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Processo nº 0003435-72.2014.4.03.6110

ID: 316378003

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003435-72.2014.4.03.6110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNUM CORPORATE PLAZA INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Decisão

Advogados:

TIAGO LOPES ROZADO

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CELIA MIEKO ONO BADARO

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003435-72.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: AGNALDO APARECIDO MONTEIRO DE S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003435-72.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: AGNALDO APARECIDO MONTEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VIEIRA MAZZEI - SP284194-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BOSQUE IPANEMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA, MAGNUM CORPORATE PLAZA INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CELIA MIEKO ONO BADARO - SP97807-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO LOPES ROZADO - SP175200-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por AGNALDO APARECIDO MONTEIRO DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal e da BOSQUE IPANEMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA e MAGNUM CORPORATE PLAZA INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA visando a declaração de abusividade da cláusula contratual para tornar indevida a cobrança da taxa de construção, com restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e danos morais. Em sentença (ID 90587256, p. 119/128) o pleito foi julgado improcedente em razão da regularidade na manutenção da cobrança dos juros de obra durante o período de construção do imóvel. Interposta apelação (ID 90587257, p. 09/28) pela parte autora sustentando que as cláusulas que determinam o pagamento dos juros de construção são nulas e manifestamente excessivas no período compreendido após a entrega das chaves e durante o atraso das obras do empreendimento, bem como, a restituição das parcelas cobradas a mais e danos morais pela prática da venda casada. Apresentadas contrarrazões pela CEF no ID 90587303 (p. 05/06) e pela BOSQUE IPANEMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA e MAGNUM CORPORATE PLAZA INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA no ID 90587303 (p. 07/17). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Compulsando os autos, verifico que a parte autora firmou, em 06/01/2011, por “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra (ID 90587254) para a compra de uma unidade habitacional do Residencial Bosque Ipanema em Sorocaba/SP, no valor de R$ 95.594,11. Em relação ao prazo de entrega do imóvel, ficou acordado o prazo de 28/02/2012, podendo ser prorrogado por até 180 dias. É o que se vê do item 7 do contrato de compra e venda (ID 90587254, p. 37). Nota-se, ainda, que a parte celebrou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, em 10/06/2011 (ID 90587254, p. 43/71), por meio do qual financiou o valor de R$ 80.706,26. No referido contrato de financiamento, consta para o término da obra o prazo de 24 meses. Portanto, em relação ao prazo para entrega das obras, foram fixados prazos distintos. Nesse sentido, requer a parte apelante que seja observado o prazo fixado no contrato de compra e venda. Em que pese já tenha afirmado no sentido de dever ser respeitado o prazo estipulado em acordo posterior, revejo meu posicionamento, passando a me curvar ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema nº 996: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; No voto de lavra do Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, restou claro que “de nada adianta, por conseguinte, a estipulação de um prazo certo e expresso, assim como entendeu o acórdão impugnado, se ele for fixado de maneira apenas estimativa e condicional, ficando vinculado, ainda, a um evento futuro, no caso, à data de obtenção do financiamento pelo adquirente ou àquela que for determinada pelo agente financeiro no referido contrato. Isso acaba por atribuir à incorporadora o direito de postergar a entrega da obra por prazo excessivamente longo e oneroso para o comprador, a ponto de afastar, inclusive, o próprio risco da atividade, que pertence à empresa”. Ressalta ainda o Ministro que “a despeito de a promessa de compra e venda de imóvel ser contratada de maneira individual, o negócio envolve o interesse de uma coletividade, de modo que a vinculação da contagem do prazo de entrega da obra à data da obtenção do financiamento cria uma situação sui generis, na medida em que, para um mesmo empreendimento, cujas unidades deverão ser entregues de uma só vez – ainda que para uma etapa específica da construção previamente programada –, ter-se-á a configuração da mora de maneira individualizada, a depender da data em que cada contrato for assinado, o que significará, em última ratio, uma forma de não sujeitar a empresa aos efeitos da mora Em outras palavras, o Relator aduz que não deve ser contemplado a possibilidade de fixação de prazo meramente estimativo para entrega da unidade imobiliária, tampouco vinculado a evento futuro, devendo, no caso, ser considerado o prazo estipulado no contrato de compra e venda, acrescido tão somente do prazo de tolerância de 180 dias, dentro do qual a empresa poderá superar eventuais imprevistos, entraves burocráticos ou fatores climáticos. Por fim, conclui que as construtoras/incorporadoras devem, mediante programação administrativa e econômico-financeira, estabelecer em seus contratos o prazo para entrega do imóvel de maneira indene de dúvidas, utilizando-se de critérios dotados de objetividade e clareza e desvinculados a negócio jurídico futuro, mesmo que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como no caso, à data da obtenção do financiamento. Outra observação importante a se trazer é que durante o prazo de construção há incidência de atualização monetária pelo INCC (Índice Nacional de Construção Civil), bem como de juros de obra. Em razão disso, resta evidente que a fixação de um prazo incerto ou vinculado a evento futuro como o contrato de financiamento, tem como consequência a maior exposição do consumidor à cobrança dos referidos encargos, o que, obviamente, lhe acarretará um enorme prejuízo econômico. Com efeito, considero que o termo final para entrega das obras deve ser 28/02/2012, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, nos termos da Tese 1.1 do Tema nº 996/STJ. Assim, não encontra-se a construtora em mora, uma vez que imóvel foi entregue em 28/08/2012, ou seja, dentro do lapso temporal de 180 (cento e oitenta) dias previsto contratualmente, preservando-se os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual e respeito as prestações e contraprestações envolvidas. Dos juros de obra De início, as taxas de evolução de obra são juros cobrados durante o período em que o imóvel está sendo construído. Dito de outra maneira, é cobrado mensalmente do mutuário uma taxa enquanto a obra está sendo erigida, passando o contrato para a fase de amortização após constatada a finalização da construção. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da legalidade da cobrança dos juros antes da entrega das chaves: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. DÉBITO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp n. 670.117/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). 2. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.010.593/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Colaciono, ainda, precedentes desta E. Corte a respeito do assunto: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE OBRA. I - Cobrança de "juros de obra" que é válida durante a fase de construção do imóvel.Precedentes do E. STJ. II. Nos contratos de mútuo as obrigações são de entrega do dinheiro ou coisa pelo mutuante e de restituição pelo mutuário. A hipótese não é de descumprimento de obrigação e não enseja ao mutuário direitos à rescisão contratual mas precisamente, falando em tese, ao pagamento das prestações nos valores devidos. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos supra. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010006-83.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SFH. RESCISÃO UNILATERAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. O C. STJ vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto, não podendo ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 3. A Taxa de Evolução de Obra representa os juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador. 4. Durante a construção do empreendimento os recursos são liberados de acordo com a fase das obras, restando ajustado o pagamento de encargos mensais, entre os quais a aludida taxa, pelo devedor. 5. A legalidade da taxa de evolução tem entendimento consolidado pela jurisprudência. 6. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 7. A pretensão da parte autora em rescindir unilateralmente o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 8. O contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. 9. Parte autora confunde a aquisição da propriedade com a relação contratual de mútuo. O instrumento de compra e venda foi firmado em conjunto com o contrato de mútuo, sendo que um envolve o bem imóvel e o outro, empréstimo em dinheiro. Desse modo, o contrato de mútuo se torna acabado com a entrega da coisa fungível (dinheiro) aos mutuários, surgindo daí a obrigação destes de restituírem à instituição financeira o que dela recebeu, no mesmo gênero, ou seja, moeda corrente, cabendo-lhes suportar as prestações avençadas. 10. No que tange ao contrato de mútuo – o financiamento em sentido estrito –, não há qualquer indicativo de que tenha ocorrido irregularidade imputável à Caixa Econômica Federal. 11. Ressalte-se que, por sua natureza real e unilateral, o contrato de mútuo não comporta a resilição unilateral (art. 473, caput, CC), isto é, a rescisão do contrato pela vontade de uma das partes. 12. Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro – CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, como requerido pelo apelado. 13. Cabe anotar que o E. STJ ao apreciar o Tema 1095 definiu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". 14. Apelação da MRV provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000221-08.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 26/03/2024) Logo, não restam dúvidas quanto à legalidade da cobrança de taxas no período de construção do imóvel, vindo a ser cobradas parcelas para abatimento do saldo devedor apenas quando o contrato entrar na fase de amortização. Ademais, resta decidido no Tema nº 996/STJ, tese 1.3 que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Isso porque o beneficiário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra quando houver atraso por culpa imputável apenas à promitente vendedora. Contudo, tendo em vista que a entrega da obra ocorreu em 28/08/2012, a construtora ainda não se encontrava em mora, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros de obra ou qualquer outro encargo equivalente. Da devolução em dobro Quanto à necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados ilicitamente, deve haver prova da má-fé do credor, o que não foi demonstrado nos autos. Essa é a orientação desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS A FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. (...) - Não comporta acolhimento o pedido de condenação das rés à devolução em dobro dos mencionados valores. Tanto o C. STJ como esta E. Corte têm firme entendimento no sentido de que a devolução em dobro só é devida quando demonstrada má-fé do credor, o que não ocorreu no caso concreto. - Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001680-16.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/05/2022, DJEN DATA: 11/05/2022) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. (...) IV - Pretensão de restituição em dobro do valor cobrado rejeitada pois não comprovada a má fé do credor. V - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007978-28.2013.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2020) Assim, entendo não haver nos autos elementos que autorizem a conclusão de que houve má-fé na sua cobrança. Da venda casada: Quanto à venda casada, frisa-se que, de acordo com a Súmula nº 483/STJ, o “mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Nesse sentido, não verifico qualquer cláusula condicionando a concessão do financiamento à contratação de seguro com a seguradora da própria instituição financeira. Ademais, vale dizer que a parte autora não demonstrou que os valores cobrados a título de seguro estão em desconformidade com os praticados no mercado, mormente porque sequer juntou aos autos a proposta de seguro e a respectiva apólice. In casu, cabia ao mutuário, no momento da contratação, manifestar sua vontade de contratar seguradora de sua livre escolha, não restando provado qualquer vício de consentimento no ato da contratação. Nesse aspecto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, sendo que, no caso em apreço, houve omissão no acórdão embargado. 2. Ainda que seja necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito doSFH, e que o mutuário não possa sem obrigado a contratar o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I do CDC, o caso é que o embargado, na hipótese, não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela CEF, sendo que mera afirmação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. Precedentes. 3. Cabia ao mutuário, no momento da contratação, manifestar sua vontade de contratar seguradora de sua escolha, não havendo, nos autos, manifestação neste sentido, bem como documentos demonstrando eventual pedido de substituição de seguradora ou até mesmo a recusa da instituição financeira em permitir a celebração de contrato de seguro com seguradora diversa da indicada. 4. Ademais, não houve, por parte do apelante, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. 5. Afastada a abusividade da cláusula contratual relativa à contratação de seguro habitacional, com o consequentemente desprovimento da apelação. 6. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006401-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 24/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TARIFA DE SEGURO. SUCUMBÊNCIA. 1.Não configurada ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional, primeiramente porque expressas as condições da contratação, cumprindo a exigência de clareza de cláusulas, inclusive no tocante ao sistema de amortização com adoção da tabela Price e atualização do saldo devedor pela "TR". 2.Sobre a capitalização de juros diante da vedação do artigo 4º do Decreto 22.626/1933, não procede a impugnação nos contratosde financiamento habitacional regidos pela Lei 4.380/1964 a partir da redação dada pela Lei 11.977/2009 (artigo 15-A), ou pela Lei 9.514/1997, pois incorporada nelas a previsão de capitalização de juros (artigo 5º, III). Avedação de capitalização de juros, qualquer que seja a periodicidade no âmbito do Sistema Financeira da Habitação – SFH, somente é válida para contratos assinados antes da Lei 11.977/2009 (v.g: AgRg no REsp 873.504). Noscontratos sujeitos à capitalização de juros conforme permissivo legal, foi admitida adoção de periodicidade inferior a um ano, se expressamente pactuada (Tema 246, REsp 973.827), não cabendo, portanto, alegação genérica e abstrata de que foi indevida a cobrança sem sequer atentar ao cotejo da tese com a situação jurídica concreta mediante circunstanciada análise da base contratual da relação jurídica.Ainda sobre capitalização de juros, a Suprema Corte editou a Súmula 596, prevendo que“As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. 3.Também foi expressa, sem incorrer em ilegalidade ou abusividade, a previsão contratual da cobrança da taxa de administração como parte do encargo mensal (B.10) atrelado ao financiamento com recursos do FGTS (B.1), sem gerar qualquer surpresa ao contratante, pois identificada a parcela, quantificados os valores e fixados os critérios para a respectiva cobrança (cláusula 4 e 4.7). 4.O seguro, sendo obrigatório no financiamento habitacional, pode ser contratado com qualquer entidade seguradora, vedada a venda casada (artigo 39, I, CDC), não se provando, no caso, que houve vício de consentimento ou infração na contratação da própria CEF paraefeito de anulação da cláusula que prevê a respectiva cobrança. 5.Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, porém suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002143-44.2022.4.03.6317, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OPÇÃO DO MUTUÁRIO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Assim, não há falar em eventual infringência a preceitos como a finalidade social do contrato e boa-fé, nos moldes do Código Civil, por haver proteção de igual peso, ou seja, o FGTS, que em nada se aproxima da origem da verba de outras entidades financeiras, que evidentemente, objetivam o lucro. 3. O CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 4. No que diz respeito ao seguro, é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não configura “venda casada”. 5. O disposto no art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não se configura em uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições de reajustamento estipuladas no art. 5º, do referido diploma legal e de forma alguma deve ser considerado que se constitua em uma limitação dos juros a serem fixados nos contratos de mútuo regidos pelas normas do SFH, devendo prevalecer o percentual estipulado entre as partes. 6. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000405-21.2022.4.03.6317, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/10/2023, DJEN DATA:20/10/2023) Da indenização por danos morais No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). No presente caso, o prazo final para entrega do imóvel foi atendido, de modo que restou demonstrado que a apelante não sofreu constrangimento prolongado e desgaste emocional. Nessa senda, os elementos dos autos não comprovaram que a parte autora sofreu danos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. Assim, mantenho a impossibilidade de condenação em danos morais, nos termos da r. sentença. Da inversão do ônus da prova: Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, em que pese o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras, de acordo com a Súmula 297 do STJ, a inversão do ônus não é automática, dependendo da hipossuficiência do devedor ou da verossimilhança dos fatos alegados, a critério do juiz (art. 6º, VIII do CDC). A hipossuficiência que justifica a aplicação do código consumerista é a que impede a agravante, do ponto de vista técnico, de produzir a prova indispensável para a resolução da questão, não restando comprovada no presente caso. Desta feita, neste momento processual, considero não estarem presentes os requisitos para a concessão do pedido de inversão do ônus probatório. Dos honorários recursais Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa, em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 0003435-72.2014.4.03.6110

