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Daniel Almeida Da Silva e outros x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 281453126

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-42.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA DA SILVA DIEGO PEREIRA ELIANE DOS SANTOS GILSON SACHT IVETE FREIRES DOS SANTOS RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL SIDNEI CRISTIANO STUHLERT VALDECIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002242-42.2021.8.24.0008/SC APELANTE : DANIEL ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : DIEGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002242-42.2021.8.24.0008/SC APELANTE : DANIEL ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : DIEGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : ELIANE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : IVETE FREIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : VALDECIR GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : GILSON SACHT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : SIDNEI CRISTIANO STUHLERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELADO : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MG133406) DESPACHO/DECISÃO DANIEL ALMEIDA DA SILVA , DIEGO PEREIRA , ELIANE DOS SANTOS , IVETE FREIRES DOS SANTOS , VALDECIR GOMES DA SILVA , GILSON SACHT , RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO , ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL e SIDNEI CRISTIANO STUHLERT interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 36, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 370 do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova testemunhal. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à anulação do negócio jurídico e responsabilização da empresa, pela "indução do consumidor a erro mediante propaganda enganosa e ou fraudulento". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que houve cerceamento de defesa. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 23, RELVOTO1 ): Sabe-se que ao juiz é atribuído determinar, conforme seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ocorre que, a prova oral era inócua para a solução da lide, pois há prova documental robusta acerca do contrato e das tratativas entre as partes ( evento 1, DOC11-70 ; evento 15, DOC11-15 ; evento 40, DOC23-30 ), inclusive com gravações do contato pós-venda ( evento 40, ÁUDIO14 - 22 ) de modo que a mera oitiva em audiência não se afigura suficiente, no caso em apreço, para contrapor os fatos documentalmente demonstrados. Portanto, sendo inócua a dilação probatória almejada, não há falar em cerceamento defesa. [...] Portanto, não tem razão a parte quando alega nulidade por cerceamento de defesa. Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que o contrato deve ser anulado, tendo em vista a "indução do consumidor a erro mediante propaganda enganosa e ou fraudulento". No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 23, RELVOTO1 ): Trata-se de demanda de natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida se enquadra no conceito de fornecedora/prestadora e a parte autora como consumidora na forma dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei n. 8.078/90. O art. 6º da norma consumerista prevê o direito da parte consumidora à facilitação "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" . Contudo, a referida facilitação não é absoluta, incumbindo ao consumidor trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, em atenção ao ônus probatório distribuído ao art. 373 do Código de Processo Civil. É possível, também, que o fornecedor/prestador traga aos autos demonstrativos suficientes dos fatos desconstitutivos da pretensão inicial. Dito isso, adianta-se que a pretensão recursal não merece acolhida, porque a tese dos autores, ora recorrentes, foi contrariada pela prova documental apresentada aos autos, a qual não foi derruída por demonstrativos documentais convincentes em sentido contrário. Os contratos apresentados ao processo estão assinados pelos autores e são notoriamente claros acerca da natureza de "grupo de consórcio" , trazendo, também, previsões expressas sobre a invalidade de tratativas externas ao seu conteúdo e ausência da garantia de contemplação rápida. Mais precisamente, os contratos contêm disposições reiteradas de que " não existe garantia de data de contemplação " e " qualquer promessa ou proposta eventualmente feita por quem quer que seja e que não se enquadre neste instrumento, não terá nenhuma validade " ( evento 1, DOC12, p. 16 ; DOC22, p.14 ; DOC30, p. 16 ; DOC37, p. 15 ; DOC45, p. 35 ; DOC52, p.16 ; DOC59, p. 12 ; DOC69, p. 16 ; evento 15, DOC14, p. 6 ). Também, observa-se que os contratos contêm alerta em destaque, imediatamente acima do campo assinado pelos autores, no sentido de que "NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO" ( evento 1, DOC12, p. 16 ; DOC22, p.14 ; DOC30, p. 16 ; DOC37, p. 15 ; DOC45, p. 35 ; DOC52, p.16 ; DOC59, p. 12 ; DOC69, p. 16 ; evento 15, DOC14, p. 6 ). Somado a isso, a parte requerida também apresentou ao gravações de telefonemas aos autores após assinatura dos contratos, cuja veracidade não foi impugnada ou derruída, sendo que em todas as gravações os consumidores confirmam, reiteradas vezes, a sua compreensão acerca da natureza do contrato de "consórcio" e da ausência de garantia de contemplação imediata ( evento 40, ÁUDIO14 - 22 ). Os autores não trouxeram aos autos prova documental que derruísse os demonstrativos convincentes de sua ciência sobre o consórcio e inexistência de garantia de contemplação. Os dois registros de conversas de Whatsapp ( evento 1, DOC1, p. 16 ; evento 1, DOC13 ) mencionados em recurso não apontam a ocorrência de falsas promessas pelos interlocutores. Quanto aos comprovantes de depósito mencionados no apelo, não se infere do seu teor indicativos de vício de vontade quanto aos contratos acima referidos ( evento 1, DOC15 ; evento 1, DOC26 ; evento 1, DOC32 ; evento 1, DOC39 ; evento 1, DOC46 ; evento 1, DOC60 ; evento 1, DOC70 ). Os boletins de ocorrência, por sua vez, representam narrativa unilateral das partes ( evento 1, BOC19 ; evento 1, BOC33 ; evento 1, BOC62 ). [...] Assim, não há como aderir às teses lançadas pela parte apelante, concluindo-se pela manutenção da sentença nos seus exatos termos. (Grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ademais, quanto à primeira e segunda controvérsias , o apelo especial também não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36. Intimem-se.

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Processo nº 5009657-91.2025.4.03.6301

ID: 278811467

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009657-91.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SERRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009657-91.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA APARECIDA SERRANO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR AMARAL BITENCOURT - RS1141… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009657-91.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA APARECIDA SERRANO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR AMARAL BITENCOURT - RS114155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIA APARECIDA SERRANO em face da UNIÃO, em que requer a declaração de isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria do INSS e de plano de previdência complementar (Itaú Previdência - Plano VGBL), em virtude de se encontrar acometida de doença grave (neoplasia maligna). A União reconheceu seu pedido (ID 361206680), no tocante à aposentadoria que percebe do RGPS, mas não quanto ao Plano de Previdência Complementar - Itaú Previdência - VGBL, sustentando a prejudicial de mérito da prescrição. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente Reconheço a prescrição das parcelas que se venceram antes dos cinco anos do ajuizamento da presente demanda. MÉRITO O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, NEOPLASIA MALIGNA, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei n.º 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário que leve esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Observo que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto n.º 3.000/99, já transcrito anteriormente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O pedido foi reconhecido pela própria União, no tocante ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora (ID 361206680), o que demonstra que a questão da doença grave (neoplasia maligna) é incontroversa, restando apenas pendente de análise a questão jurídica da isenção entre os planos de VGBL e PGBL. Logo, quanto à isenção do benefício do RGPS, é cabível o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, "a" do CPC. Por outro lado, quanto ao VGBL, a ré alega possuir a natureza de seguro de vida, enquanto o PGBL possui a natureza de previdência complementar. Enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado, pois no caso do VGBL há incidência de IR na sua contratação, enquanto no PGBL, o recolhimento é postergado para o momento do resgate. Tal distinção no recolhimento do imposto de renda não autoriza a distinção quanto à natureza dos benefícios defendida pela União, para afastar a isenção de imposto de renda no caso da modalidade contratada ser o VGBL. Por tal razão, afasto a interpretação defendida pela União, pois a restrição não encontra amparo legal. Nos termos do art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; O STJ possui os seguintes entendimentos sobre a matéria: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 Uma vez que a doença encontra-se dentre aquelas que ensejam o reconhecimento da isenção, faz jus a autora à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico (ID 361206680, fl. 26), também no que pertine aos seus recursos depositados na Previdência Complementar Itaú, modalidade VGBL, uma vez que a data do diagnóstico é posterior à data da aposentação, conforme quadro elaborado pela UNIÃO (ID 361206680, fl. 26). DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto aos proventos decorrentes da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.621.798-8, DIB 06.03.2010, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", para declarar a isenção do imposto de renda quanto aos proventos, e condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores pretéritos, reconhecida a prescrição (13.03.2025 → 13.03.2018), desde o diagnóstico em 09.03.2023 (ID 357889744, fl. 02), com a incidência de juros de mora e atualização monetária pela SELIC; b) quanto aos valores pertinentes ao Plano Itaú de Previdência Complementar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a isenção de imposto de renda sobre os complementos de aposentadoria (Itaú - VGBL), desde a data do diagnóstico da neoplasia maligna, em 09.03.2023, condenando a UNIÃO a restituir os valores indevidamente retidos a partir do diagnóstico, reconhecida a prescrição (13.03.2025 → 13.03.2018), com a devida incidência de juros de mora e de correção monetária pela SELIC. Tendo em vista a cognição exauriente aqui alcançada, que demonstra a evidência do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA, nos termos do inciso IV do art. 311 do CPC, para cessarem os descontos nos benefícios (aposentadoria e complementação). Comuniquem-se às fontes pagadoras para suspender os descontos, no prazo de 15 dias (INSS e ITAÚ PREVIDÊNCIA). Consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Enunciado n.º 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 509, §2º, 524 e 534 do CPC e Enunciado n.º 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região ("Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”), seguindo-se de vista à Fazenda por igual prazo; não havendo insurgências, expeça-se a RPV ou Precatório. Providencie-se o cancelamento da perícia agendada para o dia 26.05.2025 (ID 363513136). Registre-se e intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5038967-50.2022.4.03.6301

