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"0001569-51.2023.8.17.9000" - Resultados da Busca – Página 99 de 118

Processo nº 0800991-53.2023.8.20.5126

ID: 261013287

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800991-53.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0800991-53.2023.8.20.5126 APELANTE: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz, PAULO VASCONCELOS DE LIMA, 83ª Delegacia de Polícia Civil Campo Redondo/RN APELADO: GABRIEL CASSIANO SILVA DE ARAUJO, GEOVANI DA SILVA MELO URGENTE – RÉU PRESO DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de GEOVANI DA SILVA MELO. Sentença proferida em 01/05/2024 condenando o réu no art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 41 dias-multa; determinando o regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade (id. 120353279). Guia de Execução Provisória expedida (id. 122873700) e encaminhada (id. 123095005). Interposta Apelação pelo réu, restou conhecida e desprovida pelo TJRN, conforme Acórdão de id. 143065157. Opostos Embargos de Declaração pelo réu, os quais foram rejeitados (id. 143065171). Interpostos Recurso Extraordinário e Especial pelo réu, os quais foram inadmitidos (id 143068586). Certidão de trânsito em julgado (id. 143068590). ANTE O EXPOSTO, considerando que a Sentença condenatória proferida nos presentes autos (id. 120353279) transitou em julgado (id. 143068590), e fixou o regime fechado, determino que a Secretaria proceda com o cumprimento das seguintes diligências: a) considerando a anotação já realizada de réu preso no sistema, observe a Secretaria que sempre que fizer conclusão destes autos, deve ser realizada para a caixa de “Decisão de urgência”; b) cumpra-se integralmente os demais termos do dispositivo da Sentença condenatória de id. 120353279 , certificando-se em seguida; c) expeça-se a Guia de Execução Penal definitiva, observando Sentença condenatória de id. 120353279 , e os Acórdãos de id. 126710946, 143065157 e 143068586; ainda, a Secretaria deve observar as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 40, de 15 de agosto de 2023, do TJRN com encaminhamento da guia de recolhimento expedida pelo BNMP e demais documentos indicados no art. 1º, para a unidade regional de execução penal. Em virtude de tratar-se de réu preso condenado ao regime FECHADO , deverá observar também o art. 2º, I, realizando a remessa das peças para a formação regular do processo de execução penal, via SIGAJUS, para a 1ª SEREX; d) remetida a Guia, a Secretaria deve anexar aos autos comprovante de recebimento dos documentos pelo Juízo de Execução Penal; e) intime-se a vítima pessoalmente (por mandado), para tomar ciência do Acórdão e da presente decisão, nos termos da Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820, encaminhada a este juízo via SIGAJUS pelo OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE. Somente após tudo cumprido, ciência ao MP, e tudo certificado, arquive- se, com baixa. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 255993294

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2c89c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

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Geraldo Ferreira Do Carmo e outros x Camargo & Cagale S/C Ltda

ID: 308144310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001569-36.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DO CARMO NEUSA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

