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Processo nº 5163351-83.2025.8.21.7000

ID: 302636082

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163351-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE MAICA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON FRANCO LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163351-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : HENRIQUE MAICA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MILTON FRANCO LEITE (OAB RS125052) DESPACHO/DECISÃO 1 - O IPE-SAÚDE - INS… Agravo de Instrumento Nº 5163351-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : HENRIQUE MAICA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MILTON FRANCO LEITE (OAB RS125052) DESPACHO/DECISÃO 1 - O IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL interpôs agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada por H. M. R. contra si, deferiu a tutela de urgência postulada na inicial. Em razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que " há de se impor limites aos serviços que os planos de saúde devem custear, sob pena de que sejam obrigados a custear tratamentos da área da educação, da atividade física, da alimentação e de outros tantos serviços e insumos que podem contribuir com a saúde numa visão mais holística, mas que desbordam claramente da saúde enquanto atendimento a que se propõem os planos de saúde " (sic). Afirma que " a psicopedagogia e outras terapias voltadas ao aprendizado e ao desenvolvimento intelectual, social e cultural, ainda que as dificuldades nessas áreas decorram de alguma patologia, não são prestações de atribuição do Sistema Único de Saúde e, de modo análogo, também não devem ser custeadas por planos de saúde privados ou de autogestão, tal como o IPE Saúde " (sic). Alega que a coparticipação financeira é devida pelo usuário do plano IPE-SAÚDE, conforme prevê o art. 30 da Lei Complementar n.º 15.145/2018. Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão objurgada, aos efeitos de que: " (i) seja o tratamento limitado nos termos do rol da ANS, por analogia, com a consequente revogação da liminar no tocante ao fornecimento da psicopedagogia; (ii) imposição do dever de coparticipação financeira, para que este seja aplicado e conforme o percentual estabelecido para a categoria do(a) usuário(a) " (sic). É a breve síntese. 2 - Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC. Em cognição sumária , vislumbro em parte a necessária relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a ensejar a concessão parcial do efeito suspensivo ativo postulado. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por H. M. R. , menor e incapaz, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), em cuja inicial o autor, portador de moléstia catalogada como TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84), postula a dispensação de atendimento contínuo com PSICÓLOGA (2 VEZES POR SEMANA) E PSICOPEDAGOGA (3 VEZES POR SEMANA) para o seu tratamento. A decisão interlocutória hostilizada deferiu a tutela de urgência postulada na inicial ( evento 4, DESPADEC1 ), neste termos: Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. A concessão da tutela de urgência, regida pelo art. 300 e seguintes do CPC, exige a demonstração de (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora busca, liminarmente, a determinação para que o réu arque com os custos do tratamento multidisciplinar, indicado por profissional médico, consistente em acompanhamento psicológico, duas vezes por semana, e psicopedagógico, três vezes por semana, com profissionais com as quais o autor já possui vínculo terapêutico, o que é essencial para o seu desenvolvimento e estabilidade emocional. Os documentos que instruem a inicial comprovam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a prescrição expressa para o referido tratamento e a negativa administrativa do IPÊ-SAÚDE, que se ampara na ausência de previsão normativa para justificar o indeferimento. Além disso, restou demonstrado que o atendimento público disponível condiciona o acesso a longa fila de espera em município diverso, sem previsão de início, o que agrava o quadro do menor. O IPÊ-SAÚDE indeferiu o pedido sob o fundamento de que não há regulamentação no âmbito do Instituto para fornecer a modalidade terapêutica postulada, afirmando que não existe previsão de cobertura para esse tipo de atendimento nas tabelas do IPÊ-SAÚDE, tampouco cálculo atuarial que permita sua inclusão. Fundamentou sua decisão na Lei Complementar nº 15.145/2018, bem como nas Leis Estaduais nº 12.066/2004 e 15.145/2018, e na Resolução nº 21/1979, que define as coberturas do plano segundo regramento próprio e dotação orçamentária. Sobre a temática, o c. STJ, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o tratamento das pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) deve ser coberto de maneira ampla pelos planos de saúde (EREsp 1.889.704, 12/04/2023), não havendo que se falar, pois, em ausência de regulamentação como justificativa para a negativa de fornecimento do tratamento. Conclui-se, pois, que, em sede de cognição sumária, não se observam elementos plausíveis para o indeferimento administrativo, o que, somado ao entendimento jurisprudencial mencionado, evidencia a probabilidade do direito buscado pela parte autora. O perigo de dano é evidente e decorre da falta de submissão ao tratamento indicado, que pode causar dificuldades no desenvolvimento da criança, conforme atestado pela médica assistente. Diante desses argumentos, DEFIRO a antecipação de tutela, o fazendo para determinar ao réu que passe a fornecer à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento indicado pelo médico responsável, abrangendo atendimentos semanais com psicóloga, na frequência de duas sessões por semana, e psicopedagoga, na frequência de três sessões por semana, junto às profissionais já vinculadas ao autor, Nelinha Pinto (CRP 07/33647) e Liane Cipolatt Lopes (ABPp 4572/17), ou, na impossibilidade, outros profissionais de sua livre escolha habilitados na mesma localidade, com custeio integral das despesas necessárias . Concessa venia , estimo que se impõe solução diversa, conforme adiante explicitado. Na espécie, indiscutível a necessidade de estimulação precoce para o desenvolvimento infantil do autor H. M. R. , portador de autismo, como esclarece o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo 1 , do Ministério da Saúde. O atendimento multidisciplinar está recomendado, como forma de propiciar melhora na qualidade de vida do postulante. Ademais, há a comprovação da impossibilidade da parte autora de arcar com os custos do tratamento, de valor expressivo, aspecto confortado pela circunstância de estar litigando sob o pálio da AJG. Neste contexto, a inviabilização do tratamento multidisciplinar poderá acarretar severos riscos ao desenvolvimento neuropsicomotor da autora. De aduzir, a outro turno, que, em 06 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, diploma que revogou a Lei Complementar n.º 12.134/2004. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/2018, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. Desse modo, à Autarquia demandada não é lícito negar-se a fornecer o necessário tratamento prescrito à segurada, à vista da notória gravidade da situação e considerando o entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA. ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. " A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico " (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 969.764/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) No mesmo diapasão, colaciono ementa de aresto desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. IPE -SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. 1. Prefacial de cerceamento de defesa, arguida pelo IPE -SAÚDE, desacolhida. Caso em que despicienda a prova pericial para averiguação de aspectos que já se encontram suficientemente evidenciados. 2. Conforme preconiza a Lei Complementar n.º 15.145/2018, aplicável ao caso em análise, o Plano IPE -SAÚDE é integrado pelos atendimentos médicos, hospitalares, envolvendo os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde. A escolha do tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente cabe ao médico e não ao convênio, já que somente o profissional especializado é quem poderá optar e recomendar qual o melhor método e/ou medicamento a ser utilizado em cada caso, tudo no objetivo de alcançar o melhor resultado do tratamento. 3. Em se tratando de demanda com proveito econômico inestimável, afigura-se cabível a fixação de verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do TEMA 1076/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000247820218210055, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 15-12-2022) Outrossim, oportuno esclarecer que a patologia que acomete a demandante está contemplada na cobertura do plano do IPE-SAÚDE, sendo certo, ainda, que, no tocante especificamente à modalidade terapêutica de psicopedagogia , tal constitui especialidade da própria psicologia, segundo Resolução n.º 014/2000 do Conselho Federal de Psicologia, configurando espécie de tratamento da área da saúde, portanto. Ademais, trata-se - a aludida modalidade - de componente multidisciplinar de suma importância no atendimento de pacientes portadores do transtorno do espectro autista, como na espécie, sobretudo porque diretamente atrelado à promoção do seu pleno e regular desenvolvimento. Logo, impõe-se manter o atendimento com psicopedagogo. A propósito, refiro o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA OCUPACIONAL. FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA. PSICÓLOGA. PSICOPEDAGOGA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. RESOLUÇÃO 539 DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. COPARTICIPAÇÃO. 1. É taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. 2. A ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539, decidiu que a operadora deverá oferecer aos beneficiarios portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Art. 6º, § 4º. 3. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Hipótese em que está presente a demonstração da urgência do fornecimento do tratamento requerido. 4. As sessões de musicoterapia não figuram no tratamento previsto pelo IPE-SAÚDE e na ANS. 5. A coparticipação é um dos princípios que rege o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 2º e 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018. As consultas com profissionais de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, terapia comportamental e educação especial estão sujeitas ao regime de coparticipação, segundo o salário de contribuição. Recurso provido em parte.(Agravo de Instrumento, Nº 50446694320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 04-05-2023) A outro turno, vale destacar que a Resolução RN nº 541 2 da ANS, de 11 de julho de 2022, - de aplicação analógica ao caso - que dispõe sobre a alteração dos procedimentos referentes aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e sessões de psicoterapia, regulamentou a cobertura obrigatória e sem limite desses procedimentos a todos os segurados , desde que haja indicação médica , nestes termos, "in litteris": Na espécie, comprovada a urgência e imprescindibilidade da dispensação do atendimento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente da parte autora e ausente exclusão expressa de cobertura no regulamento do plano IPE-SAÚDE, deve a autarquia previdenciária fornecer o tratamento requerido na exordial. Nesse sentido, colaciono ilustrativo precedente deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ -SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. (...) MÉRITO. LEI APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. - O marco temporal para a aplicabilidade da Lei nº 15.145/18, que revogou a norma anterior Lei nº 12.134/04, é a data do pedido administrativo. Situação dos autos em que aplicável a lei nova, pois o pleito administrativo ocorreu após 05/04/2018, data de vigência da nova lei. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA). DEFERIMENTO JUDICIAL PARCIAL. RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE DE TEA . - Em se tratando de paciente portador de transtorno do espectro autista, a ANS alterou a Resolução nº 465/21 com a edição da Resolução nº 539/22 passando a considerar obrigatória a cobertura para técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A informação acerca da modificação consta do próprio site do Ministério da Saúde, na aba Agência Nacional de Saúde Suplementar, em publicação realizada em 23/06/2022. - Situação dos autos em que deve ser fornecido ao paciente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo seu médico, na integralidade. (...). PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO, POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 50078710720198210022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 20-07-2023) Da coparticipação financeira. Até o advento da atual legislação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, a jurisprudência desta Corte era uníssona em reconhecer a possibilidade de coparticipação financeira do segurado do sistema IPE-SAÚDE tão somente quanto a exames e consultas, com fundamento na Resolução nº 311/2000. Atualmente, porém, a coparticipação financeira do usuário do aludido sistema está prevista na Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018, nos artigos 2º e 30, que assim dispõem, "in litteris": Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto. § 1º O Sistema de que trata o “caput” deste artigo é fundamentado nos p rincípios da coparticipação financeira dos usuário s e da prestação de serviços de assistência médica, mediante credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde. (grifei) Art. 30. O usuário do Sistema IPE Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, a título de coparticipação, em percentual de até 40% (quarenta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPE Saúde, conforme estabelecido em regulamento específico. Parágrafo único. É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais. Desse modo, considerando que a coparticipação financeira do segurado do plano IPE-SAÚDE está prevista de forma clara e expressa na lei de regência, o usuário deve suportar e custear a sua respectiva quota, pois a cobertura do plano de saúde público está definida na lei supracitada e no regramento administrativo da autarquia demandada. Nesse sentido, invoco ilustrativos precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR (HOME CARE). TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, ENFERMEIROS, NUTRICIONISTAS, FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. ARTIGOS 2º, 18 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/18. A coparticipação do usuário é cabível quando da realização de consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos. No caso dos autos, o tratamento multidisciplinar solicitado pela parte autora configura-se como serviços, razão pela qual é devida a coparticipação financeira do segurado, nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018, bem como por se tratar de princípio do sistema IPE-Saúde . APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70085050243, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 26-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE -SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL . COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DO SISTEMA. CABIMENTO. A Lei Complementar nº 15.145/2018, prevê a coparticipação dos usuários do Sistema nos casos de consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos (art. 2º, § 1º). Portanto, admissível a coparticipação da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51322471520218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 09-12-2021) Como o art. 30 da LC Estadual n.º 15.145/2018 ampliou as hipóteses de coparticipação financeira para além de consultas e exames, abarcando igualmente serviços ou procedimentos, com base no valor constante de tabelas de procedimentos adotadas pelo IPE-SAÚDE, vedando a cobrança unicamente para os casos de internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais, afigura-se viável a exigência de coparticipação do segurado em relação à dispensação de tratamento multidisciplinar. No que tange à definição do valor da coparticipação, cabe destacar que a Resolução RN n.º 541 1 da ANS, de 11 de julho de 2022, anteriormente trascrita, estabelece que o tratamento multidisciplinar postulado na inicial está incluído no rol de “ procedimentos gerais ”, nestes termos, "in litteris": Acrescento que o § 4º do art. 6º da Resolução ANS n.º 539/2022 estabelece que: " Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente . " Pois bem. Como cediço, o IPE-SAÚDE não tem profissionais credenciados para a realização das terapias postuladas pelo autor. Tal situação acarreta a necessidade de contratação dos procedimentos terapêuticos de forma particular pelo usuário do plano de saúde público. De outra parte, cabe enfatizar que a Lei Estadual n.º 15.145/2018 prevê o ressarcimento de despesas com prestador de serviço não credenciado, conforme deflui da regra do art. 35, a preceituar: Art. 35. O IPE Saúde poderá efetuar o ressarcimento de despesas realizadas por prestador de serviço não credenciado , desde que o atendimento tenha ocorrido em situação de urgência ou emergência atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência, conforme definido em regulamento. Parágrafo único. Preenchidas as condições previstas no “caput” deste artigo, o ressarcimento será realizado conforme instrução estabelecida no regulamento e de acordo com os procedimentos e os valores praticados em tabelas próprias do Sistema IPE Saúde. Para esses casos, portanto, quais sejam aqueles relativos ao ressarcimento de despesas realizadas por prestador de serviço não credenciado , o parágrafo único acima transcrito estabelece que o ressarcimento estará condicionado aos valores praticados em tabelas próprias da autarquia previdenciária, sendo de ressaltar que inexiste previsão específica para o tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). Diante desse cenário, na definição da base de cálculo da coparticipação financeira do usuário do plano IPE-SAÚDE, impõe-se observar os valores previstos para a rubrica consultas (tabela infra), porquanto as terapias requeridas pela parte demandante a tanto se adequam, são realizadas em consultórios e/ou clínicas especializadas e não compreendem o caráter investigativo de diagnóstico dos exames. Noutros termos: o enquadramento da coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar deve ser como "consultas". Bem ressaltou esse aspecto o Acórdão de lavra da em. Desembargadora MARILENE BONZANINI proferido na Apelação Cível n.º 5037783-73.2023.8.21.0001/RS, do qual reproduzo a seguinte passagem, “in litteris”: "Acerca da definição do montante da coparticipação em tratamentos multidisciplinares, altero o entendimento inicial disposto no recurso de agravo de instrumento conexo, e passo a afastar a incidência de percentual sobre o valor do atendimento. Ocorre que a Instrução Normativa nº 01/2020 do Instituto réu Regulamenta o procedimento para o reembolso de tratamentos multidisciplinares concedidos por força de determinação judicial, dispondo que o valor da coparticipação do usuário está regulado pela Resolução nº 311/2000, conforme disposto no site do demandado: Art. 8º Os pedidos de reembolso efetivados nos termos da presente instrução normativa se sujeitam ao pagamento de coparticipação, nos termos do §1º do art. 2º e art. 30 da Lei n. 15.145/18. Parágrafo único. O valor da coparticipação é definido nos termos da Resolução n° 311/2000, ou outra que lhe venha a substituir, e pode ser consultado http://www.ipesaude.rs.gov.br/coparticipacao-categorias. Em consulta ao link supracitado, possível perceber que há duas opções de base de cálculo para a coparticipação do usuário. A primeira delas é atinente a consultas e apresenta valores fixos, já a segunda refere-se a exames e está estipulada em percentuais: A par de tais premissas, por certo que o tratamento multidisciplinar - que abarca atendimentos por meio de sessões com profissionais especializados - melhor enquadra-se no item "consultas" da tabela acima, devendo ser descontado do reembolso o valor fixo correspondente à categoria do usuário. Colaciono precedentes (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPÊ - SAÚDE . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0/CID-11 6A02.Z). COBERTURA LIMITADA A SESSÕES REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE . MITIGAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO PARA CONSULTAS . REFORMA PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A adequada interpretação dos artigos 1º, 2º, caput, e 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 15.145/18, conduz à conclusão de que não se pode excluir do rol de coberturas os atendimentos indispensáveis à saúde , ainda que não prestados diretamente por médicos, como ocorre nos tratamentos multidisciplinares . Jurisprudência do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que a autarquia estadual se insurge contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu tratamento multidisciplinar a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As sessões de psicopedagogia devem ser realizadas por profissionais da área da saúde , conforme normas da ANS e a cobertura prevista no plano de saúde . O enquadramento da coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar deve ser como " consultas ". Precedentes. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50142463220258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO . I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DETERMINANDO AO AGRAVANTE QUE ARQUE COM A COPARTICIPAÇÃO EXIGIDA PELO PLANO DE SAÚDE , PARA O CUSTEIO DA TERAPIA DEFERIDA NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É POSSÍVEL AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO OU FIXAR ESTA COM BASE NO VALOR DA CONSULTA . III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134/2006, DISPÕE QUE O SISTEMA IPE - SAÚDE É FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS USUÁRIOS. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 30, DO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL, A COPARTICIPAÇÃO SÓ NÃO SERÁ DEVIDA EM INTERNAÇÕES HOSPITALARES E TRATAMENTOS AMBULATORIAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CUIDANDO-SE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR , O QUAL SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO DE "SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS", NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 30, DA LC 15.145/2018, É DEVIDA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. ASSIM, DEVE SER RECONHECIDO O DEVER DE COPARTICIPAÇÃO DA PARTE SEGURADA, PORÉM, CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CATEGORIA REFERENTE À CONSULTA MÉDICA, E NÃO EXAME DE MÉDICO. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, FINS DE ENQUADRAR A COPARTICIPAÇÃO COMO CONSULTA , DEVENDO O VALOR A SER DESPENDIDO MENSALMENTE PELA GENITORA DA PARTE AGRAVANTE NÃO INCIDIR EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO, MAS SIM EM VALOR DETERMINADO, INDEPENDENTE DO CUSTO INDIVIDUAL DA SESSÃO REALIZADA. V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/2018 E ART. 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50715814820218217000, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, JULGADO EM: 05-08-2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50730757920208217000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM: 16-06-2021. POR UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50438650720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025) RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE - SAÚDE . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM OS VALORES COBRADOS NAS CONSULTAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50265909520238210022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em: 18-03-2025)" Desse modo, comprovada a ocorrência de situação excepcional, qual seja, a inexistência de profissionais credenciados na região de domicílio do autor, aptos a realizarem o tratamento multidisciplinar prescrito por seu médico assistente, o usuário deve suportar e custear a respectiva coparticipação financeira, no valor fixo previsto para as consultas, observadas a categoria e a faixa salarial do segurado titular do plano IPE-SAÚDE. Portanto, no ponto, comporta modificação a decisão objurgada. 3 – Portanto, presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro em parte o efeito suspensivo ativo postulado, a fim de determinar que o autor deve suportar e custear a respectiva coparticipação financeira no tratamento deferido, no valor fixo previsto para as consultas médicas, observada a categoria e a faixa salarial do segurado titular do plano IPE-SAÚDE. Comunique-se o juízo “a quo”, com urgência . Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC). Diligências legais. 1. PORTARIA CONJUNTA Nº 7, de 12 de ABRIL de 2022.file:///C:/Users/cirojcm/Downloads/20220419_PORTAL-Portaria_Conjunta_7_Comportamento_Agressivo_TEA%20(2).pdf 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rn-n-541-de-11-de-julho-de-2022-414771275 1 . https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rn-n-541-de-11-de-julho-de-2022-414771275