ID: 323291247

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038967-50.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038967-50.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: MARIO SERGIO DE PAULA SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA DE PAULA, CLEBER DE PAULA,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038967-50.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: MARIO SERGIO DE PAULA SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA DE PAULA, CLEBER DE PAULA, GABRIEL DE PAULA, GLAUBER DE PAULA, EDGAR DE PAULA Advogado do(a) SUCEDIDO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 Advogado do(a) SUCESSOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIO SERGIO DE PAULA, sucedido por MARIA JOSE DA SILVA DE PAULA, CLEBER DE PAULA, GABRIEL DE PAULA e GLAUBER DE PAULA contra a UNIÃO, em que requer a declaração de seu direito à isenção de IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de doença grave (NB 42/168.291.541-4, DIB 31.01.2014), bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente. Sustenta que possui paralisia irreversível e incapacitante, e consequentemente, direito à isenção de imposto de renda. A União apresentou contestação (ID 334338291), requerendo a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário que leve esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Observo que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/99, já transcrito anteriormente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANALISE DO CASO CONCRETO Denota-se que o autor submeteu-se à perícia médica oficial, obtendo-se as seguintes conclusões, acerca do seu enquadramento, ou não, como beneficiário de isenção por doença grave (ID 366549451, fl. 6/7): "7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: Perícia indireta. MARIO SERGIO DE PAULA, com 62 anos de idade. Aposentado por tempo de contribuição desde 31/01/2014. Constam nos autos documentos que indicam Sequelas de Poliomielite nos membros inferiores A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Conforme literatura apresenta temos que: A paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários para a recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e o trofismo do indivíduo e que tornem o servidor impossibilitado para qualquer trabalho de forma total e permanente. Periciando apresenta sequela de poliomielite, desde a infância, que implica limitações em membros inferiores, sem que isto delimite paralisia irreversível e incapacitante. Não caracterizada incapacidade total e permanente pela doença, vide que periciando aposentou por tempo de contribuição. Pela avaliação realizada é possível caracterizar previamente o requerente como pessoa com deficiência (PCD). Não sendo, entretanto, caracterizado paralisia irreversível e incapacitante. Comorbidade crônica com possibilidade de controle, mas não de cura. Periciando apresentou em 13/05/2022 quadro de infarto, conforme indicado em página 41, não sendo apresentado exame de ecocardiograma ou cintilografia posteriores para avaliação de gravidade do quadro. Conforme atestado de óbito, em página 320, periciando apresentou quadro de neoplasia de cólon, não sendo apresentada documentação para análise de início do quadro. Há elementos para considerar presença de comorbidade médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Neoplasia maligna. Em relação a data de início da doença (DID) faltam elementos para ser fixada pela ausência de documentação nos autos. 8. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Há elementos para considerar presença de comorbidade médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Neoplasia maligna. Em relação a data de início da doença (DID) faltam elementos para ser fixada pela ausência de documentação nos autos. Não caracterizado paralisia irreversível e incapacitante." Saliento que a análise do pedido basou-se exclusivamente quanto ao quadro de paralisia irreversível e incapacitante mencionada na inicial. Em direito processual civil, o aditamento à petição inicial é a alteração ou acréscimo de elementos como pedido, causa de pedir ou outros elementos da petição inicial, pode ser feito até a citação do réu sem necessidade de consentimento, e até o saneamento do processo com a concordância do réu, de modo que a alegada neoplasia maligna não pode ser considerada, conforme ID 367360184 e art. 329 do CPC. Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais. De acordo com o laudo pericial judicial, a parte autora não sofre de situação médica prevista para a isenção de imposto de renda da Pessoa Física. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5002242-88.2024.4.03.6108

