Resultados para "VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE" – Página 982 de 1000

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Pru4 - Coordenação Regional…

OAB/PR 876.004.070

PRU4 - COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (COREPAM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juízo Da Vara Especializada…

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JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Vara Especializada Do Meio …

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VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperpeixe

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COOPERPEIXE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orlando Cidade

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ORLANDO CIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da Vara Especializada…

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JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara Esp…

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JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Silva Bastos

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CAMILA SILVA BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especializada…

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JUíZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - VEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Do Juizado Especial…

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2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Demapa - Delegacia Especial…

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DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Feitoza Serviços De Limpeza…

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FEITOZA SERVIçOS DE LIMPEZA E COMéRCIO DE FERRAGENS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - VEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 14ª Var…

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JUíZO DE DIREITO DA 14ª VARA CíVEL E ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL/AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miguel Do Carmo Araujo

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MIGUEL DO CARMO ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Do Meio Ambiente

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INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Do Meio Ambiente

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MINISTéRIO DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Do Meio Ambiente

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amar - Associacao Do Meio A…

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AMAR - ASSOCIACAO DO MEIO AMBIENTE DO REFUGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecipar Engenharia E Meio A…

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TECIPAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTõES AGRáRIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raimundo Brabo Soares

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RAIMUNDO BRABO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilson Araujo Carvalho

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VILSON ARAUJO CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Estadual Do Meio A…

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FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agência Goiana Do Meio Ambi…

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AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Do Meio Ambiente De Santa Catarina - Ima - Nova Denominação Do Fatma e outros x Mineracao Lb Ltda

ID: 277396714

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003316-34.2013.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MINERACAO LB LTDA

80

Advogados:

DANIEL ROSA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA TIEMI SCOTTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELIO JAENSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003316-34.2013.4.04.7209/SC EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003316-34.2013.4.04.7209/SC EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA EXECUTADO: MINERACAO LB LTDA EDITAL Nº 720013068792 EDITAL DE LEILÃO O EXCELENTISSIMO JUIZ FEDERAL/SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas. DATA 1.º Leilão: 03 de junho de 2025 às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer. 2.º Leilão: 10 de junho de 2025 às 14:00 horas, por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil). LOCAL Na rede mundial de computadores, https://www.casadoleilao.com, para os interessados cadastrados pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes na página eletrônica do leiloeiro oficial. Os lances ocorrerão exclusivamente na modalidade online. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através do telefone (47) 99229-1329, e-mail pclminatto@engeplus.com.br, site https://www.casadoleilao.com, Leiloeiro: Paulo Castelan Minatto, JUCESC AARC/104, Rua Princesa Isabel, n. 62, Bairro Centro, Criciúma/SC, telefone (47) 99229-1329, e-mail pclminatto@engeplus.com.br, site https://www.casadoleilao.com. ÔNUS DO ARREMATANTE: a) pagar ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação (art. 884, IV, do Código de Processo Civil), bem como 0,5% (meio por cento) de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos constantes na Portaria n.º619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com valores atualizados; b) Os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem; c) As despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial à ordem do juízo com procedimentos de remoção e/ou armazenagem/estadia dos bens móveis, bem como eventuais despesas realizadas com vistorias, constatações e outras porventura realizadas relativamente aos bens imóveis, são ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de arrematação, correm por conta do arrematante, sem prejuízo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissão fixada acima. Os valores correspondentes aos ônus a que se refere este item, caso não constem no presente edital, serão informados por ocasião da realização das hastas públicas. OBSERVAÇÕES: 1. Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 2. Em se tratando de veículo, o arrematante recebe-o livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos - o que valerá, ademais, para quaisquer bens. 3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar proposta por escrito na forma do art. 895, do novo CPC, garantida por caução idônea, quando bens móveis ou por hipoteca do próprio bem, quando imóvel. Ciente de que a apresentação da proposta não suspende o leilão na forma do parágrafo 6.º do mesmo artigo e de que se não pagar o preço no prazo estabelecido, lhe será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897, do CPC). 4. O bem encontra-se no local indicado na sua descrição. Caso o interessado em arrematar o bem deseje constatá-lo, deverá contactar o Leiloeiro. 5. Não ocorrendo a arrematação dos bens no segundo leilão, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular (CPC, art. 880, e Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4.ª Região, art. 374), a ser efetivada pelo leiloeiro acima nomeado com igual comissão, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 6. A localização dos bens móveis pode sofrer alteração em decorrência de mandados de remoção em cumprimento, razão pela qual o interessado em vistoriar os bens constantes neste edital deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual. 7. Ficam ainda, pelo presente Edital, intimados os executados e interessados revéis que não tiverem advogado constituído, caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal (Parágrafo único do art. 889, do CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003316-34.2013.4.04.7209/SC EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA EXECUTADO: MINERACAO LB LTDA Bem: Um terreno rural situado em Barra do Turvo, município de Campo Alegre, desta Comarca, confrontando-se por um lado com terras de Angelino Peyerl, do outro lado com o rio Turvo e Rio Negrinho, contendo a área de quarenta e três mil duzentos e quatorze metros e trinta decímetros quadrados (43.214,30m²), cadastrado no INCRA sob nº 816.019.007.528. Imóvel matriculado sob o n. 19.346 do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sul. Avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em 26/11/2024. Observação Oficial Avaliador: Terreno é cortado por dois rios e nele existe vasta área de vegetação. Não existe construção no local. Onus: AV-4 – Penhora nos proprios autos n. 5003316-34.2013.4.04.7209/SC; AV-5 – Processo: 5007584-10.2023.8.24.0058 (Carta Precatória Cível) - Avaliação do imóvel: R$ 1.200.000,00 Depositário: Jorge Luis. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da Lei, também na página eletrônica https://www.casadoleilao.com (Código de Processo Civil, artigo 887), ficando dispensada a publicação na imprensa local, a teor do disposto no § 3.º, do referido artigo.