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es x Jose Dari Garcia De Oliveira e outros

ID: 302491169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161605-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Polo Passivo:

JOSE DARI GARCIA DE OLIVEIRA TIAGO DE OLIVEIRA TIAGO OLIVEIRA CARGAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR TREVISOL

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LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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TAIARA DE MATTOS DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5161605-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA… Agravo de Instrumento Nº 5161605-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A) : CESAR TREVISOL (OAB RS073925) AGRAVADO : JOSE DARI GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIARA DE MATTOS DOS SANTOS (OAB RS115485) AGRAVADO : TIAGO OLIVEIRA CARGAS ADVOGADO(A) : TAIARA DE MATTOS DOS SANTOS (OAB RS115485) AGRAVADO : TIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIARA DE MATTOS DOS SANTOS (OAB RS115485) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, nos autos de incidente de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da exploração familiar do imóvel para reconhecimento da impenhorabilidade; (ii) a validade da penhora diante da alegação de insuficiência de provas quanto ao uso do imóvel para sustento familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A proteção conferida à pequena propriedade rural é garantida pela Constituição Federal e pelo CPC, visando à subsistência do agricultor e de sua família, sendo impenhorável desde que trabalhada pela família. 2. O imóvel penhorado enquadra-se como pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais, e há comprovação documental de que é utilizado para o sustento familiar. 3. A decisão recorrida está alinhada ao conjunto probatório dos autos, não havendo prova em contrário que justifique a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXVI; CPC/2015, art. 833, inc. VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.02.2023; TJRS, AI nº 50298012620248217000, Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 23.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO – SICREDI UNIÃO em face da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, nos autos do incidente de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, em execução ajuizada em desfavor de JOSE DARI GARCIA DE OLIVEIRA e OUTROS, nos seguintes termos ( evento 55, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de apreciar incidente de impenhorabilidade de pequena propriedade rural apresentado por JOSE DARI GARCIA DE OLIVEIRA . A parte executada sustenta que o imóvel de matrícula n.º 2406, do CRI de Caibaté–RS, se trata de pequena propriedade rural e familiar, sendo único imóvel do devedor e o local onde retira o sustento próprio. Postulou a desconstituição da penhora ( evento 40, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Intimado, a parte exequente impugnou a alegação de incidente de impenhorabilidade, sustentou não haver comprovação de que a subsistência do executado advenha do referido imóvel ou que esse seja sua moradia ( evento 45, PET1 ). É o relatório. Decido. Da impenhorabilidade A impenhorabilidade da propriedade rural exige a demonstração inequívoca de ser a área inferior ao módulo rural e trabalhada pela família para retirada do seu sustento, assim como prova de que se trata do único imóvel pertencente ao devedor, como regra geral. Conforme a Constituição Federal e com o Código de Processo Civil é impenhorável a pequena propriedade rural: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833. São impenhoráveis: (…) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Outrossim, Humberto Theodoro Júnior 1 , por sua vez, refere, acerca da impenhorabilidade estatuída no inciso VIII do art. 649 do CPC/73, cuja redação era análoga ao atual art. 833, VIII, do CPC/15, que: (ii) além disso, a pequena propriedade rural, para ser impenhorável, ainda nos termos da Constituição, deve ser “trabalhada pela família”. O novo texto do inciso VIII do art. 649 do CPC (derivado da Lei n.º 11.382), adapta-se à previsão constitucional, pois declara que o benefício da impenhorabilidade alcançará a pequena propriedade rural, “desde que trabalhada pela família”. Assim, cabe a parte executada comprovar a presença dos requisitos que autorizam a impenhorabilidade, conforme o Art. 373, inc. I, do CPC. Nesse sentido, cito jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n° 1.913.234/SP, Segunda Seção, STJ, Relatora: Minª. NANCY ANDRIGHI, DJE: 07/03/2023) Quanto a demonstração inequívoca de ser a área inferior ao módulo rural, verifica-se estar comprovado nos autos, pois o imóvel penhorado, enquadra-se na qualificação de pequena propriedade rural, em razão da área inferior a quatro módulos fiscais. Ainda, a parte executada juntou comprovantes que se enquadra como pequeno produtor rural ( evento 50, NFISCAL4 ), além da comprovação de residir no imóvel conforme demonstrado no comprovante de residência ( evento 50, END3 ), bem como de que se trata do único imóvel pertencente ao devedor ( evento 50, OUT2 ). Diante do exposto, não se vislumbra meios de ser mantida a penhora. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . IMPENHORABILIDADE . ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se trata de pequena propriedade rural destinada para o trabalho do executado, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50409597820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 24-04-2024). Isso posto, ACOLHO a pretensão deduzida por JOSE DARI GARCIA DE OLIVEIRA no incidente de impenhorabilidade intentado contra o COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SERRO AZUL - SICREDI UNIÃO RS , para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n.º 2406, do Registro de Imóveis de Caibaté–RS, porquanto impenhorável. Em suas razões recursais, a Agravante alegou que a decisão do juízo a quo merece reforma, pois entendeu que o imóvel objeto da penhora, registrado sob o nº 2406 do CRI de Caibaté/RS, é impenhorável, baseando-se no fato de que o mesmo é utilizado como pequena propriedade rural e é o único de propriedade do executado, que dele retira seu sustento. Contudo, a Agravante discordou, afirmando que o executado não comprovou satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos legais para que o imóvel fosse considerado impenhorável, conforme estabelecido no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. A Cooperativa fundamentou seu recurso com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial no Tema Repetitivo 1234, que estabelece ser responsabilidade do executado comprovar que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família e utilizado para o sustento familiar. Para corroborar, mencionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que reforça a necessidade de prova efetiva da exploração da terra para sustento da família, com base na legislação pertinente. Pontua que o executado afirma que reside no imóvel, entretanto, consoante matrícula do bem, não há benfeitorias no local, e não há a indicação do número no endereço fornecido, tornando fácil a alteração dos fatos em razão da ausência de especificação. Assim, requereu a reforma da decisão para que seja mantida a penhora do imóvel. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de reformar a decisão e manter a penhora do imóvel objeto da execução. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Contudo, no mérito, entendo que a insurgência não merece prosperar, devendo a questão ser resolvida de plano, por meio de decisão monocrática, nos termos do que autoriza o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se mostra manifestamente improcedente e a decisão recorrida se alinha perfeitamente ao conjunto probatório dos autos. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a validade da alegação de impenhorabilidade do imóvel, com base na comprovação da exploração familiar, conforme os requisitos legais estabelecidos no CPC e na Constituição Federal, e à necessidade de prova efetiva por parte do executado de que o imóvel é utilizado exclusivamente para o sustento da sua família. A proteção conferida à pequena propriedade rural é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro, com assento constitucional, visando não apenas à proteção do patrimônio do devedor, mas, sobretudo, à salvaguarda da dignidade da pessoa humana e à garantia dos meios indispensáveis à subsistência do agricultor e de sua família. O artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal é cristalino ao estabelecer que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" . Em idêntico sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso VIII, arrola entre os bens impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" . A leitura sistemática de ambos os dispositivos revela que a mens legis foi a de criar um escudo protetivo sobre o instrumento de trabalho e de sustento do núcleo familiar que vive do campo, assegurando-lhe um patrimônio mínimo existencial e fomentando a função social da propriedade. É verdade, como bem pontua a agravante, que a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade — quais sejam, (i) que a área se enquadre no conceito de pequena propriedade rural e (ii) que seja efetivamente trabalhada pela família — recai sobre o executado que a alega. Tal distribuição do ônus probatório se justifica pela maior facilidade que o devedor possui em demonstrar a destinação e o uso do seu próprio bem. No caso em tela, o imóvel objeto da penhora não alcança o equivalente a 4 módulos fiscais da região, o que é incontroverso. Dito isso, tem-se que se enquadram no conceito de pequena propriedade rural. A irresignação da agravante se concentra, essencialmente, na suposta fragilidade da prova quanto à exploração familiar do imóvel e imprecisão do endereço do agravado. O argumento acerca do endereço incompleto fornecido pelo executado e da ausência de benfeitorias no imóvel, não subsiste, considerando a avaliação do bem ( evento 36, OUT1 ), indicando o contrário, ao dispor: "O imóvel está localizado em área rural e a área penhorada, conforme R.1 é de apenas 0ha.50as. No imóvel existem benfeitorias, as quais não estão averbadas na matrícula, mas servem de parâmetro para a avaliação . O imóvel está localizado em área bastante valorizada do interior daquele município. Diante disso e, após pesquisas de mercado, avalio o imóvel, levando-se em conta o valor do hectare em propriedades em geral naquelnã vi isso a localidade e as benfeitorias existentes, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - grifei. Ademais, o executado enquadra-se no conceito de pequeno produtor rural, e a pequena propriedade é o único bem pertencente ao devedor, sendo utilizada para o sustento familiar, conforme a documentação juntada no evento 50, NFISCAL4 , evento 50, END3 ), evento 50, OUT2 . A exploração agrícola, a pecuária de pequena escala ou qualquer outra atividade produtiva familiar constitui o núcleo da proteção legal, cuja documentação trazida pelo executado dá conta de que o imóvel é a fonte de renda que garante a subsistência do núcleo familiar. Não desconhecendo o entendimento acerca do ônus da parte executada de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família, no caso em tela, há comprovação da exploração da área para o sustento da família, o que afasta a pretensão recursal no ponto: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural , nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) De outro lado, ainda que inexistisse comprovação da exploração da área para o sustento da família, a jurisprudência possui entendimento de que, estando a área de terras em consonância com as balizas definidoras da pequena propriedade rural, ou seja, dentro do correspondente a 04 módulos fiscais, há presunção relativa de que ela seja explorada economicamente pela família , o que transfere ao credor o ônus de apresentar elementos probatórios que afastem essa presunção. Nessa seara: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) -Grifei- Nesse sentido, os precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural sob execução de título extrajudicial, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família da executada. O recorrente sustenta a possibilidade de penhora do bem, alegando ausência de comprovação da exploração da terra pela devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se uma pequena propriedade rural cumpre os requisitos para a impenhorabilidade previstos no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal; e (ii) estabelecer se o ônus da prova acerca da não exploração familiar da propriedade recai sobre o exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma pequena propriedade rural , quando trabalhada pela família e destinada à subsistência , é impenhorável nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. 4. O imóvel objeto de execução possui 55 hectares, abaixo do limite de quatro modelos fiscais previstos para a pequena propriedade rural , conforme Lei nº 8.629/1993, satisfaz o primeiro requisito da norma constitucional. 5. A exploração da propriedade para subsistência familiar não exige que seja a única fonte de renda da realizada, bastando que seja utilizada como meio de sustento, independentemente de a devedora estar aposentada. 6. A criação de bovinos demonstra a exploração da propriedade pela família, reforçando o caráter de propriedade familiar e preenchendo o segundo requisito para a impenhorabilidade 7. A alegação de fraude ou possibilidade de desmembramento do imóvel penhorado não foi objeto de análise na decisão agravada , não podendo ser apreciada nesta instância sob pena de supressão de jurisdição. 7. O agravo interno repete argumentos já refutados em sede de embargos declaratórios e agravo de instrumento , não trazendo novos elementos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pequena propriedade rural , quando preenchidos os requisitos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, é impenhorável, independentemente de ser a única fonte de renda da família. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural visa garantir a subsistência familiar e não pode ser afastada por mera alegação de existência de outras fontes de renda. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1408152/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016, DJe 02.02.2017; STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.02.2023, DJe 07.03.2023; TJRS, AI nº 50298012620248217000, Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 23.07.2024; TJRS, AI nº 52583133520248217000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 24.11.2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53035145020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-04-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . IMPENHORABILIDADE . ÔNUS DA PROVA . É impenhorável a pequena propriedade rural , desde que trabalhada pela família. Caracteriza direito fundamental previsto constitucionalmente, com o objetivo de resguardar o mínimo existencial do agricultor e de seus familiares. Comprovado que o imóvel possui área que se enquadre, nos termos da lei, como pequena propriedade rural , é presumível que seja trabalhado pela família , sendo do credor o ônus de desconstituir tal presunção . Inexistindo essa demonstração no caso concreto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 52583133520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 24-11-2024) - grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . DECISÃO REFORMADA. CONFORME DETERMINA O INCISO XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO SERÁ OBJETO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , HÁ UMA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, SENDO ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE FAZER PROVA EM CONTRÁRIO. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS QUE INDICA QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ADEMAIS, O STJ JÁ RECONHECEU A DESIMPORTÂNCIA DA ORIGEM DO DÉBITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . PRECENDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . ( Agravo de Instrumento , Nº 50385486220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 14-08-2024) - grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . É impenhorável a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, sendo que sua definição legal vem disposta pelo art. 4º, da Lei Nº 8.629/93. Juntada certidão da matrícula imobiliária, que indica área com módulos fiscais que caracterizam-na como pequena propriedade rural , somada à prova do labor para sustento da família, há indícios suficientes a atrair o ônus da prova ao exequente de que o imóvel não é trabalhado pela família. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50298012620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-07-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . POSSIBILIDADE. 1. Conforme enuncia o art. 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de que a pequena propriedade rural possui proteção constitucional, não podendo ser penhorada caso cultivada pela família . 2. Legislador infraconstitucional, ao regulamentar o conceito de pequena propriedade rural , por meio dos incisos I e II, do art. 4º, da Lei n. 8.629/93, assim definiu como sendo a extensão inferior ou igual a quatro módulos fiscais. 3. C aso dos autos em que demonstrado pelo proprietário rural a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural , bem como de que é destinada à exploração familiar, inexistindo comprovação do exequente (ônus que lhe competia) de que o imóvel não é trabalhado pela família , na esteira do que já admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 5. Decisão agravada mantida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50906194120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 17-09-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , NA QUAL SE DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA . APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGO 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50533948420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-02-2024) Ademais, a que tudo indica, o imóvel se trata de bem de família, considerando que ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à caracterização do bem de família para que seja afastada a constrição judicial, ônus do qual os executados se desincumbiram. É preciso destacar a importância do princípio da imediatidade, segundo o qual o juiz que preside a instrução do feito, por estar em contato direto com as partes e com as provas produzidas, possui melhores condições de valorar os elementos de convicção e aferir a veracidade dos fatos. O juízo de origem, ao afirmar que os documentos juntados "comprovam que é produtor rural", certamente se baseou em elementos dessa natureza para formar sua convicção, a qual, em sede de agravo de instrumento, somente pode ser revertida diante de prova inequívoca de erro de julgamento ( error in judicando ), o que não se vislumbra na hipótese. Dessa forma, não havendo nos autos prova em contrário que aponte para um manifesto equívoco na decisão agravada, a prudência recomenda a sua manutenção, em prestígio à segurança jurídica e à proteção constitucional da pequena propriedade rural. O interesse do credor na satisfação de seu crédito, embora legítimo, deve ser ponderado com os direitos fundamentais do devedor, encontrando limites na dignidade da pessoa humana e no patrimônio mínimo essencial à sua sobrevivência. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . in Reforma da Execução do Título Judicial. Forense - Rio de Janeiro: 2007, p. 51/52

