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"0000003-31.2022.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 989 de 1000

Igor Dias Silva x Condominio Canto Belo Aeroporto e outros

ID: 313705977

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-54.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CANTO BELO AEROPORTO SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO HENRIQUES BRAGA

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EIDER DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000284-54.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: IGOR DIAS SILVA RECLAMADO: SERVITECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000284-54.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: IGOR DIAS SILVA RECLAMADO: SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f94e8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por IGOR DIAS SILVA contra SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI e CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO , a fim de: 1. condenar SERVITECH SISTEMA DE SERVICOS EIRELI, de modo principal, e CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO, de modo subsidiário, a pagarem ao reclamante, com juros e acréscimos de lei já incluídos, o valor correspondente a: saldo de salário referente ao interstício entre 23/02/2023 e 24/03/2023; aviso prévio indenizado (33 dias), integrado ao tempo de serviços para todos os fins, na forma do art. 487, §1º da CLT; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional do ano de 2023; depósitos do FGTS mais 40%; multa do §8º do art. 477 do CLT, no valor de um salário básico da reclamante; multa do art. 467 do CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional do ano de 2023, indenização de 40% sobre o FGTS (verbas tipicamente rescisórias). Após o trânsito em julgado, e consideradas as ponderações feitas em tópico próprio, deverá a Secretaria da Vara, com autorização nos §§1º e 2º do art. 39 da CLT, realizar a retificação na anotação da CTPS digital da parte autora, para que conste como data de término do contrato 23/04/2023, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a teor do art. 487, §1º da CLT e OJ nº 82 da SDI-I do E. TST, contada a partir da data fixada como de encerramento pelo empregador (24/03/2023). Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Comprovado o recolhimento, proceda-se à expedição de alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento dos valores depositados. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno as rés a pagarem ao advogado da autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a autora a pagar ao advogado do réu CONDOMÍNIO CANTO BELO AEROPORTO o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido por este reclamado, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, ele deixará de pagar. Condenação em honorários contra a parte beneficiária da gratuidade judiciária sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, expedir alvará. Custas, pela reclamada,no valor de R$ 247,41 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), calculadas sobre o valor de R$ 12.370,37 (doze mil, trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos), valor apurado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CANTO BELO AEROPORTO

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Ana Beatriz Pereira Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 314486768

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-55.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000003-55.2025.5.06.0011 RECORRENTE: ANA BEATRIZ PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000003-55.2025.5.06.0011 RECORRENTE: ANA BEATRIZ PEREIRA SILVA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TRABALHO EM ALTURA E RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO). ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais (trabalho em altura sem EPI adequado e restrição ao uso do banheiro), assédio moral e afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Inicialmente, pretende a nulidade do processo por cerceio do direito de defesa, em razão do indeferimento do adiamento da audiência para oitiva de sua testemunha; e, no mérito, pugna pela reforma integral da decisão vergastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de adiamento da audiência; (ii) estabelecer se restou comprovado o trabalho em altura sem EPI adequado; (iii) determinar se houve assédio moral e restrição ao uso do banheiro; (iv) definir a aplicabilidade da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ao autor beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do adiamento da audiência foi correto, pois a parte não comprovou nos autos o convite à testemunha com a antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil, subsidiário, gerando presunção de desistência da sua oitiva. 4. As provas apresentadas sobre o trabalho em altura (fotografias) foram consideradas insuficientes para comprovar o trabalho em altura superior a 2 metros, conforme a NR 35. 5. A prova apresentada para comprovar o assédio moral (prints de tela e atestado médico) são insuficientes para comprovar os fatos denunciados, e a falta de prova testemunhal reforça a improcedência do pedido. Lado outro, a organização do uso do banheiro, sem prova de caráter abusivo, não configuram dano moral. 6. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ao autor beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de sua exigibilidade, está alicerçada no art. 791, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do convite à testemunha nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, subsidiário, acarreta a rejeição do pedido de adiamento da audiência, não configurando cerceamento de defesa, incólume a regra inserta no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A prova apresentada é insuficiente para comprovar o trabalho em altura acima de 02 metros, conforme a NR 35 do Ministério do Trabalho. A prova apresentada é insuficiente para comprovar o assédio moral e a restrição abusiva ao uso do banheiro, encargo processual da parte autora, ex vi dos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e c373, inciso I, do código de Processo Civil. A condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia está amparada no art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV; CLT arts. 791-A, § 4º, e 818, I; CPC, arts. 373, I, e 455; e MTE, NR 35; Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Ana Beatriz Pereira Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 314486774

