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Processo nº 5265000-73.2024.8.21.0001

ID: 299304135

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5265000-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5265000-73.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trat… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5265000-73.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por EDUARDO MONTEIRO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Citado, o réu apresentou contestação. Houve réplica. O Ministério Público ofereceu promoção. É o singelo relato do processo. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2 - Das preliminares de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal: Sobre o tema, as hipóteses de competência da Justiça Federal estão previstas no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Conforme o inciso I do artigo supracitado, a competência é da Justiça Federal quando houver o interesse da União, o que não se verifica no caso em tela. Veja o que dispõe a Carta Magna sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; No caso, a Bacia Hidrográfica em análise não está situada em terreno de domínio da União, não banha mais de um Estado, e tampouco serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, podendo-se concluir que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Neste contexto, ainda que a Constituição Federal preveja o dever da União em estabelecer diretrizes para assuntos de interesse comum, como é o meio ambiente, não há responsabilidade direta, motivo pelo qual afasto a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. No que se refere à divisão dos bens públicos entre os entes federados, o art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n.° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Neste sentido, corroborando a competência do Estado sobre as águas, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando à questão que envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Nesse sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". Assim, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE.4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detêm legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora demandar ambos ou somente um dos entes públicos, motivo pela qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento do ERGS ao processo. 3 - É controversa a responsabilização do réu, os danos sofridos pelo autor, e a possibilidade de abatimento de eventual auxílio governamental recebido pela parte autora em razão das enchentes de 2024. O ônus da prova fica distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito e à parte ré a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial, uma vez que ainda não intimada parta tanto. Apontada a existência de outros processos de integrantes do mesmo núcleo familiar, devem tramitar vinculadas. 5 - Indefiro os pedidos de realização de perícia ou oitiva de técnico do IPH UFRGS, envio de ofício à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul e juntada de relatórios de manutenção e obras de melhorias de saneamento e prevenção de desastres ambientais realizadas no bairro da autora nos últimos cinco anos. A demonstração da ocorrência das enchentes como evento de força maior, alegada pela parte ré, é ônus que recai exclusivamente sobre esta, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não cabe à parte autora suprir eventual inércia da parte ré quanto ao ponto. Tal medida, destinada a corroborar informações sobre a extensão das enchentes ou sua natureza extraordinária, também recai no âmbito da comprovação de excludentes de responsabilidade, ônus da parte ré. Sua inércia em formular esse pedido deve ser interpretada em seu desfavor, nos termos do sistema processual. 6 - Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Porto Alegre, desnecessária a informação acerca do cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. 7 - Digam as partes a provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o ponto fático controvertido. Prazo: 10 dias. Após, voltem para análise.

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Processo nº 5003752-11.2025.8.21.7000

ID: 292386587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5003752-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5003752-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK INTERESSADO : REGINA DE FATIMA AGUIRRE DA SILVA ADVOGA… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5003752-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK INTERESSADO : REGINA DE FATIMA AGUIRRE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Direito Privado não especificado. ação de revisão de contrato. contratos diversos. reunião de ações. possibilidade. Embora não haja conexão entre as demandas conforme prevê o artigo 55 do Código de Processo Civil, incabível o fracionamento de ações que poderiam ter sido ajuizadas em feito único. Reunião dos processos em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, à segurança jurídica e à razoável duração do processo. Precedentes. Evidenciada a competência do juízo suscitante, 2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para o processamento e julgamento do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pelo 2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, em desfavor do 1º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre, nos autos da ação de revisão de contrato nº 52439465120248210001, ajuizada por Regina de Fátima Aguirre da Silva contra Associação dos Mototaxistas Servidores - ABEMOSE. O juízo suscitante refere, em suma, que a jurisprudência à qual se filia se orienta no sentido de que, ainda que as demandas tenham as mesmas partes, não se reconhece a hipótese de conexão, porque não há risco de decisões confllitantes, já que as ações se fundamentam em contratos diversos. ( evento 1, INIC1 ). Designado o juiz suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, na forma do artigo 955 do CPC e determinada a expedição de ofício ao 1º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre, ora suscitado, para prestar as informações necessárias, em atenção ao disposto no artigo 954, parágrafo único, do CPC. Ainda, determinada vista ao Ministério Público ( evento 6, DESPADEC1 ). Manifestação do juízo suscitado anexada ao feito, na qual refere que no recebimento das iniciais é analisada a prevenção, de acordo com orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, instituído pela Portaria n.º 21/2018-CGJ om o objetivo de evitar a utilização indevida de ações judiciais e identificar demandas com potencial de serem repetitivas ou fraudulentas. Que no caso dos autos foi verificado o ingresso de demandas contra o mesmo réu, na mesma data, postulando igualmente pela revisão de contratos (abusividade de juros). Pondera que ainda que as demandas tenham objetos diversos, com contratos consignados de parcelas diferentes, resta comprovado que a parte autora obrou no desdobramento dos pedidos em mais de um processo, quando deveria ter condensado os pleitos em um único, caracterizando o ingresso de múltiplas ações, pela mesma parte autora, quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo, indicando que sejam observadas as orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE. ( evento 11, RESPOSTA1 ). O Ministério Público declinou de intervir no processo, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC ( evento 17, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Vejo que o presente conflito negativo de competência deve ser julgado improcedente. Quanto à conexão de ações, dispõe o artigo 55 do CPC, in verbis : Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em tela, embora não haja conexão entre as demandas conforme prevê o artigo 55 do Código de Processo Civil 1 , em razão da ausência de idêntica causa de pedir, pois distintos os contratos objeto de revisão, incabível o fracionamento de ações que poderiam ter sido ajuizadas em única demanda. O demandante ajuizou, na mesma data, dez demandas contra a associação ré, quais sejam: 5243852-06.2024.8.21.0001; 5243854-73.2024.8.21.0001; 5243855-58.2024.8.21.0001; 5243856-43.2024.8.21.0001; 5243857-28.2024.8.21.0001; 5243858-13.2024.8.21.0001; 5243859-95.2024.8.21.0001; 5243860-80.2024.8.21.0001; 5243861-65.2024.8.21.0001; 5243863-35.2024.8.21.0001. Depreende-se que se tratam de ações similares, contra a mesma ré, em que diluída a pretensão da autora/agravante em mais de uma demanda, prática contrária ao artigo 327 do CPC 3 . Denota-se relação de prejudicialidade entre as demandas, uma vez que fracionados os pedidos relativos aos contratos contra a mesma parte demandada em demandas distintas, quando tudo poderia ter sido cumulado em feito único, levando-nos a refletir o motivo do grande número de demandas praticamente iguais sendo distribuídas, por vezes em um único dia, o que acarreta a sobrecarga do sistema e não beneficia nem às partes, nem aos advogados, proceder irregular que há de ser reprimido com veemência. Assim, devem ser reunidas as ações ajuizadas, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, à segurança jurídica e à razoável duração do processo, ainda que não se esteja diante de hipótese expressa de conexão e/ou continência, sob pena de gerarem decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ECONOMIA PROCESSUAL GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I - Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais, nos termos do Enunciado 49 do Tribunal de Justiça. II - Mostra-se adequada a reunião dos 27 processos distribuídos pela parte autora em face do mesmo réu postulando a revisão de juros dos contratos havidos entre as partes, porquanto a motivação única para a proliferação dessas ações é a maximização de honorários, o que vai de encontro com os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53497116320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 20-03-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REPUTAM-SE CONEXAS AS AÇÕES QUANDO COMUM A CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, DEVENDO HAVER A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA SENTENÇA CONJUNTA, SALVO SE UM DOS PROCESSOS JÁ TENHA SIDO JULGADO ART. 55 DO CPC/15. NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES, IMPÕE-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55, § 3º, E 327, AMBOS DO CPC, EM CONJUNTO COM O COMUNICADO NUMOPEDE N.º 01/2022. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR DECISÃO MONCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 53351823920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS DEMANDAS QUE, EMBORA TRATEM DE CONTRATOS DISTINTOS, POSSUEM AS MESMAS PARTES E FUNDAMENTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS . POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50875879120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 08-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Caso em que há identidade de parte e causa de pedir, sendo diferente, apenas, os contratos reclamados. Porém, embora versem as ações sobre contratos distintos, há possibilidade de reunião dos processos, em observância dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Além disso, a reunião dos processos evita julgamentos contraditórios, promovendo uniformidade nas decisões judiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52973584620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA. RECORRIBILIDADE DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo interno. Em que pese a resolução anteriormente alcançada acerca da matéria debatida, é de ser acolhida a irresignação proposta no agravo interno, uma vez que a matéria relativa à competência pode ser desafiada pela via do instrumento, na esteira do entendimento defendido pelo STJ. Agravo de instrumento. Nos termos do parágrafo 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, devem ser reunidas as ações ajuizadas por ambas as partes, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, à segurança jurídica e à razoável duração do processo, ainda que não se esteja diante de hipótese expressa de conexão e/ou continência, sob pena de gerarem decisões conflitantes ou contraditórias. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51473684920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 955, inciso I do parágrafo único, do Código de Processo Civil 1 , rejeito o conflito negativo de competência, fixando o juízo suscitante (2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) como o competente para processamento e julgamento da ação. Ciência às partes interessadas, bem como aos juízos envolvidos no conflito. 1. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput :I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 3 . Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si;II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . 1 . Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...)

