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Processo nº 1002684-03.2025.4.01.3600

ID: 309680995

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002684-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação, proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial favorável que a condene ao pagamento de cotas condominiais vencidas. Decido. Conforme demonstra a planilha de cálculo anexada aos autos pela parte autora, há débitos referentes à unidade habitacional mencionada na inicial, de propriedade da ré. Observe-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, por aquele que ocupa o imóvel, entretanto, para isso, é necessário que se comprove a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (AC 0001569-85.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Além disso, em sua contestação a Caixa Econômica Federal reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor informado na petição inicial. Entretanto, considerando que após a propositura da ação venceram novas taxas condominiais, deverão as mesmas serem incluídas no valor da condenação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as taxas condominiais da unidade 102, do Condomínio Belmont, vencidas e discriminadas na planilha anexada no ID 2192684317. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito da diferença ainda devida. Cumprida a determinação acima, oficie-se o banco depositário para transferir o valor depositado para a conta de Arfux e Arfux Sociedade de Advogados, conforme indicado na petição anexada no id 2192684252. Considerando que já foi depositado parte do valor da condenação, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 dias, efetuar a transferência do valor depositado na conta n. 2317 / 005 / 86418504-9. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280030546

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7622fd0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I - HOMOLOGO os Cálculos de ID. a7edcfa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. II - Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e § 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00. III - Notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, indicando os itens e valores de sua discordância, sob pena de preclusão. IV - Caso seja apresentada impugnação, notifique-se à parte contrária para se manifestar sobre a impugnação apresentada, querendo, no prazo de 8 (oito) dias e, em seguida, ao Calculista da Vara para apresentar parecer e novos cálculos, se for o caso. Após, retorne os autos conclusos para apreciação. V - Notifique-se a devedora de que, havendo verbas incontroversas, seja antes ou depois da manifestação aos cálculos, cumuladas com a existência de depósito nos autos por ela realizado, a quantia será imediatamente liberada à reclamante, o que fica desde já determinada a expedição de alvará em favor do(a) exequente, devendo esta indicar seus dados bancários em 5(cinco) dias, nos termos Art. 229, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Após a liberação da quantia, a conta deverá ser atualizada, abatendo-se o valor recebido. VI - Após, não havendo manifestação das partes,EXECUTE-SE, observando-se os atos a seguir listados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como consultas no sistemas CCS e JUCEAM. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, bem como proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AEL MAIA RODRIGUES - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Enio Jose Peracchi x Aziz Simão Filho

ID: 278359573

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011377-27.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENIO JOSE PERACCHI

Polo Passivo:

