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Processo nº 5015204-42.2024.8.24.0930

ID: 332514584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015204-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5015204-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)… Procedimento Comum Cível Nº 5015204-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. Ademais, os prints referentes aos extratos bancários não identificam o titular, tampouco o número da conta (evento 14 - comprovantes 2 e 3). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar o acordo ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5009869-92.2025.4.04.7107

ID: 337440654

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-92.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : DEBORA MACHADO ZANARDI (OAB RS129148) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. A parte autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. 2. De início, p romova-se a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente. 3. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos moldes da Lei Complementar nº 142/2013. A respectiva regulamentação se deu pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, publicada no DOU de 30/01/2014, que estabeleceu a avaliação pericial da deficiência e o seu grau conforme o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicação para fins de Aposentadoria – IFBrA. A metodologia empregada é explicada no Anexo do referido ato normativo, que pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: ( http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/01/2014&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=184 ). Assim, necessária a realização de AVALIAÇÃO MÉDICA (medicina do trabalho/clínica geral) e de AVALIAÇÃO FUNCIONAL com assistente social , em observância ao disposto no artigo 70-A do Decreto nº 3.048/1999. 4. Deverão ser certificados nos autos, pela Central de Perícias , a data, a hora e o local dos exames, bem como fixados os honorários periciais. 5. Requisite-se aos Srs. Peritos a realização das perícias, ficando esclarecido que deverão preencher o LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( laudo eletrônico disponibilizado no próprio sistema do e-proc ) inclusive o "ANEXO AOS QUESITOS" (no caso de constatação da deficiência), no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva realização do exame pericial. É facultada ao perito a solicitação de exames ou outros documentos que entender indispensáveis à elaboração do laudo. 6. Cientifique-se o(a) procurador(a) ora constituído(a) de que é de sua responsabilidade cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e que, em caso de não comparecimento sem justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito, somente podendo haver a renovação do pedido mediante prévio depósito dos honorários periciais. Ressalte-se que apenas será acolhida a ausência da parte devidamente justificada - assim entendida aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico não particular , preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS -, a facultar a realização do ato programado em outra data. Para os demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte para explicar sua ausência, o processo será levado à conclusão no estado em que se encontra, fundado na incúria da parte ausente, colhendo esta as consequências processuais advindas da não realização do ato processual programado. Havendo prévio conhecimento de motivo que impossibilite a parte de comparecimento à perícia, deverá apresentar a justificativa razoável (assim entendida aquela acima descrita), no prazo mínimo de 5 (cinco) dias da data marcada para a perícia, independentemente de intimação , sob pena de remessa do feito para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. No que diz respeito à perícia médica, no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade atual, bem como da CTPS e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada deficiência . Cabe frisar que deve a parte autora trazer documentos que comprovem, inclusive, o termo inicial da deficiência . No que concerne à avaliação funcional, no dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação. 7. Ficam as partes cientificadas de que resta facultada a indicação de assistente(s) técnico(s) , que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo. Uma vez que os questionamentos constantes dos laudos eletrônicos são suficientemente elucidativos para a solução da lide, fica facultado à parte autora, depois de apresentado o laudo pericial, a formulação de quesitos suplementares, nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil . 8. Após a entrega dos laudos funcional e médico e requisitados os honorários periciais, abra-se vista às partes, por 7 (sete) dias . Eventual parecer de assistente técnico deverá ser oferecido em tal oportunidade. DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO SETOR COMPETENTE Promova-se a remessa destes autos à Central de Perícias vinculada a esta Subseção Judiciária , para fins de agendamento e realização dos exames periciais, depois dos quais deverão ser devolvidos a esta Vara para seguimento e regular tramitação.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sul Do Estado De Santa Catarina- Sicredi Sul Sc x Adobe Servicos Ltda e outros

ID: 303761396

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047602-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