CAMARGO & CAGALE S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0001569-36.2021.8.16.0145 Processo: 0001569-36.2021.8.16.0145 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GERALDO FERREIRA DO CARMO Neusa Ferreira do Carmo Réu(s): CAMARGO & CAGALE S/C LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de usucapião proposta por GERALDO FERREIRA DO CARMO e NEUSA FERREIRA DO CARMO, os quais alegam, em síntese, que: Adquiriram a posse do bem em 2000, inicialmente por escritura de compra e venda da própria requerida e, posteriormente, por escritura de cessão de direitos de usucapião firmada com Paulo Cesar de Lima. Sustentam que exercem a posse há mais de 20 anos sem qualquer oposição, preenchendo, assim, os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Requerem a citação da requerida, dos confinantes e de eventuais interessados, bem como a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público. Ao final, pedem a procedência da ação para que seja declarado o domínio em favor dos autores, com expedição do mandado para registro imobiliário. Acostou nos autos: Certidão de casamento (mov. 1.6). Comprovante de residência do imóvel (mov. 1.7). Memorial descritivo (mov. 1.8). Escritura pública de compra e venda (mov. 1.9). Escritura pública de cessão e transferência de direitos de usucapião (mov. 1.10). Carnê de IPTU (mov. 1.11). Matrícula (mov. 1.12). Matrícula atualizada com ART (mov. 99.2/99.3). A inicial foi recebida pelo Juízo, sendo determinada a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como os confinantes do imóvel (mov. 22.1). Os confinantes foram regularmente citados (mov. 70.2/71.2/74.1/75.1/111.1). As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito (mov. 39.1/40.1/56.1). Certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias (mov. 129.2). Foi acostada nos autos a escritura pública de declaração de testemunha (mov. 132.2). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova ampla. Houve a concessão de prazo para ampla manifestação e requerimentos necessários. Não há preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades a serem sanadas. Sendo assim, passo à análise dos argumentos apresentados pelas partes. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil. É modo de aquisição originária da propriedade, sendo necessária para sua configuração a posse contínua e inconteste de imóvel por no mínimo quinze anos, independentemente de título e boa-fé. De acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o prazo da prescrição aquisitiva será de dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art.2.028 do Código Civil". A presente ação, que diz respeito à usucapião extraordinária, foi processada com estrita observância das formalidades legais, na qual os autores comprovaram, por meio da prova documental acostada, o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento da pretensão, anteriormente já destacados. Com efeito, no presente caso, os requisitos do referido instituto restam verificados, pois os requerentes exercem posse sobre o imóvel por tempo contínuo e de forma mansa e pacífica, demonstrando assim seu animus domini sobre a coisa. Ademais, tal posse foi exercida por período superior ao prazo previsto no referido dispositivo legal, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos até o ajuizamento da ação, configurando, assim, o prazo prescricional para a aquisição da propriedade. Os autores lograram demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade. Observa-se os documentos juntados para comprovar a pretensão exordial: Certidão de casamento (mov. 1.6). Comprovante de residência do imóvel (mov. 1.7). Memorial descritivo (mov. 1.8). Escritura pública de compra e venda (mov. 1.9). Escritura pública de cessão e transferência de direitos de usucapião (mov. 1.10). Carnê de IPTU (mov. 1.11). Matrícula (mov. 1.12). Matrícula atualizada com ART (mov. 99.2/99.3). Certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias (mov. 129.2). Escritura pública de declaração de testemunha (mov. 132.2). Verifica-se que houve a devida juntada da certidão de distribuidor em nome dos autores, bem como dos antigos possuidores, de modo a verificar e comprovar a prescrição aquisitiva. Com relação a prova testemunhal, que foi substituída pelas declarações por instrumento público, tendo comparecido no Tabelionato de Notas desta comarca as testemunhas MARIO FERNANDES FERRARI e ERALDO BENTO DA SILVA, os quais declararam (mov. 132.2): Saibam quantos esta ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA virem que, no dia 20 de fevereiro de 2025, no Serviço Distrital de Abatiá, Comarca de Ribeirão do Pinhal – PR, localizado na Avenida João Carvalho de Mello, 228, Centro, Abatiá – PR, CEP 86460-000, perante mim, Enielse Escarabel, Escrevente Substituta, compareceram como OUTORGANTES DECLARANTES: 1) MARIO FERNANDES FERRARI, brasileiro, maior e capaz, solteiro, aposentado, portador do RG 1.750.076-7 SSPPR e do CPF 458.093.059-20, filho de Sebastião Ferrari e de Maria Aparecida Fernandes Ferrari, nascido no dia 11/12/1954 em Bom Sucesso – PR, residente e domiciliado na Rua Eloi Pereira, 263, Centro, Abatiá – PR, CEP 86460-000. 2) ERALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, maior e capaz, casado, aposentado, portador do RG 3.025.772-3 SSPPR e do CPF 439.551.429-49, filho de Carlito Bento da Silva e de Maria Gonçalves Silva, nascido no dia 08/01/1961, residente e domiciliado na Rua Zacarias de Goes, 379, Abatiá – PR, CEP 86460-000. A identidade e a capacidade das partes foram reconhecidas por mim, Tabeliã, através dos documentos supramencionados, do que dou fé. Os declarantes foram questionados sobre o enquadramento nas hipóteses de impedimento e suspeição, previstas nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 447 do Código de Processo Civil, os quais afirmaram: “Que não são parentes, inimigos e nem amigos íntimos do senhor GERALDO FERREIRA DO CARMO e de sua esposa NEUSA FERREIRA DO CARMO; Que não têm interesse na questão posta nos autos da ação de usucapião do imóvel situado na Avenida Tibagi, 3, Vila Rica, Abatiá – PR, CEP 86460-000, o qual é objeto dos autos da ação de usucapião de número 0001569-36.2021.8.16.0145. Em seguida, os depoentes foram alertados de que a prestação de declaração falsa configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Após, passaram a declarar individualmente o que segue: O primeiro declarante, o senhor Mario, declarou que conhece os autores desde 2006, quando passaram a residir na Vila Rica, a qual fica próxima a sua residência; que tem conhecimento de os autores adquiriram o imóvel objeto do presente processo do Sr. Paulo de Lima, conhecido como “Jeguinho”, no ano de 2021, e que, desde então, exercem a posse do imóvel de forma pacífica e mansa; Que o “Jeguinho” foi proprietário do imóvel por mais de 20 anos; Que os Autores, somando sua posse à posse do antigo proprietário, exercem a posse do imóvel como legítimos proprietários, há mais de 25 anos. Que desde que conhecem o imóvel nunca houve contestação da posse do bem, por quem quer que seja; Por fim, declara que os autores têm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer espécie de oposição/contestação do imóvel objeto dos Autos n.