AZIZ SIMãO FILHO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO ZAMBONI

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LAURI JOÃO ZAMBONI

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HAMILTON SCHMIDT COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0011377-27.2012.8.16.0001 Processo: 0011377-27.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$237.280,25 Exequente(s): ENIO JOSE PERACCHI Executado(s): AZIZ SIMÃO FILHO Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENIO JOSE PERACCHI em desfavor de AZIZ SIMÃO FILHO. Ao mov. 516.1, o terceiro IRAPUAN INDIO DO NASCIMENTO SIMÃO apresentou manifestação. Em síntese, sustentou que: (i) é irmão do executado e herdeiro de Aziz Simão (pai de ambos); (ii) o imóvel penhorado nos autos pertence ao espólio de Aziz Simão, e não exclusivamente ao executado; (iii) o inventário de Aziz Simão tramita sob o nº 0000462-03.2013.8.16.0188 na 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, onde houve disposição testamentária de bens em favor da convivente Maria Luiza Wambier, bem como acordo entre os herdeiros Irapuan e Aziz Filho, atribuindo-lhes bens específicos; (iv) a partilha não foi homologada, mas seus efeitos foram reconhecidos entre os contratantes; (v) apesar disso, o imóvel de matrícula nº 3.852, do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, que integra o espólio, foi objeto de penhora equivocada como se fosse de titularidade exclusiva do executado; (vi) como o acordo de partilha ainda não foi homologado, não há segurança jurídica quanto à extensão dos direitos de Aziz Filho sobre os bens penhorados, e que, caso a partilha não seja confirmada, metade dos bens penhorados pertencerá ao peticionário; (vii) a manutenção da penhora e da alienação judicial pode recair sobre patrimônio de terceiro, o que ensejaria novos litígios, inclusive por ofensa ao devido processo legal e à proteção do espólio. Ao final, o IRAPUAN pugnou pela: (i) suspensão imediata do leilão designado; (ii) suspensão do trâmite do processo executivo até a homologação do acordo de partilha nos autos do inventário, momento em que se poderá apurar com precisão o quinhão hereditário do executado Aziz Simão Filho passível de constrição judicial. Intimado, o exequente manifestou concordância com o pleito de IRAPUAN (mov. 531.1). Requereu, assim, a anulação da penhora realizada no mov. 59.1, com a realização de novo ato constritivo, dessa vez sobre os direitos hereditários que o executado possui nos autos de inventário nº 0000462-03.2013.8.16.0188. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Indo direto ao ponto: com razão o terceiro IRAPUAN. É incontroverso nos autos que o imóvel registrado sob a matrícula 3.852 do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, penhorado pelo termo acostado ao mov. 59.1, pertence ao Espólio de Aziz Simão. Sendo esse o caso, ele jamais poderia ter sido alvo de qualquer constrição oriunda da presente demanda. Afinal, embora o executado seja seu herdeiro, é preciso lembrar que, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 9.468 REGISTRADO NO 4° CRI DE CURITIBA/PR, INDICADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO N° 0028845-09.2009.8.16.0001, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FRAÇÃO IDEAL JÁ PERTENCE AO HERDEIRO. INVIABILIDADE. DEVEDOR, ORA AGRAVADO, QUE NÃO DETÉM PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DO FORMAL DE PARTILHA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PENHORA DEFERIDA NO ROSTO DOS AUTOS E NÃO SOBRE O BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. EXECUTADO QUE NÃO PODE DISPOR DO BEM, EM RAZÃO DESTE AINDA PERTENCER AO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076443-68.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE TAIS DIREITOS AINDA NÃO FORAM INCORPORADOS A ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIREITOS QUE AINDA INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE DEFLAGRAR PROCESSO DE INVENTÁRIO (ART. 616, VI, CPC) E REQUERER NOS AUTOS DE ORIGEM A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EVENTUAIS BENS E DIREITOS A QUE O EXECUTADO (HERDEIRO) VENHA A FAZER JUS (PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001569-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022). 3. Assim sendo, REVOGO a decisão proferida no mov. 54.1 e, consequentemente, torno SEM EFEITOS o termo de penhora expedido no mov. 59.1. Façam-se todas as anotações e baixas necessárias. 4. DEFIRO, porém, desde já, o pedido deduzido pela parte exequente de penhora no rosto dos autos de inventário nº 0000462-03.2013.8.16.0188, referente a eventuais direitos que possa ter o executado, o que faço por força do contido no art. 860, do Código de Processo Civil. 4.1. Intime-se a executada para se manifestar acerca da penhora efetivada, no prazo de 15 (quinze) 4.2. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço à parte exequente, apenas, que, em se tratando de penhora no rosto dos autos, não há que se falar, como parece pretender, em adjudicação, uma vez que tal instituto se restringe à hipótese de alienação forçada de bens penhorados – não de direitos, naturalmente, como é o caso dos autos. 5. Oportunamente, volte o feito concluso. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

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Processo nº 0001569-43.2022.8.27.2716

ID: 321680180

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-43.2022.8.27.2716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0001569-43.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO : LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de REC… Recurso Inominado Cível Nº 0001569-43.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO : LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos do auxílio-permanência, previsto na Lei Municipal nº 1.132/2009. Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados. Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional. A solução ao caso demanda a análise da legislação municipal acerca do auxílio permanência do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais . Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto. Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo. Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO. RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304628746

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304624517

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304628069

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304608787

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1022541-57.2025.8.26.0576

ID: 308845165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022541-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022541-57.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual as… Processo 1022541-57.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual as partes pretendem o reconhecimento e a dissolução da união entre A. A. V. e G. F. da S., durante o período de 17 de junho de 2023 a 26 de agosto de 2024. A petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo que constituíram durante a existência da união (ou sociedade de fato). Assim, RECONHEÇO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL dos requerentes, durante o período de 17 de junho de 2023 a 26 de agosto de 2024, HOMOLOGANDO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 12/16. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Tratando-se de partilha de bem que é objeto de alienação fiduciária, observe-se que sem a anuência da Caixa Econômica Federal, a partilha estabelecida pelas partes não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Custas recolhidas às fls. 22/23 e 61/62. Se requerido, expeça-se carta de sentença. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Processo nº 1020714-07.2025.8.11.0001