ID: 263048856

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-88.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FRAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002242-88.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002242-88.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURU Advogados do(a) APELANTE: HELY FELIPPE - SP13772-A, JULIO CESAR FRAILE - SP266143-A, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURU em face da sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre a causa. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (ID 315158883). Em síntese, a parte apelante sustenta que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Pontua que restou comprovado nos autos o pagamento dos valores indevidamente protestados pela Fazenda. Aduz que somente após a propositura da demanda é que os protestos foram cancelados, o que foi confessado pela apelada. Defende que somente com relação à certidão nº 17.313.574-9 é que foi identificada uma diferença, contudo esta era no importe de R$ 238,90 (duzentos e trinta e oito reais e noventa centavos) e não os R$ 8.931,59 (oito mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) apontados à protesto. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de atribuir à apelada o pagamento dos ônus sucumbenciais e, alternativamente, pede para que os honorários sejam fixados sobre a diferença apurada no valor de R$ 238,90. Recolhido o preparo recursal (ID 315158917). A Fazenda informou que não apresentará contrarrazões (ID 315158931). Subiram os autos a esta Eg. Corte para julgamento. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. A controvérsia dos autos limita-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em virtude da extinção da ação, a qual buscava a declaração de inexigibilidade de crédito tributário e o cancelamento dos protestos correspondentes, em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e os protestos impugnados na inicial foram cancelados em decorrência da extinção dos respectivos débitos. No caso concreto, a União informou, em sede de contestação, que o pedido formulado pela parte autora foi acolhido administrativamente pela Receita Federal do Brasil, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ID 315158331, 315158430 e 315158409). Dessa forma, considerando que o objeto da presente demanda se restringia ao cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, bem como dos respectivos protestos, verifica-se que sobreveio a perda do interesse processual, pois a pretensão da parte autora foi integralmente satisfeita na esfera administrativa. Impõe-se, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, conforme corretamente reconhecido pelo juízo a quo. No que tange aos honorários advocatícios, é firme a jurisprudência no sentido de que sua fixação é devida mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive quando caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, conforme orientação extraída do princípio da causalidade. Contudo, este Tribunal tem entendimento consolidado de que não é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que a inscrição indevida em dívida ativa decorre de erro do contribuinte no preenchimento de sua declaração. Nesses casos, reconhece-se que o próprio contribuinte deu causa à constituição do débito e, por conseguinte, à necessidade de propositura da medida judicial. Igual entendimento se dá nos casos de ações ajuizadas pelo próprio contribuinte para sustar protestos de CDA. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. PROTESTO DE CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Trata-se de apelação que visa a reforma de decisão que extinguiu a ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário sem resolução de mérito por perda do objeto e condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - No âmbito fiscal, em casos de extinção da ação pelo cancelamento de débito por parte da própria exequente, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Precedente do C. STJ). - É imprópria a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a indevida inscrição em dívida ativa se dá em decorrência de erro do contribuinte no preenchimento da declaração. Nesses casos, entende-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal foi o próprio contribuinte em virtude de seu erro (Precedente desta E. Corte). - Lógica semelhante é utilizada em casos de ações ajuizadas pelo próprio contribuinte para sustar protestos de CDA (Precedente desta E. Corte). - É responsabilidade do contribuinte retificar qualquer erro de preenchimento nas guias existentes quando se tratar de tributos cujo lançamento ocorre por homologação, sob pena de sofrer as consequências de uma inscrição em dívida ativa e, até mesmo, de uma execução fiscal. - Na espécie, o pedido de revisão na via administrativa ocorreu após o protesto notarial. Assim, à época do protesto, havia motivo justo para a cobrança em virtude das divergências de valores constatadas pela RFB (Precedente desta E. Corte). - Demonstrado que a culpa pela propositura da ação é da própria autora e observado o princípio da causalidade, afasto a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios e condeno a autora às verbas honorárias. - Para fixação do valor devido, aplicando 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º do CPC, o procurador da Fazenda Nacional receberia apenas R$ 445,39, cenário que enseja a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais (art. 85, §8º e 8º-A do CPC). Em consulta à Tabela de Honorários Advocatícios de 2024 da OAB/SP, o valor mínimo dos honorários para “Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária” é de R$ 3.969,48, valor que fixo para a presente condenação. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013566-70.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, Intimação via sistema DATA: 14/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. - A parte autora deu causa ao ajuizamento do feito, não havendo controvérsias quanto ao erro no preenchimento do DARF, fato que ensejou a inscrição do crédito em dívida ativa e posterior protesto, deve a parte autora responder pelo ônus de sucumbência. - O valor arbitrado a título de verbas honorárias devem ser fixados em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 85, §§s 1º e 2º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas no §§s 3º e 4º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. - Atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, e em consonância com o entendimento retro mencionado fixo a verba honorária em favor da União Federal em 10% (dez por cento) do valor da causa. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002410-89.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO. CANCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. REQUERENTE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. 1. Medida cautelar de sustação de protesto extinta, sem apreciação do mérito, por perda superveniente do interesse, à vista do cancelamento do protesto, conforme informado pela parte requerida, com a condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ao argumento de que o protesto indevido decorreu do preenchimento incorreto da DCTF. 2. Não deve prosperar a pretensão da apelante objetivando o afastamento da extinção do feito, sem apreciação do mérito, por perda superveniente de interesse. Ao contrário do que entende a apelante, não há que se falar na necessidade de tutela jurisdicional, a ser proferida nestes autos, para sustação definitiva do protesto. Ora, conforme comprovado nos autos, houve o cancelamento do protesto discutido nestes autos, de modo que, em tais condições, não há que se falar em "sustação definitiva" de protesto inexistente, como pretendido pela requerente/apelante. 3. Quanto à responsabilidade pelo ônus sucumbenciais, a mesma é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, pelo qual se atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais daí decorrentes. E, acerca do tema, o C. STJ firmou entendimento, em sede de autos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o contribuinte que cometeu equívoco na apresentação de declaração e não providenciou a devida retificação anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 4. Embora o indigitado precedente diga respeito à execução fiscal, perfeitamente aplicável também na presente sede. 5. Na espécie, conforme informado pela requerida, ocorreram equívocos no preenchimento da DCTF que impediram a correta vinculação dos pagamentos havidos aos créditos tributários indevidamente protestados. E, embora a requerida não tenha, efetivamente, demonstrado em que consistiriam tais equívocos, tal como alegado pela apelante, possível verificar, primo ictu oculi, que, nas DCTF´s colacionadas aos autos (v. ID 87235572 - págs 22 e ss.), os recolhimentos realizados pela requerente através de DARF´s foram informados de modo incorreto. 6. Constata-se, a exemplo, que na DCTF referente a 03/2011 foi informada a apuração de débitos de CSLL no valor de R$ 1.015,08, que teriam sido quitados mediante DARF com vencimento em 29/04/2011 e com valor total de R$ 1.015,08 (v. fls. 26 - ID 87235572). De se notar, porém, que como comprovado pela própria requerente, o valor total devido a título de CSLL no referido período - R$ 1.015,08 - foi recolhido mediante 3 (três) DARF´s, nos valores de R$ 175,06; R$ 496,97 e R$ 343,05 (v. fls. 29/31 - ID 87235572). Esse mesmo equívoco é verificado nas DCTF´s referentes a 06/2011 e a 09/2011. 7. Patente a existência de equívocos no preenchimento das DCTF´s que impossibilitaram a correta vinculação dos pagamentos havidos, com os débitos informados nas indigitadas declarações e à vista do entendimento firmado no precedente do C. STJ alhures citado, forçoso reconhecer que a requerente deu causa ao ajuizamento da presente ação, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011347-53.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/02/2023, Intimação via sistema DATA: 16/02/2023) No caso dos autos, a presente ação de conhecimento foi ajuizada em 20/08/2024, com o objetivo de sustar os protestos de Certidões de Dívida Ativa lavrados pelo 1º, 2º e 3º Tabelionatos de Notas e de Protesto de Bauru/SP, sob os números 819200, 819381, 866465 e 827708. Conforme se verifica dos autos, a CDA nº 17.313.574-9 foi inscrita em 05/09/2020, no valor de R$ 9.077,16; a CDA nº 18.296.712-3 em 18/09/2021, no valor de R$ 3.267,53; e a CDA nº 18.296.713-1 em 18/09/2021, no valor de R$ 11.312,06. Os respectivos protestos foram lavrados nos dias 06/05/2024, 07/05/2024 e 08/07/2024 (ID 315158080). Em sede de contestação, a União informou, em 04/09/2024, o cancelamento das CDAs nº 17.313.573-0, nº 18.296.712-3 e nº 18.296.713-1 (ID 315158316), em razão do deferimento, pela Receita Federal, de pedido de revisão de débito. Constatou-se que os pagamentos haviam sido efetivamente realizados, mas não foram devidamente apropriados por erro no preenchimento das guias, especialmente no campo "competência". Ressalte-se, ainda, que em relação à CDA nº 17.313.574-9, remanescia saldo residual, posteriormente quitado pela parte autora, conforme guia juntada em 23/10/2024 (ID 315158624). Verifica-se, portanto, que à época do protesto havia justa causa para a cobrança dos débitos, uma vez que, em decorrência dos erros cometidos no preenchimento das guias de pagamento, os valores não puderam ser corretamente vinculados aos créditos tributários. Ademais, não restou comprovado que a parte autora tenha buscado previamente a solução administrativa da controvérsia antes da formalização dos protestos, ônus que lhe incumbia. Nesse cenário, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifica-se que a parte autora deu causa à propositura da demanda, razão pela qual deve suportar os ônus sucumbenciais. Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Julia Ferreira Da Silva Reis Dos Santos e outros x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 331334859

