Resultados para "VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE" – Página 981 de 1000

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Pru4 - Coordenação Regional…

OAB/PR 876.004.070

PRU4 - COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (COREPAM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juízo Da Vara Especializada…

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JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Vara Especializada Do Meio …

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VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperpeixe

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COOPERPEIXE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orlando Cidade

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ORLANDO CIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da Vara Especializada…

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JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara Esp…

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JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Silva Bastos

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CAMILA SILVA BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especializada…

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JUíZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - VEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Do Juizado Especial…

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2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Demapa - Delegacia Especial…

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DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Feitoza Serviços De Limpeza…

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FEITOZA SERVIçOS DE LIMPEZA E COMéRCIO DE FERRAGENS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - VEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 14ª Var…

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JUíZO DE DIREITO DA 14ª VARA CíVEL E ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL/AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miguel Do Carmo Araujo

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MIGUEL DO CARMO ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Do Meio Ambiente

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INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Do Meio Ambiente

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MINISTéRIO DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Do Meio Ambiente

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amar - Associacao Do Meio A…

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AMAR - ASSOCIACAO DO MEIO AMBIENTE DO REFUGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecipar Engenharia E Meio A…

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TECIPAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTõES AGRáRIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raimundo Brabo Soares

Envolvido

RAIMUNDO BRABO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilson Araujo Carvalho

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VILSON ARAUJO CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Estadual Do Meio A…

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FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agência Goiana Do Meio Ambi…

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AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 277190607

Tribunal: TJSC Órgão: Câmara de Recursos Delegados Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5052822-65.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA LUCIA D AVILA DE VINCENZI LUIZ FERNANDO DE VINCENZI MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS RBL EMPREENDIMENTOS EIRELI

80

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON ROSA MARTINOVSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DUARTE RODRIGUES GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL IUNG SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUÊ VECCHIA LUZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MENEZES NIEBUHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, às 1… Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5052822-65.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 269) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA (OAB SC031096) ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA (OAB SC041403) ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): RAQUEL IUNG SANTOS (OAB SC066146) ADVOGADO(A): PEDRO DUARTE RODRIGUES GUIMARÃES (OAB SC069994) APELADO: LUIZ FERNANDO DE VINCENZI (RÉU) APELADO: RBL EMPREENDIMENTOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA (OAB SC031096) ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA (OAB SC041403) ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): RAQUEL IUNG SANTOS (OAB SC066146) ADVOGADO(A): PEDRO DUARTE RODRIGUES GUIMARÃES (OAB SC069994) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA DE ALCANTARA RICO PROCURADOR(A): MARISTELA APARECIDA SILVA PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS APELADO: LUCIA D AVILA DE VINCENZI (RÉU) APELADO: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO PROCURADOR(A): ELTON ROSA MARTINOVSKY PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES PROCURADOR(A): FERNANDA ARIANE ALVARES DE PAIVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2025. Desembargador CID GOULART Presidente

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 276475723

Tribunal: TJSC Órgão: Câmara de Recursos Delegados Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5052822-65.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA LUCIA D AVILA DE VINCENZI LUIZ FERNANDO DE VINCENZI MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS RBL EMPREENDIMENTOS EIRELI

80

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON ROSA MARTINOVSKY

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LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARISTELA APARECIDA SILVA

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CAMILA DE ALCANTARA RICO

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PEDRO DUARTE RODRIGUES GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL IUNG SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUÊ VECCHIA LUZIA

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PEDRO DE MENEZES NIEBUHR

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FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA

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LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA

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Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, às 1… Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5052822-65.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 269) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA (OAB SC031096) ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA (OAB SC041403) ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): RAQUEL IUNG SANTOS (OAB SC066146) ADVOGADO(A): PEDRO DUARTE RODRIGUES GUIMARÃES (OAB SC069994) APELADO: LUIZ FERNANDO DE VINCENZI (RÉU) APELADO: RBL EMPREENDIMENTOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA (OAB SC031096) ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA (OAB SC041403) ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): RAQUEL IUNG SANTOS (OAB SC066146) ADVOGADO(A): PEDRO DUARTE RODRIGUES GUIMARÃES (OAB SC069994) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA DE ALCANTARA RICO PROCURADOR(A): MARISTELA APARECIDA SILVA PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS APELADO: LUCIA D AVILA DE VINCENZI (RÉU) APELADO: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO PROCURADOR(A): ELTON ROSA MARTINOVSKY PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES PROCURADOR(A): FERNANDA ARIANE ALVARES DE PAIVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de maio de 2025. Desembargador CID GOULART Presidente

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Etaplan Engenharia & Construcao Ltda x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e outros

ID: 326099359

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021776-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CRIPPA URSAIA

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MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021776-45.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 14/07/2025.

