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Processo nº 5136126-15.2024.8.24.0930

ID: 306371795

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5136126-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5136126-15.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I – MYRTA CARLOTA GLAUCHE JAROSZEWSKI in… Apelação Nº 5136126-15.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I – MYRTA CARLOTA GLAUCHE JAROSZEWSKI interpôs apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação de revisão de contrato", ajuizada contra BANCO SAFRA S A, que indeferiu a petição inicial ( evento 16, DOC1 ). Pugnou pelo provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos da ação ( evento 19, DOC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 29, DOC1 ). Os autos ascenderam e foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Diante da informação quanto à penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional aplicada ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON ( evento 16, DOC1 ), o recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 19, DOC1 ), cujo prazo transcorreu in albis . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme anotado no evento 16, DOC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos evento 16, DOC1 ). Na sequência, o AR de intimação retornou devidamente assinado ( evento 19, DOC1 ). Portanto, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual. Consabido que, "Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão" (art. 42 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, o art, 4º, parágrafo único, do mesmo estatuto legal determina: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Portanto, no caso concreto, considerando-se que ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão, bem como que intimada para regularizar sua representação processual, a apelante permaneceu inerte, não é possível conhecer do recurso. Ressente-se da falta de capacidade processual e, portanto, de requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, a parte recorrente que, devidamente intimada, não cumpre comando de regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato ao advogado que procura em seu nome nos autos, circunstância que determina o não conhecimento do recurso por força do artigo 76, § 2º, I, do CPC. A capacidade, sob a perspectiva processual, consubstancia requisito de validade para a prática de atos processuais, exigindo-se, nos casos em que a parte não é advogado devidamente habilitado, que deve estar representada por profissional que o seja, a quem outorgados poderes para representá-la judicialmente (cláusula "ad judicia"). Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condena-se o advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e a nulidade dos atos processuais praticados. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento dos honorários e das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. Considerando que o advogado constituído nos autos encontra-se com o cadastro suspenso e bloqueado no sistema eproc , o que inviabiliza sua intimação por meio eletrônico regular, determino que a Secretaria proceda à intimação do referido causídico por meios alternativos, utilizando-se de correio eletrônico e aplicativo de mensagens instantâneas, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 246, §1º-B, do Código de Processo Civil, que autorizam a utilização de meios eletrônicos ( e-mail e WhatsApp ) para a prática de atos processuais, inclusive intimações, desde que assegurada a ciência inequívoca da parte. Para tanto, deverão ser utilizados os contatos constantes do cadastro no sistema eproc , da procuração juntada aos autos e do site institucional do escritório, quais sejam: telefone (51) 3225-3499, e-mail alexandra@nardaoadvocacia.com.br e WhatsApp (51) 99911-8617, além dos telefones (51) 3225-5615, (51) 3286-3639 e (48) 3307-6032, e do e-mail faleconosco@nardaoadvocacia.com.br . Fica desde já consignado que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, deverá a Secretaria lavrar certidão de custas não quitadas em nome do advogado, a ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Estadual para fins de inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de execução fiscal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Cooperativa De Credito Unicred Vale Ltda Unicred Vale x Tatiana Dos Santos

ID: 291159969

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0301353-29.2015.8.24.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE

Polo Passivo:

TATIANA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO WILSON MARTINS MENDES

