço exercido em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos (ID 46596167 a ID 46596181). O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido (ID 118091369). O INSS apresentou contestação (ID 130744073). Réplica apresentada no ID 243138108 e manifestação sobre as provas no ID 255736461. O autor juntou novos documentos (ID 302486312 a ID 302486315). O INSS apresentou manifestação requerendo a improcedência do pedido (ID 337994901). Nestes termos, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Atividade urbana especial O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetititvos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Com base no exposto, passo ao exame dos períodos específicos pleiteados pelo autor. CASO DOS AUTOS: NB: 42/ 192.696.993-3 DER: 16/04/2019 No caso em tela, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição levando em conta o cômputo dos seguintes períodos laborados em condições especiais: 1. 01/02/1984 a 31/01/1989 - Sanatório Anhembi S/A; 2. 25/08/1989 a 07/11/1989 - Instituto de Neuro-Psiquiatria; 3. 24/02/1994 a 24/05/1994 - H & R Trabalho; 4. 27/07/1994 a 20/12/1994 e de 02/01/1995 a 12/03/2019 - Prefeitura de Carapicuíba; De acordo com o conjunto probatório existente nos autos, a parte autora faz jus ao reconhecimento parcial da especialidade pretendida. Vejamos. De acordo com a cópia da CTPS nº 55167 série 00061-SP (ID 46596177, pág. 16 a 18) que registra a profissão de "atendente de enfermagem", é possível reconhecer como especial os períodos de 13/02/1984 a 31/01/1989, de 25/08/1989 a 07/11/1989, de 24/02/1994 a 24/05/1994 e de 27/07/1994 a 20/12/1994, pela categoria profissional, até 28/04/1995, em conformidade com o código 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, em equiparação à atividade de enfermeiro. De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado (ID 46596177) é possível reconhecer o intervalo de 02/01/1995 a 30/04/1996, pois há comprovação da exposição aos agentes biológicos tais como, vírus, bactérias, fungos e protozoários, no exercício de sua função de atendente de enfermagem. É possível o seu reconhecimento como especial pela comprovação de “trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”[1]. Esclarecendo o alcance desse aspecto dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, a IN INSS/PRES n.º 45, de 6.8.2010, assim dispôs: Art. 244 (...) Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimentos de saúde, a aposentadoria especial ficará restrita aos segurados que trabalhem de modo permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas. (grifo nosso) Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial junto à Prefeitura do Município de Carapicuíba de 02/05/1996 a 12/03/2019, verifico que o autor ainda está vinculado a regime próprio de previdência, conforme CNIS - ora anexado. Desse modo, há carência das condições da ação com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial exercida no serviço público municipal. Com efeito, o INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em que se discute o exercício de atividade especial durante referido período, uma vez que tal atividade não se inclui no regime geral de previdência social. O reconhecimento do período laborado em condições especiais no regime próprio (estatutário) deve ser feito no regime próprio a que a parte autora estava submetida, não podendo o INSS fazê-lo. Assim, em certidão de tempo de serviço fornecida pelo órgão competente deveria constar esse reconhecimento no tempo líquido. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. DECRETOS NºS 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. INDIFERENÇA. CÓDIGO GFIP. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DO LABOR DESEMPENHADO JUNTO À Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja convertida em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividade sujeita a condições especiais ou, subsidiariamente, a revisão daquela, e indenização por danos morais. 2 - Trata-se, em suma, de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. (...) 18 - Referente ao intervalo de 05/02/1996 a 21/12/2011, laborado na "Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida”, sob regime próprio, conforme Declaração e Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo referido órgão e juntada aos autos, inviável o seu reconhecimento como especial. 19 - O desiderato da litigante encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 20 - Não compete à autarquia securitária a apreciação da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo, no qual a autora desenvolvera atribuições vinculadas ao regime previdenciário próprio, que, in casu, corresponde à “Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida”. Precedentes. 21 - Assim, resta patente a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária quanto ao referido pleito. E mais ainda: tendo em vista que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer fase processual, independentemente de requerimento das partes, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado de 05/02/1996 a 21/12/2011. (...)” – destaquei (TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 0020085-65.2017.4.03.999, Relator(a) Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Órgão Julgador 7ª Turma, Data do Julgamento 14/08/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020) Reconheço, portanto, a ilegitimidade do INSS quanto a este enquadramento de atividade especial, visto que o autor está vinculado a regime próprio de previdência, cabendo ao órgão ao qual o demandante é vinculado (Município de Carapicuíba) analisar a especialidade da atividade exercida. No mais, no tocante ao cômputo do período em regime próprio de previdência (Prefeitura de Carapicuíba/SP), verifico que, a teor das informações do CNIS, o autor não retornou ao regime geral e ainda está vinculado ao regime próprio, o que impede a contagem recíproca de tempo de contribuição, a teor do artigo 99 da Lei 8.213/91: Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. Igualmente, o parágrafo único do art. 94 da Lei 8.213/91, ao tratar da compensação financeira entre os regimes, determina que a compensação será feita ao regime ao qual o segurado estiver vinculado ao requerer o benefício. Logo, em uma interpretação sistêmica, conclui-se que o último regime ao qual o segurado foi filiado é aquele perante o qual o interessado tem direito de requerer o benefício, podendo, então, computar os períodos anteriores de outros regimes. Sendo assim, não há como o autor querer computar como tempo de contribuição para o RGPS o período em que trabalhou para o Município de Carapicuíba é seu último vínculo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. SEGURADO NÃO VINCULADO AO RGPS NA DER. ART. 99 DA LEI 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. O benefício de aposentadoria deve ser requerido pelo segurado junto ao regime a que estiver então vinculado, não podendo optar aleatoriamente pelo regime de aposentação. 2. É possível a contagem recíproca de tempo de serviço exercido com vínculo a regime próprio, mediante a indenização dos sistemas de previdência. Não obstante, o seu aproveitamento não pode ser efetivado para a obtenção de benefício no Regime Geral se não houver retorno a este após o exercício de labor junto ao outro sistema, consoante art. 99 da LBPS. (TRF4, AC 5015226-77.2016.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019) Dessa forma, o autor não faz jus à concessão da aposentadoria pretendida, entretanto, faz jus ao reconhecimento como especial dos intervalos de 01/02/1984 a 31/01/1989, de 25/08/1989 a 07/11/1989, de 24/02/1994 a 24/05/1994, 27/07/1994 a 20/12/1994 e de 02/01/1995 a 30/04/1996 vinculados ao RGPS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao período de 02/05/1996 a 12/03/2019 junto ao Município de Carapicuíba/SP. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 01/02/1984 a 31/01/1989, de 25/08/1989 a 07/11/1989, de 24/02/1994 a 24/05/1994, 27/07/1994 a 20/12/1994 e de 02/01/1995 a 30/04/1996, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Fica vedada a compensação de verba honorária. Ao procurador da parte autora são devidos honorários, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da causa atualizado, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Ao procurador do INSS são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Deverão ser observados, ainda, os termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade judiciaria concedida. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-97.2024.4.03.6100

ID: 260556723

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-97.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURY STEINER DE OLIVEIRA BEZERRA

