Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 986 de 1000

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FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EZZEDINNE E GIORDANO PROCEDIMENTOS DIAGNOSTICOS E CIRURGIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CASTRO, MAYER, SILVA E SILVA PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Aline Lopes Da Silva

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SANCTA CUTIS CURSOS, PROCEDIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESTETICA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Breno Braganca Ferreira

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RAFAEL DE LIMA SANTOS 10172201667 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARCO NOVAES PROCEDIMENTOS E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM SOCIEDADE SIMPLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Camilla Juncal Toledo

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ATITUD CLINICA DE ESTETICA, PROCEDIMENTOS E EMAGRECIMENTO SAUDAVEL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RAQUEL COLAMEGO DA SILVA MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CENTRAL DE PROCEDIMENTOS DIGITAIS - POLíCIA CIVIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HEART - HEMODINAMICA ESPECIALIZADA EM PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE TRANSCATETER S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARQUEZ E MAYER ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 0756222-95.2025.8.18.0000

ID: 330600730

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0756222-95.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDINEI FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SAVIO RAMOS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0756222-95.2025.8.18.0000 PACIENTE: WALDINEI FERREIRA XAVIER Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0756222-95.2025.8.18.0000 PACIENTE: WALDINEI FERREIRA XAVIER Advogado(s) do reclamante: LUCAS SAVIO RAMOS DA SILVA IMPETRADO: VARA NÚCLEO PLANTÃO DE PICOS - PI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. INJÚRIA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de investigado pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) em circunstâncias da Lei Maria da Penha, vias de fato (art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941) e injúria, ofendendo a dignidade ou decoro (art. 140 do Código Penal). Pedido de revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) os fundamentos do decreto preventivo e; (II) a suficiência das medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É acolhida a argumentação que pugna pela ausência de fundamentação para a segregação cautelar. 4. O magistrado singular observou a garantia da ordem pública, no entanto, os argumentos utilizados, baseados na reprovabilidade do delito, na comoção social e no clamor público não possuem força o suficiente a consubstanciar o ergástulo cautelar. Assim, falta elementos concretos e contemporâneos para sustentar os fundamentos empregados. Precedentes do STJ. 5. Acrescenta-se ainda que, a prisão preventiva não possui a função de atribuir punição ao agente, mas sim de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. 6. Considerando os fatos e fundamentos expostos, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas ao caso, com fins de preservação da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem conhecida e concedida parcialmente, em consonância com o parecer ministerial, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conheco do presente Habeas Corpus e CONCEDO parcialmente a ordem, nos mesmos moldes ja delineados na Decisao Liminar (ID n 25021999), adicionando-se a monitoracao eletronica pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no art. 4, paragrafo unico da resolucao 412, de 23/08/2021 do CNJ e no art. 319, IX, do CPP, c/c art. 10, Resolucao do CNJ, 2013/2015. A Coordenadoria Cartoraria Criminal para que, dentro dos parametros acima delineados expeca mandado de monitoramento eletronico, em CONSONANCIA com o parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por LUCAS SAVIO RAMOS DA SILVA, representando a paciente WALDINEI FERREIRA XAVIER, declinando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras. Aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante na data 16 de abril de 2025, por suposto cometimento dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) em circunstâncias da Lei Maria da Penha, vias de fato (art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941) e injúria (art. 140 do Código Penal) perante o juízo coator. Todavia, afirma que coação é ilegal, ante a ausência de requisitos e de fundamentação na constrição da liberdade, bem como o cabimento de medidas cautelares diversas (Id n. 24996909). Ao final, requer: “A concessão da ORDEM DE HABEAS