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802395-25.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS JULIANA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS MERISA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0802395-25.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERISA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: JULIA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS, JULIANA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS RÉU: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ESPÓLIO DE MERISA FERREIRA DA SILVA, representada por JULIA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS e JULIANA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS, qualificados nos autos, contra O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, qualificado nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que a de cujus foi cliente do Banco Caixa Econômica Federal e possui um cartão de crédito utilizado para efetuar as compras na loja Boticário, pois era revendedora desta, tendo efetuado, no dia 17/02/2021, uma compra no valor de R$351,99 em produtos para revender. Contudo, no ia 18/02/2021, a Boticário em procedimento de confirmação de compra, notou que não havia alguns produtos em estoque, cancelando aquela compra e efetuando a compra em um novo valor de R$ 326,57 em três parcelas. Aduziu que a de cujus foi cobrada pelas duas compras, inclusive a compra que havia sido cancelada por falta de produtos no estoque e que ao analisar a fatura do cartão de crédito da Caixa Econômica Federal, a compra cancelada consta como pendente de aprovação mantendo assim o limite bloqueado. Ressaltou que a de cujus foi revendedora da Boticário, Natura e Sapatos femininos até seu óbito e precisou do limite para trabalhar, pois usa o cartão exclusivamente para efetuar compras desses produtos e revender. E como o ocorrido se encontrou impossibilitada de trabalhar, pois com o limite bloqueado, não conseguiu efetuar a compra de novos produtos para revender. Noticiou que a de cujus a entrou em contato com a Caixa Econômica Federal e com a Boticário por diversas vezes por telefone ficando vários minutos aguardando atendimento, sem receber protocolos de ligação; inclusive, compareceu pessoalmente, por três vezes, a agência da Caixa Econômica Federal e duas vezes a loja da Boticário, apesar das medidas de prevenção ao COVID-19. E sempre que procurava solucionar o problema com os réus era informada pela parte ré a que a compra foi cancelada, e no sistema só consta o pagamento que foi aprovado, sendo necessário a entrar em contato com a Caixa Econômica Federal para saber o que aconteceu, sendo que esta informava que houve problema no cancelamento da compra e orientou a autora a procurar a Boticário para resolver o ocorrido e não houve o fechamento da fatura referente a abril de 2021, causando uma enorme estranheza nos valores que deveria pagar. Expôs que a de cujus buscou seus direitos na justiça federal em processo n° 5002242-74.2021.4.02.5121, em face da Caixa Econômica Federal e Boticário, vindo a falecer no curso do processo, sendo substituída por suas filhas no processo, que chegaram a um acordo em relação a Caixa Econômica federal, porém não houve qualquer acordo em relação ao réu Boticário, e por perda da competência da justiça federal, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação a Boticário. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC; c) a condenação da parte ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A parte ré compareceu aos autos e requereu a sua habilitação (ID:15558460), acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sem designação de audiência de conciliação (ID:36508334). Citada (ID: 46370492), a parte ré apresentou contestação (ID: 49514114), acompanhada de documentos, preliminarmente impugnou à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou, concisamente, inexistência de conduta ilícita da parte ré e a ausência de danos morais. Alegou que, de fato, a de cujus adquiriu os referidos produtos da RÉ, estando ciente, reitera-se, de todos os procedimentos referentes a entrega dos produtos e estorno dos valores pagos, tendo realizado um pedido no valor de R$ 351,99 em fevereiro de 2021, entretanto, foi informada que não havia alguns produtos em estoque, razão pela qual cancelou a primeira compra, e em 17/02/2021 realizou um novo pedido de número 153.855.895, no valor de R$ 326,57, gerando a nota fiscal de nº 735.363, pago com cartão de crédito. E que o pedido cancelado não foi cobrado da de cujus. Discorreu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte ré manifestou em réplica (ID: 53788484), na qual combateu as alegações defensivas e reiterou os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem provas (ID:66933197), a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID: 67154120). A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte (ID: 92420842). Determinou-se a intimação das partes a especificarem provas (ID:92500452), ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID:92588915). No mesmo sentido, a parte ré (ID:95436589). Sem demora, declarou-se encerrada a instrução processual e determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (ID: 152795158). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual alegada a parte autora que a de cujus teve o limite do cartão de crédito administrado pela Caixa Econômica Federal em razão de compras de produtos para revenda junto a parte ré cancelados, impossibilitando a utilização para realização de outras compras de produtos para revenda. Diante destes fatos e fundamentos a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela de cujus. É de sabença que, nos termos do artigo 17do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Dessa forma, cabe ao autor, ao propor a ação, demonstrar ser titular do direito material a ser discutido nos autos, bem como a necessidade da tutela jurisdicional indicada, para a sua realização, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do artigo 330, incisos IIe IIIdo CPC. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; Cumpre ressaltar que o aludido crédito integra a herança, e esta é una e indivisível até que ocorra a partilha, consoante o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Artigo 1791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Ab initiocabe ressaltar que a Autora não busca reparação pelo dano reflexo ou por ricochete, mas sim reparação pelo efetivo dano sofrido pela sua genitora, ora falecida. A jurisprudência ainda é divergente quanto à possibilidade de os herdeiros ajuizarem ação para reparação de danos morais sofridos por pessoa falecida, entretanto é perceptível que a corrente majoritária trafega em sentido favorável. Em que pese o dano moral ostentar natureza personalíssima, certo é que à sua violação corresponde um valor econômico que passa a integrar o patrimônio do ofendido imediatamente desde a ofensa, sendo qualificado como bem móvel por expressa determinação legal a teor do artigo 83, III do Código Civil', que se transmite aos herdeiros desde o falecimento pelo princípio da saisine positivado no artigo 1.7842 do mesmo diploma legal retrocitado. Depreende-se da certidão de óbito (ID: 13402588) que a falecida deixou dois filhos maiores, bem como não foi aberto processo de inventário, não tendo sido a 2ª Autora nomeada como inventariante (ID: 15429956). Logo, cabe analisar se é possível a uma das herdeiras pleitear indenização por dano moral sofrido em vida pela falecida. É cediço que o direito a personalidade e a honra é personalíssimo e intransmissível, conforme preceitua o art. 11do CC/02. Por outro lado, a doutrina majoritária passou a diferenciar a transmissibilidade do dano moral, da possibilidade de se transmitir o direito à indenização decorrente da ofensa a honra. Neste sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil / Sergio Cavalieri Filho. – 8. Ed. – São Paulo : Atlas, 2008., pág. 90): A corrente que sustenta a intransmissibilidade do dano moral parte, data venia, de uma premissa equivocada. Na realidade, não é o dano moral que se transmite, mas sim a correspondente indenização. O ponto de partida para uma correta visão do problema é o que segue. Uma coisa é o dano moral sofrido pela vítima, e outra coisa é o direito à indenização, daí resultante. (...) O art. 943do código Civilatual prevê expressamente: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.” A morte da vítima seria um prêmio para o causador do dano se o exonerasse da obrigação de indenizar. Seguindo tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a legitimidade do espólio, ou dos herdeiros, para buscar indenização por danos morais sofridos pelo falecido, ainda que este não tenha proposto a ação quando em vida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL? AÇÃO CONDENATÓRIA? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O espólio e os herdeiros possuem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de ilícito violador de ofensa a direitos da personalidade, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1567104 SP 2019/0244945-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Destaca-se, inclusive, que tal entendimento foi sumulado pelo STJ. Senão vejamos: SÚMULA N. 642O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Assim, seguindo tal entendimento, há de se reconhecer a legitimidade do espólio, ou dos herdeiros do de cujus, para propor demanda visando ao recebimento de indenização por danos morais. No presente caso, como já dito, verifica-se da certidão de óbito que a falecida deixou dois filhos maiores, logo, herdeiros necessários, sendo que um deles não integram o polo ativo da demanda e que não houve a abertura de inventário e a nomeação de inventariante a legitimar a propositura da presente pelo espólio, representado pela 2ª Autora, em clara afronta aos arts. 114 e art. 116 do CPC/15. Consectário lógico, não havendo inventário em aberto, não ocorreu a partilha dos bens. Inexistindo espólio, os sucessores são o conjunto de herdeiros, que, juntos, terão legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. Vale lembrar que, ainda que a Autora fosse a inventariante, não deteria a legitimidade para - em nome próprio - pleitear direito de titularidade do espólio, por não haver autorização legal para atuar como sua substituta processual, sendo parte manifestamente ilegítima, como se depreende do artigo 18, CPC. Afinal, o espólio, enquanto universalidade de bens, detém capacidade postulatória para residir em juízo, nos termos do artigo 75, VII, CPC. Confira-se: Art. 18. CPC. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 75. CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Logo, há de se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa da Autora para a propositura da presente demanda, a motivar a extinção da ação sem julgamento de mérito. Nesse sentido: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Seguradora. Herdeira que pretende, em nome próprio, receber crédito pertencente ao de cujus. Sentença de procedência. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Aplicação dos artigos 17 e 330, incisos I e II, do CPC. Herança é una e indivisível até que ocorra a partilha. Inteligência do artigo 1791, parágrafo único, do CC. Autora que não é a única herdeira de seu falecido pai. Ausência de abertura de inventário. Sucessores são o conjunto de herdeiros, que, juntos, terão legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. Litisconsórcio ativo necessário. Preliminar de Ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. Incidência dos artigos 18 e 75, VII, CPC. Sentença que se reforma para - reconhecida a ilegitimidade passiva - julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 02212601520218190001 202200188206, Relator.: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 05/04/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IVdo Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso, IV do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art.82, §2º e art. 84 do CPC/15) e honorários advocatícios que ora se fixa em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2ºdo CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art.98, §3º do CPC/15), ante a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 5044922-04.2024.4.04.7000