Sentença

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLACITON DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-97.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA STELLA XAVIER SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-97.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA STELLA XAVIER SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694, VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA - SP519860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: IURY STEINER DE OLIVEIRA BEZERRA Advogados do(a) INTERESSADO: FLAVIO AUGUSTO ANTUNES - SP172627, GLACITON DE OLIVEIRA BEZERRA - SP349142 Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA STELLA XAVIER SANTIAGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer seja declarada a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade ou, subsidiariamente, que haja o recebimento da diferença obtida com a alienação do bem. Narra a autora, em síntese, que foi proprietária do imóvel localizado na Rua das Goiabeiras, 55, apto. 22, São Paulo/SP, registrado sob a Matrícula 15.916 no 18º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. Argumenta que referido bem foi adquirido em 16.10.2023 pelo preço de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com financiamento no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Afirma, porém, que, em decorrência de problemas financeiros, permaneceu em mora com a CEF, que, por sua vez, em 29.09.2023, consolidou a propriedade, cujo leilão estaria marcado para 26.02.2024. Nesse contexto, aduz que nunca fora notificada para purgar a mora ou sobre as datas dos leilões, providências que, segundo expõe, seriam exigidas pela Lei nº 9.514/97. Ressalta, ainda, que lhe seria assegurado o direito de purgação da mora até a assinatura do termo de arrematação, bem como garantida a intimação pessoal quanto à data dos leilões para o regular exercício do direito de preferência. A petição inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 315537925). Contestação (ID 343924362). A parte ré comprovou a juntada do contrato firmado no âmbito do SFH (ID 344281855). Requerido o ingresso do adquirente Iury Steiner de Oliveira Bezerra, na qualidade de assistente simples do réu (ID 346194908). Réplica (ID 347388856). A CEF não se opôs ao ingresso do assistente (ID 348790674). Procedida à juntada da matrícula atualizada do imóvel (ID 349513936). É o necessário. Decido. Inicialmente, considerando o demonstrado o interesse jurídico no presente feito, uma vez que a decisão a ser proferida poderá influenciar diretamente na relação jurídica existente entre ele e a parte assistida, defiro o pedido de ingresso como assistente simples de IURY STEINER DE OLIVEIRA BEZERRA, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil. Além disso, afasto a impugnação quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentada na contestação. Isso porque, não obstante a inércia da autora em apresentar outros documentos destinados a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o não cabimento da benesse processual, limitando-se a afirmar que a demandante não atenderia aos requisitos legais e que estaria sendo patrocinada por advogado constituído. Desse modo, constata-se que as teses arguidas, além de contrárias à previsão do art. 99, §4º do CPC, não evidenciam qualquer justificativa plausível para indeferimento da gratuidade. Sem outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A Lei nº. 9.514/1997 prevê, em seu art. 17, as modalidades de garantia do financiamento imobiliário, como a hipoteca, cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis, e alienação fiduciária de coisa móvel. O contrato particular de compra e venda de imóvel residencial, firmado pelas partes, foi realizado mediante concessão de carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (ID 344281856). Além disso, a garantia fiduciária em favor da parte credora foi prevista nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E FIANÇA – Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) aliena(m) à CAIXA, em caráter fiduciário, o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514, de 20/11/97. Em consonância com referida lei, a garantia pactuada está sujeita ao procedimento de execução extrajudicial, disciplinada, dentre outros, nos artigos 26, caput, §1º e §3º, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No que concerne à condução do referido procedimento, observa-se a partir da certidão expedida pelo 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que transcorreu o prazo de 15 dias (contados da data da intimação dos devedores) para pagamento do débito sem a purgação da mora (ID 343924375), acarretando, assim, a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram objetivamente as medidas adotadas, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, visto que antes da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal o demandante teve oportunidade de quitar o débito nos moldes previstos na legislação. Nesse aspecto, insta salientar que, apesar da alegada inexistência de prova nos autos acerca da sua efetiva ocorrência, a certidão lavrada pelo Oficial de Registro, dotada de fé pública, declara a efetiva ocorrência da intimação. Além disso, é fato inconteste que a parte autora já tinha pleno conhecimento acerca das datas designadas para os leilões, tanto que ajuizou a presente demanda com o intuito de suspendê-los, causa que, por si só, afasta a arguida nulidade (cf. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022297-31.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é constitucional, conforme decidido pelo E.STF no Tema 982: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, o entendimento deste E.TRF é de que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é o momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao credor-fiduciário, ou mediante propositura de medida judicial). - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabia à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000900-09.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (destaques inseridos) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEILÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, buscando a suspensão dos leilões extrajudiciais. O agravante alegou dificuldade na purgação da mora devido a falhas nas notificações extrajudiciais e solicitou a concessão de tutela recursal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve irregularidades nas notificações que comprometeriam o direito de purgação da mora; e (ii) se o agravante poderia ter garantido a continuidade do contrato mesmo após a consolidação da propriedade. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97 estabelece que a purgação da mora é permitida até a data de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. O agravante não comprovou qualquer irregularidade na notificação, sendo presumida sua ciência dos leilões. 4. A jurisprudência entende que o ajuizamento da ação próximo às datas dos leilões indica que o devedor tinha conhecimento inequívoco, afastando a nulidade por falta de intimação formal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade das notificações extrajudiciais é presumida quando o devedor demonstra ciência inequívoca das datas dos leilões. 2. A purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é permitida até a consolidação da propriedade; após essa fase, o devedor pode exercer o direito de preferência, desde que observados os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 23/04/2023; TRF 3ª Região, AI nº 5000414-82.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 20/04/2023. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021732-87.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) (destaque inserido) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. REGULARIDADE FORMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela agravante visando à anulação do ato de consolidação da propriedade e do procedimento de expropriação do imóvel, objetivando manter a posse do bem em que reside. O contrato foi firmado em 29/04/2015, sendo incontroverso o inadimplemento, o que resultou na consolidação da propriedade em favor da CEF em 24/06/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e (ii) se a consolidação realizada com base na Lei nº 9.514/97, vigente à época do contrato, é válida. III. Razões de decidir 3. O procedimento de execução extrajudicial está previsto na Lei nº 9.514/97, que exige notificação ao devedor para purgação da mora no prazo de 15 dias, conforme art. 26, §§ 1º a 3º. 4. Consta nos autos que a devedora foi regularmente intimada para purgar a mora, conforme averbação na matrícula do imóvel. A notificação goza de presunção de legitimidade, sendo ônus da agravante demonstrar vício no procedimento, o que não foi comprovado. 5. A aplicação da Lei nº 9.514/97, em sua redação original, é devida, uma vez que o contrato foi firmado em 2015, configurando-se ato jurídico perfeito. Anote-se, porém, não ter sido formulado pleito de purgação da mora no vertente agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária deve observar os requisitos formais da Lei nº 9.514/97. 2. Não demonstrada a irregularidade do procedimento extrajudicial, a consolidação é válida.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 7º; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.812, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.06.2017. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027404-76.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (destaque inserido) Nessa linha, ressalto que a validade da purgação da mora ou o exercício do direito de preferência pressupõe a estrita observância das condições inicialmente entabuladas no instrumento contratual, sendo vedado afastar as condições contratuais e legais que as partes livre e espontaneamente pactuaram. No caso dos autos, conquanto tenha sustentado a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, a qual, conforme já esclarecido, não restou configurada, a parte autora não apresentou, por meios idôneos, condição de efetivamente promover a quitação do débito. Nota-se, com isso, que a postura inerte da autora no período que antecedeu a consolidação da propriedade, bem como o pleito formulado para que seja anulado o procedimento adotado pela ré, destituído de qualquer intenção explícita (e efetiva) de regularização da dívida, fornece indícios de que a presente demanda parece ter sido ajuizada com o único propósito de inviabilizar/procrastinar a alienação do bem pela CEF. Por fim, consta dos autos que houve posterior arrematação do imóvel por meio de "Venda Direta Online", conforme escritura pública lavrada em 22.11.2024 pelo 23º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, com prenotação na Matrícula 15.916 (ID 349513936), não existindo, no caso, possibilidade de restituição de diferença na venda realizada. Sendo assim, ante a ausência de nulidade no âmbito do procedimento de execução extrajudicial, e não tendo sido evidenciada, pela parte autora, qualquer intenção e/ou capacidade econômica efetiva de quitar a dívida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. A verba sucumbencial permanecerá suspensa, ante a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à autora. Sem condenação em custas. Oportunamente, na ausência de recursos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001467-16.2025.4.04.7012

ID: 328912103

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-16.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINA GASPARIN ZAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUVELINA GASPARIN ZAGO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUVELINA GASPARIN ZAGO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-02.2023.4.03.6143

ID: 299177983

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-02.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUALICICLO AGRICOLA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-02.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: QUALICICLO AGRICOLA LTDA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-02.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA LTDA, QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A., QUALICICLO AGRICOLA S/A. Advogados do(a) APELANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por QUALICICLO AGRÍCOLA S.A. E OUTRAS contra a r. sentença que, aplicando o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.079, denegou liminarmente a ordem pleiteada em sede de Mandado de Segurança. Preliminarmente, as apelantes defendem a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.079 pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ. No mérito, sustentam que a modulação de efeitos proposta no referido leading case viola diversos princípios constitucionais, de modo que a r. sentença deve ser reformada a fim de que seja reconhecido o seu direito ao recolhimento das contribuições de terceiros com observância à limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Subsidiariamente, pleiteiam que, ao menos, seja assegurado o seu direito em relação às contribuições que não foram objeto do Tema Repetitivo 1.079. Com contrarrazões da FAZENDA NACIONAL, subiram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo prosseguimento do feito. Com a determinação da r. decisão de ID 326477283 (Des. Federal Antonio Morimoto, 1ª Turma), houve a redistribuição do feito a esta C. 6ª Turma, sob minha relatoria. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade das hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV ou V, do CPC. Inicialmente, cumpre registrar que o art. 1.040, inciso III, do CPC é impositivo ao determinar que, com a publicação do acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Somado a isso, a jurisprudência pátria é firme no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral (STJ, AgInt no REsp n. 1.742.075/MG, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018). Assim, considerando o julgamento de mérito e a publicação do v. acórdão do Tema 1.079, a sua aplicação ao caso dos autos é medida que se impõe, sendo descabido o sobrestamento do feito como pretende a ora apelante. Vale mencionar, inclusive, que todos os Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão do Tema 1.079 foram rejeitados pelo C. STJ em sessão realizada em 11/09/2024, oportunidade em que não houve qualquer alteração substancial na tese capaz de influir no julgamento do presente caso. Outrossim, embora tenham sido apresentados Embargos de Divergência e Recurso Extraordinário nos representativos da controvérsia do Tema 1.079, não há notícia de atribuição de efeito suspensivo aos aludidos recursos, de modo que, também sob este viés, inexiste qualquer vedação ao prosseguimento do feito e ao imediato julgamento da causa. Quanto à discussão de mérito, a controvérsia relativa à suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras, na parte em que excederem a base de cálculo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Tema 1.079, no qual, em recente julgamento realizado em 13/03/2024, restaram definidas as seguintes teses: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." Observa-se que o inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o teto limite de 20 (vinte) salários-mínimos previsto no Decreto-Lei nº 1.861/1981, tendo o mencionado aresto adotado esse entendimento. In verbis, a dicção do referido dispositivo legal: "Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981." Ou seja, a jurisprudência do C. STJ pacificou-se no sentido de que, após o início da vigência do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros, sobre a totalidade da folha de salários, não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Embora a tese firmada faça referência apenas às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, é cabível a sua extensão para todas as contribuições parafiscais, incluindo Salário-Educação, INCRA, ABDI, APEX, SEBRAE, SENAR, entre outras, pois inexiste fundamento legal para aplicar o referido teto no cálculo das contribuições. O próprio voto da Ministra Relatora Regina Helena Costa não fez distinções, mas consignou, ao contrário, que “(...) seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único”. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. EC Nº 33/2001. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001 modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 2. A base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico não foi delimitada com exclusividade. Não padece de inconstitucionalidade a incidência sobre a folha de salários. 3. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.624/SC (Tema 325 da Repercussão Geral), em 23/09/2020, estabeleceu que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. 5. Em sessão datada de 13/03/24, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais pertinentes ao Tema nº 1.079, fixando as seguintes teses: "i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos". 6. Ressalte-se que, embora a tese firmada faça referência explícita apenas às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, os fundamentos adotados pelo C. STJ no âmbito do Tema 1079 se aplicam às demais entidades parafiscais, não havendo razão para distinguir a forma de apuração da base de cálculo de contribuições que ostentam a mesma natureza jurídica. A questão não carece de maiores debates, haja vista que, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas a terceiras entidades não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. 7. Modulação de efeitos tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Situação não verificada na espécie. 8. Agravo interno desprovido." (TRF3, ApCiv nº 5003787-81.2020.4.03.6126, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) (g.n.) "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão do limite de vinte salários mínimos. - Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. - Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. - Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). - Desta feita, quanto às contribuições ao SESC e SENAC, a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo até 02/05/2024 data da publicação do acórdão. - Cumpre destacar que não procede o entendimento no sentido de que o limite de vinte salários mínimos para base de cálculo das contribuições a terceiros seria aplicado individualmente sobre a remuneração de cada empregado, e não sobre a totalidade da folha de salários da empresa, uma vez que tal entendimento estabelece uma restrição não existente na jurisprudência específica sobre a matéria ora discutida. - Ressalte-se que é uma minoria que percebe remuneração neste patamar, e que, por consequência, o resultado para a maioria dos empregadores contribuintes seria diminuto ou inexistente. Portanto, não se vislumbra amparo legal ou jurisprudencial, sequer na legislação revogada, para que a base de cálculo total das contribuições a terceiros seja limitada a 20 salários-mínimos. (...) - Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. - Apelação da impetrante parcialmente provida". (TRF3, ApelRemNec nº 5002852-41.2020.4.03.6126, 4ª Turma, Rel. Des(a). Fed. MONICA NOBRE, j. 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) (g.n.) Outrossim, no intuito de reduzir o impacto da alteração da corrente firmada, foram modulados os seus efeitos para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do Tema 1.079, em 25/10/2023, e que tenham obtido decisão favorável, restringindo-se, porém, os reflexos financeiros até a publicação do v. acórdão repetitivo, em 02/05/2024. A esse respeito, vale destacar que, se a tese firmada no Tema 1.079 se aplica a todas as contribuições destinadas a entidades terceiras, da mesma forma deve-se observar a modulação de efeitos retro mencionada: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado em 02/05/2023, antes do início do julgamento do Tema 1.079, porém não houve a concessão da medida liminar e tampouco da segurança pleiteada, motivo pelo qual a presente ação mandamental não está enquadrada na hipótese de modulação dos efeitos do julgado repetitivo. Cumpre destacar que o entendimento firmado pelo C. STJ, inclusive a modulação de efeitos, é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, não havendo margem para esta E. Corte Regional deixar de aplicar a tese/modulação vinculante à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, na forma acima fundamentada. P. I. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de Origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valderlon Freitas Da Silva x Lara Lemos De Sá e outros