º 0001569-36.2021.8.16.0145, há mais de 20 anos, somando a posse do antigo proprietário à posse dos mesmos. O segundo declarante, o senhor Eraldo, declarou que conhece os Autores há mais de 20 anos, pois sempre trabalhou no município de Abatiá, como motorista da saúde; que conhece o imóvel dos autores situado na Avenida Tibagi, n. 3, Vila Rica, Abatiá – PR; Afirma que os autores adquiriram o referido imóvel do “Jeguinho” (Paulo de Lima); e que o mesmo teve a posse do imóvel desde 2001 mais ou menos; Que os Autores, somando sua posse à posse do antigo proprietário, exercem a posse do imóvel como legítimos proprietários há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer espécie de oposição ou de contestação do imóvel. Em cumprimento ao Provimento 161/2024 do CNJ, as partes declaram que não são pessoas expostas politicamente, bem como seus familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas de que participem ou nas quais se caracterizem como administrador ou beneficiário final. Declaram os comparecentes de forma livre, informada e inequívoca de que têm total ciência, e assim concorda com o fato de que este Notário, seus Escreventes e Auxiliares, em decorrência da lavratura do presente ato, poderão acessar, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, dados pessoais e as informações e demais dados prestados, compartilhando-os com outros agentes de tratamento de dados, exclusivamente para fins de execução e conclusão do ato notarial ou registral solicitado pelas partes, tudo em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Protocolo 83/2025 deste Serviço Distrital de Abatiá, Comarca de Ribeirão do Pinhal – PR. Assim, os declarantes me pediram que lavrasse este instrumento, que lhes sendo lido em voz alta e achado conforme, o aceitam e assinam, do que dou fé. Eu, Enielse Escarabel, Escrevente Substituta, assino em público em testemunho da verdade (...)”. No que toca à boa-fé, por fim, o art. 1.201 do Código Civil dispõe que: “É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. E na sequência, complementa o art. 1.202, também do Código Civil, que: “A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.”. Logo, a posse de má-fé é aquela na qual o possuidor sabe ter a coisa consigo de forma indevida, tem ciência do vício ou do obstáculo impeditivo, o que não ocorre na espécie, até porque não se presume má-fé e sim a boa-fé, sendo que competiria ao requerido comprovar situação contrária, mormente em razão da existência do justo título em favor da autora. Em suma, não há qualquer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não há qualquer impugnação ou prova consistente para justificar a improcedência do pedido inicial. Além do mais, tampouco houve oposição ao pedido ou manifestação contrária das Fazendas Públicas (mov. 39.1/40.1/56.1). Frise-se que a área objeto da presente ação de usucapião não constitui coisa fora do comércio e tão pouco é bem público. Por sua vez, destaca-se que os autores apresentaram o memorial descritivo realizado pelo Sr. Ícaro de Paula Rodrigues, Arquiteto (CAU-BR A137882-1), nos seguintes termos: Inicia-se o caminhamento pelo lado esquerdo do Lote nº “03”, da Quadra “01”, marco 1, distando 34,30 (Trinta e Quatro metros e Trinta centímetros) da esquina entre Avenida Tibagi com a Rua Joviano P. da Silva, com medidas, divisas e confrontações como segue: pela frente partindo do marco 1 na extensão de 11m (Onze metros), até encontrar o marco 2, confrontando-se com a Avenida Tibagi, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 24,45 (vinte e quatro metros e quarenta e cinco centímetros), até encontrar o marco 3, confrontando com a propriedade de Antônio Constantino da Silva Filho, lote de número “05”, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 12m (doze Metros), até encontrar o marco 4, confrontando com a propriedade de Antônio Pinto Ribeiro, lote de número “04” aos fundos, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 22,80m (vinte e dois metros e oitenta centímetros), até encontrar o marco 1, confrontando com a propriedade de Gilmar Ferreira de Souza, lote de número “01”, onde se deu início ao caminhamento. Dessa forma fechando o polígono com área de 262,51m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados). Contendo benfeitoria, sendo uma edificação de alvenaria de tijolos, cobertas de telhas, com área de 45,70 (Quarenta e Cinco metros e Setenta centímetros quadrados). Assim, tendo havido correta identificação do imóvel e estando demonstrada, de forma segura, o exercício de posse ad usucapionem por período de tempo superior ao previsto em lei, é de se acolher a pretensão dos autores. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar o domínio dos autores GERALDO FERREIRA DO CARMO e NEUSA FERREIRA DO CARMO sobre o imóvel descrito na inicial. Eventuais custas e despesas processuais pelos autores, vez que em se tratando de ação de usucapião não contestada não cabe impor o ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, devidamente citado (STJ, 3ª Turma, REsp n. 10.151/RS 1991/0007199-4, Min. Dias Trindade, j. 18.12.91). Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Expeça-se mandado para que se realize o registro do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em nome dos autores. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0019974-15.2025.8.17.2001