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Ministério Público Federal e outros x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e outros

ID: 256329640

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008526-40.2011.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC OS MESMOS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

MARCELI CRISTIA GAGIOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZANOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CASTILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON PERES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008526-40.2011.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) - 4ª Turma na data de 11/04/2025.

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Arg Assessoria E Consultoria De Saude, Segurança E Meio Ambiente Ltda e outros x Arg Assessoria E Consultoria De Saude, Segurança E Meio Ambiente Ltda e outros

ID: 313105908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARG ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SAUDE, SEGURANçA E MEIO AMBIENTE LTDA PREVENT MEDICAL SAúDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

ARG ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SAUDE, SEGURANçA E MEIO AMBIENTE LTDA PREVENT MEDICAL SAúDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA MARA HERNANDEZ ARMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MORAIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004848-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Prevent Medical Saúde e Seguranca do Trabalho Ltda - Arg Assessoria e Consultoria de … Processo 1004848-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Prevent Medical Saúde e Seguranca do Trabalho Ltda - Arg Assessoria e Consultoria de Saude, Segurança e Meio Ambiente Ltda - Arg Assessoria e Consultoria de Saude, Segurança e Meio Ambiente Ltda - Prevent Medical Saúde e Seguranca do Trabalho Ltda - Vistos. I. Fls. 647/654: os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em relação à alegação de simulação do negócio jurídico, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento dos patronos dos requerentes, a decisão atacada possui conteúdo decisório, ausente de vícios previstos no art. 1.022, do CPC, quanto a questão de suposta simulação do negócio jurídico e a prática de concorrência desleal entre a embargante com a ex-sócia da embagada. Nesse passo, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Já em relação ao dano moral, os fatos articulados nos embargos declaratórios, em especial o e-mail copiado a fls. 651, não foram utilizados como causa de pedir na exordial, a qual, sob o enfoque da indenização por danos extramatrimoniais, pautou-se na suposta negativação indevida do nome da autora. Não se olvida que houve a genérica menção na inicial sobre suposta campanha difamatória perpetrada pela requerida, contudo tal assertiva foi realizada de forma vaga, sem apontar fato concreto que demonstraria a existência de tal conduta, com exceção da já afastada alegação de cobrança indevida. Destarte, tendo em consta que o Juízo deve se ater aos fatos e pedidos constantes da exordial, a sentença não pode ser taxada de omissa caso deixe de apreciar temas não expostos de maneira clara e objetiva na peça inaugural, sob pena de afronta ao art. 492 do Código de Processo Civil. Assim, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. II. No que se refere às demais questões suscitadas quais sejam, a alegação de falso testemunho e a pretensão de condenação por litigância de má-fé, deve ser conhecida a sua omissão, razão pela qual passa-se à sua devida análise. Da alegação de falso testemunho: Quanto a esse pleito formulado em alegações finais para encaminhamento de cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de eventual crime defalsotestemunhopela testemunha TIAGO, cabe à própria parte interessada fazer os encaminhamentos devidos à Polícia Civil ou ao Ministério Público, não sendo o Poder Judiciário mero núncio das partes para tal desiderato, em especial quando não se vislumbra, de maneira evidente, o crime apontado pela embargante. Do pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé: Tal requerimento formulado também em alegações finais, não merece prosperar, uma vez que não restou efetivamente comprovado qualquer ato incluído nas hipóteses do art. 80 do CPC. No mais, mantenho inalterado os demais termos da r. sentença embargada. Intimem-se. - ADV: LEONARDO MORAIS LOPES (OAB 198794/SP), LEONARDO MORAIS LOPES (OAB 198794/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), LIA MARA HERNANDEZ ARMAS (OAB 494498/SP)

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Processo nº 7020852-94.2024.8.22.0001

ID: 261230987

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7020852-94.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR COSTA FERREIRA MARCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NADJA DE SA LEITAO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Autos n. 7020852-94.2024.8.22.0001 Termo Circunstanciado Perturbação do trabalho ou do sossego alheios AUTORIDADES: MARCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NADJ…