CORPUS, LIMINARMENTE, e sua consequente confirmação, com a dispensa do pedido de informações à autoridade coatora, na modalidade liberatório, ordenando a imediata expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, sem pagamento de fiança, cessando assim todas as irregularidades cometidas, por ser de pleno direito e JUSTIÇA!” Liminar concedida em ID 25021999. Por sua vez, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão da ordem (ID nº 25454452). É o relatório. VOTO I – MÉRITO Presentes os requisitos do art. 654, caput e §1º do CPP, bem como o interesse de agir consubstanciado na hipótese do art. 648 do CPP, passo à análise do writ. A impetração fixou-se basicamente nas teses acerca da ilegalidade da coação ante a ausência de requisitos e de fundamentação na constrição da liberdade, bem como o cabimento de medidas cautelares diversas. Entendo aqui, que assiste razão ao impetrante. Da decisão impugnada, tem-se que o magistrado observou a existência de autoria e materialidade suficientes para resguardar o estabelecido no art. 312 do CPP. Vejamos, nesses sentidos, o trecho da sentença impugnada: “No caso em apreço, a prisão cautelar do conduzido é justificada e necessária sua mantença. Todos os pressupostos da prisão preventiva estão presentes, se não vejamos: 1 - Prova da existência do crime demonstrado nestes autos pelos depoimentos dos condutores e da vítima; 2 - Indícios sérios de autoria: São evidentes pelos depoimentos dos condutores.” Nesse mesmo sentido, entende-se presente o requisito objetivo imposto no art. 313, II do CPP, ao considerar anterior condenação transitada em julgado. “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;” Diante disso, é verificável a presença do requisito objetivo, quanto à decretação da prisão preventiva. Adiante à análise da Decisão, o magistrado observou a ineficácia da aplicação de outras medidas cautelares, bem como o risco de reiteração delitiva. Vejamos trechos da decisão impugnada: “3 - Ineficácia, inadequação ou insuficiência de outras medidas cautelares: Nesse sentido, está claro que a soltura do conduzido abalará de certo a garantia da ordem pública, causando descrédito à coletividade que pugna por Justiça, e não há nenhuma garantia de que ele não voltará a delinquir, ainda no apurar dos fatos imputados. Como já dizia Bazileu Garcia, justificando-se o fundamento acima, a prisão preventiva sob esse fundamento visa “evitar que o delinquente volte a cometer delito, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida; trata-se por vezes de criminosos habituais, indivíduos cuja vida é uma sucessão intermináveis de ofensas à lei penal. De fato, a liberdade do conduzido, sem dúvida alguma, causaria na comunidade local, uma sensação de injustiça e impunidade, abalando a ordem pública, o que justifica a sua manutenção no cárcere. Assim, ao contrário do que alega a defesa do conduzido, a manutenção de sua prisão é medida que se impõe, ante a necessidade de garantia de ordem pública e conveniência da instrução criminal, notadamente pela gravidade do delito, por envolver violência doméstica contra mulher, bem como pelo fato de haver outras condenações em desfavor do autuado.” Em que pese a laboriosa argumentação, os fundamentos utilizados não são aptos a consubstanciar a prisão, ao passo em que, a reprovabilidade da conduta não conduz a um juízo adequado acerca do abalo à garantia da ordem pública e a periculosidade do agente. Com efeito, não se evidencia gravidade concreta que extrapole significativamente os contornos típicos das infrações penais imputadas à paciente. O modus operandi se adequa apenas à reprovabilidade empregada na descrição do tipo penal dos supostos crimes cometidos: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.” Ademais, a reprovabilidade do delito, à intranquilidade da comunidade local, o clamor público e a credibilidade das instituições públicas são incapazes de justificar a manutenção da segregação cautelar. Além disso não há indicação de elementos concretos e contemporâneos referentes ao risco de reiteração delitiva aduzido pelo magistrado, uma vez que um dos crimes no qual o paciente foi condenado ocorreu em 2017 e o outro não possui sequer a mesma natureza do que está sendo imputado. Diante disso, resta ausente a alta probabilidade de reiteração delitiva e a elevada periculosidade do agente invocados pelo magistrado. Nessa toada, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO GENÉRICA. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. No caso dos autos, o Juízo singular apontou de forma completamente genérica a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o acusado cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a sustentar que "se trata de crime que envolve violência física e psíquica contra a mulher". 