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Processo nº 5031832-71.2023.4.03.6100

ID: 330269947

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031832-71.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA OSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031832-71.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 … 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031832-71.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por TELESUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando o provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Pede, também, condenação à restituição dos valores indevidamente pagos a tal título. Narra a parte impetrante que, no exercício do seu objeto social, está sujeita à incidência de diversos tributos, entre eles, as contribuições devidas às entidades terceiras, incidentes sobre a totalidade das remunerações pagas aos empregados. Sustenta que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81 fixou a base de cálculo das referidas contribuições no limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Defende que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, apenas, no tocante às contribuições previdenciárias, de modo que o limite ainda deve ser aplicado às contribuições parafiscais. Aduz que o legislador afastou o limite, somente, para as contribuições à Previdência Social, não sendo possível outra interpretação. Aponta que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não ocorreu a revogação expressa do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81. Argumenta que não houve revogação tácita, uma vez que não há qualquer incompatibilidade entre as normas. Igualmente, não ocorreu a revogação por assimilação, caracterizada pela inteira regulamentação à matéria já regulada anteriormente, o que revogaria implicitamente a norma anterior. Alega que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região amparam a sua pretensão. Afirma que, diante da ilegalidade do recolhimento das contribuições parafiscais acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, deve ser reconhecido o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizado pela incidência da Taxa SELIC. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A Informação Id. 310545553 consignou que os processos relacionados na Aba "Associados" referem-se a matéria diversa daquela em discussão no presente feito. Na decisão Id. 310547322, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para a parte impetrante especificar as contribuições incidentes sobre a sua atividade. Sobreveio a manifestação de Id. 313751478, especificando as contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Pela decisão Id. 314349185, foi deferida a medida liminar pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de excluir, da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), o montante excedente ao limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário respectivo. A Fazenda Nacional requereu sua inclusão do polo passivo (Id. 314824667). A autoridade impetrada prestou informações (Id. 316683960), requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo, em conformidade com o determinado no âmbito do Tema 1.079 pelo C. STJ. No mérito, sustentou que a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do dispositivo. Afirmou que, de acordo com a técnica legislativa, o artigo subdivide-se em parágrafos e esses exercem, apenas, a função de complementar a norma, subordinando-se a ela, não havendo amparo para a alegação de revogação do caput e manutenção de seu parágrafo único. Defende que a revogação da referida limitação decorre, também, do disposto no artigo 3º da Lei n. 7.789/89, que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Ademais, ainda que se considere que o Decreto-Lei não tenha revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, deve-se reconhecer que a Lei n. 8.212/91 suprimiu tal dispositivo, tendo em vista que passou a disciplinar, de forma integral, a matéria, revogando as disposições em contrário (art. 105). Alega que o montante da remuneração, que compõe a base de cálculo das contribuições parafiscais, é o mesmo que compõe a base de incidência da contribuição previdenciária. Assevera que, ainda que se reconheça a ausência de revogação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, o limite aplicável deve ser individual, ou seja, para cada empregado (salário de contribuição), e não o total das remunerações somadas (folha de salários). Pugna pela impossibilidade de restituição de eventuais valores pela via administrativa, de modo que a devolução de tributo reconhecido como indevido por sentença judicial, somente, pode ocorrer através da compensação administrativa. Ao final, expõe acerca da compensação, a necessidade de trânsito em julgado da decisão e a habilitação do crédito reconhecido judicialmente. O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 344269491), informando a ausência de intervenção no presente mandado de segurança, por falta de interesse público que assim o justifique. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a questão meritória apresentada na presente lide já foi definitivamente decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema n. 1.079 (REsp n. 1.898.532/CE), firmou as seguintes teses, contrárias à pretensão da parte impetrante: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". Observa-se que, conforme o entendimento da Corte Superior, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/86, as contribuições destinadas às entidades terceiras não estão submetidas ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Embora conste das teses referências somente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, o Tema 1.079 do C. STJ delimitou a controvérsia às "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003787-81.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024. Cumpre destacar, ademais, que, para reduzir o impacto da alteração de entendimento acerca da temática, o C. STJ decidiu modular os efeitos das teses, para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial até a data do início do julgamento do Tema 1.079 e obtiveram decisão judicial favorável, restringindo-se, porém, os efeitos financeiros até a publicação do acórdão repetitivo: "III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão" - (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) - g.n. A referida modulação foi ratificada, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp n. 1.898.532/CE, tendo a Corte Superior afirmado que "A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024). Com efeito, o julgamento do REsp n. 1.898.532/CE (Tema n. 1.079) iniciou-se em 25/10/2023, encerrando-se em 13/03/2024, com a publicação do acórdão paradigmático no DJe em 02/05/2024. Feitas essas considerações, passo à análise da modulação de efeitos no presente caso concreto. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, em 24/10/2023, ou seja, antes do início do julgamento do Tema n. 1.079. Na decisão Id. 314349185, proferida em 14/02/2024, foi deferida a medida liminar pleiteada, a fim de autorizar a exclusão, da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), do montante excedente do limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional. Nesse aspecto, considerando que a impetração do mandamus é anterior ao início do julgamento do Tema n. 1.709, e que a decisão favorável ao contribuinte ocorreu antes da publicação do acórdão do REsp n. 1.898.532/CE, a decisão concessiva da medida liminar deve preservar seus efeitos até 02/05/2024, data da publicação do acórdão paradigmático da tese repetitiva, conforme a modulação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em compensação dos valores recolhidos fora desse período, porquanto a modulação de efeitos engloba, apenas, o lapso temporal entre o pronunciamento judicial favorável e a publicação do acórdão pelo C. STJ, em 02.05.2024. A respeito, os seguintes julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSOS DO CONTRIBUINTE E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. ADEQUADO O ACORDÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento de EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. para assegurar o direito de recolherem as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pela parte em seu recurso; (b) necessidade de adoção das teses firmadas no julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 24/07/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional a fim de que seja assegurado o direito líquido e certo das Impetrantes ao recolhimento das Contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por força do parágrafo único do art. 4º da Lei º 6.950/81 (ID 35950192). O impetrante, em 05/08/2020, obteve decisão liminar favorável em parte para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, em relação aos fatos geradores posteriores à intimação desta decisão, as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC sem a limitação da base de cálculo prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950 de 1981 (...) a contribuição a entidades terceiras tem por base de cálculo a soma das remunerações pagas aos empregados. A limitação da Lei 6.950 de 1981 incide sobre a remuneração de cada empregado (salário de contribuição) e não sobre o total das remunerações somadas. Portanto, a base de cálculo (total das remunerações somadas) pode ultrapassar o patamar de vinte salários mínimos, ficando limitado apenas o salário de contribuição de cada empregado. (ID 36390043). Na sequência, interpôs agravo de instrumento, ao qual a Terceira Turma, em 23/10/2020, deu parcial provimento para assegurar o direito de a agravante recolher as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação (ID 143017188). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 4. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5. Não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. 6. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. O salário-educação está previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal. A regulamentação do dispositivo constitucional foi feita pela Lei nº 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Em seu artigo 15 estabeleceu que: "Art. 15. O salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." O E. Supremo Tribunal Federal declarou, com eficácia "erga omnes" e efeito "ex tunc", a constitucionalidade da referida norma na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, afastando a necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição do salário-educação, bem como editou a Súmula nº 732, verbis: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." O entendimento de que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Não há que se falar em afastamento da limitação da base de cálculo do salário-educação a 20 (vinte) salários mínimos, ante a existência de regulamentação especifica à espécie. 7. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 8. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.898.532/CE). 9. Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 10. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 11. O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos somente no período compreendido entre a obtenção da decisão favorável e a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Rejeitados os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL; adequado o acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. Tese de julgamento: 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo da parte embargante extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 2. As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024, observada a modulação dos efeitos do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024717-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025, G.N.) "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação da União Federal contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante à limitação da base de cálculo das contribuições ao INCRA, ao salário-educação e ao Sistema “S” ao teto de vinte salários-mínimos, com direito à compensação dos valores pagos indevidamente após o trânsito em julgado. 2. A sentença reconheceu o direito à compensação dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal e a aplicação da taxa SELIC, com base no art. 170-A do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: i) saber se o art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, afastando o limite de vinte salários-mínimos; ii) saber se é aplicável ao caso a modulação de efeitos firmada no julgamento do Tema 1079/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar o Tema 1.079, firmou entendimento de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o art. 4º da Lei nº 6.950/1981, afastando o limite de vinte salários-mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. 5. A modulação dos efeitos do julgado restringiu o direito à limitação às empresas que ingressaram com ação ou pedido administrativo até 25/10/2023 e obtiveram decisão favorável até a data da publicação do acórdão (02/05/2024). 6. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 06/08/2020, com liminar deferida em 07/08/2020, fazendo jus a impetrante à aplicação da modulação, com limitação da base de cálculo no período de 07/08/2020 a 02/05/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. O Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o art. 4º da Lei nº 6.950/1981, afastando o limite de vinte salários-mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. 2. Aplica-se a modulação de efeitos firmada no Tema 1.079/STJ às ações ajuizadas antes de 25/10/.2023 com decisão favorável até 02/05/2024. 3. A limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos é válida apenas no período entre o deferimento da medida liminar e a publicação do acórdão do Tema 1.079/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, III, a; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.905.870/PR e REsp 1.898.532/CE (Tema 1079), Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 13/03/2024, DJe 02/05/2024; STF, RE 630.898 (Tema 495), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08/04/2021. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014739-03.2020.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025, G.N.) Ressalte-se que, embora não constem expressamente do Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, pois, igualmente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, as primeiras, também, incidem sobre a folha de salários das empresas, a serem recolhidas em favor de terceiros, incluídas na competência tributária da União Federal, em regime unificado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão aplicou o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE/SC e nº 1.905.870/PR (Tema nº 1079), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Registre-se que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. 3. Cumpre assinalar que, em sessão realizada aos 11/09/2024, o C. Superior Tribunal de Justiça rejeitou todos os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. 4. Ressalte-se que, embora a tese firmada faça referência explícita apenas às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, os fundamentos adotados pelo C. STJ no âmbito do Tema 1079 se aplicam às demais entidades parafiscais. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005033-59.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 10/07/2025, G.N.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. EXTENSÃO DA MODULAÇÃO ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. ISONOMIA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. Discute-se a constitucionalidade das contribuições de terceiros, nos moldes do §2º, III, "a", do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 33/2001, bem como a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 2. A constitucionalidade das contribuições é matéria pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de recursos repetitivos. A melhor interpretação é de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001 ao art. 149, § 2º, III, da CF/1988 não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. Em outros termos, o § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.079, assentou as seguintes teses paradigmáticas: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. ” 4. Restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 5. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 6. Ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. 7. Considerando que a presente ação foi ajuizada até 25.10.2023, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079 para as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, entende-se que, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, há que se estender a modulação de efeitos às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. 8. Reconhecido, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa do indébito eventualmente apurado após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 10. Apelação do contribuinte desprovida. Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001359-98.2020.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/07/2025, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, G.N.) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1079, STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. RECURSO DESPROVIDO. - Relativamente às contribuições do Sistema "S", o STJ, quando do julgamento do Tema 1.079 (REsp 1898532 / CE), na sistemática do representativo de controvérsia, alterou o entendimento até então prevalente e fixou a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". A modulação dos efeitos do julgado foi realizada nos seguintes termos: "(...) tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". Desse modo, à vista do efeito vinculante do precedente, deve ser aplicado em relação às contribuições ao Sistema "S". - Não obstante o precedente citado tenha analisado a validade do teto somente em relação a essas contribuições, como explicitado no voto da relatora, é certo que ficou definido, conforme entendimento da maioria, que o artigo 4º, caput e parágrafo, da Lei 6.950/1981, não mais subsiste, à vista de sua revogação pelo artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, no que toca ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, bem como pelo artigo 3º dessa lei, em relação às demais contribuições parafiscais, que tinham como base de cálculo o salário-de-contribuição. Assim, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido inicial, quais sejam: ao SEBRAE e ao INCRA. - Como bem observou a Ministra relatora do precedente citado, a norma do parágrafo único do artigo 4º transcrito, referente ao comando principal encartado no caput do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição. Nesse sentido, consignou-se naquele voto que: as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. - Independentemente do entendimento acerca da revogação ou não do citado artigo 4º, caput e parágrafo, como destacado no voto-vista do Ministro Mauro Campbell, quanto às contribuições ao INCRA e ao salário-educação, entende-se que o referido limite de teto já não se aplicava, a partir da vigência dos artigos 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". - Quanto à contribuição ao SEBRAE, também não se aplica o teto, seja porque foi criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, seja porque são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. - Apelação da contribuinte desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024, G.N.) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMAS 325 E 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando afastar a exigência das contribuições INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação, incidentes sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, em consequência, seu direito à repetição, por restituição/compensação, dos valores recolhidos sob tais títulos, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em caráter subsidiário, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de seu direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, na forma prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, reconhecendo-se, igualmente, seu direito à repetição do referido indébito. - A controvérsia relativa às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de sorte que o emprego, pelo referido dispositivo, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra que o rol das bases de cálculo de tais contribuições possui natureza meramente exemplificativa, não se tratando, portanto, de criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União. Com base em tais premissas, restou firmada a seguinte tese de Repercussão Geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". - Com efeito, uma vez reconhecida a natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF, afigura-se a plena aplicabilidade do raciocínio adotado no aludido leading case para, de igual modo, reconhecer a constitucionalidade das demais contribuições sociais que compõem o objeto da presente ação, a saber: SENAI, SENAC, SESC e ao FNDE – salário educação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF. Precedentes. - No tocante às materialidades possíveis para a instituição de contribuição ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 630.898/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 495, adotando os mesmos fundamentos quanto à natureza exemplificativa do rol de bases econômicas previstas no art. 149, III, §2º, da CF, firmou tese quanto à constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001, restando afastada qualquer alegação quanto à perda da referibilidade de tal contribuição, na medida em que sua instituição encontra-se atrelada aos princípios gerais da atividade econômica. - Com relação ao pleito formulado em caráter subsidiário, insta considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma específica que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). - Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. - Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 06/08/2020, ou seja, anteriormente à data do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ, não houve a obtenção pelo impetrante de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - O julgamento em sede de recurso repetitivo promovido pela 1ª Seção do STJ apontou expressamente a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, razão pela qual, logicamente, encontra-se superado o precedente veiculado no REsp n. 1.570.980/PE, julgado em 14.09.2020, que, com base no referido dispositivo, assentou o entendimento de que o teto de 20 salários-mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo do salário-educação e da contribuição destinada ao INCRA. - A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024, G.N.) A compensação pela via administrativa dos eventuais valores recolhidos indevidamente, somente, poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001. Saliente-se, outrossim, que a compensação tributária observará a lei vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Pública e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.164.452/MG. No que se refere aos índices de correção aplicáveis, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/05/2011, julgando o RE n. 582.461/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, assentou entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Portanto, há que ser reconhecida a aplicabilidade da taxa SELIC, como índice para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Quanto à possibilidade de restituição do indébito, na via da ação mandamental, há expressa vedação pelas Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal, cujos enunciados seguem transcritos: Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Entretanto, em 07 de agosto de 2015, o C. STF fixou a tese para o Tema 831 (RE n. 889.173) da Repercussão Geral, no sentido da possibilidade da repetição do indébito, no mandado de segurança, por meio do regime de precatórios, exclusivamente, quanto aos valores recolhidos indevidamente a partir da data da impetração. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - (STF, RE 889173, Relator: Min. LUIZ FUX, Julgamento: 07/08/2015, Publicação: 17/08/2015). Nesse cenário, deve ser reconhecido o direito da impetrante à repetição de eventual indébito, desde que respeitado o regime dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federativa de 1988. Em mesma linha, vem entendendo a Sexta Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 5. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 6. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Nesse quadro, no caso concreto, admite-se a compensação administrativa e a restituição judicial, pela via do precatório. 7. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 9. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Súmulas 269 e 271, do STF. Jurisprudência relevante citada: (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022936-05.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 02/07/2025, G.N.) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-TARIFÁRIOS. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. (ii) Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia cinge-se acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. A obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: arts. 105 e 144 do CTN; art. 487, inciso III, “a”, do CPC; art. 85, §4º, inciso III, do CPC; art. 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: REsp 1594048/PR; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104; AgInt no REsp 1953644/RS; REsp 1.645.066/RS" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023152-34.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 26/06/2025, G.N.) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO EM PARTE a segurança, confirmando a medida liminar deferida, para autorizar que a parte impetrante recolha as contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, no período entre 14 de fevereiro de 2024 a 02 de maio de 2024, conforme a modulação de efeitos definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.079 (REsp n. 1.898.532/CE), observando o valor limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo total de cada uma das mencionadas contribuições. Por consequência, fica autorizada a compensação administrativa, após o trânsito em julgado, ou a restituição, via precatório, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, aplicando-se a partir da data do pagamento indevido, na forma acima explicitada. Custas a serem reembolsadas pela União Federal (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1°, da Lei n. 12.016/09). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5132505-83.2025.8.21.7000