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Processo nº 0000560-33.2014.8.26.0589

ID: 279010969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000560-33.2014.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDIO FINANCI ASSOCIAçãO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE DOS ELETROCUTáRIOS EINAR PIRES LIMA FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE LUIZ ANTONIO

Intimação

Advogados:

WESLON CHARLES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA DO VALLE PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO APARECIDO EUZÉBIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TEIXEIRA FINANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mário Aparecido Euzébio Júnior (OAB 184897/SP), Sandro Luiz de Carvalho (OAB 189350/SP), Weslon Charles do Nascimento (OAB 262779/SP), Mirela do Valle Pedrosa (OAB 272962/SP), Cleber Teixeira Fi…

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Ministério Público - 2ª Promotoria De Justiça De Tutela Coletiva De Defesa Do Meio Ambiente - Capita x Munícipio Do Rio De Janeiro

ID: 324570896

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0187263-12.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITA

Polo Passivo:

MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

MELHIM NAMEM CHALHUB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MINISTÉRIO PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias.

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Associação De Educação, Cultura, Proteção E Defesa Do Consumidor, Contribuinte E Meio Ambiente Do Brasil - Adecambrasil x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 324123204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1030621-90.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO, CULTURA, PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL - ADECAMBRASIL

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

LIVIA BENTES MARQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FARID MISCHI BOU CHEBL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030621-90.2019.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação de Educação, Cultura, Proteção e Defesa do Consumidor, Contribuinte e Meio Ambiente do Brasil - Adecambrasil …

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Associacao De Educacao, Cultura, Protecao E Defesa Do Consumidor, Contribuinte E Meio Ambiente Do Brasil x Rr Comercio De Veiculos Ltda

ID: 327653771

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805901-84.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL

Polo Passivo:

RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARQUES DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805901-84.2021.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRAS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805901-84.2021.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL APELADO: RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por ADECAMBRASIL contra acórdão que havia conhecido e negado provimento a recurso em face de RR Comércio de Veículos LTDA, sob alegação de nulidade absoluta do julgado, pela ausência de manifestação do Ministério Público, erro quanto à pertinência temática da causa de pedir, recorrência dos reclamos e contrariedade a precedente da própria Turma julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado padece de omissão pela ausência de manifestação do Ministério Público; (ii) verificar se há erro material ou contradição quanto à pertinência temática e aos fundamentos da decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não sendo meio próprio para rediscutir matéria já apreciada ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A alegação de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público é rejeitada, uma vez que não demonstrado qualquer prejuízo, conforme entendimento consolidado no princípio do pas de nullité sans grief. 5. A suposta omissão quanto à pertinência temática da causa de pedir e aos reclamos formulados não se verifica, pois o acórdão enfrentou adequadamente todas as matérias suscitadas, não se configurando erro ou contradição. 6. Pretensões que visam à reapreciação de provas ou do direito aplicável ao caso concreto não se admitem na via dos embargos de declaração. 7. Alegações de divergência jurisprudencial entre julgados da mesma Turma não se sustentam sem demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, tampouco geram, por si, nulidade ou necessidade de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva do Ministério Público não enseja nulidade do julgado se não houver demonstração concreta de prejuízo. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida ou à revisão de fundamentos jurídicos já analisados. 3. A divergência entre julgados da mesma Turma não obriga uniformização quando inexistente identidade fática e jurídica entre os casos confrontados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1.897.831/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., DJe 31/03/2022; STJ, AgInt no REsp 1619421/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 21/09/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 17/03/2022; TJ-MG, ED 10000204418263002, Rel. Des. Otávio Portes, j. 26/05/2021, 16ª Câmara Cível, DJe 28/05/2021; STJ, AgInt no REsp 2015417/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., DJe 29/03/2023. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0805901-84.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL – ADECAMBRASIL ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA SILVA NETO - OAB/PA 4.843 EMBARGADA: RR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO - OAB/PA 20.249 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por ADECAMBRASIL em face do acórdão de ID. 26765051, que havia conhecido e negado provimento ao recurso em face de RR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. ADECAMBRASIL sob ID. 27094195 anuncia nulidade absoluta do acórdão pela ausência de participação do Ministério Público como custos legis, erro sobre especificidade da pertinência temática, da causa de pedir, recorrência dos reclamos e incompatibilidade com acórdão já proferido pela 2ª Turma de Direito Privado. Contrarrazões não apresentadas conforme ID. 27378734. É, no essencial, o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do plenário virtual, desimpedida. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0805901-84.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL – ADECAMBRASIL ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA SILVA NETO - OAB/PA 4.843 EMBARGADA: RR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO - OAB/PA 20.249 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Face o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração, serão julgados pelo mesmo órgão fracionário, eis disposição avinda do art. 1024 §2º do CPC. O manejo dos Embargos de Declaração visa integralizar o julgado com o fito de promover a tutela jurisdicional de forma completa e límpida, para isso há hipóteses específicas de oportunidade de falas. Predicado normativo dado pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . (...) Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Muito bem. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto o acórdão embargado enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na sentença recorrida. A omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum. (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo: processo de conhecimento: recursos: precedentes. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - destaque nosso). Pois bem. Quanto a alegação de nulidade do acórdão por omissão desta Relatora em encaminhar os autos para o Ministério Público, o que se vê é a tentativa do Embargante de fazer uso do expediente para aproveitamento de uma compreensão já sabida do parquet. Esclareça-se que no sistema processual de nulidade dos autos processuais, o ato só é desfeito se, em um juízo concreto, ficar comprovado o efeito prejuízo à parte. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em destacar que as eventuais nulidades apontadas pela parte devem seguir-se de demonstração fundamentada de prejuízo ocorrido, sob pena de convalidação dos atos já praticados, consoante o princípio do pas de nulitè sans grief" (STJ, EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1.897.831/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022) Compreensão mantida e reafirmada – no que concerne a suposta ausência de oitiva do Ministério Público -: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I . Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. A decisão agravada, aplicando a Súmula 83/STJ, não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a alegação de nulidade, por ausência de prévia oitiva do Ministério Público, quando não demonstrado prejuízo.III . Limita-se a parte agravante a sustentar que "os artigos 116, parágrafo único, e 121, ambos do CPC/73, integrantes de seção específica relativa à declaração de incompetência, estabelecem que o MP será ouvido em todos os conflitos de competência, após o prazo (informações) concedido aos Juízos conflitantes. Ou seja, independentemente da existência de um regramento geral, nos conflitos de competência é imprescindível a oitiva do Parquet antes da prolação".IV. Ocorre que"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em destacar que as eventuais nulidades apontadas pela parte devem seguir-se de demonstração fundamentada de prejuízo ocorrido, sob pena de convalidação dos atos já praticados, consoante o princípio do pas de nulitè sans grief"(STJ, EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1 .897.831/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022). Esse entendimento não é excepcionado no processo de conflito de competência, no qual, de igual forma, "a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre efetivo prejuízo" (STJ, AREsp 860 .525/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2019).V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1619421 SP 2016/0210950-2, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Preliminar de nulidade, portanto, rechaçada. Quanto a alegação de que o acórdão incidiu em erro sobre especificidade da pertinência temática, da causa de pedir, recorrência dos reclamos, a bem da verdade está buscando dar qualidade diversa daquela já anteriormente compreendida. Dada a generalidade dos reclamos, não há pretensão subsidiária apta a atrair a legitimidade ativa da Embargante. Insisto no destaque: querer em sede de Embargos de Declaração, revisitar temas e teses sobre o argumento que foi dito como analisado equivocadamente, mesmo havendo sido analisado à exaustão nas decisões proferidas é buscar (mais uma vez, neste grau) a rediscussão da matéria, prova e direito, o que está obstado pela via dos Aclaratórios. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Negritei. Ainda: REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Por fim, quanto a suposta incompreensão de julgamento já proferido pela 2ª Turma de Direito Privado, não merece também acolhimento. Ressalte-se que a simples existência de julgados de outros relatores ainda que da mesma Turma com compreensão diversa a aqui exposta não impõe, por si só, o provimento pretendido, notadamente quando o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador e observando as particularidades do caso. Ademais, o dissídio jurisprudencial invocado pelo Embargante, além de não existente (diante da falta de cotejo exauriente entre as hipóteses julgadas), não possui caráter vinculante que imponha o provimento pretendido, sobretudo diante da necessidade de observância do caso concreto em si e suas particularidades. “(...) 2. Não basta a mera transcrição de ementas ou de trechos de julgado para a demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, sendo indispensável que a parte recorrente evidencie, de forma satisfatória, os trechos aptos a demonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido - dando-lhe solução distinta. 3. A alegação de notoriedade do dissídio apenas dispensa a realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2015417 PR 2022/0225879-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo o acórdão hostilizado em seu inteiro teor: 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 15/07/2025