ID: 323543384

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005979-73.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDERLON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

LARA LEMOS DE Sá LUíS ALFREDO SOARES FALCãO

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005979-73.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDERLON FREIT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005979-73.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDERLON FREITAS DA SILVA AGRAVADO: LARA LEMOS DE SÁ, LUÍS ALFREDO SOARES FALCÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlon Freitas da Silva, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de indenização por danos morais nº 3008593-48.2025.8.06.0001, indeferiu seu pedido de justiça gratuita. Irresignado, o agravante pede a reforma da decisão sob os seguintes argumentos: (i) não tem condições financeiras de arcar com as custas deste processo sem prejuízo do seu próprio sustento e do sustento da sua família; (ii) juntou declaração de hipossuficiência, agindo com boa-fé processual e sujeitando-se às penalidades legais, sendo unânime o entendimento de que a referida declaração é dotada de presunção relativa; (iii) inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de confrontar sua situação de vulnerabilidade econômica; (iv) sofreu recentemente bloqueio de sua conta corrente, nos autos do processo de nº 0222885-42.2024.8.06.0001, em virtude de dívidas; e (v) há protesto de dívidas em cartório em seu nome. É o relatório. Decido. 1 - Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso em epígrafe. 2 - Possibilidade de julgamento do recurso sem manifestação da parte contrária No caso, a decisão agravada foi proferida inaudita altera parte, isto é, antes mesmo da citação/intimação da requerida na ação originária. É certo que, via de regra, o recurso deve ser julgado apenas quando oportunizado à parte recorrida a apresentação de contrarrazões. Nesse sentido são os artigos 932, V; 1010, § 1º; 1019, II; 1021, § 2º; 1028 e 1030, todos do Código de Processo Civil. Todavia, há remansoso entendimento doutrinário no sentido de, no julgamento de agravo de instrumento, a necessidade de intimação da parte contrária antes do provimento ou desprovimento do recurso somente se faz necessária quando, no processo originário, já ocorreu a citação. Isso porque há inúmeras situações em que a própria decisão agravada é proferida sem a oitiva da parte contrária, como é a situação dos autos. A propósito, cumpre trazer as abalizadas lições de Câmara[1]: Outra observação importante a respeito do julgamento monocrático de mérito do recurso diz respeito ao que consta no inciso V do art. 932. É que o texto normativo expressamente estabelece que o relator dará provimento ao recurso, nos casos ali indicados, "depois de facultada a apresentação de contrarrazões". É preciso, porém, receber esta assertiva com cuidado. É que existem casos em que o recurso se volta contra decisão proferida antes da citação do réu e, portanto, que deve ser proferida sem sua prévia oitiva (inaudita altera parte). Pense-se, por exemplo, no caso de ter o autor requerido a concessão de tutela de urgência, afirmando a necessidade de que tal decisão seja proferida imediatamente, sem prévia oitiva do réu. Indeferida a tutela de urgência, admite-se agravo de instrumento (art. 1.015, I). Parece evidente que em caso assim o provimento do recurso não exige prévia oitiva do recorrido. Afinal, não há qualquer sentido em exigir-se a oitiva prévia do recorrido quando o que se discute no recurso é se seria ou não o caso de se decidir inaudita altera parte (FPPC, enunciado 81). Raciocínio análogo se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que, antes da citação, indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor (art. 1.015, V). Também aqui o julgamento do recurso, ainda que favorável ao recorrente, deve dar-se sem prévia oitiva da parte contrária, pois o que discute é, precisamente, se é ou não o caso de se deferir desde logo, inaudita altera parte, a medida postulada pelo recorrente. Evidentemente que, tanto nos casos apontados como em outros que lhes sejam análogos, a decisão proferida sem prévia oitiva da parte contrária não impede que esta, posteriormente, se manifeste sobre o ponto e postule - ao próprio juízo de primeiro grau - a modificação ou revogação do que tenha sido previamente decidido. E ao juízo de primeiro grau caberá, examinando os novos argumentos, trazidos agora pela outra parte, decidir se mantém, modifica ou revoga a decisão anteriormente proferida pelo tribunal (cabendo, de eventual nova decisão, novo recurso). Só assim se respeitará de forma plena o princípio do contraditório, sem comprometer-se a lógica do sistema, que admite, em casos excepcionais, a prolação de decisões inaudita altera parte. No mesmo sentido, colho da jurisprudência do Tribunal da Cidadania julgado proferido ainda na vigência da lei processual civil anterior, em que ficou evidenciada a desnecessidade de intimação para contrarrazões quando o réu ainda não foi citado na demanda originária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. ART. 527, III, DO CPC. RAZÕES DO INCONFORMISMO. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. Precedentes do STJ. 2. Restringindo-se a Agravante a manifestar a sua irresignação com a decisão agravada, sem nenhum fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do Agravo. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 03/02/2003, p. 298). Reforça-se a desnecessidade de apresentação de contrarrazões, o fato de que fica assegurado à parte contrária a impugnação ao benefício acaso concedido, em sede de defesa, conforme art. 100 do CPC. Isso posto, por se constatar a desnecessidade de intimação da parte agravada, in casu, passo a enfrentar o mérito da querela recursal. 3 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória agravada, que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. A Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Por sua vez, dispõe o novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. […] A jurisprudência do STJ é pacífica "no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário". (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Decerto que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, acima transcrito, tratando-se de pessoa física, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida". Ao revés, sendo pessoa jurídica, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, o d. juízo a quo determinou ao agravante a juntada de sua última declaração do Imposto de Renda, com recibo de entrega junto à Receita Federal, contracheque, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar, para fins de comprovação da hipossuficiência alegada. Inicialmente, o autor/agravante apresentou apenas uma petição reiterando o pedido de gratuidade da justiça, mas após a magistrada de origem conceder novo prazo para comprovação da miserabilidade financeira, o agravante juntou recortes de uma ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0222885-42.2024.8.06.0001), em que está sendo cobrado por uma dívida oriunda de cédula de crédito bancário, de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Com isso, a magistrada primeva indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas iniciais (vide Id 142768185). Pois bem. Feita essa breve digressão aos autos de origem, impõe-se observar, primeiramente, que o autor/agravante não cumpriu o determinado pela d. juíza a quo, esquivando-se de apresentar a documentação indicada e sem sequer explicar o motivo do não atendimento. Ainda que ele tenha anexado aos autos algumas partes do processo de execução no qual figura como executado, isso não permitiu àquele juízo uma análise global de sua situação financeira. Nesse passo, entendo que o indeferimento do benefício postulado não se mostra equivocado. Vale registrar que o requerente anexou outros documentos posteriormente, de forma extemporânea, ao pedir reconsideração da decisão, documentos esses que se repetem nesta pasta processual. Porém, esse acervo probatório também não corresponde ao indicado pelo juízo primevo e não é capaz de retratar a sua real situação financeira do requerente. Veja-se que os espelhos de consulta em plataforma de negociação de dívida informam a existência de dois protestos, mas não é possível verificar o CPF nem a sua origem, inclusive se correspondem ao débito que está sendo executado judicialmente (vide Id 19797268). Já o informe de rendimentos extraído do Banco do Brasil (Id 19797273) nos indica a existência de alguns contratos de mútuo e de baixo saldo em conta corrente, o que poderia reforçar a situação de endividamento do agravante, porém há um contrato de consórcio de tratores/caminhões ativo, que, por outro lado, sugere uma capacidade financeira para realizar investimentos. Destaco, ainda, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, no Sisbajud (Id 19797267), que informa ter sido cumprida parcialmente a ordem junto à NU Pagamentos - IP e ao PIC PAY - Banco Múltiplo S.A., instituições essas em que o promovente/agravante realiza movimentações, mas não trouxe qualquer informação de sua posição financeira. Por fim, ressalto que o recorrente é médico e recebe, pelo menos, rendimentos fixos por serviços prestados ao SAMU, como ele próprio declarou na peça inicial da ação originária, mas não se incumbiu de comprovar a quantia auferida. Todo esse panorama demonstra que o agravante possui diversos compromissos financeiros e que alguns deles estão sendo cobrados administrativamente e judicialmente. Contudo, ele não produziu elementos mínimos sobre seus rendimentos, nem mesmo para se atestar que são insuficientes para honrar com suas obrigações contratuais e com seu autossustento e, por conseguinte, com os encargos processuais, embora lhe tenha sido oportunizada tal comprovação. É nítido que o recorrente tratou de demonstrar um contexto financeiro precário, mas omitiu, propositadamente, seus rendimentos e eventuais bens existentes. Desse modo, não há como reformar a decisão agravada, sobretudo porque o juízo a quo permitiu, mais de uma vez, que a parte comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, mas ela não atendeu ao expresso comando judicial. A propósito, vale dizer que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e que a lei processual civil permite ao magistrado que intime a parte para comprovar sua condição de miserabilidade, caso vislumbre a ausência dos pressupostos, não havendo qualquer irregularidade na conduta da magistrada de primeiro grau, neste caso. Colho, nesse sentido, algumas decisões da fonte jurisprudencial (grifos nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera declaração de carência econômica da parte não sobrepõe à necessidade de sua comprovação para fins de concessão do beneplácito da gratuidade da justiça Precedentes do STJ. 2. Agravante que, mesmo regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência, apresentou apenas o recibo de entrega da declaração anual do Imposto de Renda do ano de 2021, extratos bancários com saldo positivo de aproximadamente de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e comprovante de renda de aproximadamente 3 (três) salários-mínimos, não acostando, contudo, a relação de despesas ordinárias e eventuais extraordinárias para sua subsistência. 3. A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001467-27 .2023.8.08.0000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Goza de presunção relativa a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, podendo o magistrado exigir prova da situação financeira. Presente tal prova e restando não comprovada a hipossuficiência, a denegação da benesse ressoa legal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01003241220218269039 SP 0100324-12 .2021.8.26.9039, Relator.: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas. Com relação às pessoas naturais há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. 3. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não implica a concessão indiscriminada do benefício. O benefício deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários no caso concreto. 4. Compete ao juiz verificar se o requerente está em situação de não poder prover as despesas processuais sem se privar de sua subsistência ou de sua família (artigo 99, § 2º, do CPC). 5 . No caso, os documentos indicam a impossibilidade de o apelante arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. A existência de empréstimos descontados no contracheque e diretamente em conta corrente não caracteriza, por si só, a hipossuficiência. 6. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-DF 07087455020238070001 1775692, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em linhas gerais, aduz a recorrente que merece reforma a decisão vergastada, uma vez que não tem condições de arcar com o pagamento das custas, estando em situação financeira de hipossuficiência que não lhe permite a realização da despesa. II. O art. 99, § 2º, do CPC, possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mas somente após a intimação da parte para que esta comprove o preenchimento dos requisitos, o que aconteceu no caso em exame. III. Compulsando os autos, observa-se que a documentação de fls . 27/48 acostada pela recorrente nos autos de origem (processo nº 0212140-37.2023.8.06 .0001), mostra-se insuficiente para comprovar a hipossuficiência alegada. Veja-se que a mera juntada de extratos bancários não comprova a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que o recorrente possui. IV. Além do que, ausente as declarações de imposto de renda, impossibilita-se a este juízo aferir a existência de bens e direitos, assim como a existência de imóveis declarados, justamente pela ausência de informações nesse sentido. Doutro modo, destaca-se que do teor das informações colacionadas aos autos não é passível de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, não restando clara a impossibilidade do cumprimento do ônus de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no feito. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02121403720238060001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NESTA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVIDAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto visando à reforma de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que deixou de conhecer do recurso de apelação interposto pelo agravante em razão da ausência de recolhimento do preparo devido. II. Questão em discussão: 2. Examinar a correção da decisão monocrática, proferida nesta instância recursal, que não conheceu do recurso apelatório, com fundamento em decisão interlocutória anterior que indeferira a justiça gratuita. III. Razões de decidir: 3.Convém destacar, no caso, a inércia da parte agravante que não apresentou qualquer irresignação quanto ao indeferimento da justiça gratuita, exarada em interlocutória anterior, que poderia ter sido objeto de agravo interno. Somente interpôs o presente recurso, quando já definida a questão referente à dispensa do ônus financeiro processual, na tentativa de reverter o seu insucesso. Ocorreu então evidente preclusão em arguir tal matéria, quando esta já tinha sido apreciada, por esta Relatora, com fundamento no art. 76, X, do RITJCE 4. Ainda que assim não fosse, é certo que os agravantes não juntaram documentação suficiente que ensejasse o deferimento do pedido objeto de análise, mesmo intimados para tal. Da mesma forma quedaram-se inertes em realizar a mesma providência, quando interposto o presente agravo interno, bem como foram omissos em justificar a correção do pleito de justiça gratuita, limitando-se a requerê-la de forma bastante genérica e sem qualquer prova em seu favor. 5. Portanto, os recorrentes não cumpriram o comando exarado em sua integralidade, nem mesmo motivaram eventual impossibilidade de atender ao despacho que determinava a juntada de documentos, deixando de comprovar a situação de hipossuficiência econômica que inviabilizaria o custeio dos ônus decorrentes desta demanda. 6. Nesse cenário, a decisão monocrática impugnada, que deixou de conhecer do apelo em razão da ausência de preparo está correta e encontra fundamento nos arts. 101, §2°, e 1007, §4°, do CPC. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno conhecido, mas desprovido. Decisão Monocrática em apelação mantida. V. [...] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos referentes ao presente Agravo Interno, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio Presidente do Órgão Julgador Desa. Maria Regina Oliveira Camara Relatora (TJCE, Agravo Interno Cível - 0246970-34.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025). direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça indeferida. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Profissional autônomo. Documentação insuficiente para a comprovação da renda auferida. Incapacidade financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, em que o agravante alega ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, portanto, não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante do referido benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante demonstrou adequadamente sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais ao juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, acompanhada do comprovante de recebimento do Benefício de Prestação Continuada. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4. O fato de o recorrente receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), isoladamente, não é suficiente para gerar a presunção de estado de hipossuficiência, especialmente quando se declara profissional autônomo e não apresenta outros documentos comprobatórios de sua situação econômica. 5. Intimado para juntar documentos adicionais que comprovassem sua situação econômica, o agravante limitou-se a ratificar a juntada da declaração de hipossuficiência e do comprovante do BPC, deixando de demonstrar a alegada situação de incapacidade financeira. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ______________________ Dispositivos legais relevantes citados: - CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: - TJSP, AI nº 2367188-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025; - TJPR, AI nº 0110428-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 23/01/2024; - TJPR, APL nº 0007752-53.2021.8.16.0038, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 16/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJCE, Agravo de Instrumento - 0631174-96.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025). Por esses motivos, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4 - Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, para lhe NEGAR PROVIMENTO, permanecendo inalterados os termos da decisão objurgada. Comunique-se ao d. Juízo de primeiro grau sobre os termos deste julgamento. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no acervo do gabinete, arquivando-se os autos. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 10 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator [1] CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 3ª edição, rev. atual. e ampliada, São Paulo: Atlas, 2017, p. 388-389.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-02.2024.4.04.7028