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Processo nº 5148600-73.2024.8.21.0001

ID: 319115933

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148600-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACSON GIMENES SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5148600-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JACSON GIMENES SANTOS (OAB RS124938) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5148600-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JACSON GIMENES SANTOS (OAB RS124938) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO MARCIO DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alegando ser portadora de epilepsia não especificada (CID G40.9) e transtorno dissociativo não especificado (CID F44.9). Refere que, em razão de sua enfermidade, necessita fazer uso do medicamento Canabidiol 200mg/ml Full Spectrum Sol Oral 30ml Cannabliss. Pois bem. No julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA , fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Não obstante os novos parâmetros para a definição de competência no âmbito de ações relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, fixados por ocasião julgamento do Tema 1234 do STF, o caso em análise envolve produto sem registro na ANVISA, preponderando os critérios do Tema 500 do STF. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a competência da Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210128 - RS (2024/0459766-5) DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guaiba - RS, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento gratuito de EXTRATO DE CANABIDIOL 23,75MG/ML (06 gotas/dia), para tratamento de DOR CRÔNICA INTRATÁVEL (CID 10, R52.1). A demanda foi ajuizada perante a Justiça Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência, entendendo tratar-se de medicamento registrado pela ANVISA e não padronizado pelo SUS. Remetidos os autos para a Justiça estadual, o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba - RS declinou de sua competência e suscitou o presente conflito, nos seguintes termos: Em que pesem os bem lançados argumentos, entendo que a decisão prolatada no evento 4, DESPADEC1 não reflete o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 1.366.243 (Tema 1.234). Apesar de a ANVISA ter criado uma nova categoria chamada de produtos derivados de cannabis, para possibilitar sua comercialização em farmácias e drogarias, sem classificá-los como medicamentos por conta da ausência de pesquisas aprofundadas que permitam concluir pela eficácia do tratamento, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.165.959 (Tema 1161), tratou como medicamento os produtos à base de canabidiol: [...] Em suma, por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, é da Justiça Federal a competência para analisar a demanda em que se pede o fornecimento do EXTRATO DE CANABIDIOL 23,75MG/ML. Quanto à possibilidade de suscitar conflito de competência, trata-se de ferramenta prevista legislação ordinária (artigo 66, parágrafo único, do CPC), e não vejo impedimento legal para utilizá-la. Posto isso, determino a instauração de conflito negativo de competência, com esteio no art. 66 e seguintes, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do conflito de competência, porque instaurado entre juízes vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, da CF/1988). Com efeito, apesar de ser possível a autorização de importação de produto derivado de Cannabis pela ANVISA, o aludido órgão esclareceu que esses produtos não são por ela registrados, conforme consta da Nota Técnica n. 11/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA, in verbis: A RDC n.º 660, de 30 de março de 2022, define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Conforme o Art. 5º da norma, previamente à importação e uso de Produto derivado de Cannabis, os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de Cannabis, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal, que pode ser acessado por este endereço: https: //www.gov. br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-importacao-excepcional- de-produtos-a-base-de-canabidiol. Com base nos Art. 5º, §3º e Art. 6º, para os Produtos derivados de Cannabis constantes da presente Nota Técnica, a aprovação do cadastro ocorrerá de forma automática. Caso o paciente deseje importar um produto que não consta da lista, deverá fazer a solicitação por meio do formulário eletrônico citado, a qual será avaliada pela área técnica da Anvisa. Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. Sua importação foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência. Outros produtos poderão ser incluídos na lista, após análise técnica pela Anvisa, com base nas solicitações recebidas dos pacientes. Portanto, não sendo o medicamento registrado na ANVISA, não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), porque nele discute-se tão somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Por outro lado, o Tema 793/STF - que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde - e o Tema 1161/STF - que trata do dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária - não podem ser aplicados em sede de conflito de competência, mas sim no âmbito da ação principal, por serem temas relacionados ao mérito da controvérsia. Segundo a jurisprudência desta Corte, em sede de conflito de competência, não se pode adentrar no mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde, mas tão somente analisar qual é o juiz competente para processar e julgar a causa. Nesse sentido: AgInt no CC n. 184.363/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt no CC n. 201.071/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. De outro lado, o STF, no julgamento do RE 657.718/MG (Tema 500/STF), estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. As teses da repercussão geral foram fixadas nos seguintes termos: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada deste STJ entende, à luz do Tema 500/STF, que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser necessariamente propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGULAR REGISTRO NA ANVISA. DEMANDA NÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo Estadual. 2. O Agravo Interno merece prosperar, devendo ser reconsiderada a decisão, para conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal, suscitante. 3. Na origem, Adair Antonio Batistella Ioris ajuizou, em 30 de julho de 2019, ação para obter o fornecimento dos princípios ativos dulaglutida e rosuvastatina 10mg (medicamento não padronizado), contra o Estado de Santa Catarina, perante a Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. Às fls. 25-26, e-STJ, em 7 de novembro de 2019, o Juízo da Vara Única de São Lourenço do Oeste, seguindo voto do Ministro Fachin no julgamento do RE 855.178/SE, entendeu que, por se tratar de medicamento não padronizado, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Federal. O processo foi distribuído sob o número 5007107-22.2019.4.04.7202 perante a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó-SC, a qual, em decisão proferida no dia 30 de março de 2020, determinou que a União fosse excluída da lide, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e restituiu o feito à origem. 4. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a seguinte tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." 5. O entendimento exposto no julgamento do RE 657.718/MG diz respeito apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: (AgInt no CC 172.061/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3/9/2020). 6. Assim, reconsidera-se o decisum, para se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal. 7. Agravo Interno provido (AgInt no CC 172.502/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). No mesmo sentido, em casos análogos, envolvendo medicamentos/produtos à base de Cannabis, confiram-se também os seguintes precedentes monocráticos: CC 205.152/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024; CC 205.573/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/8/2024; EDcl no CC 196.778/PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 24/10/2023; CC 184.634/SC, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/2/2022. Assim, devido à ausência de registro do medicamento solicitado na Anvisa e a necessidade da União compor o polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Guaíba - SJ/RS, ora suscitado. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (CC n. 210.128, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 01/04/2025.) Grifou-se. No mesmo sentido: CC n. 211588/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 25/02/2025; CC n. 209.792, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 12/03/2025 e CC n. 205.152, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/09/2024. Logo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal , nos termos da decisão proferida pelo STF no Tema 500. 1. Logo, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial requerendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. Prazo: 05 (cinco dias) 2. Oferecida a emenda à inicial, inclua-se a União e remetam-se os autos à Justiça Federal , independente de nova conclusão dos autos, ficando reconhecida, desde já, a não incidência de custas e despesas processuais. Em seguida, baixe-se nesta Justiça Estadual. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou não oferecida emenda, venham os autos conclusos para extinção.

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Processo nº 5221544-73.2024.8.21.0001

