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Processo nº 5170035-06.2024.8.21.0001

ID: 307446530

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5170035-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEANE RODRIGUES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PIRES GRILLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170035-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JEANE RODRIGUES JARDIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES GRILLO (OAB RS106073) DESPACHO/DECISÃO JEANE RODRIGUES JARDIM ajuizou ação de obri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170035-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JEANE RODRIGUES JARDIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES GRILLO (OAB RS106073) DESPACHO/DECISÃO JEANE RODRIGUES JARDIM ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alegando ser portadora de bruxismo e disfunção temporomandibular (CID K07.6), dor crônica (CID R52.1) e apneia do sono (CID G47.3). Refere que, em razão de sua enfermidade, necessidade fazer uso dos medicamentos Bisaliv Power Full 1:100 CBD 20mg/ml e Bisaliv Power Full 20:1 CBD 1mg/ml. Pois bem. No julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA , fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Não obstante os novos parâmetros para a definição de competência no âmbito de ações relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, fixados por ocasião julgamento do Tema 1234 do STF, o caso em análise envolve produtos sem registro na ANVISA, preponderando os critérios do Tema 500 do STF. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a competência da Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210128 - RS (2024/0459766-5) DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guaiba - RS, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento gratuito de EXTRATO DE CANABIDIOL 23,75MG/ML (06 gotas/dia), para tratamento de DOR CRÔNICA INTRATÁVEL (CID 10, R52.1). A demanda foi ajuizada perante a Justiça Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência, entendendo tratar-se de medicamento registrado pela ANVISA e não padronizado pelo SUS. Remetidos os autos para a Justiça estadual, o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba - RS declinou de sua competência e suscitou o presente conflito, nos seguintes termos: Em que pesem os bem lançados argumentos, entendo que a decisão prolatada no evento 4, DESPADEC1 não reflete o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 1.366.243 (Tema 1.234). Apesar de a ANVISA ter criado uma nova categoria chamada de produtos derivados de cannabis, para possibilitar sua comercialização em farmácias e drogarias, sem classificá-los como medicamentos por conta da ausência de pesquisas aprofundadas que permitam concluir pela eficácia do tratamento, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.165.959 (Tema 1161), tratou como medicamento os produtos à base de canabidiol: [...] Em suma, por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, é da Justiça Federal a competência para analisar a demanda em que se pede o fornecimento do EXTRATO DE CANABIDIOL 23,75MG/ML. Quanto à possibilidade de suscitar conflito de competência, trata-se de ferramenta prevista legislação ordinária (artigo 66, parágrafo único, do CPC), e não vejo impedimento legal para utilizá-la. Posto isso, determino a instauração de conflito negativo de competência, com esteio no art. 66 e seguintes, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do conflito de competência, porque instaurado entre juízes vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, da CF/1988). Com efeito, apesar de ser possível a autorização de importação de produto derivado de Cannabis pela ANVISA, o aludido órgão esclareceu que esses produtos não são por ela registrados, conforme consta da Nota Técnica n. 11/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA, in verbis: A RDC n.º 660, de 30 de março de 2022, define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Conforme o Art. 5º da norma, previamente à importação e uso de Produto derivado de Cannabis, os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de Cannabis, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal, que pode ser acessado por este endereço: https: //www.gov. br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-importacao-excepcional- de-produtos-a-base-de-canabidiol. Com base nos Art. 5º, §3º e Art. 6º, para os Produtos derivados de Cannabis constantes da presente Nota Técnica, a aprovação do cadastro ocorrerá de forma automática. Caso o paciente deseje importar um produto que não consta da lista, deverá fazer a solicitação por meio do formulário eletrônico citado, a qual será avaliada pela área técnica da Anvisa. Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. Sua importação foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência. Outros produtos poderão ser incluídos na lista, após análise técnica pela Anvisa, com base nas solicitações recebidas dos pacientes. Portanto, não sendo o medicamento registrado na ANVISA, não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), porque nele discute-se tão somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Por outro lado, o Tema 793/STF - que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde - e o Tema 1161/STF - que trata do dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária - não podem ser aplicados em sede de conflito de competência, mas sim no âmbito da ação principal, por serem temas relacionados ao mérito da controvérsia. Segundo a jurisprudência desta Corte, em sede de conflito de competência, não se pode adentrar no mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde, mas tão somente analisar qual é o juiz competente para processar e julgar a causa. Nesse sentido: AgInt no CC n. 184.363/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt no CC n. 201.071/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. De outro lado, o STF, no julgamento do RE 657.718/MG (Tema 500/STF), estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. As teses da repercussão geral foram fixadas nos seguintes termos: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada deste STJ entende, à luz do Tema 500/STF, que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser necessariamente propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGULAR REGISTRO NA ANVISA. DEMANDA NÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo Estadual. 2. O Agravo Interno merece prosperar, devendo ser reconsiderada a decisão, para conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal, suscitante. 3. Na origem, Adair Antonio Batistella Ioris ajuizou, em 30 de julho de 2019, ação para obter o fornecimento dos princípios ativos dulaglutida e rosuvastatina 10mg (medicamento não padronizado), contra o Estado de Santa Catarina, perante a Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. Às fls. 25-26, e-STJ, em 7 de novembro de 2019, o Juízo da Vara Única de São Lourenço do Oeste, seguindo voto do Ministro Fachin no julgamento do RE 855.178/SE, entendeu que, por se tratar de medicamento não padronizado, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Federal. O processo foi distribuído sob o número 5007107-22.2019.4.04.7202 perante a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó-SC, a qual, em decisão proferida no dia 30 de março de 2020, determinou que a União fosse excluída da lide, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e restituiu o feito à origem. 4. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a seguinte tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." 5. O entendimento exposto no julgamento do RE 657.718/MG diz respeito apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: (AgInt no CC 172.061/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3/9/2020). 6. Assim, reconsidera-se o decisum, para se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal. 7. Agravo Interno provido (AgInt no CC 172.502/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). No mesmo sentido, em casos análogos, envolvendo medicamentos/produtos à base de Cannabis, confiram-se também os seguintes precedentes monocráticos: CC 205.152/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024; CC 205.573/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/8/2024; EDcl no CC 196.778/PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 24/10/2023; CC 184.634/SC, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/2/2022. Assim, devido à ausência de registro do medicamento solicitado na Anvisa e a necessidade da União compor o polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Guaíba - SJ/RS, ora suscitado. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (CC n. 210.128, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 01/04/2025.) Grifou-se. No mesmo sentido: CC n. 211588/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 25/02/2025; CC n. 209.792, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 12/03/2025 e CC n. 205.152, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/09/2024. Logo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal , nos termos da decisão proferida pelo STF no Tema 500. 1. Logo, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial requerendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. Prazo: 05 (cinco dias) 2. Oferecida a emenda à inicial, inclua-se a União e remetam-se os autos à Justiça Federal , independente de nova conclusão dos autos, ficando reconhecida, desde já, a não incidência de custas e despesas processuais. Em seguida, baixe-se nesta Justiça Estadual. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou não oferecida emenda, venham os autos conclusos para extinção.

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Alex Cardoso Menezes x British Airways Plc e outros

ID: 315501967

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5163633-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARDOSO MENEZES

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC DECOLAR. COM LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARCIO DE CAMILLIS