ID: 304933531

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5044922-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC AVELAR GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR RAFANHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB DF048286) RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA ADVOGADO(A) : LUDIMAR RAFANHIM (OAB PR033324) RÉU : CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B ADVOGADO(A) : ERIC AVELAR GONCALVES (OAB DF038036) ADVOGADO(A) : Cristiano Alves da Costa Silva (OAB DF030779) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada originariamente em 28/04/2016, perante a Justiça do Trabalho, pela Câmara Municipal de Curitiba em face de: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC; Federação Nacional dos Servidores do Legislativo e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS; Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR; Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e União Federal. Na Justiça do Trabalho foi proferida sentença declarando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC como credor das importâncias consignadas pela Câmara Municipal de Curitiba (págs. 404/409 e 434/435 do documento evento 1, INIC1 ). Foram interpostos Recursos Ordinários, que não foram inicialmente conhecidos por ausência de preparo (págs. 534/541 do documento evento 1, INIC1 ). Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para " a) sanar a omissão apontada e, de consequência, conceder efeito modificativo ao julgado para reconhecer a inexigibilidade de depósito recursal em razão da ausência de condenação em pecúnia; b) manter o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; e c) em atenção ao art 99, §7º, do CPC/2015, converter o julgamento em diligência e determinar a intimação das Embargantes para que, no prazo de cinco dias, comprovem o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção dos recursos ordinários interpostos às fls. 452/460 e 471/480 do PDF ordem crescente. " (págs. 565/570 do documento evento 1, INIC1 ). Com o recolhimento dos valores, antes da análise dos Recursos Ordinários, foi determinado o sobrestamento do processo em razão dos Conflitos de Competência de ns° 148.519/MT e 147.784 /PR, bem como do conflito negativo de Competência suscitado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região nos autos do RO nº 0000272-71.2016.5.09.0126 (pág. 587 do documento evento 1, INIC1 ). Levantado o sobrestamento, preliminarmente à análise dos Recursos Ordinários, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (págs. 639/647 do documento evento 1, INIC1 ). Os valores consignados foram devolvidos à consignante (págs. 660/674 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi encaminhado para a Justiça Estadual, sendo redistribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR - autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. A consignante efetuou novo depósito judicial dos valores, em conta judicial vinculada ao processo nº 0001556-95.2022.8.16.0179 (págs. 721/724 do documento evento 1, INIC1 ). O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar a ação para a Justiça Federal, em razão da União figurar no polo passivo (págs. 754/757 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi redistribuído para a 7ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência para esta 4ª Vara Federal, por ser especializada em matéria tributária. É o relatório. Decido. 2 - Da análise dos fatos e fundamentos expostos na presente ação, denota-se que o feito em exame não se amolda a quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas Com efeito, a ação tem por objeto a consignação em pagamento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal da cidade de Curitiba, referente ao ano base 2016. Alega a consignante CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA que, visando cumprir ao disposto nos artigos 578 a 591 da CLT, instaurou o Processo Administrativo n. 00173-815/2016 para desconto em folha e recolhimento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal, referente ao ano base 2016; o Parecer n. 062/2016 de sua procuradoria jurídica apontou relevante dúvida sobre qual das entidades sindicais consignadas têm legitimidade para receber os valores arrecadados, uma vez que disputados por elas. Em razão disso, requer a consignação em pagamento da quantia arrecadada, a título de contribuição sindical de seus servidores referente ao ano de 2016 e que seja reconhecida e declarada a extinção de sua obrigação. O STF, apreciando o tema 994 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário ". Assim, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, perante o qual a ação tramitava, determinou a remessa do processo para a Justiça Comum Estadual: Ante o exposto, considerando a decisão do STF no RE nº 1089282, sob o Tema nº 994, DECLARO, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito de contribuição sindical dos empregados públicos estatutários do consignante, e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Na Justiça Estadual, foi declinada da competência para esta Justiça Federal em razão da União constar do polo passivo: Como a União compõe o polo passivo da demanda, este Juízo não possui competência para o seu processamento e julgamento, de modo que incabível a análise dos pedidos de disponibilização dos valores (movs. 20.1 e 21.1). Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e processar a presente demanda, nos termos do artigo 119, inciso I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as baixas e anotações de praxe. Todavia, a União não é parte legítima nesta ação, uma vez que a discussão envolve contribuição sindical de servidores públicos municipais e não federais, de modo que não há interesse do ente federal na lide. Assim, não havendo ente federal que implique a atração da competência para a Justiça Federal, é competente a Justiça Comum Estadual e não Federal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o Servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal). 2. Nos termos do artigo 951 do Código Fux, o Conflito de Competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. 3. Agravo Interno do PARTICUL AR a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 163.521/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos com vínculo estatutário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.089.282/AM, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 3. Juízo de retratação acolhido para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO, suscitado, para julgar a demanda no que se refere à contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários (CC 143.263/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/06/2021). No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado monocrático: AgInt no CC 183.336/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/6/2022. Isso posto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caratinga/MG, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (CC n. 199.972, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 30/10/2023.) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade da União e, consequentemente, da incompetência absoluta do juízo federal, devendo ser restituído o processo para a Justiça Comum Estadual. Saliento que, conforme entendimento jurisprudencial há muito pacificado, " Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas " (Súmula 150 do STJ). Deixo de suscitar conflito de competência, com base no artigo 45, §3º do CPC e nas Súmulas 150 e 224 do STJ, in verbis : Súmula 150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. No mesmo sentido dispõe o art. 45, § 3º do CPC. Invoco, ainda, o disposto na Súmula nº 254 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 3 - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da União, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para processar e julgar a presente causa para a Justiça Estadual. 4 - Associem-se os procuradores constituídos às partes e intimem-se. 5 - Após, devolva-se o presente processo ao Juízo Estadual da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para que seja retomado o andamento dos autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. 6 - Cumpridos os itens anteriores, dê-se baixa deste processo eletrônico.

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Processo nº 5017374-04.2024.4.04.7000

ID: 292802662

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017374-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 1.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 1.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 1.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 1.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 1.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 1.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 1.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 2. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 3. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) RAVASIL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 21/07/1998 a 06/10/1998 servente PPP e laudos VAGALHAÕES IND. COM. DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA 08/03/2000 a 30/07/2008 02/03/2009 a 05/09/2019 auxiliar de produção PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 4. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Adriano Francisco De Souza Guido x Denise De Britto Campanharo

ID: 282874578

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-76.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA GUIDO

Polo Passivo:

DENISE DE BRITTO CAMPANHARO

Intimação

Advogados:

JUNIO LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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ZAQUEU ASTONI MOREIRA

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LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS

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LUCAS BARBOSA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5002242-76.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA GUIDO CPF: 014.433.936-65 RÉU: DENISE DE BRITTO CAMPANHARO CPF: 653.245.952-68 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Adriano Francisco de Souza Guido em face de Denise de Britto Campanharo, partes qualificadas na inicial. Alegou, em síntese, que o requerente e seus familiares são proprietários de um imóvel situado na Rua Bernardo Vasconcelos, nº 117, Bairro Antônio Dias, nesta comarca, e que após a família se mudar do imóvel, o autor decidiu empreender no local um hostel. Expôs que a requerida, sabendo do intuito do autor, ofereceu a ele seus serviços e alguns bens móveis seminovos para guarnecerem o empreendimento. Tais bens móveis foram adquiridos pelo autor mediante o pagamento da quantia de R$4.000,00. Posteriormente, fora realizado um contrato de arrendamento do imóvel com todos os bens que guarneciam o local, com a cláusula de que ao final do contrato tudo deveria ser devolvido ao requerente nas condições encontradas no início do contrato. Afirmou o requerente que, devido a divergências entre os contratantes houve a extinção da relação jurídica e, ao conseguir adentrar novamente no imóvel de sua propriedade, o autor verificou que a ré havia se apropriado de diversos bens a ele pertencentes e que eram indispensáveis ao funcionamento do hostel. Requereu, assim, em caráter de tutela cautelar antecedente, a busca e apreensão dos bens elencados na exordial, pugnando, ainda, pela designação de audiência de justificação, caso necessário. Inicial de ID 9806210854 instruída por documentos. Proferiu-se decisão (ID 9809488823) concedendo a justiça gratuita à parte autora; não concedendo a tutela cautelar antecedente pretendida na inicial; determinando a intimação da parte autora para acostar aos autos pedido principal em 30 (trinta) dias; e determinando a realização de outros atos. Interposição de Agravo de Instrumento de ID 9856429869. Contestação à ação cautelar ao ID 9858722523. Na oportunidade, impugnou a justiça gratuita deferida ao autor. Alegou ter realizado tentativas de contato com o autor para solucionar o imbróglio, sem sucesso. Argumentou que levou bens móveis de sua propriedade para o imóvel, não havendo que se falar em retirada de bens da parte autora. Afirmou não ter havido descuido com o imóvel e haver direito de retenção. Decisão de Agravo de Instrumento de ID 9872814956, indeferindo a antecipação da pretensão recursal. A parte autora emendou a inicial (ID 9898564114) requerendo a concessão da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência, para determinar a busca e apreensão dos bens listados na petição, e a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de R$24.670,00 (itens que foram apropriados ilegalmente pela parte requerida), de R$5.000,00 (danos causados ao imóvel) e de R$21.000,00 (lucros cessantes), e de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Decisão de ID 9907287852 não concedeu a tutela cautelar de busca e apreensão, designou audiência de conciliação e determinou a realização de diversos atos. Ata de audiência de conciliação ao ID 10092851439, sem acordo entre as partes. Contestação de ID 10112854435, arguindo a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, requereu o indeferimento liminar do pedido; assegurou a boa-fé da requerida ao buscar resolver o conflito; alegou pela falsidade das afirmações a respeito da real propriedade dos bens móveis e do descuido com o imóvel; argumentou pelo direito de retenção da requerida em relação aos próprios bens que compunham a hospedaria; indicou infração à ética da parte autora ao anexar à inicial print de conversas de negociação entre os advogados das partes, razão pela qual solicitou o desentranhamento da prova de ID 9898570567. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. Impugnação à contestação na ID 10162840962. Acórdão (ID 10163820066) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que não determinou a busca e apreensão pleiteada. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 10192054878). A parte ré pugnou pelo depoimento pessoal e prova testemunhal (ID 10212250752), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10213604389). Na oportunidade, ambos indicaram rol de testemunhas. Decisão de Saneamento ao ID 10220137542, deferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor e intimadas as partes para comprovarem a justiça gratuita. Juntados documentos pelas partes ao ID 10273264644 e 10273418943. Deferida justiça gratuita à ré ao ID 10283431527. Revogada a justiça gratuita deferida ao autor ao ID 10325034868. Embargos de declaração ao ID 10334250928, os quais foram acolhidos em decisão de ID 10341089085, com o deferimento da justiça gratuita ao autor. Ata de audiência de instrução ao ID 10362475565. Alegações finais pela requerida ao ID 10385094099 e pela autora ao ID 10389765399. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; não há nulidades nem irregularidades a serem sanadas de ofício. Passo, assim, ao exame do mérito. O autor requereu a reparação dos danos materiais referentes aos itens que foram alegadamente apropriados ilegalmente pela requerida, no valor de R$24.670,00; a indenização no valor de R$5.000,00 pelos danos causados ao imóvel; e de R$21.000,00 pelos lucros cessantes. Requereu, ainda, a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Por sua vez, a requerida alegou o direito de retenção em relação aos próprios bens que compunham a hospedaria e a ausência de descuido com o imóvel. Cinge-se a controvérsia quanto aos alegados danos materiais e morais sofridos pelo autor. 2.1 Danos Materiais Dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Os danos materiais, dessa forma, abrangem os danos emergentes – aquilo que efetivamente perdeu –, e os lucros cessantes – o que razoavelmente deixou de lucrar. Passo a apurá-los. 2.1.1 Danos Emergentes O autor requereu a reparação pelos bens móveis supostamente apropriados pela requerida no valor de R$24.670,00 e a reparação dos danos causados ao imóvel no valor de R$5.000,00. Em relação aos bens móveis que guarneciam o empreendimento descritos ao ID 9898564114 – p. 4, o autor juntou ao ID 9806211807 prints de conversas de whatsapp e de transferências bancárias visando comprovar os bens móveis que adquiriu da requerida. Tem-se que as partes firmaram "Contrato para arrendamento de hostel", vinculado ao ID 9806211807, que em sua Cláusula 2ª cita os bens móveis que compunham o estabelecimento: Cláusula 2ª Acompanham o imóvel onde está situado o estabelecimento comercial, objeto deste contrato, os bens móveis e imóveis listados em documento anexo, onde se encontra também uma descrição específica dos mesmos, assim como fotos, a fim de que se possa avaliar o estado de conservação em que se encontram a fim de que os mesmos sejam devolvidos, ao final do contrato, em perfeito estado e condições e nas mesmas quantidades encontradas na assinatura do contrato. O documento em anexo passa a ser parte integrante do contrato. O documento anexo que acompanha o contrato está vinculado ao ID 9806211807, págs. 6 a 8, constando a indicação pormenorizada de todos os bens móveis correspondentes a cada cômodo do hostel que também foram arrendados junto ao imóvel. Destaca-se a Cláusula 12ª do referido instrumento que determina: Cláusula 12ª Uma vez terminado ou rescindido o presente contrato, o estabelecimento comercial e seus respectivos bens deverão ser devolvidos ao ARRENDADOR em perfeito estado de utilização e conservação, assim como todos os bens móveis (utensílios, objetos, mobiliários, roupa de cama, mesa, banho, etc) listados no documento anexo, parte integrante deste contrato. À vista disso, cediço que a requerida/arrendatária firmou a obrigação de devolver ao autor/arrendador todos os bens móveis descritos ao ID 9806211807, págs. 6 a 8 no momento de rescisão do contrato. A requerida afirmou que reteve consigo apenas os bens móveis de sua propriedade que havia levado para o imóvel. A testemunha Telma Aparecida Pedrosa, ouvida via Cisco/Webex no minuto 17:21, expôs que: "Eu estive lá no hostel à noite depois que ela tinha saído do hostel, tirado móveis, tirado as coisas, levado tudo. Eu cheguei e já tinha tirado. Eu não vi o que ela tirou." grifou-se Noutro giro, a testemunha Tânia Maria Ferreira Soares, no minuto 26:23, disse que: "Eu tenho uma loja na mesma rua do hostel. (...) Ela mantinha tudo bem organizado, tudo bem pintadinho. Quando eu chegava lá pra saber se tinha vaga, ela sempre me levava para tomar um café. Então eu a via pintando parede, fazendo esse tipo de conserto. Vi o dia que ela saiu, ela mudou durante o dia. Ela se mudou para um lugar mais próximo, ela carregou muita coisa na mão, ela gastou um dia inteiro. Eu vi ela carregando sacola, ventilador, eu não vi ela carregando móveis, estava carregando itens pessoais, eu não vi ela carregando cama, mesa não. Depois que a Denise saiu tinha hóspede." Desse modo, da prova produzida nos autos, conclui-se que a requerida cumpriu com a Cláusula 12ª, considerando o depoimento da testemunha Tânia ao informar que foram retirados apenas objetos pessoais da ré. Ainda, foi relatado que o hostel tinha hóspede após a saída da requerida, o que indica que o imóvel estava guarnecido dos bens móveis de modo a possibilitar a prestação do serviço. À vista disso, não há que se falar em reparação pelos bens móveis supostamente retirados do imóvel. Em face dos alegados danos ao imóvel, o autor juntou fotos ao ID 9898564114, p. 9, argumentando que a requerida deixou o estabelecimento em péssimo estado de conservação. Em contrapartida, a requerida também apresentou fotos aos ID's 9858753469 e 9858764912, indicando reformas que foram feitas no imóvel. Ao ID 9858766313, foram juntadas fotos que segundo a requerida são do momento da entrega do local. Nos termos do depoimento da testemunha Tânia Maria Ferreira Soares, a requerida mantinha o imóvel bem organizado e pintado. Além disso, não foi juntado ao feito laudo de saída do imóvel ou outro documento apto a comprovar os alegados danos no momento da saída e que estes superam a deterioração natural em razão do tempo. Friso que incumbia ao autor fazer prova do ato ilícito e da existência de nexo causal em decorrência dos fatos narrados, o que não foi realizado, não tendo a parte, portanto, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de ato ilícito perpetrado pela requerida o pedido de indenização por danos materiais não deve ser acolhido. 2.1.2 Lucros Cessantes Os lucros cessantes não podem ser presumidos. Eles desafiam prova concreta de que o autor deixou de auferir rendimentos tendo por causa a ausência de bens materiais que guarneciam o hostel. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. (...) -A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso, não podendo ser baseada em conjecturas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.382602-1/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024) Na hipótese, o autor requereu indenização por lucros cessantes no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) ao argumento de que ficou impossibilitado de arrendar o imóvel sem os bens móveis necessários ao exercício da atividade. Conforme fundamentação já realizada, não foi comprovada nos autos a retirada de bens móveis que compunham o hostel pela requerida. Há, ainda, prova testemunhal de que havia hóspede no imóvel após a saída da ré. Desse modo, não há prova do evento danoso, tampouco da perda dos rendimentos do autor. Assim, rejeito o pedido de indenização por lucros cessantes. 2.2 Danos Morais Quanto ao dano moral, deve ser conceituado pela ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sobre o tema colhe-se os ensinamentos da doutrina: Dano moral é […] o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem. (GOMES, Orlando. Obrigações. 11ª ed., Rio de Janeiro: 1996, p. 271). O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte da Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 4. tir., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 132-133). Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que assim dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assegurou o constituinte a reparação por dano moral em caso de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, todos exemplos de direitos da personalidade. O rol, como se sabe, não é taxativo, na medida em que comporta ampliação. Orlando Gomes arrola, como exemplos de direitos da personalidade, além daqueles já referidos, o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo, o direito ao nome e o direito à liberdade (Introdução ao Direito Civil, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 153). No caso sub judice, o autor argumentou a ocorrência de danos morais decorrentes do transtorno emocional e psicológico em virtude do ato ilícito da requerida. Em análise às provas carreadas ao feito, depreende-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo prejuízo psíquico suportado, com fulcro no art. 373, I do CPC. Pelo exposto, não vislumbro a prática de nenhum ato ilícito pela requerida. De igual modo, não verifico a incidência de afronta ao foro íntimo do autor, caracterizado pelo desconforto psíquico que ocorre quando há ofensa a um dos direitos da personalidade, ou seja, ao patrimônio imaterial da pessoa, enquanto um ser detentor de um conjunto de atribuições da personalidade. Dessa forma, os fatos narrados na petição inicial não são suficientes para ofender a dignidade do autor, o que afasta a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por conseguinte, outra medida não há senão a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo a lide com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do proveito econômico pretendido pelo autor, correspondente ao importe de R$ 33.670,00 (trinta e três mil, seiscentos e setenta reais), valor requerido a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Vara Criminal desta Comarca, encaminhando cópia da sentença, haja vista a suspensão da Ação Penal de nº 0004982-92.2023.8.13.0461. Por fim, com a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 5028925-68.2024.4.03.6301

