Resultados para "VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE" – Página 984 de 1000

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Pru4 - Coordenação Regional…

OAB/PR 876.004.070

PRU4 - COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (COREPAM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juízo Da Vara Especializada…

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JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Vara Especializada Do Meio …

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VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperpeixe

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COOPERPEIXE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orlando Cidade

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ORLANDO CIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da Vara Especializada…

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JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara Esp…

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JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Silva Bastos

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CAMILA SILVA BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especializada…

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JUíZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - VEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Do Juizado Especial…

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2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Demapa - Delegacia Especial…

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DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Feitoza Serviços De Limpeza…

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FEITOZA SERVIçOS DE LIMPEZA E COMéRCIO DE FERRAGENS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - VEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 14ª Var…

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JUíZO DE DIREITO DA 14ª VARA CíVEL E ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL/AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miguel Do Carmo Araujo

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MIGUEL DO CARMO ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Do Meio Ambiente

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INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Do Meio Ambiente

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MINISTéRIO DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Do Meio Ambiente

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amar - Associacao Do Meio A…

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AMAR - ASSOCIACAO DO MEIO AMBIENTE DO REFUGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecipar Engenharia E Meio A…

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TECIPAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raimundo Brabo Soares

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RAIMUNDO BRABO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilson Araujo Carvalho

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VILSON ARAUJO CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Estadual Do Meio A…

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FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agência Goiana Do Meio Ambi…

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AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis x Maria Das Merces Da Silva e outros

ID: 324602971

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Gabriel Velloso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000308-92.2019.5.08.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

MARIA DAS MERCES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) - AP

Distribuição

Advogados:

FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES

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GILPETRON DOURADO DE MORAES

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Processo 0000308-92.2019.5.08.0205 distribuído para 4ª Turma - Gab. Des. Gabriel Velloso na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizac…

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis x Maria Das Merces Da Silva e outros

ID: 324603544

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Sulamir Monassa Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000308-92.2019.5.08.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

MARIA DAS MERCES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) - AP

Distribuição

Advogados:

FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILPETRON DOURADO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000308-92.2019.5.08.0205 distribuído para 4ª Turma - Gab. Des. Sulamir Monassa na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizac…

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União x Cooperativa De Trabalho Para A Conservação Do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola E Silvic e outros

ID: 326866019

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0059240-25.2005.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVIC SABRINA PAIVA MOURÃO CRESPO

Pauta de Julgamento

Advogados:

FÁBIO SILVA DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE MARTINS DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo…

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Royal Gesso Comercio De Materiais De Construcao Ltda

ID: 326851782

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001715-92.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

ROYAL GESSO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

80

Advogados:

FERNANDA ALVES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOACY BARBOSA LEAO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Ministerio Publico Federal e outros

ID: 326976440

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003197-57.2008.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

THALES MESSIAS PIRES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Agropecuaria Paulo Sergio Camargos Ltda - Me e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 262880008

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5004455-10.2020.8.13.0704

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA PAULO SERGIO CAMARGOS LTDA - ME CARLOS SERGIO CAMPOS MOURAO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Recurso especial

Advogados:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA LOPES LUCIANO

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GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recorrente(s) - AGROPECUARIA PAULO SERGIO CAMARGOS LTDA - ME; CARLOS SERGIO CAMPOS MOURAO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Marcos Linco…

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1. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (Agravante) x 2. Raimundo Araujo Da Silva (Agravado)

ID: 328005338

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001029-03.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AREsp 2974666/RR (2025/0235728-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA A…

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1. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (Agravante) x 2. Daniel Alves Da Silva (Agravado)

ID: 328005340

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1004017-54.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. DANIEL ALVES DA SILVA (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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AREsp 2974544/MT (2025/0235351-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : DANIEL ALVES DA SILVA ADVO…

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Terraplast Industrial De Plasticos Ltda - Epp x Diretor - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - Brasília

ID: 327713715

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008870-30.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIRETOR - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - BRASÍLIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ ACIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAVEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008870-30.2025.4.04.7208/SC IMPETRANTE : TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) IMPETRADO : DIRETOR - INSTITUTO BRASILEIRO …

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1. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (Agravante) x 2. Carlos Afonso Da Silva (Agravado)

ID: 328228538

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1008328-81.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. CARLOS AFONSO DA SILVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO

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AREsp 2925786/RO (2025/0156697-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : CARLOS AFONSO … AREsp 2925786/RO (2025/0156697-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : CARLOS AFONSO DA SILVA ADVOGADO : MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO004962 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 293): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: “Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei nº 9.873/1999) [...]” (TRF1, AC 00310581020114013900, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 02/08/2016, quando foi apresentado o recurso administrativo, até 10/12/2019, quando foi proferida decisão de primeira instância no processo administrativo. 5. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 312): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe de 31/08/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. Em seu recurso especial, às fls. 319-332, o recorrente indica ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o Tribunal de origem teria incorrido em omissão e deixado de se manifestar sobre o vício quando provocado em sede de embargos de declaração, especificamente quanto à interrupção da prescrição intercorrente mediante qualquer despacho no âmbito do processo administrativo. Ademais, sustenta violação ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, tendo em vista que qualquer ato de movimentação processual seria capaz de obstar a ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive despachos de encaminhamento ao setor competente, e não somente atos essencialmente decisórios ou apuratórios. Por fim, aponta a existência de divergência jurisprudencial em relação a julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos quais atos destinados a impulsionar o processo administrativo teriam sido considerados marcos interruptivos da prescrição intercorrente. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 364-365): A admissibilidade do recurso exige a verificação da existência de violação de dispositivo de lei federal ou dissídio jurisprudencial apto a justificar o processamento do feito pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, conforme precedentes como o REsp 1.461.362/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2017, e o AgRg no AREsp 613.122/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 23/11/2015, nos quais restou assentado que atos administrativos meramente formais ou burocráticos, sem conteúdo decisório ou investigativo, não têm o condão de afastar a prescrição. Assim, não se verifica ofensa ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, pois o entendimento adotado pelo TRF1 se alinha à orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial, ainda que se reconheça a existência de decisões do TRF2 no sentido de que qualquer movimentação administrativa seria suficiente para interromper o prazo prescricional, o STJ tem entendimento entendimento diverso. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que apenas atos inequívocos que importem efetiva apuração do fato infracional, ou que representem impulsionamento concreto do processo administrativo com vistas à sua solução, são aptos a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999. Assim, não há que se falar em divergência jurisprudencial relevante, pois a orientação do STJ, como instância responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, está no sentido adotado pelo acórdão recorrido. Pelo exposto, pelas razões acima, NÃO ADMITO o REsp, com esteio no art. 22, III, do RI-TRF1 e nos arts. 1.030, V, 926 e 927 do CPC/2015. Em seu agravo, às fls. 368-382, o agravante alega, em síntese, que "da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça colhem-se julgados em sentido contrário ao entendimento firmado pela Corte Local, e no mesmo sentido do que defende a ora recorrente" (fl. 373), citando precedente cuja ementa dispõe que "interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração. (...). (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022)" (fl. 374). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No que se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional, tem-se, da leitura do acórdão recorrido, que a questão suscitada — referente à aplicabilidade dos marcos interruptivos previstos no art. 2º da Lei n. 9.873/199 à prescrição intercorrente, a qual supostamente se interromperia mediante qualquer despacho — foi devidamente apreciada, não havendo falar em qualquer nulidade. Confira-se (fls. 294-295): A paralisação do procedimento administrativo pendente de julgamento ou despacho por mais de três anos implica prescrição. O caput e o §1º do art. 1º, bem como os incisos I, II, III e IV do art. 2º da Lei nº 9.873/1999 prescrevem que: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). Assim, a paralisação dos autos por mais de 03 (três) anos implica no reconhecimento da prescrição. Como se observa, o Tribunal de origem entendeu expressamente pela aplicação dos marcos arrolados no art. 2º da Lei n. 9.873/1999 à prescrição intercorrente, rejeitando a tese de que despachos de qualquer natureza seriam suficientes para interrompê-la, de forma que não procede o argumento de omissão quanto ao ponto. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos, não configura omissão ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2024). Do mesmo modo, no tocante à suposta ofensa ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, o recurso não comporta trânsito. Isso porque a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente perpassa, inevitavelmente, pela reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede especial. Veja-se que, no ponto, a razão de decidir da Corte de origem amparou-se nas datas e no teor das movimentações processuais ocorridas, a fim de qualificá-las como efetivas ou não para interromperem a prescrição intercorrente (fl. 296): Destaco que o transcurso temporal de mais de 03 (três) anos entre a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte em 02/08/2016 e a decisão de primeira instância no processo administrativo em 10/12/2019 implica no reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa e na extinção da execução fiscal (ID 418762399, fl. 18, e ID 418762401, fl. 17). Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 02/08/2016, quando foi apresentado o recurso administrativo, até 10/12/2019, quando foi proferida decisão de primeira instância no processo administrativo. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição intercorrente quando, instaurado o procedimento administrativo para apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que os atos processuais praticados no processo administrativo e mencionados pelo ora agravante são desprovidos de cunho decisório e não têm o condão de interromper o curso da prescrição, sendo certo que a revisão dessa premissa demandaria a incursão na seara fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.857.798/PE, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2020). Por derradeiro, no que concerne à interposição do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, é inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea "a". Nessa direção: AgInt no AREsp 2.238.489/ES, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alíneas "a" e b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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