ID: 336772486

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5221544-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIO GONÇALVES DA CRUZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5221544-73.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARCO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRIO GONÇALVES DA CRUZ (OAB RS047864) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tra… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5221544-73.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARCO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRIO GONÇALVES DA CRUZ (OAB RS047864) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARCO AURELIO DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Citado, o réu apresentou contestação. Houve réplica. O Ministério Público ofereceu promoção. É o singelo relato do processo. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2 - Das preliminares de Inépcia da Petição Inicial, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva e competência da Justiça Federal: Conforme a defesa do Estado, a inicial seria inépta, pois não fundamenta adequadamente os pedidos de dano material e dano moral. No caso, entendo que tese não prospera enquanto preliminar, visto que é compreensível que a perte autora pretende ser ressarcida em razão de prejuízos decorrentes da enchente de maio de 2024. Se está pouco fundamentado, a questão diz respeito ao mérito e pode levar à improcedência dos pedidos, conforme a distribuição do ônus da prova, artigo 373, I do Código de Processo Civil. Da mesma forma no que tange à ilegitimidade ativa. A ausência de comprovante fático de endereço gera reflexos no mérito, levando ao julgamento de improcedência da ação. Impedir o trâmite do feito, a meu ver, gera o cerceamento do exercício do direito de ação. Assim, deve-se permitir que as partes comprovem suas alegações ao longo do procedimento. Importante destacar que vivemos em uma país de enormes desigualdades e muitas pessoas são pobres e não tem comprovantes de endereço em seu nome. Por isso, excesso de rigor com o comprovante de endereço pode gerar injustiças. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Sobre o tema, as hipóteses de competência da Justiça Federal estão previstas no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Conforme o inciso I do artigo supracitado, a competência é da Justiça Federal quando houver o interesse da União, o que não se verifica no caso em tela. Veja o que dispõe a Carta Magna sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; No caso, a Bacia Hidrográfica em análise não está situada em terreno de domínio da União, não banha mais de um Estado, e tampouco serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, podendo-se concluir que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Neste contexto, ainda que a Constituição Federal preveja o dever da União em estabelecer diretrizes para assuntos de interesse comum, como é o meio ambiente, não há responsabilidade direta, motivo pelo qual afasto a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. No que se refere à divisão dos bens públicos entre os entes federados, o art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios percentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n.° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Neste sentido, corroborando a competência do Estado sobre as águas, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando à questão que envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Nesse sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". Assim, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE.4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detêm legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora demandar ambos ou somente um dos entes públicos, motivo pela qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento do ERGS ao processo. 3 - Indefiro os pedidos de realização de perícia ou oitiva de técnico do IPH UFRGS, envio de ofício à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul e juntada de relatórios de manutenção e obras de melhorias de saneamento e prevenção de desastres ambientais realizadas no bairro da autora nos últimos cinco anos. A demonstração da ocorrência das enchentes como evento de força maior, alegada pela parte ré, é ônus que recai exclusivamente sobre esta, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não cabe à parte autora suprir eventual inércia da parte ré quanto ao ponto. Tal medida, destinada a corroborar informações sobre a extensão das enchentes ou sua natureza extraordinária, também recai no âmbito da comprovação de excludentes de responsabilidade, ônus da parte ré. Sua inércia em formular esse pedido deve ser interpretada em seu desfavor, nos termos do sistema processual. 4 - Por fim, em relação aos ofícios requeridos pelo Ministério Público, também entendo pelo indeferimento. Quanto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Porto Alegre, desnecessária a informação acerca do cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. E quanto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, pois já intimada a parte autora, no item 5 desta decisão, para informar o recebimento de eventual benefício. Além disso, tal dado é de fácil verificação pelo requerido, junto ao site do governo federal, mediante consulta por nome do beneficiário 1 . 5 - Digam as partes a provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o ponto fático controvertido. 6 - Relacionem-se a este os processos 5221523-97.2024.8.21.0001 e 5221533-44.2024.8.21.0001 para que sejam evitadas decisões conflitantes. Prazo: 10 dias. Após, voltem para análise. 1. https://portaldatransparencia.gov.br/beneficios/consulta?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&de=01%2F01%2F2024&ate=31%2F12%2F2024&tipoBeneficio=9&uf=RS&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2ClinguagemCidada%2CmesAno%2Cvalor

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Odila Martins De Jezus x Banco Bmg S.A

ID: 323160265

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112128-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODILA MARTINS DE JEZUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ

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AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5112128-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ODILA MARTINS DE JEZUS ADVOGADO(A) : ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5112128-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ODILA MARTINS DE JEZUS ADVOGADO(A) : ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito, por escrito, na forma do art. 357 do mesmo diploma legal. Impugnação à gratuidade judiciária Constitui ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Sobre o assunto, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. EM PRELIMINAR. 1.1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCUMBIA AOS RÉUS, QUE IMPUGNAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COMPROVAR QUE A AUTORA TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO, IMPENDE MANTER A BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA, POIS OS RÉUS-IMPUGNANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ONUS PROBANDI. [...](Apelação Cível, No 70082938531, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 27-05-2020) Grifei. Da simples leitura da impugnação, todavia, vislumbra-se que a impugnante nada comprovou, fazendo apenas inferências, conjecturas e suposições, sem apresentar provas para afastar a necessidade do impugnado de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, razão pela qual deixo de acolher a impugnação. Litigância temerária O ajuizamento de inúmeras ações idênticas pelo procurador da parte autora não tem o condão de, por si só, configurar conduta temerária. Ademais, eventual agir ilícito do profissional não é matéria a ser conduzida neste feito, podendo a parte ré socorrer-se da ordem dos Advogados do Brasil e demais órgãos competentes para apuração de eventual infração. Conexão As ações não são conexas, tendo em vista que seus pedidos são diferentes, o que, inclusive, é de conhecimento da demandada, já que o objeto do presente feito é a análise do contrato n. 17659417, enquanto no processo n. 51121278820248210001, a parte autora discute o contrato n. 11884236. Afasto a preliminar suscitada. Inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido Com efeito, o art. 319, II, do CPC, dispõe sobre a necessidade de indicação do domicílio e residência da parte autora na petição inicial, sendo, assim, suficiente para cumprir o requisito legal. Logo, não há falar na necessidade de comprovante de residência como condicionante ao recebimento da petição inicial, uma vez que, inexistindo previsão legal, descabe ao magistrado impor tal ônus a quem deseja exercer seu direito de ação. Sobre este tema, cita-se: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50024494720228215001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 26-01-2023). Grifei. Inépcia da inicial – ausência de documento de identificação pessoal da parte autora Considerando que o documento foi juntado aos autos, prejudicada a análise da preliminar. Procuração específica para o ajuizamento da demanda O demandado referiu que a parte autora deixou de apresentar procuração assinada a próprio punho e que a assinatura digital presente na procuração do evento 1, PROC2 , não é emitida por autoridade certificadora credenciada. Ocorre que o CPC prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, exige que os certificadores devem observar padrões mínimos de segurança, consoante descrito no art. 1º: Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica , das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Grifei. Tal medida tem o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio do documento em questão. Não basta que a assinatura venha autenticada por “certificadora” existente no mercado. Para que tenha validade, deve ser devidamente autorizada pelo Governo. Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. A ICP-Brasil é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Dito isso, no caso dos autos, a despeito de a certificadora utilizada pela autora (ZapSign) não constar na lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil, tal circunstância, analisada de forma isolada, não é suficiente para afastar a pretensão de validade aqui buscada, sobretudo porque o site da certificadora traz a informação de que está em conformidade com a Medida Provisória n. 2.200/2001. A partir de tais informações, é possível inferir que, ao utilizar o referido certificado, a autora confiou na validade jurídica da ferramenta, não podendo ser prejudicado por eventual irregularidade formal quando o certificado traz todos os elementos de validade. Isso especialmente porque a procuração juntada ao evento 1, PROC2 possui elementos que permitem identificar que o instrumento foi, de fato, subscrito pela parte autora, mediante uso de token e de reconhecimento facial. Concluo, portanto, pela autenticidade da assinatura. Nesse sentido, vem entendendo o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULO DO EXCESSO ALEGADO E VALOR INCONTROVERSO APRESENTADOS. ATENDIMENTO DO § 2º DO ART. 330 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE . A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NA PROCURAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1º, § 2º, III, ALÍNEA "A" DA LEI N.º 11.409 DE 2006, A QUAL DISPÕE ACERCA DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, POIS SE TRATA DE INSTRUMENTO PARTICULAR, O QUAL NÃO SE SUBMETE À NORMATIZAÇÃO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. LOGO, DEVE SER REPUTADA VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DE PROCURAÇÃO , PORQUANTO EMBORA NÃO UTILIZE CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, PERMITE, POR MEIO DE COMPROVAÇÃO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO CERTIFICADORA, A ASSOCIAÇÃO AO SIGNATÁRIO DE MANEIRA UNÍVOCA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A DETERMINAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, QUE APRESENTA ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS PELOS JUÍZES, VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES DE CONTRATOS BANCÁRIOS, NO CASO, O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA AOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O ART. 319, DO CPC, NÃO PREVÊ QUE O COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE REQUERENTE CONSTITUI DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A PROPROSITURA DA AÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, A PRESUNÇÃO É DE QUE O DEMANDANTE RESIDA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, AUSENTE PROVA EM CONTRÁRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. MERECE ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, POIS DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. PROVIDO, NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA. LIMITAÇÃO DEFERIDA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENTE EXCESSO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, RESULTA DESCARACTERIZADA A MORA. E, POR ISSO, AFASTADOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIDO. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE ACERCA DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, É DE SER VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO EM DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51405681620238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA . AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VALIDADE . AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Descabe o acolhimento do pedido de revogação da gratuidade judiciária, uma vez que, a partir dos documentos acostados em anexo à petição inicial, percebe-se que o autor/apelante aufere rendimentos inferiores ao parâmetro de 05 (cinco) salários mínimos adotado por este Colegiado, encontrando-se, inclusive, na faixa de isenção do imposto de renda. 2. A dissociação entre as razões recursais e o decidido na sentença enseja o não conhecimento do recurso no que se refere ao prazo prescricional aplicável às ações revisionais, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Nas hipóteses previstas na Lei nº 11.419/2006, é requisito de validade da assinatura eletrônica que o certificado digital seja emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, a fim de identificar de modo inequívoco o signatário, assegurando a autenticidade da manifestação de vontade. Contudo, a assinatura eletrônica inserida em procuração não se submete aos ditames da referida legislação, já que se cuida de documento particular. 4. No caso em apreço, na forma do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, trata-se de assinatura eletrônica qualificada, a qual, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, "é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos". Desse modo, sendo possível atestar a autenticidade da assinatura eletrônica no serviço de validação de assinaturas eletrônicas mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, impõe-se a desconstituição da sentença, ante a ausência de qualquer irregularidade no instrumento procuratório. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50190985520238210021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024) Grifei. Assim, vai afastada a preliminar. Falta do interesse de agir A falta de interesse processual configura-se quando o provimento jurisdicional pretendido é inútil ou desnecessário para obtenção do bem da vida pretendido. Esta condição de ação revela-se presente quando há contestação judicial da pretensão, qualificando-a como resistida. Considerando, assim, que a parte contestou, expressamente, os pedidos feitos na inicial, não há falar em falta de interesse processual. Não fosse isso, a mera disponibilização de solução extrajudicial de litígio não retira da parte a utilidade na busca do provimento judicial, pois não se condiciona o ajuizamento da ação ao prévio pedido administrativo. Neste sentido, havendo contestação, em juízo, da pretensão, qualifica-a como resistida, evidenciando a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. Sobre este tema, cita-se: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial envolvendo matéria como a ora em discussão, especialmente em houver contestação do mérito da pretensão da parte requerente como neste caso, fato que leva à presunção de que eventual pedido extrajudicial seria inócuo. Preliminar rejeitada . - Contratação de seguro não demonstrada. A ausência de demonstração da contratação do seguro leva à conclusão de ser indevida a cobrança a esse título. Desprovimento, no ponto. - Repetição do indébito. A repetição de indébito funda-se no princípio que veda o enriquecimento injustificado, porém a repetição em dobro somente é cabível na hipótese de comprovada má-fé do credor, o que não restou demonstrado neste caso, devendo a restituição se dar na forma simples. No que tange à prescrição das parcelas, tratando-se o pedido de repetição em decorrência de cobrança indevida, o prazo para o exercício da pretensão é de três anos, conforme alude o art. 206, § 3º, incisos. IV e V, do Código Civil. Parcial provimento, no particular. II - APELO DA AUTORA - Dano moral. Embora não se olvide os dissabores que uma cobrança indevida traz consigo, não é toda a situação desagradável que pode ser considerada passível de causar dano moral à pessoa, sendo necessária autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar reparação, o que não restou demonstrado no presente caso. Desprovido, no ponto. - Distribuição da sucumbência. Configurada a sucumbência recíproca, e não o mero decaimento mínimo de uma das partes, devem ser distribuídas as custas e honorários advocatícios proporcionalmente ao decaimento de cada litigante, como corretamente o fez a sentença recorrida. Desprovido, no ponto. - Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC, considerando o módico valor da condenação. Provido, no ponto. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível nº 70082075698, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça, Relator o Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, sessão de 25.09.2019). Grifei. No caso dos autos, o réu contestou o mérito da pretensão, razão por que não há falar em falta de interesse de agir. Afasto, pois, o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Provas A parte autora requereu a prova pericial para comprovar que o contrato foi remetido ao seu celular ou endereço eletrônico. Além disso, postulou a intimação do demandado para apresentar documentos e gravações. Cediço é que compete à parte ré comprovar, de forma robusta e inequívoca, que a autora foi devidamente cientificada sobre a natureza específica do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, suas diferenças em relação ao empréstimo consignado tradicional, as taxas de juros aplicáveis (tanto para o saque quanto para o crédito rotativo), a forma de amortização do saldo devedor e os riscos inerentes à modalidade contratual. A prova de tal ciência deve ser pré-constituída, materializada no instrumento contratual, em termos de adesão claros e, eventualmente, em gravações de áudio ou vídeo da transação. A prova pericial para aferir se o instrumento foi remetido integralmente ao consumidor é despicienda, pois, como já dito, cabe ao banco comprovar o cumprimento do dever de informação, o que inclui a prova do envio e do acesso ao contrato. Da mesma forma, os pedidos de intimação para que Banco comprove a entrega do contrato e apresente áudios e vídeos não são, em essência, requerimentos de produção de prova, mas sim uma reiteração do ônus que já recai sobre a instituição financeira por força de lei. A não apresentação de tais documentos será valorada no momento da sentença, em desfavor da parte que detinha o dever de produzi-los. Assim, indefiro os pedidos formulados no evento 27, PET1 . Com a preclusão, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5129312-60.2025.8.21.7000