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SERGIO RENATO DE MELLO

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301353-29.2015.8.24.0035/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301353-29.2015.8.24.0035/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : TATIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON MARTINS MENDES (OAB SC063349) ADVOGADO(A) : SERGIO RENATO DE MELLO (OAB SC015582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE em face de TATIANA DOS SANTOS TATI - ME, TATIANA DOS SANTOS e EDER JOSE BIGUELINE . Os executados EDER JOSE BIGUELINE e TATIANA DOS SANTOS apresentaram impugnação à penhora on line ( evento 376, PET1 ). Na sequência, PAULO WILSON MARTINS MENDES apresentou pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente ( evento 378, PEDPRESINTER1 ). A impugnação à penhora foi indeferida, conforme decisão de evento 390, DESPADEC1 ). Intimada a parte exequente sobre o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, apresentou manifestação ( evento 402, MANIF PRESC1 ). Os executados EDER JOSE BIGUELINE e TATIANA DOS SANTOS opuseram embargos de declaração ( evento 406, EMBDECL1 ) e pedido de reconsideração ( evento 410, PDESBLSISBA1 ). A executada TATIANA DOS SANTOS TATI - ME apresentou exceção de pré-executividade ( evento 411, EXCPRÉEX1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Dos embargos de declaração e do pedido de reconsideração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No entanto, analisando o caso em apreço, verifico que todas as matérias restaram apreciadas, caracterizando a pretensão da parte embargante como modificação do julgado. Desse modo, verifica-se claramente que a intenção manifesta da parte embargante é a de rediscutir as questões examinadas na decisão impugnada, adaptando-as à sua convicção pessoal, o que não merece prosperar. Dessa forma, não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade. Em arremate, quanto ao pedido de reconsideração, destaca-se que é desprovido de previsão legal, representando mera manifestação de inconformismo da parte, não possuindo o condão de alterar a de decisão proferida. Do pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente Sabe-se que " para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade " (CPC, art. 17). Verifico que PAULO WILSON MARTINS MENDES não é parte legitima neste processo e muito menos possui interesse. Assim, rejeita-se o pedido. Da exceção de pré-executividade A executada TATIANA DOS SANTOS TATI - ME arguiu prescrição e impenhorabilidade dos valores bloqueados. A exceção não merece prosperar. Veja-se. Não há se falar em prescrição direta e muito menos em prescrição intercorrente. Explica-se. A última parcela do contrato venceu em 15/08/2020. Assim, o termo inicial começou a fluir a partir da data do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL COM FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DEVIDA TAMBÉM PELO TRABALHO REALIZADO NO ÂMBITO RECURSAL, CONFORME ITEM 8.9 DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ATUALIZADA PELA DE N. 5/2023 (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012298-30.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Sem contar que, ocorreu a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei n. 14.010/2020, que deve ser considerada no seu cômputo. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO DE LIMITES PARA CARTÕES DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 14.010/2020 QUE DEVE SER CONSIDERADA NO SEU CÔMPUTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA PLEITOS PREJUDICADOS, ANTE O PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA E A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5007213-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Outrossim, apenas por amor ao debate, não há se falar em prescrição intercorrente, notadamente porque houve penhora no processo. Ainda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO DECORRIDO DIANTE DA INTERRUPÇÃO PELA PENHORA DE VALORES. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO, MANTENDO A DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DECORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) A PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO DA PREJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITE AO RELATOR JULGAR RECURSO EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 5. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO QUE FOI INTERROMPIDO PELA PENHORA PARCIAL DE VALORES. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (I) "A PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932; RITJSC, ART. 132, INC. XV; CPC, ART. 206, § 5º, INC I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 0006360-82.2008.8.24.0015, REL. ROCHA CARDOSO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 4/9/2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4003487-71.2017.8.24.0000, SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 10-8-2017; TJSC, APELAÇÃO N. 5004152-53.2019.8.24.0080, CLÁUDIO BARRETO DUTRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 27-1-2022; APELAÇÃO CÍVEL N. 5000114-23.2013.8.24.0075, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, REL. DES. GUILHERME NUNES BORN, J. EM 13-4-2023; TJSC, APELAÇÃO N. 0300068-38.2018.8.24.0021, RUBENS SCHULZ, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 31-10-2024; STJ, RESP 1340553/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12-9-2018; APELAÇÃO N. 0010251-61.2016.8.24.0038, DIOGO PÍTSICA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10-11-2022; TRF 3ª REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5020767-17.2021.4.03.0000, LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª TURMA, J. 25-05-2022; TJPR, APELAÇÃO N. 0001136-62.2013.8.16.0064, GUILHERME LUIZ GOMES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20-03-2023; TJSC, APELAÇÃO N. 0034932-39.1999.8.24.0023, ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13-06-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001909-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2025). Em arremate, quanto ao pedido de impenhorabilidade, melhor sorte não lhe assiste, vez que TATIANA DOS SANTOS TATI - ME não teve ativos financeiros bloqueados, bem como a matéria está preclusa. Ante o exposto: I - CONHEÇO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, mantendo-se a decisão embargada. II - REJEITO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente; III - REJEITO a exceção de pré-executividade. IV - CUMPRA-SE a decisão de evento 390 em sua integralidade.

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Processo nº 5031269-30.2021.8.21.7000

ID: 324651611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031269-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEI PILATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

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Precatório Nº 5031269-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEI PILATTI ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5031269-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEI PILATTI ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5019338-15.2024.8.24.0930

ID: 331644415

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019338-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5019338-15.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : G… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5019338-15.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SC044107) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro, com amparo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa formulado pela parte autora (evento 45), tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente quando do cumprimento da liminar. Retifique-se a classe processual na autuação. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD. Intime-se a parte autora. 2. Após a conversão em execução: 2.1 Citação para pagamento ou embargos Intime-se a parte exequente a recolher as custas complementares e as diligências do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, ciente de que o boleto deverá ser gerado pelo próprio interessado, sem a remessa dos autos à Contadoria. Recolhidas, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput ) ou oferecer embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 915). Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, caput e § 1º). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, V e parágrafo único); (ii) que, no prazo de 15 dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput ); (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, caput e § 1º). Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (citada), por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, por analogia). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (CPC, art. 830, caput e § 1º), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, a citação da parte executada (por edital) e a conversão do arresto em penhora (CPC, art. 830, §§ 2º e 3º). 2.2 SISBAJUD: impulsos necessários Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: 2.2.1 Bloqueio integral Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Após, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). 2.2.2 Bloqueio parcial Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2.2.3 Bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Doris Gezilda Fraga x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A.

ID: 337779959

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132596-03.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DORIS GEZILDA FRAGA

