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"0000003-29.2000.8.17.0220" - Resultados da Busca – Página 985 de 1000

Jose Carlos Aparecido Elias e outros x Jose Carlos Aparecido Elias e outros

ID: 342836374

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010678-73.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS APARECIDO ELIAS PAULO BATISTA & CIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS APARECIDO ELIAS PAULO BATISTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0010678-73.2024.5.03.0180 RECORRENTE: JOSE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0010678-73.2024.5.03.0180 RECORRENTE: JOSE CARLOS APARECIDO ELIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS APARECIDO ELIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5191ec proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Tendo em vista a petição retro, em que as partes noticiam a composição de acordo, bem como requerem a sua homologação, inclua-se o feito em pauta, oportunidade em que serão apreciados os termos ajustados. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 06/08/2025 - 11:40 horasSALA 8 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala8cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS APARECIDO ELIAS - PAULO BATISTA & CIA LTDA

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Francildo Araujo De Sousa x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 339065283

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-56.2019.5.07.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILDO ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA. LA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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LEONARDO ARAGAO BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENEZES VIEIRA DOS SANTOS

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KARRAN ÁVILA ROSENDO

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IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000003-56.2019.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCILDO ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000003-56.2019.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCILDO ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO: C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0b3984 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 30 de julho de 2025, eu, ELISANGELA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Infrutíferas as medidas executórias em face da 3ª reclamada LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA , intime-se o reclamante para INDICAR OUTROS MEIOS para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, afim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), bem como sua localização exata, da reclamada e/ou seus representantes, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD), salvo se comprovada a modificação da situação patrimonial do(s) executado(s). Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Caberá ao reclamante, quando intimado para indicar os meios para prosseguimento da execução, requerer todos os atos que reputar necessários e que a reiteração de medida já tomada ou outra que poderia já ter conhecimento quando da sua primeira notificação, não terá o condão de suspender/interromper o prazo da prescrição intercorrente, posto que tem o objetivo de retardar o envio dos autos ao arquivo provisório de uma execução infrutífera. Por fim, fica o reclamante advertido de que deve atentar às diligências já realizadas por este juízo antes de solicitá-las novamente, causando tumulto processual, sob pena de ser considerado litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC)e condenado no pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante recente jurisprudência do TRT 7 (acórdão de ID. 3a633b5 do processo 0001302-68.2015.5.07.0018). Cientifique-se a parte exequente que, no curso do prazo prescricional, deve informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCILDO ARAUJO DE SOUSA

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Ezequiel Antunes De Campos x Jbs S/A

ID: 341398530

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-31.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL ANTUNES DE CAMPOS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

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DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000302-31.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: EZEQUIEL ANTUNES DE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000302-31.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: EZEQUIEL ANTUNES DE CAMPOS RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34eeb18 proferido nos autos. DESPACHO 1. Acolho o pedido da parte exequente, formulado em manifestação ID fbf9dc4: intime-se a executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar os valores devidos, conforme planilha de cálculo atualizada em ID 6532022, e pagar as custas no valor de R$55,35 (decisão ID 492522b), mediante depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 3439) ou junto ao Banco do Brasil (Ag. 2480), sob pena de penhora e prosseguimento dos atos executórios, conforme art. 880 da CLT. 1.1. Atente-se a executada que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do exequente, no prazo do item 1, para levantamento nas hipóteses legais, conforme determinado na sentença ID 9969272, sob pena de multa de R$2.000,00, (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Justifica-se a fixação de multa para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC. 1.2. Destaco que se trata de matéria decidida pelo TST em caráter vinculante: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 1.3. Outrossim, cientifique a executada que as contribuições previdenciárias as custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e códigos adequados, conforme a seguir: - contribuição previdenciária, cota empregado e cota empregador, em guia DARF (código 6092), para decisões transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023; e para decisões transitadas em julgado até 30/09/2023, deve ser utilizada a GPS (instruções podem ser conferidas por meio do link: https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento); - custas processuais: guia GRU, código 18740-2 (link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Observação. A parte reclamante ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a parte reclamante tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 1.4. Formulários disponíveis para preenchimento no Portal da Internet TRT 23/Serviços/Guias para recolhimento (Link sugerido, com instruções para preenchimento: https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento), observando-se o correto preenchimento dos campos, sob pena de repetição do procedimento ficando a cargo da ré a busca de restituição junto à União, caso preencha incorretamente as guias. Deverá constar nas respectivas guias o número do processo e partes à que se refere o recolhimento. 2. Comprovado o pagamento total do crédito exequendo, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução, oportunidade em que será deliberado sobre a liberação de valores. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, façam os autos conclusos para decisão, para análise da petição ID fbf9dc4 e a manutenção do sigilo nela inserido. (a) PONTES E LACERDA/MT, 01 de agosto de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Antonio Carvalho Da Silva x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 341398557

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000529-21.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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FABIANE BATTISTETTI BERLANGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000529-21.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: ANTONIO CARVALHO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000529-21.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: ANTONIO CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6dfb0f proferido nos autos. DESPACHO 1. Acolho o pedido da parte exequente, formulado em manifestação ID 1a62ea2: intime-se a executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar os valores devidos, conforme planilha de cálculo atualizada em ID f72696e, mediante depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 3439) ou junto ao Banco do Brasil (Ag. 2480), sob pena de penhora e prosseguimento dos atos executórios, conforme art. 880 da CLT. 1.1. Atente-se a executada que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do exequente, no prazo do item 1, para levantamento nas hipóteses legais, sob pena de multa de R$2.000,00, (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Justifica-se a fixação de multa para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC. 1.2. Destaco que se trata de matéria decidida pelo TST em caráter vinculante: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 1.3. Outrossim, cientifique a executada que as contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e códigos adequados, conforme a seguir: - contribuição previdenciária, cota empregado e cota empregador, em guia DARF (código 6092), para decisões transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023; e para decisões transitadas em julgado até 30/09/2023, deve ser utilizada a GPS (instruções podem ser conferidas por meio do link: https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento); - custas processuais: guia GRU, código 18740-2 (link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Observação. A parte reclamante ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a parte reclamante tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 1.4. Formulários disponíveis para preenchimento no Portal da Internet TRT 23/Serviços/Guias para recolhimento (Link sugerido, com instruções para preenchimento: https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento), observando-se o correto preenchimento dos campos, sob pena de repetição do procedimento ficando a cargo da ré a busca de restituição junto à União, caso preencha incorretamente as guias. Deverá constar nas respectivas guias o número do processo e partes à que se refere o recolhimento. 2. Comprovado o pagamento total do crédito exequendo, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução, oportunidade em que será deliberado sobre a liberação de valores. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, façam os autos conclusos para decisão, para análise da petição ID 1a62ea2. (a) PONTES E LACERDA/MT, 01 de agosto de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Pablo Delfino Da Silva x Supermercado Bahamas S/A

ID: 341214957

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010588-69.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PABLO DELFINO DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BAHAMAS S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA TOLEDO GUILARDUCCI

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PEDRO HENRIQUE MARQUES DA COSTA

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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ARIANE DA SILVA SALES

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DIONATAN RODRIGUES DE SOUZA

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VICTORIA DE OLIVEIRA TERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010588-69.2025.5.03.0038 RECORRENTE: PABLO DEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010588-69.2025.5.03.0038 RECORRENTE: PABLO DELFINO DA SILVA RECORRIDO: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f94783f proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 01/09/2025 - 08:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - PABLO DELFINO DA SILVA

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Joao Paulo Alves Rosa e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 341215521

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010405-55.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ALVES ROSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010405-55.2025.5.03.0020 RECORRENTE: JOAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010405-55.2025.5.03.0020 RECORRENTE: JOAO PAULO ALVES ROSA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9149fc3 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 13/08/2025 - 11:15 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO ALVES ROSA

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Hospital Socor S/A

ID: 341215562

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010681-56.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA FLAVIO ANDRE FIALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL SOCOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA LUISA GUEDES GUARDAO

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010681-56.2024.5.03.0106 RECORRENTE: FLAVIO ANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010681-56.2024.5.03.0106 RECORRENTE: FLAVIO ANDRE FIALHO RECORRIDO: HOSPITAL SOCOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8edec1e proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 29/08/2025 - 10:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SOCOR S/A

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Hospital Socor S/A

ID: 341215596

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010681-56.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA FLAVIO ANDRE FIALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL SOCOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA LUISA GUEDES GUARDAO

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010681-56.2024.5.03.0106 RECORRENTE: FLAVIO ANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010681-56.2024.5.03.0106 RECORRENTE: FLAVIO ANDRE FIALHO RECORRIDO: HOSPITAL SOCOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8edec1e proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 29/08/2025 - 10:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ANDRE FIALHO

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Marcelo Mendes Eloi e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 341215637

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010697-79.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES ELOI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010697-79.2025.5.03.0104 RECORRENTE: MARCELO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010697-79.2025.5.03.0104 RECORRENTE: MARCELO MENDES ELOI RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0037ef8 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 13/08/2025 - 11:05 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MENDES ELOI

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Marcelo Mendes Eloi e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 341215674

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010697-79.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES ELOI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010697-79.2025.5.03.0104 RECORRENTE: MARCELO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010697-79.2025.5.03.0104 RECORRENTE: MARCELO MENDES ELOI RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0037ef8 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 13/08/2025 - 11:05 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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