ID: 282874912

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0019974-15.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN DAVID REGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019974-15.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ALLAN DAVID REGO DOS SANTOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198043199, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais do magistério da educação básica. A sentença de mérito, proferida em ação coletiva pelo Juízo da 8ª Vara da Capital, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. Decido. Nos termos do inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa em primeira instância. Todavia, verifico que em processos idênticos (ex vi Proc. nº 0013985-51.2023.8.17.9000), o E. TJPE deu provimento a agravo de instrumento, decidindo que a decisão declinatória não se coaduna com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, os quais entendem que não é aplicável a prevenção de juízo na execução individual genérica de sentença condenatória proferida em ação coletiva. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. 28,86%. AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP Nº 1.340.444/RS. 1. Segundo entendimento desta Corte, a competência interna do STJ tem natureza relativa, não se caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção. (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. A jurisprudência do STJ, em consonância com o Despacho Administrativo nº 1.153.590 de 23/3/2018, Processo SEI/STJ nº 1.153.690, entende que o julgamento de ação coletiva não enseja prevenção para a execução individual, devendo esta ser distribuída por sorteio. (AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.633.824/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). O E. Tribunal de Justiça de Pernambuco não diverge desse entendimento, adotando a mesma compreensão sobre a matéria: “Os Tribunais Superiores entendem que não cabe prevenção de juízo em execução individual de sentença coletiva, devendo o respectivo recurso ser distribuído livremente. Preliminar afastada.” (APELAÇÃO CÍVEL 0025541-32.2022.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 09/05/2023). Portanto, em respeito ao princípio da celeridade processual, acolho o presente feito. No entanto, trata-se de cumprimento provisório de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, inviável sem o trânsito em julgado da sentença. Explico. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves, a expedição de precatório depende de o título judicial ter transitado em julgado, não sendo cabível execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa (CF, art. 100). Mesmo nas execuções de pequeno valor, a exigência de trânsito em julgado também se aplica (CF, art. 100, § 3º). Entretanto, parte da doutrina admite execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento até o trânsito em julgado. Não dependendo de precatório, a execução provisória é permitida apenas para obrigações de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. Assim, possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que a obrigação não envolva pagamento de quantia certa. A jurisprudência do STJ é clara ao restringir a vedação da execução provisória às hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/97, conforme exposto no precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (REsp 1652795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Diante disso, no que se refere ao pagamento da diferença salarial, sendo uma execução provisória de quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Além disso, a EC nº 62/09 e o art. 100 da CF reforçam a necessidade de trânsito em julgado para o pagamento via RPV ou precatório. Assim, a nova ordem constitucional não permite execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia pendente de recurso. Nesse sentido, o TJPE possui o seguinte precedente: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPEDIMENTO ANTE A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO. (TJ-PE, Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Rel. Des. Alfredo Jambo, julgado em 18/12/2019). O art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC suspende o processo quando a sentença depender de outra decisão. Assim, suspendo o processo até o trânsito em julgado da sentença. ISTO POSTO, com base no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da sentença nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001. O(s) exequente(s) deve(m) comprovar o trânsito em julgado para dar prosseguimento à execução. Intimem-se as partes. Arquivem-se provisoriamente os autos. RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 28 de maio de 2025. JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0019926-56.2025.8.17.2001