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5132596-03.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DORIS GEZILDA FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS068301) APELADO : BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAME… Apelação Nº 5132596-03.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DORIS GEZILDA FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS068301) APELADO : BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB PR032571) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por DORIS GEZILDA FRAGA em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal consignado. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição em dobro dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte ré contestou sustentando a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 25, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, esses arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais: a) a ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados, utilizando como fundamento simulação realizada pela ferramenta "Calculadora do cidadão", do Banco Central; b) a necessidade da repetição do indébito, na forma dobrada, bem como pugna pelo arbitramento dos danos morais (Evento 32, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 40, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Na espécie, a relação jurídica subjacente à lide é típica relação de consumo, pois a instituição financeira ré é prestadora de serviço utilizado como destinatário final pelo autor – art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras restou consolidada com a edição da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Assim, a discussão atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista, de modo a se evitar desequilíbrios em desfavor da parte autora. Por conseguinte, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, é legítima a aferição quanto à revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Pois bem. A apelante postula a limitação da taxa de juros remuneratórios no exato percentual divulgado pelo Banco Central para o período da contratação do empréstimo pessoal. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" (TJSC, Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). A parte autora aduz, ainda, que a taxa de juros cobrada pelo banco réu foi superior àquela estabelecida no contrato ( evento 13, CONTR2 ). Para tanto, apresenta cálculo realizado por meio da ferramenta Calculadora do cidadão, disponibilizada pelo Bacen (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do), segundo o qual a taxa efetivamente cobrada seria de cerca de 2,14% ao mês. Todavia, conforme bem delineado na origem, a diferença apontada decorre, na realidade, da inclusão, no cálculo, do Custo Efetivo Total (CET), que engloba, além dos juros remuneratórios propriamente ditos, outros encargos e despesas inerentes à operação de crédito, a exemplo de tarifas administrativas e seguros, não se confundindo, portanto, com a taxa de juros pactuada entre as partes. Acrescente-se que, nos termos da documentação acostada aos autos (evento 13, CONTR2), restou demonstrado que a taxa de juros contratada foi de 1,967% ao mês, sendo inconsistente a alegação de que teria sido fixada em patamar inferior (0,8% ao mês), porquanto o suposto documento apresentado (‘Detalhe da Proposta’) não possui eficácia probatória equivalente ao contrato formalmente firmado, tampouco ostenta assinatura das partes. Ademais, o referido documento reflete, inclusive, o mesmo custo efetivo total estipulado no contrato, o que evidencia a inexistência de divergência. Acerca do tema, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a simples utilização de ferramentas de simulação, desacompanhadas de prova robusta apta a infirmar a higidez dos instrumentos contratuais, não é suficiente para desconstituir a validade das cláusulas livremente pactuadas, mormente quando não demonstrada a cobrança de encargos não previstos ou disfarçados sob outras rubricas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDUTA TEMERÁRIA DOS CAUSÍDICOS EM VIRTUDE DA PROPOSITURA DE AÇÕES EM MASSA PELOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA. CONDUTA MALICIOSA OU DOLOSA NÃO CONSTATADA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE ABUSO DO EXERCÍCIO DO PODER DE DEMANDAR, POSTURA TEMERÁRIA DO CAUSÍDICO NEM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. ENCADEAMENTO CONTRATUAL SEQUER DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADOS. PREFACIAL RECHAÇADA. II - RECURSO DE APELAÇÃO 1 - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E CONSTATAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADEMAIS, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA PACTUADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÁXIMA PERMITIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 80/2015. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COBRADOS JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ILAÇÕES DO APELANTE COM BASE EM "CALCULADORA CIDADÃ", SEM CONSIDERAR OS ENCARGOS INCIDENTES NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DESPROVIDO. 4 - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. A MERA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIR NA FORMA SIMPLES. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, OBSERVADO O ART. 98, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO APELANTE. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5047565-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). Logo, demonstrada a inexistência de abusividade ou cobrança de juros em patamar superior ao avençado, não há falar em revisão contratual sob tal fundamento, restando prejudicadas as demais teses recursais vinculadas a eventual modificação da taxa de juros remuneratórios. Adverte-se, por oportuno, que a reiteração do pleito recursal por meio de agravo interno poderá ensejar a aplicação de sanção por litigância de má-fé, em razão do potencial de provocar tumulto processual, bem como a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2%. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do réu em 2%.

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Processo nº 5147766-15.2024.8.24.0930

ID: 276755694

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147766-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5147766-15.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Analiso… Procedimento Comum Cível Nº 5147766-15.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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Evanilde Libano Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 297526053