ID: 308097893

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020714-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020714-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMIR DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020714-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMIR DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de desvio de função militar c/c cobrança da diferença remuneratória proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a parte autora o reconhecimento do desvio de função e o recebimento dos valores provenientes da diferença salarial decorrentes do exercício de função privativa de grau hierárquico superior para o qual foi designado, no período de 02 de maio de 2019 a 29 de novembro de 2021. Consta na inicial que o requerente faz parte do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, bem como quando ocupava o posto de Tenente foi designado para o exercício da função de Coordenador da Agência Central de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, a contar de 02/05/2019, conforme Ato nº 2.474/2019, publicado em 21/05/2019. E que referida designação perdurou até a data 29/11/2021, quando o requerente foi exonerado da citada função, de acordo com a Portaria nº 036/GAB/ICMTEGERAL/2021, de forma que reclama a percepção de diferença de subsídio de função privativa de grau hierárquico superior no período, razão pela qual requer a procedência dos pedidos postos na inicial. Citado, o requerido apresentou sua defesa nos autos, alegando a ausência de previsão legal da função como privativa de grau superior, argumentando que o Decreto nº 2.294/2014 citado pelo autor refere-se à Organização Básica da Polícia Militar e não do Corpo de Bombeiros, e que até novembro de 2023 não havia regulamentação das funções institucionais no CBMMT, invocando ainda o princípio da legalidade e a impossibilidade de ampliação indenizatória, requerendo, ao final, a improcedência de todos os pedidos. Pois bem. A priori, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo a necessidade de dilação probatória. Em se tratando de designação para desempenho de função privativa de grau hierárquico superior, o militar estadual fará jus, enquanto durar essa designação, à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, devendo o órgão de recursos humanos da instituição, independente de requerimento, incluir na folha de pagamento a respectiva diferença. In casu, é inequívoca a nomeação do autor, na época Tenente, para o exercício da função de Coordenador da Agência Central de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, a contar de 02/05/2019, conforme Ato nº 2.474/2019. E que referida designação perdurou até a data 29/11/2021, quando o requerente foi exonerado da citada função, de acordo com a Portaria nº 036/GAB/ICMTEGERAL/2021. Com relação à alegação do requerido sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 2.294/2014 ao Corpo de Bombeiros Militar, entendo que tal argumento não merece prosperar. O Estado reconhece expressamente na contestação que o Estatuto dos Militares (LC 555/2014) determinou em seu art. 31, §3º que o Governador deveria regulamentar as funções institucionais em até 120 dias, o que não ocorreu até novembro de 2023. Outrossim, o artigos 31 e 32 do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso – LC nº 555/2014 tratam da designação temporária de função, vejamos: “Art. 31 A substituição que se caracteriza como uma designação temporária de função ocupada por outro militar estadual, dar-se-á mediante ato do Comandante-Geral, em casos de ausência ou impedimento eventual do titular da função militar. § 1º Em se tratando de substituição de função privativa de grau hierárquico superior, o substituto fará jus, enquanto durar a substituição, à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, desde que esse período, seja igual ou superior a 30 (trinta) dias. § 2º O órgão de pessoal da instituição, independente de requerimento, deverá incluir na folha de pagamento a respectiva diferença salarial. § 3º O Governador do Estado regulamentará no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Lei de Organização Básica das instituições militares, definindo as funções institucionais, bem como as suas titularidades. Art. 32 A designação é a investidura do militar estadual nas funções previstas na lei de organização básica da instituição militar estadual e dar-se-á por ato do Comandante-Geral.” Assim, uma vez comprovado que o autor exerceu função hierárquica superior ao seu cargo, faz jus ao recebimento das diferenças salariais equivalente à remuneração do menor posto ou graduação dos cargos titulares por aquela função, nos termos da regra contida na Lei Complementar nº 555/2014. Nesse sentido: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — SOLDADO BOMBEIRO MILITAR — EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE MILITAR DE GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR — CONSTATAÇÃO — DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS — PAGAMENTO — NECESSIDADE — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 — OBSERVÂNCIA. A designação para exercício de função privativa de militar de grau hierarquicamente superior propicia ao soldado, o recebimento de diferença a título de desvio de função, em observância a Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 231, de 15 de dezembro de 2005. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0001569-52.2008.8.11.0041, Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 05/09/2017, Publicado no DJE 20/09/2017)” Ademais, compreende-se o mesmo entendimento o julgado da ação de Número 1007815-27.2023.8.11.0007, em que, diante da sentença o réu deixou de apresentar recurso. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Estado de Mato Grosso a pagar ao requerente as diferenças de subsídio no período de março de 2020 a novembro de 2021, quando exerceu função privativa de grau hierárquico superior, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e o prazo prescricional quinquenal, cujo valor deve ser acrescido com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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