ID: 282836632

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0019926-56.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CIDRONE RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019926-56.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: JOSE CIDRONE RODRIGUES DO AMARAL EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198043193, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais do magistério da educação básica. A sentença de mérito, proferida em ação coletiva pelo Juízo da 8ª Vara da Capital, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. Decido. Nos termos do inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa em primeira instância. Todavia, verifico que em processos idênticos (ex vi Proc. nº 0013985-51.2023.8.17.9000), o E. TJPE deu provimento a agravo de instrumento, decidindo que a decisão declinatória não se coaduna com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, os quais entendem que não é aplicável a prevenção de juízo na execução individual genérica de sentença condenatória proferida em ação coletiva. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. 28,86%. AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP Nº 1.340.444/RS. 1. Segundo entendimento desta Corte, a competência interna do STJ tem natureza relativa, não se caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção. (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. A jurisprudência do STJ, em consonância com o Despacho Administrativo nº 1.153.590 de 23/3/2018, Processo SEI/STJ nº 1.153.690, entende que o julgamento de ação coletiva não enseja prevenção para a execução individual, devendo esta ser distribuída por sorteio. (AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.633.824/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). O E. Tribunal de Justiça de Pernambuco não diverge desse entendimento, adotando a mesma compreensão sobre a matéria: “Os Tribunais Superiores entendem que não cabe prevenção de juízo em execução individual de sentença coletiva, devendo o respectivo recurso ser distribuído livremente. Preliminar afastada.” (APELAÇÃO CÍVEL 0025541-32.2022.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 09/05/2023). Portanto, em respeito ao princípio da celeridade processual, acolho o presente feito. No entanto, trata-se de cumprimento provisório de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, inviável sem o trânsito em julgado da sentença. Explico. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves, a expedição de precatório depende de o título judicial ter transitado em julgado, não sendo cabível execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa (CF, art. 100). Mesmo nas execuções de pequeno valor, a exigência de trânsito em julgado também se aplica (CF, art. 100, § 3º). Entretanto, parte da doutrina admite execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento até o trânsito em julgado. Não dependendo de precatório, a execução provisória é permitida apenas para obrigações de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. Assim, possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que a obrigação não envolva pagamento de quantia certa. A jurisprudência do STJ é clara ao restringir a vedação da execução provisória às hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/97, conforme exposto no precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (REsp 1652795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Diante disso, no que se refere ao pagamento da diferença salarial, sendo uma execução provisória de quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Além disso, a EC nº 62/09 e o art. 100 da CF reforçam a necessidade de trânsito em julgado para o pagamento via RPV ou precatório. Assim, a nova ordem constitucional não permite execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia pendente de recurso. Nesse sentido, o TJPE possui o seguinte precedente: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPEDIMENTO ANTE A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO. (TJ-PE, Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Rel. Des. Alfredo Jambo, julgado em 18/12/2019). O art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC suspende o processo quando a sentença depender de outra decisão. Assim, suspendo o processo até o trânsito em julgado da sentença. ISTO POSTO, com base no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da sentença nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001. O(s) exequente(s) deve(m) comprovar o trânsito em julgado para dar prosseguimento à execução. Intimem-se as partes. Arquivem-se provisoriamente os autos. RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 28 de maio de 2025. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0019954-24.2025.8.17.2001

ID: 282863335

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0019954-24.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019954-24.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: PAULO SERGIO MELO DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198043201, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais do magistério da educação básica. A sentença de mérito, proferida em ação coletiva pelo Juízo da 8ª Vara da Capital, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. Decido. Nos termos do inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa em primeira instância. Todavia, verifico que em processos idênticos (ex vi Proc. nº 0013985-51.2023.8.17.9000), o E. TJPE deu provimento a agravo de instrumento, decidindo que a decisão declinatória não se coaduna com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, os quais entendem que não é aplicável a prevenção de juízo na execução individual genérica de sentença condenatória proferida em ação coletiva. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. 28,86%. AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP Nº 1.340.444/RS. 1. Segundo entendimento desta Corte, a competência interna do STJ tem natureza relativa, não se caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção. (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. A jurisprudência do STJ, em consonância com o Despacho Administrativo nº 1.153.590 de 23/3/2018, Processo SEI/STJ nº 1.153.690, entende que o julgamento de ação coletiva não enseja prevenção para a execução individual, devendo esta ser distribuída por sorteio. (AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.633.824/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). O E. Tribunal de Justiça de Pernambuco não diverge desse entendimento, adotando a mesma compreensão sobre a matéria: “Os Tribunais Superiores entendem que não cabe prevenção de juízo em execução individual de sentença coletiva, devendo o respectivo recurso ser distribuído livremente. Preliminar afastada.” (APELAÇÃO CÍVEL 0025541-32.2022.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 09/05/2023). Portanto, em respeito ao princípio da celeridade processual, acolho o presente feito. No entanto, trata-se de cumprimento provisório de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, inviável sem o trânsito em julgado da sentença. Explico. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves, a expedição de precatório depende de o título judicial ter transitado em julgado, não sendo cabível execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa (CF, art. 100). Mesmo nas execuções de pequeno valor, a exigência de trânsito em julgado também se aplica (CF, art. 100, § 3º). Entretanto, parte da doutrina admite execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento até o trânsito em julgado. Não dependendo de precatório, a execução provisória é permitida apenas para obrigações de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. Assim, possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que a obrigação não envolva pagamento de quantia certa. A jurisprudência do STJ é clara ao restringir a vedação da execução provisória às hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/97, conforme exposto no precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (REsp 1652795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Diante disso, no que se refere ao pagamento da diferença salarial, sendo uma execução provisória de quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Além disso, a EC nº 62/09 e o art. 100 da CF reforçam a necessidade de trânsito em julgado para o pagamento via RPV ou precatório. Assim, a nova ordem constitucional não permite execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia pendente de recurso. Nesse sentido, o TJPE possui o seguinte precedente: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPEDIMENTO ANTE A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO. (TJ-PE, Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Rel. Des. Alfredo Jambo, julgado em 18/12/2019). O art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC suspende o processo quando a sentença depender de outra decisão. Assim, suspendo o processo até o trânsito em julgado da sentença. ISTO POSTO, com base no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da sentença nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001. O(s) exequente(s) deve(m) comprovar o trânsito em julgado para dar prosseguimento à execução. Intimem-se as partes. Arquivem-se provisoriamente os autos. RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 28 de maio de 2025. JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0019941-25.2025.8.17.2001