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Associacao De Educacao, Cultura, Protecao E Defesa Do Consumidor, Contribuinte E Meio Ambiente Do Brasil x Hospital Infantil Santa Terezinha Ltda

ID: 258136297

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0880411-05.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL

Polo Passivo:

HOSPITAL INFANTIL SANTA TEREZINHA LTDA

Decisão

Advogados:

MANOEL MARQUES DA SILVA NETO

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CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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MANOEL MARQUES DA SILVA NETO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0880411-05.2020.8.14.0301 1ª Turma de Direito Privado Advogados do(a) APELANTE: MANOEL MARQUES DA SILVA NETO - PA4843-A, CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - PA19029-A Advogados do(a…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Carlos Costa e outros

ID: 330642775

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056191-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CARLOS COSTA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE PAULO LOPES

Outros

Advogados:

LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN

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ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO

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Processo 5056191-63.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 18/07/2025.

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Serviço De Água, Esgoto E Meio Ambiente Do Município De Araras - Saema x Cetesb - Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 330399258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006009-75.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA

Polo Passivo:

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA VILELA CHAGAS

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MARIO PASTORELLO

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Processo 1006009-75.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA - Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de Sã…

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R. V. P. M. x B. S. S. A.

ID: 313800714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018482-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. V. P. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018482-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018482-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. V. P. M. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DA AUTORA, INCLUINDO PSICOTERAPIA EM ABA, INTERVENÇÕES FONOAUDIOLÓGICAS, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA, CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, BUSCANDO A INCLUSÃO DE SESSÕES DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADA NO CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA, ARGUMENTANDO QUE DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE DEVERIA CORRESPONDER A 12 PARCELAS DO TRATAMENTO PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O VALOR CORRETO DA CAUSA, CONSIDERANDO A NATUREZA CONTINUADA DO TRATAMENTO, E (II) AVALIAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS SESSÕES DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADA PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A UMA ANUIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 292, § 2º, DO CPC, DEVIDO AO CARÁTER CONTINUADO E INDETERMINADO DO TRATAMENTO. A BASE DE CÁLCULO CORRETA É A SOMATÓRIA DE 12 MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE.4. A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE LIMITA-SE A PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM AMBIENTE CLÍNICO, NÃO ABRANGENDO INTERVENÇÕES EDUCACIONAIS COMO A EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADA. A JURISPRUDÊNCIA TEM AFASTADO A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO OU SEM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA SÓLIDA DE EFICÁCIA COMO PROCEDIMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE CORRESPONDER A UMA ANUIDADE. 2. A COBERTURA DE PLANOS DE SAÚDE RESTRINGE-SE A PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM AMBIENTE CLÍNICO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 292, § 2º; LEI N. 9.656/98, ART. 10, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010195-39.2025.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 2177408-07.2024.8.26.0000, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Reis Marques (OAB: 232912/SP) - Rodrigo Martos de Morais (OAB: 406619/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e outros x Alcirene Batista De Souza Elias

ID: 312698947

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006789-58.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ALCIRENE BATISTA DE SOUZA ELIAS

80

Advogados:

LUIZ FELLIPE ALVES MATOS

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JABES COELHO MATOS JUNIOR

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5006789-58.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ALCIRENE BATISTA DE SOUZA ELIAS ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE ALVES MATOS (OAB ES036652) ADVOGADO(A): JABES COELHO MATOS JUNIOR (OAB ES019866) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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