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ELIANA ASTRAUSKAS

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LUIS LEANDRO GOMES RAMOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5163633-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ALEX CARDOSO MENEZES ADVOGADO(A) : MARCIO DE CAMILLIS (OAB RS045496) RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5163633-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ALEX CARDOSO MENEZES ADVOGADO(A) : MARCIO DE CAMILLIS (OAB RS045496) RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RÉU : BRITISH AIRWAYS PLC ADVOGADO(A) : ELIANA ASTRAUSKAS (OAB SP080203) ADVOGADO(A) : luis leandro gomes ramos (OAB RS079716) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. Breve relatório 1.1 Alegações do autor: O autor, integrante da banda Marenna, tinha uma turnê marcada na Europa entre os dias 10 e 20/05/2024, com voos programados: Porto Alegre-São Paulo (operado pela Azul Linhas Aéreas), e voo internacional São Paulo-Amsterdã (operado pela British Airways e adquirido junto à Decolar.com) no mesmo dia 10/05/2024, com retorno previsto para 21/05 (Paris-São Paulo). Em razão das enchentes no Estado Gaúcho, o autor e os demais integrantes, residentes em Caxias do Sul, Guaíba e Porto Alegre, ficaram impossibilitados de viajar devido ao colapso da infraestrutura na região. Apesar da ANAC ter emitido diretrizes para flexibilização de reembolsos e remarcações em razão da calamidade, as requeridas negaram qualquer solução, classificando o caso como "no-show", recusando tanto a remarcação sem custos quanto o reembolso dos valores pagos, R$ 28.711,90. A companhia Azul Linhas Aéreas e até mesmo uma locadora de veículos europeia agiram com bom senso, reembolsando os valores adiantados. Já as rés mantiveram postura intransigente, ignorando a gravidade excepcional da situação. Tentou inclusive a participação no “Mutirão de Conciliação” promovido pelo TJ/RS, mas as empresas sequer se disponibilizaram ao comparecimento. Esclareceu que a reserva nº 239055267000 foi adquirida por intermédio da Decolar.com, e diz respeito a 5 integrantes da banda, incluindo o autor, ao custo de R$ 23.383,65, e a reserva LDO6EJ foi adquirida diretamente da companhia aérea ré, e diz respeito ao gerente da turnê, Sr. Eliton, ao custo de R$ 5.328,25. A turnê foi reagendada para 11/2024, com shows em Paris (07/11), Bélgica (08/11), Alemanha (09/11), Amsterdã (10/11) e Suíça (15/11). No entanto, a concretização dessa nova agenda depende urgentemente da remarcação das passagens aéreas internacionais para os novos dias de viagem (embarque entre 04 e 05/11 e retorno após 16/11), sem custos adicionais, ou reembolso dos valores originais para a compra de novos bilhetes. Pretensões: Liminar (i) ordenando às rés o dever solidário de remarcar e reemitir, sem custos, bilhetes aéreos para o autor e os demais integrantes da banda, identificados na reserva nº 239055267000, e à ré British a emitir o bilhete da reserva LDO6EJ, ambos com partida no Brasil no dia 04 ou 05/11/2024 e chegada em Paris no dia 07/11/2024; (ii) alternativamente, o imediato reembolso do valor de R$ 23.383,65, e R$ 5.328,25 referente as reservas supramencionadas; no mérito (iii) a confirmação da decisão em tutela de urgência. 1.2 Decisão Liminar: Na decisão do Evento 5, DESPADEC1, restou determinado às rés o dever de cancelar as reservas e realizar a devolução integral do correspondente valor pago, no prazo 24h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de dez dias. 1.3 Alegações da requerida Decolar: Informou ter cumprido a ordem liminar, juntado comprovante de depósito no Evento 11, GUIADEP2. Trouxe preliminar de ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade legal está limitada a conclusão da venda, conforme precedentes do STJ, figurando como mera intermediária na aquisição de passagens aéreas, não respondendo pelos vícios do serviço da companhia aérea. No mérito disse que o autor adquiriu, dia 15/03/2024, passagens aéreas pelo site, com voo operado pela corré. No dia 06/05/2024 houve contato solicitando reembolso ou remarcação, alegando impossibilidade de cumprir o ajuste devido às chuvas no Rio Grande do Sul. A Decolar consultou a companhia aérea, que negou a solicitação, argumentando que o voo saía de Guarulhos/SP e, portanto, não estava afetado pelas intempéries, não se enquadrando na política de flexibilidade por contingência. Ressaltou que as passagens eram promocionais, que, segundo as regras do fornecedor, não permitem reembolso ou alteração sem cobrança de taxas e multas, informações já previstas no voucher. Alegou ter atuado apenas como intermediadora, seguindo as políticas da companhia aérea, sem qualquer falha em seu serviço, pugnando pela excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, I, do CDC. Mencionou que a taxa de serviço cobrada foi de R$ 1.891,20, mesmo assim cumpriu integralmente a medida liminar deferida pelo juízo, tendo o direito ao ressarcimento de R$ 21.492,45, valor direcionado à corré. Sustentou que não há solidariedade no caso, limitando sua responsabilidade às normas da operadora aérea e isentando-se de culpa pelas negativas da fornecedora. Pretensões: (i) extinção do feito, (ii) improcedência da ação, (iii) na eventualidade, razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, (iv) intimação da corré para que deposite a quantia de R$ 21.492,45. 1.4 Alegações da requerida British: Informou cumprimento da ordem liminar, realizando depósito, no dia 08/10/2024, do valor de R$ 5.525,70, registrado no Evento 22 dos autos, e comprovante no Evento 34, OUT11. Trouxe preliminar de perda do objeto da ação, em razão de já ter realizado o pagamento de USD 888,00 (R$5.525,70) no dia 08/10/2024, e no dia 18/05/2024 processou reembolso da quantia de USD 121,10, referente ao bilhete de Eliton César Tomasi, reserva LDO6EJ. Disse que o valor total da reserva era de R$ 1.009,10, cumprindo, assim, a integralidade da medida liminar. No mérito disse que a primeira compra foi realizada dia 13/03/2024, no site da empresa, em nome do passageiro Eliton Cesar Tomasi. A segunda compra, dessa vez pela Decolar, tinha voos programados para 05/2024 (Guarulhos-Londres-Amsterdam e retorno Paris-Londres-Guarulhos), exceto Eliton, que retornaria mais tarde, em 24 de maio, via Madrid. Qualquer alteração nas passagens dependia do agente emissor, no caso a Decolar, que detém autonomia para modificações, pois tanto o sistema de emissão e modificação dos bilhetes é o mesmo. Dia 06/05 o autor pediu o reembolso da passagem de Eliton, que foi processado dia 18/05, com devolução de USD 121,10, aplicadas as taxas incidentes. No entanto, não houve solicitação de cancelamento para as passagens emitidas pela Decolar, e como os passageiros não compareceram no voo de 07/05, foi registrado no-show, e os trechos subsequentes cancelados. Narra falta de providências do autor para alterar os bilhetes da Decolar antes do voo, mesmo tendo tempo para fazê-lo, já que as chuvas iniciaram em período anterior ao voo contratado. Se as passagens tivessem sido adquiridas em um único bilhete (incluindo o trecho nacional), o cancelamento garantiria reembolso integral, o que não é o caso dos autos. Como foram compras separadas, a alteração no voo nacional não afetaria os internacionais. Defendeu ter cumprido suas obrigações, não existindo indenização a realizar. Pretensões: (i) extinção do feito, (ii) improcedência da ação. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva: A relação de direito material resta definida pela aquisição do serviço de transporte aéreo diretamente de anúncio inserido no site da corré Decolar.com, integrando, esta, a relação de direito material de fornecimento ajustado com o autor. Demonstrada está a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. O fato de o serviço ser efetivamente prestado por terceiro fornecedor (companhia aérea), em nada afasta a legitimidade da ré, pois ao intermediar a venda do serviço e auferir lucro, trata diretamente com o consumidor, respondendo por eventuais falhas na prestação de seu serviço. Ademais, há informação da corré da plena possibilidade e dever da intermediadora da aquisição gerenciar as alterações de itinerário e solicitação de reagenda dos bilhetes. O legislador, ciente da prática dos fornecedores de tentarem escapar da responsabilidade do serviço prestado em conjunto, determinou a responsabilidade solidária de todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento, legítimos a responderem pelos vícios e defeitos do serviço prestado, na forma do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do CDC. A responsabilidade interna, ou seja, dentro da cadeia de fornecimento, não é objeto deste processo, devendo ser buscada em ação de regresso. 2.2 Preliminar de perda do objeto: O autor não pretende tão somente o acolhimento da medida liminar, mas também a certificação do seu direito, com o posterior levantamento dos valores depositados em juízo pelas requeridas. Não se fala, deste modo, de perda do objeto da lide, eis que a decisão de mérito está pendente de análise e decisão pelo juízo. 2.3 Mérito: É importante destacar, a causa de pedir diz respeito a falta de amparo ao autor em relação a impossibilidade de cumprimento do itinerário inicialmente ajustado, já que o autor e os demais passageiros não tinham condições de chegar até o aeroporto de São Paulo em razão do fechamento do aeroporto de Porto Alegre/RS durante o período de calamidade pública das enchentes de 2024 (fato notório a dispensar valoração probatória, art. 374, I do CPC). A causa de pedir não diz respeito a defeito do serviço na realização do transporte aéreo em si, situação a afastar a tese de culpa exclusiva do transportador. Enquanto a transportadora afirma inexistência de pedido de cancelamento dos bilhetes aéreos em tempo hábil, a corré Decolar, intermediária do serviço, afirma ter processado pedido do autor nesse sentido, sendo a negativa realizada pela companhia aérea. Versões contraditórias das fornecedoras que em nada convencem acerca da justificada negativa de cancelamento dos bilhetes aéreos adquiridos pelo autor. Já o autor trouxe conteúdo probatório, constituindo adequadamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC). Juntou cópia das passagens aéreas adquiridas junto às rés (Evento 1, EMAIL6, evento 1, EMAIL7, evento 1, EMAIL8 e Evento 1, COMP13), tentativa de contato na via administrativa (Evento 1, PADM16) e mediação agendada, porém não efetivada em razão da ausência das rés (evento 1, ATA21). Embora o ajuste realizado vincule as partes, a ocorrência das enchentes do ano de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul (fato notório a dispensar prova – art. 374, I do CPC) caracteriza fenômeno de força maior, impedindo o autor e demais passageiros, todos residentes no Estado Gaúcho, a cumprir o pacto. Pelo motivo de força maior pediram alternativas as requeridas, mas nenhuma resposta efetiva foi alcançada. O caso em apreço, relação contratual de transporte aéreo por meio de agência de viagens, atrai as regras da relação de consumo (Lei 8.078/90), do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e do Código Civil (Lei 10.406/02). Entre os deveres do transportador está o de oferecer alternativas ao passageiro, mesmo diante da ocorrência de força maior, determinação legal do art. 741 do CC, art. 256, §4º da Lei 7.565/86 e art. 20 do CDC. As requeridas nada providenciaram visando possibilitar a prestação do serviço por outra modalidade ou restituição do valor ao autor. Ao não possibilitarem transporte por outra modalidade, modificação do itinerário ou reembolso do valor pago pelo serviço, o pedido de reembolso do valor vai acolhido, confirmando a decisão em tutela de urgência. Ademais, soma-se a isso, por oportuno, a expressa menção acerca da possibilidade de modificação dos bilhetes adquiridos (Evento 1, EMAIL8), de modo que não se fala em serviço promocional. Quando a obrigação se torna impossível, sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação, termos do art. 248 do CC, devendo as partes retornarem ao status quo ante . O valor do reembolso é de R$ 23.383,65, responsabilidade solidária das rés, relativo à reserva nº 239055267000 (Evento 1, EMAIL8), e reembolso do valor de R$ 5.328,25, responsabilidade exclusiva da corré British, relativo à reserva nº LDO6EJ (Evento 1, COMP13), já que nesta reserva não há participação da Decolar.com. Atualização monetária corre desde o desembolso, e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Há informação de depósitos judiciais realizados pelas requeridas. Conta no Evento 13 o valor de R$ 23.383,65 realizado pela ré Decolar em 06/09/2024, e no Evento 22 o depósito de R$ 5.525,70 realizado pela ré British em 26/09/2024. 3. ISTO POSTO, a sugestão de decisão na ação ajuizada por ALEX CARDOSO MENEZES é para não acolher as preliminares, CONFIRMAR a decisão em tutela de urgência, revestindo-a de definitividade, e no mérito JULGAR PROCEDENTE o pedido alternativo, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR: 3.1 SOLIDARIAMENTE AS RÉS a pagar o valor de R$ 23.383,65 a título de restituição de valores da reserva nº 239055267000. Correção monetária corre desde o desembolso pelo índice do IGPM-FGV até 29/08/2024, e índice IPCA-IBGE a partir de então (conforme parágrafo único do art. 389 do CC - alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024), e juros de mora pela taxa Selic (na forma do art. 406, §1º do CC), contados da citação (art. 405 do CC). 3.2 A RÉ BRITISH AIRWAYS PLC a pagar o valor de R$ 5.328,25 a título de restituição de valores da reserva nº LDO6EJ. Correção monetária corre desde o desembolso pelo índice do IGPM-FGV até 29/08/2024, e índice IPCA-IBGE a partir de então (conforme parágrafo único do art. 389 do CC - alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024), e juros de mora pela taxa Selic (na forma do art. 406, §1º do CC), contados da citação (art. 405 do CC). Em razão dos depósitos judiciais realizados - R$ 23.383,65 pela ré Decolar em 06/09/2024, e R$ 5.525,70 pela ré British em 26/09/2024, sugiro ainda a permissão do abatimento para fins de cumprimento da sentença, restando as requeridas devedoras somente dos acessórios (juros de mora e correção monetária), visto que o principal foi quitado no processo. À apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito Presidente deste Juizado Especial. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Cristiane Da Rosa Ferreira x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 322065795