ADOBE SERVICOS LTDA CRISTIANI ALVINA RODRIGUES EVANDO ASSIS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

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ANDRE FAERMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047602-42.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : LUCIANO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047602-42.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) EXECUTADO : EVANDO ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) EXECUTADO : CRISTIANI ALVINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) EXECUTADO : ADOBE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de arguição de impenhorabilidade de imóvel, fundada na alegação de bem de família (evento 127). Instada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção do ato constritivo (evento 132). II – Como é de lei, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei" ( Lei nº 8.009/90, art. 1º). A norma de regência considera o único imóvel da entidade familiar como impenhorável (art. 5º). Na hipótese de o devedor possuir diversos imóveis, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim (art. 5º, parágrafo único). Logo, não é imprescindível que o bem penhorado seja o único no domínio do devedor (STJ, AgInt no REsp n° 1.873.254/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.03.21). Conforme doutrina de Rolf Madaleno, "a constituição do bem de família tem por escopo a proteção da moradia utilizada como sede da família, que é o núcleo afetivo básico da sociedade, garantido ao grupo familiar que ela permanecerá salvaguardada das contingências econômicas que possa sofrer, valorizando e enfatizando o fim social da habitação e protegendo a família, que é o pilar da sociedade" ( Curso de direito de família . 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1.137). Vale dizer, o principal fundamento da impenhorabilidade é a proteção da dignidade do executado, buscando-lhe garantir um patrimônio mínimo que lhe permita viver com sua família. A par disso, a proteção legal também vai ao encontro da função social da propriedade. Em que pese a relevância social do instituto, consigno que compete à parte executada o ônus da prova de demonstrar a impenhorabilidade do bem. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação" (AgRg no AgRg no AREsp n° 760.162/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.03.2018). No caso em apreço, a parte executada logrou comprovar a impenhorabilidade do bem de família, pois resta evidenciado que trata-se de imóvel em que os executados Evando Assis de Oliveira e Cristiani Alvina Rodrigues residem, pelo menos, desde 07/2011 (evento 127, doc. 08). Ademais, foi comprovado que os devedores possuem apenas esse imóvel no Município de Criciúma (evento 127, doc. 03 e 05). Anoto que a execução não é embasada em título que excepciona a impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90, art. 3º). Mudando o que deve ser mudado, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 34.827 DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BLUMENAU. RECURSO DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-6-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA A FIM DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. TESE INACOLHIDA. PLEXO PROBATÓRIO AMEALHADO AO FEITO QUE POSITIVA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA PERMANENTE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÓRIO MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA." (AI n° 5037487-41.2021.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 19.10.2021) Dessarte, faz-se mister o acolhimento da arguição de impenhorabilidade. III – Isso posto, ACOLHO a arguição e, via de consequência, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 35.434 do 1º CRI da Comarca de Criciúma. Intimem-se. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Cooperativa De Credito Alto Vale Do Itajai - Sicoob Alto Vale x Irineu Alegri

ID: 296922593

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5124426-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

IRINEU ALEGRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE BECKER

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EDUARDO KURTH GIOVANELLA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124426-42.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124426-42.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : IRINEU ALEGRI ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BECKER (OAB SC058399) ADVOGADO(A) : EDUARDO KURTH GIOVANELLA (OAB SC058401) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de arguição de impenhorabilidade em virtude do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, fundada na alegação de que são provenientes de seus ganhos subsistências (evento 22). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " (CPC, art. 833, IV; grifei). O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a " penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família. O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento. Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'. Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Registro que, conforme pacificado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (Tema n° 1.153). Ademais, "são impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X). Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] o dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo. Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários. A constrição executiva somente atingirá o que deles sobejar." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 3. p. 439) Ainda, pontuo que a "lei processual restringe o direito fundamental à tutela executiva quando estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC), garantindo ao executado o necessário à sua manutenção e subsistência. E à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, recai sobre o devedor - e não o exequente - o ônus probatório quanto à indispensabilidade dos valores eventualmente bloqueados . Ao magistrado cabe a tarefa de verificar, no caso concreto - e não de forma genérica -, a possibilidade de liberação da constrição" (TJSC, AI nº 4004827-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 14.06.2020; grifei). A constrição alcançou o importe de R$ 3.317,79, originário de verbas que servem ao sustento da parte executada e de sua família, conforme demonstram os documentos anexos, especialmente extratos bancários e histórico de créditos (evento 2, docs. 2-4). Anoto que não estou diante crédito alimentar (CPC, art. 833, § 2°). Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo normativo legal, faz-se mister o deferimento da arguição. III – Isso posto, ACOLHO a impugnação e, via de consequência, DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados (evento 25). Promova-se a imediata liberação desses valores, restando desde já autorizada a busca pelos respectivos dados bancários por meio do sistema Sisbajud para subsequente expedição de alvará. Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Meio Oeste Catarinense - Sicoob Credimoc Sc x Cristiane Dutra Do Amaral e outros

ID: 316761163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020151-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC

Polo Passivo:

CRISTIANE DUTRA DO AMARAL DUTRA ARQUITETURA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADELAINE ROSTIROLLA

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FERNANDO ROSTIROLLA

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PAUL HENRIQUE KLEIMPAUL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020151-42.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC ADVOGADO(A) : MADEL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020151-42.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC ADVOGADO(A) : MADELAINE ROSTIROLLA (OAB SC008939) ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSTIROLLA (OAB SC036086) EXECUTADO : DUTRA ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : PAUL HENRIQUE KLEIMPAUL (OAB SC057996) EXECUTADO : CRISTIANE DUTRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : PAUL HENRIQUE KLEIMPAUL (OAB SC057996) DESPACHO/DECISÃO Quanto à possibilidade de pagamento parcelado nas execuções de título extrajudicial, dispõe o art. 916 do Código de Processo Civil: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) Portanto, reconhecendo como devido o valor exequendo, pode o devedor, no prazo para opor embargos, requerer o pagamento parcelado (moratória legal); requerido o parcelamento, o juiz é obrigado a deferi-lo, desde que cumpridos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC. Sobre o tema, colhe-se da lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Uma vez preenchidos os requisitos formais, o juiz estará obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Não há outra forma de interpretar o dispositivo legal, porque, sem a segurança de que terá seu pedido deferido caso cumpra as exigências formais, dificilmente o executado abrirá mão de seu direito de embargar ao reconhecer a dívida com a mera expectativa de ser aceito o seu pedido de pagamento parcelado. A segurança jurídica de que terá efetivamente direito à moratória é a única forma de incentivar o executado à utilização da postura prevista no art. 916 do Novo CPC.[...]O entendimento de que realmente se trata de uma moratória legal, vinculando o exequente ao recebimento independentemente de sua vontade, é corroborado pelo § 1º do art. 916 do Novo CPC, que ao exigir o contraditório para o deferimento do pedido limita a manifestação do exequente ao preenchimento dos requisitos formais do pedido. Se nem mesmo o exequente pode-se manifestar sobre o mérito do pedido, fica claro que o juiz só poderá indeferi-lo por vício formal (Manual de direito processual civil. Volume Único, Editora JusPodvim, 2018, p. 1.245-1.246). Assim, diante da concordância da parte exequente, de rigor o deferimento do pedido. A propósito mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE DEPÓSITO MENSAL DE VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 920, INCISO II, DO CPC. DEPÓSITO PARCELADO DE VALORES EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DOS EXECUTADOS, ORA RECORRENTES, DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMI-LOS DE SUAS OBRIGAÇÕES. PARCELAMENTO VIÁVEL, CONDICIONADO AO DEPÓSITO DO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 916 DO CPC. CRITÉRIOS NÃO OBSERVADOS. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000337-14.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2019). Ademais, é sabido que após o ajuizamento da demanda a quantia requerida transfigura-se, de regra, em débito judicial, de modo que deve ser atualizada de acordo com os critérios oficiais, e não com os encargos pactuados na avença. Portanto, defiro o parcelamento do débito nos moldes propostos pela parte executada. Expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo em favor do exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Aguarde-se pelo prazo do parcelamento administrativo do débito.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Maurina Lidia Dos Santos