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5106961-54.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDE LIBANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5106961-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EVANILDE LIBANO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : GER… Apelação Nº 5106961-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EVANILDE LIBANO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de produção antecipada de provas movida por EVANILDE LIBANO ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. , destinada à exibição de documentos. Ciente do conteúdo da demanda, a instituição financeira se manifestou, exibindo os documentos solicitados. Instada, a parte autora se pronunciou - processo 5106961-54.2023.8.24.0930/SC, evento 27, SENT1 . No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau homologou a prova produzida, nos seguintes termos: Por isso, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, o que não afasta a sua condenação em custas processuais. Por fim, não há guarida para a condenação de qualquer das partes à pena por litigância de má-fé, uma vez que as suas atitudes processuais não se amoldam a nenhuma das hipóteses que recomendam essa reprimenda. ANTE O EXPOSTO , homologo a prova produzida neste procedimento, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se - processo 5106961-54.2023.8.24.0930/SC, evento 27, DOC1 . Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 33, APELAÇÃO1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, que a instituição financeira contestou a ação, alegando ausência de resistência na apresentação dos documentos. Narra que não recebeu a documentação correta, implicando na resistência do banco e na necessidade de judicialização do pedido. Alega que a negativa do banco em fornecer o contrato mesmo após o requerimento válido caracteriza a pretensão resistida e sustenta que a sentença deve ser reformada para que o banco apresente o contrato solicitado e arcar com os honorários advocatícios. A apelante fundamenta que a resistência do banco em cumprir com sua obrigação, tanto na esfera administrativa quanto judicial, configura a necessidade de responsabilização pela litigiosidade instaurada, com a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a parte apelante apenas buscou a tutela judicial após a recusa do banco em atender ao seu pedido. Ao fim, requereu: Diante do exposto, requer-se seja conhecido o presente Recurso de Apelação, bem como integralmente provido para o fim de julgar procedente o pedido inicial e condenar o Apelado a apresentar o contrato de número 349018602-4, sob pena de multa diária, condenando-o no pagamento dos honorários advocatícios - processo 5106961-54.2023.8.24.0930/SC, evento 33, APELAÇÃO1 . Em contrarrazões ( evento 37, PET1 ), o Banco Bradesco S/A alega que a parte apelante já detém os documentos solicitados, como o contrato de abertura de conta e extratos bancários, tendo recebido mensalmente essas informações. Afirma que a demanda é infundada, pois não há interesse processual, dado que a apelante já possui os dados requisitados. O banco requer, por isso, a manutenção da sentença que homologou os documentos apresentados e a extinção do processo, considerando a falta de necessidade de nova demanda. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso, importa assentar que a produção antecipada de provas é um instrumento processual regulado pelo art. 381 do Código de Processo Civil de 2015 e tem por objetivo assegurar a obtenção e a preservação de elementos probatórios antes da fase instrutória do processo principal ou mesmo sem a necessidade de sua futura instauração. Tal medida é aplicável quando há risco de que a prova se perca ou se torne inacessível, quando sua prévia colheita possa viabilizar a autocomposição entre as partes ou quando sua produção antecipada se justifique por outra razão relevante. O mesmo art. 381 do CPC estabelece que a parte interessada pode requerer a produção antecipada da prova nos seguintes casos: (i) quando houver fundado receio de que se impossibilite ou se torne muito difícil sua realização no futuro; (ii) quando a prova puder viabilizar a resolução consensual do conflito; e (iii) quando sua obtenção antecipada puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nessas hipóteses, o juiz limitará sua decisão à admissão da prova, sem qualquer juízo de valor antecipado sobre o mérito da questão, garantindo a imparcialidade do processo. Da leitura das razões recursais, vê-se que a parte autora reclama a falta de apresentação integral dos documentos pretendidos por parte do banco; contudo, os documentos que acompanham a contestação são suficientes a indicar a contratação de saque mediante a utilização de crédito consignado, além de possuir seus respectivos comprovantes e faturas ( evento 11, COMP3 a evento 11, COMP4 ). Ainda que assim não fosse, a penalidade do art. 400 do Código de Processo Civil ocorre apenas quando a parte ré não apresentar um documento em sua posse, caso em que o juiz considerará verdadeiro o fato que a parte autora deseja provar com esse documento. Em tal situação, o pedido da parte autora, devido à falta de apresentação, implica um reconhecimento de uma pretensão que somente poderá ser levantada em uma ação judicial futura, efeito que não alcança a produção antecipada de prova. Isso porque a produção antecipada da prova não se presta ao reconhecimento da ocorrência ou inocorrência de fato vinculado à prova que se pretende produzir, tanto é que se veda a valoração da prova produzida, de modo que o magistrado apenas a homologará (TJSC, Apelação n. 5075680-80.2023.8.24.0930, Rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que homologou a prova produzida de forma parcial nos autos e condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais, sem arbitramento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar as penalidades previstas no art. 400 do CPC a fim de declarar a inexistência do contrato exibido de forma parcial; e (ii) saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, de modo que evidenciada a falta de interesse recursal da autora neste aspecto. 4. A ação de produção antecipada da prova não se presta ao reconhecimento da existência ou inexistência de fatos, mas apenas à homologação da prova produzida. Com efeito, a ausência de apresentação integral do contrato solicitado não pode levar à declaração de inexistência do mesmo nesta demanda, devendo tal questão ser discutida em ação própria. 5. A parte ré demonstrou resistência tanto na esfera administrativa quanto judicial, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte para arbitrar honorários sucumbenciais em benefício do patrono da parte autora. (TJSC, Apelação n. 5084696-58.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLEITO DE EXIBIÇÃO. IMSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE QUE DEVE SER AVALIADA DE FORMA RELATIVA PELO JUÍZO EM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO EM CONJUNTO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES E ENTENDIMENTOS DESTA CORTE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA AFORAMENTO DE DEMANDA INDICADA NA INICIAL. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA COERENTE COM OS PRECEITOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020831-52.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Quanto à incidência ou não de honorários advocatícios sucumbenciais no caso, oportuno registrar que o Código de Processo Civil não estabelece expressamente a forma como deve ser realizada a fixação das custas processuais e dos honorários advocatícios quando o processo versar sobre produção antecipada de provas, de modo que é aplicável a lógica global do princípio da causalidade, qual seja, a de que deve ser imputado o ônus à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Não obstante a linha de raciocínio genérica acima mencionada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina efetuou um enquadramento mais específico nas hipóteses de produção antecipada de prova para estabelecer como antecedente necessária à fixação de verba honorária a existência de pretensão resistida pela parte responsável pela apresentação da prova, diante das peculiaridades da espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE: (A) DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REQUERENTE PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR; (B) HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM; (C) NÃO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO REQUERENTE. AVENTADA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA N. 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DO RÉU OFERECER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RÉU QUE JUNTOU OS CONTRATOS OBJETOS DESTA AÇÃO EM ANEXO À CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR (AGINT NO ARESP N. 1.687.787/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/10/2020, DJE DE 29/10/2020). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROCEDENTE POR VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5020211-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim dispõe a Súmula n. 59 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. No caso concreto, não ficou caracterizada a resistência voltada à pretensão autoral na fase judicial, a ponto de permitir a incidência de ônus sucumbenciais, diante da apresentação dos contratos solicitados em anexo à contestação e homologação da prova ( processo 5106961-54.2023.8.24.0930/SC, evento 11, DOC3 ), de modo que a medida acertada é a manutenção da sentença também no ponto. Não obstante haja a imposição dos encargos processuais, sua exigibilidade fica suspensa à parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