3. Decerto que a violência doméstica e familiar contra a mulher é um dos principais males a ser combatidos dentro de uma sociedade tradicionalmente patriarcal, na qual, infelizmente, acostumou-se a naturalizar atos violentos contra as mulheres. Sem embargo, não se pode daí inferir que todos os indivíduos presos em flagrante por tal conduta delitiva devam, necessariamente, ser mantidos presos, sem qualquer análise sobre as circunstâncias que indiquem a periculosidade concreta da conduta, tais como os atos supostamente praticados contra a vítima, os quais nem sequer foram mencionados pelo Juízo singular. 4. Os novos argumentos trazidos pelo Tribunal de origem, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a ausente motivação do juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 965.531/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Inexistentes os requisitos exigidos para decretação do claustro, segue-se a regra apresentada em nosso ordenamento jurídico pela liberdade: Art. 282. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Ressalta-se que diferentemente da prisão-pena, a prisão provisória tem a função de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal, não se prestando a atribuir punição antecipada ao agente que supostamente praticou a conduta típica. Dessa forma, observa-se que a manutenção da prisão preventiva não encontra respaldo nos elementos expostos pelo magistrado de origem, uma vez que a gravidade abstrata da conduta não possui força o suficiente para manter o ergástulo cautelar. Assim, a implementação de medidas cautelares diversas se mostram adequadas ao caso, por tratar-se de meios menos lesivos que o Estado detém para a preservação da ordem pública. Diante dos fatos e fundamentos supracitados, acrescente-se o uso do monitoramento eletrônico nas medidas cautelares a serem aplicadas, visto que não se desconhece a gravidade do delito, ante a existência de risco à integridade física da vítima. Ademais, a monitoração eletrônica é adequada e eficaz para restabelecer ou garantir a ordem pública e evitar possível reiteração delitiva, além da fiscalização das demais medidas cautelares concomitantemente impostas. Consoante entendimento acima exposto, aduziu o representante ministerial, no mesmo sentido: “Compulsando a decisão vergastada, constata-se que a Autoridade Impetrada supedaneou seu entendimento, acerca da materialidade do delito e indícios da autoria deste, nos depoimentos e documentos acostados ao procedimento investigatório, estando, de igual modo, presente o requisito constante no art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois o Autor possui condenação previa transitada em julgado. Apesar dos argumentos utilizados pela Magistrada Processante, a imprescindibilidade da constrição de liberdade do Paciente para a Garantia da Ordem Pública não restou comprovada. É indubitável que a Autoridade apontada como Coatora indica os fatos que o levaram a determinar a prisão preventiva do Investigado, entretanto não ficou evidenciada a periculosidade justificadora do carcere (…) Não obstante a grande reprovabilidade da conduta apontada ao Paciente, no presente momento, a segregação preventiva não seria a medida mais indicada, pois a Garantia da Ordem Pública, neste caso, poderia ser alcançada através de cautelares menos gravosas. (…) Ex positis, o Ministério Publico de Segundo Grau manifesta-se pela CONCESSÃO PARCIAL da ordem, com a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas a prisão, adicionando-se, às impostas liminarmente pela Douta Relatora, a monitoração eletrônica.” Logo, não constato as ilegalidades apontadas pelo impetrante que ensejam a concessão de liberdade ao paciente deste Remédio Constitucional. II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, conheço do presente Habeas Corpus e CONCEDO parcialmente a ordem, nos mesmos moldes já delineados na Decisão Liminar (ID nº 25021999), adicionando-se a monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no art. 4, parágrafo único da resolução 412, de 23/08/2021 do CNJ e no art. 319, IX, do CPP, c/c art. 10, Resolução do CNJ, 2013/2015. À Coordenadoria Cartorária Criminal para que, dentro dos parâmetros acima delineados expeça mandado de monitoramento eletrônico. EM CONSONÂNCIA com o parecer ministerial. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conheco do presente Habeas Corpus e CONCEDO parcialmente a ordem, nos mesmos moldes ja delineados na Decisao Liminar (ID n 25021999), adicionando-se a monitoracao eletronica pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no art. 4, paragrafo unico da resolucao 412, de 23/08/2021 do CNJ e no art. 319, IX, do CPP, c/c art. 10, Resolucao do CNJ, 2013/2015. A Coordenadoria Cartoraria Criminal para que, dentro dos parametros acima delineados expeca mandado de monitoramento eletronico, em CONSONANCIA com o parecer ministerial. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