ID: 316378013

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003435-72.2014.4.03.6110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VIEIRA MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003435-72.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: AGNALDO APARECIDO MONTEIRO DE S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003435-72.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: AGNALDO APARECIDO MONTEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VIEIRA MAZZEI - SP284194-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BOSQUE IPANEMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA, MAGNUM CORPORATE PLAZA INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CELIA MIEKO ONO BADARO - SP97807-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO LOPES ROZADO - SP175200-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por AGNALDO APARECIDO MONTEIRO DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal e da BOSQUE IPANEMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA e MAGNUM CORPORATE PLAZA INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA visando a declaração de abusividade da cláusula contratual para tornar indevida a cobrança da taxa de construção, com restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e danos morais. Em sentença (ID 90587256, p. 119/128) o pleito foi julgado improcedente em razão da regularidade na manutenção da cobrança dos juros de obra durante o período de construção do imóvel. Interposta apelação (ID 90587257, p. 09/28) pela parte autora sustentando que as cláusulas que determinam o pagamento dos juros de construção são nulas e manifestamente excessivas no período compreendido após a entrega das chaves e durante o atraso das obras do empreendimento, bem como, a restituição das parcelas cobradas a mais e danos morais pela prática da venda casada. Apresentadas contrarrazões pela CEF no ID 90587303 (p. 05/06) e pela BOSQUE IPANEMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA e MAGNUM CORPORATE PLAZA INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA no ID 90587303 (p. 07/17). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Compulsando os autos, verifico que a parte autora firmou, em 06/01/2011, por “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra (ID 90587254) para a compra de uma unidade habitacional do Residencial Bosque Ipanema em Sorocaba/SP, no valor de R$ 95.594,11. Em relação ao prazo de entrega do imóvel, ficou acordado o prazo de 28/02/2012, podendo ser prorrogado por até 180 dias. É o que se vê do item 7 do contrato de compra e venda (ID 90587254, p. 37). Nota-se, ainda, que a parte celebrou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, em 10/06/2011 (ID 90587254, p. 43/71), por meio do qual financiou o valor de R$ 80.706,26. No referido contrato de financiamento, consta para o término da obra o prazo de 24 meses. Portanto, em relação ao prazo para entrega das obras, foram fixados prazos distintos. Nesse sentido, requer a parte apelante que seja observado o prazo fixado no contrato de compra e venda. Em que pese já tenha afirmado no sentido de dever ser respeitado o prazo estipulado em acordo posterior, revejo meu posicionamento, passando a me curvar ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema nº 996: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; No voto de lavra do Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, restou claro que “de nada adianta, por conseguinte, a estipulação de um prazo certo e expresso, assim como entendeu o acórdão impugnado, se ele for fixado de maneira apenas estimativa e condicional, ficando vinculado, ainda, a um evento futuro, no caso, à data de obtenção do financiamento pelo adquirente ou àquela que for determinada pelo agente financeiro no referido contrato. Isso acaba por atribuir à incorporadora o direito de postergar a entrega da obra por prazo excessivamente longo e oneroso para o comprador, a ponto de afastar, inclusive, o próprio risco da atividade, que pertence à empresa”. Ressalta ainda o Ministro que “a despeito de a promessa de compra e venda de imóvel ser contratada de maneira individual, o negócio envolve o interesse de uma coletividade, de modo que a vinculação da contagem do prazo de entrega da obra à data da obtenção do financiamento cria uma situação sui generis, na medida em que, para um mesmo empreendimento, cujas unidades deverão ser entregues de uma só vez – ainda que para uma etapa específica da construção previamente programada –, ter-se-á a configuração da mora de maneira individualizada, a depender da data em que cada contrato for assinado, o que significará, em última ratio, uma forma de não sujeitar a empresa aos efeitos da mora Em outras palavras, o Relator aduz que não deve ser contemplado a possibilidade de fixação de prazo meramente estimativo para entrega da unidade imobiliária, tampouco vinculado a evento futuro, devendo, no caso, ser considerado o prazo estipulado no contrato de compra e venda, acrescido tão somente do prazo de tolerância de 180 dias, dentro do qual a empresa poderá superar eventuais imprevistos, entraves burocráticos ou fatores climáticos. Por fim, conclui que as construtoras/incorporadoras devem, mediante programação administrativa e econômico-financeira, estabelecer em seus contratos o prazo para entrega do imóvel de maneira indene de dúvidas, utilizando-se de critérios dotados de objetividade e clareza e desvinculados a negócio jurídico futuro, mesmo que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como no caso, à data da obtenção do financiamento. Outra observação importante a se trazer é que durante o prazo de construção há incidência de atualização monetária pelo INCC (Índice Nacional de Construção Civil), bem como de juros de obra. Em razão disso, resta evidente que a fixação de um prazo incerto ou vinculado a evento futuro como o contrato de financiamento, tem como consequência a maior exposição do consumidor à cobrança dos referidos encargos, o que, obviamente, lhe acarretará um enorme prejuízo econômico. Com efeito, considero que o termo final para entrega das obras deve ser 28/02/2012, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, nos termos da Tese 1.1 do Tema nº 996/STJ. Assim, não encontra-se a construtora em mora, uma vez que imóvel foi entregue em 28/08/2012, ou seja, dentro do lapso temporal de 180 (cento e oitenta) dias previsto contratualmente, preservando-se os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual e respeito as prestações e contraprestações envolvidas. Dos juros de obra De início, as taxas de evolução de obra são juros cobrados durante o período em que o imóvel está sendo construído. Dito de outra maneira, é cobrado mensalmente do mutuário uma taxa enquanto a obra está sendo erigida, passando o contrato para a fase de amortização após constatada a finalização da construção. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da legalidade da cobrança dos juros antes da entrega das chaves: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. DÉBITO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp n. 670.117/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). 2. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.010.593/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Colaciono, ainda, precedentes desta E. Corte a respeito do assunto: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE OBRA. I - Cobrança de "juros de obra" que é válida durante a fase de construção do imóvel.Precedentes do E. STJ. II. Nos contratos de mútuo as obrigações são de entrega do dinheiro ou coisa pelo mutuante e de restituição pelo mutuário. A hipótese não é de descumprimento de obrigação e não enseja ao mutuário direitos à rescisão contratual mas precisamente, falando em tese, ao pagamento das prestações nos valores devidos. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos supra. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010006-83.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SFH. RESCISÃO UNILATERAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. O C. STJ vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto, não podendo ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 3. A Taxa de Evolução de Obra representa os juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador. 4. Durante a construção do empreendimento os recursos são liberados de acordo com a fase das obras, restando ajustado o pagamento de encargos mensais, entre os quais a aludida taxa, pelo devedor. 5. A legalidade da taxa de evolução tem entendimento consolidado pela jurisprudência. 6. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 7. A pretensão da parte autora em rescindir unilateralmente o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 8. O contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. 9. Parte autora confunde a aquisição da propriedade com a relação contratual de mútuo. O instrumento de compra e venda foi firmado em conjunto com o contrato de mútuo, sendo que um envolve o bem imóvel e o outro, empréstimo em dinheiro. Desse modo, o contrato de mútuo se torna acabado com a entrega da coisa fungível (dinheiro) aos mutuários, surgindo daí a obrigação destes de restituírem à instituição financeira o que dela recebeu, no mesmo gênero, ou seja, moeda corrente, cabendo-lhes suportar as prestações avençadas. 10. No que tange ao contrato de mútuo – o financiamento em sentido estrito –, não há qualquer indicativo de que tenha ocorrido irregularidade imputável à Caixa Econômica Federal. 11. Ressalte-se que, por sua natureza real e unilateral, o contrato de mútuo não comporta a resilição unilateral (art. 473, caput, CC), isto é, a rescisão do contrato pela vontade de uma das partes. 12. Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro – CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, como requerido pelo apelado. 13. Cabe anotar que o E. STJ ao apreciar o Tema 1095 definiu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". 14. Apelação da MRV provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000221-08.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 26/03/2024) Logo, não restam dúvidas quanto à legalidade da cobrança de taxas no período de construção do imóvel, vindo a ser cobradas parcelas para abatimento do saldo devedor apenas quando o contrato entrar na fase de amortização. Ademais, resta decidido no Tema nº 996/STJ, tese 1.3 que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Isso porque o beneficiário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra quando houver atraso por culpa imputável apenas à promitente vendedora. Contudo, tendo em vista que a entrega da obra ocorreu em 28/08/2012, a construtora ainda não se encontrava em mora, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros de obra ou qualquer outro encargo equivalente. Da devolução em dobro Quanto à necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados ilicitamente, deve haver prova da má-fé do credor, o que não foi demonstrado nos autos. Essa é a orientação desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS A FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. (...) - Não comporta acolhimento o pedido de condenação das rés à devolução em dobro dos mencionados valores. Tanto o C. STJ como esta E. Corte têm firme entendimento no sentido de que a devolução em dobro só é devida quando demonstrada má-fé do credor, o que não ocorreu no caso concreto. - Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001680-16.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/05/2022, DJEN DATA: 11/05/2022) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. (...) IV - Pretensão de restituição em dobro do valor cobrado rejeitada pois não comprovada a má fé do credor. V - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007978-28.2013.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2020) Assim, entendo não haver nos autos elementos que autorizem a conclusão de que houve má-fé na sua cobrança. Da venda casada: Quanto à venda casada, frisa-se que, de acordo com a Súmula nº 483/STJ, o “mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Nesse sentido, não verifico qualquer cláusula condicionando a concessão do financiamento à contratação de seguro com a seguradora da própria instituição financeira. Ademais, vale dizer que a parte autora não demonstrou que os valores cobrados a título de seguro estão em desconformidade com os praticados no mercado, mormente porque sequer juntou aos autos a proposta de seguro e a respectiva apólice. In casu, cabia ao mutuário, no momento da contratação, manifestar sua vontade de contratar seguradora de sua livre escolha, não restando provado qualquer vício de consentimento no ato da contratação. Nesse aspecto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, sendo que, no caso em apreço, houve omissão no acórdão embargado. 2. Ainda que seja necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito doSFH, e que o mutuário não possa sem obrigado a contratar o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I do CDC, o caso é que o embargado, na hipótese, não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela CEF, sendo que mera afirmação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. Precedentes. 3. Cabia ao mutuário, no momento da contratação, manifestar sua vontade de contratar seguradora de sua escolha, não havendo, nos autos, manifestação neste sentido, bem como documentos demonstrando eventual pedido de substituição de seguradora ou até mesmo a recusa da instituição financeira em permitir a celebração de contrato de seguro com seguradora diversa da indicada. 4. Ademais, não houve, por parte do apelante, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. 5. Afastada a abusividade da cláusula contratual relativa à contratação de seguro habitacional, com o consequentemente desprovimento da apelação. 6. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006401-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 24/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TARIFA DE SEGURO. SUCUMBÊNCIA. 1.Não configurada ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional, primeiramente porque expressas as condições da contratação, cumprindo a exigência de clareza de cláusulas, inclusive no tocante ao sistema de amortização com adoção da tabela Price e atualização do saldo devedor pela "TR". 2.Sobre a capitalização de juros diante da vedação do artigo 4º do Decreto 22.626/1933, não procede a impugnação nos contratosde financiamento habitacional regidos pela Lei 4.380/1964 a partir da redação dada pela Lei 11.977/2009 (artigo 15-A), ou pela Lei 9.514/1997, pois incorporada nelas a previsão de capitalização de juros (artigo 5º, III). Avedação de capitalização de juros, qualquer que seja a periodicidade no âmbito do Sistema Financeira da Habitação – SFH, somente é válida para contratos assinados antes da Lei 11.977/2009 (v.g: AgRg no REsp 873.504). Noscontratos sujeitos à capitalização de juros conforme permissivo legal, foi admitida adoção de periodicidade inferior a um ano, se expressamente pactuada (Tema 246, REsp 973.827), não cabendo, portanto, alegação genérica e abstrata de que foi indevida a cobrança sem sequer atentar ao cotejo da tese com a situação jurídica concreta mediante circunstanciada análise da base contratual da relação jurídica.Ainda sobre capitalização de juros, a Suprema Corte editou a Súmula 596, prevendo que“As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. 3.Também foi expressa, sem incorrer em ilegalidade ou abusividade, a previsão contratual da cobrança da taxa de administração como parte do encargo mensal (B.10) atrelado ao financiamento com recursos do FGTS (B.1), sem gerar qualquer surpresa ao contratante, pois identificada a parcela, quantificados os valores e fixados os critérios para a respectiva cobrança (cláusula 4 e 4.7). 4.O seguro, sendo obrigatório no financiamento habitacional, pode ser contratado com qualquer entidade seguradora, vedada a venda casada (artigo 39, I, CDC), não se provando, no caso, que houve vício de consentimento ou infração na contratação da própria CEF paraefeito de anulação da cláusula que prevê a respectiva cobrança. 5.Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, porém suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002143-44.2022.4.03.6317, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OPÇÃO DO MUTUÁRIO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Assim, não há falar em eventual infringência a preceitos como a finalidade social do contrato e boa-fé, nos moldes do Código Civil, por haver proteção de igual peso, ou seja, o FGTS, que em nada se aproxima da origem da verba de outras entidades financeiras, que evidentemente, objetivam o lucro. 3. O CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 4. No que diz respeito ao seguro, é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não configura “venda casada”. 5. O disposto no art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não se configura em uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições de reajustamento estipuladas no art. 5º, do referido diploma legal e de forma alguma deve ser considerado que se constitua em uma limitação dos juros a serem fixados nos contratos de mútuo regidos pelas normas do SFH, devendo prevalecer o percentual estipulado entre as partes. 6. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000405-21.2022.4.03.6317, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/10/2023, DJEN DATA:20/10/2023) Da indenização por danos morais No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). No presente caso, o prazo final para entrega do imóvel foi atendido, de modo que restou demonstrado que a apelante não sofreu constrangimento prolongado e desgaste emocional. Nessa senda, os elementos dos autos não comprovaram que a parte autora sofreu danos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. Assim, mantenho a impossibilidade de condenação em danos morais, nos termos da r. sentença. Da inversão do ônus da prova: Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, em que pese o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras, de acordo com a Súmula 297 do STJ, a inversão do ônus não é automática, dependendo da hipossuficiência do devedor ou da verossimilhança dos fatos alegados, a critério do juiz (art. 6º, VIII do CDC). A hipossuficiência que justifica a aplicação do código consumerista é a que impede a agravante, do ponto de vista técnico, de produzir a prova indispensável para a resolução da questão, não restando comprovada no presente caso. Desta feita, neste momento processual, considero não estarem presentes os requisitos para a concessão do pedido de inversão do ônus probatório. Dos honorários recursais Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa, em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 0022110-63.2019.8.27.2729

ID: 325143019

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022110-63.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0022110-63.2019.8.27.2729/TO AUTOR : VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035) SENTENÇA 1 RELATÓRIO T… Execução de Título Extrajudicial Nº 0022110-63.2019.8.27.2729/TO AUTOR : VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e como partes executadas LEONARDO CANDIDO BUCAR BATISTELLA e CECÍLIA CRISTINA MORAIS DE MEDEIROS . Os executados apresentaram, por meio da Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, a exceção de pré-executividade no evento 103, em que que arguiram a prescrição do título executivo em razão da ausência de sua citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Intimada, a parte exequente pugnou, no evento 106, pela rejeição dos pedidos. 2 FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias nos casos em que se pretende discutir matérias que poderiam ser suscitadas de ofício pelo juízo. Contudo, além da chamada matéria de ordem pública, as alegações devem ser comprovadas de plano, porquanto não há fase instrutória nesse incidente processual. Isto posto, deve-se conhecer da exceção, pois tem como fundamento matérias cognoscíveis de ofício, vale dizer a nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo. DA CITAÇÃO A citação da parte executada por meio de edital é possível quando constatado que se encontra em local incerto ou restem frustradas todas as diligências necessárias ao conhecimento do seu atual endereço. Da análise dos autos, verifica-se que, antes de deferir a citação por edital pleiteada pela parte exequente, foram realizadas diligências por este juízo para tentativa de localização do atual endereço da(s) parte(s) excipiente(s) pelos sistemas judiciais disponíveis. Assim, a alegação de nulidade da citação por edital deve ser rejeitada. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por empresa executada em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a validade de citação por edital em execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. A agravante alega nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o esgotamento dos meios necessários para a localização da parte executada antes de determinar a citação por edital; e (ii) estabelecer se a citação por edital, nessas circunstâncias, atende aos requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil (CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é excepcional e só pode ser determinada após o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização da parte executada, conforme disposto no artigo 256 do CPC. No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, tanto por via postal quanto por oficial de justiça, as quais restaram infrutíferas. 4. O juízo de origem determinou a busca de endereços em sistemas como SISBAJUD, INFOSEG e RENAJUD, que também não trouxeram resultados úteis para a localização da agravante. O oficial de justiça certificou que a empresa executada estava fechada e que seus representantes haviam se mudado para local incerto e não sabido, após o que foi autorizada a citação por edital. 5. A jurisprudência pacífica entende que, após tentativas infrutíferas de citação pessoal e o emprego de sistemas de consulta disponíveis, é válida a citação por edital, não sendo exigido o esgotamento absoluto de todos os meios de localização do executado, mas sim a demonstração de esforços razoáveis, o que ocorreu no presente caso. 6. A agravante não trouxe elementos que demonstrassem qualquer irregularidade na citação realizada, tampouco indicou novos endereços que pudessem ser diligenciados, não havendo fundamento para reconhecer a nulidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1."A citação por edital é válida quando restam infrutíferas as tentativas de citação pessoal por correio e oficial de justiça, sendo suficiente a demonstração de que foram realizadas diligências razoáveis e compatíveis com as ferramentas de localização disponíveis, conforme artigo 256 do Código de Processo Civil. 2. "Não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do executado, mas sim a comprovação de tentativas infrutíferas de citação pessoal em endereços conhecidos ou encontrados em sistemas de consulta judiciais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 256, II, § 3º; Constituição Federal, art. 5º, inciso LV. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AREsp 1.347.072/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; TJDFT, Acórdão 1332378, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, julgado em 07.04.2021, DJe 26.04.2021.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010006-53.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 25/11/2024 17:41:18) A propósito, o STJ decidiu que é válida a citação por edital, mesmo sem a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos ( REsp nº 1971968 - DF ). DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA É certo que o fundamento da prescrição é a segurança jurídica, evitando-se situações eternas e também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem o direito à duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedada a eternização do processo. A Lei 11.280/2006 modificou o Código de Processo Civil e o artigo 219, § 5º passou a estabelecer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Desse modo, a prescrição passou a ter status de matéria de ordem pública, e não mais de interesse privativo da parte. DA PRESCRIÇÃO O título executivo se refere a contrato de locação firmado entre as partes, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 27/05/2019 e a citação dos executados somente foi realizada por meio de edital publicado em 19/09/2024( evento 97, EDITAL2 ). Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (3 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação somente se consumou em 19/09/2024, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento da parcela final do contrato de locação que instrui o pedido inicial ocorreu em 20/02/2019, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 3º, inciso I, que prevê o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de dívidas relativas a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 27/05/2019, e o término do ciclo citatório somente ocorreu em 19/09/2024, ou seja, após decorrido prazo superior a 5 anos e 3 meses desde o ajuizamento. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se manteve tramitando sem qualquer finalidade há longo prazo, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização dos devedores no curso do processo, a citação não se concretizou, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 20/02/2022 ocorreu a prescrição do título executivo. Importante registrar, nesse passo, que os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. O exequente manifestou-se acerca da prescrição no evento 106, mas não demonstrou sua inocorrência. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) Observo que o acordo apresentado nos autos não foi precedido da citação regular das partes, tampouco contou com a assinatura de ambos os devedores indicados na relação processual, o que compromete sua eficácia como instrumento apto à homologação judicial válida. O art. 329 do CPC dispõe que a citação do executado é indispensável para a validade do processo. Não houve citação de todas as partes executadas, portanto não se estabeleceu a triangularização processual em relação àquela(s) não citada(s). Sem a perfectibilização da lide com a citação, não existe possibilidade de homologação do acordo, pois se cuida de julgamento de mérito, conforme dita o art. 487, inciso III, alínea b , do CPC, que resulta na extinção do processo. E não se pode extinguir algo que ainda não foi constituído. Ademais, a parte exequente compareceu no evento 31 para informar que o acordo não foi cumprido pelas partes e requereu o prosseguimento da execução. DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 106 que após ser intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, como ocorre no presente caso, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição do título. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