ID: 321752234

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5148579-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MAURINA LIDIA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5148579-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563) RÉU : MAUR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5148579-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563) RÉU : MAURINA LIDIA DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373) DESPACHO/DECISÃO Na decisão de evento 75, foi deliberado seguinte: "I - DETERMINO, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, que a parte autora proceda a devolução do veículo a parte ré livre de ônus ou que colacione aos autos a nota de venda do veículo em leilão extrajudicial, ou que justifique a impossibilidade de fazer. II - Para dar efetividade a ordem judicial, desde já, FIXO multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, cujo valor será revertido ao FRJ, na forma do art. 77, IV, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC 1 . III - Caso a autora deixe transcorrer o prazo em branco, EMITA-SE a GRJ para recolhimento da multa para pagamento no prazo que o sistema gerar (22640 - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça, https://tjsc.thema.inf.br/grp/tributacao/acessoexterno/recolhimento/recolhimento.faces). IV - Não recolhida a GRJ, EMITA-SE a certidão de dívida ativa e, posteriormente, REMETA-SE essa certidão para a PGESC para providências cabíveis. V - A intimação da parte autora deverá ser pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), porquanto equivale como intimação pessoal, nos termos da Resolução n.º 455 do CNJ. VI - DETERMINO que o Cartório colacione aos autos cópia do dossiê completo do veículo a ser extraído do SISP . Obs.: 1. O dossiê completo é aquele que contém informações detalhadas do veículo, entre elas a cadeia dominial, as datas das restrições administrativas e/ou judiciais, etc.. 2. Não serve o dossiê simples extraído do site do DETRAN/SC. 3. Havendo dúvidas, o cartório deverá entrar em contato com a acessória do Juízo. VII - ASSEVERO as partes que os presentes autos se encontram suspensos e eventual conclusão desnecessária terá sanção por multa prevista no artigo 80." Por sua vez, a Casa Bancária peticionou, nos seguintes termos: "requer-se a juntada da nota de venda para fins de deliberação quanto à conversão da obrigação de fazer (restituição do veículo) em perdas e danos, como já aventado nos autos e conforme autorizado pelo art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69" ( evento 85, PET1 ) Juntou ainda a nota de venda do veículo, constando como arrematante Blv Automóveis e Abastecimento de Veículos Ltda. Já o Cartório juntou o Dossiê do veículo, dando conta deque foi registrada " Baixa de Alienação Fiduciária informado por A***** C******* F************ E I******* em 06/02/2025 às 13h57min para M****** L**** D** S***** " ( evento 84, DETRAN1 ), a fim de realizar a transferência para o terceiro adquirente. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Da astreinte e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte autora mesmo intimada para devolver o veículo, efetuou a venda do bem, conforme relatado. Outrossim, só comunicou a venda do bem após ser intimada, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Considerando que prestou a informação, embora tardiamente, afasta-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No entanto, é de ser mantida a astreinte fixada nos termos da decisão proferida no processo 5002814-78.2025.8.24.0033/SC, evento 17, DESPADEC1 , mormente pelo descaso com o Juízo e a parte contrária. Dessa forma, caberá a parte ré cobrar, em incidente próprio, a multa fixada. Noutro giro, considerando que o veículo foi alienado a terceiro, a obrigação de fazer se resolverá, na forma dos §§ 6º e 7º, do art. 3º, do Decreto-lei 911/69. Esclareço, desde já, que a astreinte fixada não se confunde com a multa prevista no Decreto-lei 911/69. Ante o exposto, AFASTA-SE a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. MANTENHO a multa fixada na decisão proferida no processo 5002814-78.2025.8.24.0033/SC, evento 17, DESPADEC1 . TRANSLADE-SE cópia desta decisão para os autos em apenso, bem como da informação de venda extrajudicial do veículo juntada no evento 85, PET1 . Considerando que a obrigação de fazer se resolverá em perdas e danos, PROCEDA-SE a baixa/cancelamento da restrição RENAJUD sobre o prontuário do veículo. Após, FAÇAM-ME conclusão os autos em apenso, bem como estes autos para julgamento conjunto. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . A fixação da multa em percentual sobre o valor da causa (R$ 64.151,06), considerando o porte econômico do banco autor, será irrisório. Assim, justifico a aplicação do art. 77, § 5º, do CPC.

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Processo nº 5046341-42.2024.8.24.0930