ID: 324067748

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-02.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SARAIVA , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER de 08/10/2024, mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 24/06/1991, 08/04/1992 a 03/06/1993, 12/01/2015 a 20/10/2017, 21/10/2017 a 12/11/2019 como tempo especial convertido em tempo comum pelo fator 1.4; e o período de 19/09/2014 a 23/10/2014 como de aviso-prévio, evento 1, INIC1 . O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 08/10/2024 - NB 209.698.828-9, e foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição ( evento 17, PROCADM1 ). 2. Questões processuais O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos ( evento 13, CONTES1 ). Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. O entendimento da jurisprudência é pacífico quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação em favor do INSS, por força da aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A prescrição, no entanto, não atinge o fundo do direito. Contudo, não tendo transcorrido cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação (11/11/2024) e a data pretendida como termo inicial dos valores alegadamente devidos (08/10/2024- DER), não há prescrição quinquenal a reconhecer. O INSS também requer a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao Tema 1124/STJ, há determinação da suspensão de todos os processos em grau recursal, não se aplicando aos processos em trâmite em primeira instância. Desse modo, rejeito o pedido de suspensão do processo. Alega, por fim, que ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial burla ao prévio requerimento administrativo, acarretando a inexistência de interesse processual, no que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, sequer cita quais documentos foram juntados na presente demanda e que não haviam sido anexados no procedimento administrativo, o que torna uma preliminar genérica. Além disso, verifica-se do processo administrativos que todos os períodos especiais requeridos nos autos foram apreciados pelo INSS e indeferido com base na mesma documentação, não havendo inovação documental. Logo, rejeito também a preliminar de falta de interesse processual. Não há outras preliminares, tampouco outras prejudiciais de mérito a serem analisadas. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 3. Mérito - Tempo comum Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo comum, foram juntados os seguintes documentos: Período 19/09/2014 a 23/10/2014 (aviso-prévio) Empresa Lojas Colombo S.A Cargo/setor Caixa- Estoquista Provas CTPS (p. 28 e 43 do PA) Análise A documentação basta para análise do período - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Períodos 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990 e 01/02/1990 a 24/06/1991 Empresa Klabin S.A Cargo/setor Tarefeiro Rural, Ajudante Geral e Operador de Máquina Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ); PPP de 2021 (p. 220 a 222 do PA) e PPP de 2025 ( evento 20, PPP6 ) Análise A documentação basta para análise dos períodos Período 08/04/1992 a 03/06/1993 Empresa Celpav Celulose e Papel Cargo/setor Assistente Operador Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ) e laudo de empresa similar (p. 130 a 202 do PA) Análise A empresa está baixada, evento 1, CNPJ22 . A parte autora deve comprovar grau de similaridade entre as empresas e atividades desempenhadas. Período 12/01/2015 a 20/10/2017 Empresa Empresa Auxiliar de Segurança Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 ); PPP de 2021 (p. 216 do PA) e LTCAT de 2021 (p. 207 a 2015 do PA) Análise Em decisão proferida em 25/03/2022, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, convertida no Tema 1209, do STF: Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. Período 21/10/2017 a 12/11/2019 Empresa Lince – Segurança Patrimonial Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 );PPP de 2021 (p. 223 e 224 do PA); laudo de empresa similar (p. 207 a 215 do PA); PPP de 2025 ( evento 27, PPP4 ) e LTCAT 2023/2024 ( evento 27, LTCAT3 ) Análise Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. À parte autora incumbe o ônus da prova de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil - motivo pelo qual deve trazer aos autos documentos que comprovem a especialidade do labor nos períodos pleiteados. Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: até 28/04/1995 Categoria profissional ou sujeição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979). Comprovação, por qualquer meio de prova, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; No entanto, tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também o detalhamento das atividades executadas pelo segurado e as condições gerais de trabalho. de 29/04/1995 a 05/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979) Comprovação por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030 preenchidos pelos empregadores, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, conforme art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.032/95, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; a partir de 06/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nºs 3.048/99 e 2.172/97, e NR's 15 e 16 do MTE) Comprovação por formulário (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030 e a partir de 01/01/2004, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.528/1997. Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído , a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia ( NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 ) e das técnicas utilizadas na aferição. No caso do agente físico calor , os documentos técnicos deverão conter parâmetros quanto ao tipo de atividade (leve, moderada, pesada), quanto ao gasto de energia (Kcal/h) para verificar o IBUTG máximo e quanto às taxas de metabolismo por tipo de atividade para trabalho leve, moderado ou pesado, consoante estabelecidos na Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021. Para fins de enquadramento pelo agente nocivo eletricidade , necessária a indicação do nível de tensão a que o autor estava exposto no desempenho de suas atividades ( se superior a 250 volts ). Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora e que pode ser obtida por meio da Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico - FISPQ), índices de concentração, eventual potencial carcinogênico, etc. 4. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos será apreciada ao final da instrução documental. 5. Diligências necessárias: 5.1 Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. 5.2 Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar os documentos técnicos faltantes, se necessário , de acordo com os parâmetros acima, ou; b) comprovar a tentativa de obtenção do formulário PPP, devidamente preenchido com a indicação dos LTCATs que embasaram seu preenchimento, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout, referentes às atividades desempenhadas pelo empregado nos períodos laborados, por meio de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; e-mail respondido pela empresa constando a clara negativa em fornecer a documentação requerido ou por AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa, ou; c) comprovar o encerramento das atividades da empresa em questão mediante documento hábil emitido pela Junta Comercial, Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública ou do Poder Judiciário (extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR, etc). Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se" , "não encontrado" ou "não procurado" não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. 5.3 Comprovada a negativa de fornecimento da documentação pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) diligencie laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc; b) não sendo localizado laudo em nome da ex-empregadora no banco de laudos do e-Proc, expeça-se ofício à empresa; c) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Não havendo êxito na localização da documentação técnica pelos meios acima listados ou sendo comprovado o encerramento da empresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) elaborado em favor de pessoa jurídica com o mesmo objeto social da empresa empregadora, a fim de ser utilizado como laudo similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Juntados novos documentos, intime-se a parte contrária, ou ambas as partes para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias. 5.4 No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso, podendo requerer o que entender de direito. 6. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-02.2024.4.04.7028

ID: 332739324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-02.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SARAIVA , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER de 08/10/2024, mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 24/06/1991, 08/04/1992 a 03/06/1993, 12/01/2015 a 20/10/2017, 21/10/2017 a 12/11/2019 como tempo especial convertido em tempo comum pelo fator 1.4; e o período de 19/09/2014 a 23/10/2014 como de aviso-prévio, evento 1, INIC1 . O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 08/10/2024 - NB 209.698.828-9, e foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição ( evento 17, PROCADM1 ). 2. Questões processuais O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos ( evento 13, CONTES1 ). Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. O entendimento da jurisprudência é pacífico quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação em favor do INSS, por força da aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A prescrição, no entanto, não atinge o fundo do direito. Contudo, não tendo transcorrido cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação (11/11/2024) e a data pretendida como termo inicial dos valores alegadamente devidos (08/10/2024- DER), não há prescrição quinquenal a reconhecer. O INSS também requer a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao Tema 1124/STJ, há determinação da suspensão de todos os processos em grau recursal, não se aplicando aos processos em trâmite em primeira instância. Desse modo, rejeito o pedido de suspensão do processo. Alega, por fim, que ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial burla ao prévio requerimento administrativo, acarretando a inexistência de interesse processual, no que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, sequer cita quais documentos foram juntados na presente demanda e que não haviam sido anexados no procedimento administrativo, o que torna uma preliminar genérica. Além disso, verifica-se do processo administrativos que todos os períodos especiais requeridos nos autos foram apreciados pelo INSS e indeferido com base na mesma documentação, não havendo inovação documental. Logo, rejeito também a preliminar de falta de interesse processual. Não há outras preliminares, tampouco outras prejudiciais de mérito a serem analisadas. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 3. Mérito - Tempo comum Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo comum, foram juntados os seguintes documentos: Período 19/09/2014 a 23/10/2014 (aviso-prévio) Empresa Lojas Colombo S.A Cargo/setor Caixa- Estoquista Provas CTPS (p. 28 e 43 do PA) Análise A documentação basta para análise do período - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Períodos 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990 e 01/02/1990 a 24/06/1991 Empresa Klabin S.A Cargo/setor Tarefeiro Rural, Ajudante Geral e Operador de Máquina Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ); PPP de 2021 (p. 220 a 222 do PA) e PPP de 2025 ( evento 20, PPP6 ) Análise A documentação basta para análise dos períodos Período 08/04/1992 a 03/06/1993 Empresa Celpav Celulose e Papel Cargo/setor Assistente Operador Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ) e laudo de empresa similar (p. 130 a 202 do PA) Análise A empresa está baixada, evento 1, CNPJ22 . A parte autora deve comprovar grau de similaridade entre as empresas e atividades desempenhadas. Período 12/01/2015 a 20/10/2017 Empresa Empresa Auxiliar de Segurança Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 ); PPP de 2021 (p. 216 do PA) e LTCAT de 2021 (p. 207 a 2015 do PA) Análise Em decisão proferida em 25/03/2022, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, convertida no Tema 1209, do STF: Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. Período 21/10/2017 a 12/11/2019 Empresa Lince – Segurança Patrimonial Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 );PPP de 2021 (p. 223 e 224 do PA); laudo de empresa similar (p. 207 a 215 do PA); PPP de 2025 ( evento 27, PPP4 ) e LTCAT 2023/2024 ( evento 27, LTCAT3 ) Análise Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. À parte autora incumbe o ônus da prova de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil - motivo pelo qual deve trazer aos autos documentos que comprovem a especialidade do labor nos períodos pleiteados. Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: até 28/04/1995 Categoria profissional ou sujeição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979). Comprovação, por qualquer meio de prova, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; No entanto, tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também o detalhamento das atividades executadas pelo segurado e as condições gerais de trabalho. de 29/04/1995 a 05/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979) Comprovação por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030 preenchidos pelos empregadores, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, conforme art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.032/95, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; a partir de 06/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nºs 3.048/99 e 2.172/97, e NR's 15 e 16 do MTE) Comprovação por formulário (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030 e a partir de 01/01/2004, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.528/1997. Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído , a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia ( NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 ) e das técnicas utilizadas na aferição. No caso do agente físico calor , os documentos técnicos deverão conter parâmetros quanto ao tipo de atividade (leve, moderada, pesada), quanto ao gasto de energia (Kcal/h) para verificar o IBUTG máximo e quanto às taxas de metabolismo por tipo de atividade para trabalho leve, moderado ou pesado, consoante estabelecidos na Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021. Para fins de enquadramento pelo agente nocivo eletricidade , necessária a indicação do nível de tensão a que o autor estava exposto no desempenho de suas atividades ( se superior a 250 volts ). Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora e que pode ser obtida por meio da Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico - FISPQ), índices de concentração, eventual potencial carcinogênico, etc. 4. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos será apreciada ao final da instrução documental. 5. Diligências necessárias: 5.1 Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. 5.2 Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar os documentos técnicos faltantes, se necessário , de acordo com os parâmetros acima, ou; b) comprovar a tentativa de obtenção do formulário PPP, devidamente preenchido com a indicação dos LTCATs que embasaram seu preenchimento, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout, referentes às atividades desempenhadas pelo empregado nos períodos laborados, por meio de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; e-mail respondido pela empresa constando a clara negativa em fornecer a documentação requerido ou por AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa, ou; c) comprovar o encerramento das atividades da empresa em questão mediante documento hábil emitido pela Junta Comercial, Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública ou do Poder Judiciário (extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR, etc). Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se" , "não encontrado" ou "não procurado" não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. 5.3 Comprovada a negativa de fornecimento da documentação pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) diligencie laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc; b) não sendo localizado laudo em nome da ex-empregadora no banco de laudos do e-Proc, expeça-se ofício à empresa; c) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Não havendo êxito na localização da documentação técnica pelos meios acima listados ou sendo comprovado o encerramento da empresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) elaborado em favor de pessoa jurídica com o mesmo objeto social da empresa empregadora, a fim de ser utilizado como laudo similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Juntados novos documentos, intime-se a parte contrária, ou ambas as partes para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias. 5.4 No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso, podendo requerer o que entender de direito. 6. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001207-36.2025.4.04.7012

ID: 319422257

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-36.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS TRENNEPOHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS)