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112223-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5112223-06.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : CRISTIANE DA ROSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATR… Apelação Cível Nº 5112223-06.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : CRISTIANE DA ROSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR sms e por e-mail. VALIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de inscrição negativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade das notificações prévias enviadas por SMS; (ii) o reconhecimento do dano moral pela inscrição indevida e (iii) litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As notificações enviadas por SMS e por e-mail são válidas, conforme entendimento do STJ, desde que comprovado o envio e entrega ao telefone e ao endereço eletrônico de destino, o que foi demonstrado nos autos. 2. A responsabilidade pelo fornecimento do endereço para envio das notificações é do credor, não do órgão arquivista, sendo lícitas as inscrições questionadas. 3. Litigância de má-fé afastada. Condutas previstas no art. 80 do CPC não verificadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia por SMS e por e-mail é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega ao telefone e ao endereço eletrônico de destino. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/03/2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50272647420228210033, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 30-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo o relatório e o dispositivo da sentença proferida pela eminente Dra. LUCIA HELENA CAMERIN (17ª Vara Cível, Foro Central) - 48.1 : CRISTIANE DA ROSA FERREIRA ajuizou ação de cancelamento de registro cumulada com reparação de danos morais contra a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , sustentando a ilicitude do cadastro do seu nome, pois não recebeu a prévia notificação determinada pelo artigo 43, § 2° do CDC em relação aos apontamentos em favor de SSR COM COSM PROD JEQUITI COSMÉTICOS no valor de R$ 137,64 e de R$ 176,00, ambos com data de ocorrência de 23/10/2023; em relação ao apontamento em favor de BANCO BRADESCO S/A no valor de R$ 276,99, com data de ocorrência de 22/08/2023; e em relação ao apontamento em favor de NU FINANCEIRA S/A no valor de R$ 72,72, com data de ocorrência de 03/11/2023. Requereu a procedência dos pedidos, com o cancelamento dos registros e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida a gratuidade judiciária. A requerida contestou, afirmando ter efetuado a notificação prévia da parte autora via e-mail e SMS, cumprindo o disposto no art. 43, §2º do CDC. Requereu a improcedência do pedido. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. (...) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE DA ROSA FERREIRA contra a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela parte adversa, estes fixados em R$ 1.518,00, por analogia ao artigo 85, §8º, do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária concedida. Condeno a parte autora, ainda, as penas de litigância de má-fé, a pagar multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor corrigido da causa para a ré, cujo pagamento não fica suspenso pelo benefício da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa. Agendada a intimação eletrônica. Inconformada, a parte autora apelou ( 54.1 ). Alega que a condenação como litigante de má-fé não está fundamentada, nem se justifica. Refere que, conforme posicionamento atual do STJ, a notificação prévia enviada por meio eletrônico pode ser válida, desde que demonstrado o efetivo envio e a entrega do comunicado ao terminal telefônico ou endereço eletrônico fornecido pelo consumidor ao credor no momento da contratação do bem ou serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Acrescenta que, quando se trata de SMS, tem que ter a prova da operadora de telefonia sobre a efetiva entrega. Diz que endereço eletrônico para o qual enviada a correspondência é distinto daquele informado na inicial. Sustenta que os comprovantes apresentados pela ré não contêm os dados necessários para reputar válidas as notificações. Entende que houve inobservância da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. Pede o provimento do apelo para determinar a baixa dos apontamentos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral e para afastar a litigância de má-fé. Contrarrazoado o recurso, os autos vieram à apreciação desta Corte, sendo conclusos para julgamento. É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, 'a', 'b' e 'c', do CPC. A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual conheço do apelo. O art. 43, § 2º, do CDC estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, previamente ao registro, consoante Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Outrossim, a Corte Superior também pacificou o entendimento de que a inobservância do dever previsto no art. 43, § 2º, do CDC, na forma imposta pela Súmula 359, determina o cancelamento da inscrição 1 . A par disso, tem-se a Súmula n. 404 do STJ, dispensando a comprovação do recebimento da correspondência: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Quanto às notificações realizadas exclusivamente por meio eletrônico, e-mail ou SMS, o mais recente entendimento firmado pelo STJ preleciona que constituem meios de comunicação idôneos para atender à exigência do art. 43, § 2º, do CDC: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) (g.n.) Acrescento: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 7/4/2025.) Desse modo, a remessa da comunicação para o endereço fornecido pela entidade credora (e, por analogia, endereço eletrônico ou número de telefone) é suficiente para o cumprimento do dever de cientificação prévia do consumidor. Até porque a responsabilidade pelo fornecimento do endereço para o qual encaminhada a notificação é do credor, não do órgão arquivista . Nesse contexto, reputa-se válida a comunicação remetida por SMS ou por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao telefone e ao endereço eletrônico de destino. No caso, a parte autora se insurge contra os registros promovidos pelos credores SSR COM COSM PROD JEQUITI COSMETICOS, BANCO BRADESCO S A e NU FINANCEIRA S A, referentes a dívidas nos valores de R$ 137,64, R$ 176,00, R$ 276,99 e R$ 72,72, respectivamente ( 1.9 ). Por sua vez, a prova documental produzida pela ré (Evento 11) evidencia que a parte autora foi previamente comunicada dos apontamentos debatidos, através do envio de SMS para seu número de telefone e por e-mail. Além disso, foi observado o prazo razoável entre as datas de comunicação e de disponibilização em órgão de proteção ao crédito. Observe-se que, em réplica, a parte demandante deixou de impugnar especificamente o número de telefone para o qual a notificação foi encaminhada. Ademais, não se faz necessária a prova da operadora de telefonia para a qual o SMS foi efetivamente entregue, isso porque o protocolo juntado contém todas as informações capazes de evidenciar a efetivação da notificação, incluindo o ID da mensagem. No que tange à alegação de que o e-mail para o qual a comunicação da anotação diverge daquele indicado na própria inicial, convém reiterar que a demandada possui o dever apenas de comprovar o envio e a entrega da comunicação, não podendo ser punida pelo envio de notificação para endereço eletrônico ou número telefônico estranho à parte, considerando que a responsabilidade pelo fornecimento do e-mail e do número para o qual encaminhada as comunicações é do credor, como dito. Além do mais, os comprovantes de correspondências eletrônicas acostados bastam para mostrar o envio e a entrega da notificação prévia, uma vez que possuem todos os dados necessários para serem admitidos como idôneos, como o carimbo de tempo e o ID da mensagem. Na linha do entendimento adotado, dou destaque ao seguinte precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO . VALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta pela parte incluída no cadastro desabonador de crédito, denunciando a ausência de sua notificação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (In)validade da remessa do aviso ao endereço eletrônico da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação encaminhada por meio físico ou eletrônico , seja por SMS ou por e-mail , supre a determinação prevista no art. 43, § 2º do CDC, desde que os documentos acostados aos autos sejam suficientes para comprovar o cumprimento do referido dispositivo legal. 4. As provas carreadas aos autos não se mostram suficientes ao desiderato previsto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois não consta nenhum documento que comprove que o e-mail para o qual foram remetidas as notificações se refere ao endereço eletrônico do autor. 5. Sentença de parcial procedência confirmada. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: - art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada:(Apelação Cível, Nº 50272647420228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 30-10-2024) (g.n.) Com relação à multa por litigância de má-fé, não estão verificadas, no caso, condutas que se enquadrem no art. 80 do CPC, com o que vai afastada a condenação em tal penalidade. No ponto, o recurso merece provimento. Por fim e para evitar procrastinação desnecessária, registro não haver afronta a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. Pelo exposto, dou provimento, em parte, à apelação. 1. Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.(...) II- Julgamento do recurso representativo.- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. (...)(REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.)