ID: 280476179

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132505-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALIPIO CABRAL IARA CRISTINA ITURRIOSGARAY CABRAL JORGE DE JESUS CABRAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIANA ALVES FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132505-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : IARA CRISTINA ITURRIOSGARAY … Agravo de Instrumento Nº 5132505-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : IARA CRISTINA ITURRIOSGARAY CABRAL ADVOGADO(A) : ELIANA ALVES FLORES (OAB RS082887) AGRAVANTE : ALIPIO CABRAL ADVOGADO(A) : ELIANA ALVES FLORES (OAB RS082887) AGRAVANTE : JORGE DE JESUS CABRAL ADVOGADO(A) : ELIANA ALVES FLORES (OAB RS082887) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que não se descuida de que a garantia do juízo é requisito indispensável para a propositura de embargos à execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). No entanto, no caso concreto, a parte embargante comprova auferir reduzidos proventos de aposentadoria. 2. Elementos, pois, a flexibilizar, excepcionalmente, a regra de exigência de garantia do débito, a fim de garantir o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando o acesso ao poder judiciário, recebendo-se os embargos opostos, sem efeito suspensivo. 3. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). Não se impõe, com isso, prejuízos relevantes ao ente público, de modo que, ausente o efeito suspensivo, poderá impulsionar o processo executivo de modo a infirmar as alegações da parte acerca da inexistência de meios para fazer frente ao crédito perseguido. Precedentes deste TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IARA CRISTINA ITURRIOSGARAY CABRAL em face da decisão, proferida nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE VIAMÃO , que assim dispôs ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Deixo, por ora, de receber os embargos tendo em vista não estar o juízo seguro. A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos na execução fiscal, sem a qual o pedido se torna juridicamente impossível, pois o devedor, que ainda não sofreu a penhora, é carecedor de ação, em matéria de embargos. Assim, deixo de receber os presentes embargos, forte no artigo 16, §1º, da LEF, conforme prevê: "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." Em suas razões, a agravante insurge-se contra a decisão que deixou de receber os Embargos à Execução fiscal opostos em razão da não apresentação de garantia do juízo. Sustenta que a jurisprudência pátria autoriza, em caso de comprovada hipossuficiência, o recebimento sem a apresentação as dificuldades financeiras da parte, bem como serem os Embargos à Execução o meio adequado à sua defesa contra a exação. Sustenta a sua ilegitimidade passiva em razão de não ser mais o proprietário ou possuidor do bem que originou a dívida. Requer a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos conclusos. É o breve relatório. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal. À luz dos documentos acostados aos autos de origem, estou em conceder a gratuidade à parte agravante para fins recursais, uma vez que não consta ter sido apreciada a pretensão junto ao juízo de origem. Adianto que, no caso concreto, a insuficiência de renda e de patrimônio é capaz de justificar o imediato provimento do agravo. A questão atinente à necessidade de prévia garantia do Juízo para o recebimento dos embargos e, por consequência, a inaplicabilidade, às Execuções Fiscais, do art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC) ante a prevalência do art. 16, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1272827/PE, TEMA 526/STJ, consoante ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins, DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Entretanto, em caso como o dos autos, a exigência de prévia garantia do Juízo deve ceder, excepcionalmente, em prol das garantias constitucionais da ampla defesa e da inafastabilidade do acesso à jurisdição. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. [...] 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução . 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre" . 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (grifos meus). Na mesma linha, transcrevo seguinte decisão monocrática de lavra do e. Min. Benedito Gonçalves: RECURSO ESPECIAL Nº 2014282 - PA (2022/0218828-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 123): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUIZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Considerando que o art. 4° da Lei 1.060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/1986, hoje revogado pela Lei 13.105/2015 (atual CPC), assegurava à parte os benefícios da justiça gratuita, "mediante simples afirmação" de sua insuficiência de recursos, o que foi mantido pelo atual CPC, conforme se infere de seus artigos 98 a 102; que, nos termos do art. 99 do CPC, "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso"; e que nos termos do parágrafo 3° do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da uníssona jurisprudência deste Tribunal e do STJ, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se restar inequivocamente comprovada a insuficiência patrimonial do(a) embargante. Precedentes. 3. Na hipótese, considerando que tal circunstância restou suficientemente comprovada, vez que o(a) embargante é pessoa de baixa renda, funcionário público municipal, não disponibilizando de recursos para arcar com as despesas do processo sem afetar o seu sustento e de sua família, tanto que lhe fora deferida, por este julgador, a gratuidade de justiça, a anulação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação provida. Embargos de Declaração não acolhidos. Em suas razões, a parte recorrente sustenta violação dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, sustenta, em resumo, que o acórdão recorrido deve ser declarado nulo, uma vez que não efetivou a prestação jurisdicional de forma completa. Defende ainda que o recebimento dos embargos à execução fiscal pressupõe a garantia do juízo, ainda que a parte embargante esteja sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Acrescenta que não há respaldo legal para a ação de embargos à execução fiscal sem garantia. Essa interpretação não vai de encontro ao princípio da ampla defesa, pois restaria ao executado outras vias de impugnação que não o especialíssimo meio de embargos à execução fiscal. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 171-173. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Preliminarmente, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021. No mais, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: [...] Na espécie, o pedido de gratuidade de justiça, formulado na petição inicial dos embargos, não foi apreciado pelo magistrado a quo, desse modo, reiterado o pedido em sede de apelação e, ainda, constatando tratamento de câncer e pagamento de parcelamento tributário, o que, por óbvio, comprometem o rendimento mensal de aposentado, o seu deferimento é medida que se impõe. O § 1° do art. 16 da Lei 6.830/1980 estabelece que antes da prévia garantia da execução não serão admitidos os embargos à execução fiscal, configurando tal exigência verdadeiro requisito legal de admissibilidade da ação. De antemão, é de se consignar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo especifico, qual seja o art. 16, §1° da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). À luz desse entendimento, esta Corte, naquelas hipóteses em que se analisa a total ausência da garantia da execução, fixou posição uníssona no sentido de que "são inadmissíveis embargos sem garantia da execução fiscal, não se aplicando o disposto no art. 736 do CPC/1973..."(AP 0001678-45.2015.4.01.3400/DF, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 23/02/2018). Por sua vez, nos casos em que se discute a insuficiência da garantia do Juizo, "a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que 'a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do em constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente" (AgInt no AREsp 880.003/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herrnan Benjamin, unânime, DJe 06/09/2016). Extrai-se, portanto, das orientações jurisprudenciais retromencionadas que, não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se o(a) embargante comprovar, inequivocamente, a sua insuficiência patrimonial, sob pena de violação a princípios constitucionais, dentre os quais a isonomia, a razoabilidade e a inafastabilidade da tutela jurisdicional. Na hipótese, é fato incontroverso que o(a) embargante é pessoa de baixa renda, servidor público municipal vinculado à área do bem-estar social, não disponibilizando de recursos para arcar com as despesas processuais sem afetar o seu sustento e de sua família, tanto que lhe fora deferida, inicialmente, a gratuidade de justiça, circunstância que, ao meu sentir, comprova a sua inequívoca insuficiência patrimonial para oferecer a garantia da execução. Assim sendo, descabida, como visto, a extinção do feito, a solução que se impõe é a de anular a sentença, com determinação para que a demanda tenha curso, mesmo desacompanhada da garantia do Juízo. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça e dou provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (fls. 120-121) Do que se observa, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, concluiu que, embora a regra da garantia do juízo deva ser prévia nos casos de embargos à execução fiscal, é possível, excepcionalmente, a dispensa quando efetivamente o embargante comprovar a sua hipossuficiência patrimonial, condição essa que restou incontroversa no presente feito. Dessa forma, o acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que "[...] é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita" (AgInt no REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019). A propósito, confira: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1.487.772/SE, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.836.609/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 16/6/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator (grifos meus). Veja-se que a parte executada/agravante, para além da declaração de hipossuficiência juntada ( evento 1, DECLPOBRE3 ), comprova, na origem, perceber, a título de pensão, valor bruto inferior a 6 (seis) salários mínimos ( evento 1, CHEQ6 ). Para mais, foram acostados aos autos documentos que atestam que a parte é pessoa curatelada ( evento 1, OUT9 ). Registro, quanto ao ponto, que este Órgão Fracionário possui entendimento no sentido de que, objetivamente, presume-se a necessidade da pessoa física, com relação à concessão do benefício, quando aufere quantia bruta mensal inferior a 06 (seis) salários mínimos mensais 1 , hipótese dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe que a insuficiência econômica declarada nos autos encontre amparo em prova documental regularmente produzida. Presume-se a necessidade para aqueles que demonstrarem auferir renda bruta mensal familiar inferior a seis salários mínimos. 2. No caso concreto, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica dos apelantes, que, mesmo instados a fazê-lo, deixaram de juntar documentação comprobatória de suas alegações, não se prestando para tanto a mera apresentação das "consultas de restituição" do exercício de 2022, juntadas na origem, desacompanhadas dos comprovantes de regularidade dos CPF's dos autores. 3. Honorários recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15 e do enunciado administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50025553020118210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-05-2023) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA AJG. O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ARTIGO 98, CPC E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.060/1950. CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG DEVE ESTAR COMPROVADO QUE O INTERESSADO RECEBE MENSALMENTE VALOR INFERIOR A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO, A RECORRENTE COMPROVOU QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS DENTRO DO VALOR BALIZADOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, DE FORMA QUE É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51536460320218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-10-2021) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A mera declaração de necessidade traz presunção relativa de hipossuficiência, não retirando do julgador a faculdade de buscar a comprovação do estado de carência a legitimar a incidência da regra isentiva, de cunho excepcional. Posição pacífica neste órgão fracionário de que o parâmetro objetivo de constatação (renda bruta mensal familiar inferior a seis salários mínimos nacionais) é ponto de partida à convicção. In casu, a condição econômico-financeira da parte autora/recorrente se revela congruente com o deferimento do benefício pleiteado. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52130897920218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-10-2021) (grifos meus). Com efeito, havendo demonstração inequívoca da incapacidade financeira da parte embargante para garantir o juízo da execução fiscal, e tendo em conta que a matéria defensiva suscitada em sede de embargos reclama dilação probatória, reputo admissível recebê-los como ação cognitiva autônoma, sem suspender a execução, a fim de se garantir à parte o acesso ao Judiciário, possibilitando que produza as provas com que pretende demonstrar o seu direito, em observância dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e das garantias do contraditório e da ampla defesa. Acerca do tema, cito os recentes julgados oriundos deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ARTIGO 16, § 1º, LEF. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSA. EXCEÇÃO. CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE BENS CONSTRITÁVEIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50088592520228210086, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 22-02-2023) (grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEF. REJEIÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AÇÃO COGNITIVA AUTÔNOMA, SEM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. “ O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no REsp 1.272.827-PE, recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que nas execuções fiscais é imprescindível a prévia segurança do juízo para a admissão dos embargos. Por outro lado, o próprio STJ tem relativizado a exigência de garantia do débito, para aceitar os embargos quando o devedor comprovar a insuficiência patrimonial para garantir o juízo, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário, e potencializar o contraditório e a ampla defesa.” (“ut” ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70076957745). “In casu”, estando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da parte embargante, que não dispõe de bens suscetíveis de penhora, afigura-se possível o recebimento dos presentes embargos como ação autônoma, sem suspensão do processo de execução, a fim de garantir o acesso ao Judiciário e possibilitar o contraditório e a ampla defesa, ainda que ausente prévia garantia do juízo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50034530920228210026, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 09-02-2023) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. A garantia do juízo é requisito essencial à admissão dos embargos de devedor, na forma do art. 16, § 1º, da LEF. Recurso Repetitivo julgado pelo STJ nº 1.272.827/PE. No entanto, no caso concreto, a parte embargante comprovou ser aposentada, demonstrando a sua hipossuficiência financeira, de modo a flexibilizar a regra de exigência de garantia do débito, a fim de garantir o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando o acesso ao Poder Judiciário . Recurso que deve ser provido para fins de determinar o regular processamento dos embargos à execução fiscal independente de garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51957706420228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 08-02-2023) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. A jurisprudência, em atenção aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tem relativizado esta regra, admitindo, de forma excepcional, o recebimento dos embargos à execução quando não garantida integralmente a dívida, desde que comprovado pelo embargante que este não possui bens ou rendas suficientes à garantia integral do juízo. Hipótese em que a insuficiência de bens do devedor para garantir o débito restou demonstrada de forma satisfatória nos autos. 2. Matéria vertida em embargos à execução que, por estar amparada em prova pré-constituída, pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, para cuja oposição é dispensada a garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50181875820238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 30-01-2023) (grifos meus). Para além disso, assegurando-se ao executado o exercício do direito de acesso à jurisdição, não se impõe graves prejuízos ao ente público, de modo que, ausente o efeito suspensivo, poderá impulsionar o processo executivo de modo a infirmar as alegações da parte acerca da inexistência de meios para fazer frente ao crédito perseguido . Ante ao exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o regular processamento dos embargos à execução fiscal, sem efeito suspensivo e independente de garantia do juízo , nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 23 de maio de 2025. 1. Atualmente, com a Medida Provisória 1172/2023, o salário mínimo federal passou a ser, a partir de 1º de maio, de R$ 1.320,00.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ana Emilia Do Pinho Assumpcao