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Processo nº 5004462-27.2023.4.03.6130

ID: 294217843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004462-27.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERNANDO GOMES

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MARCELO GUARITA BORGES BENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004462-27.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004462-27.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A APELADO: MICHEL DOUGLAS CERQUEIRA CADETTE Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FERNANDO GOMES - SP422830-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c multa do contrato por MICHEL DOUGLAS CERQUEIRA CADETTE em face da SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em sentença (ID 315048114) o pleito foi julgado procedente para: (i) declarar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento; (ii) condenar as corrés, solidariamente, a restituir ao autor todos os valores desembolsados para pagamento do imóvel em tela, a partir da data em que firmados os respectivos contratos e até a data da noticiada suspensão da obrigação, inclusive com eventuais juros de obra; (iii) bem como a condenar a SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ao pagamento da multa contratual no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo autor à corré. Interposta apelação (ID 315048116) pela SG1 na qual defende, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de fato extraordinário em razão da pandemia causada pela disseminação da COVID-19. Sustenta pelo afastamento da condenação ao pagamento de quaisquer valores à título de juros de obra e de aplicação de multa invertida de 50% dos valores pagos. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 315048123). Interposta apelação (ID 315048120) pela CAIXA alegando sua ilegitimidade e impossibilidade de condenação solidária, bem como a possibilidade de ação regressiva nos próprios autos. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 315048128). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da ilegitimidade passiva e da responsabilidade solidária das rés Inicialmente, entendo que a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Quanto à responsabilidade da CEF em relação ao atraso na entrega de imóveis financiados conforme as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais com a finalidade de promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; e (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. No contexto do Programa Casa Verde e Amarela, para atrair a responsabilidade da CEF e sua legitimidade passiva, é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel ou como gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias, nos termos dos julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.700.199/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020.) g.n. Os precedentes desta E. Turma seguem o entendimento acima, vide ApCiv 0001995-65.2015.4.03.6123 de relatoria do Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/06/22. No presente feito, a parte autora, ora apelada, escolheu o empreendimento, qual seja, o “Residencial Sindona Natureza”, e assinou, com a SG1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., em 08/08/2020, compromisso particular de adesão com promessa de compra e venda de Unidade Condominial no valor de R$ 186.146,00. Para adquirir o imóvel, a autora celebrou com a CEF, em 18/03/2022, um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional - Alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS - sendo o valor do financiamento concedido pela CEF - R$ 144.000,00. (ID 315048027) Nos termos do contrato, a CEF não só atuou na liberação dos recursos financeiros para viabilizar o negócio pretendido pela apelada como também na construção e na fiscalização das obras do empreendimento, conforme dispõe a cláusula 4.14 do referido contrato (ID 315048027, p. 7). Ademais, há, no contrato, a obrigação da construtora contratar seguro com a cobertura de sinistros para garantir a retomada e a finalização das obras, bem como a legalização do empreendimento; a vigência é durante todo o prazo da construção até a conclusão do empreendimento (cláusula 24). A CEF atua, então, como garantidora da correta consecução da obra de engenharia. Nesse sentido: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. RECURSOS SBPE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MORA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega de imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 3. Das cláusulas do contrato de financiamento habitacional, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos. 4. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). 5. A sentença de primeiro grau reconheceu o atraso na entrega da unidade habitacional do autor, a partir de abril de 2020, incluso o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo este fato incontroverso nesta sede recursal. A mora contratual não se deve à culpa do adquirente do imóvel, mas exclusivamente à construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, aptas a amparar o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 6. O parágrafo único do art. 395 do Código Civil dispõe que, caso a prestação, devido à mora, torne-se inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir perdas e danos. Ainda, o art. 475 do Código Civil, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou rescindir o contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização. 7. O autor faz jus à resolução do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta lide, que se estende ao financiamento contraído perante a CEF, bem como à devolução de todos os valores pagos em razão destes, discriminados na sentença. 8. Respondem, solidariamente, de acordo com a legislação consumerista, todos que tenham intervindo na relação de consumo e participado, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000805-44.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024) Assim, agiu a CEF como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, e não apenas como mero agente financeiro. A sua legitimidade passiva está demonstrada. Assentado tal entendimento, passo ao exame da solidariedade entre a CEF e SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. A responsabilidade solidária entre a CEF deve ser mantida, com fundamento no art. 932, III, do Código Civil. A CEF, ao atuar como agente financeiro e agente executor de política pública de promoção de moradia popular, deve ser responsabilizada por condutas da construtora, a exemplo do inadimplemento decorrente de atraso na obra. Quanto à responsabilidade da SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., o inadimplemento contratual da construtora é evidente. O prazo para a entrega das chaves do imóvel foi encerrado no dia 08/08/2022 e o prazo de tolerância estipulado pela construtora SG1 ao apelado foi dia 08/02/2023. Ressalto que, em que pese as alegações da parte autora acerca da existência de prazos diferentes estipulados para entrega entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, deve ser considerado o prazo estipulado no contrato de compra e venda, acrescido tão somente do prazo de tolerância de 180 dias, dentro do qual a empresa poderá superar eventuais imprevistos, entraves burocráticos ou fatores climáticos. Desse modo, conclui que as construtoras/incorporadoras devem, mediante programação administrativo e econômico-financeira, estabelecer em seus contratos o prazo para entrega do imóvel de maneira indene de dúvidas, utilizando-se de critérios dotados de objetividade e clareza e desvinculados a negócio jurídico futuro, mesmo que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como no caso, à data da obtenção do financiamento. Outra observação importante a se trazer é que durante o prazo de construção há incidência de atualização monetária pelo INCC (Índice Nacional de Construção Civil), bem como de juros de obra. Em razão disso, resta evidente que a fixação de um prazo incerto ou vinculado a evento futuro como o contrato de financiamento tem como consequência a maior exposição do consumidor à cobrança dos referidos encargos, o que, obviamente, lhe acarretará um enorme prejuízo econômico. Com efeito, correta a r. sentença ao considerar o termo final para entrega das obras deve ser contado a partir de 08/2020, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, nos termos da Tese 1.1 do Tema nº 996/STJ. Em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel, resta evidente a responsabilidade solidária das apelantes. Do direito à resolução do contrato e à restituição das parcelas pagas. No caso, configura-se a mora contratual das requeridas, a partir de fevereiro de 2023. Tal não se deve à culpa do adquirente do imóvel, mas exclusivamente à construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, aptas a amparar o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O parágrafo único do art. 395 do Código Civil dispõe que, caso a prestação, devido à mora, torne-se inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Ainda, o art. 475 do Código Civil, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou rescindir o contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido, o entendimento desta Primeira Turma: “APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CEF. CONSTRUTORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.Na origem, os autores ajuizaram a presente demanda em face da CEF e da construtora objetivando a rescisão do contrato de financiamento habitacional e do contrato de promessa de compra e venda, bem como a condenação das requeridas na devolução dos valores já pagos, corrigidos monetariamente. Alegou que, em razão do atraso na entrega do imóvel, manifestaram desinteresse na manutenção do contrato, sustentando, ainda, que a demora excessiva das obras constitui ilícito previsto na legislação consumerista e também na Lei nº 4.591/64. 2. No que se refere à responsabilidade da CEF em relação a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Precedentes. 3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal Regional, ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade/legitimidade da CEF, há necessidade de que além de financiar o imóvel, a instituição financeira tenha atuado na elaboração e/ou fiscalização da obra, ou ainda que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do STJ e desta Corte. 4. No caso dos autos, a parte apelada celebrou, com a MRV Engenharia e Participações S/A, contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em 05/01/2020, tendo por objeto a unidade imobiliária nº 1707, Bloco 1, do Residencial San Vicenzo, situado na Rua Domingos Ataíde, s/nº, Bairro Vila Andrade, na cidade de São Paulo/SP, com registro de incorporação imobiliária na matrícula nº 423.161, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Constou, do referido contrato, que a data limite para entrega das chaves seria 29/05/2021 (Id 262714268, p. 1-5). 5. Em seguida, os apelados celebraram com a CEF contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor, em 19/02/2020, no valor de R$ 167.326,59, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas de acordo com a Tabela Price (Id 262714270, p. 2-28). 6. Na espécie, consta na cláusula 2.1 do contrato de financiamento com a CEF: “os valores remanescentes serão destinados à construção e creditados em parcelas mensais na proporção do andamento das obras em conta vinculada ao empreendimento, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento – RAE e mediante o cumprimento das demais exigências estabelecidas neste contrato”, comprovando que a CEF financiou e atuou na fiscalização da obra, sendo parte legítima para atuar no processo. Assim, possui responsabilidade solidária no caso de atraso na entrega do imóvel em questão. 7. No que se refere ao prazo para conclusão da obra, constou, na cláusula 5,1, a previsão para a entrega das chaves em 30.11.2020, sendo a data limite para entrega das chaves 29.05.2021 (Id 262714268, p. 1-5). No item B.7 do contrato de financiamento com a CEF o prazo para a entrega das obras é 29.11.2021. 8. Entretanto, conforme bem consignou a sentença apelada, “ainda que houvesse a consideração do prazo estipulado no contrato de financiamento para a finalização das obras, vale destacar que apesar de a MRV aduzir em sua contestação que “as obras não foram entregues ANTES da data prevista no contrato de financiamento, ou seja, 29/11/2021, face a pandemia, que obrigou a paralisação das obras, mediante determinação do Executivo do Estado de São Paulo, através do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020.”, o decreto apontado como embasador da paralisação das obras não tratou do tema.”, acrescentando também que “diante da inexecução contratual operada (ausência de entrega das obras nas condições aprazadas), não se pode obrigar os autores a manterem as avenças firmadas com as corrés, sobretudo em razão de inexistir o objeto da execução contratual, qual seja, a unidade habitacional construída, nos termos da Lei nº 9.514/97”. 9. Diante do atraso na entrega das obras, não se pode referendar a “vedação ao direito dos adquirentes de desfazer o negócio jurídico entabulado com a construtora”, sendo de rigor o retorno ao status quo anterior à realização do contrato, com a devolução de todos os valores recebidos pelas rés em razão do contrato, inclusive dos recursos do FGTS dos autores. Precedentes. 10. Apelações não providas. Honorários sucumbenciais majorados.” (ApCiv 5027905-68.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 03/08/2023, DJEN de 08/08/2023) "APELAÇÃO. CIVIL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. EMPREITADA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretende a parte Autora a resolução dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante sob o fundamento de que obra não seria concluída no prazo avençado. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II - Nestas condições, considerando que as obras não foram concluídas nem há notícia de justificativa para o atraso nos termos contratados, é patente o inadimplemento das corrés, não subsistindo controvérsia quanto à configuração do atraso. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a resolução do contrato sem qualquer retenção, considerando a sua culpa. A consagrar o entendimento anteriormente esposado, cumpre citar o teor da Súmula 543 do STJ. III - Como bem salientando na sentença impugnada, a atuação da CEF como promotora de políticas públicas está evidenciada nos autos por documentos remetidos à Prefeitura Municipal e por publicidade veiculada em seu nome. A intermediação das demais corrés não descaracteriza o fato de que a CEF foi a responsável pelo financiamento e destinatária final dos valores recolhidos a este título. Neste diapasão, na ausência de denunciação da lide, eventual divergência entre as corrés deverá ser objeto de ação própria. IV - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). V - Apelação improvida. Honorários majorados. (ApCiv 5000203-82.2020.4.03.6133, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 27/10/2022, Intimação via sistema em 03/11/2022) Sendo assim, a parte autora faz jus à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta lide, que se estende ao financiamento contraído perante a CEF. Dos juros de obra As taxas de evolução de obra são juros cobrados durante o período em que o imóvel está sendo construído. Dito de outra maneira, é cobrado mensalmente do mutuário uma taxa enquanto a obra está sendo erigida, passando o contrato para a fase de amortização após constatada a finalização da construção. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da legalidade da cobrança dos juros antes da entrega das chaves: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. DÉBITO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp n. 670.117/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). 2. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.010.593/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Colaciono, ainda, precedentes desta E. Corte a respeito do assunto: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE OBRA. I - Cobrança de "juros de obra" que é válida durante a fase de construção do imóvel.Precedentes do E. STJ. II. Nos contratos de mútuo as obrigações são de entrega do dinheiro ou coisa pelo mutuante e de restituição pelo mutuário. A hipótese não é de descumprimento de obrigação e não enseja ao mutuário direitos à rescisão contratual mas precisamente, falando em tese, ao pagamento das prestações nos valores devidos. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos supra. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010006-83.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SFH. RESCISÃO UNILATERAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. O C. STJ vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto, não podendo ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 3. A Taxa de Evolução de Obra representa os juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador. 4. Durante a construção do empreendimento os recursos são liberados de acordo com a fase das obras, restando ajustado o pagamento de encargos mensais, entre os quais a aludida taxa, pelo devedor. 5. A legalidade da taxa de evolução tem entendimento consolidado pela jurisprudência. 6. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 7. A pretensão da parte autora em rescindir unilateralmente o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 8. O contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. 9. Parte autora confunde a aquisição da propriedade com a relação contratual de mútuo. O instrumento de compra e venda foi firmado em conjunto com o contrato de mútuo, sendo que um envolve o bem imóvel e o outro, empréstimo em dinheiro. Desse modo, o contrato de mútuo se torna acabado com a entrega da coisa fungível (dinheiro) aos mutuários, surgindo daí a obrigação destes de restituírem à instituição financeira o que dela recebeu, no mesmo gênero, ou seja, moeda corrente, cabendo-lhes suportar as prestações avençadas. 10. No que tange ao contrato de mútuo – o financiamento em sentido estrito –, não há qualquer indicativo de que tenha ocorrido irregularidade imputável à Caixa Econômica Federal. 11. Ressalte-se que, por sua natureza real e unilateral, o contrato de mútuo não comporta a resilição unilateral (art. 473, caput, CC), isto é, a rescisão do contrato pela vontade de uma das partes. 12. Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro – CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, como requerido pelo apelado. 13. Cabe anotar que o E. STJ ao apreciar o Tema 1095 definiu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". 14. Apelação da MRV provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000221-08.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 26/03/2024) Portanto, não restam dúvidas quanto à legalidade da cobrança de taxas no período de construção do imóvel, vindo a ser cobradas parcelas para abatimento do saldo devedor apenas quando o contrato entrar na fase de amortização. Entretanto, foi decidido no Tema nº 996/STJ a tese 1.3 que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Isso porque o beneficiário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra quando houver atraso por culpa imputável apenas à promitente vendedora. Logo, incabível a cobrança dos juros de obra após o prazo para entrega do imóvel. Diante disso, uma vez caracterizado o inadimplemento da construtora, deve ser obstada a cobrança das parcelas do contrato até o julgamento final da lide, a fim de evitar maiores prejuízos, de acordo com a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC (“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro). No tocante à responsabilidade da CAIXA quanto aos juros de obra, frente a sua responsabilidade solidária, não encontra respaldo o pedido da apelante. Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos juros de obra deverá ser analisada em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Da multa contratual A r. sentença condenou a corré SG1 ao pagamento da multa contratual no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo autor à corré, nos termos da cláusula 6.1 do contrato. Insurge-se, então, a apelante quanto à inversão da cláusula penal. Quanto à possibilidade de condenação da ré ao pagamento de multa moratória, o C. STJ, ao apreciar os Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, fixou a seguinte tese (Tema nº 971): “"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". De acordo com a cláusula 6.1 do compromisso de compra e venda celebrado com a vendedora, na hipótese de o contrato vir a ser resolvido por culpa do comprador, a vendedora fará jus à retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo comprador até o momento da rescisão, devidamente atualizado pelos índices estabelecidos no contrato. Assim, havendo previsão contratual de multa apenas em favor da parte ré, é cabível a inversão da cláusula penal em favor da parte autora. Da ação regressiva nos próprios autos Ressalta-se que, na hipótese de condenação solidária, é possível o exercício do direito de regresso do devedor solidário que tenha satisfeito a dívida por inteiro, nos mesmos autos, nos termos do art. 283 do CC. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL POR APENAS UM DOS DEVEDORES. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CO-DEVEDOR. DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. É viável o exercício de do direito de regresso pelo devedor solidário, que quita a totalidade da dívida, nos mesmos autos em que se operou o referido pagamento, porquanto os codevedores integraram a relação processual, com ampla defesa e o contraditório. 2. Não se verifica, na hipótese, suposto tumulto processual no exercício do direito de regresso, nos mesmos autos. 3. Ao contrário, a medida atende ao princípio da economia processual, o qual orienta a prática de atos processuais na tentativa de assegurar que a atividade jurisdicional seja prestada com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, evitando-se o gasto de tempo e recursos públicos. 4. Ademais, a providência atende o postulado da celeridade processual, ao impedir que demandas desnecessárias sobrecarreguem o judiciário, na medida em que confere simplicidade e rapidez à restituição dos valores do devedor que pagou a totalidade da condenação. (TRF4, AC 5015925-03.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020) Contudo, não tendo havido qualquer pagamento até o momento, não há o que ser ressarcido. Salienta-se que eventual pagamento feito em razão da solidariedade da condenação pode ser objeto de insurgência pela instituição financeira na fase de cumprimento de sentença. Dos honorários recursais Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5004462-27.2023.4.03.6130