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRENNEPOHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO(A) : VINICIUS TRENNEPOHL DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de especialidade para os períodos de 01/02/1984 a 05/02/1988 e de 01/04/1988 a 15/08/1991 (Imaribo S/A Indústria e Comércio), 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998 (Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.), e a averbação dos períodos de 01/06/1999 a 30/07/1999, 18/11/2003 a 01/07/2004, 02/07/2004 a 19/08/2010, 01/02/2011 a 31/07/2013, 22/10/2013 a 21/10/2015 e 01/02/2016 a 25/01/2019. Intimada para se manifestar quanto ao despacho exarado no evento 10.1 , a parte autora argumentou que não há coisa julgada neste caso, pois supostamente há uma distinção quanto à causa de pedir entre a presente demanda e o processo de n° 5001467-55.2021.4.04.7012. Ainda, afirmou que em relação aos períodos de 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998 junto à empresa Indústria de Madeiras Fidalski Ltda., requer o reconhecimento de especialidade por meio de similaridade com a atividade exercida na empresa Imaribo S/A. 2. Contudo, não houve uma resposta à altura da ordem emanada no referido despacho. Assim, intime-se novamente a parte autora para que faça a juntada dos PPP's dos seguintes períodos: - De 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998, laborados na empresa Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.: Inicialmente, convém destacar que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena arcar com eventual julgamento desfavorável , nos termos do art. 373, I, do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve observar ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 694; art. 70, §1º, do Regulamento da Previdência Social). Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: Até 28/04/1995 (enquadramento por categoria profissional): Até 28/04/1995, é cabível o enquadramento por categoria profissional, desde que se trate de atividades previstas nos Decretos nº 53.381/1964 e 83.030/1979. A comprovação deve ser realizada, em regra, com base na CTPS e/ou registro de empregado . Cargos com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc): Tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também a juntada de declarações de colegas de trabalho e/ou do empregador, com o detalhamento das atividades executadas pelo segurado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. Até 05/03/1997 (agentes nocivos): Agentes nocivos: A comprovação da exposição a agentes nocivos pode ser realizada por qualquer meio de prova . Considera-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa. Nesse período, não há exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto ao ruído e ao calor. Ruído e calor: Exige-se, para todos os períodos, a comprovação da exposição ao calor e ao ruído por meio de laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição 06/03/1997 a 31/12/2003: Formulário padrão embasado em laudo técnico: A partir de 06/03/1997, exige-se a comprovação da exposição a todos os agentes por meio de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) , embasado em laudo técnico (ou equivalente). A partir de 01/01/2004: PPP embasado em LTCAT: Em regra, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser realizada por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ou equivalente). Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando as dificuldades inerentes à obtenção das provas documentais exigidas para a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, convém os seguintes esclarecimentos sobre algumas situações específicas: Laudo técnico extemporâneo: Caso não haja laudos técnicos contemporâneos à prestação do trabalho, é cabível a utilização de laudo técnico (LTCAT, PPRA ou equivalente) para comprovar o exercício de atividade especial em períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração. Para tanto, a parte autora deve, como regra, juntar declaração do empregador da "inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo", conforme entendimento fixado pela TNU, no Tema nº 208. Empresas inativas: Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Empresas ativas que não possuem laudo técnico: Caso a empresa se encontre em atividade, mas não possua laudo técnico ou outra avaliação dos riscos ambientais do trabalho, inicialmente, o meio de prova a ser utilizado é o laudo técnico de empresa similar . Comprovação da inexistência de laudo técnico elaborado pela empregadora: Para tanto, a parte autora deve juntar declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo. O declarante deve: - estar identificado através de cópia de documento pessoal; - apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre a representação legal da pessoa jurídica. Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4, juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa em que trabalhou, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Com relação ao ruído, além das orientações acima, a parte autora deverá juntar formulários (PPP etc) e laudos técnicos que atendam aos seguintes requisitos : Ruído: Formulários embasados em laudos técnicos: Para todos os períodos, é imprescindível que a comprovação da exposição esteja baseada em laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição. Metodologia de aferição: Conforme as teses fixadas pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, e pela TNU, no julgamento do Tema nº 174, a medição do ruído deve observar o seguinte: Até 18/11/2003 : não era preciso que os formulários ou laudos técnicos informasse que o ruído foi calculado de acordo com a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003 : é obrigatório que o PPP mencione expressamente o ruído foi calculado por meio do NEN - Nível de Exposição Normalizado (NHO-01 da Fundacentro) ou, subsidiariamente, conforme a metodologia do Anexo 1 da NR-15 . Obs.: a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 (TRU4, PREDILEF nº 5001530-42.2019.4.04.7209, julg. em 26/06/2020). Também não se admite o cálculo do ruído com base em medição pontual ou com base na média aritmética simples. Caso o PPP não contenha essas informações, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , demonstrando que foi adotada as metodologias de aferição de ruído da NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15. Não havendo laudo técnico com essa informação, mesmo que extemporâneo, a empresa poderá fornecer laudo complementar ou declaração firmada pelo profissional habilitado que realizou o laudo (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), esclarecendo se e qual norma técnica foi adotada (NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15). 03. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006508-85.2025.4.04.7004