ID: 330118644

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199435-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANA EMILIA DO PINHO ASSUMPCAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199435-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANA EMILIA DO PINHO ASSUMPCAO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5199435-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANA EMILIA DO PINHO ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , hostilizando da decisão de seguinte conteúdo ( evento 5, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ9 , evento 1, EXTRBANC10 e evento 1, TABELA11 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ9 , evento 1, EXTRBANC10 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer, em breve suma, a reforma da decisão recorrida, formulando as seguintes pretensões: " PRELIMINARMENTE: a) O acolhimento das preliminares suscitadas; Caso não seja esse o entendimento dessa Turma Recursal, requer, subsidiariamente, que: a) Seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente;". Pugna pela concesão de efeito suspensivo. É o breve relatório. Pois bem. Neste momento de cognição sumária, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , NEGO O EFEITO RECURSAL PLEITEADO, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC/2015 2 , indeferindo, por ora, o efeito pretendido – decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada -, conforme fundamentos do recurso. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada com os elementos existentes nos autos, observando o que dispõe o artigo 298 do CPC/2015 3 , bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 4 , e a ampla defesa. De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC/2015). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente decisão. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 4. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

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Lourdes Mara Sichelero x Aguiasul Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 333379846

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201278-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARA SICHELERO

Polo Passivo:

AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEDA NASCIMENTO GRANDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

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ELIZABETH CARRARD PINTO

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PEDRO ERNESTO ZIMERMANN LIMA

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CRISTIANE SICHELERO PINHEIRO

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GABRIEL SICHELERO VIEIRA

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CASSIANO MARCONDES TRÄSEL

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NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI

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Agravo de Instrumento Nº 5201278-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LOURDES MARA SICHELERO ADVOGADO(A) : GABRIEL SICHELERO VIEIRA … Agravo de Instrumento Nº 5201278-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LOURDES MARA SICHELERO ADVOGADO(A) : GABRIEL SICHELERO VIEIRA (OAB RS081328) ADVOGADO(A) : CRISTIANE SICHELERO PINHEIRO (OAB RS066221) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO ZIMERMANN LIMA (OAB RS119970) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CARRARD PINTO (OAB RS124307) AGRAVADO : AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A) : CASSIANO MARCONDES TRÄSEL (OAB RS066481) AGRAVADO : LEDA NASCIMENTO GRANDO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA (OAB RS049761) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de empresa corré em ação de obrigação de fazer que visa a outorga de escritura definitiva de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se, à luz da teoria da asserção, a empresa demandada possui legitimidade passiva para figurar na ação de obrigação de fazer visando à outorga de escritura definitiva de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da asserção dita que a aferição da legitimidade passiva se faça de modo abstrato, considerando apenas as alegações constantes da petição inicial, sem adentrar no mérito da causa. 4. Conforme a narrativa da petição inicial, a empresa agravada figura como titular registral dos imóveis e foi notificada extrajudicialmente para proceder à transferência, circunstâncias suficientes para reconhecer a pertinência subjetiva da demanda em relação a ela. 5. A decisão recorrida, ao afastar a legitimidade passiva com base em elementos de mérito, referente à participação ou não da agravada em negócios subsequentes, extrapolou os limites da análise dos requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. Teses de julgamento: A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, considerando apenas as alegações da petição inicial, sem apreciação de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, 932 e 1.015. RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1843629 RJ 2021/0051321-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024; AgInt no REsp: 1785224 TO 2018/0324477-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023; AgInt no AREsp: 925422 SP 2016/0133769-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017. TJRS, Apelação Cível, Nº 50066371220238210034, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-06-2025; Apelação Cível, Nº 50096284020248212001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 25-06-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50487255120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 20-06-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51175678320258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 15-05-2025; Apelação Cível, Nº 50020278620228210114, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOURDES MARA SICHELERO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo que, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 5014965-38.2021.8.21.0021), que a agravante move em face de LEDA NASCIMENTO GRANDO e AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da corré AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , julgando extinto o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DECISÃO AGRAVADA ( evento 69, DESPADEC1 ): Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito I- Da Impugnação à gratuidade deferida à autora. Considerando a manifestação da autora no evento 64, PET1 , negando-se a juntar a documentação determinada, revogo a AJG concedida. II – Da ilegitimidade passiva da AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Não vislumbro legitimidade da requerida AGUIASUL para responder à presente demanda. Isso ocorre porque a AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA vendeu o imóvel à LEDA NASCIMENTO GRANDO ( evento 1, ESCRITURA11 ), e não participou, sequer como anuente, do negócio realizado entre a filha de Leda e a Construtora e Incorporadora Loss Ltda ( evento 1, CONTR8 ), e entre a esta última e a autora ( evento 1, CONTR5 ). Portanto, os contratos firmados entre a Sra. Joliza Aparecida Nascimento (filha da requerida Leda) e a Construtora e Incorporadora Loss LTDA, e, posteriormente, entre a Loss e a autora, não tiverem a participação, tampouco, a anuência da requerida Aguiasul, não sendo ela responsável pela outorga da escritura definitiva do imóvel, muito menos pelas despesas de transferência, eis que não participou da negociação. Outrossim, o fato de a empresa requerida ter sido notificada extrajudicialmente acerca da venda do imóvel não importa anuência tácita ao contrato celebrado, que dependia de sua manifestação expressa, com a assinatura. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da Aguiasul Empreendimentos Imobiliários LTDA, e julgo extinto o feito em relação a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com a preclusão, proceda-se à exclusão da requerida Aguiasul do polo passivo. III - DA REUNIÃO COM O PROCESSO Nº 5021884-43.2021.8.21.0021 PARA JULGAMENTO CONJUNTO No processo nº 50218844320218210021, ajuizado em 16/11/2021, junto ao 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, JOLIZA APARECIDA NASCIMENTO busca a RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face da CONSTRUTORA E INCORPORADORA LOSS LTDA, onde busca a reintegração da posse dos imóveis matrículas 128.173 e 128.152 do RI de Passo Fundo - RS. Nesta ação, a autora busca a condenação da requerida Leda Grando em obrigação de fazer consistente na outorga e escritura definitiva dos imóveis registrados sob as matrículas nº 128.173 e nº 128.152, do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. Verifica-se, portanto, que a discussão de ambos os processos refere-se aos mesmos imóveis, de modo que, caso julgada procedente àquela, com a rescisão do contrato entre Joliza e a Loss, as partes retornarão ao status quo ante , devolvendo-se a posse e a propriedade à Sra. Joliza, o que interfere na decisão desta ação. Entretanto, entendo que o feito deva ser suspenso, e não reunido, dada a diferença de tramitações e estágios. Além disso, deverá a parte autora expressamente manifestar se possui o interesse de manter este feito, já que no outro postula a resolução do contrato e danos - e não sua execução (outorga da escritura), que, como sabe, será de difícil cumprimento. Ante ao exposto, intime-se a parte autora processo para dizer se mantém interesse neste feito, dado o de nº 5021884-43.2021.8.21.0021 do 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Caso haja interesse na desistência, manifeste-se a ré, igualmente, sobre o pedido. Do contrário, o feito prosseguirá até a sentença, quando será suspenso, no aguardo da decisão naquele outro - por mais amplo e completo, em termos de pretensão. IV- DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE LEDA. Tratando-se de pedido de outorga de escritura definitiva dos imóveis, e sendo a requerida Leda a proprietária registral deles, é inegável sua legitimidade passiva para responder à presente ação. Agendada a intimação eletrônica. Preclusa esta decisão, voltem para designação de audiência para a oitiva da autora e das testemunhas arroladas nos evento 52, PET1 e evento 54, PET1 e para decisão sobre eventual extinção. DECISÃO INTEGRATIVA ( evento 94, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 69, DESPADEC1 , de saneamento do feito. Sabe-se que os embargos de declaração não servem para modificar o mérito da decisão atacada, o juízo sobre os fatos (ou provas), quanto à (in)suficiência ou sobre a interpretação do direito dada ao caso. De fato, segundo o CPC, art. 1.022, ao que o Juiz está vinculado, quando a parte não concordar com a interpretação judicial deve recorrer, e não embargar. O CPC regula os embargos declaratórios para admiti-lo apenas quando a decisão internamente apresentar obscuridade e/ou contradição (art. 1.022, I, do CPC) 1 , omissão (art. 1.022, II, do CPC) 2 e erro material (art. 1.022, III, do CPC) 3 . Os conceitos jurídicos que admitem os embargos são relacionados internamente à decisão prolatada, jamais comparando a decisão judicial e elementos de prova ou a opinião do profissional embargante, quando discorda do juízo e de sua interpretação. 1.1 Dos embargos da parte autora evento 81, EMBDECL1 . Insurge-se a parte autora, por meio de aclaratórios, em face da decisão proferida no evento 69, DESPADEC1 , a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Aguiasul, bem como, que ao analisar eventual reunião com o processo n.º 5021884-43.2021.8.21.0021 para julgamento conjunto, entendeu pela não reunião, mas apenas considerou a prejudicial externa daquele feito, determinando, quando do encerramento da instrução nestes autos, a sua suspensão. Segundo afirmado pela embargante, a referida decisão restou omissa nos seguintes pontos: quanto ao reconhecimento de ilegitimidade passiva da demandada Aguiasul, a decisão proferida não teria analisado a questão levantada pela parte Autora em inicial e réplica; quanto a reunião com o processo relacionado n° 5021884-43.2021.8.21.0021 e suspensão do presente feito, não teriam sido analisados pontos da exposição argumentativa apresentada, que demonstrariam a inviabilidade e impossibilidade de suspensão processual, e prejuízos advindos desta decisão. De plano esclareço que razão não assiste ao embargante, pois eleito instrumento inadequado a modificar o decisium atacado, já que não se verifica existência de ao menos um dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Muito respeitando as argumentações, tenho que não há as omissões apontadas. No que refere ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, conquanto a parte autora tenha informado nos aclaratórios que o juízo não analisou as questões levantadas por si em inicial e réplica, consigno que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Quaisquer dos argumentos apontados, se analisados, não modificaria o julgado, não influindo na interpretação. Neste ponto, veja-se que a referida decisão restou devidamente fundamentada. Igualmente é o que se vislumbra quanto da alegada omissão relativa à determinação de suspensão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora ( evento 81, EMBDECL1 ). 1.2 Dos embargos da parte demandada Aguiasul ( evento 75, EMBDECL1 ). A parte demandada Aguiasul insurgiu-se por meio de aclaratórios alegando a omissão do juízo quanto a ausência de fixação dos honorários advocatícios em favor dos procuradores signatários, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Sem mais delongas, consigno que razão assiste à embargante, pois verificada a omissão assinalada. Conquanto a referida decisão tenha acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva da demandada, não dispôs, nos termos do art. 85 do CPC, acerca da condenação em honorários sucumbenciais. Isto posto, acolho os embargos de declaração de modo a sanar a omissão apontada. Por consequência, em complemento a decisão proferida no evento 69, DESPADEC1 , condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Aguiasul, os quais fixo em R$ 1.500,00, considerando a natureza da causa, complexidade da demanda e trabalho desenvolvido - ausência de instrução. Intimem-se. 2. Preclusa esta decisão, voltem para designação de audiência para a oitiva da autora e das testemunhas arroladas nos evento 52, PET1 e evento 54, PET1 . Diligências legais. DECISÃO INTEGRATIVA ( evento 116, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de embargos de declaração proferida no evento 94, DESPADEC1 . 1.1 Dos embargos da parte autora evento 104, EMBDECL1 . Insurge-se a parte autora, por meio de aclaratórios, pugnando eventual suprimento de omissão, uma vez que, embora rejeitados, não houve menção em relação ao seu recebimento. Sem delongas, recebo os presentes embargos, pois tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento para o fim de sanar a omissão apontada, de modo a constar na decisão que os embargos anteriormente aventados foram recebidos, pois tempestivos, mantendo, no entanto, a sua rejeição, pelos fundamentos lá expostos. 1.2 Dos embargos da parte demandada Aguiasul ( evento 99, EMBDECL1 ). Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. A parte demandada Aguiasul insurgiu-se por meio de aclaratórios, com pedido de efeitos infringentes, requerendo esclarecimento de porque não aplicada a regra do art. 85, §2º, do CPC, com a consequente reforma da decisão do evento 94, DESPADEC1 para que seja condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores signatários, na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, tenho por rejeitar a alegada omissão, seja porque a decisão está fundamentada na valoração da simplicidade do feito, seja porque o caso envolve o reconhecimento antecipado da ilegitimidade passiva, seja porque o erro na indicação da parte pareceu escusável a atrair a fixação equitativa de honorários, excepcionalmente, não sendo razoável aplicar a regra do art. 85 § 2º neste caso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. 2. Preclusa esta decisão, voltem para designação de audiência para a oitiva da autora e das testemunhas arroladas nos evento 52, PET1 e evento 54, PET1 . Diligências legais. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois a agravada Aguiasul possui manifesta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que, após a aquisição do imóvel, foi constatada a necessidade de regularização da titularidade do bem, que ainda constava em nome da agravada Aguiasul. Relata que as agravadas Aguiasul e Leda celebraram escritura pública de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, onde restou acordado que a Aguiasul realizaria o pagamento da dívida através de três apartamentos com suítes e três boxes de garagem, dentre os quais estão o apartamento e box objeto do litígio. Aduz que a agravada Leda ajustou a partilha em vida dos seus bens, repassando todos os direitos dos apartamentos do Edifício Tempo Belo para sua filha Joliza Aparecida Nascimento, tendo sido acordada a promoção da venda do apartamento nº 401 e box nº 20, autorizando que a outorga da escritura de venda fosse feita diretamente pela agravada Aguiasul ao comprador. Afirma que Joliza ofertou os imóveis à Construtora e Incorporadora Loss Ltda, que os vendeu à agravante, a qual se encontra na posse dos imóveis desde julho de 2015. Argumenta que a agravada Aguiasul foi notificada extrajudicialmente através do cartório de títulos e documentos para que a agravante sub-rogasse todos os direitos do apartamento nº 401 e box nº 20 do Edifício Tempo Belo, de modo a figurar como proprietária dos imóveis e que a outorga das escrituras definitivas fosse feita diretamente à agravante. Sustenta que, mesmo notificada e com ciência da situação, a agravada Aguiasul negou-se a transferir o imóvel para a atual proprietária e adquirente de boa-fé, realizando a escritura pública de compra e venda diretamente à agravada Leda, em total desrespeito e descumprimento de suas obrigações. Ressalta que a agravada Aguiasul não procedeu com a transferência direta à real proprietária para fins de fraudar o cálculo de imposto a ser pago para a escrituração do imóvel, vindo agora a alegar que é ilegítima passivamente, em verdadeiro ferimento ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans . Destaca que a escritura pública e as matrículas demonstram que a agravada Aguiasul transferiu um apartamento com área global de 90,0619m² e um box de garagem com área global de 16,0200m² pelo valor nominal de apenas R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), o que causa estranheza diante da alta do mercado imobiliário e valorização dos imóveis em questão. Defende a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é verificada com base na narrativa da petição inicial, e que a narrativa claramente indica a participação da agravada Aguiasul no evento danoso, inclusive sua recusa em efetivar a transferência do imóvel após notificação, tornando-a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória agravada e reconhecer a legitimidade passiva da agravada Aguiasul, determinando seu retorno ao polo passivo da ação principal, para regular processamento do feito. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão encontra linha de precedentes já assentada na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, VII, tratando de decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte. É tempestivo (evento 119 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido. MÉRITO RECURSAL: A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da empresa Aguiasul Empreendimentos Imobiliários Ltda para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravante, que visa a outorga de escritura definitiva de imóveis. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada Aguiasul sob o fundamento de que esta não participou, sequer como anuente, do negócio realizado entre a filha da agravada Leda e a Construtora e Incorporadora Loss Ltda, e entre esta última e a agravante. Considerou, ainda, que o fato de a empresa agravada ter sido notificada extrajudicialmente acerca da venda do imóvel não importa anuência tácita ao contrato celebrado, que dependia de sua manifestação expressa, com a assinatura. Contudo, a decisão merece reforma. É cediço que a legitimidade passiva se afere in status assertionis , ou seja, deve ser realizada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições de admissibilidade da demanda devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial ( v.g. STJ - AgInt no REsp: 1841683 SP 2019/0210522-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020 1 ), sob pena de apreciação meritória. É dizer que a legitimidade para a causa não se confunde com responsabilidade, ou com a falta de responsabilidade. Enquanto a primeira apenas representa a existência de vínculo entre os litigantes conforme a narrativa posta na petição inicial, a última tange ao mérito, ou seja, à verificação da ocorrência, ou não, dos fatos e das suas consequências jurídicas, conforme narrados pela parte autora. No caso em análise, a narrativa apresentada pela agravante na petição inicial ( evento 1, INIC1 ) evidencia a existência de liame jurídico entre as partes, uma vez que a agravada Aguiasul figura como titular registral dos imóveis objeto da lide e, segundo alegado, foi devidamente notificada da cadeia de negócios jurídicos que culminou na aquisição dos bens pela agravante. Ademais, a agravante sustenta que a agravada Aguiasul, mesmo após ser notificada extrajudicialmente para proceder à transferência direta dos imóveis em seu favor, optou por realizar a escritura pública de compra e venda em nome da agravada Leda, obstaculizando a regularização da propriedade em nome da real adquirente. Tais alegações, analisadas à luz da teoria da asserção, são suficientes para reconhecer a legitimidade passiva da agravada Aguiasul, pois demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e a pertinência subjetiva da demanda em relação à agravada. Importante ressaltar que, neste momento processual, não se está a analisar a responsabilidade da agravada pelos fatos narrados na inicial, questão que diz respeito ao mérito da causa e que será objeto de apreciação após a devida instrução probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa. Portanto, presente o liame jurídico que caracteriza a legitimidade passiva da agravada Aguiasul para responder à ação, devendo a existência ou não de sua responsabilidade pelos fatos alegados na inicial ser apreciada com o mérito. No sentido do acima exposto, vasta jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça como do TJRS, a corroborar o julgamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA N. 938 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . ÓBICES SUMULARES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 . A teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial. 3. É válida a transferência do pagamento da comissão de corretagem ao comprador, desde que haja cláusula contratual em que previamente informados os valores específicos da unidade e da referida comissão (Tema n. 938 do STJ) . 4. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 5 . A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1843629 RJ 2021/0051321-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA . PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO . SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO . SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debateu-se no recurso especial a manutenção de decisão interlocutória de saneamento que determinou o processamento da demanda, afastando, neste momento processual, as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor e prescrição . 2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" ( REsp 1.733.387/SP, Rel . Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ) . 4. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento utilizado pelo eg. Tribunal de origem para afastar o decreto de prescrição, no momento do saneamento do processo. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1785224 TO 2018/0324477-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO . TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 925422 SP 2016/0133769-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) --------------------------------- DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. DANO MORAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas de sentença que reconheceu o dano moral em virtude da disponibilização de músicas em plataforma digital sem o creditamento da autoria da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há ilegitimidade passiva da ré; (ii) a plataforma digital possui responsabilidade na disponibilização das obras musicais sem o devido creditamento; (iii) o valor da indenização deve ser modificado; (iv) o valor da verba honorária deve ser majorado e (v) se os índices de juros de mora e correção monetária devem ser modificados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de ilegitimidade passiva : a legitimidade é aferida apenas com base nas alegações da inicial, pela teoria da asserção , de modo que, uma vez imputada a responsabilidade da ré pelo creditamento da autoria das obras musicais, é parte passiva legítima . Preliminar afastada. 4. Mérito : a Constituição da República confere exclusividade de utilização e publicação das obras aos seus autores, sendo assegurado o direito de fiscalização e aproveitamento econômico das obras às representações associativas. Por sua vez, o legislador atribuiu ao autor prerrogativa exclusiva de utilização de suas obras intelectuais, nelas compreendidas as de repercussão artística, como a musical, sob pena de estar configurado o abalo moral. 5. A omissão do nome do autor como compositor em sua obra artística disponibilizada em mecanismos de tecnologia como a plataforma de streaming, importa em responsabilidade civil do causador da violação. A requerida, agente da violação, deve cumprir com a determinação para que proceda na vinculação do nome do requerente como compositor das obras musicais - prejudicado pois já houve a vinculação-, bem como com a indenização por dano moral, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98. 6. Valor da indenização pelo dano moral experimentado pelo ofendido que deve abarcar tanto o caráter pedagógico como o compensatório, sem causar enriquecimento ilícito do ofendido, uma vez observada a contrafação relativamente a 3 músicas. Reduzido o quantum fixado, no caso em concreto, em consonância com parâmetros desta Câmara, em face da disponibilização sem creditamento da autoria (R$ 4.000,00). 7. Verba honorária: tendo em vista o resultado preconizado, deve ser majorada para 20% do valor da condenação, tendo em vista os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC, em especial a natureza da lide e o trabalho despendido pelo patrono da parte autora. 8. Os juros de mora devem fluir conforme a taxa legal (art. 406 CC), passando a incidir apenas a taxa do Selic a partir do arbitramento em sentença (art. 406, § 1º), englobando juros e correção monetária. IV. DISPOSITIVO9. Apelações parcialmente providas.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXVII e XXVII, alínea b; Lei nº 9.610/98, arts. 7º, 22, inc. II, 24, inc. II, 29, inc. VII, VIII, IX e X, 80, inc. I, e 108; Lei nº 12.965/14, arts. 18, 19; CC, arts. 406, § 1º, e 944; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.112.705/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025; Apelação Cível, Nº 50008903620238210146, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-07-2024.(Apelação Cível, Nº 50066371220238210034, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-06-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO . DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, DECORRENTES DE SAQUE INDEVIDO DE PRECATÓRIO POR ESTELIONATÁRIO, MEDIANTE USO DE PROCURAÇÃO FALSA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO DETERMINA QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, INCLUINDO A LEGITIMIDADE PASSIVA , DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CAUSA.2. O AUTOR ATRIBUI O DANO A UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE CONFIGURA EM TESE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO:RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50096284020248212001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 25-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira ré em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora em razão de descumprimento contratual por empresa de venda de móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na análise da legitimidade passiva da instituição financeira, considerando a teoria da asserção e a relação jurídica estabelecida entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:A teoria da asserção determina que a legitimidade passiva deve ser analisada com base nas alegações da petição inicial, sem adentrar no mérito do direito material.2. A relação contratual foi estabelecida exclusivamente entre a autora e a empresa vendedora de móveis, sendo a instituição financeira apenas cessionária dos créditos, sem responsabilidade pela entrega dos móveis. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50487255120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 20-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA . MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO . TEORIA DA ASSERÇÃO . Verificado que a parte autora atribui ato ilícito à corré agravada, desde a falta de providências que seriam de seu encargo a partir dos fatos descritos na inicial. A questão relativa à (i) legitimidade passiva , assim, deixa de gravitar as condições da ação e passa a ser objeto do mérito . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51175678320258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 15-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame: Ação ajuizada por consumidor que alega ter sido vítima de fraude bancária, na qual terceiros, mediante uso indevido de seus dados pessoais, obtiveram empréstimo consignado perante instituição financeira, transferindo os valores a terceiros não identificados. Relata que, apesar de ter comunicado o banco sobre a fraude, houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal envolve: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira e a possibilidade de denunciação da lide a terceiro; (ii) a responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados ao consumidor; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) o cabimento e a fixação do quantum da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: Rejeitam-se as preliminares, pois, pela teoria da asserção , a legitimidade passiva é aferida com base na narrativa da petição inicial, sendo a instituição financeira responsável pela segurança na concessão de crédito. Ademais, a denunciação da lide é vedada em relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. No mérito , verifica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, pois a fraude se enquadra como fortuito interno. A ausência de mecanismos de segurança eficazes para impedir a celebração do contrato fraudulento caracteriza falha na prestação do serviço, não havendo prova de culpa exclusiva de terceiro a afastar o nexo causal. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a conduta contrária à boa-fé objetiva. Quanto ao dano moral, reconhece-se a sua configuração, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário geraram prejuízo de ordem psíquica e financeira ao consumidor, impondo-se a indenização. Contudo, considerando precedentes deste Tribunal, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de empréstimo fraudulento concedido mediante falha na segurança do sistema, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186, 398 e 406, § 1º; CDC, arts. 14, 17 e 42, parágrafo único; STJ, Súmula 479.(Apelação Cível, Nº 50020278620228210114, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-03-2025) Diante do exposto, faz-se imperiosa a reforma da decisão agravada para reconhecer a legitimidade passiva da empresa Aguiasul Empreendimentos Imobiliários Ltda, determinando seu retorno ao polo passivo da ação principal, para regular processamento do feito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, é caso de dar provimento, em decisão monocrática, ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Paulo Roberto Da Silva Leite x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 312782595