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Cleonides Penido Brandes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 313717067

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080700-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONIDES PENIDO BRANDES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080700-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONIDES PENIDO BRANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO :… Apelação Nº 5080700-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONIDES PENIDO BRANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de produção antecipada de provas movida por CLEONIDES PENIDO BRANDES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, destinada à exibição de documentos. Ciente do conteúdo da demanda, a instituição financeira se manifestou, exibindo os documentos solicitados. Instada, a parte autora se pronunciou. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau homologou a prova produzida antecipadamente, nos seguintes termos: Por isso, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, o que não afasta a sua condenação em custas processuais. Por fim, não há guarida para a condenação de qualquer das partes à pena por litigância de má-fé, uma vez que as suas atitudes processuais não se amoldam a nenhuma das hipóteses que recomendam essa reprimenda. ANTE O EXPOSTO, homologo a prova produzida neste procedimento, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se - processo 5080700-18.2024.8.24.0930/SC, evento 36, SENT1 . Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 41, APELAÇÃO1 ), na qual afirma, em linhas gerais, que a ação tem como objetivo a exibição de documentos, especificamente contratos com a instituição financeira nos últimos dez anos. Apesar de diversas tentativas de resolução amistosa e intimações, narra que a parte apelada não apresentou a documentação necessária até a contestação, mas somente após a réplica, o que, segundo alega, caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo. Suscita a litigância de má-fé da parte apelada, que, ao não fornecer os contratos, atrasou o processo. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: a. Que seja o presente recurso conhecido e provido requerendo a reforma da sentença de mérito, fixando a multa por litigância de má-fé, em valor não inferior a 1 salário mínimo nacional. b. requer-se a reforma da sentença de mérito, para condenar a instituição financeira em má-fé, bem como por reconhecer a resistência administrativa e judicial no fornecimento das cédulas bancárias. c. Que seja fixado os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nos termos do art. 85, § 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil e de acordo com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC (constante na Resolução CP n. 48/2021, item n. 22) de julgados recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando se tratar de ação de processo contencioso sob o rito ordinário, ou a aplicação do rito que Vossas Excelências, entendam pertinente ao presente caso - processo 5080700-18.2024.8.24.0930/SC, evento 41, APELAÇÃO1 . Em contrarrazões, a parte apelada agravada argumenta que a apelação não deve ser provida, esclarecendo que os empréstimos discutidos não são consignados, sendo inviável a condenação em honorários de sucumbência devido à ausência de resistência na apresentação dos documentos requisitados, conforme entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requer que o recurso seja negado e que a recorrente seja condenada ao pagamento de custas e honorários ( evento 48, CONTRAZ1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso, importa assentar que a produção antecipada de provas é um instrumento processual regulado pelo art. 381 do Código de Processo Civil de 2015 e tem por objetivo assegurar a obtenção e a preservação de elementos probatórios antes da fase instrutória do processo principal ou mesmo sem a necessidade de sua futura instauração. Tal medida é aplicável quando há risco de que a prova se perca ou se torne inacessível, quando sua prévia colheita possa viabilizar a autocomposição entre as partes ou quando sua produção antecipada se justifique por outra razão relevante. O mesmo art. 381 do CPC estabelece que a parte interessada pode requerer a produção antecipada da prova nos seguintes casos: (i) quando houver fundado receio de que se impossibilite ou se torne muito difícil sua realização no futuro; (ii) quando a prova puder viabilizar a resolução consensual do conflito; e (iii) quando sua obtenção antecipada puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nessas hipóteses, o juiz limitará sua decisão à admissão da prova, sem qualquer juízo de valor antecipado sobre o mérito da questão, garantindo a imparcialidade do processo. Da leitura das razões recursais, vejo que a parte autora reclama que a documentação pretendida só foi carreada aos autos após a réplica à contestação, o que, segundo alega, configura resistência à pretensão autoral. De fato, no curso da demanda, a instituição financeira, ainda que somente após a réplica ( processo 5080700-18.2024.8.24.0930/SC, evento 30, CONTR2 ), exibiu integralmente os documentos requeridos, sem apresentar impugnação formal ou oposição à medida postulada, limitando-se a atender à ordem judicial. Até mesmo porque é lícito que o interessado junte documentos aos autos após a petição inicial e a contestação, mesmo em situações não previstas expressamente em lei, desde que não haja má-fé na