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Processo nº 0802737-47.2022.8.10.0056

ID: 335038547

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802737-47.2022.8.10.0056

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEDISON SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0802737-47.2022.8.10.0056 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0802737-47.2022.8.10.0056 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS/MA APELANTE: CLEDISON SOUSA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 330 DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Santa Inês/MA que condenou o recorrente à pena de 2 meses e 20 dias de detenção e 120 dias-multa pela prática do crime de desobediência (art. 330 do CP), por descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão impostas no processo n.º 0802695-95.2022.8.10.0056. A defesa postulou a absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III do CPP, bem como a concessão de justiça gratuita. O Ministério Público defendeu a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de descumprimento de medida cautelar diversa da prisão configura, no caso concreto, o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal; (ii) verificar se o pedido de justiça gratuita deve ser apreciado, diante da eventual absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de desobediência possui natureza subsidiária, incidindo apenas quando não há sanções administrativas, civis ou processuais previstas para o descumprimento da ordem judicial. 4. O § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal estabelece sanções específicas para o descumprimento de medidas cautelares, como substituição, cumulação ou decretação de prisão preventiva, o que afasta a incidência do tipo penal do art. 330 do Código Penal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que a configuração do crime de desobediência depende da inexistência de outras sanções específicas, o que não se verifica no presente caso. 6. Ainda que se cogite da natureza protetiva das medidas impostas, inexiste amparo legal para a subsunção da conduta ao tipo penal do art. 24-A da Lei Maria da Penha, por ausência de motivação de gênero. 7. A sanção decorrente da violação das cautelares já foi efetivamente aplicada no processo penal originário, inclusive com posterior condenação do réu por crime de ameaça, o que torna o oferecimento de denúncia por desobediência penalmente inadequado. 8. Reconhecida a atipicidade penal da conduta, fica prejudicado o pedido de justiça gratuita para fins de isenção de custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A conduta de descumprimento de medida cautelar diversa da prisão não configura o crime de desobediência quando houver previsão de sanções processuais específicas no art. 282, § 4º, do CPP. 11. O tipo penal do art. 330 do Código Penal possui caráter subsidiário e não se aplica quando a infração é passível de sanção no âmbito do processo penal em que foi determinada a medida descumprida. 12. A ausência de motivação de gênero na conduta impede a aplicação do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 330; Código de Processo Penal, arts. 282, § 4º, 310, III, 321, 386, III; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 489.368/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.04.2019, DJe 06.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.175.205/GO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 18.12.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/07/2025 e término em 22/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Cledison Souza Santos em face de sentença (ID 37025025) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Santa Inês/MA que o condenou a pena de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa pela prática do crime de desobediência (Art. 330 do CP). A denúncia (ID 37024989) narra que: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 17 de dezembro 2022, na Rua General Dutra, nº 553, Bairro Canaã, Santa Inês/MA, CLEDISON SOUZA SANTOS descumpriu medida cautelar que determinava o afastamento da vítima Maria de Fátima Souza Santos. Conforme o apurado, no âmbito do processo nº 0802695-95.2022.8.10.0056 foram deferidas medidas cautelares em favor da vítima, dentre as quais a que impedia o denunciado de se aproximar desta, o que não foi cumprido pelo denunciado, tendo em vista ter ele retornado a casa da vítima e lá permanecido.” Em suas razões recursais (ID 37025034), pugna o recorrente pela absolvição, ante a atipicidade da sua conduta nos termos do art. 386, III do CPP, bem como a concessão de justiça gratuita. Em suas contrarrazões (ID 37025038), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da em. Procuradora Selene Coelho de Lacerda, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 44537595). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que Cledison Souza Santos fora condenado a pena de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa pela prática do crime de desobediência (Art. 330 do CP) ao ter descumprido medidas cautelares diversas da prisão proferidas no bojo do processo n.º 0802695-95.2022.8.10.0056. Em suas razões recursais (ID 37025034), pugna o recorrente pela absolvição, ante a atipicidade da sua conduta nos termos do art. 386, III do CPP, bem como a concessão de justiça gratuita. Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou contrarrazões, afirmando que o descumprimento das medidas cautelares no âmbito da Lei Maria da Penha configuram a figura tipica prevista no art. 330 do CP. Com efeito, impõe-se a análise de duas questões fundamentais para aferição da tipicidade da conduta imputada ao apelante como caracterizadora do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Pois bem. Os fatos da presente controvérsia se iniciam quando o apelante é preso em flagrante pelo cometimento do crime previsto no art. 147 do CP em desfavor de Maria de Fátima Sousa Santos, sua genitora, no dia 15/08/2022. Após a prisão em flagrante, fora concedida sua liberdade provisória com as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (autos de nº 0802695-95.2022.8.10.0056), vejamos: “Destarte, com fulcro na inteligência dos artigos 310, III e 321, ambos Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória em favor de CLEIDSON SOUSA SANTOS, vulgo "FULOR", determinando que o mesmo seja colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Compulsando os autos, verifico que os fatos narrados não foram realizados em razão do gênero da vítima Maria de Fátima Sousa Santos, tanto que existem informações que o investigado teria proferido ameaças contra o seu irmão, pessoa do gênero masculino. Portanto, tendo em vista que o suposto crime não aconteceu sob os auspícios da Lei nº 11.340/2006, deixo de conceder medidas protetivas de urgência descritas na lei retromencionada. No entanto, aplico as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, I, II, III, IV, V do CPP: I) obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês; II) Proibição de contato do investigado CLEIDSON SOUSA SANTOS, vulgo "FULOR" de frequentar a residência de Maria de Fátima Sousa Santos III) Proibição de contato do investigado CLEIDSON SOUSA SANTOS, vulgo "FULOR" com a vítima Maria de Fátima Sousa Santos, seus familiares e testemunhas do fato, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação (ligações telefônicas, mensagens de texto, bilhetes, e-mails, Whatsapp, Facebook, Instagram e quaisquer outras redes sociais, etc). IV) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem comunicação prévia a este juízo; V) recolhimento domiciliar no período noturno das 20:00 horas até às 06:00 da manhã do dia seguinte durante a semana, devendo permanecer recolhido durante todo o período do final de semana em sua residência; além, é claro, da obrigação de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo, ciente de que o descumprimento de qualquer dessas medidas implicará na decretação de sua prisão preventiva.” Durante a vigência dessas medidas cautelares, o apelante fora novamente preso em flagrante, desta vez por pelo crime previsto no art. 24-A da lei 11340/2006, conforme se verifica do auto de prisão em flagrante no ID 37024116. Ato contínuo, Ministério Público pugna pelo relaxamento do flagrante, afirmando que “embora a vítima do delito de ameaça e injúria seja mulher, e inclusive mãe do autuado, tem-se que não restou demonstrado a presença de motivação de gênero para a perpetração do ilícito, ou da própria hipossuficiência da vítima em razão do gênero, de modo que inaplicável ao caso a Lei nº 11.340/2006.”. Em seguida, o Juízo de origem relaxou o flagrante afirmando que “ausente a prática do delito tipificado no art. 24-A da lei 11.340/06 (Descumprir medidas protetivas de urgência), resta evidente vício insanável de ilegalidade no ato de prisão em flagrante, de forma a macular a prisão em flagrante de CLEIDSON SOUSA SANTOS, afigurando-se adequado o relaxamento imediato da prisão”. Diante de tudo isso e após o relatório policial, o parquet ofereceu denúncia contra o apelante pelo “crime tipificado no artigo 330 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06”. Contudo, conforme a jurisprudência do STJ, o crime de desobediência tem caráter subsidiário, configurando-se apenas quando a legislação não dispõe de penalidades administrativas, civis ou processuais específicas em caso de descumprimento às ordens judiciais. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA . INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 . Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. "Com efeito, nos termos da jurisprudência desta eg . Corte Superior de Justiça, '[...] O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual' (AgRg no HC 345.781/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/05/2016) ." (AgRg no AREsp 1.175.205/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2017) . 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para para trancar o inquérito policial, por não ser típico o fato imputado ao paciente. (STJ - HC: 489368 SP 2019/0010949-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2019) A suposta violação da medida cautelar, imputada ao apelado, foi devidamente sanada mediante a sua prisão, circunstância esta que, por si só, afasta a tipicidade penal da conduta, na medida em que se revela incompatível com os elementos estruturantes do tipo do art. 330 do Código Penal. Isso por que, nos termos do § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal, é facultado ao magistrado, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar diversa da prisão, mediante provocação do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, proceder à substituição da medida inicialmente fixada, cumulá-la com outra ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 312 do mesmo diploma legal. Cumpre destacar, ademais, que, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0827251-04.2023.8.10.0000, asseverei que, em 09 de junho de 2021, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, diante do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, no bojo da Petição nº 9.456 – Distrito Federal. Entretanto, em consulta mais recente, verifica-se que o Inquérito nº 4.872/DF, instaurado com o escopo de investigar o descumprimento de medidas cautelares impostas ao Deputado Federal Daniel Silveira, fundado no art. 359 do Código Penal, foi arquivado após requerimento do Procurador-Geral da República. O fundamento jurídico lá esposado foi o de que o crime de desobediência possui natureza subsidiária, somente se configurando quando não houver sanções administrativas, civis ou processuais específicas para o descumprimento de ordens judiciais. Tal entendimento, soma-se ao aqui já narrado, no sentido da inexistência de tipicidade penal no caso sob exame, porquanto a sanção decorrente da desobediência à cautelar foi devidamente imposta no âmbito do próprio processo penal, com a persecução pelo crime de ameaça e a sua condenação pelo crime de ameaça, consoante se verifica do processo n.º 0802695-95.2022.8.10.0056. Ademais, ainda que se cogite que as medidas cautelares impostas assumam a natureza de medidas protetivas de urgência - o que não é o caso dos autos, repise-se -, é imprescindível reconhecer que a Lei nº 11.340/2006 prevê tipo penal específico para o seu descumprimento, qual seja, o previsto no art. 24-A, o que demonstra a manifesta incompatibilidade com a tipificação genérica do art. 330 do Código Penal. Assim, diante da absolvição, resta prejudicado o pedido de justiça gratuita, para isenção do pagamento de custas. Ante o exposto, contra o parecer ministerial, conheço e DOU PROVIMENTO ao apelo para absolver Cledison Souza Santos, reconhecendo a atipicidade na sua conduta, nos moldes do art. 386, III do CPP. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/07/2025 e término em 22/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 5008823-90.2025.8.13.0056

ID: 335632827

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5008823-90.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSHUA SCHNEIDER DE CARVALHO OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MATOS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barb… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008823-90.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOSHUA SCHNEIDER DE CARVALHO OLIVEIRA SILVA CPF: 021.055.566-12 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de comunicação de prisão em flagrante de JOSHUA SCHNEIDER DE CARVALHO OLIVEIRA SILVA, autuado no dia 23/07/2025, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03. Manifestação defensiva, requerendo a liberdade provisória e, subsidiariamente, a aplicação de monitoração eletrônica em ID 10502045454. Manifestação ministerial pela não conversão da prisão em flagrante em preventiva, concedendo a liberdade provisória com cautelar prevista no art. 319, inciso IX do CPP(ID 10502156330). No que pertine à comunicação de prisão em flagrante, deve-se atentar para a nova redação do art. 310 do CPP, conferida pela Lei n° 13.964/2019, que dispõe: Art. 310. . Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.” Analisando atentamente os autos, constato que não se trata de hipótese de relaxamento de prisão, uma vez que a prisão do autuado não fora ilegal. No presente caso, a materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada, havendo, ainda, indícios suficientes de autoria delitiva, consoante revelam os relatos reproduzidos nos autos até o presente momento. O policial militar responsável pela condução do autuado à Delegacia, relatou que: “QUE É policial militar e nesta noite, durante operação antidrogas pelos bairros Nova Cidade e Caiçaras, a guarnição deparou com um veículo VW/Gol, cor cinza, placas MZF8F69, na Avenida Amazonas, sendo que ocupantes estavam em atitude suspeita, vez que o condutor ao passar pela viatura, em sentido contrário da via, imprimiu velocidade; QUE foi realizado retorno para realizar a abordagem, sendo que o veículo suspeito iniciou fuga sentido o bairro Vilela; QUE iniciado acompanhamento, próximo ao museu o veículo foi perdido de vista; QUE, ainda no rastreamento, foi deparado com o veículo na Rua Antônio Varandas, onde foi possível realizar a sua abordagem; QUE no interior do veículo estava o condutor, identificado como Joshua Schneider de Carvalho Oliveira Silva, vulgo "Doceiro", que de pronto já declinou a guarnição que estaria portando uma arma de fogo no interior do veículo; QUE os passageiros identificados como, Flávio Alessandro Generoso, vulgo "Flavão, e Rodrigo Mendes dos Santos, foram abordados no interior do veículo e submetidos a busca pessoal, contudo, nada de ilícito foi localizado; QUE, durante buscas no veículo, foi localizado pelo Sgt Bento, embaixo do banco do passageiro dianteiro 01 (um) revólver Cal. 22 Marca Rossi, desmuniciado, dentro de uma meia; QUE nada mais ilícito foi localizado no veículo; QUE questionado sobre a arma de fogo, Joshua alegou que o revólver é de sua propriedade e que buscou o armamento para se defender de ameaças que vinha sofrendo de um primo conhecido pela alcunha de "Jiló"; QUE segundo o conduzido ainda iria adquirir as munições para o referido revólver; QUE Joshua afirmou que os passageiros não tinham envolvimento nenhum com os fatos, que apenas deu carona a eles próximo a Igreja da Penha; QUE os abordados confirmaram a versão de Joshua e alegaram ainda que nem sabiam da existência de arma no carro[...]” A testemunha Thiago Tadeu Pedrosa Siqueira, por sua vez, narrou: “QUE É policial militar e nesta data, acompanhou diligências junto ao condutor do presente APFD, as quais culminaram na prisão de Joshua Schneider de Carvalho Oliveira Silva, vulgo “Doceiro”; QUE os fatos iniciaram na Avenida Amazonas, bairro Caiçaras, nesta cidade, onde a guarnição deparou com um veículo VW/Gol, cor cinza, placas MZF8F69, o qual ao cruzar com a viatura, empreendeu maior velocidade; QUE o fato gerou suspeição da guarnição, sendo realizado o retorno; QUE o condutor do veículo, percebendo o retorno da viatura, empreendeu fuga; QUE em dado momento foi perdido de vista o veículo, o qual foi localizado posteriormente na Rua Antônio Varandas, sendo realizada a abordagem; QUE, de pronto, o condutor do veículo, Joshua, informou ter uma arma de fogo no veículo; QUE no veículo também estavam as pessoas de Flávio Alessandro Generoso, vulgo "Flavão, e Rodrigo Mendes dos Santos, os quais foram submetidos a busca pessoal e nada de ilícito foi localizado; QUE, durante buscas no veículo, foi localizado pelo Sgt Bento, embaixo do banco do passageiro dianteiro 01 (um) revólver Cal. 22 Marca Rossi, desmuniciado, dentro de uma meia; QUE nada mais ilícito foi localizado no veículo; QUE questionado sobre a arma de fogo, Joshua alegou que o revólver é de sua propriedade e que buscou o armamento para se defender de ameaças que vinha sofrendo de um primo conhecido pela alcunha de "Jiló"; QUE segundo o conduzido ainda iria adquirir as munições para o referido revólver; QUE Joshua afirmou que os passageiros não tinham envolvimento nenhum com os fatos, que apenas deu carona a eles próximo a Igreja da Penha; QUE os abordados confirmaram a versão de Joshua e alegaram ainda que nem sabiam da existência de arma no carro. ” Por derradeiro, o autuado Joshua Schneider de Carvalho Oliveira Silva utilizou-se do direito ao silêncio. Portanto, não vislumbro nulidades aparentes na lavratura do APFD, que atendeu a todos os pressupostos de validade como medida constritiva da liberdade do autuado, outrossim, havendo perspectiva do estado de flagrância tal qual previsto no art. 302 do CPP, razão pela qual o homologo. Lado outro, verifico como necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no presente caso. Verifico que as modalidades preventiva e temporária admitidas em sede pré-condenatórias têm sido extremadas, cada vez mais, pela jurisprudência moderna, a casos de extrema e concreta necessidade, não mais se admitindo a manutenção custodial em detrimento da presunção de não-culpa, salvo por efetiva demonstração de fundamentos de periculum libertatis. Se nos autos há prova suficiente da materialidade e indícios bastantes de autoria, por outro lado, não se demonstra, cabalmente, que a liberdade do flagrado possa obstruir a tramitação da instrução, represente perigo de fuga e consequente inaplicabilidade da lei penal. Em assim sendo, nota-se que na ponderação entre o direito de liberdade, amparado pela presunção de não-culpa, e a necessidade do Estado legitimar a instrução processual com o acautelamento prisional do réu, deve se proteger, com maior acuidade, o primeiro bem, tendo em vista a hipossuficiência de qualquer investigado em relação ao Estado. Sob esse prisma, entendo que o direito de liberdade constitucionalmente consagrado deve ser sobreposto a não-demonstração, no caso concreto, de efetiva necessidade da manutenção prisional, parecendo ser suficiente a concessão da liberdade provisória, vinculada às condições legais, para garantir a tranquila instrução processual. Destarte, no momento, não vislumbro qualquer prejuízo para a instrução criminal e/ou para a ordem pública, inexistindo o periculum libertatis, não restando configurados os requisitos necessários para a manutenção da prisão cautelar (arts. 312 e 313, CPP). Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - SUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, que é primário e não ostenta antecedentes criminais. As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, considerando as condições pessoais favoráveis e o fato de que as circunstâncias do crime não ultrapassam a gravidade inerente ao tipo penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.030547-6/000, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 10/03/2023) EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - DANO QUALIFICADO - DESACATO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. - Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do CPP, a concessão parcial da ordem é medida que se impõe. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.170656-3/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 03/02/2020) Dispõe o art. 282, § 1º, do CPP, que “as medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente”. In casu, ponderados os critérios de necessidade e adequação preconizados no art. 282, incisos I e II, do CPP, a rigor do que dispõe o art. 321 do CPP, tenho como possível, juridicamente, a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas de prisão (art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal): A) Comparecimento bimestral em juízo a fim de informar e justificar suas atividades, devendo ainda manter atualizado seu endereço nos autos; B) Proibição de ausentar-se da Comarca. Consigno, por oportuno, que a custódia cautelar do autuado poderá ser decretada a qualquer tempo, caso restem configuradas as circunstâncias autorizadoras, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, defiro ao autuado JOSHUA SCHNEIDER DE CARVALHO OLIVEIRA SILVA o benefício da liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança, desde que assuma os compromissos previstos nos arts. 327 e 328 do CPP. Porém, no intuito de garantir a instrução processual penal e aplicação da lei penal e por melhor se adequar às circunstâncias: Hei por bem impor ao autuado cumulativamente ao benefício da liberdade provisória, as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do Estatuto Processual Penal, consistente no comparecimento bimestral em juízo, devendo manter atualizado seu endereço nos autos, bem como proibição de ausentar-se da Comarca. Lavrado e assinado o respectivo termo de compromisso, no qual deverão constar, também, as medidas cautelares diversas de prisão estabelecidas na presente decisão, expeça-se o competente alvará de soltura em favor do autuado, a ser cumprido imediatamente, se por al não estiver preso, atentando-se a secretaria deste juízo para as determinações contidas na resolução nº 108, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional De Justiça – CNJ (recomendação nº 12/CGJ/2010). Por fim cumpre consignar que, embora o teor da recente Recomendação n° 09, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça, exigindo a realização da audiência de custódia “independentemente do desfecho que seja dado à prisão comunicada”, no presente, caso fosse marcada, seria realizada apenas no dia seguinte, visto extensa pauta de audiências deste Juízo, haja vista os expedientes necessários à tal, sendo certo que não justifica manter a segregação ao cárcere apenas para a realização da custódia, visto concessão da liberdade provisória com cautelares. Portanto, entendo que no caso em tela, a realização da audiência de custódia do autuado, mostra-se como medida extremamente prejudicial a ele, visto que somente postergará sua soltura, fazendo que ele permaneça custodiado na unidade prisional até o final do dia, mesmo quando já evidenciado de plano que ele não ficará preso preventivamente. Assim, entendo que a solução mais acertada é determinar desde de logo sua soltura e, pelos motivos aqui expostos, DEIXAR DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Poderá o autuado caso queira, tão logo colocado em liberdade, procurar a sede deste juízo ou da Promotoria de Justiça para prestar declarações quanto a eventual abuso de autoridade que tenha sofrido. A autoridade custodiante deverá providenciar que o preso seja submetido a exame de corpo de delito pelo profissional de saúde do local, a tudo complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos, nos termos da Resolução n° 414, do CNJ. Intime-se o autuado para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas compareça neste Juízo e assine termo de compromisso relativo às medidas cautelares impostas previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP. Cumpra-se, com urgência. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas de Mendonça Juiz de Direito