ID: 294217883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004462-27.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004462-27.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004462-27.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A APELADO: MICHEL DOUGLAS CERQUEIRA CADETTE Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FERNANDO GOMES - SP422830-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c multa do contrato por MICHEL DOUGLAS CERQUEIRA CADETTE em face da SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em sentença (ID 315048114) o pleito foi julgado procedente para: (i) declarar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento; (ii) condenar as corrés, solidariamente, a restituir ao autor todos os valores desembolsados para pagamento do imóvel em tela, a partir da data em que firmados os respectivos contratos e até a data da noticiada suspensão da obrigação, inclusive com eventuais juros de obra; (iii) bem como a condenar a SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ao pagamento da multa contratual no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo autor à corré. Interposta apelação (ID 315048116) pela SG1 na qual defende, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de fato extraordinário em razão da pandemia causada pela disseminação da COVID-19. Sustenta pelo afastamento da condenação ao pagamento de quaisquer valores à título de juros de obra e de aplicação de multa invertida de 50% dos valores pagos. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 315048123). Interposta apelação (ID 315048120) pela CAIXA alegando sua ilegitimidade e impossibilidade de condenação solidária, bem como a possibilidade de ação regressiva nos próprios autos. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 315048128). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da ilegitimidade passiva e da responsabilidade solidária das rés Inicialmente, entendo que a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Quanto à responsabilidade da CEF em relação ao atraso na entrega de imóveis financiados conforme as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais com a finalidade de promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; e (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. No contexto do Programa Casa Verde e Amarela, para atrair a responsabilidade da CEF e sua legitimidade passiva, é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel ou como gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias, nos termos dos julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.700.199/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020.) g.n. Os precedentes desta E. Turma seguem o entendimento acima, vide ApCiv 0001995-65.2015.4.03.6123 de relatoria do Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/06/22. No presente feito, a parte autora, ora apelada, escolheu o empreendimento, qual seja, o “Residencial Sindona Natureza”, e assinou, com a SG1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., em 08/08/2020, compromisso particular de adesão com promessa de compra e venda de Unidade Condominial no valor de R$ 186.146,00. Para adquirir o imóvel, a autora celebrou com a CEF, em 18/03/2022, um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional - Alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS - sendo o valor do financiamento concedido pela CEF - R$ 144.000,00. (ID 315048027) Nos termos do contrato, a CEF não só atuou na liberação dos recursos financeiros para viabilizar o negócio pretendido pela apelada como também na construção e na fiscalização das obras do empreendimento, conforme dispõe a cláusula 4.14 do referido contrato (ID 315048027, p. 7). Ademais, há, no contrato, a obrigação da construtora contratar seguro com a cobertura de sinistros para garantir a retomada e a finalização das obras, bem como a legalização do empreendimento; a vigência é durante todo o prazo da construção até a conclusão do empreendimento (cláusula 24). A CEF atua, então, como garantidora da correta consecução da obra de engenharia. Nesse sentido: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. RECURSOS SBPE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MORA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega de imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 3. Das cláusulas do contrato de financiamento habitacional, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos. 4. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). 5. A sentença de primeiro grau reconheceu o atraso na entrega da unidade habitacional do autor, a partir de abril de 2020, incluso o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo este fato incontroverso nesta sede recursal. A mora contratual não se deve à culpa do adquirente do imóvel, mas exclusivamente à construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, aptas a amparar o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 6. O parágrafo único do art. 395 do Código Civil dispõe que, caso a prestação, devido à mora, torne-se inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir perdas e danos. Ainda, o art. 475 do Código Civil, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou rescindir o contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização. 7. O autor faz jus à resolução do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta lide, que se estende ao financiamento contraído perante a CEF, bem como à devolução de todos os valores pagos em razão destes, discriminados na sentença. 8. Respondem, solidariamente, de acordo com a legislação consumerista, todos que tenham intervindo na relação de consumo e participado, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000805-44.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024) Assim, agiu a CEF como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, e não apenas como mero agente financeiro. A sua legitimidade passiva está demonstrada. Assentado tal entendimento, passo ao exame da solidariedade entre a CEF e SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. A responsabilidade solidária entre a CEF deve ser mantida, com fundamento no art. 932, III, do Código Civil. A CEF, ao atuar como agente financeiro e agente executor de política pública de promoção de moradia popular, deve ser responsabilizada por condutas da construtora, a exemplo do inadimplemento decorrente de atraso na obra. Quanto à responsabilidade da SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., o inadimplemento contratual da construtora é evidente. O prazo para a entrega das chaves do imóvel foi encerrado no dia 08/08/2022 e o prazo de tolerância estipulado pela construtora SG1 ao apelado foi dia 08/02/2023. Ressalto que, em que pese as alegações da parte autora acerca da existência de prazos diferentes estipulados para entrega entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, deve ser considerado o prazo estipulado no contrato de compra e venda, acrescido tão somente do prazo de tolerância de 180 dias, dentro do qual a empresa poderá superar eventuais imprevistos, entraves burocráticos ou fatores climáticos. Desse modo, conclui que as construtoras/incorporadoras devem, mediante programação administrativo e econômico-financeira, estabelecer em seus contratos o prazo para entrega do imóvel de maneira indene de dúvidas, utilizando-se de critérios dotados de objetividade e clareza e desvinculados a negócio jurídico futuro, mesmo que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como no caso, à data da obtenção do financiamento. Outra observação importante a se trazer é que durante o prazo de construção há incidência de atualização monetária pelo INCC (Índice Nacional de Construção Civil), bem como de juros de obra. Em razão disso, resta evidente que a fixação de um prazo incerto ou vinculado a evento futuro como o contrato de financiamento tem como consequência a maior exposição do consumidor à cobrança dos referidos encargos, o que, obviamente, lhe acarretará um enorme prejuízo econômico. Com efeito, correta a r. sentença ao considerar o termo final para entrega das obras deve ser contado a partir de 08/2020, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, nos termos da Tese 1.1 do Tema nº 996/STJ. Em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel, resta evidente a responsabilidade solidária das apelantes. Do direito à resolução do contrato e à restituição das parcelas pagas. No caso, configura-se a mora contratual das requeridas, a partir de fevereiro de 2023. Tal não se deve à culpa do adquirente do imóvel, mas exclusivamente à construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, aptas a amparar o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O parágrafo único do art. 395 do Código Civil dispõe que, caso a prestação, devido à mora, torne-se inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Ainda, o art. 475 do Código Civil, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou rescindir o contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido, o entendimento desta Primeira Turma: “APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CEF. CONSTRUTORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.Na origem, os autores ajuizaram a presente demanda em face da CEF e da construtora objetivando a rescisão do contrato de financiamento habitacional e do contrato de promessa de compra e venda, bem como a condenação das requeridas na devolução dos valores já pagos, corrigidos monetariamente. Alegou que, em razão do atraso na entrega do imóvel, manifestaram desinteresse na manutenção do contrato, sustentando, ainda, que a demora excessiva das obras constitui ilícito previsto na legislação consumerista e também na Lei nº 4.591/64. 2. No que se refere à responsabilidade da CEF em relação a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Precedentes. 3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal Regional, ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade/legitimidade da CEF, há necessidade de que além de financiar o imóvel, a instituição financeira tenha atuado na elaboração e/ou fiscalização da obra, ou ainda que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do STJ e desta Corte. 4. No caso dos autos, a parte apelada celebrou, com a MRV Engenharia e Participações S/A, contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em 05/01/2020, tendo por objeto a unidade imobiliária nº 1707, Bloco 1, do Residencial San Vicenzo, situado na Rua Domingos Ataíde, s/nº, Bairro Vila Andrade, na cidade de São Paulo/SP, com registro de incorporação imobiliária na matrícula nº 423.161, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Constou, do referido contrato, que a data limite para entrega das chaves seria 29/05/2021 (Id 262714268, p. 1-5). 5. Em seguida, os apelados celebraram com a CEF contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor, em 19/02/2020, no valor de R$ 167.326,59, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas de acordo com a Tabela Price (Id 262714270, p. 2-28). 6. Na espécie, consta na cláusula 2.1 do contrato de financiamento com a CEF: “os valores remanescentes serão destinados à construção e creditados em parcelas mensais na proporção do andamento das obras em conta vinculada ao empreendimento, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento – RAE e mediante o cumprimento das demais exigências estabelecidas neste contrato”, comprovando que a CEF financiou e atuou na fiscalização da obra, sendo parte legítima para atuar no processo. Assim, possui responsabilidade solidária no caso de atraso na entrega do imóvel em questão. 7. No que se refere ao prazo para conclusão da obra, constou, na cláusula 5,1, a previsão para a entrega das chaves em 30.11.2020, sendo a data limite para entrega das chaves 29.05.2021 (Id 262714268, p. 1-5). No item B.7 do contrato de financiamento com a CEF o prazo para a entrega das obras é 29.11.2021. 8. Entretanto, conforme bem consignou a sentença apelada, “ainda que houvesse a consideração do prazo estipulado no contrato de financiamento para a finalização das obras, vale destacar que apesar de a MRV aduzir em sua contestação que “as obras não foram entregues ANTES da data prevista no contrato de financiamento, ou seja, 29/11/2021, face a pandemia, que obrigou a paralisação das obras, mediante determinação do Executivo do Estado de São Paulo, através do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020.”, o decreto apontado como embasador da paralisação das obras não tratou do tema.”, acrescentando também que “diante da inexecução contratual operada (ausência de entrega das obras nas condições aprazadas), não se pode obrigar os autores a manterem as avenças firmadas com as corrés, sobretudo em razão de inexistir o objeto da execução contratual, qual seja, a unidade habitacional construída, nos termos da Lei nº 9.514/97”. 9. Diante do atraso na entrega das obras, não se pode referendar a “vedação ao direito dos adquirentes de desfazer o negócio jurídico entabulado com a construtora”, sendo de rigor o retorno ao status quo anterior à realização do contrato, com a devolução de todos os valores recebidos pelas rés em razão do contrato, inclusive dos recursos do FGTS dos autores. Precedentes. 10. Apelações não providas. Honorários sucumbenciais majorados.” (ApCiv 5027905-68.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 03/08/2023, DJEN de 08/08/2023) "APELAÇÃO. CIVIL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. EMPREITADA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretende a parte Autora a resolução dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante sob o fundamento de que obra não seria concluída no prazo avençado. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II - Nestas condições, considerando que as obras não foram concluídas nem há notícia de justificativa para o atraso nos termos contratados, é patente o inadimplemento das corrés, não subsistindo controvérsia quanto à configuração do atraso. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a resolução do contrato sem qualquer retenção, considerando a sua culpa. A consagrar o entendimento anteriormente esposado, cumpre citar o teor da Súmula 543 do STJ. III - Como bem salientando na sentença impugnada, a atuação da CEF como promotora de políticas públicas está evidenciada nos autos por documentos remetidos à Prefeitura Municipal e por publicidade veiculada em seu nome. A intermediação das demais corrés não descaracteriza o fato de que a CEF foi a responsável pelo financiamento e destinatária final dos valores recolhidos a este título. Neste diapasão, na ausência de denunciação da lide, eventual divergência entre as corrés deverá ser objeto de ação própria. IV - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). V - Apelação improvida. Honorários majorados. (ApCiv 5000203-82.2020.4.03.6133, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 27/10/2022, Intimação via sistema em 03/11/2022) Sendo assim, a parte autora faz jus à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta lide, que se estende ao financiamento contraído perante a CEF. Dos juros de obra As taxas de evolução de obra são juros cobrados durante o período em que o imóvel está sendo construído. Dito de outra maneira, é cobrado mensalmente do mutuário uma taxa enquanto a obra está sendo erigida, passando o contrato para a fase de amortização após constatada a finalização da construção. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da legalidade da cobrança dos juros antes da entrega das chaves: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. DÉBITO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp n. 670.117/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). 2. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.010.593/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Colaciono, ainda, precedentes desta E. Corte a respeito do assunto: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE OBRA. I - Cobrança de "juros de obra" que é válida durante a fase de construção do imóvel.Precedentes do E. STJ. II. Nos contratos de mútuo as obrigações são de entrega do dinheiro ou coisa pelo mutuante e de restituição pelo mutuário. A hipótese não é de descumprimento de obrigação e não enseja ao mutuário direitos à rescisão contratual mas precisamente, falando em tese, ao pagamento das prestações nos valores devidos. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos supra. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010006-83.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SFH. RESCISÃO UNILATERAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. O C. STJ vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto, não podendo ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 3. A Taxa de Evolução de Obra representa os juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador. 4. Durante a construção do empreendimento os recursos são liberados de acordo com a fase das obras, restando ajustado o pagamento de encargos mensais, entre os quais a aludida taxa, pelo devedor. 5. A legalidade da taxa de evolução tem entendimento consolidado pela jurisprudência. 6. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 7. A pretensão da parte autora em rescindir unilateralmente o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 8. O contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. 9. Parte autora confunde a aquisição da propriedade com a relação contratual de mútuo. O instrumento de compra e venda foi firmado em conjunto com o contrato de mútuo, sendo que um envolve o bem imóvel e o outro, empréstimo em dinheiro. Desse modo, o contrato de mútuo se torna acabado com a entrega da coisa fungível (dinheiro) aos mutuários, surgindo daí a obrigação destes de restituírem à instituição financeira o que dela recebeu, no mesmo gênero, ou seja, moeda corrente, cabendo-lhes suportar as prestações avençadas. 10. No que tange ao contrato de mútuo – o financiamento em sentido estrito –, não há qualquer indicativo de que tenha ocorrido irregularidade imputável à Caixa Econômica Federal. 11. Ressalte-se que, por sua natureza real e unilateral, o contrato de mútuo não comporta a resilição unilateral (art. 473, caput, CC), isto é, a rescisão do contrato pela vontade de uma das partes. 12. Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro – CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, como requerido pelo apelado. 13. Cabe anotar que o E. STJ ao apreciar o Tema 1095 definiu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". 14. Apelação da MRV provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000221-08.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 26/03/2024) Portanto, não restam dúvidas quanto à legalidade da cobrança de taxas no período de construção do imóvel, vindo a ser cobradas parcelas para abatimento do saldo devedor apenas quando o contrato entrar na fase de amortização. Entretanto, foi decidido no Tema nº 996/STJ a tese 1.3 que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Isso porque o beneficiário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra quando houver atraso por culpa imputável apenas à promitente vendedora. Logo, incabível a cobrança dos juros de obra após o prazo para entrega do imóvel. Diante disso, uma vez caracterizado o inadimplemento da construtora, deve ser obstada a cobrança das parcelas do contrato até o julgamento final da lide, a fim de evitar maiores prejuízos, de acordo com a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC (“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro). No tocante à responsabilidade da CAIXA quanto aos juros de obra, frente a sua responsabilidade solidária, não encontra respaldo o pedido da apelante. Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos juros de obra deverá ser analisada em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Da multa contratual A r. sentença condenou a corré SG1 ao pagamento da multa contratual no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo autor à corré, nos termos da cláusula 6.1 do contrato. Insurge-se, então, a apelante quanto à inversão da cláusula penal. Quanto à possibilidade de condenação da ré ao pagamento de multa moratória, o C. STJ, ao apreciar os Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, fixou a seguinte tese (Tema nº 971): “"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". De acordo com a cláusula 6.1 do compromisso de compra e venda celebrado com a vendedora, na hipótese de o contrato vir a ser resolvido por culpa do comprador, a vendedora fará jus à retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo comprador até o momento da rescisão, devidamente atualizado pelos índices estabelecidos no contrato. Assim, havendo previsão contratual de multa apenas em favor da parte ré, é cabível a inversão da cláusula penal em favor da parte autora. Da ação regressiva nos próprios autos Ressalta-se que, na hipótese de condenação solidária, é possível o exercício do direito de regresso do devedor solidário que tenha satisfeito a dívida por inteiro, nos mesmos autos, nos termos do art. 283 do CC. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL POR APENAS UM DOS DEVEDORES. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CO-DEVEDOR. DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. É viável o exercício de do direito de regresso pelo devedor solidário, que quita a totalidade da dívida, nos mesmos autos em que se operou o referido pagamento, porquanto os codevedores integraram a relação processual, com ampla defesa e o contraditório. 2. Não se verifica, na hipótese, suposto tumulto processual no exercício do direito de regresso, nos mesmos autos. 3. Ao contrário, a medida atende ao princípio da economia processual, o qual orienta a prática de atos processuais na tentativa de assegurar que a atividade jurisdicional seja prestada com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, evitando-se o gasto de tempo e recursos públicos. 4. Ademais, a providência atende o postulado da celeridade processual, ao impedir que demandas desnecessárias sobrecarreguem o judiciário, na medida em que confere simplicidade e rapidez à restituição dos valores do devedor que pagou a totalidade da condenação. (TRF4, AC 5015925-03.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020) Contudo, não tendo havido qualquer pagamento até o momento, não há o que ser ressarcido. Salienta-se que eventual pagamento feito em razão da solidariedade da condenação pode ser objeto de insurgência pela instituição financeira na fase de cumprimento de sentença. Dos honorários recursais Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 0041152-25.2024.8.27.2729