ID: 282842687

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0019941-25.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019941-25.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198043197, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais do magistério da educação básica. A sentença de mérito, proferida em ação coletiva pelo Juízo da 8ª Vara da Capital, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. Decido. Nos termos do inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa em primeira instância. Todavia, verifico que em processos idênticos (ex vi Proc. nº 0013985-51.2023.8.17.9000), o E. TJPE deu provimento a agravo de instrumento, decidindo que a decisão declinatória não se coaduna com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, os quais entendem que não é aplicável a prevenção de juízo na execução individual genérica de sentença condenatória proferida em ação coletiva. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. 28,86%. AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP Nº 1.340.444/RS. 1. Segundo entendimento desta Corte, a competência interna do STJ tem natureza relativa, não se caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção. (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. A jurisprudência do STJ, em consonância com o Despacho Administrativo nº 1.153.590 de 23/3/2018, Processo SEI/STJ nº 1.153.690, entende que o julgamento de ação coletiva não enseja prevenção para a execução individual, devendo esta ser distribuída por sorteio. (AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.633.824/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). O E. Tribunal de Justiça de Pernambuco não diverge desse entendimento, adotando a mesma compreensão sobre a matéria: “Os Tribunais Superiores entendem que não cabe prevenção de juízo em execução individual de sentença coletiva, devendo o respectivo recurso ser distribuído livremente. Preliminar afastada.” (APELAÇÃO CÍVEL 0025541-32.2022.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 09/05/2023). Portanto, em respeito ao princípio da celeridade processual, acolho o presente feito. No entanto, trata-se de cumprimento provisório de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, inviável sem o trânsito em julgado da sentença. Explico. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves, a expedição de precatório depende de o título judicial ter transitado em julgado, não sendo cabível execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa (CF, art. 100). Mesmo nas execuções de pequeno valor, a exigência de trânsito em julgado também se aplica (CF, art. 100, § 3º). Entretanto, parte da doutrina admite execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento até o trânsito em julgado. Não dependendo de precatório, a execução provisória é permitida apenas para obrigações de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. Assim, possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que a obrigação não envolva pagamento de quantia certa. A jurisprudência do STJ é clara ao restringir a vedação da execução provisória às hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/97, conforme exposto no precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (REsp 1652795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Diante disso, no que se refere ao pagamento da diferença salarial, sendo uma execução provisória de quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Além disso, a EC nº 62/09 e o art. 100 da CF reforçam a necessidade de trânsito em julgado para o pagamento via RPV ou precatório. Assim, a nova ordem constitucional não permite execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia pendente de recurso. Nesse sentido, o TJPE possui o seguinte precedente: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPEDIMENTO ANTE A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO. (TJ-PE, Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Rel. Des. Alfredo Jambo, julgado em 18/12/2019). O art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC suspende o processo quando a sentença depender de outra decisão. Assim, suspendo o processo até o trânsito em julgado da sentença. ISTO POSTO, com base no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da sentença nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001. O(s) exequente(s) deve(m) comprovar o trânsito em julgado para dar prosseguimento à execução. Intimem-se as partes. Arquivem-se provisoriamente os autos. RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2025. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0019978-52.2025.8.17.2001