ocultação do documento, intimando-se a parte contrária para que seja ouvida, o que ocorreu regularmente ocorreu no presente caso ( evento 34, DOC1 ). Logo, considerando que a produção antecipada de provas não é um processo em que se julga o mérito da lide propriamente dita, a mera juntada de documentos após a réplica, se feita nos termos permitidos pela lei (sem má-fé e com contraditório), não configura, por si só, resistência apta a gerar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesse procedimento. Ademais, a produção antecipada da prova não se presta ao reconhecimento da ocorrência ou inocorrência de fato vinculado à prova que se pretende produzir, tanto é que se veda a valoração da prova produzida, de modo que o magistrado apenas a homologará (TJSC, Apelação n. 5075680-80.2023.8.24.0930, Rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que homologou a prova produzida de forma parcial nos autos e condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais, sem arbitramento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar as penalidades previstas no art. 400 do CPC a fim de declarar a inexistência do contrato exibido de forma parcial; e (ii) saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, de modo que evidenciada a falta de interesse recursal da autora neste aspecto. 4. A ação de produção antecipada da prova não se presta ao reconhecimento da existência ou inexistência de fatos, mas apenas à homologação da prova produzida. Com efeito, a ausência de apresentação integral do contrato solicitado não pode levar à declaração de inexistência do mesmo nesta demanda, devendo tal questão ser discutida em ação própria. 5. A parte ré demonstrou resistência tanto na esfera administrativa quanto judicial, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte para arbitrar honorários sucumbenciais em benefício do patrono da parte autora. (TJSC, Apelação n. 5084696-58.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLEITO DE EXIBIÇÃO. IMSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE QUE DEVE SER AVALIADA DE FORMA RELATIVA PELO JUÍZO EM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO EM CONJUNTO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES E ENTENDIMENTOS DESTA CORTE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA AFORAMENTO DE DEMANDA INDICADA NA INICIAL. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA COERENTE COM OS PRECEITOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020831-52.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Quanto à incidência ou não de honorários advocatícios sucumbenciais no caso, oportuno registrar que o Código de Processo Civil não estabelece expressamente a forma como deve ser realizada a fixação das custas processuais e dos honorários advocatícios quando o processo versar sobre produção antecipada de provas, de modo que é aplicável a lógica global do princípio da causalidade, qual seja, a de que deve ser imputado o ônus à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Não obstante a linha de raciocínio genérica acima mencionada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina efetuou um enquadramento mais específico nas hipóteses de produção antecipada de prova para estabelecer como antecedente necessária à fixação de verba honorária a existência de pretensão resistida pela parte responsável pela apresentação da prova, diante das peculiaridades da espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE: (A) DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REQUERENTE PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR; (B) HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM; (C) NÃO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO REQUERENTE. AVENTADA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA N. 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DO RÉU OFERECER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RÉU QUE JUNTOU OS CONTRATOS OBJETOS DESTA AÇÃO EM ANEXO À CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR (AGINT NO ARESP N. 1.687.787/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/10/2020, DJE DE 29/10/2020). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROCEDENTE POR VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5020211-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim dispõe a Súmula n. 59 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. No caso concreto, como visto, não ficou caracterizada a resistência voltada à pretensão autoral na fase judicial, a ponto de permitir a incidência de ônus sucumbenciais, diante da apresentação dos contratos solicitados, ainda que em momento posterior à réplica à contestação ( processo 5080700-18.2024.8.24.0930/SC, evento 30, CONTR2 ), de modo que a medida acertada é a manutenção da sentença também no ponto. Não obstante haja a imposição dos encargos processuais, sua exigibilidade fica suspensa à parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), conforme evento 9, DESPADEC1 . Ademais, não verifico nos autos qualquer conduta que se amolde às hipóteses do art. 80 do CPC, apta a ensejar a condenação por litigância de má-fé, pois a simples demora na apresentação de documentos, sem dolo ou intuito protelatório comprovado, não é suficiente para caracterizar má-fé processual. Dessa forma, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, porquanto corretamente afastou a condenação em honorários advocatícios e em multa por litigância de má-fé. Registro, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