ID: 320957384

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0041152-25.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0041152-25.2024.8.27.2729/TO AUTOR : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOG… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0041152-25.2024.8.27.2729/TO AUTOR : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS – SINTRAS representando os interesses do(a) filiado(a) HELIDYHANE ALVES NUNES SOARES em face do ESTADO DO TOCANTINS ambos já qualificados nos autos. A parte credora busca o cumprimento da obrigação de FAZER e PAGAR quantia certa imposta na sentença proferida na ação coletiva n. º 5012076-22.2011.827.2729. Aduz que na ação coletiva foi reconhecido o direito dos servidores que tomaram posse a partir de 2010 ao reajuste de 25% oriundo do acordo realizado em 2009 através da Lei n.º 2.164/2009. Na oportunidade apresentou demonstrativo atualizados dos cálculos. Pagas as custas ( evento 15, CUSTAS1 ). Intimado o Estado do Tocantins apresentou impugnação alegando afetação ao Tema nº 1169/STJ; Prescrição do fundo de direito; Inexigibilidade parcial do título por limitação da coisa julgada; Subsidiariamente, requereu aplicação dos parâmetros de liquidação indicados. Apresentada réplica ( evento 22, PET1 ). É o relatório. Decido. DA NÃO AFETAÇÃO AO TEME Nº 1169 DO STJ A questão debatida no tema 1169/STJ é justamente sobre a necessidade de prévia liquidação do título coletivo quando a apuração depender apenas de simples cálculos aritméticos. Vejamos trecho extraído do relatório dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ: “Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa aos artigos 10, 277, 283, parágrafo único, 502, 503, 509, §§ 2º e 4º, 524, § 3º, e 903 do CPC/2015, 81, 82, 83, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC, 14, § 4º, 21 e 22 da Lei 12.016/2009, ao argumento de que há legitimidade do associado para execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo, uma vez que este não fez a delimitação apontada pelo aresto combatido no tocante à data de filiação do substituído pela associação impetrante. Ressaltam, ainda, que, dependendo a apuração do valor devido de simples cálculos aritméticos, não se faz necessária a prévia liquidação do título coletivo”. Portanto, tratando-se o o TEMA 1169/STJ sobre a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, não é cabível a suspensão dos autos, uma vez que trata-se de execução de título judicial coletivo por meio do procedimento liquidação de sentença e não de cumprimento de sentença. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. AFETAÇÃO DA MATÉRIA. TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia no sobrestamento do feito decorrente da afetação ao Tema 1169 do STJ, bem como na necessidade de encaminhar os autos ao contador judicial. 2. Afastada a preliminar de sobrestamento dos autos decorrente do tema 1169 do STJ, porquanto, no caso, a liquidação de sentença tramitou pelo procedimento comum, com a devida apuração do valor, inclusive,com homologação dos cálculos apresentados. 3. Não se sustenta o pedido de encaminhamento do processo ao contador judicial para apurar o valor correto da execução. Na verdade, a instituição financeira, ora agravante, não impugnou tempestivamente os cálculos na origem, os quais foram homologados, ocorrendo a preclusão. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010006-87.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 24/11/2023 13:09:24) REJEITO a preliminar de suspensão dos autos por afetação ao Tema nº 1169 do STJ. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Rejeita-se a preliminar de prescrição do direito suscitada pelo Estado do Tocantins, posto que o direito por ela pleiteado – reajuste salarial – por ser de trato sucessivo, renova-se ano a ano, a cada período trabalhado, portanto, não atingido pela prescrição de fundo de direito. Ademais, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição das prestações vencidas (cobrança dos valores retroativos) antes do quinquênio anterior à propositura da ação: Súmula nº 85. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação .” (Súmula nº 85, Corte Especial, julg. 18/6/1993, DJ 2/7/1993, p. 13283). Grifei. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. REAJUSTE DE 25% CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.861/2007 E SUPRESSÃO VENCIMENTAL PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 1.868/07. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4013. DIREITO DA PARTE AO REAJUSTE VINDICADO E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O prazo prescricional para a cobrança das verbas almejadas, oriundas do vínculo efetivo entre os servidores públicos e o Poder Público Estadual, é previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Todavia, quando se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas atingidas pelo prazo prescricional, ou seja, as antecedentes ao quinto ano retroativo à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do STJ. Precedentes. Prescrição de fundo do direito afastada. 2. Tendo em vista que a causa originária se encontra madura para julgamento, é possível a apreciação meritória da demanda, nos termos art. 1.013, § 4º, do CPC. 3. No ano de 2007, o Governador do Estado do Tocantins, à época, sancionou a Lei n.º 1.861/07, que alterou parte dos dispositivos da citada Lei 1.588/05, sobretudo o citado anexo III, trazendo um aumento remuneratório de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os cargos da carreira da Saúde Estadual1 4. O imbróglio acerca da supressão do reajuste em tela foi, no ano de 2016, objeto da ADI 4013, tendo o STF, por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármem Lúcia, "reconhecido a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 1.868/07, justamente o que tornava sem efeito o reajuste antes concedido pela Lei nº 1.861/07, por afronta ao art. 37, XV, da Constituição Federal". 5. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 1.868/07, o qual tornava sem efeito o reajuste antes concedido pela Lei nº 1.861/07, resta evidente o direito dos servidores públicos do Quadro da Saúde Estadual ao aumento salarial de 25%, visto que, conforme assentado no citado voto condutor da ADI 4013, "posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não se há cogitar de expectativa, mas em direito que não mais poderia vir a ser reduzido pelo legislador, como se deu. É que a diminuição dos valores legalmente estatuídos configura redução de vencimentos, em sistema constitucional no qual a irredutibilidade é a regra a ser obedecida". 6. Ressalte-se que os efeitos do reajuste em tela não podem ser restringidos e se limitarem somente aos servidores em exercício quando da entrada em vigor da Lei nº 1.861/2007. Isso porque em nosso ordenamento jurídico, a lei vale para todos. Agir de forma contrária implicaria conferir tratamento desigual aos iguais, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia e da impessoalidade, o que dá ensejo à proteção jurisdicional. 7. É a partir da data de admissão do autor no serviço público que ele possui direito, na medida em que no período anterior sequer fazia parte do Quadro Efetivo de Profissionais da Saúde do Governo Estadual. 8. Em 19 de dezembro de 2012, entrou em vigor o PCCR do Quadro da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12, dispondo acerca de novos padrões vencimentais dos profissionais do referido Quadro, além de, expressamente, através do seu art. 37, revogar os anteriores planos de cargos de carreira. 9. A Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que "inexiste direito à imutabilidade da situação funcional inicialmente estabelecida, uma vez que a Administração Pública, exercendo seu poder discricionário, possui a prerrogativa de alterar suas carreiras, visando adequá-las à situação do momento e às necessidades inerentes ao interesse público, desde que respeitada a irredutibilidade salarial" (STJ. AgInt no RMS n. 60.436/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para, afastando a prescrição de fundo de direito, julgar parcialmente procedente a ação originária para reconhecer o direito do autor ao reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) concedido pela Lei Estadual nº 1.861/2007, bem como o pagamento de todas as diferenças salariais daí decorrentes, a partir da data da sua admissão no serviço público ( 09/03/2010), até a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.670/12, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, cujo quantum debeatur deve ser apurado em fase de liquidação, compensando-se valores eventualmente pagos na fase administrativa. (TJTO , Apelação Cível, 0000791-28.2022.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 14/08/2023 16:18:46) REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito. EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITE TEMPORAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE A parte credora busca o cumprimento da obrigação de fazer e pagar quantia certa determinada na sentença proferida na ação coletiva n.º 5012076-22.2011.827.2729. Conforme já mencionado, a sentença condenou “o requerido ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação na folha de pagamento dos representados, dos reajustes previstos no artigo 2º, da Lei Estadual nº. 2164/2009 , sobre os vencimentos básicos percebidos pela parte demandante, respeitada a prescrição quinquenal”. A Lei n.º 2.164/2009 dispõe sobre acordo firmado com as entidades sindicais representativas dos profissionas da saúde do Estado do Tocantins e prevê o restabelecimento escalonado do aumento de 25% concedido pela Lei n.º 1.861/07 (antigo PCCS dos profissionais de saúde), que foi equivocadamente revogado pelo Lei n.º 1.868/07. Com efeito, o reajuste previsto no artigo 2.º, da Lei 2.164/09 deve ser calculado sobre a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, que corresponderá ao valor previsto na Lei 1.861/07. O artigo 2.º da Lei n.º 2.164/2009, prevê o aumento de 11,8034% a partir de outubro de 2009 e de 11,8034% a partir de agosto de 2010 , devendo ser este o termo inicial do cálculos. As Leis n.ºs 1.861/2007 e 1.868/2007, vigoraram até a data de 18/12/2012, quando foram revogada pela Lei n.º 2.670/2012, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, devendo, portanto, ser este o termo final dos cálculos. Com a reestruturaração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo pela Lei 2.670,2012, deixou de existe obrigação de fazer a ser cumprida, restando tão somente eventual obrigação de pagar referente aos valores retroativos, tal seja, o pagamento de 11,8034% sobre os valores contidos na tabela da Lei 1.868/2007, no período de outubro/2009 a julho/2010 e 23,6068% de agosto/2010 a dezembro/2012. Neste sentido, temos: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIRURGIÃO DENTISTA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DA LEI ESTADUAL 1.861/07. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM ACORDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O argumento fundado na suposta "ausência de direito da parte autora porque aderiu voluntariamente ao acordo instituído pela Lei 2.164/2009, renunciando, destarte, aos direitos que pudessem emergir dos feitos judiciais em que se questionava a aplicação da Lei 1.861/07" não merece ser conhecido, por caracterizar evidente inovação recursal, eis que tal alegação não foi alegada, muito menos debatida, pelas partes, no curso da ação originária. 2. A alegação de prescrição de fundo de direito da parte autora também não merece acolhida, eis que a hipótese versada nos autos caracteriza prestação de trato sucessivo, pois representa, em tese, omissão que se reproduz mensalmente pelo ente público, que teria, supostamente, deixado de incorporar o percentual 25% (vinte cinco por cento) aos vencimentos do autor/servidor. 3. A falta de negativa expressa do Estado do Tocantins acerca do direito reclamado, não se cogita a apregoada prescrição, que incide tão somente sobre as prestações vencidas que antecedem aos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. AUMENTO SALARIAL DE 25%. VALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL 1.866/2007 E ART. 2° DA LEI ESTADUAL 1.868/2007 QUE REVOGOU O AUMENTO SALARIAL DE 25% COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008. ADI 4.013. 4. No presente caso, verifica-se que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4013-TO, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade das Leis Estaduais de ns. 1.866/2007 e 1.868/2007. Logo, o reajuste de subsídios no importe de 25% aos servidores estaduais vinculados ao quadro geral do Estado do Tocantins é devido. 5. Com efeito, os servidores acobertados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde (Lei n° 1.588/05) tiveram o aumento remuneratório concedido pela Lei n° 1.861/07 integrado ao seu patrimônio jurídico, que deve ser judicialmente reconhecido. Precedentes deste Tribunal. DIREITO DA PARTE AUTORA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO PCCR, DADA POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 2.670/2012. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 6. Possui razão o ente público estatal, na sua alegação subsidiária de que a parte autora somente possui direito até a implementação do novo PCCR do Quadro da Saúde. Infere-se dos autos que o autor possui o cargo efetivo de Cirurgião Dentista, sendo vinculado ao plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo. 7. É sabido que em 19 de dezembro de 2012, entrou em vigor o PCCR do Quadro da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12, dispondo expressamente acerca de novos padrões vencimentais dos profissionais do referido Quadro, além de, forma expressa, através do seu art. 37, revogar os anteriores planos de cargos de carreira. 8. A Lei Estadual nº 2.670/2012 criou novo plano de carreiras dos profissionais da saúde estadual, estabelecendo outra estrutura de cargos e vencimentos, e, a partir do enquadramento no novo plano, os servidores deixam de fazer jus aos anteriores estatutos. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. 9. Cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento uníssono no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (STJ, REsp 1796479/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). 10. Uma vez devidas as verbas salariais ora perseguidas e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pela servidora demandante, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e muito menos da regra do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. 11. Em sede de Remessa Necessária, observa-se que a sentença recorrida condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, o que deve ser alvo de reforma, porquanto no caso de sentença condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, o percentual de honorários deve ser arbitrado em fase de liquidação do título, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. 12. Apelação, em parte, conhecida, e, nesta extensão, parcialmente provida para o fim de limitar o direito da parte autora até a data de 19/12/2012, quando entrou em vigor o PCCR do Quadro dos Profissionas da Saúde Estadual, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida para determinar que o percentual da verba sucumbencial, fixado em face do ente público estadual, seja arbitrado apenas na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se a atuação das partes inclusive em grau recursal. (Apelação/Remessa Necessária 0017308-56.2018.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 20/07/2022, DJe 29/07/2022 18:13:06) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA APRECIAÇÃO MERITÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Com fulcro no art. 493, do CPC/15, resta prejudicado o Agravo Interno aviado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins nos autos, uma vez que o feito já se encontra maduro para o julgamento de seu mérito, privilegiando-se, assim, o princípio da efetividade aplaudido pela novel legislação processual (art. 1º e 4º do CPC/15) e antes já contemplado na Carta Magna pela garantia do acesso à justiça, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e sua efetividade. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA TABELA III, DO ANEXO III, DA LEI 2.670/2012. VERIFICAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. 2. Com efeito, nos termos do art. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, a decisão do Julgador deve ser o resultado da análise e valoração dos pedidos iniciais e das provas produzidas nos autos, sob pena de nulidade, sendo vedado ao julgador proferir sentença além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra ou infra petita) do pedido realizado pela parte. 3. Ao proferir a decisão, o magistrado deve se ater aos limites da lide. Ainda, sua fundamentação deve guardar congruência com a análise do ocorrido no feito. Fixadas tais premissas, forçoso se concluir que em sede de cumprimento de sentença, o objeto executado deve retratar, de forma fiel, os exatos limites da sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Consoante se observa da sentença executada, foi reconhecido o direito dos Substituídos ao reajuste previsto na Lei nº. 1.861/07, revigorados pela Lei nº 2.164/2009, determinando-se que o pagamento das diferenças dos reajustes e implantação fossem realizados conforme o disposto no artigo 2º. da Lei n.º 2.164/2009. Ou seja, em momento algum restou mencionado no título executivo que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) seria feito sob a Tabela III, do Anexo III, da Lei 2.670/2012. 5. No caso, é de fácil conclusão que a decisão recorrida incidiu em vício de julgamento extra petita, confome alegado pelo ente público em seu recurso, evidenciando-se, portanto, a probabilidade do direito, em seu favor, nos termos do art. 300 do CPC. 6. Cabe ressaltar que diferente do alegado pelo Sindicato, por meio do Agravo de Instrumento em tela não se está objetivando rediscutir a matéria, em ofensa à coisa julgada. Pelo contrário, das razões ali expostas, verifica-se que o intento do agravante é justamente adequar a execução ao objeto contido na sentença. 7. Destaque-se que a manutenção da decisão recorrida, nos termos em que consta, com a aplicação dos valores salariais determinados pela citada Lei Estadual nº 2.670, pode ocasionar grandes danos ao erário, evidenciando, deste modo, o periculum in mora em favor deste, uma vez que a dita lei trouxe em seu Anexo III, valores salariais bem mais elevados do que aqueles dispostos na Lei 1.861/2007 (objeto da sentença a ser executada). CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DE DIREITO DO AGRAVANTE. ART. 300 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 8. É certo que nas decisões coletivas - lato sensu - não se especifica o quantum devido nem a identidade dos titulares do direito subjetivo, sendo elas mais limitadas do que as demais sentenças condenatórias típicas, de modo que se transfere para a fase de cumprimento a obrigação cognitiva relacionada com o direito individual de receber o que findou reconhecido no título judicial proferido na ação ordinária. 9. Nos termos do art. 320 c/c 801, ambos do Código de Processo Civil, é incumbência da parte exequente amparelhar a execução com a documentação necessária ao fiel cumprimento do título executado, 10. O reconhecimento da legitimidade do sindicato na fase executiva não afasta a necessidade de inclusão das relações de nomes e documentação hábil a qualificar seus substituídos, sendo certo que a identificação das partes é indispensável para a verificação de eventual litispendência e coisa julgada. 11. Observa-se que verte em favor do agravante a probabilidade do direito, porquanto necessário delimitar a extensão e o alcance do Cumprimento de Sentença, a fim de aferir quais os servidores que fazem jus ao recebimento do aludido percentual de 25%, evitando-se que os beneficiários do Acordo, embasado na Lei n.º 2.164/2009, sejam duplamente contemplados. 12. Com a reforma integral da decisão recorrida, passa a inexistir obrigação para ser cumprida por parte do ente estatal, pelo que se mostra despicienda a imposição de astreintes, o que impõe a sua exclusão do decisum. 13. Agravo conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0034425-65.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 22/07/2020, DJe 06/08/2020 19:01:15) Da análise dos autos infere-se que a exequente entrou em exercício em 26/09/2011 ( evento 1, CHEQ7 ) , sendo devida a diferença salarial de 25% sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, no período de 26/09//2011 a 12/2012. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A parte exequente ingressou no quadro de servidores em 26/09/2011 no cargo de enfermeiro. Em 2011 estava enquadrada no GRUPO 1 – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE, NÍVEL: I, REFERÊNCIA: A. Os valores de base de cálculo para incidência do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) são os estabelecidos no ANEXO III À LEI Nº 1.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007, TABELA I. Assim, para apuração dos valores de diferença, é necessário o cálculo de incidência do reajuste sobre o valor estipulado em lei e, em seguida, desconto do valor efetivamente recebido pelo exequente, conforme fichas financeiras. Eventuais valores pagos administrativamente também devem ser compensados nos cálculos do valor devido, seguindo os seguintes parâmetros: 1. Base de cálculo: diferença entre os valores efetivamente pagos no período determinado por V. Exa. e os mesmos valores acrescidos de 25%; 2. Correção monetária: IPCA-E desde a data de cada vencimento (Temas 810/STF e 905/STJ), até dez/2021; 3. Juros de mora: índices de remuneração da poupança desde 06/2011 (Temas 611 e 1133 do STJ), até dez/2021; 4. A partir de 12/2021: aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme art. 3º da EC n. 113/2021 e Decisão TJTO n. 434/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE. POSTO ISTO, acolho em parte a impugnação, para reconhecer inexigibilidade da obrigação de fazer e o excesso de execução, sendo devida a diferença salarial de 25% sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, no período de 26/09/2011 a 12/2012. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do proveito econômico, isto é, sobre a diferença dos valores apresentados na inicial e o valor apresentado na impugnação. Suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. FIXO os honorários advocatícios da execução individual de sentença coletiva em favor da parte exequente em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do § 3º, do artigo 85, do CPC e Súmula 345, do STJ. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO (PRAZO 15 DIAS). Após a preclusão da presente decisão , providencie a Escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Intime-se a exequente para juntar as fichas financeira do período de 2011 e 2012; b) Com as fichas, promova o envio dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos. c) Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos ; não havendo questionamento no prazo de 03 (três) dias, expeça-se precatório/RPV. Intime-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0010979-81.2025.8.27.2729