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-55.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000003-55.2025.5.06.0011 RECORRENTE: ANA BEATRIZ PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000003-55.2025.5.06.0011 RECORRENTE: ANA BEATRIZ PEREIRA SILVA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA BEATRIZ PEREIRA SILVA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TRABALHO EM ALTURA E RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO). ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais (trabalho em altura sem EPI adequado e restrição ao uso do banheiro), assédio moral e afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Inicialmente, pretende a nulidade do processo por cerceio do direito de defesa, em razão do indeferimento do adiamento da audiência para oitiva de sua testemunha; e, no mérito, pugna pela reforma integral da decisão vergastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de adiamento da audiência; (ii) estabelecer se restou comprovado o trabalho em altura sem EPI adequado; (iii) determinar se houve assédio moral e restrição ao uso do banheiro; (iv) definir a aplicabilidade da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ao autor beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do adiamento da audiência foi correto, pois a parte não comprovou nos autos o convite à testemunha com a antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil, subsidiário, gerando presunção de desistência da sua oitiva. 4. As provas apresentadas sobre o trabalho em altura (fotografias) foram consideradas insuficientes para comprovar o trabalho em altura superior a 2 metros, conforme a NR 35. 5. A prova apresentada para comprovar o assédio moral (prints de tela e atestado médico) são insuficientes para comprovar os fatos denunciados, e a falta de prova testemunhal reforça a improcedência do pedido. Lado outro, a organização do uso do banheiro, sem prova de caráter abusivo, não configuram dano moral. 6. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ao autor beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de sua exigibilidade, está alicerçada no art. 791, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do convite à testemunha nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, subsidiário, acarreta a rejeição do pedido de adiamento da audiência, não configurando cerceamento de defesa, incólume a regra inserta no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A prova apresentada é insuficiente para comprovar o trabalho em altura acima de 02 metros, conforme a NR 35 do Ministério do Trabalho. A prova apresentada é insuficiente para comprovar o assédio moral e a restrição abusiva ao uso do banheiro, encargo processual da parte autora, ex vi dos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e c373, inciso I, do código de Processo Civil. A condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia está amparada no art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV; CLT arts. 791-A, § 4º, e 818, I; CPC, arts. 373, I, e 455; e MTE, NR 35; Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ PEREIRA SILVA

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Alex Colares Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 315154398

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000328-70.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX COLARES DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000328-70.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: ALEX COLARES DA SILVA RECLAMADO: SELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000328-70.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: ALEX COLARES DA SILVA RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6f8207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO NA AÇÃO MOVIDA POR ALEX COLARES DA SILVA EM FACE DE SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RECLAMADAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS (A SEGUNDA RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A 12 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025, BEM COMO O SALÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; E) DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2025, ACRESCIDOS DA MULTA DE 40%; F) VALE ALIMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A RECLAMADA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ESSE PEDIDO EM SUA CONTESTAÇÃO; G) MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINO QUE OS DEPÓSITOS DO FGTS SEJAM EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036/90 E DO TEMA 68 DO TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). DETERMINO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 20 DA MESMA LEI, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS LEGAIS A SEREM VERIFICADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO A ADESÃO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONDENO A PRIMEIRA RECLAMADA, E SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RÉS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, §4º, CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELAS RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO, CONSIDERANDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DA INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS A PARTIR DA EFETIVA REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA RECLAMADA. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alex Colares Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 315154414

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000328-70.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX COLARES DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000328-70.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: ALEX COLARES DA SILVA RECLAMADO: SELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000328-70.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: ALEX COLARES DA SILVA RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6f8207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO NA AÇÃO MOVIDA POR ALEX COLARES DA SILVA EM FACE DE SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RECLAMADAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS (A SEGUNDA RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A 12 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025, BEM COMO O SALÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; E) DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2025, ACRESCIDOS DA MULTA DE 40%; F) VALE ALIMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A RECLAMADA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ESSE PEDIDO EM SUA CONTESTAÇÃO; G) MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINO QUE OS DEPÓSITOS DO FGTS SEJAM EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036/90 E DO TEMA 68 DO TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). DETERMINO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 20 DA MESMA LEI, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS LEGAIS A SEREM VERIFICADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO A ADESÃO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONDENO A PRIMEIRA RECLAMADA, E SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RÉS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, §4º, CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELAS RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO, CONSIDERANDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DA INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS A PARTIR DA EFETIVA REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA RECLAMADA. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX COLARES DA SILVA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 315607914

Tribunal: TRT3 Órgão: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA com o CEJUSC de 2º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010407-80.2019.5.03.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA BOTELHO CUNHA ALVES

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SANYO ALVES AUGUSTO

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JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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CIBELLE SCHMID

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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CARLOS ALBERTO CUNHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU ATOrd 0010407-80.2019.5.03.0102 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU ATOrd 0010407-80.2019.5.03.0102 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 000c021 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 11/07/2025; b- em caso de manifestação expressa de interesse de AMBAS as partes, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. c- havendo manifestação de desinteresse em realizar audiência de conciliação/mediação, ainda que apenas de uma das partes, ou permanecendo alguma parte silente, dada a peculiaridade do caso, considerar-se-á inexistente a possibilidade de acordo, pelo que serão os autos devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 2º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 315607968