ID: 282880176

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0019978-52.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANEUSA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019978-52.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: VANEUSA ALVES FERREIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198043196, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais do magistério da educação básica. A sentença de mérito, proferida em ação coletiva pelo Juízo da 8ª Vara da Capital, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. Decido. Nos termos do inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa em primeira instância. Todavia, verifico que em processos idênticos (ex vi Proc. nº 0013985-51.2023.8.17.9000), o E. TJPE deu provimento a agravo de instrumento, decidindo que a decisão declinatória não se coaduna com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, os quais entendem que não é aplicável a prevenção de juízo na execução individual genérica de sentença condenatória proferida em ação coletiva. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. 28,86%. AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP Nº 1.340.444/RS. 1. Segundo entendimento desta Corte, a competência interna do STJ tem natureza relativa, não se caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção. (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. A jurisprudência do STJ, em consonância com o Despacho Administrativo nº 1.153.590 de 23/3/2018, Processo SEI/STJ nº 1.153.690, entende que o julgamento de ação coletiva não enseja prevenção para a execução individual, devendo esta ser distribuída por sorteio. (AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.633.824/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). O E. Tribunal de Justiça de Pernambuco não diverge desse entendimento, adotando a mesma compreensão sobre a matéria: “Os Tribunais Superiores entendem que não cabe prevenção de juízo em execução individual de sentença coletiva, devendo o respectivo recurso ser distribuído livremente. Preliminar afastada.” (APELAÇÃO CÍVEL 0025541-32.2022.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 09/05/2023). Portanto, em respeito ao princípio da celeridade processual, acolho o presente feito. No entanto, trata-se de cumprimento provisório de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, inviável sem o trânsito em julgado da sentença. Explico. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves, a expedição de precatório depende de o título judicial ter transitado em julgado, não sendo cabível execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa (CF, art. 100). Mesmo nas execuções de pequeno valor, a exigência de trânsito em julgado também se aplica (CF, art. 100, § 3º). Entretanto, parte da doutrina admite execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento até o trânsito em julgado. Não dependendo de precatório, a execução provisória é permitida apenas para obrigações de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. Assim, possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que a obrigação não envolva pagamento de quantia certa. A jurisprudência do STJ é clara ao restringir a vedação da execução provisória às hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/97, conforme exposto no precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (REsp 1652795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Diante disso, no que se refere ao pagamento da diferença salarial, sendo uma execução provisória de quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Além disso, a EC nº 62/09 e o art. 100 da CF reforçam a necessidade de trânsito em julgado para o pagamento via RPV ou precatório. Assim, a nova ordem constitucional não permite execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia pendente de recurso. Nesse sentido, o TJPE possui o seguinte precedente: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPEDIMENTO ANTE A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO. (TJ-PE, Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Rel. Des. Alfredo Jambo, julgado em 18/12/2019). O art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC suspende o processo quando a sentença depender de outra decisão. Assim, suspendo o processo até o trânsito em julgado da sentença. ISTO POSTO, com base no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da sentença nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001. O(s) exequente(s) deve(m) comprovar o trânsito em julgado para dar prosseguimento à execução. Intimem-se as partes. Arquivem-se provisoriamente os autos. RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2025. JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0025028-59.2025.8.17.2001

ID: 277183204

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0025028-59.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN DOS ANJOS GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0025028-59.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: JEAN DOS ANJOS GOMES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198592256, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais do magistério da educação básica. A sentença de mérito, proferida em ação coletiva pelo Juízo da 8ª Vara da Capital, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. Decido. Nos termos do inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa em primeira instância. Todavia, verifico que em processos idênticos (ex vi Proc. nº 0013985-51.2023.8.17.9000), o E. TJPE deu provimento a agravo de instrumento, decidindo que a decisão declinatória não se coaduna com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, os quais entendem que não é aplicável a prevenção de juízo na execução individual genérica de sentença condenatória proferida em ação coletiva. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. 28,86%. AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP Nº 1.340.444/RS. 1. Segundo entendimento desta Corte, a competência interna do STJ tem natureza relativa, não se caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção. (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. A jurisprudência do STJ, em consonância com o Despacho Administrativo nº 1.153.590 de 23/3/2018, Processo SEI/STJ nº 1.153.690, entende que o julgamento de ação coletiva não enseja prevenção para a execução individual, devendo esta ser distribuída por sorteio. (AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.633.824/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). O E. Tribunal de Justiça de Pernambuco não diverge desse entendimento, adotando a mesma compreensão sobre a matéria: “Os Tribunais Superiores entendem que não cabe prevenção de juízo em execução individual de sentença coletiva, devendo o respectivo recurso ser distribuído livremente. Preliminar afastada.” (APELAÇÃO CÍVEL 0025541-32.2022.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 09/05/2023). Portanto, em respeito ao princípio da celeridade processual, acolho o presente feito. No entanto, trata-se de cumprimento provisório de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, inviável sem o trânsito em julgado da sentença. Explico. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves, a expedição de precatório depende de o título judicial ter transitado em julgado, não sendo cabível execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa (CF, art. 100). Mesmo nas execuções de pequeno valor, a exigência de trânsito em julgado também se aplica (CF, art. 100, § 3º). Entretanto, parte da doutrina admite execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento até o trânsito em julgado. Não dependendo de precatório, a execução provisória é permitida apenas para obrigações de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. Assim, possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que a obrigação não envolva pagamento de quantia certa. A jurisprudência do STJ é clara ao restringir a vedação da execução provisória às hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/97, conforme exposto no precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (REsp 1652795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Diante disso, no que se refere ao pagamento da diferença salarial, sendo uma execução provisória de quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Além disso, a EC nº 62/09 e o art. 100 da CF reforçam a necessidade de trânsito em julgado para o pagamento via RPV ou precatório. Assim, a nova ordem constitucional não permite execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia pendente de recurso. Nesse sentido, o TJPE possui o seguinte precedente: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPEDIMENTO ANTE A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO. (TJ-PE, Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Rel. Des. Alfredo Jambo, julgado em 18/12/2019). O art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC suspende o processo quando a sentença depender de outra decisão. Assim, suspendo o processo até o trânsito em julgado da sentença. ISTO POSTO, com base no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da sentença nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001. O(s) exequente(s) deve(m) comprovar o trânsito em julgado para dar prosseguimento à execução. Intimem-se as partes. Arquivem-se provisoriamente os autos. RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 22 de maio de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0019921-34.2025.8.17.2001