ID: 322119429

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0010979-81.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SOARES E SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL PEREIRA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0010979-81.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MARINALVA SOARES E SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0010979-81.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MARINALVA SOARES E SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por MARINALVA SOARES E SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS ambos já qualificados nos autos. A parte credora busca o cumprimento da obrigação de FAZER e PAGAR quantia certa imposta na sentença proferida na ação coletiva n. º 5012076-22.2011.827.2729. Aduz que na ação coletiva foi reconhecido o direito dos servidores que tomaram posse a partir de 2010 ao reajuste de 25% oriundo do acordo realizado em 2009 através da Lei n.º 2.164/2009. Na oportunidade apresentou demonstrativo atualizados dos cálculos. Deferida justiça gratuita ( evento 7, DECDESPA1 ). Intimado o Estado do Tocantins apresentou impugnação alegando afetação ao Tema nº 1169/STJ; Prescrição do fundo de direito; Inexigibilidade do título por limitação da coisa julgada; Subsidiariamente, requereu aplicação dos parâmetros de liquidação indicados ( evento 11, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Apresentada réplica ( evento 18, REPLICA1 ). É o relatório. Decido. DA NÃO AFETAÇÃO AO TEME Nº 1169 DO STJ A questão debatida no tema 1169/STJ é justamente sobre a necessidade de prévia liquidação do título coletivo quando a apuração depender apenas de simples cálculos aritméticos. Vejamos trecho extraído do relatório dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ: “Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa aos artigos 10, 277, 283, parágrafo único, 502, 503, 509, §§ 2º e 4º, 524, § 3º, e 903 do CPC/2015, 81, 82, 83, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC, 14, § 4º, 21 e 22 da Lei 12.016/2009, ao argumento de que há legitimidade do associado para execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo, uma vez que este não fez a delimitação apontada pelo aresto combatido no tocante à data de filiação do substituído pela associação impetrante. Ressaltam, ainda, que, dependendo a apuração do valor devido de simples cálculos aritméticos, não se faz necessária a prévia liquidação do título coletivo”. Portanto, tratando-se o o TEMA 1169/STJ sobre a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, não é cabível a suspensão dos autos, uma vez que trata-se de execução de título judicial coletivo por meio do procedimento liquidação de sentença e não de cumprimento de sentença. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. AFETAÇÃO DA MATÉRIA. TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia no sobrestamento do feito decorrente da afetação ao Tema 1169 do STJ, bem como na necessidade de encaminhar os autos ao contador judicial. 2. Afastada a preliminar de sobrestamento dos autos decorrente do tema 1169 do STJ, porquanto, no caso, a liquidação de sentença tramitou pelo procedimento comum, com a devida apuração do valor, inclusive,com homologação dos cálculos apresentados. 3. Não se sustenta o pedido de encaminhamento do processo ao contador judicial para apurar o valor correto da execução. Na verdade, a instituição financeira, ora agravante, não impugnou tempestivamente os cálculos na origem, os quais foram homologados, ocorrendo a preclusão. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010006-87.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 24/11/2023 13:09:24) REJEITO a preliminar de suspensão dos autos por afetação ao Tema nº 1169 do STJ. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Rejeita-se a preliminar de prescrição do direito suscitada pelo Estado do Tocantins, posto que o direito por ela pleiteado – reajuste salarial – por ser de trato sucessivo, renova-se ano a ano, a cada período trabalhado, portanto, não atingido pela prescrição de fundo de direito. Ademais, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição das prestações vencidas (cobrança dos valores retroativos) antes do quinquênio anterior à propositura da ação: Súmula nº 85. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação .” (Súmula nº 85, Corte Especial, julg. 18/6/1993, DJ 2/7/1993, p. 13283). Grifei. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. REAJUSTE DE 25% CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.861/2007 E SUPRESSÃO VENCIMENTAL PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 1.868/07. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4013. DIREITO DA PARTE AO REAJUSTE VINDICADO E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O prazo prescricional para a cobrança das verbas almejadas, oriundas do vínculo efetivo entre os servidores públicos e o Poder Público Estadual, é previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Todavia, quando se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas atingidas pelo prazo prescricional, ou seja, as antecedentes ao quinto ano retroativo à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do STJ. Precedentes. Prescrição de fundo do direito afastada. 2. Tendo em vista que a causa originária se encontra madura para julgamento, é possível a apreciação meritória da demanda, nos termos art. 1.013, § 4º, do CPC. 3. No ano de 2007, o Governador do Estado do Tocantins, à época, sancionou a Lei n.º 1.861/07, que alterou parte dos dispositivos da citada Lei 1.588/05, sobretudo o citado anexo III, trazendo um aumento remuneratório de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os cargos da carreira da Saúde Estadual1 4. O imbróglio acerca da supressão do reajuste em tela foi, no ano de 2016, objeto da ADI 4013, tendo o STF, por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármem Lúcia, "reconhecido a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 1.868/07, justamente o que tornava sem efeito o reajuste antes concedido pela Lei nº 1.861/07, por afronta ao art. 37, XV, da Constituição Federal". 5. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 1.868/07, o qual tornava sem efeito o reajuste antes concedido pela Lei nº 1.861/07, resta evidente o direito dos servidores públicos do Quadro da Saúde Estadual ao aumento salarial de 25%, visto que, conforme assentado no citado voto condutor da ADI 4013, "posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não se há cogitar de expectativa, mas em direito que não mais poderia vir a ser reduzido pelo legislador, como se deu. É que a diminuição dos valores legalmente estatuídos configura redução de vencimentos, em sistema constitucional no qual a irredutibilidade é a regra a ser obedecida". 6. Ressalte-se que os efeitos do reajuste em tela não podem ser restringidos e se limitarem somente aos servidores em exercício quando da entrada em vigor da Lei nº 1.861/2007. Isso porque em nosso ordenamento jurídico, a lei vale para todos. Agir de forma contrária implicaria conferir tratamento desigual aos iguais, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia e da impessoalidade, o que dá ensejo à proteção jurisdicional. 7. É a partir da data de admissão do autor no serviço público que ele possui direito, na medida em que no período anterior sequer fazia parte do Quadro Efetivo de Profissionais da Saúde do Governo Estadual. 8. Em 19 de dezembro de 2012, entrou em vigor o PCCR do Quadro da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12, dispondo acerca de novos padrões vencimentais dos profissionais do referido Quadro, além de, expressamente, através do seu art. 37, revogar os anteriores planos de cargos de carreira. 9. A Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que "inexiste direito à imutabilidade da situação funcional inicialmente estabelecida, uma vez que a Administração Pública, exercendo seu poder discricionário, possui a prerrogativa de alterar suas carreiras, visando adequá-las à situação do momento e às necessidades inerentes ao interesse público, desde que respeitada a irredutibilidade salarial" (STJ. AgInt no RMS n. 60.436/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para, afastando a prescrição de fundo de direito, julgar parcialmente procedente a ação originária para reconhecer o direito do autor ao reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) concedido pela Lei Estadual nº 1.861/2007, bem como o pagamento de todas as diferenças salariais daí decorrentes, a partir da data da sua admissão no serviço público ( 09/03/2010), até a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.670/12, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, cujo quantum debeatur deve ser apurado em fase de liquidação, compensando-se valores eventualmente pagos na fase administrativa. (TJTO , Apelação Cível, 0000791-28.2022.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 14/08/2023 16:18:46) REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito. EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITE TEMPORAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE A parte credora busca o cumprimento da obrigação de fazer e pagar quantia certa determinada na sentença proferida na ação coletiva n.º 5012076-22.2011.827.2729. Conforme já mencionado, a sentença condenou “o requerido ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação na folha de pagamento dos representados, dos reajustes previstos no artigo 2º, da Lei Estadual nº. 2164/2009 , sobre os vencimentos básicos percebidos pela parte demandante, respeitada a prescrição quinquenal”. A Lei n.º 2.164/2009 dispõe sobre acordo firmado com as entidades sindicais representativas dos profissionas da saúde do Estado do Tocantins e prevê o restabelecimento escalonado do aumento de 25% concedido pela Lei n.º 1.861/07 (antigo PCCS dos profissionais de saúde), que foi equivocadamente revogado pelo Lei n.º 1.868/07. Com efeito, o reajuste previsto no artigo 2.º, da Lei 2.164/09 deve ser calculado sobre a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, que corresponderá ao valor previsto na Lei 1.861/07. O artigo 2.º da Lei n.º 2.164/2009, prevê o aumento de 11,8034% a partir de outubro de 2009 e de 11,8034% a partir de agosto de 2010 , devendo ser este o termo inicial do cálculos. As Leis n.ºs 1.861/2007 e 1.868/2007, vigoraram até a data de 18/12/2012, quando foram revogada pela Lei n.º 2.670/2012, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, devendo, portanto, ser este o termo final dos cálculos. Com a reestruturaração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo pela Lei 2.670,2012, deixou de existir obrigação de fazer a ser cumprida , restando tão somente eventual obrigação de pagar referente aos valores retroativos, tal seja, o pagamento de 11,8034% sobre os valores contidos na tabela da Lei 1.868/2007, no período de outubro/2009 a julho/2010 e 23,6068% de agosto/2010 a dezembro/2012. Neste sentido, temos: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIRURGIÃO DENTISTA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DA LEI ESTADUAL 1.861/07. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM ACORDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O argumento fundado na suposta "ausência de direito da parte autora porque aderiu voluntariamente ao acordo instituído pela Lei 2.164/2009, renunciando, destarte, aos direitos que pudessem emergir dos feitos judiciais em que se questionava a aplicação da Lei 1.861/07" não merece ser conhecido, por caracterizar evidente inovação recursal, eis que tal alegação não foi alegada, muito menos debatida, pelas partes, no curso da ação originária. 2. A alegação de prescrição de fundo de direito da parte autora também não merece acolhida, eis que a hipótese versada nos autos caracteriza prestação de trato sucessivo, pois representa, em tese, omissão que se reproduz mensalmente pelo ente público, que teria, supostamente, deixado de incorporar o percentual 25% (vinte cinco por cento) aos vencimentos do autor/servidor. 3. A falta de negativa expressa do Estado do Tocantins acerca do direito reclamado, não se cogita a apregoada prescrição, que incide tão somente sobre as prestações vencidas que antecedem aos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. AUMENTO SALARIAL DE 25%. VALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL 1.866/2007 E ART. 2° DA LEI ESTADUAL 1.868/2007 QUE REVOGOU O AUMENTO SALARIAL DE 25% COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008. ADI 4.013. 4. No presente caso, verifica-se que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4013-TO, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade das Leis Estaduais de ns. 1.866/2007 e 1.868/2007. Logo, o reajuste de subsídios no importe de 25% aos servidores estaduais vinculados ao quadro geral do Estado do Tocantins é devido. 5. Com efeito, os servidores acobertados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde (Lei n° 1.588/05) tiveram o aumento remuneratório concedido pela Lei n° 1.861/07 integrado ao seu patrimônio jurídico, que deve ser judicialmente reconhecido. Precedentes deste Tribunal. DIREITO DA PARTE AUTORA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO PCCR, DADA POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 2.670/2012. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 6. Possui razão o ente público estatal, na sua alegação subsidiária de que a parte autora somente possui direito até a implementação do novo PCCR do Quadro da Saúde. Infere-se dos autos que o autor possui o cargo efetivo de Cirurgião Dentista, sendo vinculado ao plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo. 7. É sabido que em 19 de dezembro de 2012, entrou em vigor o PCCR do Quadro da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12, dispondo expressamente acerca de novos padrões vencimentais dos profissionais do referido Quadro, além de, forma expressa, através do seu art. 37, revogar os anteriores planos de cargos de carreira. 8. A Lei Estadual nº 2.670/2012 criou novo plano de carreiras dos profissionais da saúde estadual, estabelecendo outra estrutura de cargos e vencimentos, e, a partir do enquadramento no novo plano, os servidores deixam de fazer jus aos anteriores estatutos. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. 9. Cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento uníssono no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (STJ, REsp 1796479/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). 10. Uma vez devidas as verbas salariais ora perseguidas e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pela servidora demandante, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e muito menos da regra do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. 11. Em sede de Remessa Necessária, observa-se que a sentença recorrida condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, o que deve ser alvo de reforma, porquanto no caso de sentença condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, o percentual de honorários deve ser arbitrado em fase de liquidação do título, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. 12. Apelação, em parte, conhecida, e, nesta extensão, parcialmente provida para o fim de limitar o direito da parte autora até a data de 19/12/2012, quando entrou em vigor o PCCR do Quadro dos Profissionas da Saúde Estadual, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida para determinar que o percentual da verba sucumbencial, fixado em face do ente público estadual, seja arbitrado apenas na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se a atuação das partes inclusive em grau recursal. (Apelação/Remessa Necessária 0017308-56.2018.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 20/07/2022, DJe 29/07/2022 18:13:06) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA APRECIAÇÃO MERITÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Com fulcro no art. 493, do CPC/15, resta prejudicado o Agravo Interno aviado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins nos autos, uma vez que o feito já se encontra maduro para o julgamento de seu mérito, privilegiando-se, assim, o princípio da efetividade aplaudido pela novel legislação processual (art. 1º e 4º do CPC/15) e antes já contemplado na Carta Magna pela garantia do acesso à justiça, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e sua efetividade. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA TABELA III, DO ANEXO III, DA LEI 2.670/2012. VERIFICAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. 2. Com efeito, nos termos do art. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, a decisão do Julgador deve ser o resultado da análise e valoração dos pedidos iniciais e das provas produzidas nos autos, sob pena de nulidade, sendo vedado ao julgador proferir sentença além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra ou infra petita) do pedido realizado pela parte. 3. Ao proferir a decisão, o magistrado deve se ater aos limites da lide. Ainda, sua fundamentação deve guardar congruência com a análise do ocorrido no feito. Fixadas tais premissas, forçoso se concluir que em sede de cumprimento de sentença, o objeto executado deve retratar, de forma fiel, os exatos limites da sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Consoante se observa da sentença executada, foi reconhecido o direito dos Substituídos ao reajuste previsto na Lei nº. 1.861/07, revigorados pela Lei nº 2.164/2009, determinando-se que o pagamento das diferenças dos reajustes e implantação fossem realizados conforme o disposto no artigo 2º. da Lei n.º 2.164/2009. Ou seja, em momento algum restou mencionado no título executivo que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) seria feito sob a Tabela III, do Anexo III, da Lei 2.670/2012. 5. No caso, é de fácil conclusão que a decisão recorrida incidiu em vício de julgamento extra petita, confome alegado pelo ente público em seu recurso, evidenciando-se, portanto, a probabilidade do direito, em seu favor, nos termos do art. 300 do CPC. 6. Cabe ressaltar que diferente do alegado pelo Sindicato, por meio do Agravo de Instrumento em tela não se está objetivando rediscutir a matéria, em ofensa à coisa julgada. Pelo contrário, das razões ali expostas, verifica-se que o intento do agravante é justamente adequar a execução ao objeto contido na sentença. 7. Destaque-se que a manutenção da decisão recorrida, nos termos em que consta, com a aplicação dos valores salariais determinados pela citada Lei Estadual nº 2.670, pode ocasionar grandes danos ao erário, evidenciando, deste modo, o periculum in mora em favor deste, uma vez que a dita lei trouxe em seu Anexo III, valores salariais bem mais elevados do que aqueles dispostos na Lei 1.861/2007 (objeto da sentença a ser executada). CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DE DIREITO DO AGRAVANTE. ART. 300 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 8. É certo que nas decisões coletivas - lato sensu - não se especifica o quantum devido nem a identidade dos titulares do direito subjetivo, sendo elas mais limitadas do que as demais sentenças condenatórias típicas, de modo que se transfere para a fase de cumprimento a obrigação cognitiva relacionada com o direito individual de receber o que findou reconhecido no título judicial proferido na ação ordinária. 9. Nos termos do art. 320 c/c 801, ambos do Código de Processo Civil, é incumbência da parte exequente amparelhar a execução com a documentação necessária ao fiel cumprimento do título executado, 10. O reconhecimento da legitimidade do sindicato na fase executiva não afasta a necessidade de inclusão das relações de nomes e documentação hábil a qualificar seus substituídos, sendo certo que a identificação das partes é indispensável para a verificação de eventual litispendência e coisa julgada. 11. Observa-se que verte em favor do agravante a probabilidade do direito, porquanto necessário delimitar a extensão e o alcance do Cumprimento de Sentença, a fim de aferir quais os servidores que fazem jus ao recebimento do aludido percentual de 25%, evitando-se que os beneficiários do Acordo, embasado na Lei n.º 2.164/2009, sejam duplamente contemplados. 12. Com a reforma integral da decisão recorrida, passa a inexistir obrigação para ser cumprida por parte do ente estatal, pelo que se mostra despicienda a imposição de astreintes, o que impõe a sua exclusão do decisum. 13. Agravo conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0034425-65.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 22/07/2020, DJe 06/08/2020 19:01:15) Da análise dos autos infere-se que a exequente entrou em exercício em 26/08/2010 ( evento 1, FINANC4 ) , sendo devida a diferença salarial de 25% sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, no período de 26/08/2010 a 12/2012. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A parte exequente ingressou no quadro de servidores em 26/08/2010 no cargo de enfermeiro. Em 2011 estava enquadrada no GRUPO 1 – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE, NÍVEL: I, REFERÊNCIA: A. Os valores de base de cálculo para incidência do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) são os estabelecidos no ANEXO III À LEI Nº 1.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007, TABELA I. Assim, para apuração dos valores de diferença, é necessário o cálculo de incidência do reajuste sobre o valor estipulado em lei e, em seguida, desconto do valor efetivamente recebido pelo exequente, conforme fichas financeiras. Eventuais valores pagos administrativamente também devem ser compensados nos cálculos do valor devido, seguindo os seguintes parâmetros: 1. Base de cálculo: diferença entre os valores efetivamente pagos no período determinado por V. Exa. e os mesmos valores acrescidos de 25%; 2. Correção monetária: IPCA-E desde a data de cada vencimento (Temas 810/STF e 905/STJ), até dez/2021; 3. Juros de mora: índices de remuneração da poupança desde 06/2011 (Temas 611 e 1133 do STJ), até dez/2021; 4. A partir de 12/2021: aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme art. 3º da EC n. 113/2021 e Decisão TJTO n. 434/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE. POSTO ISTO, acolho em parte a impugnação, para reconhecer inexigibilidade da obrigação de fazer e o excesso de execução, sendo devida a diferença salarial de 25% sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, no período de 26/08/2010 a 12/2012. FIXO os honorários advocatícios da execução individual de sentença coletiva em favor da parte exequente em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do § 3º, do artigo 85, do CPC e Súmula 345, do STJ. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO (PRAZO 15 DIAS). Após a preclusão da presente decisão , providencie a Escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Intime-se a exequente para juntar as fichas financeira do período de 2011 e 2012; b) Com as fichas, promova o envio dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos. c) Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos ; não havendo questionamento no prazo de 03 (três) dias, expeça-se precatório/RPV. Intime-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0040332-06.2024.8.27.2729