ID: 316780896

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028925-68.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028925-68.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BARBARINI SIERRA - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028925-68.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584, HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA contra a UNIÃO e o INSS, em que requer a declaração de seu direito à isenção de IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de doença grave (NB 42/045.992.629-2, DIB 18.01.1995), bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente. Sustenta que possui paralisia irreversível e incapacitante, e consequentemente, direito à isenção de imposto de renda. O INSS ofereceu sua contestação no ID 334772906, sustentando a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A União, por sua vez, apresentou contestação (ID 335556364), suscitando a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Das Preliminares Reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que se trata de mero arrecadador do tributo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA . PEDIDO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7 .713/88. TEMA REPETITIVO Nº 250 DO STJ. COMPROVAÇÃO. 1 . Questão relativa sobre a isenção de imposto de renda para portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2 . A apelante alega a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus por entender que a matéria ora em discussão é de responsabilidade do INSS. Argumentação que não merece prosperar. Precedente: "Isso porque, conquanto o INSS seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). Assim, sendo a Fazenda Nacional a pessoa jurídica titular do crédito do imposto de renda, bem como a responsável pela repetição de quantias indevidamente pagas, é ela legítima para figurar no polo passivo da demanda (TRF 1ª Região, AC 1008713-43 .2018.4.01.3300, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ de 05/05/2021; AI 0005740-46 .2015.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas) ."(AC 1022239-61.2020.4.01 .3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG.) 3. O STJ firmou tese quando do julgamento sobre o Tema Repetitivo nº 250 (REsp 1116620/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/08/2010), na qual entendeu que o rol de doenças constantes do art. 6º, XIV da Lei 7 .713/88 é explícito ao conceder isenção fiscal aos aposentados portadores das doenças que enumera, é taxativo (numerus clausus). 4. O STJ entende ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave (AgInt no AREsp n. 1 .052.385/RS). 5. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art . 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC) . 6. A parte apelada comprovou nos autos que foi acometida por moléstia grave. 7. Apelação, interposta por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), e remessa necessária não providas . (TRF-1 - (AC): 10211647020224013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Reconheço a prescrição dos recolhimentos anteriores aos cinco anos prévios ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário que leve esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Observo que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/99, já transcrito anteriormente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANALISE DO CASO CONCRETO Denota-se que o autor submeteu-se à perícia médica oficial, obtendo-se as seguintes conclusões, acerca do seu enquadramento, ou não, como beneficiário de isenção por doença grave (ID 355111229, fl. 6/7): "VII. Análise e discussão dos resultados O autor informa acidente de carro com múltiplas lesões em membro superior esquerdo em 02.10.2010. Submeteu-se a diversos tratamentos cirúrgicos e fisioterápicas. Atualmente com quadro de limitação O exame clínico especializado não detectou limitações funcionais relacionadas às queixas do autor. O periciando apresenta sequela acometendo o membro superior esquerdo, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 02/10/2010, que no presente exame médico pericial evidenciamos rigidez articular do cotovelo esquerdo e limitação da mobilidade da mão esquerda. Após proceder ao exame médico pericial detalhado do Sr. Paulo César Barbosa da Silva, 60 anos, aposentado, a patologia apresentada pelo autor, não se enquadra, sob a ótica médica, nas situações previstas para a isenção de Imposto de Renda, SMJ. Método: Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado metodologia reconhecida cientificamente. Foram analisados dados da história, documentos e exame clínico para as conclusões apresentadas, mantendo-se total imparcialidade (artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não está caracterizada situação de enquadramento para a isenção de imposto de renda, sob a ótica médico legal, SMJ." Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais. De acordo com o laudo pericial judicial, a autora não sofre de situação médica prevista para a isenção de imposto de renda da Pessoa Física. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5007927-51.2025.4.03.6105