ID: 275242526

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0019921-34.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019921-34.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MARIA SANTANA DE BARROS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198043194 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais do magistério da educação básica. A sentença de mérito, proferida em ação coletiva pelo Juízo da 8ª Vara da Capital, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. Decido. Nos termos do inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa em primeira instância. Todavia, verifico que em processos idênticos (ex vi Proc. nº 0013985-51.2023.8.17.9000), o E. TJPE deu provimento a agravo de instrumento, decidindo que a decisão declinatória não se coaduna com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, os quais entendem que não é aplicável a prevenção de juízo na execução individual genérica de sentença condenatória proferida em ação coletiva. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. 28,86%. AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP Nº 1.340.444/RS. 1. Segundo entendimento desta Corte, a competência interna do STJ tem natureza relativa, não se caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção. (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. A jurisprudência do STJ, em consonância com o Despacho Administrativo nº 1.153.590 de 23/3/2018, Processo SEI/STJ nº 1.153.690, entende que o julgamento de ação coletiva não enseja prevenção para a execução individual, devendo esta ser distribuída por sorteio. (AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.633.824/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). O E. Tribunal de Justiça de Pernambuco não diverge desse entendimento, adotando a mesma compreensão sobre a matéria: “Os Tribunais Superiores entendem que não cabe prevenção de juízo em execução individual de sentença coletiva, devendo o respectivo recurso ser distribuído livremente. Preliminar afastada.” (APELAÇÃO CÍVEL 0025541-32.2022.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 09/05/2023). Portanto, em respeito ao princípio da celeridade processual, acolho o presente feito. No entanto, trata-se de cumprimento provisório de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, inviável sem o trânsito em julgado da sentença. Explico. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves, a expedição de precatório depende de o título judicial ter transitado em julgado, não sendo cabível execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa (CF, art. 100). Mesmo nas execuções de pequeno valor, a exigência de trânsito em julgado também se aplica (CF, art. 100, § 3º). Entretanto, parte da doutrina admite execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento até o trânsito em julgado. Não dependendo de precatório, a execução provisória é permitida apenas para obrigações de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. Assim, possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que a obrigação não envolva pagamento de quantia certa. A jurisprudência do STJ é clara ao restringir a vedação da execução provisória às hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/97, conforme exposto no precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (REsp 1652795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Diante disso, no que se refere ao pagamento da diferença salarial, sendo uma execução provisória de quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Além disso, a EC nº 62/09 e o art. 100 da CF reforçam a necessidade de trânsito em julgado para o pagamento via RPV ou precatório. Assim, a nova ordem constitucional não permite execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia pendente de recurso. Nesse sentido, o TJPE possui o seguinte precedente: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPEDIMENTO ANTE A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO. (TJ-PE, Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Rel. Des. Alfredo Jambo, julgado em 18/12/2019). O art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC suspende o processo quando a sentença depender de outra decisão. Assim, suspendo o processo até o trânsito em julgado da sentença. ISTO POSTO, com base no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da sentença nos autos nº 0038091-59.2022.8.17.2001. O(s) exequente(s) deve(m) comprovar o trânsito em julgado para dar prosseguimento à execução. Intimem-se as partes. Arquivem-se provisoriamente os autos. RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 20 de maio de 2025. ANDRE LEITE VIEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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