ID: 331687383

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046341-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5046341-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDERSON VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Cuido de requerimento de parcelame… Procedimento Comum Cível Nº 5046341-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDERSON VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Cuido de requerimento de parcelamento das custas iniciais (evento 46). Dispõe o art. 98, caput e §§5º e 6º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução do percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Da primeira leitura dessa inovação legislativa, infiro que a possibilidade de parcelamento aplicar-se-ia somente às pessoas que foram beneficiadas com a concessão parcial da gratuidade da justiça. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem entendendo que é viável a concessão do parcelamento das custas mesmo naqueles casos em que a parte, a rigor, não faça jus ao benefício da justiça gratuita, mas demonstre que, dado o elevado valor atribuído à causa, o pagamento das custas iniciais em parcela única tornar-se-á excessivamente oneroso naquele momento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA - CPC, ART. 99, § 2º - INDEFERIMENTO - PARCELAMENTO - CONCESSÃO Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. Demonstradas, todavia, dificuldades para a quitação integral das custas processuais, fica autorizado respectivo parcelamento em até três vezes." (TJSC, AI n° 5004498-79.2021.8. 24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08.06.2021) Esse entendimento também se aplica ao caso em que a parte, desde a petição inicial, limita-se a requerer e demonstrar sua insuficiência econômica para o pagamento em parcela única das custas iniciais, sem pleitear, no entanto, o benefício da gratuidade da justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO FRACIONADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ. ART. 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A parte que desde o primeiro momento afirma não fazer jus à integralidade do benefício da gratuidade da justiça, mas apenas ao parcelamento das custas iniciais, deve ser prestigiada. RECURSO PROVIDO. (TJSC, AI nº 4005442-69.2019.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 10.04.2019) No caso concreto, ainda que não esteja comprovada a real necessidade da concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista o alto valor das custas iniciais e a presença de elementos indicadores de que o seu pagamento em parcela única poderá implicar, neste momento, em demasiado ônus à parte demandante, deve ser deferido o requerimento sub examine , com observância das condições estipuladas na Lei estadual nº 17.654/2018, como forma de garantir-lhe o acesso à justiça (CRFB, art. 5º, XXXV). Isso posto, com base no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado pela parte demandante, autorizando o parcelamento das custas iniciais em até 3 vezes, atendidas as seguintes condições: (i) o valor das parcelas não poderá ser inferior à metade do valor mínimo previsto para as ações cíveis em geral, estabelecido na tabela do Anexo Único da Lei estadual nº 17.654/2018; (ii) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual nº 17.654/2018 (Resolução CM nº 3/2019, art. 5º, com a redação dada pela Resolução CM nº 11/2022). Expeçam-se as respectivas guias de recolhimento, intimando-se a parte demandante, ato contínuo, para recolher a primeira parcela no prazo de 15 dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Na mesma ocasião, informe-se à parte que já está disponível no eproc o sistema de pagamento de custas com o cartão de débito e crédito, por meio do qual o jurisdicionado pode escolher parcelar o pagamento em até 12 vezes, não se aplicando os limites mínimos para o valor da parcela, independentemente de autorização judicial ou administrativa (Resolução CM nº 3/2019, art. 5º, § 3º, com a redação dada pela Resolução CM nº 11/2022) . Após o pagamento da primeira parcela, retornem-se conclusos para a admissibilidade da petição inicial. Na hipótese de não recolhimento de quaisquer das parcelas no vencimento, intime-se a parte demandante para comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (Lei estadual nº 17.654/2018, art. 15, caput e § 1º).

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Processo nº 5009869-89.2025.4.04.7108

ID: 332713462

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE KILLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR JOÃO WEBER

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DIEGO SENA BELLO

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DOUGLAS SENA BELLO

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MATHEUS VIGANO FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROSANE KILLING ADVOGADO(A) : MATHEUS VIGANO FLORES (OAB RS095425) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SENA BELLO (OAB RS096870) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROSANE KILLING ADVOGADO(A) : MATHEUS VIGANO FLORES (OAB RS095425) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SENA BELLO (OAB RS096870) ADVOGADO(A) : DIEGO SENA BELLO (OAB RS096871) ADVOGADO(A) : Itamar João Weber (OAB RS018422) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5142759-42.2024.8.24.0930