ID: 320638775

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5006508-85.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIA PATRICIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006508-85.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUZIA PATRICIA DA SILVA (OAB PR074697) DESPACHO/DECISÃO 1. … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006508-85.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUZIA PATRICIA DA SILVA (OAB PR074697) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória em que a Defesa de ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO pleiteia a isenção/redução da fiança arbitrada, sob o argumento de que não possui condições financeiras de fazer o recolhimento do montante exigido a título de fiança, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , imposto na decisão do evento 25, TERMOAUD1 do IPL relacionado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela redução da fiança, opondo-se à dispensa integral da fiança, valendo destacar os seguintes excertos ( evento 5, MANIF_MPF1 ): (...) Conforme se extrai dos autos de prisão em flagrante, a fixação da fiança decorreu da análise de todas essas circunstâncias, o que, somado à quantidade da mercadoria apreendida (50.000 mil maços de cigarros de origem estrangeira), resultou no arbitramento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Registre-se que, ao ser questionado acerca da origem dos cigarros apreendidos, ALAN, em interrogatório, confessou que foi contratado para realizar o transporte da mercadoria e já teria realizado mais de 30 transportes de cigarros anteriormente (Evento 01, doc. 4, do IPL nº 5001467-98.2025.4.04.7017). Com isso, este Parquet federal entende que não é o caso de dispensa da fiança, mas, levando-se em consideração a alegada dificuldade financeira e pelo fato de se encontrar preso desde o seu flagrante, não se opõe à redução do valor inicialmente arbitrado. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifesta pelo deferimento parcial do pedido de reconsideração formulado por ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO , com a redução da fiança atualmente vigente." Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, destaco a deliberação do ev. 25.1 do IPL, em que na audiência de custódia este juízo concedeu liberdade provisória ao indiciado e impôs as cautelares de fiança e monitoração eletrônica, nos seguintes termos: (...) Da situação prisional Em relação à situação prisional do autuado), eis o que constou no boletim de ocorrência confeccionado: "EM DATA DE 24/06/2025 POR VOLTA DAS 11:30, APÓS TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE ALI 19º BPM E O NÚCLEO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FRONTEIRA DA PRF, FOI REALIZADO PATRULHAMENTO POR UMA ESTRADA RURAL NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE TOLEDO, ONDE FORAM VISUALIZADAS DUAS CAMIONETES SENDO UMA HILUX SW4 BRANCA OSTENTANDO PLACAS BCB7C48 E UMA HILUX DE COR PRATA OSTENTANDO PLACAS SDV4A57, TRANSITANDO NO SENTIDO CONTRARIO DA VIA EM UMA ESTRADA RURAL UTILIZADA POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ILÍCITOS. DIANTE DA SUSPEITA POR SE TRATAR DE VEÍCULOS DE ALTO VALOR E COSTUMEIRAMENTE ALVOS DE FURTO NA REGIÃO, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM E IDENTIFICADOS COMO CONDUTOR DA CAMIONETE SW4 BRANCA O SENHOR ALAN CARLOS DOS SANTOS, RG 10114485 E O CONDUTOR DA CAMIONETE HILUX DE COR PRATA O SENHOR ALISSON ALVES DE ANDRADE. DURANTE REVISTA PESSOAL FOI LOCALIZADO NO BOLSO DA FRENTE DA CALÇA DE ALAN A QUANTIA DE 684,00 REAIS EM ESPÉCIE E NO BOLSO DE ALISSON A QUANTIA DE 678,00 REAIS EM ESPÉCIE. DURANTE REVISTA VEICULAR FORAM ENCONTRADOS NO VEICULO HILUX SW4 DE PLACAS BCB7C48, APROXIMADAMENTE 2500 PACOTES DE CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA PALERMO E EIGHT, UM RÁDIO COMUNICADOR YAESU-FTM 3100, FREQUÊNCIA 168.700 E TAMBÉM MAIS QUATRO JOGOS DE PLACAS, SENDO ELAS , BBH0F60- AZX4I48-BBC2J37-BCF6G62 E NA CAMIONETE HILUX DE COR BRANCA FORAM ENCONTRADOS APROXIMADAMENTE 2.500 PACOTES DE CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA PALERMO E EIGHT, UM RÁDIO COMUNICADOR YAESU-FTM 3100, FREQUÊNCIA 168.700 E TAMBÉM MAIS DOIS JOGOS DE PLACAS, SENDO ELAS BCD5D08 E BEU5H59. EM CONSULTA AO SISTEMA SESP FOI CONSTATADO QUE AMBOS OS VEÍCULOS SÃO PRODUTOS DE FURTO/ROUBO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS DOIS CONDUTORES E SOLICITADO APOIO DA EQUIPE RPA CENTRO, PARA CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS E DOS PRESOS ATE O 19°BPM E POSTERIORMENTE ATE A POLICIA FEDERAL DE CASCAVEL." Em seu interrogatório em sede policial, ALISSON ALVES DE ANDRADE e ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO disseram o seguinte: ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO : Durante o interrogatório, Alan negou ser o proprietário da caminhonete que dirigia e afirmou não conhecer o proprietário do veículo. Alan também negou ser o proprietário dos cigarros encontrados na caminhonete, explicando que foi contratado apenas para transportá-los. Ele disse que receberia R$ 2.000 pelo serviço. Alan explicou que pegava a caminhonete em Matelândia, mas não sabia onde os cigarros eram carregados, apenas que deixava o carro e depois o buscava. Ele informou que o destino do transporte era Rolândia. Alan declarou que não sabia para quem entregaria a caminhonete com os cigarros e que quem lhe entregava o veículo era um rapaz que ele não conhecia, que o deixava em um posto com a chave. Ele confirmou que pegava o carro e ia embora, e que o entregaria da mesma forma, deixando-o em um posto para outra pessoa buscar. Alan confirmou que estava viajando em comboio com Alisson . Ele disse que estava utilizando os rádios comunicadores que estavam instalados nos veículos. Ele negou saber que a caminhonete tinha registro de furto. No entanto, confirmou que sabia que o veículo estava com placas falsas . Ele explicou que chegou a essa conclusão porque havia outras placas soltas dentro do carro. Alan afirmou que não sabia quem havia instalado o rádio na caminhonete nem quem era o autor do furto do veículo. Ele declarou que nunca havia sido preso antes. Alan confirmou que já havia transportado cigarros anteriormente, realizando mais de 30 transportes. Ele ressaltou que sempre realizava esses transportes para pessoas diferentes . ALISSON ALVES DE ANDRADE: Durante o interrogatório, Alisson declarou que estava dirigindo a caminhonete SW4 Branca, corrigindo a pergunta inicial que o associava à Hilux Prata. Ele negou ser o proprietário da caminhonete e afirmou que não sabia quem era o proprietário do veículo. Alisson negou ser o proprietário dos cigarros encontrados na caminhonete. Ele declarou que realizava apenas o transporte dos cigarros. Questionado sobre quem era o proprietário dos cigarros, ele decidiu não responder, o que resultou no encerramento de seu interrogatório. O MPF, em audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, tendo em vista que não há relatos de nulidades no cumprimento da medida, bem como a concessão da liberdade provisória mediante fiança e comparecimento mensal em juízo, conforme razões orais. A defesa, por sua vez, se manifestou favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, visto que foi efetuado respeitando as formalidades legais. Ainda, requereu a concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares, conforme razões orais. Das medidas cautelares - fiança No caso concreto, é plenamente justificável a adoção de medidas cautelares, na linha das premissas do art. 282 do CPP, notadamente a fiança e a proibição dos presos de sair de Rolândia/PR sem autorização do Juízo . Quanto à fiança , ela mostra-se imprescindível para desestimular a reiteração delitiva, vincular o custodiado ao processo, reforçar seus compromissos com o Juízo e assegurar o comparecimento aos atos processuais. Neste sentido, aliás: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO Em FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. 1. O valor da fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais da empreitada criminosa (tais como o uso de olheiros, batedores, rádio-comunicadores, utilização de veículo roubado com adulteração de placas, etc.) e eventuais antecedentes do flagrado, justificamo estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais dos pacientes, possível nova redução do valor da fiança originalmente arbitrado, em face da demonstração da sua hipossuficiência econômica e do tempo decorrido desde a prisão. 3. Inviável o deferimento do pedido de isenção, tendo em vista que a contra cautela se faz necessária para evitar a banalização da conduta criminosa, sobretudo em se tratando do delito de contrabando de cigarros . 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (TRF4, HC 5006989-50.