Tribunal: TRT3 Órgão: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA com o CEJUSC de 2º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011053-68.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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HELCIO MAIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU ATOrd 0011053-68.2023.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU ATOrd 0011053-68.2023.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce97aba proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 11/07/2025; b- em caso de manifestação expressa de interesse de AMBAS as partes, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. c- havendo manifestação de desinteresse em realizar audiência de conciliação/mediação, ainda que apenas de uma das partes, ou permanecendo alguma parte silente, dada a peculiaridade do caso, considerar-se-á inexistente a possibilidade de acordo, pelo que serão os autos devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 2º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Eduardo Moreira Da Costa e outros x Vale S.A.

ID: 315607992

Tribunal: TRT3 Órgão: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA com o CEJUSC de 2º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010487-61.2019.5.03.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOREIRA DA COSTA ELENICE APARECIDA OLIVEIRA DE ARAUJO MOTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA BOTELHO CUNHA ALVES

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SANYO ALVES AUGUSTO

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MARINA MARTINS DA COSTA

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JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELLE SCHMID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CUNHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU ATOrd 0010487-61.2019.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU ATOrd 0010487-61.2019.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 671bc66 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 11/07/2025; b- em caso de manifestação expressa de interesse de AMBAS as partes, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. c- havendo manifestação de desinteresse em realizar audiência de conciliação/mediação, ainda que apenas de uma das partes, ou permanecendo alguma parte silente, dada a peculiaridade do caso, considerar-se-á inexistente a possibilidade de acordo, pelo que serão os autos devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 2º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Francisco De Melo x 3R Potiguar S.A. e outros

ID: 314465912

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001052-12.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

3R POTIGUAR S.A. A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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CRISTIAN DIVAN BALDANI

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001052-12.2024.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO DE MELO RECLAMADO: A R LOCACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001052-12.2024.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO DE MELO RECLAMADO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 462e1ed proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela 3ª Ré (3R Potiguar) contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pela Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da 3ª Ré. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. No caso, pretende a Embargante esclarecimentos deste Juízo acerca da aplicação do benefício de ordem, tendo em vista o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada. Ante a omissão da sentença na questão, acolho os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, destacando que a análise de necessidade de esgotamento de todos os meios de execução contra a primeira reclamada e seus sócios (benefício de ordem) é matéria que deve ser apreciada oportunamente, na fase de execução. Prosseguindo, acolho os Embargos Declaratórios para sanar omissão quanto aos depósitos de FGTS, fixando, em conformidade com o art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, que "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por outro lado, não reputo que remanesça obscuridade quanto à condenação da Embargante ao pagamento dos depósitos de FGTS, de forma subsidiária. Conforme Súmula 331, VI, TST, a responsabilidade subsidiária do Tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em que atuou como Tomador. Ademais, a obrigação personalíssima da 1ª Ré, prevista no art. 26-A, CLT, refere-se à obrigação de fazer, o que não obsta a possibilidade de redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária a fim de o trabalhador ter seu crédito satisfeito. Destaco que o precedente vinculante invocado diz respeito à empregadora, mas não à Tomadora, devendo ser realizado o devido "distinguishing". Rejeito, no particular. Por fim, não observo contradição na sentença que condenou a Ré ao pagamento dos depósitos de FGTS do interregno de novembro/2023 a janeiro/2024, tendo em vista a falta de comprovação do recolhimento da parcela. Ressalto que os comprovantes anexados com o recurso não provam que os valores foram, efetivamente, revertidos à conta do Embargado. Reforço que os recibos não individualizam os trabalhadores beneficiados. No mais, não se há falar em conversão do julgamento em diligência, pois já encerrada a instrução processual. Cabia à Embargante fazer prova do pagamento em momento oportuno, não se desvencilhando deste mister a contento. Rejeito. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da 3ª Reclamada e, no mérito, acolho-os em parte para prestar esclarecimentos e para sanar omissão, determinando que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados pela 1ª Reclamada na conta vinculada do trabalhador, e não pagos diretamente ao trabalhador, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 02 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - 3R POTIGUAR S.A.

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Miria Dos Santos Leite x Guedes & Paixao Ltda

ID: 314725588

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012362-41.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

GUEDES & PAIXAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CARVALHO LOPES SILVA

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JOSE OCTAVIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0012362-41.2024.5.03.0145 RECORRENTE: MIRIA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0012362-41.2024.5.03.0145 RECORRENTE: MIRIA DOS SANTOS LEITE RECORRIDO: GUEDES & PAIXAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d7e164 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 11/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - MIRIA DOS SANTOS LEITE

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