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Processo nº 5002807-06.2024.8.21.0001

ID: 320876516

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002807-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5002807-06.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias APELANTE : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5002807-06.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias APELANTE : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) APELANTE : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) APELANTE : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) APELANTE : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) DESPACHO/DECISÃO EFEITO SUSPENSIVO . RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 151 , INCISO II, DO CTN. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1 . Trata-se de petição de LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustenta, para tanto, que "o depósito judicial do valor do tributo em discussão é direito subjetivo do contribuinte – ou seja, independe de autorização judicial –, bem como que os valores depositados ficam vinculados à sorte da demanda, devendo, portanto, em qualquer hipótese, ser levantados ou convertidos somente após o trânsito em julgado da sentença" . Requer, assim, "seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto nos presentes autos, para o fim de que seja reconhecido o direito à realização do depósito do tributo sub judice nos termos do art. 151, II, do CTN" . É o relatório. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a “ atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido pelo Tribunal a quo demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso especial, na esteira da jurisprudência uníssona do STJ ” (AgRg na MC 23.587/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 08/04/2016). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgRg na MC 24.133/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg na MC 24.889/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg na MC 24.754/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015; AgRg na MC 24.583/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015; AgRg na MC 23.747/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015. Na espécie, conforme "jurisprudência do STJ, o depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição" (RMS n. 21.145/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/3/2008, DJe de 4/4/2008). Explicitando, "o depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório (Precedentes desta Corte: REsp 697370/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJ de 04.08.2006; REsp 283222/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 06.03.2006; REsp 419855/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, publicado no DJ de 12.05.2003; e REsp 324012/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, publicado no DJ de 05.11.2001)" (REsp n. 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/3/2007, DJ de 29/3/2007, p. 217.). Nesse norte, "suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda" (AgInt no REsp n. 2.093.657/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.). No aspecto, já em nível monocrático, reafirmando a jurisprudência sedimentada, v.g.: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 11 - RS (2023/0193969-9) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no qual pretende a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL amparado pela LC 190/2022, durante o exercício financeiro de 2022, mediante a realização de depósitos judiciais do montante integral do crédito tributário, enquanto não transita em julgado o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL (ANUAL) E NONAGESIMAL. LC Nº 190/2022. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, MAS AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA Nº 405 DO STF. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECENTÍSSIMA DECISÃO PUBLICADA EM 19/05/2022, INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA NA ADI 7066. A COMPETÊNCIA PARA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) É DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 155, II, DA CF). A LC Nº 190/2022 APENAS TRATOU DA REGRAS GERAIS DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL, DE FORMA QUE SÃO AS LEIS ESTADUAIS QUE DEVEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A COBRANÇA DE DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO JÁ ERA REGULAMENTADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELA LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015. ASSIM, NO CASO DOS AUTOS, A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 NÃO CRIOU OU AUMENTOU TRIBUTO A ENSEJAR A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 150, III, "B", DA CF (ANTERIORIDADE ANUAL). O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL SOMENTE SERIA APLICÁVEL NOS CASOS DOS ESTADOS QUE NÃO TINHAM LEI PRÓPRIA REGULAMENTANDO A COBRANÇA DO DIFAL, SITUAÇÃO ESTA DIVERSA DA DO APELADO. ADEMAIS, O ART. 3º DA LC Nº 190/2022 DETERMINA, TÃO SOMENTE, QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 150, III, "C", DA CF (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL), O QUE NÃO SE VERIFICA TER SIDO DESRESPEITADO PELO DEMANDADO. NO CASO DO RIO GRANDE DO SUL, COMO JÁ EXISTIA A LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015 REGULAMENTANDO A COBRANÇA DO DIFAL, A LC Nº 190/2022 NÃO CRIOU TRIBUTO OU ENSEJOU O AUMENTO DESTE, AINDA QUE INDIRETAMENTE. E NEM HÁ FALAR EM SURPRESA DOS CONTRIBUINTES, VEZ QUE O TRIBUTO JÁ ERA COBRADO PELO APELADO ANTERIORMENTE, AINDA QUE PENDENTE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL TRATANDO DAS REGRAS GERAIS DA COBRANÇA DO DIFAL. A LÓGICA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL É RESSALVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ, NÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES, COMO TAMBÉM DE GARANTIA AO ESTADO DE QUE SUA RECEITA NÃO SERÁ ALTERADA REPENTINAMENTE (SEGURANÇA ORÇAMENTÁRIA E FISCAL). O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR INCONSTITUCIONAL O CONVÊNIO Nº 93/15 DA SEFAZ, DEFINIU QUE ELE PRODUZIRIA EFEITOS ATÉ 31/12/2021, FINS DE PRESERVAR A ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS. AINDA, O MINISTRO DIAS TOFFOLI, NO VOTO PROFERIDO NOS AUTOS RE Nº 1.287.019 (TEMA Nº 1098 DO STF), REAFIRMOU A VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE VERSASSEM SOBRE O TEMA, DESDE QUE EDITADAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, APENAS SUSTANDO SUA EFICÁCIA ATÉ QUE SOBREVIESSE NORMA COMPLEMENTAR FEDERAL ESTABELECENDO REGRA GERAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESTA FORMA, NÃO SE VERIFICA ÓBICE NA COBRANÇA DO DIFAL NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, APÓS DECORRIDOS 90 DIAS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO VERIFICA A PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DO APELANTE. 2. É INVIÁVEL MANTER A AUTORIZAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS QUANDO É DENEGADA A SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, §3º, DA LEI Nº 12.016/2009 E NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 405 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. UNÂNIME (fls. 728/729, sem grifos no original). A parte ora requerente postula a continuidade da realização dos depósitos judiciais para manter a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento nos seguintes argumentos: (a) a questão de direito ora combatida versa exclusivamente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito judicial do montante integral do valor supostamente devido, independentemente de ter sido concedida medida liminar, na forma do art. 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009; (b) o Código Tributário Nacional trata as formas de suspensão do crédito tributário em incisos diferentes do art. 151 (II - o depósito do seu montante integral e IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança), razão pela qual a revogação da liminar não deve afetar a realização dos depósitos; (c) o depósito judicial garante a segurança de que, na hipótese de ser considerada constitucional a exigibilidade do DIFAL-ICMS no exercício de 2022, a obrigação será integralmente cumprida. Sendo assim, inexiste risco para a parte requerida e caracteriza o fumus boni juris; (d) os depósitos judiciais, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 151/2015, são transferidos para conta única do Tesouro do Estado;(e) que há periculum in mora, pois o acórdão recorrido impõe à parte requerente o risco de suportar a cobrança administrativa dos respectivos valores, a ser procedida pela parte requerida; (d) a parte requerente está em recuperação judicial, tornando-se ainda mais necessária a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, sob pena de prejudicar a função social da empresa. É o relatório. Segundo o disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela antecipada objeto desta decisão está restrito à possibilidade de a parte requerente continuar realizando depósitos judiciais na forma do art. 151, II, do CTN para manter a suspensão da exigibilidade do DIFAL-ICMS do exercício de 2022 enquanto a decisão judicial que denegou a segurança não transita em julgado. A Ministra Regina Helena Costa ensina que o depósito é "direito do contribuinte" e funciona como "garantia do crédito da Fazenda Pública que fica impedida de proceder à sua cobrança não podendo ajuizar execução fiscal". (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2023, pp. 235/237). A Súmula 112 do STJ determina que "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." A realização do depósito para suspender a exigibilidade tributária (art. 151 , II do CTN), direito do contribuinte, não pode ser confundida com a medida liminar deferida em mandado de segurança (art. 151 , IV do CTN) que é causa distinta de suspensão da exigibilidade do tributo. A denegação da segurança pleiteada e esvaziamento da liminar concedida não deve afetar a possibilidade de o contribuinte continuar realizando depósitos judiciais até o trânsito em julgado da decisão. A questão não é nova e esta Corte já deferiu a possibilidade da realização de depósito judicial em caso análogo ao aqui analisado: TRIBUTARIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSUBSISTENCIA DA MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIENTE DEPOSITO DO TRIBUTO CONTROVERTIDO PARA SUSPENDER A RESPECTIVA EXIGIBILIDADE ATE JULGAMENTO FINAL IRRECORRIVEL. POSSIBILIDADE. A MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO TEM SUPORTE NO ART. 151, INCISO IV, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, NADA IMPEDINDO QUE, CASSADA POR EFEITO DA DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, O CONTRIBUINTE INIBA A EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE O DEPOSITO DA QUANTIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO II, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL; OS INSTITUTOS DA MEDIDA LIMINAR E DO DEPOSITO SÃO DIVERSOS E PODEM SER SUCESSIVAMENTE UTILIZADOS, ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 39.507/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 22/8/1996, DJ de 16/9/1996, p. 33.712.) Em seu voto, o Ministro Ari Pargendler destacou que "o depósito previsto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional independe de ação cautelar; pode ser efetivado, a qualquer momento, enquanto pendente a demanda, por simples petição ao juiz da causa". Entendo que não é aplicável ao caso em questão a Súmula 405 do STF mencionada pelo Tribunal de origem porque a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o depósito judicial, e não a liminar concedida em mandado de segurança, que, neste caso, perdeu seus efeitos após a denegação da segurança. Em que pese a argumentação que conduziu a conclusão da Corte de origem, verifico que, na espécie, justifica-se o pleito de urgência. Ante o exposto, defiro a manutenção da realização dos depósitos judiciais pela parte requerente até o trânsito em julgado da decisão que denegou a segurança e ressalto que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se operam se o depósito for feito de forma integral e em dinheiro. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (TutAntAnt n. 11, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 04/08/2023.) In casu , Juízo a quo , ao denegar a segurança quanto à questão tributária de fundo, autorizou, às expressas, os depósitos judiciais, enquanto direito potestativo insculpido no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, até o trânsito em julgado, em dispositivo assim vazado ( evento 56, SENT1 , Eproc 1G): Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Mantida a autorização de depósito em juízo dos valor integral da alíquota para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o trânsito em julgado, pois direito subjetivo do contribuinte. O acórdão objurgado, contudo, dissentindo, em linha de princípio, da jurisprudência supracitada, do que emerge, no aspecto, o fumus boni iuris do recurso especial interposto, afastou a autorização para o depósito judicial do tributo , conforme se extrai dos seguintes excertos voto condutor ( evento 20, RELVOTO1 ): Por outro lado, as razões do recurso adesivo apresentadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL merecem acolhimento. Dispõe o art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 3º - Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. No mesmo sentido, o teor da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal: Denegado o mandado de segurança, pela sentença ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Com efeito, o provimento da liminar deu-se em juízo provisório, o que não foi mantido diante da sentença que denegou a ordem, importando, assim, a cassação da decisão anteriormente deferida. [...] Assim, provido o recurso adesivo para revogar os efeitos da liminar que deferiu os depósitos e suspendeu a cobrança do DIFAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, e dar provimento ao recurso adesivo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para revogar os efeitos da decisão liminar, nos termos da fundamentação . Conseguinte, e tendo em vista as implicações da não realização do depósito judicial do montante integral, enquanto suspensão do crédito tributário, com espeque no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, evidenciado está o periculum in mora. Assim, presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é de ser deferido o efeito suspensivo unicamente quanto à autorização dos depósitos judiciais, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, até o trânsito em julgado do Writ . De consignar, no ponto, que eventual pedido de cumprimento, mesmo provisório, de provimento exarado no sistema Eproc, consoante Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ deste Tribunal de Justiça, item 6, b , haverá de tramitar com novo número de processo, devendo o advogado proceder, na origem, à distribuição no referido sistema eletrônico, com a documentação pertinente, vinculando o número do processo originário. Ante o exposto, DEFIRO, na forma do artigo 1029, § 5º, Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, ao efeito, unicamente, de manter a autorização dos depósitos judiciais, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, até o trânsito em julgado do Writ. Intimem-se.