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 03/03/2021) O delito de contrabando é altamente lucrativo e, por sua natureza, exige considerável disponibilidade financeira, seja dos executores, seja dos mandantes, para adquirir a mercadoria internalizada ilegalmente, bem como para realizar o transporte dela a partir da fronteira internacional como Paraguai. A fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais dos indiciados e também a natureza da infração , a vida pregressa dos indiciados, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP. Por se tratar o CONTRABANDO de crime com pena máxima superior a 4 anos, a fiança deve ser fixada entre 10 (R$ 15.180,00) e 200 (R$ 303.600,00) salários-mínimos , na linha do art. 325, II, do CPP, Com efeito, chamo atenção para os seguintes pontos: a) QUANTIDADE DA MERCADORIA: foram apreendidos com os flagranteados 50.000 (cinquenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, carregados nos dois veículos apreendidos; b) MODO DE ATUAÇÃO (BATEDOR, RÁDIO): os dois veículos estavam equipados com aparelhos de radiocomunicação na mesma frequência, 168.700. Tanto a Hilux branca quanto a Hilux prata ostentavam placas falsas e têm registro de furto/roubo em Maringá/PR; c) CONFESSOU: Apesar de declarar que nunca havia sido preso antes, Alan confirmou que já havia transportado cigarros anteriormente, realizando mais de 30 transportes, ressaltando que sempre realizava esses transportes para pessoas diferentes. Já Alisson só confirmou que havia, de fato, realizado o transporte dos cigarros; d) ANTECEDENTES: há registro criminal de ALAN por desacato, arquivado, e por direção sem habilitação, para o qual fez transação penal; e) RENDA INFORMADA: ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO disse ter renda mensal aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais); já ALISSON ALVES DE ANDRADE afirmou ter renda mensal aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante destes elementos, fixo a fiança em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos flagranteados. Os afiançados não poderão, sob pena de quebramento da fiança e fixação de outras medidas cautelares, inclusive prisão, " mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado " (art. 328 do CPP). As informações do interrogatório do preso e do condutor revelam que os presos fazem viagens para o contrabando com frequência. Além disso, as circunstâncias do crime revelam que os presos estão inseridos em atividade profissional. Veículos de origem ilícita (receptados), com placas adulteradas, inclusive com placas sobressalentes para despistar fiscalização policial e uso de rádio para viagem conjunta. Adicionalmente, ALAN não tem habilitação, informação confirmada por ele em audiência, o que não o impede de utilizar veículo para transportar contrabando. Ressalte-se que já possui registro criminal anterior por dirigir sem habilitação. Tais circunstâncias revelam que os indiciados praticam o contrabando de maneira habitual, o que torna necessária medida cautelar que seja suficiente para evitar a reiteração criminosa. Assim, torna-se necessária a imposição de proibição de se ausentar do município de residência, a ser fiscalizada por tornozeleira eletrônica. Imponho, outrossim, a cautelar de proibição dos custodiados de sairem de Rolândia/PR sem autorização do Juízo, na forma do art. 319, IV, do CPP, visando a viabilizar a investigação e impedir a reiteração criminosa sem colocar nenhum empecilho na atividade lícita deles. Da monitoração eletrônica A medida do item IX do art. 319 do CPP é a mais adequada neste momento. Com efeito, em relação à monitoração eletrônica, assevera Aury Lopes Júnior o seguinte (Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, fl. 725): Neste novo dispositivo legal, consagra-se o monitoramento como medida cautelar, em que a possibilidade de vigilância ininterrupta serve como tutela para o risco de fuga e a prática de novas infrações. Ao permitir o permanente controle sob a circulação do acusado, também serve de útil instrumento para dar eficácia às demais medidas cautelares diversas, tais como a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, a proibição de ausentar-se da comarca ou país e o recolhimento domiciliar. Cumpre assim, diferentes dimensões de tutela cautelar. A experiência demonstra que o principal papel da monitoração eletrônica é garantir que outras imposições cautelares estejam sendo cumpridas. Não é crível supor como medida de cautela, alheia à prisão, que os acusados, por exemplo, não frequentem certos locais ou não ultrapassem certas áreas se não estiverem sendo eletronicamente monitorados. Seria despropositada qualquer medida limitadora da liberdade se o controle dependesse da fiscalização diária de um policial ou agente do Estado, servindo a monitoração eletrônica para conferir a adequação efetiva ou não do investigado aos limites impostos pela decisão judicial. Cuida-se de ferramenta tecnológica relevante no cenário atual do processo penal, mas que deve ser usada com parcimônia e em casos específicos. Isso porque é impositivo que se pretenda impor, de fato, alguma limitação concreta aos acusados/investigados, sendo este o meio hábil para fiscalização. Desta forma, determino que os presos não poderão sair da cidade em que residem (ROLÂNDIA/PR), sem autorização do Juízo . Dispositivo ANTE O EXPOSTO , com fundamento nos artigos nº 282, 310, III, 319, VI (proibição de ausentar-se) e VIII (fiança), todos do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, CONCEDO liberdade provisória a ALISSON ALVES DE ANDRADE e ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO , mediante as seguintes condições: i) FIANÇA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) apresentação de documento de identificação civil com foto para abos os presos ; iii) o(s) preso(s) deverá(ão) informar, no ato de soltura, seu(s) endereço(s) e telefone(s), mantendo-os sempre atualizados; iv) proibição de sair da cidade em que residem sem autorização do Juízo, A SER FISCALIZADA MEDIANTE O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. (...)" A fiança arbitrada nos autos está em consonância com os parâmetros indicados nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, que disciplinam os critérios a serem utilizados para o estabelecimento do valor da fiança. Veja-se que não é o caso, de plano, de isenção da contracautela. Destaco que o objetivo da fiança não é apenas garantir o efetivo pagamento das custas processuais e vincular o réu ao juízo criminal, mas, também, inibir a prática de outras infrações penais. A fixação de fiança em patamar irrisório, ou sua total isenção, portanto, acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa. Para a fixação do valor, é imperioso sopesar a natureza da infração, as condições pessoais e financeiras do acusado, sua vida pregressa, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e a importância provável das custas do processo, conforme dispõe o art. 326 do CPP. Não se pode olvidar que as medidas cautelares diversas da prisão almejam, também, desestimular a reiteração de condutas delitivas e, para tanto, devem manter certo grau de rigor. A isenção da fiança ou sua fixação em patamar irrisório poderia transmitir uma sensação de impunidade, estimulando a reincidência. In casu , indubitavelmente se está diante de uma complexa e bem organizada associação para o cometimento do crime de contrabando, que atrai outros delitos — receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, uso de rádio comunicador sem autorização — a fim de levar a cabo a empreitada criminosa. Por outro lado, a fiança não pode servir como um obstáculo intransponível à liberdade de quem não possui recursos para pagá-la, sob pena de a custódia cautelar ser mantida unicamente em razão da condição econômica do indivíduo. A concessão integral da isenção de fiança em casos desta natureza exige a comprovação inequívoca da condição de miserabilidade do requerente. No presente caso, tal circunstância não foi devidamente demonstrada, uma vez que a defesa não apresentou provas contundentes e irrefutáveis nesse sentido. Assim, sendo verificado que as circunstâncias do caso indicam que o investigado, aparentemente, não possui condições financeiras de pagar a fiança no valor inicialmente arbitrado , entendo ser o caso de redução do valor atual da fiança. 3. Ponderando todas as nuances do caso, notadamente as suas circunstâncias, a maneira de execução do crime e as condições pessoais do acusado, DEFIRO parcialmente o pedido da Defesa para o fim de diminuir a fiança para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3.1. Observo que ficam mantidas as demais medidas cautelares fixadas na decisão do IPL relacionado, quais sejam: a) apresentação de documento de identificação civil com foto ; b) o(s) preso(s) deverá(ão) informar, no ato de soltura, seu(s) endereço(s) e telefone(s), mantendo-os sempre atualizados ; c) proibição de sair da cidade em que residem sem autorização do Juízo, A SER FISCALIZADA MEDIANTE O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 4. Depositado o valor da fiança , expeça-se o competente alvará de soltura com termo de compromisso, que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial/Carcerária. O flagrado deverá ser colocado em liberdade somente se não houver outro motivo para que permaneça preso , o que deverá ser verificado pela Autoridade Policial/Carcerária. A Autoridade Policial/Carcerária deverá informar ao juízo o cumprimento do alvará de soltura no prazo de 24 horas e devolver o alvará de soltura devidamente cumprido no e-mail prumu01@jfpr.jus.br 5. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do IPL originários. 6. Esclareço à Defesa que, em caso de irresignação, deverá dirigir-se ao E. TRF4, pelos meios apropriados. 7. Intimem-se as partes. 8. Preclusa essa decisão, arquive-se o presente feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-76.2015.8.21.0022