ID: 297826133

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129312-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGUIAR COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129312-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : AGUIAR COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI ADV… Agravo de Instrumento Nº 5129312-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : AGUIAR COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. salário. ausência de proteção legal do artigo 833, IV e X, do Cpc. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, no sentido de que são impenhoráveis os valores encontrados em conta conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como de verba salarial, alcança somente as pessoas físicas, pois o objetivo da norma é a proteção familiar. Apenas em situações excepcionais é que a proteção é deferida, quando evidenciado nos autos que o valor bloqueado era exclusivamente destinado para o pagamento de salário, ou mesmo de que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade da sociedade empresária devedora, situação que inocorre nos autos, considerando a existência de movimentação financeira intensa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGUIAR COMÉRCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI , contra a decisão que, nos autos da execução fiscal movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores indisponibilizados por meio do sistema SISBAJUD. Em suas razões, sustentou, em síntese, que teve bloqueada em sua conta bancária, o valor de R$ 26.646,29 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos). Aduziu a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois é quantia inferior a 40 salários mínimos. Enfatizou que a importância bloqueada seria destinada ao pagamento da folha de pagamento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão, além da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A gratuidade judiciária foi indeferida ( evento 9, DESPADEC1 ). Efetuado o preparo do recurso, vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. Decido. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 1 , combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a liberação dos valores bloqueados, via Sistema SISBAJUD, na monta total de R$ 27.222,18 (vinte e sete mil duzentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), conforme se infere do documento processo 5299144-73.2024.8.21.0001/RS, evento 20, DOC1 . A matéria relativa à penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos ganhou novos contornos perante a Corte Superior, relativamente às pessoa físicas. Sobre o tema, importante destacar a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do artigo 649, inciso X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, inciso X, CPC/15), quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)”. Nesse sentido, trago a lume os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NO SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE É IMPENHORÁVEL O VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . CASO CONCRETO QUE A PORCENTAGEM DETERMINADA EM DESCONTO AUTOMÁTICO DO SALÁRIO TRATA-SE DE VALOR IMPENHORÁVEL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50794817720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS QUE AFASTAM A IMPENHORABILIDADE . LIBERAÇÃO DOS NUMERÁRIOS. PRECEDENTES. As recorrentes tiveram valores bloqueados de suas contas bancárias, mediante sistema Sisbajud, numerário que referiram ser impenhoráveis, sob a alegação de que são quantias inferiores a 40 salários - mínimos . Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre a origem dos valores impenhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários - mínimos , ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Valor constrito bem inferior a 40 salários - mínimos . Imperioso o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade , quantia que deve ser liberada às agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50544038120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. Ainda, a impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076983568, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. JULGAMENTO DO IRDR nº 70070020896. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do CPC. 2. As quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada pela Lei n° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução. 3. Hipótese em que o valor penhorado é extremamente inferior a quarenta salários mínimos, presumindo-se, portanto, que se trata de verba necessária ao sustento do devedor e de sua família, desinteressando se estava depositado em conta corrente ou conta poupança, assim como se a natureza do valor é exclusivamente salarial. 4. Mantido o valor dos honorários estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e em patamar inferior ao ordinariamente arbitrado pela Câmara para a espécie. 5. Isenção das custas processuais. Entendimento consolidado no âmbito da Primeira Turma Cível deste Tribunal a partir do julgamento do IRDR n° 70070020896, com edição súmula, no sentido da aplicabilidade dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 às execuções fiscais na tramitam na justiça estadual do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência da Lei Estadual n° 14.634/2014, com exceção dos feitos que prosseguem nas serventias privatizadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075220145, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 25/10/2017) Ocorre que, a aludida impenhorabilidade, conforme entendimento pacificado, alcança somente as pessoas físicas, pois o objetivo da norma é a proteção familiar, situação que inocorre no caso dos autos, uma vez que a parte agravante se trata de pessoa jurídica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. - A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos, conforme artigo 649, inciso X, do CPC/1973 (atual art. 833, X do CPC/2015), restringe-se à pessoa física. - Caso em que o devedor é pessoa jurídica. Penhorabilidade das cifras. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078512183, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA JURISPRUDENCIA DO STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, inciso X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Regra, porém, que não se aplica à pessoa jurídica, haja vista que seu objetivo é a proteção familiar. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077166072, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/06/2018) Assim, não merece guarida a tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos com fulcro no artigo 833, inciso X, CPC/15. Por fim, no que tange ao argumento de que o valor se destina ao pagamento de salário, ou mesmo de que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade da sociedade empresária devedora, tenho que a proteção legal invocada, artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, de mesma sorte, não é aplicável à pessoa jurídica. Apenas em casos excepcionais é que a proteção em questão merece ser deferida, quando comprovado que o valor bloqueado inviabiliza o pagamento de salários ou compromete a continuidade da atividade empresarial, situação que inocorre nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA . ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL . IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, por se tratarem de verbas de caráter alimentar. 2. A proteção conferida pelo referido inciso, contudo, aplica-se, em regra, às pessoas físicas, estendendo-se às pessoas jurídicas apenas de forma excepcional, mediante comprovação inequívoca de que os valores bloqueados destinam-se exclusivamente ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais. 3. In casu, os documentos apresentados não demonstram de forma robusta e inequívoca a destinação específica da quantia bloqueada à folha salarial , tampouco a essencialidade dos valores para a manutenção da atividade, impondo-se a manutenção da constrição judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50319375920258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. AFASTAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Como regra geral, a previsão contida no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Ainda que a empresa agravante afirme que a quantia localizada, em conta corrente, seja destinada ao pagamento de salários de seus funcionários, o que se tem é que os valores localizados em suas contas bancárias não são protegidos pela regra da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52136295920238217000 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) Ainda, a questão já restou apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não ser possível a aplicação da regra da impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, ante a falta de demonstração cabal de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, consignando: "no caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos " (fl. 58). 3. Tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Gize-se que o documento acostado nos autos no evento 7, COMP2 demonstra que a sociedade empresária agravante possui intensa movimentação financeira, não se podendo afirmar que o bloqueio irá inviabilizar a atividade da empresa, ou o pagamento de salários. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50120136220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 22-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. A PROTEÇÃO LEGAL DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É DESTINADA À PESSOA FÍSICA E SOMENTE SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE FORMA EXCEPCIONAL, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DESTINAVA-SE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS E QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LUCRATIVAS. ASSIM COMO NÃO VEIO AO AUTOS PROVA CABAL DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . MANTIDA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088798520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-11-2024) Assim, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Ante o exposto, na forma do artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Marco Antonio Da Rosa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 320923618