ID: 325591462

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0040332-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA INÊS NUNES PRESTES SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0040332-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQU… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0040332-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : LUDIMILA INÊS NUNES PRESTES ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS – SINTRAS representando os interesses do(a) filiado(a) LUDIMILA INÊS NUNES PRESTES em face do ESTADO DO TOCANTINS ambos já qualificados nos autos. A parte credora busca o cumprimento da obrigação de FAZER e PAGAR quantia certa imposta na sentença proferida na ação coletiva n. º 5012076-22.2011.827.2729. Aduz que na ação coletiva foi reconhecido o direito dos servidores que tomaram posse a partir de 2010 ao reajuste de 25% oriundo do acordo realizado em 2009 através da Lei n.º 2.164/2009. Na oportunidade apresentou demonstrativo atualizados dos cálculos. Intimado o Estado do Tocantins apresentou impugnação alegando afetação ao Tema nº 1169/STJ; Prescrição do fundo de direito; Ilegitimidade ativa; Inexigibilidade do título por limitação da coisa julgada; Subsidiariamente, requereu aplicação dos parâmetros de liquidação indicados ( evento 20, CONTESTA1 ). Apresentada réplica ( evento 31, PET1 ). É o relatório. Decido. DA NÃO AFETAÇÃO AO TEME Nº 1169 DO STJ A questão debatida no tema 1169/STJ é justamente sobre a necessidade de prévia liquidação do título coletivo quando a apuração depender apenas de simples cálculos aritméticos. Vejamos trecho extraído do relatório dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ: “Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa aos artigos 10, 277, 283, parágrafo único, 502, 503, 509, §§ 2º e 4º, 524, § 3º, e 903 do CPC/2015, 81, 82, 83, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC, 14, § 4º, 21 e 22 da Lei 12.016/2009, ao argumento de que há legitimidade do associado para execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo, uma vez que este não fez a delimitação apontada pelo aresto combatido no tocante à data de filiação do substituído pela associação impetrante. Ressaltam, ainda, que, dependendo a apuração do valor devido de simples cálculos aritméticos, não se faz necessária a prévia liquidação do título coletivo”. Portanto, tratando-se o o TEMA 1169/STJ sobre a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, não é cabível a suspensão dos autos, uma vez que trata-se de execução de título judicial coletivo por meio do procedimento liquidação de sentença e não de cumprimento de sentença. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. AFETAÇÃO DA MATÉRIA. TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia no sobrestamento do feito decorrente da afetação ao Tema 1169 do STJ, bem como na necessidade de encaminhar os autos ao contador judicial. 2. Afastada a preliminar de sobrestamento dos autos decorrente do tema 1169 do STJ, porquanto, no caso, a liquidação de sentença tramitou pelo procedimento comum, com a devida apuração do valor, inclusive,com homologação dos cálculos apresentados. 3. Não se sustenta o pedido de encaminhamento do processo ao contador judicial para apurar o valor correto da execução. Na verdade, a instituição financeira, ora agravante, não impugnou tempestivamente os cálculos na origem, os quais foram homologados, ocorrendo a preclusão. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010006-87.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 24/11/2023 13:09:24) REJEITO a preliminar de suspensão dos autos por afetação ao Tema nº 1169 do STJ. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Rejeita-se a preliminar de prescrição do direito suscitada pelo Estado do Tocantins, posto que o direito por ela pleiteado – reajuste salarial – por ser de trato sucessivo, renova-se ano a ano, a cada período trabalhado, portanto, não atingido pela prescrição de fundo de direito. Ademais, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição das prestações vencidas (cobrança dos valores retroativos) antes do quinquênio anterior à propositura da ação: Súmula nº 85. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação .” (Súmula nº 85, Corte Especial, julg. 18/6/1993, DJ 2/7/1993, p. 13283). Grifei. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. REAJUSTE DE 25% CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.861/2007 E SUPRESSÃO VENCIMENTAL PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 1.868/07. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4013. DIREITO DA PARTE AO REAJUSTE VINDICADO E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O prazo prescricional para a cobrança das verbas almejadas, oriundas do vínculo efetivo entre os servidores públicos e o Poder Público Estadual, é previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Todavia, quando se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas atingidas pelo prazo prescricional, ou seja, as antecedentes ao quinto ano retroativo à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do STJ. Precedentes. Prescrição de fundo do direito afastada. 2. Tendo em vista que a causa originária se encontra madura para julgamento, é possível a apreciação meritória da demanda, nos termos art. 1.013, § 4º, do CPC. 3. No ano de 2007, o Governador do Estado do Tocantins, à época, sancionou a Lei n.º 1.861/07, que alterou parte dos dispositivos da citada Lei 1.588/05, sobretudo o citado anexo III, trazendo um aumento remuneratório de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os cargos da carreira da Saúde Estadual1 4. O imbróglio acerca da supressão do reajuste em tela foi, no ano de 2016, objeto da ADI 4013, tendo o STF, por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármem Lúcia, "reconhecido a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 1.868/07, justamente o que tornava sem efeito o reajuste antes concedido pela Lei nº 1.861/07, por afronta ao art. 37, XV, da Constituição Federal". 5. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 1.868/07, o qual tornava sem efeito o reajuste antes concedido pela Lei nº 1.861/07, resta evidente o direito dos servidores públicos do Quadro da Saúde Estadual ao aumento salarial de 25%, visto que, conforme assentado no citado voto condutor da ADI 4013, "posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não se há cogitar de expectativa, mas em direito que não mais poderia vir a ser reduzido pelo legislador, como se deu. É que a diminuição dos valores legalmente estatuídos configura redução de vencimentos, em sistema constitucional no qual a irredutibilidade é a regra a ser obedecida". 6. Ressalte-se que os efeitos do reajuste em tela não podem ser restringidos e se limitarem somente aos servidores em exercício quando da entrada em vigor da Lei nº 1.861/2007. Isso porque em nosso ordenamento jurídico, a lei vale para todos. Agir de forma contrária implicaria conferir tratamento desigual aos iguais, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia e da impessoalidade, o que dá ensejo à proteção jurisdicional. 7. É a partir da data de admissão do autor no serviço público que ele possui direito, na medida em que no período anterior sequer fazia parte do Quadro Efetivo de Profissionais da Saúde do Governo Estadual. 8. Em 19 de dezembro de 2012, entrou em vigor o PCCR do Quadro da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12, dispondo acerca de novos padrões vencimentais dos profissionais do referido Quadro, além de, expressamente, através do seu art. 37, revogar os anteriores planos de cargos de carreira. 9. A Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que "inexiste direito à imutabilidade da situação funcional inicialmente estabelecida, uma vez que a Administração Pública, exercendo seu poder discricionário, possui a prerrogativa de alterar suas carreiras, visando adequá-las à situação do momento e às necessidades inerentes ao interesse público, desde que respeitada a irredutibilidade salarial" (STJ. AgInt no RMS n. 60.436/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para, afastando a prescrição de fundo de direito, julgar parcialmente procedente a ação originária para reconhecer o direito do autor ao reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) concedido pela Lei Estadual nº 1.861/2007, bem como o pagamento de todas as diferenças salariais daí decorrentes, a partir da data da sua admissão no serviço público ( 09/03/2010), até a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.670/12, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, cujo quantum debeatur deve ser apurado em fase de liquidação, compensando-se valores eventualmente pagos na fase administrativa. (TJTO , Apelação Cível, 0000791-28.2022.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 14/08/2023 16:18:46) REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito. PRELIMINAR AO MÉRITO – DA IILEGITIMIDADE ATIVA Argumenta o executado ser ilegítimo o exequente por ter ingressado no quadro de servidores em data posterior à lei 2.164/2009: “Dessa forma, a admissão tardia (09/2011) exclui a interessada da percepção decorrente do acordo supramencionado, sem o efetivo exercício da função do cargo à época (2009), não havendo direito adquirido a fatos pretéritos, quando sequer possuía vínculo com este Estado, já que seu enquadramento funcional atende a norma em vigor à época da sua nomeação, e não à lei vigente anterior ao tempo da realização do concurso público e ingresso no serviço público, sob pena de afrontar os princípios da legalidade e da moralidade, que norteiam a atuação da Administração Pública. ” Todavia, a Ação Coletiva nº 5012076-22.2011.8.27.2729 discutiu a aplicação do reajuste aos servidores que ingressaram no quadro de servidores em data posterior, pelo concurso público do Quadro Geral, regido pelo Edital nº 001/QUADRO SAÚDE/2008, de 15/12/2008, com a seguinte fundamentação ( processo 5012076-22.2011.8.27.2729/TO, evento 38, SENT1 ): “Os efeitos da nova aplicação não podem ser individualizados e se limitar aos servidores em exercício quando de sua entrada em vigor. Aplicam-se, em verdade a todos aqueles que eventualmente venham ocupar os cargos do referido quadro, isto porque a lei é para todos e atinge direta e indistintamente os cargos públicos, não apenas seus eventuais ocupantes. A situação tratada nestes autos revela servidores efetivos ocupantes de cargos idênticos, vinculados ao mesmo órgão e com o mesmo enquadramento, percebendo vencimentos diferentes.” Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Estado do Tocantins. EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITE TEMPORAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE A parte credora busca o cumprimento da obrigação de fazer e pagar quantia certa determinada na sentença proferida na ação coletiva n.º 5012076-22.2011.827.2729. Conforme já mencionado, a sentença condenou “o requerido ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação na folha de pagamento dos representados, dos reajustes previstos no artigo 2º, da Lei Estadual nº. 2164/2009 , sobre os vencimentos básicos percebidos pela parte demandante, respeitada a prescrição quinquenal”. A Lei n.º 2.164/2009 dispõe sobre acordo firmado com as entidades sindicais representativas dos profissionais da saúde do Estado do Tocantins e prevê o restabelecimento escalonado do aumento de 25% concedido pela Lei n.º 1.861/07 (antigo PCCS dos profissionais de saúde), que foi equivocadamente revogado pelo Lei n.º 1.868/07. Com efeito, o reajuste previsto no artigo 2.º, da Lei 2.164/09 deve ser calculado sobre a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, que corresponderá ao valor previsto na Lei 1.861/07. O artigo 2.º da Lei n.º 2.164/2009, prevê o aumento de 11,8034% a partir de outubro de 2009 e de 11,8034% a partir de agosto de 2010 , devendo ser este o termo inicial do cálculos. As Leis n.ºs 1.861/2007 e 1.868/2007, vigoraram até a data de 18/12/2012, quando foram revogada pela Lei n.º 2.670/2012, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, devendo, portanto, ser este o termo final dos cálculos. Com a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo pela Lei 2.670,2012, deixou de existe obrigação de fazer a ser cumprida, restando tão somente eventual obrigação de pagar referente aos valores retroativos, tal seja, o pagamento de 11,8034% sobre os valores contidos na tabela da Lei 1.868/2007, no período de outubro/2009 a julho/2010 e 23,6068% de agosto/2010 a dezembro/2012. Neste sentido, temos: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIRURGIÃO DENTISTA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DA LEI ESTADUAL 1.861/07. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM ACORDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O argumento fundado na suposta "ausência de direito da parte autora porque aderiu voluntariamente ao acordo instituído pela Lei 2.164/2009, renunciando, destarte, aos direitos que pudessem emergir dos feitos judiciais em que se questionava a aplicação da Lei 1.861/07" não merece ser conhecido, por caracterizar evidente inovação recursal, eis que tal alegação não foi alegada, muito menos debatida, pelas partes, no curso da ação originária. 2. A alegação de prescrição de fundo de direito da parte autora também não merece acolhida, eis que a hipótese versada nos autos caracteriza prestação de trato sucessivo, pois representa, em tese, omissão que se reproduz mensalmente pelo ente público, que teria, supostamente, deixado de incorporar o percentual 25% (vinte cinco por cento) aos vencimentos do autor/servidor. 