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174894-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZASLAVSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174894-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLA… Agravo de Instrumento Nº 5174894-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, visando à limitação dos descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada corretamente indeferiu a tutela de urgência, pois a parte agravante não apresentou documentos atualizados que comprovassem a situação de superendividamento e a necessidade de limitação dos descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente. 2. A Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, não prevê a concessão de perdão de dívidas ou suspensão da exigibilidade do pagamento como regra, mas sim a preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado. 3. A jurisprudência do TJRS e do STJ corrobora a limitação de descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado, mas no caso concreto, os documentos apresentados não comprovaram a situação de superendividamento alegada pelo agravante. 4. A decisão de indeferir a tutela de urgência antes da audiência de conciliação está em conformidade com o art. 300 do CPC, que permite a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. No caso os descontos obrigatórios e facultativos não ultrapassam o patamar de 70% do total de vencimentos, previsto para servidor público estadual; e os descontos facultativos não ultrapassam o o percentual de 35%, conforme Legislação Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas por superendividamento requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 318, 1.022, 1.023, 1.026, 1.013; CF/1988, art. 5º, §1º; CDC, art. 6º, inc. XI; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53258582520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50305166820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-02-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53528554520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53660648120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-12-2024; REsp n. 1.169.334/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 29/9/2011; Apelação Cível, Nº 52674858020238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52321424120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2024; Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024; Apelação Cível, Nº 50012661320208210086, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 10-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE em face da decisão evento 10, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento) movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Por oportuno transcrevo a decisão recorrida: (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)".11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material.12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88.13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . (...) [grifados originais] Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ) requer a reforma da decisão interlocutória agravada para fins de limitar os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente. Para tanto sustenta que estão prsentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Tece considerações sobre os fatos e sobre o direito. Cita jurisprudência. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Conforme estabelecido no artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Nesse sentido o artigo 206, XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, a saber: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...). Em reforço, estabeleceu a Súmula 568 do STJ que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Portanto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. II. MÉRITO Adianto que é o caso de negar provimento ao recurso. Em síntese a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência postulada pela ausência da juntada de documentos atualizados, aptos a comprovar as despesas mencionadas na petição inicial. Dos requisitos da tutela de urgência: Conforme o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos cumulativos, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Além disso, consoante art. 300, §3º, do CPC, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão que analisa a tutela de urgência de natureza antecipada. A decisão de antecipação de tutela ora questionada envolve a análise das normas aplicáveis às situações de superendividamento e à limitação dos descontos nas contas da parte agravada, razão pela qual passo à análise das normas relacionadas. Desde a vigência da Lei nº 14.181/2021, conhecida também como "Lei do Superendividamento", vigora sistema de tratamento diferenciado ao superendividamento. Conforme a redação atual do art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, entende-se por superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Em razão da situação de elevada vulnerabilidade do consumidor superendividado, a Lei nº 14.181/2021 enfatiza a importância de preservar o mínimo existencial desse consumidor, tendo acrescentado no rol de direitos básicos do consumidor o art. 6º, XII, do CDC, o qual prevê expressamente como tal a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas. Nesse contexto, consoante entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor não podem prejudicar a sua subsistência, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, de modo que a limitação dos descontos objetiva justamente garantir à parte superendividada o mínimo existencial. Colaciono a título exemplificativo, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024) [Grifos ausentes no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando: a) limitação de descontos dos empréstimos consignados e não consignados no percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta e b) abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. 2. Considerando tratar-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, necessário assegurar o mínimo indispensável à subsistência do consumidor. 3. No caso, o superendividamento do autor, ora agravado, restou configurado pelos descontos em folha de pagamento e pelos débitos em conta-corrente, razão pela qual justificada a limitação imposta. 4. Constatada a situação de superendividamento capaz de ensejar a repactuação das obrigações contratuais, corolário lógico, concebível a ordem liminar de abstenção de inscrições em órgão restritivos de crédito. 5. Multa aplicada que deve ser mantida, sobretudo considerando a finalidade preventiva, ressalvada a possibilidade de discussão quanto ao valor e ao cabimento em caso de efetiva incidência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024) [Grifos ausentes no original] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos incidentes sobre os proventos do autor para preservar o mínimo existencial, bem como estabeleceu multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos se aplica a dívidas não consignadas; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória fixada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que estabelece proteção ao consumidor em situação de superendividamento. 4. A limitação de 35% dos rendimentos líquidos visa resguardar o mínimo existencial, não se restringindo apenas a dívidas consignadas, sendo aplicável também a débitos automáticos em conta-corrente quando os descontos comprometem a subsistência do consumidor. 5. Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corrobora a limitação de descontos para garantir a dignidade da pessoa humana e evitar o comprometimento integral da renda do consumidor superendividado. 6. A multa cominatória estabelecida, nos termos do art. 537 do CPC, mostra-se proporcional e adequada para compelir o cumprimento da decisão, sem gerar enriquecimento ilícito, assegurando a efetividade da tutela de urgência deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de descontos de 35% dos rendimentos líquidos aplica-se a todas as obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, incluindo débitos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento de decisão judicial é válida e proporcional quando visa resguardar o mínimo existencial do consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; CPC, arts. 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; STJ, REsp nº 1.555.722/SP, Tema 1085.(Agravo de Instrumento, Nº 53258582520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-11-2024) [Grifos ausentes no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO - 5%. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CORRETA A LIMITAÇÃO EM 35% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, SENDO A LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 5% EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI Nº 14.131/2021. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ASTREINTES. CABIMENTO. OBJETIVO DE ALCANÇAR O RESULTADO PRÁTICO DA TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA, NÃO DISPONDO DE CARÁTER PUNITIVO, MAS UNICAMENTE PREVENTIVO, AO EFEITO DE IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A OBRIGAÇÃO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. POR EVENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50305166820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-02-2024) [Grifos ausentes no original] DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta-corrente da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), limitação que também se aplica aos descontos no cheque especial, para fins de preservar o mínimo existencial, sob pena de multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu descumprimento do disposto no art. 330 §2º e 3º do CPC; (ii) definir se a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos se aplica a dívidas não consignadas e cartão de crédito; (iii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do pedido de tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória não caracteriza nulidade, na medida em que basta, para o seu reconhecimento, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para que seja deferido o pleito. 4. A decisão agravada fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que protege o consumidor em situação de superendividamento. 5. A limitação de 35% dos rendimentos líquidos aplica-se tanto às dívidas consignadas quanto aos descontos automáticos em conta-corrente (incluindo cartão de crédito e cheque especial), quando tais descontos comprometem a subsistência do consumidor, garantindo o direito ao mínimo existencial. 6. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento da decisão é válida e encontra-se respalda no art. 537 do CPC, sendo proporcional e adequado ao caso concreto. Tal medida visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional sem gerar enriquecimento ilícito. 7. A jurisprudência consolidada no STJ e no TJRS reafirma que a dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial prevalecem sobre a autonomia contratual, especialmente em situações de superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A análise do pedido de tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória não caracteriza nulidade. 2. As limitações de descontos de 35% dos rendimentos líquidos aplicam-se a todas as obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente. 3. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial é válida e proporcional quando visa resguardar o mínimo existencial do consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, artes. 537, 932, VIII, e 139, IV; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 14.131/2021. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp nº 1.169.334/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2011, DJe 29/09/2011; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53528554520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-11-2024) [Grifos ausentes no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. LEI N° 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL. FIXAÇÃO DE MULTA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando que a parte recorrente limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora, ora recorrida, de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. A decisão permitiu o acréscimo de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta e para o caso de descumprimento, fixou multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Também proibiu a inscrição da parte agravada aos órgãos de restrição ao crédito. II. Questão em discussão. (i) Verificar se ocorreu descumprimento do disposto no art. 330 §2º e 3º do CPC; (ii) definir se a limitação de descontos a 40% dos rendimentos líquidos se aplica a dívidas de cheque especial e cartão de crédito; (iii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. Razões de decidir. (i) O superendividamento da parte autora é comprovado pelos contracheques e documentos de dívidas juntados aos autos, os quais demonstram a necessidade de limitar os descontos em folha de pagamento para que a parte autora possa honrar seus compromissos financeiros sem comprometer o mínimo existencial. Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela. (ii) O limite de 40% estabelecido na decisão agravada mostra-se adequado, considerando que se trata de ação de repactuação de dívidas (Lei nº 14.181/21), na qual a preservação do mínimo existencial do devedor é primordial. Em virtude disso, a limitação dos descontos deve abranger todas as dívidas da parte superendividada, incluindo as originadas de cheque especial e cartão de crédito, as quais serão submetidas ao plano de pagamento, seja ele consensual ou compulsório. (iii) A fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537, caput e § 1º, do CPC, devendo ser mantida. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática Dispositivos relevantes citados: Lei n° 14.181/2021; Lei nº 8.078/1990; art. 537, caput e §1º, do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53660648120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-12-2024) [Grifos ausentes no original] A propósito, como bem destacado pelo juízo singular, previa o art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 que o patamar dos descontos em folha de pagamento limitava-se ao montante de 35%, sendo que 5% deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Com o advento da Lei nº 14.131/2021 novos limites foram estabelecidos, autorizando-se, assim, consignações de até 40%, dos quais 5% devem ser destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, como se vê: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. [...] Ademais, conforme contracheque juntado aos autos, o agravante possui vínculo com o Estado ( evento 1, CHEQ4 ), o que atrai a incidência do Decreto Estadual nº 43.337/04. A ampliação do teto para os descontos dos servidores públicos estaduais em 70% da renda bruta, previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004 com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.574/2005, não exclui a aplicação da legislação federal mencionada. No julgamento do Recurso especial nº. 1.169.334/RS o Superior Tribunal de Justiça determinou que o Decreto Estadual nº 43.337/2004, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.574/2005, deve ser interpretado em consonância com as disposições da Lei nº. 10.820/2003 e da Lei nº. 8.112/90. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Ministro Relator Luis Felipe Salomão no Recurso Especial nº. 1.169.334/RS: 5.1. Em princípio, consigno que não extrapola a competência desta Corte o julgamento da matéria, pois é patente que não não há antinomia entre a norma estadual e a federal , pois aquela impõe limitação ao percentual de 70% à soma das consignações facultativas e obrigatórias, enquanto a última impõe limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas, podendo, pois, coexistir no âmbito administrativo estadual, já que é princípio basilar de direito administrativo que as normas atinentes à administração pública federal aplicam-se subsidiariamente às administrações estaduais e municipais. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte no RMS 13.439/MG, da relatoria do Ministro FELIX FISCHER. Ao que parece, a norma estadual, sem renunciar à normatização federa l, buscou, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, conferir maior proteção ao trabalhador, restringindo os descontos obrigatórios e facultativos a 70% da remuneração. Fica evidente que não renegou, no ponto em questionamento, a norma federal, pois nem sequer disciplinou a limitação específica, no que tange às consignações facultativas . Afinal, seria impensável que a Administração Estadual impusesse limitação percentual à soma das consignações facultativas e obrigatórias, sem, simultaneamente, impor limitação específica às consignações facultativas, resultando em prejuízo às suas próprias receitas para a satisfação de créditos de particulares ... (...) - grifado não contido no original Disso se conclui - em interpretação coerente com entendimento do STJ no julgamento do resp 1.169.334/RS, e em observância às disposições da leis federais nºs 10.820/03 e nº 8.112/90 - que o teto (70% da remuneração mensal bruta) dos descontos em folha dos servidores públicos estaduais, previsto nos decretos estaduais referidos, não exclui a aplicação do teto de 35% à soma das consignações facultativas. A seguir a ementa do precedente do STJ antes mencionado: DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.169.334/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 29/9/2011.)(grifado não contido no original) Também neste sentido os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PATAMAR DE 35%. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação de limitação de descontos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se possível o acolhimento da pretensão da parte autora, servidora pública estadual, de limitação dos descontos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento ao patamar de 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a despeito de a legislação estadual permitir que os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais possam ser efetuados em valor de até 70 % da renda bruta , tais abatimentos não poderão superar 35% dos rendimentos líquidos do servidor , considerando a data da celebração dos contratos sub judice, por força do disposto na recente lei nº 14.431/2022, que alterou o art. 1°, §1°, da lei nº 10.820/2003. 4. Desse modo, no caso concreto, os descontos mensais não poderão ultrapassar 35% das verbas disponíveis (leia-se o valor bruto recebido pela parte demandante, descontados os descontos obrigatórios), nos termos da legislação de regência, a fim de assegurar a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno à parte autora, observada a ordem cronológica das contratações e o alongamento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "Conforme exegese jurisprudencial, a despeito de a legislação estadual permitir que os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais possam ser efetuados em valor de até 70 % da renda bruta , tais abatimentos não poderão superar 35% dos rendimentos líquidos do servidor , considerando a data da celebração dos contratos sub judice, por força do disposto na recente lei nº 14.431/2022, que alterou o art. 1°, §1°, da lei nº 10.820/2003". (Apelação Cível, Nº 52674858020238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-02-2025) - grifado não contido no original Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO, RESPEITADO O PERCENTUAL E A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONSIGNAÇÕES. DESCONTOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR SERVIDORES ESTADUAIS PODEM SER DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADO QUE O SOMATÓRIO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E OBRIGATÓRIAS NÃO DEVEM EXCEDER O LIMITE DE 70 % DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA . A PAR DISSO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.169.334/RS), TAL REGRAMENTO DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEIS FEDERAIS NºS 10.820/03, Nº 8.112/90 E 14.431/2022. AINDA, O RECENTE DECRETO ESTADUAL Nº 57.241, PUBLICADO EM 10/10/2023, ACRESCENTOU QUE A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO CONSIGNADO, SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIDERANDO A OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS , AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODEM SUPERAR 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR , ASSIM CONSIDERADOS A RENDA BRUTA MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, RESPEITANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONSIGNAÇÕES. C ASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSARAM TAL MARGEM, ATINGINDO APROXIMADAMENTE 48,40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA ( BRUTA , MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL) DO SERVIDOR . NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONSIGNAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52321424120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2024) - grifado e sublinhado não contido no original Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. No presente caso, na fase processual atual, entendo que não se mostram caracterizados os requisitos (art. 300 do CPC) da antecipação de tutela pretendida, conforme compreensão registrada na decisão de primeiro grau. De início consigo que foi oportunizado ao agravante a juntada de documentos ( evento 5, DESPADEC1 ), o que não foi atendido em sua plenitude ( evento 8, EMENDAINIC1 ), logo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como ausente decisão surpresa. No ponto, ressalto que é possível inferir do contracheque acostado no evento 1, CHEQ4 , referente a janeiro/2025, o total das vantagens recebidas pelo autor foi de R$ 7.905,05 (sete mil novecentos e cinco reais e cinco centavos) e o total de descontos foi de R$ 2.996,49 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), o que representa 37,90% do total bruto de vencimentos, entre descontos obrigatórios e facultativos. Vejamos: No referido contracheque, o total de descontos obrigatórios foi de R$ 719,42 (setecentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), e o total de descontos facultativos foi de R$ 1.939,38 (um mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos). Consta ainda o extrato bancário referente a janeiro/2025 ( evento 1, EXTRBANC6 ), mais atualizado existente nos autos, onde consta o débito de R$ 214,55 (duzentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao "crédito 1 minuto". Portanto, considerando o total de vencimentos, excluídos os descontos obrigatórios, chegamos ao total de R$ 7.185,63 (sete mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referentes aos vencimentos líquidos. Dessa forma, os descontos facultativos (contracheque + conta corrente, ambos de janeiro/2025 - mais atualizados existentes nos autos) representam 29,97% dos vencimentos líquidos. Em conclusão: os descontos obrigatórios e facultativos estão abaixo do patamar de 70%, nos termos do Decreto Estadual; e os descontos facultativos estão abaixo do percentual de 35% previsto na Legislação Federal. Dessa feita, não há que se falar em limitação de descontos ao patamar de 35% dos vencimentos, eis que não ultrapassada tal margem. Por oportuno registro que, ainda que a parte tenha trazido aos autos a fatura do cartão de crédito ( evento 1, FATURA7 ), não se trata de dívida consignada em folha de pagamento e/ou conta corrente; logo, considerando que o objeto da ação é a repactuação de dívidas junto ao Banco agravado, não é possível, nesse momento processual, limitar os valores da fatura de cartão de crédito, eis que dívidas assumidas com terceiros que não fazem parte da relação processual, o que oneraria o agravado de forma demasiada Diante disso, tenho que a probabilidade de direito não encontra respaldo na alegada situação de superendividamento da parte autora. Não obstante a isso, conforme consignado pelo juízo de origem, a decisão poderá ser revista pelo mesmo, caso apresentados os requisitos faltantes, ônus que compete ao agravante, a teor do art. 373, I do CPC. Ademais, friso que a incidência do sistema protetivo criado pelo Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC, não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO DE DANO MORAL . 1. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Aplicação do código de defesa do consumidor, ao caso concreto, pois a parte autora se caracteriza como consumidora e o réu como fornecedor (arts. 2° e 3.º do cdc). mas ainda que operada a inversão do ônus da prova , incumbe à parte autora, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, i, do código de processo civil) . 2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Considerando que a taxa do contrato não é muito superior à média do banco central, não há comprovação da abusividade da contratação. 3. DO PEDIDO DE DANO MORAL . Resta prejudicado diante do pedido principal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024) [Grifado não contido no original]. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR". DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. NECESSIDADE, NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA PELO CDC. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50012661320208210086, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 10-12-2024) [Grifado não contido no original]. Sob tais fundamentos, é o caso de negar provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO O julgador não precisa citar especificadamente os dispositivos indicados quando sua análise está incorporada nos fundamentos jurídicos da decisão adversa à pretensão do recorrente, ainda que suscitados com o propósito de prequestionamento. Contudo, para não dar ensejo ao manejo de embargos de declaração com o mesmo propósito, tenha-se por apreciados e incorporados nas razões de decidir os dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Daniel Da Silva Santos