ID: 337646487

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001467-76.2015.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI LEMES LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001467-76.2015.8.21.0022/RS EXECUTADO : RONI LEMES LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) DESPACHO/DECISÃO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001467-76.2015.8.21.0022/RS EXECUTADO : RONI LEMES LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) DESPACHO/DECISÃO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP , propôs a presente execução fiscal em face de RONI LEMES LIMA , objetivando a satisfação de débitos dos serviços de água e esgoto no período entre junho de 2003 a julho de 2010 (CDA n.º 155/15, endereço Rua Engenheiro Benjamin Cordeiro Dias, n.º 1048). Efetivado o bloqueio e valores (⁣ evento 56, DESPADEC1 e evento 60), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ( evento 56, DESPADEC1 ), alegando, em síntese: (a) nulidade da citação; (b) ilegitimidade passiva; (c) prescrição; e (d) impenhorabilidade dos valores bloqueados. Os valores foram desbloqueados ( evento 63, DESPADEC1 ). O exequente apresentou manifestação, refutando as alegações do executado ( evento 78, PET1 ). É o relatório. DECIDO . A exceção de pré-executividade constitui um instrumento processual de defesa do executado, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite a discussão de matérias de ordem pública ou questões que, prescindindo de dilação probatória, possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Neste sentido, é consolidado o entendimento de que não há necessidade de garantia do juízo para a sua apresentação, configurando um meio célere e eficaz para a resolução de controvérsias manifestas. Portanto, a presente exceção de pré-executividade revela-se plenamente cabível para a análise da alegada das preliminares de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e prescrição da dívida, conforme aduzido pela parte excipiente. 1. Da nulidade da citação O executado alega nulidade da citação, sustentando que não foi ele quem recebeu o AR citatório e que desconhece o endereço indicado (Rua Ignacio Teixeira Machado, n.º 1958, Pelotas–RS). Dispõe o artigo 8º, da LEF: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. No caso em exame, a carta de citação e o mandado de citação foram inicialmente enviados ao endereço indicado na CDA n.º 155/15 (⁣ evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 10 e 30), sem que o executado tenha sido localizado. A autarquia promoveu diligências para localização e informou os seguintes endereços ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 33): A carta enviada para o endereço da Rua Ignacio Teixeira Machado, n.º 1958, foi efetivamente recebida ( evento 12, AR1 ). Na ação de execução fiscal, o recebimento da citação por terceiro não enseja a nulidade de citação, nesse sentido citam-se as ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA, CUJA LIBERAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE ASPECTO. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. “ Descabe a alegação de nulidade da citação , já que a carta AR foi encaminhada para o endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiro . É que, na forma do art. 8º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais, não é necessária a citação pessoal do devedor, ou seja, basta a entrega da carta no endereço do devedor/contribuinte, já que, consoante entendimento jurisprudencial, a citação postal equivale à citação pessoal .” (“ut” AI nº 70080126857, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). [...]. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015502620248210039, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-06-2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PENHORA DE VEÍCULO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em execução fiscal ajuizada para cobrança de multa por infração ambiental originada de processo administrativo, sendo objeto de insurgência a validade da citação , a consumação da prescrição intercorrente, a nulidade do procedimento administrativo que culminou na inscrição do débito em dívida ativa e a impenhorabilidade do veículo constrito via sistema RENAJUD. II. Questão em discussão: I. Validade da citação realizada por carta com aviso de recebimento ; II. Ocorrência de prescrição intercorrente; III. Existência de nulidade no processo administrativo que originou a multa; IV. Impenhorabilidade do veículo indicado à penhora. III. Razões de decidir: Rejeita-se a alegação de nulidade da citação , porquanto a execução fiscal permite o cumprimento do ato por carta com aviso de recebimento , sendo válida a entrega no endereço do executado, ainda que recepcionada por terceiro , conforme dispõe o art. 8º, II, da Lei nº 6.830/1980 e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. [...] Dispositivo: Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a validade da citação , rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, afastou nulidade no processo administrativo e validou a penhora do veículo.(Agravo de Instrumento, Nº 50506343120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) No caso, a despeito do executado indicar que seu endereço atual é na Rua Elizabeth Poestch da Silveira, n.° 7899, ele não nega a ciência da pendência da execução fiscal, tanto que compareceu espontaneamente ao processo, apresentando a presente exceção de pré-executividade, o que supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Considerado a situação acima, REJEITO a alegação de nulidade da citação. 2. Da ilegitimidade passiva O executado alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sustentando que desconhece o endereço que originou a cobrança e que nunca foi proprietário do imóvel. Entretanto, a documentação juntada pelo exequente demonstra que o executado consta como usuário do imóvel desde 26/06/1995, conforme relatório de comentários do imóvel ( evento 78, PET2 ). Além disso, como já mencionado, o executado realizou parcelamento dos débitos em 17/12/2007, reconhecendo expressamente a dívida. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao executado o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. A negativa quanto à propriedade do imóvel ( evento 59, CERTNEG8 ) não afasta a posse e o uso do imóvel no período do cobrança e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento. No caso, a documentação anexada pelo executado não demonstra a ausência de responsabilidade pelas mensalidades não satisfeitas do período de 06/2003 a 07/2010, relacionadas ao endereço Rua Engenheiro Benjamin Cordeiro Dias, n.º 1048 (CDA n.º 155/15). Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Da prescrição O executado alega a prescrição dos débitos, sustentando que seria aplicável o prazo prescricional quinquenal ou, subsidiariamente, o decenal. Considerando a natureza da dívida, relativa a tarifas de água e esgoto e taxa de coleta de lixo, decorrentes de serviços públicos prestados por autarquia municipal (SANEP), não incide a regra tributária da prescrição quinquenal, e sim o prazo prescricional geral, conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.117.903, pelo rito dos recursos repetitivos. A ementa do referido julgado restou assim definida: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009). 2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80).3 . Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.(...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177." 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.(...) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. 8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. 9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) O entendimento do TJRS é igualmente semelhante, nos termos das ementas: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E COLETA. SANEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. MULTA. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE.[...] 2) Prescrição . Tratando-se execução fiscal para cobrança de tarifa ou preço público referente ao fornecimento de serviço de água e esgoto, o prazo prescricional é o decenal , previsto no art. 205 do Código Civil, vez que não se trata de crédito tributário. RESP 1.117.903/STJ. O exequente acostou Termo de Parcelamento da dívida, o qual é causa interruptiva da prescrição . Assim, ainda que a ação tenha sido ajuizada em OUT/2022, os créditos relativos às competências de 09/2011 a 10/2012 não estão prescritos, pois foram objeto de parcelamento. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50027346820248210022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE AFASTADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . TARIFAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO . [...] 3. O crédito fiscal executado no feito originário se trata de tarifas de serviços de água e esgoto alusivas aos períodos de 09/2005 a 12/2007, caracterizando-se, portanto, como crédito não tributário que, conforme constou na decisão agravada, aplica-se o prazo prescricional decenal . No caso concreto, considerando que a citação válida interrompe o prazo prescricional, retroagindo-o à data do despacho que ordena a citação (art. 240, §1°, do CPC/2015) que, por sua vez, ocorreu em 05/04/2017 e o termo de parcelamento suprarreferido foi firmado em 18/09/2015, bem como a data de vencimento do débito mais antigo (09/2005), correta a decisão atacada que não reconheceu o implemento da prescrição na situação telada, porquanto não transcorrido o prazo de 10 anos entre a mencionada data de vencimento do débito executado e a propositura do feito executivo[...} AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51919064720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 12-12-2024) No presente caso, as dívidas objeto da execução remontam a junho de 2003 a julho de 2010 , demonstrando a parte exequente que ocorreu suspensão pelo parcelamento de 17/12/2007 até 10/01/2008, quando verificado o descumprimento do pagamento ( evento 78, PET2 ). O parcelamento realizado pelo executado suspende a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que o prazo prescricional foi interrompido em 17/12/2007 e que a execução fiscal foi ajuizada em 06/05/2015, não transcorreu o prazo decenal entre a interrupção da prescrição e o ajuizamento da ação. Desse modo, não há que se falar em prescrição dos débitos cobrados na presente execução fiscal, uma vez que não transcorreu o prazo decenal entre a interrupção da prescrição (17/12/2007) e o ajuizamento da ação (06/05/2015). Dito isso, rejeito a alegação de prescrição. 4. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifica-se que, conforme decisão constante do evento 63, DESPADEC1 , os valores bloqueados foram considerados irrisórios, tendo sido determinado o seu desbloqueio. Assim, prejudicada a análise da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados . Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no evento 59, EXCPRÉEX1 e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimo o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 60 (sessenta) dias. Agendada intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 988 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes