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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0000003-04.2021.8.17.2480" - Resultados da Busca – Página 987 de 1000

Mario Sergio Farias Goncalves e outros x Bravox Administracao E Cobranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314578767

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026753-97.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES MICHEL CATECARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL LEILA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIANA REGINA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA DIAS DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026753-97.2024.5.24.0021 AUTOR: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES RÉU: BRAVOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026753-97.2024.5.24.0021 AUTOR: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES RÉU: BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do despacho, a seguir transcrito: Vistos. Acolho os cálculos de ID b0d0d15, que passam a integrar a sentença proferida em 13/6/2025. Tendo em vista a natureza e a complexidade do trabalho executado pelo contador Michel Catecarte Ribeiro, fixo os seus honorários em R$ 1.200,00, valor atualizável a partir desta data, a serem pagos pela requerida (Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 4º). Ainda nessa quadra de raciocínio, retifico o valor das custas para R$ 687,81, calculadas sobre R$34.390,28, valor da condenação. Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação. Intimem-se as partes e o contador. Segue o dispositivo da sentença: III - CONCLUSÃO Ex positis, rejeito as preliminares suscitadas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Mario Sergio Farias Gonçalves em desfavor da empresa Bravox Administração e Cobrança Ltda - “Em Recuperação Judicial”, para condená-la ao pagamento das verbas reconhecidas nos tópicos 5, 6, 7, 9, 10 e 11, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente dispositivo. Absolvo, porém, as empresas SHPX Logística Ltda e Ebazar.com.br Ltda. Tendo em vista a decisão vinculante proferida em 18/12/2020 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados tal como nela estabelecido, isso até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, ou seja: a) fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a da que antecede o ajuizamento da reclamatória): I. até 29/8/2024: serão adotados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” - conforme Resolução nº 306/2021 do CSJT); e II. a partir de 30/8/2024, para efeito de atualização monetária, o IPCA, e, de juros de mora, a TRD. b) fase judicial (a partir da data da propositura da reclamatória): I. até 29/8/2024: como taxa de juros, a SELIC Simples (CC, art. 406), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice; II. a partir de 30/8/2024: no cálculo da atualização monetária, o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (CC, art. 406, § 1º). Caso ele seja inferior a zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero - CC, art. 406, 3º). Para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias, observará a Contadoria a natureza jurídica das verbas deferidas e o entendimento encartado na Súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, por sua vez, deverá ser calculado em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 30 de outubro de 2014. O valor correspondente ao FGTS com a multa de 40% deverá ser depositado em conta vinculada e, posteriormente, liberado ao reclamante mediante expedição de alvará (tese jurídica fixada no Incidente de Recurso Repetitivo instaurado nos autos do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201). Custas pela 1ª ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. DESTINATÁRIO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Expediente enviado por outro meio DOURADOS/MS, 02 de julho de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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Buse Gestao E Administracao De Negocios Ltda e outros x Terezinha De Jesus Souza De Brito

ID: 314513596

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010558-36.2023.5.03.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ELOIZA DOS SANTOS COSTA JOSE RENATO DE OLIVEIRA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SONIA MARIA ALVES DA SILVA TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS SOUZA DE BRITO

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA LUIZ MESSIAS BARBARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010558-36.2023.5.03.0060 AGRAVANTE: SARITUR SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010558-36.2023.5.03.0060 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS SOUZA DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c080096 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Buse Gestao E Administracao De Negocios Ltda e outros x Terezinha De Jesus Souza De Brito

ID: 314513609

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010558-36.2023.5.03.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ELOIZA DOS SANTOS COSTA JOSE RENATO DE OLIVEIRA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SONIA MARIA ALVES DA SILVA TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS SOUZA DE BRITO

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA LUIZ MESSIAS BARBARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010558-36.2023.5.03.0060 AGRAVANTE: SARITUR SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010558-36.2023.5.03.0060 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS SOUZA DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c080096 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS SOUZA DE BRITO

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Joaquim Inacio De Oliveira x Usina Uberaba S/A

ID: 314513616

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010710-07.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA OLIVEIRA BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAREN MARCIA DE ASSUMPCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010710-07.2024.5.03.0042 RECORRENTE: JOAQUIM I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010710-07.2024.5.03.0042 RECORRENTE: JOAQUIM INACIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bde53d2 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - USINA UBERABA S/A

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Joaquim Inacio De Oliveira x Usina Uberaba S/A

ID: 314513625

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010710-07.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA OLIVEIRA BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAREN MARCIA DE ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010710-07.2024.5.03.0042 RECORRENTE: JOAQUIM I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010710-07.2024.5.03.0042 RECORRENTE: JOAQUIM INACIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bde53d2 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM INACIO DE OLIVEIRA

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Rafael Andrade Ferreira Da Silva x Cy Security E Vigilancia Ltda

ID: 314513634

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010673-52.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDRADE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CY SECURITY E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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LEONARDO ALVARES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010673-52.2024.5.03.0018 RECORRENTE: RAFAEL AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010673-52.2024.5.03.0018 RECORRENTE: RAFAEL ANDRADE FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: CY SECURITY E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4c3ac proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - CY SECURITY E VIGILANCIA LTDA

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Rafael Andrade Ferreira Da Silva x Cy Security E Vigilancia Ltda

ID: 314513639

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010673-52.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDRADE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CY SECURITY E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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LEONARDO ALVARES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010673-52.2024.5.03.0018 RECORRENTE: RAFAEL AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010673-52.2024.5.03.0018 RECORRENTE: RAFAEL ANDRADE FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: CY SECURITY E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4c3ac proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ANDRADE FERREIRA DA SILVA

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Filipe Camilo Felisberto Faria x Dpi Servicos E Estruturas Metalicas Ltda - Me

ID: 314513647

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011189-27.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE CAMILO FELISBERTO FARIA

Polo Passivo:

DPI SERVICOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA MOURA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FROES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011189-27.2024.5.03.0033 RECORRENTE: FILIPE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011189-27.2024.5.03.0033 RECORRENTE: FILIPE CAMILO FELISBERTO FARIA RECORRIDO: DPI SERVICOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66114cb proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - DPI SERVICOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

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Filipe Camilo Felisberto Faria x Dpi Servicos E Estruturas Metalicas Ltda - Me

ID: 314513656

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011189-27.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE CAMILO FELISBERTO FARIA

Polo Passivo:

DPI SERVICOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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LARA MOURA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011189-27.2024.5.03.0033 RECORRENTE: FILIPE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011189-27.2024.5.03.0033 RECORRENTE: FILIPE CAMILO FELISBERTO FARIA RECORRIDO: DPI SERVICOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66114cb proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE CAMILO FELISBERTO FARIA

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Car Soul Servicos De Veiculos Automotivos Eireli e outros x Car Soul Servicos De Veiculos Automotivos Eireli e outros

ID: 314513666

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010064-23.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAR SOUL SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI GB ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA SILVANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CAR SOUL SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI GB ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA SILVANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010064-23.2025.5.03.0022 RECORRENTE: SILVANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010064-23.2025.5.03.0022 RECORRENTE: SILVANA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: SILVANA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12e97ba proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DE OLIVEIRA PEREIRA - CAR SOUL SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI - GB ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA

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