ID: 308156185

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160926-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFERSON FELIPE SOUZA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160926-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A… Agravo de Instrumento Nº 5160926-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DANIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ordinária de repactuação de dívidas. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Preliminar ausência de fundamentação. Diferentemente do alegado, o despacho que apreciou a tutela liminar apresentou, de maneira suficiente, suas razões de decidir frente ao direito até então invocado. Veja-se que a decisão, de caráter precário, teve por base tão somente a petição inicial, haja vista a falta de citação à época de sua prolação. De todo modo, nada obsta que o magistrado deixe de enfrentar exaustivamente determinado tópico se, da sua não apreciação, inexistam modificações substanciais capazes de infirmar as conclusões anteriormente exaradas. Portanto, o julgado encontra-se adequadamente fundamentado, motivo pelo qual vai rejeitada esta prefacial. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos proventos da parte autora, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das mesmas, sem liberação da margem consignável, de modo a obstar que a parte utilize a reserva em outro contrato, tornando inviável a reversão desta decisão. Ademais, a limitação dos descontos não exime a parte autora do pagamento total dos valores devidos, o qual apenas será adimplido de forma dilatada. Inclusive, por ser decorrência lógica do pedido de limitação dos descontos, a readequação das parcelas deverá observar a ordem cronológica dos empréstimos, bem como vai, desde já, autorizada a extensão do número de parcelas. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 52172013420248210001, que lhe move DANIEL DA SILVA SANTOS , em trâmite perante o Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento, abaixo transcrita ( evento 14, DESPADEC1 ): "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 12, CHEQ2 , evento 7, EXTRBANC2 , evento 7, CHEQ3 , evento 7, CHEQ4 , evento 7, CHEQ5 , evento 1, CHEQ7 , evento 1, CHEQ8 , evento 1, CHEQ9 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 12, CHEQ2 , evento 7, EXTRBANC2 , evento 7, CHEQ3 , evento 7, CHEQ4 , evento 7, CHEQ5 , evento 1, CHEQ7 , evento 1, CHEQ8 , evento 1, CHEQ9 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR " Nas razões recursais, sustenta o agravante que a liminar foi deferida genericamente, sem a análise do caso concreto. Tece considerações sobre o necessário efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, limitados os descontos, a parte autora pode valer-se do aumento temporário da margem consignável para contrair novas obrigações que superem o limite legal de endividamento. Sustenta a existência de diversos pontos na narrativa inicial que denunciam a ausência de situação de superendividamento da agravada, com renda que chama a atenção por alto valor (R$6.875,92 brutos), ausência de especificação de seu grupo familiar e eventuais rendimentos que tenham sido omitidos na peça inicial. Suscita, em preliminar, a nulidade da decisão atacada, por ausência de fundamentação, decisão genérica, cuja nulidade deve ser reconhecida, pois ofende as normas dos artigos 93, IX da CF/88 e 489, § 1º, III do CPC. Refere que a própria parte autora deixa de apresentar documentos essenciais que comprovem suas despesas e necessidades mensais comprometidas e que não constam nos autos a declaração de imposto de renda com detalhamento de patrimônio e a relação de dependentes e indivíduos que compõem o núcleo familiar e suas respectivas rendas. Alega que o próprio contracheque evidencia que a parte autora não apresentou comprovação de superendividamento, devendo ser revogada a tutela concedida. Observa que há total falta de comprovação sobre a realização de um procedimento administrativo prévio ou a busca de atendimento em agência para resolver a situação financeira da parte autora. Tece considerações sobre a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária, bem como sobre a ausência de fundamentação para o controle de constitucionalidade. Evidencia que, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto 11150/22, as operações de empréstimo de crédito consignado pactuadas não devem ser incluídas para fins de aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial da agravante e que os créditos consignados não são albergados pela preservação e pelo não comprometimento do mínimo existencial, devendo ser excluídos da repactuação de dívidas em razão do alegado superendividamento da parte autora. Informa que a decisão do juízo a quo , assim como os pedidos da inicial, não condiz com a realidade fática, tampouco com a legislação e jurisprudência acerca da matéria. Isso porque a decisão agravada não observou que a parte recorrida não observou que eram permitidos descontos em até 70% dos rendimentos da parte agravada, como servidor público. Aduz que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a exclusão da ação de repactuação de dívidas das operações de crédito consignado e a revogação da liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal realizado no feito (evento 4). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos e dos documentos juntados, vejo que é caso de negar provimento ao recurso. Explico. O agravante suscita, em preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, sem êxito, contudo. À luz das disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988, o artigo 93 assim dispõe: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) No que concerne aos fundamentos, mostra-se necessário que o julgador faça uso dos fatos narrados em paralelo ao direito aplicável a fim de elucidar sua motivação no caso concreto. Ocorre que, diferentemente do alegado, o despacho que apreciou a tutela liminar apresentou, de maneira suficiente, suas razões de decidir frente ao direito até então invocado. Veja-se que a decisão, de caráter precário, teve por base tão somente a petição inicial e a emenda apresentada, haja vista a falta de citação à época de sua prolação. De todo modo, nada obsta que o magistrado deixe de enfrentar exaustivamente determinado tópico se, da sua não apreciação, inexistam modificações substanciais capazes de infirmar as conclusões anteriormente exaradas. Portanto, o julgado encontra-se adequadamente fundamentado, motivo pelo qual vai rejeitada esta prefacial. No caso dos autos, verifico que restaram preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil 1 , motivo pelo qual há de ser mantida a decisão combatida. Embora o entendimento do STJ e a tese firmada no Tema 1085 1 referente a empréstimos bancários padrão em conta corrente, sobretudo na parte em que afasta a aplicação, “ por analogia, [d] a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento ”, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo agravante, de forma individual, comprometeria a dignidade do recorrido. Analisando a documentação juntada ao processo com a petição inicial e com a emenda apresentada (eventos 1, 7 e 12), observa-se que o autor está em flagrante situação de superendividamento, o que pode prejudicar sua subsistência, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Importante ressaltar que os documentos que vieram aos autos até então demonstram que os empréstimos consignados e não consignados absorvem grande parte dos rendimentos do agravado. Quanto ao mínimo existencial, por certo que o objetivo da norma (Decreto 11.150/23, artigo 3º) está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III). Assim, a previsão de que a renda de R$600,00 seria suficiente para a sobrevivência viria em prejuízo à efetiva proteção ao tal princípio, uma vez que dito valor não assegura subsistência digna, ferindo princípio constitucional. Ademais, a limitação dos descontos não exime a parte autora do pagamento total dos valores devidos, o qual apenas será adimplido de forma dilatada. Inclusive, por ser decorrência lógica do pedido de limitação dos descontos, a readequação das parcelas deverá observar a ordem cronológica dos empréstimos, bem como vai, desde já, autorizada a extensão do número de parcelas. Dessa forma, cabível a limitação dos descontos atinentes a contratação de empréstimos no contracheque e na conta corrente em 35% de seus rendimentos (abatidos os descontos legais obrigatórios), por analogia ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, recentemente alterado pela Lei nº 14.431/2022, de modo a assegurar um valor mínimo indispensável à subsistência do agravado. Nesse sentido, já se manifestou este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. APOSENTADA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50675317120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA SUA REMUNERAÇÃO. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA E EM CONTA-CORRENTE COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. CASO QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RENDA BRUTA DA PARTE AGRAVADA PARA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DISPOSTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE DO VALOR ALCANÇADO À AGRAVADA. SITUAÇÃO QUE, CASO ACOLHIDA, ACENTUARIA A SUA VULNERABILIDADE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO OU MODIFICAÇÃO DO VALOR MULTA DIÁRIA. ASTREINTES QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO VALOR. LIMITAÇÃO DO MONTANTE QUE MALFERE A TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLEGIADO QUE PERMITEM A INCIDÊNCIA MENSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51397813920238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADO. DISCUSSÃO QUE RESTOU AFETADA PELO TEMA 1085 DO STJ. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 40% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS NO FEITO, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE Nº 14.131/2021. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM A DEMANDADA, SEJA CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA OU NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADA QUE PERMITE A MEDIDA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003 NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE, RESTA EVIDENTE QUE A SUBTRAÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO SEU RENDIMENTO MENSAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE, EIS FICOU PRIVADA DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO PEDIDO EM LIMINAR NA DEMANDA NA SUA TOTALIDADE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS, CUJA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SE DEU DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - PORQUE INEXISTENTE COMANDO LEGAL PARA TANTO, MESMO QUE UTILIZADO POR ANALOGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52072134620218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022). Grifei. Diante disso, em observância às alterações promovidas pela Lei Federal n° 14.131/2021 ("Lei do Superendividamento do Cidadão"), impositivo que a parte ré limite os descontos, como determinado na decisão agravada, até elaboração do plano de pagamento ao final do processo , sem liberação da margem consignável, de modo a obstar que a parte utilize a reserva em outro contrato, tornando inviável a reversão desta decisão. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS, rejeito as preliminares apresentadas e nego provimento ao recurso. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1 . São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Clarissa Pasche Flores

ID: 300900402

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157337-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CLARISSA PASCHE FLORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEANE GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157337-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5157337-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CLARISSA PASCHE FLORES ADVOGADO(A) : MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS COMUNS E CONSIGNADOS. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. A controvérsia posta à apreciação desta Corte diz respeito à imposição de limites aos descontos incidentes sobre a folha de pagamento e a conta corrente da agravada, oriundos de contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira agravante, notadamente o teto de 35% da remuneração bruta mensal para tais descontos, acrescido do percentual adicional de 5% destinado à amortização de dívida oriunda de cartão de crédito consignado. 2. A Lei n.º 14.181/2021 trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor visando ao aperfeiçoamento do crédito ao consumidor e à prevenção do superendividamento. A limitação de 35% aplica-se a empréstimos consignados, mas, conforme o Tema 1.085 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, essa limitação não se estende a empréstimos bancários comuns com desconto em conta corrente. 3. Fica mantida a decisão que limita os descontos em 35% sobre a renda, mas dela se exclui o tópico estendendo essa limitação às prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado pela mutuária e considerou os rendimentos líquidos auferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL contra decisão ( evento 10, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por CLARISSA PASCHE FLORES , nos seguintes termos: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, EXTRBANC20 , evento 1, CHEQ21 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, EXTRBANC20 , evento 1, CHEQ21 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões, alegou a agravante, em preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação concreta, em afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como ao art. 489, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil, por reputar genérico o provimento judicial, desprovido de análise individualizada do caso. Aduziu que a medida liminar deferida compromete o contraditório e a ampla defesa, além de configurar decisão padronizada, desprovida do necessário exame das particularidades da demanda. No mérito, sustentou que não há situação de superendividamento da autora, destacando que sua remuneração líquida alcança o montante de R$ 5.964,69, valor que reputa compatível com a manutenção dos compromissos financeiros assumidos, sobretudo diante do parâmetro de mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.567/2023 (R$ 600,00). Aduziu que a autora não comprovou adequadamente suas despesas mensais e tampouco apresentou elementos relativos à composição e à situação financeira do núcleo familiar, violando o dever de boa-fé processual. Defendeu, ademais, que as operações de crédito consignado não devem ser objeto de repactuação ou limitação, à luz do art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea “h”, do Decreto n.º 11.150/2022, bem como das disposições da Lei n.º 10.820/2003. Acrescentou que, conforme o Decreto Estadual n.º 43.337/2004, os descontos consignados em folha de servidores públicos estaduais observam o limite de 70% da renda bruta, o que estaria sendo respeitado no caso concreto, uma vez que os descontos efetivados totalizam R$ 2.461,55. Ressaltou, ainda, a inaplicabilidade da limitação aos contratos bancários com autorização de débito em conta, à luz do entendimento firmado no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça. Alegou que a medida imposta pelo juízo a quo compromete o equilíbrio contratual, afronta a autonomia da vontade e viola a segurança jurídica, com potencial de gerar efeitos sistêmicos negativos, como a elevação do custo do crédito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da probabilidade de provimento do agravo, em virtude da inexistência de superendividamento e da contrariedade da decisão ao entendimento do STJ. Alegou, ainda, perigo de dano de difícil reparação, ante o risco de a agravada assumir novas obrigações financeiras com a liberação da margem consignável. Ao final, postulou a anulação da decisão agravada, por ausência de fundamentação, e, subsidiariamente, a exclusão dos contratos de crédito consignado da limitação imposta, com observância do teto de 70%, bem como a revogação da limitação dos débitos em conta corrente ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 . Inicialmente, assinalo que não está configurada ausência de fundamentação. A decisão agravada não é genérica e tampouco deixou de fundamentar as razões para amparar a tese adotada. Assim, não há de se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, a controvérsia posta à apreciação desta Corte diz respeito à imposição de limites aos descontos incidentes sobre a folha de pagamento e a conta corrente da agravada, oriundos de contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira agravante, notadamente o teto de 35% da remuneração bruta mensal para tais descontos, acrescido do percentual adicional de 5% destinado à amortização de dívida oriunda de cartão de crédito consignado. Com o escopo de garantir o escorreito exame da relação creditícia envolvendo a instituição financeira e a mutuária, o intérprete deverá, obrigatoriamente, conciliar os vetores que regulam essa relação. De início, cumpre salientar que, embora o Decreto Estadual n.º 43.337/2004 estabeleça que a soma das consignações obrigatórias e facultativas incidentes sobre a remuneração de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá ultrapassar 70% de sua remuneração mensal bruta, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tal norma deve ser interpretada em consonância com o regramento federal, à luz do princípio da razoabilidade e da natureza alimentar dos vencimentos percebidos. Com efeito, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inexistência de conflito entre as normas estadual e federal no tocante à limitação de descontos incidentes sobre os vencimentos de servidores públicos estaduais, devendo prevalecer, quanto às consignações facultativas, o limite estabelecido na legislação federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVIDOS. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o impetrante não é integrante das Forças Armadas, mas sim servidor público militar estadual. Portanto, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o limite dos descontos em folha de pagamento não pode ultrapassar o limite de 30% dos rendimentos líquidos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.865/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AGRAVO INTERNO DO BANCO SAFRA PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. [...] (AgInt no REsp n. 1.596.353/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 6/11/2018 - destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 2. “Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas”. (REsp 1.169.334/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). 3. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 30.820/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012 - destaquei.) À vista disso, a Lei n.º 14.181/2021 promoveu inovações no âmbito da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), com o desiderato de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Essas alterações são resultados do aumento do limite da margem consignável aprovada para fomentar a atividade econômica e o consumo durante a pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2). Dotada, inicialmente, de medida temporária (MP n.º 1.006/2020), foi convertida na Lei n.º 14.131/2021, dispondo sobre o percentual máximo de consignações em folha de pagamento, nos seguintes termos: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Também convém destacar que, posteriormente, a Lei n.º 14.431/2022 alterou o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Com efeito, questões outrora agitadas envolvendo as modalidades de crédito consignado e pessoal foram resolvidas pelo Superior Tribunal de Justiça com a fixação da tese no Tema n.º 1.085, assim redigido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Desta feita, sem olvidar da eficácia vinculativa do precedente paradigmático (art. 927, III, do CPC), a decisão adversada, ao limitar os descontos em conta corrente também às prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado pelo mutuário, afronta a tese materializada pela Corte Superior. Na hipótese em exame, observa-se que, conforme demonstrativo de pagamento colacionado aos autos ( evento 1, CHEQ21 ), referente à competência de dezembro de 2024, a agravada aufere remuneração bruta mensal no montante de R$ 5.964,69. Deste valor, verifica-se a incidência de descontos a título de duas parcelas de empréstimos consignados e uma referente ao cartão de crédito consignado, nos valores de R$ 2.108,85, R$ 352,70 e R$ 153,28, respectivamente. As demais deduções correspondem a descontos legais obrigatórios, tais como previdência social, imposto de renda e contribuição sindical. O total descontado a título de empréstimos consignados, desconsiderando o valor correspondente ao cartão de crédito, soma R$ 2.461,55 (R$ 2.108,85 + R$ 352,70), o que representa 41,26% da remuneração bruta mensal da agravada. Por conseguinte, ultrapassa o limite legal de descontos consignados. Especificamente em relação ao cartão de crédito consignado, cujo desconto mensal é de R$ 153,28, constata-se que o valor corresponde a 2,57% da remuneração bruta, mantendo-se, portanto, dentro da margem consignável legalmente permitida para tal modalidade (5%). Logo, deve-se manter a decisão que restringiu os descontos a título de empréstimo consignado no contracheque a 35%. Excluem-se, porém, a aplicação dessa limitação a todos os descontos e a determinação para que o cálculo seja feito com base nos rendimentos líquidos da recorrida. No mesmo sentido, são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS, EXTRAPOLARAM O LIMITE LEGAL MÁXIMO PERMITIDO, QUAL SEJA, 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, RAZÃO PELA QUAL CABÍVEL A LIMITAÇÃO IMPOSTA. OS DÉBITOS MAIS ANTIGOS POSSUEM PREFERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, CABENDO AO ÓRGÃO PAGADOR A OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES, NA TUTELA DE URGÊNCIA, TEM POR FINALIDADE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO COMPORTANDO AFASTAMENTO. EM SE TRATANDO DE DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO, REALIZADO UMA VEZ NO MÊS, NÃO SE MOSTRA ADEQUADO IMPOR A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA OU SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, MAS, SIM, POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 53064533720238217000, Vigésima Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 31-01-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS, EXTRAPOLARAM O LIMITE LEGAL MÁXIMO PERMITIDO, QUAL SEJA, 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DE MODO QUE TAL PERCENTUAL É QUE DEVE SER CONSIDERADO, OBSERVADA O A ORDEM CRONOLÓGICA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. NO QUE SE REFERE AOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE, A REGRA QUE LIMITA O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA É DEBITADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1085 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDR ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 52635770420228217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 12-07-2023). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para extirpar do provimento impugnado o tópico que estendeu a limitação dos descontos às prestações de contrato de empréstimo bancário comum livremente pactuado e considerou os rendimentos líquidos auferidos pela recorrida. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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