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Alquimes Valdenir Severo Correia x Banco Do Brasil S/A

ID: 296123243

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5335711-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALQUIMES VALDENIR SEVERO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5335711-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ALQUIMES VALDENIR SEVERO CORREIA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Pas… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5335711-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ALQUIMES VALDENIR SEVERO CORREIA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5218729-06.2024.8.21.0001

ID: 312331661

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5218729-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CASAGRANDE SOEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5218729-06.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : SOLANGE CASAGRANDE SOEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE … Apelação Cível Nº 5218729-06.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : SOLANGE CASAGRANDE SOEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB RS112022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora, em ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente ajuizada contra o INSS, contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, devido à falta de interesse de agir, conforme art. 485, inciso VI, do CPC. A autora alega que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, nos termos do entendimento consolidado no Tema 350 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 631.240/MG, representativo da controvérsia do Tema 350, estabeleceu que, para configurar interesse de agir em pedidos de concessão de benefícios previdenciários, é indispensável o requerimento administrativo prévio, uma vez que não há lesão ou ameaça de direito sem prévia postulação junto ao INSS. 4. O tão só fato de o segurado ter recebido auxílio-doença em momento antecedente à formulação de sua pretensão de concessão do auxílio-acidente não dispensa a exigência de requerimento administrativo. 5. No caso, não se aplica ao caso a exceção de negativa tácita. Trata-se de ação movida cerca de dois anos depois da cessação do auxílio-doença. Nesse contexto, não há como afirmar que, quando do exame médico que concedeu o auxílio-doença e fixou o prazo de duração do benefício, o quadro físico-clínico da autora já estivesse compensado/estabilizado, a permitir a correta e justa avaliação acerca do direito à concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta por SOLANGE CASAGRANDE SOEIRO contra a sentença de extinção sem resolução do mérito da pretensão veiculada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( evento 20, SENT1 ). Em suas razões ( evento 23, APELAÇÃO1 ), alega ter tido doença ocupacional reconhecida por meio de ação trabalhista, o que deu causa ao auxílio-doença NB 639.894.836-3, requerido em 14/07/2022, que não foi convertido em auxílio-acidente por ocasião da sua cessação. Afirma que o interesse processual está caracterizado diante da ilegalidade praticada pelo INSS ao não conceder o auxílio-acidente. Aduz a desnecessidade do requerimento administrativo na hipótese. Sustenta preencher todos os requisitos para a obtenção do auxílio-acidente. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público, opinando pelo desprovimento da apelação ( evento 7, PARECER1 ). É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente, sob o registro de que a situação encontra enquadramento no permissivo legal do art. 932 do CPC, pois sobre os temas controvertidos há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, inclusive amparado em orientação firmada pelo STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 350), o que revela a desnecessidade de apresentação do recurso em mesa. De toda sorte, acaso alguma das partes reste insatisfeita com o resultado conferido, tem ela resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante interposição do recurso adequado. Pois bem. O caso não é novo, versando sobre a verificação do interesse de agir de segurado que ingressa com ação postulando a concessão de auxílio-acidente, sem comprovação do prévio requerimento administrativo, apesar da determinação judicial, por duas vezes, para que isso fosse feito ( evento 6, DESPADEC1 e evento 13, DESPADEC1 ). Como a determinação não foi atendida, foi proferida então a decisão extintiva, por falta de interesse de agir, que é alvo da presente irresignação recursal. Ora, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou orientação, ao julgar o RE 631.240/MG, representante da controvérsia do Tema 350, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há "interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa" . Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido" . Segue ementa do mencionado paradigma, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), isto é, sob a égide da repercussão geral, que estabelece orientação que, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/2015, deve ser seguida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Logo, a exigência do requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência do interesse de agir, está em perfeita consonância com a orientação da Corte Suprema sobre o tema. Até porque, na casuística, não vinga a tese da parte autora de que se trata de ação de "revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido" . Afinal, a parte requerente nunca gozou auxílio-acidente. O benefício que gozou foi auxílio-doença, sendo que a presente ação não trata da "revisão, restabelecimento ou manutenção" do mesmo. O que pretende é a concessão de um novo benefício. Por outro lado, igualmente, nas particularidades do caso, não se pode afirmar com segurança que "a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" . É que não se pode dizer que há notória ou tácita resistência da autarquia-ré à pretensão formulada tão somente sob o argumento de que o pagamento do auxílio-acidente defluiria automaticamente da cessação do pagamento do auxílio-doença. No particular, são valiosas as ponderações do Colega Richinitti (v.g. AC 70082101635): (...) Em primeiro lugar, os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente têm base legal e fatos geradores diversos. Para o auxílio-acidente, é indispensável que se tenham lesões consolidadas, sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Tal condição médica só poderá ser apurada mediante perícia feita pelo INSS, que nem sempre pode avaliar essa condição quando declara cessado um auxílio-doença. Por exemplo: em uma perícia é deferido auxílio-doença por 30 dias, pelo fato de um trabalhador ter quebrado um dedo da mão em serviço; o segurado, após esse período, sente-se apto e recuperado, retoma o trabalho, sem postular prorrogação do benefício, ou seja, nunca mais retornou para nova perícia e o auxílio-doença cessou. Um ano depois, a lesão evolui mal e o segurado entende que ficou com uma sequela naquela mão, que perdeu força a ponto de prejudicar seu rendimento laboral e, com isso, entende que faz jus ao auxílio-acidente. Ora, se tudo isso for demonstrado – a permanência, em suma, de sequela redutora da sua capacidade laborativa e o respectivo nexo causal –, em tese faria jus ao benefício em exame. E como o INSS saberia disso? Ora, como o INSS, se não instado novamente pela via administrativa, tomaria conhecimento da sequela? Possível, nesses termos, falar em negativa tácita? A meu ver não. Salvo melhor juízo, tenho que inexiste uma “conversão automática” do auxílio-doença em auxílio-acidente, pois são amparos de natureza e pressupostos diversos. De uma leitura sistemática do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e seus parágrafos, tem-se que a disposição do § 2º diz com o termo inicial de implementação do benefício se este for devido, ou seja, se atendidos os requisitos do caput. Quando reconhecido, aí será pago retroativamente; mas não que exista imposição legal de conversão de um benefício em outro para se cogitar de resistência tácita. Com efeito, pode existir hipótese na qual o autor instrua sua inicial com apontamento da perícia do INSS onde haja menção expressa à inexistência de sequela. Se o INSS já afirmou inexistência de sequela, há negativa implícita para o auxílio-acidente. Mas, quando não se tem notícia de que a autarquia tenha tido oportunidade de tal exame (maioria dos casos), não há falar em resistência tácita. (...) No caso, de se ponderar que esta ação foi ajuizada em setembro de 2024 e o auxílio-doença NB 91/639.894.836-3, precedente ao auxílio-acidente pretendido, e concedido em decorrência do labor, cessou em agosto de 2022 ( evento 11, CNIS1 , p. 11). Ou seja, entre a cessação do auxílio-doença concedido pela incapacidade temporária decorrente do acidente de trabalho e a propositura do presente feito, passaram-se, aproximadamente, dois anos. Em última análise, não há como afirmar que, quando do exame médico que concedeu o auxílio-doença e fixou o prazo de duração do benefício, o quadro físico-clínico da parte autora já estivesse estabilizado, a permitir a correta e justa avaliação acerca do direito à concessão do auxílio-acidente, a ponto de se presumir ter havido uma negativa tácita. Não por outra razão, a esse respeito, a lei possibilita que o segurando discorde do resultado da avaliação médica e recorra da decisão administrativa ou solicite a prorrogação do benefício, caso entenda persistir sua incapacidade após o DCB fixado. Essa é a posição atual majoritária deste Colegiado, que possui independência decisória/jurisdicional, até porque, pelo fundamentado, o entendimento está alinhado com a orientação vinculante do STF: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - ACIDENTE . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, E JUNTAR AOS AUTOS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS ACOSTOU A COMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350 ), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 52093853520238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE . IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE 631.240-MG, O STF CONDICIONOU O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS DE DEMANDA JUDICIAL QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA APÓS 03/09/2014, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS OPERADA. 2. CASO CONCRETO EM QUE, AJUIZADA A DEMANDA EM 15/12/2023, EFETIVAMENTE NÃO SE CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 3. NADA OBSTANTE SE TRATE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE , NÃO HÁ PRESUMIR A RESISTÊNCIA DO INSS. NÃO TENDO SIDO PROVOCADA DE FORMA ESPECÍFICA A AUTARQUIA ACERCA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE , NÃO SE PODE PRESUMIR A SUA RESISTÊNCIA TÁCITA. 4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE VAI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52684124620238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA POSTULADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO ESTÁ CONDICIONADA, EM REGRA, À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS EM QUE A DEMANDA JUDICIAL ENVOLVE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, É CERTO QUE A NECESSIDADE DE ANTERIOR PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM O SEU EXAURIMENTO E TAMPOUCO COM A NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. 2. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ( AUXÍLIO - ACIDENTE ) FOI REQUERIDO EM JUÍZO SEM QUALQUER EVIDÊNCIA PLAUSÍVEL DE QUE A AUTARQUIA FEDERAL HAJA INDEFERIDO O PEDIDO PRÉVIO DE SUA CONCESSÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO VIABILIZA A PRESSUPOSIÇÃO DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER AUXÍLIO - ACIDENTE , NA MEDIDA EM QUE INCOMPROVADA A REJEIÇÃO DESSA PRETENSÃO ESPECÍFICA PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIE A NECESSIDADE REAL DE MOVIMENTAÇÃO DO APARELHO JURISDICIONAL. 3. DIANTE DISSO, INEXISTEM RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50009755420248210124, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-11-2024) Em assim sendo, nenhum reparo está a merecer a decisão extintiva. Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO à apelação. Diligências legais.