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Jorge Luiz Correa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306673709

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016234-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CORREA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNUN VINISKI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016234-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE LUIZ CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELA… Apelação Nº 5016234-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE LUIZ CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE LUIZ CORREA com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis: Trata-se de ação ajuizada por JORGE LUIZ CORREA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC) incidente sobre o seu benefício previdenciário. A parte autora relatou, em suma, que foi induzida em erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Por tais razões, requereu a declaração de nulidade do contrato e formulou pedido indenizatório. Citada, a parte ré apresentou contestação, momento em que defendeu a existência da contratação do crédito consignado com o pagamento de percentual mínimo, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. E da parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE LUIZ CORREA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Exclua-se o antigo e HABILITE-SE o novo procurador da parte autora, conforme petição do evento 19. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e cumprido o necessário quanto às custas, ARQUIVEM-SE. Em síntese, sustentou a parte apelante, ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), alegando ausência de consentimento esclarecido e violação ao dever de informação. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos em folha, a restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, além das verbas sucumbenciais ( evento 25, APELAÇÃO1 ). A parte apelada, por sua vez, devidamente intimada (evento 29), não apresentou contrarrazões. É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 6, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Passo, então, à análise do mérito. 3. Mérito O recorrente pretende a reforma da sentença para anular o contrato havido com a instituição financeira, ao argumento de que teria sido induzido a erro ao aderir a um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade mais onerosa do que o empréstimo consignado convencional, operação esta que acreditava ter celebrado. Inicialmente, cumpre destacar que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, no julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, assentou o entendimento de que, desde que as características essenciais da operação de crédito estejam devidamente delineadas no instrumento contratual, incluindo a autorização para desconto das faturas em folha de pagamento e o valor mínimo a ser descontado, o contrato assinado pelas partes é plenamente válido, em consonância com a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS, que disciplina a matéria. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Nesse contexto, a análise dos elementos constantes nos autos permite refutar a tese autoral de que objetivava exclusivamente a contratação de um empréstimo consignado com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo a descobrir, posteriormente, que havia aderido a uma modalidade distinta, sujeita à incidência de juros elevados a ponto de comprometer o adimplemento da dívida. Isso porque a instituição financeira demandada juntou, em sua contestação, o "Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício" e "Termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício", datados de 22/08/2022, cujo teor esclarece as particularidades da contratação e o custo efetivo total da operação, incluindo a taxa de juros mensal e anual. Os referidos documentos ( evento 13, CONTR7 ) foram assinados eletronicamente pela parte autora, mediante reconhecimento biométrico e envio de documentos. Nesse contexto, impende destacar que a formalização contratual por meio digital, mediante assinatura eletrônica, validação por biometria facial e apresentação de documentação pessoal, em nada obsta a comprovação do vínculo jurídico estabelecido. Com efeito, sua validade encontra pleno amparo na jurisprudência desta Corte, notadamente diante dos avanços tecnológicos e da evolução dos paradigmas negociais na sociedade contemporânea. Revela-se, pois, desarrazoado exigir, em tempos hodiernos, a aposição de assinatura manuscrita como requisito indispensável à validade do negócio jurídico, sob pena de contrariar a dinâmica das relações jurídicas modernas e os princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). VALIDADE DOS CONTRATOS. [...] 4. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL, ACOMPANHADA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, DEMONSTRANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DAS ESPECIFICIDADES DO TIPO DE CONTRATAÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA RESPALDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. [...] TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) É VÁLIDA QUANDO REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR." [...] (TJSC, Apelação n. 5011847-41.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Consigna-se que o autor confirma ter pactuado com a ré, restringindo-se sua insurgência à alegação de suposto vício de consentimento, sob o argumento de que teria sido induzido a erro ao celebrar pacto diverso daquele que efetivamente pretendia, o que não encontra respaldo na prova coligida nos autos. Por outro lado, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade do vínculo obrigacional mediante a apresentação do contrato subscrito, evidenciando a higidez da relação jurídica estabelecida. Deveras, o pleito anulatório do recorrente não se sustenta à luz do princípio da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ), corolário da autonomia privada, nem se coaduna com a presunção de validade dos negócios jurídicos regularmente firmados, nos moldes do art. 104 do Código Civil. Repisa-se que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de erro substancial, dolo ou coação, circunstâncias aptas a macular a manifestação de vontade e, por conseguinte, infirmar a higidez do pacto entabulado. Ao revés, a documentação apresentada demonstra que a parte autora anuiu expressamente aos termos do contrato, não podendo, agora, pretender a revisão da avença sob alegação genérica de desconhecimento das suas cláusulas. Ademais, cumpre salientar que a avançada idade não resulta na presunção de que o pactuante não tinha consciência da operação contratada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.358.057/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, em 22.05.2018) e também deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento de caso similar (TJSC, Apelação Cível n. 0305719-60.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). Diante do exposto, considerando que a contratação observou as disposições normativas aplicáveis e que não há elementos que indiquem a ocorrência de vício de consentimento ou prática abusiva, não há fundamento jurídico para a revisão ou anulação do contrato celebrado entre as partes, impondo-se a manutenção da sentença em sua integralidade. 4. Ônus de Sucumbência Com a manutenção da sentença, desnecessária a readequação dos ônus de sucumbência. 5. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, cabível o arbitramento da verba em favor do banco réu. Sendo assim, considerando a natureza da demanda, a não apresentação de contrarrazões e o desprovimento do reclamo da autora, fixo honorários recursais em 1% (um por cento), alcançando o patamar final de honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos delineados na sentença, suspendendo-se, ainda, a exigibilidade em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5108772-15.2024.8.24.0930