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Processo nº 1501134-61.2025.8.26.0535

ID: 305525164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501134-61.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WALLANS MARQUES

Intimação

Advogados:

KAIO CESAR BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501134-61.2025.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID WALLANS MARQUES - Vistos, Diante da concordância do Ministério Público, defi…

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Delegada De Policia Civil Do 60º Dip Do Municipio De Maraã-Am. x Gilberto De Medeiros Ramos Filho e outros

ID: 306418347

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Maraã - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0601871-63.2024.8.04.5700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DELEGADA DE POLICIA CIVIL DO 60º DIP DO MUNICIPIO DE MARAÃ-AM.

Polo Passivo:

GILBERTO DE MEDEIROS RAMOS FILHO OLACI CASTRO MENDES

Decisão

Advogados:

LUCAS AZEVEDO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TEREZA CARMO DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS AZEVEDO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TEREZA CARMO DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Defiro o pedido para que o réu GILBERTO DE MEDEIROS RAMOS FILHO cumpra as medidas cautelares impostas, como requisitos para a manutenção da liberdade provisória, na cidade de Tefé-AM, nos mesmos term…

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Processo nº 1501487-91.2024.8.26.0291

ID: 303556933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501487-91.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALANA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501487-91.2024.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON DE CARVALHO - Vistos. Ante a informação que consta de fl. 155, intime-se o acusado para que no …

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Processo nº 1503173-56.2023.8.26.0032

ID: 302451129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1503173-56.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. P. Y.

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503173-56.2023.8.26.0032 (apensado ao processo 1506327-82.2023.8.26.0032) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.H.P.Y. - Vistos 1- Fls. 37: defiro …

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Processo nº 0000658-35.2017.8.26.0614

ID: 305518499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000658-35.2017.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. P. B.

Intimação

Advogados:

JACKSON COSTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000658-35.2017.8.26.0614 - Carta Precatória Criminal - Objetos de cartas precatórias/de ordem (nº 0001521-29.2016.8.26.0548 - 3ª Vara Criminal) - M.R.P.B. - Vistos. Com base na informação d…

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Processo nº 1501994-88.2025.8.26.0009

ID: 307542803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501994-88.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C.

Intimação

Advogados:

MARIVALDO FAGUNDES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501994-88.2025.8.26.0009 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.C. - M.C. - Vistos. Diante da certidão de fls. 58, intime-se pessoalmente o autor do fatos para cumpr…

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Processo nº 0002365-95.2018.8.14.0045

ID: 307896371

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002365-95.2018.8.14.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PINTO SEBASTIAO DA CONCEICAO DIAS

Certidão

Advogados:

RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS MENDANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARANTES VARGAS DUMONT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO Autos n. 0002365-95.2018.8.14.0045 Réu: MAURICIO ANTONIO DA SILVA e outros (3) CERTIDÃO Certifi…

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