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105338-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5105338-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : MARCO ANTONIO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIE… Apelação Cível Nº 5105338-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : MARCO ANTONIO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO FRAIHA FILHO (OAB MG154053) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM MONTANTE COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (R$ 537,26), resultando em verba honorária de R$ 53,72. A parte apelante sustenta que tal quantia seria incompatível com a dignidade da profissão e com o trabalho desempenhado, postulando a majoração mediante fixação equitativa, à luz do § 8º do art. 85 do CPC, em razão do valor ínfimo atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em razão do valor irrisório da causa, é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em observância ao zelo profissional, à natureza e à complexidade da causa, ao tempo despendido e ao princípio da remuneração digna do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em causas cujo valor da causa seja muito baixo, para evitar remuneração aviltante e incompatível com a dignidade profissional. No caso concreto, a verba honorária fixada na origem (R$ 53,72) revela-se manifestamente insuficiente para remunerar de forma razoável o trabalho do advogado, considerado o tempo de tramitação, as dificuldades no acompanhamento do processo em comarca diversa e a necessidade de cálculos técnicos. Precedentes do STJ e desta Corte admitem a aplicação da apreciação equitativa em hipóteses semelhantes, resguardando a justa remuneração do patrono da parte vencedora, sem prejuízo do critério de proporcionalidade. Diante do caráter declaratório da ação revisional, do valor irrisório atribuído à causa e do grau de zelo do profissional, reputa-se adequado fixar os honorários por equidade em R$ 750,00, observando-se os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : Quando o valor da causa for irrisório, o arbitramento de honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, assegurando remuneração compatível com o trabalho prestado e a dignidade da profissão. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 50152065920238210015, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, j. 11.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50050426420248213001, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 27.03.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50043125320248213001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 19.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARCO ANTONIO DA ROSA contra sentença de procedência dos pedidos formulados na ação revisional movida em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Adoto o relatório da sentença ( evento 36, SENT1 ): MARCO ANTONIO DA ROSA ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , todos qualificados. Narrou ter firmado contrato de crédito pessoal, com 12 parcelas no valor de R$ 93,22 e juros de 19,85% ao mês. Argumentou que os juros remuneratórios são abusivos, devendo ser aplicada a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, no percentual de 5,56% a.m. para o período contratado. Requereu a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Postulou em sede de tutela de urgência que a parte ré se abstenha de inscrever o demandante nos cadastros restritivos de crédito. Requereu a devolução dos valores pagos em excesso, com repetição do indébito na forma simples. Ainda, pleiteou a concessão de gratuidade judiciária, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ( evento 1, INIC1 ). A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da AJG, invertido o ônus da prova e deferida a antecipação de tutela ( evento 14, DESPADEC1 ). Citada (evento 20), a parte demandada apresentou contestação. No mérito, alegou que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN não é parâmetro para a referida cobrança. Aduziu a ausência de abusividade na taxa de juros constante no contrato, uma vez que a requerente teve plena ciência do que estava contratando e das prestações que iria pagar mensalmente, e aceitou tal valor, com conhecimento dos juros e encargos a que estaria sujeita à época da contratação. Tratou da inaplicabilidade da repetição do indébito e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Postulou a improcedência da ação com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios ( evento 22, CONT1 ). Houve réplica ( evento 25, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas acerca da produção probatória ( evento 27, DESPADEC1 ). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 31, PET1 ). A parte ré informou não possuir mais provas a produzir ( evento 18, PET1 ). É o relatório. Decido. A sentença restou com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO DA ROSA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , para: a) DECLARAR que a taxa de juros remuneratórios do contrato de nº 998000411055 está limitada à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, qual seja, juros de 5,55 % ao mês ; b) DETERMINAR , caso seja constatado eventual saldo credor após o recálculo dos valores devidos, a restituição em favor da parte autora, de forma dobrada, de eventual valor pago a maior, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo pagamento e acrescido de juros legais a partir da citação; e c) DESCARACTERIZAR a mora, até que seja apurado, em liquidação de sentença, o valor efetivamente devido. Ratifico a tutela de urgência concedida ( evento 14, DESPADEC1 ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa , fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Agendada a intimação das partes. Publicação e registros eletrônicos. Interposto(s) recurso(s), caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, conceder vista dos autos à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado. Havendo custas pendentes, encaminhe-se a guia à Central de Cobranças (CC). Saliento que, conforme Ato nº 021/2017-P, a cobrança das custas finais do processo será integralmente realizada pelo Departamento de Receita-Serviço de Cobrança, do Tribunal de Justiça, cabendo ao Cartório a comunicação ao aludido órgão acerca da pendência de custas, mediante remessa da guia à Central de Cobranças (CC), na forma disponibilizada no sistema, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, baixe-se. A parte apelante insurge-se contra a sentença que fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, correspondente a cerca de R$ 53,72, valor que entende ser irrisório e incompatível com o trabalho desempenhado ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Argumenta que o § 8º do artigo 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários advocatícios em causas de baixo valor econômico, devendo ser levados em conta o zelo do profissional, a complexidade do serviço prestado, as dificuldades na obtenção de documentos e a necessidade de elaboração de cálculos técnicos, bem como o acompanhamento processual em comarca diversa. Sustenta que a fixação em valor tão baixo viola a dignidade da profissão, afrontando a razoabilidade e desconsiderando precedentes do STJ que autorizam a majoração de honorários quando arbitrados em patamar aviltante. Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam majorados os honorários sucumbenciais, fixando-se valor equitativo, proporcional ao trabalho desenvolvido, à responsabilidade assumida e à relevância do serviço prestado. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Antecipo que a pretensão recursal merece ser acolhida. Cinge-se a controvérsia à inadequação da forma de arbitramento da verba honorária. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para o estabelecimento dos honorários advocatícios, como preceituam os seguintes artigos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.quer outras lastreadas em recursos compulsórios ou governamentais. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. - grifei Assim, para o arbitramento da verba honorária tem preferência o valor da condenação, se esta for a natureza da sentença, o proveito econômico obtido e, na impossibilidade de mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Apenas quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou muito baixo o valor da causa, será possível cogitar a fixação da verba honorária por equidade. No caso concreto, trata-se de sentença de procedência proferida em ação revisional, na qual os honorários foram fixados em 10% sobre o valor de R$ 537,26 atribuído à causa. Notadamente, o valor da verba honorária, de R$ 53,72 revelou-se irrisório, tendo em vista o baixo valor da causa. Assim, sopesadas as circunstâncias do caso concreto e, dada a repetitividade da matéria, tempo de tramitação e ausência de diligências instrutórias em matéria de produção de provas, reputo adequado fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 750,00, fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. E não vejo como ir além, atento a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à vista do próprio valor da causa e de sua singeleza. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, fundada na alegação de cobrança indevida por meio de plataforma de renegociação de dívidas (“Quero Quitar”), com registro de débito sem origem demonstrada. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e determinou sua exclusão das plataformas, rejeitando o pedido de danos morais. A parte autora interpôs apelação pleiteando o reconhecimento de dano moral e a majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que houve exposição indevida e prática reiterada da ré em inserir cobranças sem respaldo contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se o registro de dívida declarada inexistente em plataforma de negociação de dívidas, configura violação à personalidade da parte autora apta a ensejar indenização por danos morais, bem como se a verba honorária deve ser majorada em face do valor fixado na sentença. III. Razões de decidir: A utilização da plataforma "Quero Quitar", assim como outras similares, não possui caráter de negativação, tampouco confere publicidade ampla à dívida, sendo ferramenta de autocomposição acessada apenas pelas partes interessadas. Não há prova de diminuição de score ou de repercussões concretas na vida da autora decorrentes do registro. Ausente qualquer demonstração de abalo à honra, à imagem ou à privacidade da parte. Dessa forma, não há falar em responsabilidade civil por dano moral. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, fatores presentes no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade no valor de R$ 1.000,00, conforme precedentes da Câmara . Tese de julgamento: “1. O registro de débito declarado inexistente em plataforma restrita de negociação, sem demonstração de publicidade ou repercussão negativa concreta, não configura dano moral indenizável. (Apelação Cível, Nº 50152065920238210015, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-04-2025)- grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. 2. A parte apelante requer a reforma da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, para que sejam fixados na forma equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. A parte apelada defende a manutenção da sentença e, em sede de contrarrazões, alega, prefacialmente, a ausência de preparo recursal, o qual deveria ser recolhido sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade na presente hipótese, em razão do baixo valor da causa . 2. Estabelecer se o percentual fixado na origem atende às peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O preparo do recurso foi devidamente recolhido pelo apelante, nos termos do art. 99, §5º, do CPC, não merecendo acolhimento a prefacial contrarrecursal. 2. Considerando a inexistência de valor condenatório, o baixo valor da causa e do proveito econômico, não se evidencia a presença dos critérios que permitam a aplicação do que disposto pelo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, pois a fixação de honorários com base em tais verbas traduz evidente valor irrisório , incapaz de remunerar adequadamente os serviços prestados pelo advogado da parte. Verba honorária de sucumbência fixada por apreciação equitativa, nos moldes do §8º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, E 99, §5º. (Apelação Cível, Nº 50050426420248213001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-03-2025)-grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM VALOR QUE NÃO REMUNERA DE FORMA SATISFATÓRIA O TRABALHO PRESTADO PELO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA. CAUSA DE BAIXO VALOR . HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO . POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE . ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS §§ 2º E §8º DO ARTIGO 85 DO CPC E TEMA 1076 DO STJ, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ÍNFIMO DA CAUSA . CORREÇÃO DO VALOR COM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO(Apelação Cível, Nº 50043125320248213001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 19-02-2025)-grifei APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DE SÉRIE DISTINTA. DESCABIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE. CONFIGURADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VINCENDAS. 2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE APLICAÇÃO DE SÉRIE DISTINTA. 3 JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 4. DESCABIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA , DIANTE DO MONTANTE IRRISÓRIO ATRIBUÍDO. DE IGUAL FORMA, DESCABE O ARBITRAMENTO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, HAJA VISTA A NATUREZA PREPONDERANTEMENTE DECLARATÓRIA DA AÇÃO . ASSIM, AUTORIZADA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50225815720238210033, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 19-11-2024)-grifei Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para fixar os honorários sucumbenciais segundo o critério da equidade. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Tania Maria Maurer x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 283480034