ID: 311243615

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007927-51.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007927-51.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF338… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007927-51.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF33879 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, requerida por GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR, em face da UNIÃO FEDERAL – AGU, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e BANCO DO BRASIL S/A, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, requerendo aplicação de juros zero. Nos termos o CPC a parte Autora juntou planilha de cálculo com o valor do proveito econômico pretendido (ID 371628694). No presente feito denota-se na exordial que a parte autora atribuiu o valor de R$ 30.361,54 à presente demanda, de acordo com o proveito econômico pretendido, montante que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Esclareço à parte autora que compete ao Juízo Federal que recebe a demanda, verificar se o benefício econômico pretendido pela parte requerente é compatível com o valor dado à causa, tendo em vista a natureza de ordem pública de que se revestem suas regras. Em data de 25/04/2003, foi inaugurado o Juizado Especial Federal nesta cidade, especializado em matéria previdenciária, com ampliação da competência cível e jurisdicional nas datas de 17/08/2004 e 13/12/2004, respectivamente, anteriormente, portanto, à distribuição da presente demanda. É o caso de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. A respeito do tema trago à colação os seguintes julgados das E. Cortes Regionais: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO FIES. 1. O valor da causa é critério para definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, segundo o art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01. 2. Em matéria cível, a competência dos Juizados Especiais Federais é disposta por Lei Federal, conforme determinação constitucional (art. 98, inc. I c/c § 1º, CF/88). Assim, deve-se ter presente que o critério adotado pelo legislador ordinário, para fixar os contornos da expressão, de conteúdo indeterminado, é predominantemente o valor da demanda, com as exceções postas no art. 3º da Lei n.º 10.259/01. 3. A ação revisional de contrato FIES, para redução do valor das prestações mensais e a repetição de indébito, não se enquadra em nenhuma das hipóteses eleitas pelo legislador como excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais. Não havendo ato administrativo passível de anulação, inexistem critérios aptos à modificação da competência. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5044544-67.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 28/09/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. INÉRCIA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE ABATIMENTO DO FIES. PRETENSÃO NÃO SE FUNDA EM ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDE A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. Cinge-se a controvérsia, no presente conflito negativo de competência, no objeto da demanda do processo de origem. III. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal Cível, ante o óbice legal estatuído no inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. IV. Depreende-se da narrativa da petição inicial evidente que a demanda de origem tem por fundamento a inércia do requerido, como bem observou o Ilustre Parquet Federal, em seu parecer, ainda que o pedido não seja expresso quanto à pretensão de análise do pleito de abatimento do FIES formulado pelo autor. V. A demanda subjacente não se funda em anulação ou cancelamento de ato administrativo, o que inclusive foi reforçado pelo autor nas razões dos embargos de declaração por ele opostos, não incidindo a exceção da competência do Juizado Especial Cível prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. VI. Considerado o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é medida de rigor declarar a competência do Juizado Especial Federal, suscitante, para o processamento e julgamento da demanda de origem. VII. Conflito Negativo de Competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033282-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/04/2023, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023). Grifei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FIES. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, II, DO CPC. RENÚNCIA À QUANTIA QUE EXCEDE A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. I. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, nos termos do artigo 292 do CPC/2015. II. Nessa senda, a priori, em observância ao artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deveria corresponder ao valor do contrato, qual seja, R$ 242.900,38, o que definiria a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP para o julgamento da ação originária, conforme entendimento pacífico desta Seção. III. Não obstante, in casu, a parte autora renunciou expressamente aos valores que ultrapassassem os 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que a competência para a apreciação do processo passou a ser do Juizado Especial Federal em face da tese definida pelo STJ no julgamento do Tema 1.030, em sede de recurso repetitivo. IV. Dessa forma, considerando que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juízo da da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Guarulhos/SP, ora suscitante. V. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021715-22.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Grifei. O fato de existir no polo passivo da demanda entidade particular não é suficiente para afastar a competência do JEF. Neste ponto destaco os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. 1. A presença, como litisconsorte passivo da autarquia previdenciária, de entidade não sujeita a Juizado Especial Federal (no caso, empresa privada), não altera a competência do Juizado. (TRF4, AG 5037550-57.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/11/2022). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. LEI N. 10.259/01 1. No que diz com a complexidade da causa - utilizada, pela Constituição Federal, para limitar, em matéria cível, a competência dos juizados especiais (art. 98, inc. I c/c § 1º) -, há que se entender que o critério adotado pelo legislador ordinário, para fixar os contornos da expressão, de conteúdo indeterminado, foi o valor da demanda, com as exceções do já referido art. 3º da Lei n. 10.259/01. 2. O Colendo STJ também já firmou entendimento segundo o qual a competência do Juizado Especial Federal se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação de que empresa privada não possa figurar em litisconsórcio, no polo passivo da lide, pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01. (TRF4, AG 5044417-66.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/03/2022). Grifei. "...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995. CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995. 1. O critério definidor da competência do Juizado Especial Federal Cível é o valor da causa, consoante disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, não havendo restrição quanto à complexidade da causa, salvo as exceções previstas no § 1º do aludido dispositivo legal. 2. A eventual participação de pessoa física na condição de litisconsorte passivo em ação previdenciária não constitui óbice ao seu processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, pois a Lei nº 10.259/2001 não veda essa possibilidade e a Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável, admite a presença de pessoa física no pólo passivo da demanda, assim como permite, nos termos do seu artigo 10, a formação de litisconsórcio...”. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004364-07.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 08/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020). Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. No caso em tela, infere-se que a que a demanda trata de uma obrigação de fazer, qual seja, compelir a ré à entrega do diploma do curso superior concluído, hipótese que não se insere na hipótese prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, não objetivando a anulação ou o cancelamento de um ato administrativo federal. E, tendo o Supremo, quando do julgamento do RE 1.304.964/SP, Tema 1154, reconhecido o interesse da União nas demandas envolvendo a expedição de diploma de curso superior realizado em universidade privada, integrando tais entidades o sistema federal de ensino, a posição majoritária desta Seção, não vendo impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causa relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada, mesmo que decretada a quebra da mesma, conclui que não se justifica a aplicação subsidiária de norma de outro microssistema, especificamente, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, disciplinado de forma suficiente o tema pela Lei nº 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033689-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/08/2023, DJEN DATA: 04/08/2023). Grifei. Sobre o tema, por oportuno, trago recente decisão do E. TRF da 3ª Região, nos causos em que há particular no polo passivo da demanda, que julgou competente para o processamento da ação o MM Juizado Especial Federal: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE Nº 590.409/RJ. TEMA 128. SÚMULA Nº 428 DO STJ. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.154. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 6º, II, DA LEI Nº 10.259/2001. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU O CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI N° 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - No julgamento do RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária. - A súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça informa que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. - O artigo 6º da Lei n° 10.259/2001 dispõe sobre a legitimidade ativa e passiva nas ações movidas perante o Juizado Especial Federal Cível. - Demanda em que o Juizado Especial Federal declinou da competência sob o fundamento de que entidades privadas não podem figurar isoladamente no polo passivo dos processos ajuizados no JEF. - O STF tem entendimento consolidado no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações que tratam de expedição de diploma de curso superior oferecido por instituições privadas de ensino, visto que elas integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão do Ministério da Educação (MEC), órgão vinculado à União Federal. - Em sede de repercussão geral, o STF firmou a tese (tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. - O artigo 16, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que o sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada. - O pedido do autor na ação originária é a expedição de diploma de curso superior oferecido por entidade privada integrante do Sistema Federal de Ensino, de forma que está demonstrado o interesse da União Federal e a competência da Justiça Federal, não havendo, portanto, impedimento de tramitação dos autos no Juizado Especial Federal. - Impossibilidade de aplicação da exceção prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, visto que o pleito é de emissão de diploma de curso superior já concluído, sem que disso resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo. - O valor atribuído à causa não ultrapassa sessenta salários mínimos e o objeto não envolve nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impondo-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5005383-09.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) Grifei. Na presente demanda, o Autor pretende que seja aplicada a taxa de juros zero. Destaco que a matéria é amplamente discutida no âmbito dos Juizados Especiais Federais – JEF, sendo as demandas levadas à apreciação pelas E. Turmas Recursais de São Paulo em fase recursal, conforme podemos verificar nos recentes julgados disponibilizados para consulta no próprio sítio eletrônico do E. TRF da 3ª Região: FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR PARA CADA ANO DE ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID. DIREITO QUE PODE SER RECONHECIDO À DESPEITO DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDAS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DOS RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002366-74.2024.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025). RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR – FIES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS OU APLICAÇÃO DE JUROS ZERO A PARTIR DE 2018 - INDEVIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – RECURSO NEGADO – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000282-87.2025.4.03.9301, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 12/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.530/2017. REDUÇÃO DE JUROS NÃO INCIDE NOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002242-28.2024.4.03.6128, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 16/06/2025). ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.530/2017. REDUÇÃO DE JUROS NÃO INCIDE NOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5032682-70.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). Grifei. PROCESSO CIVIL. FNDE. BANCO DO BRASIL. FIES. JURO ZERO. CONTRATO ANTERIOR A 2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.530/2017. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5029311-98.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). Grifei. FIES. NOVO FIES. RETROAÇÃO DA TAXA ZERO DE JUROS. CONTRATO ASSINADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. ALTERAÇÃO DA TAXA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5041416-10.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025). Grifei. Todos os julgados acima discutem o abatimento dos valores do FIES, e datam do ano de 2025. Diante do exposto, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, e, ainda, se encontrar a presente demanda ajustada aos termos do artigo 3º, “caput” da Lei 10.259/01, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos, de imediato, ao MM Juizado Especial Federal de Campinas-SP. Caso o MM Juízo do Juizado Especial Federal entender não ser competente para análise da presente ação deverá suscitar o conflito de competência. Em havendo interesse na remessa imediata, deverá o requerente manifestar-se quanto à renúncia ao prazo recursal. À Secretaria para baixa e providências cabíveis. Intime-se o autor. Cumpra-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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