ID: 308368587

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5142759-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5142759-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Ivanilda Santiago dos Santo in… Apelação Nº 5142759-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Ivanilda Santiago dos Santo interpôs Apelação em face da sentença proferida pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, que indeferiu a inicial da ação revisional proposta pela ora Apelante em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Evento 11). A Apelante apresentou suas razões recursais no Evento 17. A sentença foi mantida em juízo de retratação (Evento 20). Os autos ascenderam a este grau de jurisdição e foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. Em razão de ter se verificado, após consulta ao Cadastro Nacional de Advogados, a suspensão do registro profissional do Advogado da Autora, foi proferida decisão unipessoal determinando "a cientificação pessoal da Autora, por meio de ofício com AR a ser encaminhado para o endereço constante na exordial, cujo dever da parte é mantê-lo atualizado - art. 77, VII, do CPC - para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual para fins de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento do Recurso" (Evento 08, dos autos em segundo grau). Na sequência, ao Evento 12, foi acostada a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço declinado pela Autora na exordial, cuja notificação restou devidamente entregue. Foi certificado o decurso de prazo (Evento 16). Ato contínuo, o feito volveu concluso. É o necessário escorço. 1 Do não conhecimento do Recurso O Apelo não pode ser conhecido. Com efeito, uma vez constatada a suspensão da carteira profissional do advogado da Autora - doutor Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069) - por meio da decisão unipessoal do Evento 08 foi determinada a intimação pessoal da Demandante, para que promovesse a regularização da representação processual, sob as penas da lei. A missiva com aviso de recebimento encaminhada à Requerente foi recebida (Evento 12), todavia o comando de regularização da representação processual foi desatendido, uma vez que o prazo fluiu in albis (Evento 16). Pois bem. O art. 76, caput e §§ 1º e 2º, do CPC dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente ; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (grifou-se). Desta forma, considerando que foi concedido à Apelante prazo suficiente para regularizar a sua representação processual e mesmo assim não o fez, inexiste alternativa diversa do que não conhecer do Recurso. No mesmo sentido, este Colegiado já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel. Des. Torres Marques, j. 15-02-22, destaquei). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLURALIDADE DE RECORRENTES. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO ACOSTADO POR APENAS DOIS DOS RECORRENTES. SANEAMENTO OPORTUNIZADO NESTA INSTÂNCIA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. " Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual " (STJ, EDcl no AgRg no Ag n. 1.090.116/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 1º-12-2016). EMBARGOS QUE VERSAM SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ART. 917, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (Apelação Cível n. 0306368-05.2017.8.24.0036, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 10-09-19, enfatizei). Diante desse quadro, o Reclamo não pode ser enfocado. 2 Dos honorários recursais Não são cabíveis os honorários recursais, haja vista a ausência de fixação do estipêndio na origem. É o quanto basta. Destarte, não se conhece do presente Recurso, nos termos do art. 76, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.

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Ilberto Da Rosa x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316551387

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069233-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ILBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5069233-42.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ILBERTO DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Apelação Nº 5069233-42.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ILBERTO DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Ilberto da Rosa ajuizou “ Produção Antecipada de Prova ”, em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, a fim de que o Réu seja compelido " a apresentar em juízo todos os contratos e extratos analíticos das operações financeiras que alega ter firmado com a parte Autora referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário " ( evento 1, INIC1 ). O Réu ofereceu contestação e apresentou documentos ( evento 11, CONT1 e evento 11, DOC2 , evento 11, DOC3 e evento 11, DOC4 ), pelo que, na sequência, a Vara Estadual de Direito Bancário proferiu a sentença e homologou a prova produzida ( evento 21, SENT1 ). Irresignado, o Autor interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, " a fim de que seja determinada a apresentação dos extratos analíticos das operações financeiras conforme requerido " ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 33, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Autor, em síntese, alegou " que o banco Apelado deixou de cumprir integralmente com o requerido pela parte Apelante, isso, pois, conforme narrado na inicial, foi requerida a apresentação dos extratos analíticos da operação financeira ", pelo que requereu o provimento do recurso, a fim de que os referidos documentos sejam apresentados ( evento 27, APELAÇÃO1 , fl. 3). Sorte, adianta-se, não assiste ao Autor. É que, como se sabe, as instituições financeiras têm o dever de manter a posse sobre as Cédulas de Crédito Bancário, que foram devidamente apresentados pelo Réu ( evento 11, DOC2 , evento 11, DOC3 e evento 11, DOC4 ), mas o mesmo não se aplica aos extratos analíticos das operações financeiras, os quais podem ser facilmente acessados pelo próprio correntista, seja por requerimento pessoal ou através dos canais eletrônicos disponibilizados pela própria instituição financeira. Aliás, assim já reconheceu esta Corte de Justiça: Diferentemente das Cédulas de Crédito Bancário, que permanecem sob a posse das instituições financeiras, os extratos analíticos das contas vinculadas às referidas operações podem ser facilmente acessados pelo próprio correntista, por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela instituição financeira. (TJSC, Apelação n. 5018350-91.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025). Daí porque, na hipótese, deve ser observado o entendimento sumulado neste Tribunal Catarinense pelo Enunciado n° 57 que dispõe, in verbis : " Disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição ". Em caso semelhante, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. [...] 3. DOCUMENTOS FALTANTES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TROUXE OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA N. 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. [...](TJSC, Apelação n. 5032509-39.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE.EXTRATOS ANALÍTICOS. PLEITO DE EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA NO SÍTIO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 57/TJSC. RAZÃO NÃO PROVIDA.ALEGADA RESISTÊNCIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM JUÍZO. RESISTÊNCIA COMPROVADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO BANCO REQUERIDO QUE SE IMPÕE. RAZÃO PROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 59 DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032491-18.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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