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Paulo Eduardo Silva Ramos x Cleo De Oliveira Brasil

ID: 312500227

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5216013-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CLEO DE OLIVEIRA BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZASLAVSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5216013-06.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EXECUTADO : CLEO DE OLIVEIRA BRASIL ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5216013-06.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EXECUTADO : CLEO DE OLIVEIRA BRASIL ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) DESPACHO/DECISÃO Determino o prosseguimento especificamente na forma do contido no item 3.4 , conforme orientações que seguem, que devem ser cumpridas pela Escrivania, no que couber , considerando-se o atual estágio processual , com vistas ao impulsionamento célere do processo, evitando-se submissão desnecessária do feito à conclusão: 1. Orientações i niciais : 1.1. A expedição da certidão referida no art. 828 do CPC se cuida de providência cartorária, devendo a parte credora, querendo, diligenciar a obtenção do documento diretamente junto à Escrivania. 1.2. Observe a Escrivania as hipóteses legais de intervenção do Ministério Público e, sem necessidade de determinação judicial, promova-se-lhe o regular cadastramento no sistema Eproc e ensejo de vista, quando cabível, oportunamente. 1.3. Deverá a Escrivania, sem necessidade de determinação judicial para tanto, promover o regular cadastramento de todos os interessados a serem alvo de intimações no processo, na forma da lei; da mesma forma, deverá promover, de ofício, todas as anotações e comunicações necessárias quando do recebimento de ordem de penhora no rosto dos autos, sem necessidade de nova conclusão. 1.4. Sempre que, como requisito da análise de pedido formulado pela parte exequente, for necessária juntada de demonstrativo de cálculo atualizado do débito, deverá a Escrivania promover a intimação da parte credora para tanto, sem necessidade de nova conclusão. 1.5. Deverá a Escrivania observar e diligenciar outras hipóteses em que deve ser feita tentativa de citação/intimação por meio de Oficial de Justiça (como, por exemplo, cartas AR firmadas por terceiros; sucessivas tentativas de citação postal frustradas em razão de ausência, etc.), sem necessidade de nova conclusão e, caso haja sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte executada, desde logo, caso assim o requeira a parte exequente, fica determinada a busca de endereços por meio dos bancos de dados conveniados, sem a necessidade de nova conclusão. 1.6. Havendo pedido de citação/intimação por hora certa, desde logo consigno que não cumpre ao Juízo de tal pleito conhecer — cabe ao Oficial de Justiça responsável, sendo o caso, de ofício promovê-la — pelo que deverá a Escrivania, sem a necessidade de nova conclusão, dar adequado impulsionamento ao feito. 1.7. Caso haja pedido de citação/intimação por edital, deverá a Escrivania adotar os seguintes procedimentos: a) certificar acerca de todos os endereços diligenciados nos autos, detalhando-os, indicando o evento em que se encontra cada um e o correlato resultado da diligência; b) promover tentativa de citação/intimação em endereços ainda não diligenciados, ou cuja diligência deva ser renovada por Oficial de Justiça; c) com o resultado, tudo cumprido, caso ainda negativa a citação/intimação e efetivamente esgotados os endereços ( o que deverá ser também certificado ), deverão, somente neste momento , retornar os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. 1. 8 . Intimações realizadas a peritos, leiloeiros e avaliadores devem ser feitas por meio do sistema Eproc , telefone e e-mail , devendo a Escrivania certificar nos autos que adotou tais procedimentos. E m caso de silêncio , deverá a Escrivania certificar a respeito e, após, renovar as intimações na forma referida, com a devida certificação; em caso de novo silêncio , deverá expedir nova intimação, agora por meio de Oficial de Justiça , sem necessidade de pagamento de despesas de condução, porquanto diligência do Juízo. 1. 9 . Em caso de oferecimento de exceção de pré-executividade , deverá ser oportunizada vista à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. 10 . Em caso de manifestação da parte executada, não sendo caso de urgência ou perecimento de direito, deverá ser oportunizada vista à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. 11 . Regularmente r ealizada a intimação inicial , havendo efetivo pagamento do valor, e inocorrente s recursos/ oposição da s parte s, terceiros ou do Ministério Público (nos casos de sua intervenção) , penhora/ arresto no rosto dos autos ou qualquer outro tipo de reserva de valores, indisponibilidade ou impeditivo ao levantamento , deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 2. 1 , sem necessidade de nova conclusão . 1.12. Regularmente realizada a intimação inicial, não havendo pagamento, oposição de impugnação à fase de cumprimento de sentença, recurso, ou qualquer manifestação da parte executada, ou, ainda, transitadas em julgado decisão de improcedência de eventual impugnação à fase de cumprimento de sentença ou decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 3. 1 e seguintes , sem necessidade de nova conclusão . 2. Alvarás para levantamento de valores: 2.1. Ocorrendo as hipóteses específicas expressamente previstas nesta decisão, e estando preenchid o s os requisitos previstos no item 1. 11 (o que deverá ser devidamente certificado ), fica deferida, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte credora, devendo a Escrivania promover a rigorosa conferência e certificação nos autos dos seguintes itens, indicando os correlatos eventos em que se encontram cada um, antes da confecção do alvará e posterior remessa ao Juízo para assinatura: a) dados bancários da parte exequente; b) procuração outorgada pela parte exequente, com poderes para receber valores/dar quitação; c) existência, ou não, de penhora/arresto no rosto dos autos ou qualquer outro tipo de reserva de valores, indisponibilidade ou impeditivo ao levantamento. 3. Prosseguimento, penhoras e consultas em sistemas conveniados: 3.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , ou outras hipóteses expressamente previstas nesta decisão , deverá a Escrivania intimar a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias, indicando bens da parte executada à penhora e juntando planilha de cálculo atualizada do débito. 3.2. Vai deferida, desde já, e requerendo a parte exequente, a consulta aos seguintes sistemas conveniados, com vistas à localização de bens: Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper, Serasajud e CNIB. 3.3. A consulta aos sistemas referidos poderá ser feita simultaneamente, devendo a Escrivania, no entanto, quando houver pedido de penhora em mais de um bem, observar a ordem de preferência constante do art. 8 3 5, do CPC : I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. 3.4. Sisbajud e penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira: 3.4.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e havendo pedido de bloqueio online de valores, por meio do sistema Sisbajud, devidamente acompanhado de cálculo atualizado do débito, fica, desde logo, deferido o pedido de bloqueio , a ser cumprido, na forma regulamentar, com remessa dos autos à URCAJUD ou, em caso de eventual impossibilidade, diretamente pela Escrivania , por meio do sistema Sisbajud, sem necessidade de nova conclusão . Caso haja a necessidade da observância de eventual procedimento específico, com vistas a informar os dados necessários à URCAJUD, para o cumprimento da ordem, deverá a Escrivania prestar diretamente as informações, por meio de Ato Ordinatório, sem necessidade de nova conclusão . 3.4.2. Destaco, desde já, que, havendo pedido da parte exequente para tanto, vai deferida a utilização do bloqueio reiterado no sistema, na modalidade “ teimosinha ”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4.3. Realizado o bloqueio, observado o prazo regulamentar, sem necessidade de nova conclusão , deverá a Escrivania, diretamente (ou a URCAJUD, sendo eventualmente o caso, na forma regulamentar), promover consulta ao sistema Sisbajud e a juntada aos autos da resposta/resultado da diligência, intimando as partes, interessados e o Ministério Público (nos casos de sua intervenção), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4.4. Havendo eventual impugnação à penhora pela parte executada, deverá ser oportunizada imediata vista à parte credora, para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias , e, decorrido, com ou sem manifestação, deverão os autos retornar imediatamente conclusos para decisão. 3.4. 5 . Efetuado bloqueio nas contas da parte executada e, após regular intimação das partes, interessados e Ministério Público (nos casos de sua intervenção), caso inocorrente impugnação/recurso/oposição, deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 2. 1 , sem necessidade de nova conclusão. 3.4.6. Não sendo encontrados valores, deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 3.1 e seguintes, sem necessidade de nova conclusão. 3.5. Renajud e penhora de veículos automotores de via terrestre: 3.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e havendo pedido de diligência junto ao Renajud, deverá promover a Escrivania consulta para localização de veículos de propriedade da parte executada. 3.5.2. Com a resposta, deverá ser oportunizada vista à parte exequente. 3.5.3. Postulando a parte credora a penhora de algum veículo de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos certidão atualizada do registro do veículo, promanada do Detran e planilha de cálculo também atualizada do débito. 