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118045-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MAURER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5118045-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TANIA MARIA MAURER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASI… Apelação Nº 5118045-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TANIA MARIA MAURER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 29 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito João Batista da Cunha Ocampo More, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por TANIA MARIA MAURER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré alguns contratos de empréstimo. Salientou que os instrumentos contratuais possuem cláusulas abusivas que prejudicam o cumprimento regular dos pactos, circunstância que implicou em prejuízo à demandante. Em decorrência disso, requereu: a) a revisão do CET contratado e; b) a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a decadência. Ainda, como prejudicial de mérito, disse estar caracterizada a prescrição. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas. Houve apresentação de réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega, antes de tudo, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, defende, em suma, a existência de abusividade no encargo remuneratório e na cobrança de capitalização de juros. Ao final, clama o provimento integral do recurso e o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes à hipótese (evento 35/1º grau). Contrarrazões no evento 39/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais são contrárias a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a jurisprudência dominante desta Corte. 1 PRELIMINAR A apelante defende que a sentença incorreu em nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, pois, a seu ver, a prova pericial contábil se revela indispensável para o deslinde da actio . Sustenta que "os documentos apresentados pelo Banco Recorrido, que consubstanciam telas de seu sistema interno, não esclarecem satisfatoriamente a composição do débito. Além disso, frise-se que o Banco Recorrido não apresentou planilha de cálculos para demonstrar como chegou ao valor da prestação, o que deveria ter feito para rebater a tese do autor. Sendo assim, há pontos dependentes de esclarecimento por prova técnica, pois é preciso apurar se houve cobrança de juros superiores ao efetivamente pactuados no contrato firmado entre as partes" (pág. 4 do apelo). Requer, assim, o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, "para que os autos retornem à origem a fim de que seja produzida prova pericial contábil, por profissional especializado, a fim de que os fatos sejam definitivamente esclarecidos, reabrindo-se, assim, a fase de instrução processual" (pág. 9 do apelo). Adianta-se, a preliminar não merece guarida. Embora o requerimento de produção de provas seja ônus das partes, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, realizando juízo acerca de sua necessidade. Assim sendo, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pontua-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), de modo que o magistrado possui liberdade, dentro dos limites legais e constitucionais, de determinar a solução mais adequada diante do conjunto fático e probatório dos autos. Humberto Theodoro Júnior a propósito destaca: A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 44.ª ed. São Paulo: Forense, 2006, p. 457) Na hipótese, a questão foi muito bem analisada no juízo a quo nestes exatos termos: Do julgamento antecipado da lide. A prova pericial é desnecessária, pois a compreensão da (i)legalidade de disposições contratuais pode ser feita sem a participação de profissional habilitado em contabilidade. A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a primeira oportunidade que couber a cada parte se manifestar nos autos (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. Nesse norte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE REJEITADA. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO. O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da demanda, notadamente quando o feito está instruído com documentos suficientes para o deslinde da questão (TJSC, AC 0307466-34.2017.8.24.0033, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05.03.2020). No caso dos autos, a parte ré pretende demonstrar o suposto descumprimento contratual pela ré (cobrança de juros remuneratórios diverso daquele efetivamente pactuado) por meio da prova pericial. Todavia, desnecessária a reabertura da fase probatória para realização de perícia, como pretende a apelante, pois a discussão da presente demanda está limitada à questão de direito, ou seja, a (i)legalidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, de modo que a prova documental, notadamente àquelas já acostadas no feito (contrato e demais documentos vinculados), são as únicas provas indispensáveis para solução da controvérsia. Mostra-se descabida, portanto, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a ampliação probatória. Rejeita-se, portanto, a preliminar invocada. 2 MÉRITO 2.1 Juros remuneratórios O litígio tem por objeto a cédula de crédito bancário n. 51- 840757 031/19, emitida em 19-11-2019, no valor de R$ 10.295,15, a ser paga em 36 parcelas de R$ 388,83, mediante desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora (evento 11, DOC3, dos autos de origem). A recorrente busca, em suma, o reconhecimento da abusividade no juros remuneratórios porquanto pactuados acima da taxa média do Bacen para espécie da contratação. Para tanto, sustenta ter realizado análise pericial a qual constatou que "estão sendo cobrados juros superiores aqueles indicados no contrato assinado, ou seja, o consumidor não está sendo cobrado pela taxa que consta em contrato, a real taxa efetiva encontrada pela perícia contábil é muito superior, flagrante descumprimento contratual; o parecer de cálculos aduz de maneira clara que se a taxa de juros acordada no instrumento contratual respeitasse a taxa média divulgada pelo banco central de % a.m., fosse aplicada corretamente a prestação seria em valor menor na grande maioria dos casos, e de forma secundária a aplicação da média do INSS quanto mais vantajosa, vide tabela acima e cálculos anexos". Pontua que "realizou cálculos valendo-se das taxas médias de código n. 25468 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS) e n. 20746 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), taxa esta que deveria ser utilizada pela Recorrida na época da contratação" Razão, contudo, não lhe assiste. Incialmente, no que se refere à tese de descumprimento contratual, importante ressaltar que o resultado auferido pela insurgente nos cálculos apresentados na exordial, por si só, não representam qualquer abusividade, já que se deve levar em consideração que nas parcelas pactuadas estão inseridos não só os juros remuneratórios, mas também outros encargos, os quais não foram incluídos no cálculo apresentado na inicial, mostrando-se, portanto, incompleto (parecer 13 do evento 1/1° grau). A propósito, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios com a taxa denominada Custo Efetivo Total (CET), porquanto esta última equivale a "todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", inclusive os juros remuneratórios (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario). Ademais, sobre essa temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Todavia, o caso presente guarda singularidade que deve ser sopesada para análise de eventual alegação de abusividade na pactuação do encargo remuneratório. Isso porque, por se tratar de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do INSS, submete-se às regras de especialidade previstas na Instrução Normativa n. 28/2008, razão pela qual não se utiliza a taxa média divulgada pelo Banco Central para avaliar o caráter abusivo dos juros remuneratórios. A propósito, "é que os empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS [...] são regulados pela própria autarquia federal, de modo que os juros remuneratórios não se limitam conforme às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, podendo ser cobrados dentro do limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n. 28/2008, vigente à época [...] - consoante autorizado pela Lei Federal n. 10.820/03, que no seu art. 4º, caput, estabelece o seguinte: A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento" (TJSC, Apelação n. 5001152-37.2022.8.24.0081, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-6-2024). Com efeito, o art. 13, II, do mencionado ato normativo, com as suas devidas alterações, prevê os critérios e limites máximos relativo às taxas de juros para empréstimos consignados, nos seguintes termos: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,5% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017 ; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; e i) para o período posterior a dez/2021, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme atual redação (instrução normativa n. 125/2021). (grifou-se) In casu , o contrato foi firmado em 19-11-2019 e os efetivos juros remuneratórios pactuados em 1,69% ao mês e 22,28% ao ano (evento 11, DOC3/1º grau). Nesse rumo, não há abusividade relativa ao encargo remuneratório na avença firmada pelas partes, pois se encontra abaixo do limite estabelecido na normativa para o período da contratação. Por essas razões, nego provimento ao recurso da autora no ponto. 2.2 Capitalização de juros A autora defende que "a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de empréstimo junto ao Recorrente possui capitalização mensal de juros, configurando evidente anatocismo" e que tal encargo não foi expressamente pactuado, o que é abusivo. Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se do contrato base da demanda (evento 11, DOC3/ 1º grau) que (a) a contratação ocorreu em 19-11-2019, portanto posterior à vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, e (b) há indicação expressa de taxa de juros mensal de 1,65% e anual de 22,28%, o que excede o duodécuplo da taxa mensal (19,8%), evidenciando, portanto, a pactuação implícita da capitalização mensal. Ou seja, a estipulação de taxas efetivas anuais superiores à soma linear da taxa mensal, bem como o próprio conteúdo financeiro do contrato, são elementos suficientes para autorizar a capitalização mensal, afastando a necessidade de cláusula literal. Logo, a sentença que reconheceu sua validade deve ser mantida. 3 PREQUESTIONAMENTO Pleiteia a recorrente o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais: "Artigo 5º, incisos XXXII, V da V e X e art. 170 da CRFB/88; Artigos 6º, incisos II, III, VI, VII e VIII, 14, 18, 31, 39, incisos I, III e V, 42, 51, 52 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor; Artigos 138, 145, 147, 167, 168, 169, 171, 182, 186, 421, 422 927 e 944, todos do Código Civil; Lei nº 13.172/2015; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 13.986/2020; Instrução Normativa INSS/PRES n. 28; n. 77 e n. 81; Súmula n. 297 do STJ; e Resolução nº 4.549, do Banco Central (págs. 10 e 11 do apelo). Todavia, é sabido que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando não se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo em vista ser suficiente a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, de forma motivada, a fim de atender ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. A respeito do tema, leciona a doutrina sobre o disposto no novo Código de Processo Civil: [...] é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1.º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se fictamente inseridos na decisão judicial para efeito de análise de eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte interessada (art. 1.025, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 493). Nesse palmilhar, se a fundamentação do julgamento deve abrigar os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a abordagem das questões periféricas e incapazes de infirmar a solução alcançada pelo Órgão Julgador. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora na origem. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora na origem.