ID: 333550288

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108772-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5108772-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDSON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Apelação Nº 5108772-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDSON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que revogou o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal pela apelante autora (evento 14.1 ). Em suma, a embargante sustenta que: a) "os documentos essenciais para aferição da condição de miserabilidade foram devidamente apresentados" ; b) "a revogação da assistência judiciária gratuita somente é admissível diante da comprovação de fato novo que modifique a condição de hipossuficiência da parte" ; e que c) "o juízo se baseia em ilações quanto à existência de outras contas bancárias, sem que se identifique efetivamente o montante ou natureza dessas movimentações" (evento 20.1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Preliminarmente, ressalta-se a tempestividade destes embargos, pois opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme o art. 1.023, caput , do Código de Processo Civil, razão pela qual se passa a análise da matéria recursal. Os embargos declaratórios são cabíveis contra decisão judicial quando necessário esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Num primeiro plano, oportuno registrar que a " omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais " (STJ, EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1450410/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30-3-2020). Contudo, interessa consignar que " não procede a arguição de omissão e contradição quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada, suficiente e coerente , sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia " (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.357.766/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/2/2024 - grifou-se). Pois bem. No caso, a apelante, ora embargante, na verdade, insurge-se contra o mérito do entendimento adotado por este relator para fins de revogação da gratuidade da justiça. Está claro, sem confronto entre as premissas estabelecidas, de que o entendimento adotado fora pela não demonstração documental de que a parte preenchia os requisitos para a isenção tributária (taxa), razão porque se revogou o benefício. Com efeito, o posicionamento adotado fora de que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24/8/2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária, devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes) , mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se). No caso, a embargante alega que, em relação a revogação da benesse, "no presente feito, nenhuma 'fundada razão' foi demonstrada". Contudo, a respeito do tema, extrai-se da decisão embargada: No magistério de Nelson Nery Junior, “ o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo . A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício ” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477 - grifou-se). [...] Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, ainda que parcial, por si só, possibilita a revogação do pleito , conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/8/2019, grifou-se). Ademais, e com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações entendidas por necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda e/ou patrimônio , principalmente os de fácil acesso basicamente apenas pelo próprio celular se tem acesso a grande parte dos documentos solicitados - grifou-se. Apesar da alegação de que "a revogação da assistência judiciária gratuita somente é admissível diante da comprovação de fato novo que modifique a condição de hipossuficiência da parte" , verifica-se que é plenamente possível, inclusive recomendável, quando da interposição de recurso, a revisão das condições do recurso, inclusive aquela relativa a isenção do preparo, em juízo permanente da admissibilidade recursal. Aliás, cada magistrado tem o livre convencimento acerca da concessão da benesse, veja-se: " Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício " (NERY JR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477 - grifou-se). Da mesma forma, este egrégio Tribunal já decidiu: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . ADOTADOS REQUISITOS E PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A ADVERTÊNCIA DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS IMPORTARIA NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO . PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO ASSINALADO TAMPOUCO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4º, DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001605-11.2022.8.24.0282, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 1º-10-2024 - grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE CUSTAS REVOGADA. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS DETERMINADOS EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO QUE SUSTENTA QUE A REVOGAÇÃO NÃO PODERIA OCORRER DE OFÍCIO E QUE NÃO HÁ PROVA DA ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REJEIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 5º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL TJSC N. 84/2007. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO A SI E AO GRUPO FAMILIAR. FALTA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300008-85.2014.8.24.0189, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2023 - grifou-se). Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do STJ, "é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência" (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024). Ademais, apesar da alegação da parte agravante de que "os documentos essenciais para aferição da condição de miserabilidade foram devidamente apresentados" , importa destacar que a suficiência e a espécie de documentação exigida, obviamente, não está ao arbítrio da parte , haja vista que a análise deve ser realizada de forma ampla e de acordo com o patrimônio e renda ( vide : STJ, AgInt no AREsp 1503631/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11-2-2020 - grifou-se). Destarte, em relação a alegação de que "o juízo se baseia em ilações quanto à existência de outras contas bancárias, sem que se identifique efetivamente o montante ou natureza dessas movimentações" , tem-se que, por óbvio, é de responsabilidade da parte embargante comprovar a sua condição de hipossuficiência, esvaziando quaisquer dúvidas existentes acerca da sua capacidade financeira. Ocorre que, sequer em sede de embargos de declaração, a parte apresentou os documentos ausentes - "[...] não acostou comprovantes de despesas ordinárias, comprovantes de rendimento e certidão de registro de imóveis, documentos esses indispensáveis para verificação da alegada incapacidade financeira. Não bastasse isso, percebe-se ainda que em análise a esses documentos, que o apelante apresentou os extratos bancários apenas de um banco (evento 12.5 ), mesmo estando demonstrado haver transferências de/para outras contas de sua titularidade, sem que tenha apresentados os demais extratos, razão que impossibilita saber a real situação econômica da parte e evidencia a ocultação de renda ou patrimônio" -, o que causa severa dúvida quanto a efetiva necessidade da isenção e a prova da hipossuficiência, que é incumbência de quem pretende obter a concessão da benesse. Logo, não há defeito a ser corrigido no caso e, se entender devido, deverá a parte interpor o recurso adequado para a revisão do entendimento aplicado na decisão embargada. Desse modo, como estes embargos não têm efeito suspensivo, mas meramente obstativo, em razão do transcurso do prazo (peremptório) concedido para o pagamento do preparo no evento n. 15, o recurso (principal) de apelação está deserto. Em relação ao assunto, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO - PREPARO INTEMPESTIVO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PRECLUSÃO. É deserta a apelação quando, indeferida a justiça gratuita e concedido prazo para recolhimento do preparo, é interposto recurso sem efeito suspensivo , ao qual se negou provimento, tornando preclusa a oportunidade de pagamento das custas recursais (TJMG, Agravo Interno n. 1.0024.14.169373-9/003, rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 15ª Câmara Cível, j. 25-10-2018 – grifou-se). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Se o embargante teve indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita , sendo-lhe assinalado prazo para recolher as custas, e interpôs recurso, que não teve efeito suspensivo , e a decisão desta Corte confirmou o indeferimento, então estava obrigado a atender o que fora determinado pelo julgador a quo, tendo fluído in albis - e com sobras - o prazo assinalado para fazer o recolhimento das custas e se manteve indiligente, motivo pelo qual não merece qualquer reparo a decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Recurso desprovido. (TJRS, Agravo n. 70059494419, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, j. 7-5-2014 – grifou-se). Tal posicionamento, assim como toda decisão embargada, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção . 2 . Não tendo a parte recorrente postulado efeito suspensivo aos embargos de declaração que opôs contra o provimento que determinou o recolhimento em dobro do preparo, o pagamento de tal encargo pecuniário somente após o julgamento dos aclaratórios, quando já transcorrido o prazo a tanto consignado, não tem o condão de afastar a deserção . 3. De acordo com o art. 1.026, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão contra a qual são opostos, mas somente interrompem o prazo para a interposição de posterior recurso pelas partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1690933/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22-5-2018 – grifou-se) Por fim, registra-se que a nova interposição de recurso protelatório, inadmissível, manifestamente improcedente e/ou infundado, implicará em multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração e NÃO SE CONHECE do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Atente-se à Diretoria competente que, embora deserto o apelo da autora, é necessária a análise do apelo da parte ré, razão pela qual, decorrido o prazo recursal, deve-se remeter os autos conclusos para apreciação do recurso pendente de julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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