3.5.4. Juntados os documentos, o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e confirmado que o bem efetiva e integralmente pertence à parte executada, fica, desde logo, deferido o pedido de penhora, devendo a Escrivania: a) promover a lavratura do correlato termo, com anotação do registro no prontuário do veículo, por meio do sistema Renajud; b) lavrado o termo e comprovado o registro da penhora, promover, na forma da lei (art. 841 e parágrafos do CPC), a intimação da parte devedora acerca da constrição, e também de seu eventual cônjuge, terceiros interessados e do Ministério Público (nos casos de sua intervenção), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sem necessidade de nova conclusão. 3.5.5. Caso a parte devedora não seja a titular exclusiv a do domínio sobre o bem, ou somente sobre ele possua direitos e ações , (nas hipóteses de existência de, v.g. , documentalmente comprovada promessa de compra e venda, alienação fiduciária em garantia, copropriedade, direitos de posse, casamento sob regime que não o da separação absoluta de bens, etc.), a penhora deverá recair exclusivamente ou sobre o percentual de propriedade da parte devedora, ou sobre eventuais direitos e ações da parte executada sobre o bem, conforme cada caso, devendo ser intimados da constrição, na forma do item 3.5.4, após regular registro, além daqueles indicados no referido item 3.5.4, também o proprietário registral do bem, eventual cônjuge, demais coproprietários e todos os titulares de direitos, ou expectativa de direitos, de qualquer natureza, sobre o bem. Desde logo fica à Escrivania determinada a intimação de eventual beneficiário da garantia da alienação fiduciária para informar nos autos acerca da relação débito/crédito do negócio jurídico, de modo a que se possa aferir o valor dos eventuais direitos da parte executada. 3.5.6. Realizada(s) a(s) intimação(ões) constante(s) dos itens 3.5.4 e 3.5.5, no silêncio, deverá certificar a Escrivania acerca do eventual decurso de prazo para apresentação de manifestação/impugnação à penhora por parte do executado, eventuais interessados e Ministério Público (sendo o caso), hipótese em que deverá o processo prosseguir conforme o disposto no item 4.2 e seguintes , havendo pedido da parte credora para tanto. 3.5.7. Havendo manifestação/impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte credora, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, tudo cumprido, submetidos os autos à conclusão. 3.6. Infojud e penhora de bens imóveis: 3.6.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e havendo pedido para diligência junto ao Infojud, deverá promover a Escrivania consulta no referido sistema para localização das últimas 3 (três) DIRPF (declarações de imposto de renda de pessoa física) e DOI (declaração de operações imobiliárias), em nome da parte executada. 3.6.2. Com o resultado positivo, deverá ser anotado sigilo nos documentos juntados, oportunizando-se vista à parte exequente. 3.6.3. Postulando a parte credora a penhora de algum bem imóvel de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel e planilha de cálculo também atualizada do débito. 3.6.4. Juntados os documentos, o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e confirmado que o bem efetiva e integralmente pertence à parte executada, fica, desde logo, deferido o pedido de penhora, devendo a Escrivania: a) promover a lavratura do correlato termo, intimando-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o registro da penhora na matrícula e juntada da correlata certidão atualizada nos autos; b) lavrado o termo e documentalmente comprovado o registro da penhora, promover, na forma da lei (art. 841 e parágrafos do CPC), a intimação da parte devedora acerca da constrição, e também de seu eventual cônjuge, terceiros interessados e do Ministério Público (nos casos de sua intervenção), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sem necessidade de nova conclusão. 3.6.5. Caso a parte devedora não seja a titular exclusiv a do domínio sobre o bem, ou somente sobre ele possua direitos e ações , (nas hipóteses de existência de, v.g. , documentalmente comprovada promessa de compra e venda, alienação fiduciária em garantia, copropriedade, direitos de posse, casamento sob regime que não o da separação absoluta de bens, etc.), a penhora deverá recair exclusivamente ou sobre o percentual de propriedade da parte devedora, ou sobre eventuais direitos e ações da parte executada sobre o bem imóvel, conforme cada caso, devendo ser intimados da constrição, na forma do item 3.6.4, após regular registro, além daqueles indicados no referido item 3.6.4, também o proprietário registral do bem, eventual cônjuge, demais coproprietários e todos os titulares de direitos, ou expectativa de direitos, de qualquer natureza, sobre o imóvel. Desde logo fica à Escrivania determinada a intimação de eventual beneficiário da garantia da alienação fiduciária para informar nos autos acerca da relação débito/crédito do negócio jurídico, de modo a que se possa aferir o valor dos eventuais direitos da parte executada. 3.6.6. Realizada(s) a(s) intimação(ões) constante(s) dos itens 3.6.4 e 3.6.5, no silêncio, deverá certificar a Escrivania acerca do eventual decurso de prazo para apresentação de manifestação/impugnação à penhora por parte do executado, eventuais interessados e Ministério Público (sendo o caso), hipótese em que deverá o processo prosseguir conforme o disposto no item 4.3 e seguintes , havendo pedido da parte credora para tanto. 3.6.7. Havendo manifestação/impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte credora, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, tudo cumprido, submetidos os autos à conclusão. 3.7. Penhoras de outros bens: 3.7.1. Penhora no rosto dos autos: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora no rosto dos autos de processo judicial sobre direitos de que titular a parte executada, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos a comprovação de que disponha acerca da existência do direito e planilha de cálculo atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.7.2. Navios e Aeronaves: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora de navio ou aeronave de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos certidão atualizada do registro do bem, promanada da autoridade competente, e planilha de cálculo também atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.7.3. Ações e quotas de sociedades simples e empresárias e percentual do faturamento de empresa devedora: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora sobre os referidos bens, de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente para acostar aos autos certidão atualizada do registro da empresa e cópias de seus atos constitutivos, promanados da Junta Comercial, e planilha de cálculo também atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.7.4. Bens móveis em geral, semoventes ou qualquer outro bem ou direito não especificado nesta decisão: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora de outro bem de qualquer natureza, não aqui especificado, de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente para acostar a comprovação de que disponha sobre a existência do bem e planilha de cálculo atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.8. Serasajud: 3.8.1. Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, acompanhado de planilha de cálculo atualizada do débito, deverá a Escrivania promover o registro de tal débito no sistema Serasajud. Caso seja efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, deverá a Escrivania, sem necessidade de pedido ou nova conclusão, promover o imediato cancelamento da inscrição. 3.9. CNIB: 3.9.1. Havendo pedido de consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, deverá promover a Escrivania as diligências dentro das possibilidades do CNIB. 3.9.2. Com o resultado positivo, deverá ser intimada a parte exequente para juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito, e, após, deverá promover a Escrivania a inscrição do nome da parte executada no sistema CNIB, considerando-se para tanto o valor indicado no demonstrativo de cálculo atualizado da dívida. 3.10. SNIPER: 3.10.1. Havendo pedido de consulta ao sistema SNIPER, deverá promover a Escrivania as diligências para localização de bens em nome da parte executada. 3.10.2. Com o resultado positivo, deverá ser oportunizada vista à parte exequente. 3.11. Outros sistemas: 3.11.1. Destaco, desde já, por não verificar efetividade na busca de bens ou valores penhoráveis, e/ou por este Juízo não possuir acesso aos referidos sistemas, que vão, desde logo, indeferidos eventuais pedidos de consulta às seguintes plataformas: CENSEC, SREI, ONR, CAGED, PREVJUD, CRC-JUD, SIMBA, SNCR, CCS-BACEN, CNSEG E NAVEJUD. 4. Expropriação de bens: 4.1. Consigno, de início, que, na forma da lei, antes de adjudicados ou alienados os bens, a parte executada pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, hipótese que, caso seja noticiada nos autos, deverá a Escrivania ensejar vista à parte exequente, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, submeter os autos à conclusão. Em caso de urgência, deverão os autos ser submetidos imediatamente à conclusão . 4.2. Veículos automotores de via terrestre: 4.2.1. Caso haja pedido de expropriação, havendo regular formalização da penhora, o correndo a hipótese prevista no item 3. 5.6 , ou transitada em julgado decisão que eventualmente rejeite impugnação à penhora, o que deverá ser devidamente certificado , deverá ser intimada a parte credora para juntar aos autos: a) certidão atualizada do registro veículo, promanada do Detran, de que conste o registro da penhora ora realizada ; b) planilha de cálculo atualizada do débito e c) demonstrativo do valor do veículo promanado da tabela FIPE, que servirá de parâmetro para a avaliação. 4.2.2. Fica, desde logo, deferida, caso o requeiram algumas das partes, a avaliação do bem por meio de Oficial de Justiça. 