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Gabriel Fraga Galimberti x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 283371038

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134679-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRAGA GALIMBERTI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA MAYSONNAVE GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134679-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : GABRIEL FRAGA GALIMBERTI ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) AGRAVADO : BANCO DO… Agravo de Instrumento Nº 5134679-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : GABRIEL FRAGA GALIMBERTI ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO GABRIEL FRAGA GALIMBERTI interpõe agravo de instrumento diante da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 5276931-73.2024.8.21.0001 que move em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , nos seguintes termos: "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de abril tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 12.100 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo." Nas razões, alega que os descontos atualmente realizados comprometem seus vencimentos, colocando em risco sua subsistência e violando o mínimo existencial. Sustenta que apresentou contracheques, extratos bancários e documentos comprobatórios das dívidas, os quais demonstram a verossimilhança das alegações. Requer a limitação dos descontos a 35% da renda mensal e que os empréstimos pessoais passem a ser cobrados via boleto bancário. Pleiteia o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista legalmente, recebo o recurso interposto. Entende-se, pois, que a concessão de efeito suspensivo a ser atribuído ao agravo de instrumento encontra-se amparada no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso . No caso, considerando que ainda não ocorreu a audiência conciliatória prévia ao procedimento da repactuação de dívidas, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. ISSO POSTO, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Ana Cristina De Avila Fraga x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 312281658

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093795-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE AVILA FRAGA