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Processo nº 1004949-24.2024.8.11.0003

ID: 320680115

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004949-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOSMAR WITCHWASTYSKIS

Sentença

Advogados:

SAMIR BADRA DIB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1004949-24.2024.8.11.0003) Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL contra JEOSMAR WITCHWASTYSKIS, qualificado aos autos. No curso do processo, a pa… (Processo 1004949-24.2024.8.11.0003) Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL contra JEOSMAR WITCHWASTYSKIS, qualificado aos autos. No curso do processo, a parte infratora obteve o benefício mencionado, nos termos do art. 28-A, da Lei n.º 13.964/2019, cumprindo integralmente as condições impostas (Id. 181516884). É O BREVE RELATO. DECIDO. O art. 28-A, V, §13º, da Lei n.º 13.964/2019, estabelece que expirado o prazo do benefício concedido sem que haja revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. No caso presente, a parte autora do fato cumpriu as condições que lhe foram impostas, cabendo assim a extinção da punibilidade. Diante do exposto, considerando o CIA de n.º 0707749-70.2025.8.11.0001, que estabeleceu a dispensa da audiência de ANPP e ainda, visto que a parte infratora aceitou a proposta citada ofertada pelo Ministério Público, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos e ante o cumprimento julgo EXTINTA a punibilidade da parte infratora. Determino que os valores recolhidos nos autos (ANPP) permaneçam depositados junto a Conta Única do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculados nestes autos, para futura aplicação em projetos ambientais, a serem aprovados por este Juízo, nos termos dos artigos 603 e 607, da CNGC, que dispõe: “Art. 603 - Na execução da pena de prestação pecuniária decorrente de infração ambiental, os valores serão recolhidos em conta judicial única vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, emitido pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente e/ou do Juizado Especial Volante Ambiental, sendo vedado o recolhimento em cartório ou secretaria. (...) Art. 607 - A prestação pecuniária destina-se, preferencialmente: I – à entidade pública ou privada com finalidade socioambiental; II – às atividade de caráter essencial ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, preferencialmente, à segurança pública, à educação, à saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho ambiental, a critério da unidade judiciária.” (grifei) O processo será desarquivado em momento oportuno para destinação do valor recolhido na conta judicial, devendo a Secretaria manter registro do referido montante em livro próprio. Ciências as partes. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com a baixa e anotações necessárias. Custas “ex lege”. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Município Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 301135601

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003475-24.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ORIZON MEIO AMBIENTE S A

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

DR(A). DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMIRABILE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003475-24.2021.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobr…

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Processo nº 0021676-33.2004.8.20.0001

ID: 295193207

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021676-33.2004.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0021676-33.2004.8.20.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P…

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Município Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 283553006

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003475-24.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ORIZON MEIO AMBIENTE S A

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

DR(A). DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMIRABILE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003475-24.2021.8.19.0001 Assunto: ISS/ … *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003475-24.2021.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0003475-24.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01142119 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: ORIZON MEIO AMBIENTE S A ADVOGADO: EDUARDO AMIRABILE DE MELO OAB/SP-235004 ADVOGADO: DR(a). JULIO MARIA DE OLIVEIRA OAB/SP-120807 ADVOGADO: DR(a). DANIEL LACASA MAYA OAB/SP-163223 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não é nula a sentença que é devidamente fundamentada.2. Não são nulos os créditos tributários constituídos após o devido processo administrativo tributário - instaurado após fiscalização e autuação de fiscal de rendas - no qual, após o devido contraditório e a ampla defesa, se concluiu pela ocorrência dos fatos geradores descritos e devidamente identificados no auto de infração. 3. Pode o Município atribuir responsabilidade tributária ao tomador de serviços pelo pagamento do ISS incidente sobre serviço prestado por empresa sediada em outro Município, desde que nas hipóteses e na forma previstas na legislação tributária. 4. Incidência do art. 6º LC 116/03 e dos arts. 14, XX, 1 do CTM e 42, VII do CTM.5. "É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS quando descumprida a obrigação." (Tema 1020 STF).6. Destarte, não merece reparo a condenação quanto ao item VII do auto de infração impugnado.7. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86 CPC). 8. Não é excessiva a verba honorária fixada no patamar mínimo legal. 9. Apelações a que se nega provimento, mantida sentença no reexame necessário. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos e, em reexame necessário, manteve-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Sustentou, pela segunda parte apelante, o Dr. Eduardo Amirabile de Melo.

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