4.2.3. Cumprido o contido nos itens 4.2.1. e/ou 4.2.2., deverá ser oportunizada vista à parte devedora, interessados e Ministério Público (sendo o caso), para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.2.4. Havendo discordância acerca da avaliação, deverá ser dada vista à parte adversária, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4.2.5. Caso haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverão os autos ser submetidos à conclusão. 4.2.6. Caso ambas as partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), concordem integralmente com a avaliação e seu correlato valor, ou no silêncio, e não haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverá a parte credora ser intimada para dispor acerca de seu interesse na adjudicação ou na alienação do bem, devendo o feito prosseguir, havendo pedido da parte credora, nas hipóteses dos itens 4.5 ou 4.6. 4.3. Bens imóveis: 4.3.1. Caso haja pedido de expropriação, havendo regular formalização da penhora, o correndo a hipótese prevista no item 3. 6.6 , ou transitada em julgado decisão que eventualmente rejeite impugnação à penhora, o que deverá ser devidamente certificado , deverá ser intimada a parte credora para juntar aos autos: a) certidão atualizada da matrícula do imóvel, de que conste o registro da penhora ora realizada e b) planilha de cálculo atualizada do débito. 4.3.2. Cumprido o contido no item 4.3.1, deverá a Escrivania expedir mandado de avaliação do imóvel. 4.3.3. Realizada a avaliação, deverá ser oportunizada vista à parte devedora, interessados e Ministério Público (sendo o caso), para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.3.4. Havendo discordância acerca da avaliação, deverá ser dada vista à parte adversária, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4.3.5. Caso haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverão os autos ser submetidos à conclusão. 4.3.6. Caso ambas as partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), concordem integralmente com a avaliação e seu correlato valor, ou no silêncio, e não haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverá a parte credora ser intimada para dispor acerca de seu interesse na adjudicação ou na alienação do bem, devendo o feito prosseguir, havendo pedido da parte credora, nas hipóteses dos itens 4.5 ou 4.6. 4.4. Bens de outra natureza: caso haja pedido de expropriação, havendo regular formalização da penhora, o correndo a s hipótese s prevista s no s ite ns 3. 5.6 e 3.6.6., no que couber , ou transitada em julgado decisão que eventualmente rejeite impugnação à penhora, o que deverá ser devidamente certificado , deverão os autos ser submetidos à conclusão. 4.5. Adjudicação: 4.5.1. Previamente c umpridos e observados os procedimentos determinados no item 4 e seguintes , havendo pedido de adjudicação do bem ( veículo terrestre ou imóvel ), deverão a parte executada, interessados e Ministério Público (sendo o caso), ser intimados acerca do pedido, para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.5.2. Havendo discordância por parte de qualquer dos intimados acerca do pedido, deverá ser oportunizada vista ao exequente e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4.5.3. No silêncio, ou havendo concordância com o pedido, deverá a parte exequente, sendo o valor do débito inferior ao do bem, depositar de imediato a diferença do valor em conta vinculada ao processo (art. 876, § 4º, I, do CPC). 4.5.4. Realizado o depósito pela parte exerquente, o valor encontrar-se-á à disposição da parte executada, estando, desde já, autorizado promova a Escrivania o cumprimento do contido no item 2.1., observado que o alvará, neste específico caso, por se tratar de diferença a maior, deverá ser expedido em favor da parte executada . 4. 5 .5. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da última intimação realizada, não havendo questões pendentes a serem decididas, deverá a Escrivania, sem necessidade de nova conclusão, promover a lavratura do auto de adjudicação e, após promovidas as diligências cabíveis, expedir carta de adjudicação ou ordem de entrega em favor da parte credora, conforme o caso, devendo o exequente ser intimado para promover o devido registro e comprová-lo nos autos, em 5 (cinco) dias. 4.5.6. Havendo pedido de imissão na posse ou busca e apreensão, deverão ser os autos submetidos à conclusão. 4.6. Alienação: 4.6.1. Previamente c umpridos e observados os procedimentos determinados no item 4 e seguintes , pretendendo a parte exequente a venda do bem ( veículo terrestre ou imóvel ) por meio de leilão judicial , deverá ser intimada para indicar leiloeiro de sua preferência, bem como apontar, na hipótese de penhora sobre veículo, endereço de depósito para a remoção. 4.6.2. Indicado leiloeiro, este deverá ser intimado para informar datas para a realização do leilão, e, com a manifestação, deverá ser promovida a regular intimação das partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), ficando, desde logo, homologadas as datas, devendo a Escrivania promover as intimações cabíveis, na forma da lei, cientificado-se todos (art. 889 do CPC), aguardando-se, após, a realização do leilão. 4.6.3. Havendo eventual oposição, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4. 6 .4. Realizado o leilão, com a regular arrematação do bem, o leiloeiro deverá ser intimado para manifestação acerca do pagamento e, com o depósito nos autos, intimadas as partes, interessados (aí incluído o arrematante) e Ministério Público (sendo o caso), caso não haja oposição, no prazo legal, deverá o feito prosseguir conforme item 2. 1. Havendo valores a maior, na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor do débito, a referida específica diferença encontrar-se-á à disposição da parte executada, estando, desde já, autorizado promova a Escrivania o cumprimento do contido no item 2. 1. , observado que o alvará, neste específico caso, por se tratar de diferença a maior, deverá ser expedido em favor da parte executada . 4. 6 .5. Concomitantemente à expedição dos alvarás, vai, desde logo, autorizada a expedição de carta de arrematação ou ordem de entrega, conforme o caso. 4.6.6. Havendo pedido de imissão na posse ou busca e apreensão , deverão ser os autos submetidos à conclusão. 4.7. Iniciativa particular: pretendendo a parte exequente a venda do bem ( veículo terrestre ou imóvel ) por meio de iniciativa particular , deverão ser os autos submetidos à conclusão. 5 . Orientações f inais: 5.1. Quando, após intimação da parte credora, esta não promover o impulsionamento do processo , deverá a Escrivania, sem necessidade de nova conclusão, intimá-la para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova-lhe o prosseguimento, na forma da lei. Não havendo pedido expresso para o prosseguimento, ou no silêncio, intimados interessados e Ministério Público (sendo o caso), não havendo oposição, sem necessidade de nova conclusão, deverá a Escrivania promover a baixa do processo , facultada sua reativação a pedido , ficando as partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), desde logo cientes de que, somente nas hipóteses em que não for localizado o executado ou bens penhoráveis, durante 1 (um) ano após a baixa fica suspenso o prazo da prescrição intercorrente, o que poderá ocorrer por uma única vez, na forma da lei. 5.2. De eventual pedido de desistência deverá ser oportunizada vista à parte executada, interessados e Ministério Público (sendo o caso), e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 5.3. Caso ambas as partes desejem a conciliação, remetam-se os autos diretamente ao CEJUSC, para realização de solenidade a tal propósito; caso qualquer das partes apresente proposta conciliatória, enseje-se vista à adversária. 5.4. Juntada minuta de acordo nos autos, deverão ser os autos submetidos à conclusão. 5.5. Deverá a Escrivania observar atentamente eventuais mudanças na representação processual das partes, promovendo, sem necessidade de nova conclusão, a devida alteração no sistema Eproc, cadastrando-se os(as) procuradores(as) indicados(as) pelas partes para o recebimento de intimações. 5.6. Tendo sido o débito integralmente pago, regularmente expedidos os alvarás e cumpridas todas as medidas cabíveis à Escrivania, não havendo pendências a solver, com a devida atenta conferência e certificação expressa acerca do atendimento de tais requisitos , deverão ser os autos submetidos à conclusão para sentença de extinção. 5.7. Caso haja pedido da(s) parte(s) sobre que já conste disposição nesta decisão, à Escrivania cumpre apenas intimá-la(s), por meio de Ato Ordinatório, indicando o item específico em que houve tal disposição; de resto, o andamento do processo executivo, quando ocorrentes as hipóteses aqui expressamente previstas, deve ser promovido diretamente pela Escrivania , evitando-se conclusões desnecessárias e possibilitando, assim, uma muito mais célere tramitação processual.

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Carlos Eduardo Da Silva Pereira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 283639986

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5217953-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK SOBOTYK LEMOS

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ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5217953-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ERICK SOBOTYK LEMOS (OAB RS125116) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5217953-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ERICK SOBOTYK LEMOS (OAB RS125116) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ2 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, CHEQ6 , evento 1, CHEQ7 , evento 1, CHEQ8 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 8, CHEQ2 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. 2. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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