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

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ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Apelação Cível Nº 5093795-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : ANA CRISTINA DE AVILA … Apelação Cível Nº 5093795-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : ANA CRISTINA DE AVILA FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) EMENTA Direito Civil e do consumidor. Apelação cível. Decisão monocrática. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Notificação prévia encaminhada via SMS e por e-mail . Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo julgada improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora foi devidamente notificada antes de ter seu nome inscrito no banco de dados do órgão de proteção ao crédito, nos moldes previstos pela legislação consumerista. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Art. 43, §2º, do CDC e das Súmulas nº 359 e nº 404 do STJ, é dever do arquivista notificar o devedor por escrito antes de proceder à sua inscrição em órgão restritivo de crédito. Não há previsão, entretanto, de forma expressa para a realização da comunicação prévia, exigindo-se apenas que seja escrita, o que foi observado na espécie. 4. No caso dos autos, a parte ré se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, ao juntar, em contestação, prova das notificações quanto à anotação dos débitos, enviadas à parte autora via SMS e por e-mail . 5. Possibilidade de notificação por meios eletrônicos, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. Regularidade das notificações reconhecida, finalidade do ato alcançada e, portanto, ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 43, §2º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA CRISTINA DE AVILA FRAGA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo ajuizada em desfavor de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 ): Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO e condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, sucumbência entretanto, cuja exigibilidade fica declarada suspensa, tendo em vista o conteúdo da Lei nº 1.060/50 (AJG). Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: Noticiam os autos desta ação ordinária, contestada e replicada a existência de litígio estabelecido entre ANA CRISTINA DE ÁVILA FRAGA e CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , pretendendo a autora ver condenada a parte ré a excluir seu nome do banco de dados de inadimplentes, alegando a demandante ter sofrido negativa e abalo de crédito, ocasião a que veio a saber que seu nome se encontrava negativado no cadastro da parte ré, sem que tenha esta cumprido previamente a obrigação de comunicar prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - pretensão a que resiste a parte requerida sob a argumentação de que remeteu comunicação ao endereço informado pela parte credora, promovente do registro, providência que se reputa suficiente ao cumprimento do dispositivo legal invocado pela parte autora e afasta o pleito indenizatório, consoante jurisprudência que invoca. Em suas razões recursais ( evento 36, APELAÇÃO1 ), a parte apelante defendeu que as notificações juntadas não apresentam confirmações de envio e leitura confiáveis. Aduziu a existência de entendimento do STJ no sentido da impossibilidade da notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). Afirmou não haver nos autos qualquer documento válido emitido pelos Correios que demonstre o envio da notificação prévia. Argumentou fazer jus à indenização por danos morais, por não ter tido assegurado o seu direito de discutir a legitimidade e a origem da dívida negativada, tampouco de impedir a sua publicidade. Alegou a caracterização de danos morais in re ipsa . Afirmou que a parte apelada deve ser condenada à indenização a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Requereu, ao final, o provimento do apelo. Apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( evento 39, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante ( evento 3, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em negar provimento ao recurso. II. MÉRITO A questão devolvida a este grau de jurisdição consiste em aferir o cumprimento do dever do arquivista de notificar a parte devedora antes do apontamento em cadastros restritivos de crédito, a teor do disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis : Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. À luz do dispositivo acima, compete à parte demandada o ônus de comprovar que informou o consumidor previamente à abertura da inscrição, conforme estabelece a Súmula nº 359 do STJ, segundo a qual " cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" . A despeito disso, importa consignar que a legislação consumerista não estabelece expressamente a forma como a notificação prévia deve se dar, exigindo apenas que seja escrita e enviada ao endereço do devedor, a quem incumbe a responsabilidade de informar corretamente seus dados cadastrais e mantê-los minimamente atualizados, consoante entendimento desta Colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro 2) Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 3) Não há necessidade de assinatura do devedor em aviso de recebimento de comunicação sobre o registro em órgãos de proteção ao crédito, bastando o envio de correspondência simples (Súmula 404 do STJ). 4) A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação , seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e-mail, mas exige apenas que seja realizada por escrito. 5) Na hipótese de o credor fornecer endereço /telefone equivocado, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação, não do órgão arquivista do cadastro , único demandado. 6) Considerando a correta a notificação da parte autora acerca da inscrição em seu nome nos bancos de dados da ré, mostra-se regular a disponibilização do registro por parte do órgão de proteção ao crédito. E, constatada a anotação pertinente no cadastro restritivo de crédito da demandada, descabido o pedido de indenização por dano moral. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50014576520228212001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-09-2023) (grifei); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. - Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos realizados pela parte autora, em razão da comprovação do envio da notificação prévia, exigida pelo art. 43, §2º do CDC, encaminhada por e-mail à parte autora. - A notificação via e-mail ou telefone é considerada válida e eficaz caso haja menção a respeito da procedência do endereço eletrônico/telefone, o que pode ser realizado mediante prova de que o próprio devedor o informou ao credor, no ato da negociação ou mesmo nos casos em que o consumidor realiza cadastro junto ao arquivista e informa o endereço/terminal telefônico e, ainda, com prova do envio do e-mail com as informações necessárias. - Contudo, cumpre ressaltar que não incumbe aos órgãos restritivos de crédito a averiguação acerca da correção do endereço que consta no cadastro do credor e que lhe é informado. Sobreleva-se que é dever do consumidor manter seus dados atualizados junto ao credor. - Portanto, no caso dos autos, tendo a ré demonstrado o envio da notificação prévia, em que pese por e-mail, e ausente contraprova da parte autora no sentido da alteração do endereço eletrônico, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC, não há que se falar em conduta ilícita da demandada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50043730920218212001 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-06-2022) (grifei). Além disso, nos termos da Súmula nº 404 do STJ, "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ", bastando ao arquivista, portanto, a comprovação da remessa da correspondência ao endereço do devedor, sem a obrigação de demonstrar o seu recebimento, tampouco a necessidade de carimbo dos Correios. Na hipótese em exame, verifico que a parte autora, ora apelante, ingressou com a presente demanda alegando a ausência de notificação prévia quanto à anotação de débitos junto a "VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA", "CASA BAHIA" e "ORTHODONTIC" ( evento 1, EXTR9 ), requerendo, em suma, o cancelamento dos registros e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dito isso, da análise dos autos, tenho que a parte demandada se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, ao juntar, em contestação, prova da notificação do débito no valor de R$ 653,23 ( evento 24, NOT8 ), enviada via SMS, bem como das inscrições alusivas às dívidas nos montantes de R$ 350,00 ( evento 24, NOT3 ), R$ 3.487,00 ( evento 24, NOT4 ), R$ 801,50 ( evento 24, NOT5 ), R$ 4.022,40 ( evento 24, NOT6 ) e R$ 400,80 ( evento 24, NOT7 ), encaminhadas para o endereço eletrônico ( e-mail ) informado pela parte autora. Especificamente quanto à validade da notificação realizada por correio eletrônico ( e-mail ) e mensagem de texto (SMS), a legislação consumerista não estabelece expressamente a forma como a notificação deve dar-se, exigindo apenas que seja escrita e enviada ao endereço do devedor. O direito, por sua vez, e seus microssistemas de proteção, nos quais situa-se a legislação consumerista e sua análise pelos Tribunais, não pode negar a realidade de uma sociedade na qual os consumidores utilizam como principal meio de comunicação e de informação, os meios eletrônicos, estando em notório e diário crescimento igualmente o próprio comércio eletrônico. Assim, em consonância com a sociedade digital, não há substrato fático e menos ainda jurídico a justificar a invalidade, de per si , da notificação de débito em cadastro que se efetive por correspondência eletrônica ou mensagem de texto eletrônica. Ressalte-se que tal entendimento não implica desconsiderar as circunstâncias de casos concretos nos quais possa ser identificada hipótese de exclusão digital 1 (inexistência de correio eletrônico e/ou de número telefônico com acesso a dados), em que pese, de regra, em tais circunstâncias, que não a dos autos, a exclusão tende a abranger não apenas os meios digitais de comunicação, mas igualmente as próprias relações de consumo desses sujeitos de direito, circunstância que merece a devida atenção do sistema jurídico. Portanto, considerando que as notificações por e-mail e SMS são realizadas na forma escrita e destinadas ao endereço eletrônico e ao telefone celular informados pelo próprio contratante, como no caso, consideram-se cumpridas as formalidades legais para sua validade e eficácia, devendo ser preservada a legalidade da inscrição no cadastro negativo. A propósito, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que " considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino ". Colaciona-se, por sua pertinência, o acórdão que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No mesmo sentido, isto é, da validade da notificação encaminhada por meio eletrônico ( e-mail , mensagem de texto de celular ou até mesmo pelo aplicativo WhatsApp ), calha transcrever precedente também da Colenda 3ª Turma da E. Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Diante deste contexto, forçoso concluir que as pendências financeiras que originaram o cadastro negativo da parte autora foram regularmente notificadas com antecedência via SMS ou por meio do e-mail da parte consumidora, conforme comprovado em sede de contestação (evento 24, NOT3 , NOT4 , NOT5 , NOT6 , NOT7 e NOT8 ). Nessa linha, é o entendimento desta Colenda 6ª Câmara Cível, conforme ementas de julgados a seguir colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E- MAIL E CARTA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Demonstrado o envio da notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, justa e legal a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, devendo ser mantida a sentença, motivo, portanto, do desprovimento do apelo. - A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação , seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e- mail , mas exige apenas que seja realizada por escrito, o que foi obedecido na espécie. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50254701120228210003, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 09-01-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INDEPENDE DE FORMA, BASTANDO QUE TENHA SE DADO POR ESCRITO, SEJA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CARTA SIMPLES, SMS, OU E-MAIL, O QUE FOI OBEDECIDO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50127908420238213001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO PELO STJ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O AUTOR SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS, CONFERINDO, ASSIM, PLENA LICITUDE À EFETIVA E POSTERIOR ANOTAÇÃO, UMA VEZ QUE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SE DESTINOU AO ENDEREÇO DE E- MAIL FORNECIDO PELO PRÓPRIO AUTOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR E- MAIL . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. É VÁLIDO O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENVIADA A E- MAIL FORNECIDO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. SÚMULA 404 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 52221807320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR E- MAIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro 2) Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 3) Não há necessidade de assinatura do devedor em aviso de recebimento de comunicação sobre o registro em órgãos de proteção ao crédito, bastando o envio de correspondência simples (Súmula 404 do STJ). 4) Quanto ao serviço postal prestado pelos Correios, este se converteu em digital, operando por um sistema eletrônico de informações, que utiliza do número FAC e código de barras, não sendo mais necessário o carimbo e a assinatura do funcionário na sua postagem. 5) A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação , seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e- mail , mas exige apenas que seja realizada por escrito. 6) Na hipótese de o credor fornecer endereço/telefone equivocado, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação, não do órgão arquivista do cadastro, único demandado. 7) Considerando a correta a notificação da parte autora acerca das inscrições em seu nome nos bancos de dados da ré, mostra-se regular a disponibilização dos registros por parte do órgão de proteção ao crédito. E, constatada as anotações pertinentes no cadastro restritivo de crédito da demandada, descabido o pedido de indenização por dano moral. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 52277974820228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 23-11-2023) (grifei). Dessa forma, afastada a tese de invalidade da comunicação de per si por meios eletrônicos, e não havendo afronta ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, descabe o pleito de cancelamento dos registros e consequente indenização por danos morais, pelo que a r. sentença prolatada deve ser mantida. Destarte, nego provimento ao recurso, e, em razão da manutenção da sentença, majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade judiciária à parte autora. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1. O Poder Judiciário inclusive dispõe de política de inclusão digital para que o acesso à justiça seja garantido, contribuindo, sempre que possível, para inclusão da cidadania digital, conforme Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 133, de 09/09/2022. (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4734)

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