3. A falta de negativa expressa do Estado do Tocantins acerca do direito reclamado, não se cogita a apregoada prescrição, que incide tão somente sobre as prestações vencidas que antecedem aos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. AUMENTO SALARIAL DE 25%. VALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL 1.866/2007 E ART. 2° DA LEI ESTADUAL 1.868/2007 QUE REVOGOU O AUMENTO SALARIAL DE 25% COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008. ADI 4.013. 4. No presente caso, verifica-se que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4013-TO, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade das Leis Estaduais de ns. 1.866/2007 e 1.868/2007. Logo, o reajuste de subsídios no importe de 25% aos servidores estaduais vinculados ao quadro geral do Estado do Tocantins é devido. 5. Com efeito, os servidores acobertados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde (Lei n° 1.588/05) tiveram o aumento remuneratório concedido pela Lei n° 1.861/07 integrado ao seu patrimônio jurídico, que deve ser judicialmente reconhecido. Precedentes deste Tribunal. DIREITO DA PARTE AUTORA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO PCCR, DADA POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 2.670/2012. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 6. Possui razão o ente público estatal, na sua alegação subsidiária de que a parte autora somente possui direito até a implementação do novo PCCR do Quadro da Saúde. Infere-se dos autos que o autor possui o cargo efetivo de Cirurgião Dentista, sendo vinculado ao plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo. 7. É sabido que em 19 de dezembro de 2012, entrou em vigor o PCCR do Quadro da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12, dispondo expressamente acerca de novos padrões vencimentais dos profissionais do referido Quadro, além de, forma expressa, através do seu art. 37, revogar os anteriores planos de cargos de carreira. 8. A Lei Estadual nº 2.670/2012 criou novo plano de carreiras dos profissionais da saúde estadual, estabelecendo outra estrutura de cargos e vencimentos, e, a partir do enquadramento no novo plano, os servidores deixam de fazer jus aos anteriores estatutos. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. 9. Cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento uníssono no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (STJ, REsp 1796479/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). 10. Uma vez devidas as verbas salariais ora perseguidas e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pela servidora demandante, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e muito menos da regra do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. 11. Em sede de Remessa Necessária, observa-se que a sentença recorrida condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, o que deve ser alvo de reforma, porquanto no caso de sentença condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, o percentual de honorários deve ser arbitrado em fase de liquidação do título, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. 12. Apelação, em parte, conhecida, e, nesta extensão, parcialmente provida para o fim de limitar o direito da parte autora até a data de 19/12/2012, quando entrou em vigor o PCCR do Quadro dos Profissionas da Saúde Estadual, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida para determinar que o percentual da verba sucumbencial, fixado em face do ente público estadual, seja arbitrado apenas na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se a atuação das partes inclusive em grau recursal. (Apelação/Remessa Necessária 0017308-56.2018.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 20/07/2022, DJe 29/07/2022 18:13:06) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA APRECIAÇÃO MERITÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Com fulcro no art. 493, do CPC/15, resta prejudicado o Agravo Interno aviado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins nos autos, uma vez que o feito já se encontra maduro para o julgamento de seu mérito, privilegiando-se, assim, o princípio da efetividade aplaudido pela novel legislação processual (art. 1º e 4º do CPC/15) e antes já contemplado na Carta Magna pela garantia do acesso à justiça, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e sua efetividade. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA TABELA III, DO ANEXO III, DA LEI 2.670/2012. VERIFICAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. 2. Com efeito, nos termos do art. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, a decisão do Julgador deve ser o resultado da análise e valoração dos pedidos iniciais e das provas produzidas nos autos, sob pena de nulidade, sendo vedado ao julgador proferir sentença além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra ou infra petita) do pedido realizado pela parte. 3. Ao proferir a decisão, o magistrado deve se ater aos limites da lide. Ainda, sua fundamentação deve guardar congruência com a análise do ocorrido no feito. Fixadas tais premissas, forçoso se concluir que em sede de cumprimento de sentença, o objeto executado deve retratar, de forma fiel, os exatos limites da sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Consoante se observa da sentença executada, foi reconhecido o direito dos Substituídos ao reajuste previsto na Lei nº. 1.861/07, revigorados pela Lei nº 2.164/2009, determinando-se que o pagamento das diferenças dos reajustes e implantação fossem realizados conforme o disposto no artigo 2º. da Lei n.º 2.164/2009. Ou seja, em momento algum restou mencionado no título executivo que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) seria feito sob a Tabela III, do Anexo III, da Lei 2.670/2012. 5. No caso, é de fácil conclusão que a decisão recorrida incidiu em vício de julgamento extra petita, confome alegado pelo ente público em seu recurso, evidenciando-se, portanto, a probabilidade do direito, em seu favor, nos termos do art. 300 do CPC. 6. Cabe ressaltar que diferente do alegado pelo Sindicato, por meio do Agravo de Instrumento em tela não se está objetivando rediscutir a matéria, em ofensa à coisa julgada. Pelo contrário, das razões ali expostas, verifica-se que o intento do agravante é justamente adequar a execução ao objeto contido na sentença. 7. Destaque-se que a manutenção da decisão recorrida, nos termos em que consta, com a aplicação dos valores salariais determinados pela citada Lei Estadual nº 2.670, pode ocasionar grandes danos ao erário, evidenciando, deste modo, o periculum in mora em favor deste, uma vez que a dita lei trouxe em seu Anexo III, valores salariais bem mais elevados do que aqueles dispostos na Lei 1.861/2007 (objeto da sentença a ser executada). CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DE DIREITO DO AGRAVANTE. ART. 300 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 8. É certo que nas decisões coletivas - lato sensu - não se especifica o quantum devido nem a identidade dos titulares do direito subjetivo, sendo elas mais limitadas do que as demais sentenças condenatórias típicas, de modo que se transfere para a fase de cumprimento a obrigação cognitiva relacionada com o direito individual de receber o que findou reconhecido no título judicial proferido na ação ordinária. 9. Nos termos do art. 320 c/c 801, ambos do Código de Processo Civil, é incumbência da parte exequente amparelhar a execução com a documentação necessária ao fiel cumprimento do título executado, 10. O reconhecimento da legitimidade do sindicato na fase executiva não afasta a necessidade de inclusão das relações de nomes e documentação hábil a qualificar seus substituídos, sendo certo que a identificação das partes é indispensável para a verificação de eventual litispendência e coisa julgada. 11. Observa-se que verte em favor do agravante a probabilidade do direito, porquanto necessário delimitar a extensão e o alcance do Cumprimento de Sentença, a fim de aferir quais os servidores que fazem jus ao recebimento do aludido percentual de 25%, evitando-se que os beneficiários do Acordo, embasado na Lei n.º 2.164/2009, sejam duplamente contemplados. 12. Com a reforma integral da decisão recorrida, passa a inexistir obrigação para ser cumprida por parte do ente estatal, pelo que se mostra despicienda a imposição de astreintes, o que impõe a sua exclusão do decisum. 13. Agravo conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0034425-65.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 22/07/2020, DJe 06/08/2020 19:01:15) Da análise dos autos infere-se que a exequente entrou em exercício em 30/06/2011 ( evento 1, CHEQ7 ) , sendo devida a diferença salarial de 25% sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, no período de 30/06/2011 a 12/2012. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A parte exequente ingressou no quadro de servidores em 30/06/2011 no cargo de psicólogo. Em 2011 estava enquadrada no GRUPO 1 – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE, NÍVEL: I, REFERÊNCIA: A. Os valores de base de cálculo para incidência do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) são os estabelecidos no ANEXO III À LEI Nº 1.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007, TABELA I. Assim, para apuração dos valores de diferença, é necessário o cálculo de incidência do reajuste sobre o valor estipulado em lei e, em seguida, desconto do valor efetivamente recebido pelo exequente, conforme fichas financeiras. Eventuais valores pagos administrativamente também devem ser compensados nos cálculos do valor devido, seguindo os seguintes parâmetros: 1. Base de cálculo: diferença entre os valores efetivamente pagos no período determinado por V. Exa. e os mesmos valores acrescidos de 25%; 2. Correção monetária: IPCA-E desde a data de cada vencimento (Temas 810/STF e 905/STJ), até dez/2021; 3. Juros de mora: índices de remuneração da poupança desde 06/2011 (Temas 611 e 1133 do STJ), até dez/2021; 4. A partir de 12/2021: aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme art. 3º da EC n. 113/2021 e Decisão TJTO n. 434/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE. POSTO ISTO, acolho em parte a impugnação, para reconhecer inexigibilidade da obrigação de fazer e o excesso de execução, sendo devida a diferença salarial de 25% sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, no período de 30/06/2011 a 12/2012. FIXO os honorários advocatícios da execução individual de sentença coletiva em favor da parte exequente em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do § 3º, do artigo 85, do CPC e Súmula 345, do STJ. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO (PRAZO 15 DIAS). Após a preclusão da presente decisão , providencie a Escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Intime-se a exequente para juntar as fichas financeira do período de 2011 e 2012; b) Com as fichas, promova o envio dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos. c) Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos ; não havendo questionamento no prazo de 03 (três) dias, expeça-se precatório/RPV. Intime-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263207801

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011227-48.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011227-48.2024.5.03.0030 : MARCELO FERREIRA DOS SANTOS : CONCRESERV CONCRETO S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011227-48.2024.5.03.0030 : MARCELO FERREIRA DOS SANTOS : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fec5f8 proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de CONCRESERV CONCRETO S/A e FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR, também devidamente qualificados, alegando, em síntese, que foi contratado em 03/01/2022. Formulou os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos intra e interjornadas, assim como pelo tempo de espera, diferenças de remuneração variável, integração salarial da parcela “prêmio”, indenização substitutiva por não fornecimento do lanche e multa convencional. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.939,38. Juntou documentos. As rés apresentaram contestação (ID 86632c5 e ID 09b6ea7), pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID 65cce85). Realizada prova pericial para apuração de eventuais condições insalubres (ID 08956f8). Esclarecimentos periciais no ID 5521866. Em audiência de instrução de ID 8a4d883, ausente o reclamante e a segunda reclamada. A 1ª ré pugnou pela aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Rejeitada a última proposta conciliatória. Manifestação do autor no ID ee7f294, requerendo a designação de nova audiência de instrução e julgamento. Manifestação da 1ª ré, arguindo erro material na ata de audiência, uma vez que nomeou como preposta a Sra. Thais Araujo Batista Dias e substabeleceu como advogado o Dr. Marcos Tulio Agenaro Ferreira Rocha, OAB 199505/MG. Na decisão de ID 1552d53 foi indeferido o pleito do reclamante e determinada a retificação do erro material da ata. Protestos do autor. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. SUSPENSÃO DO PROCESSO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL Salienta-se que o procedimento ainda se encontra em fase de conhecimento. Dessa forma, aplicável o disposto no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Rejeito o requerimento de suspensão do feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas parte legítima para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Fica, pois, rejeitada a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS Tendo em vista o ajuizamento da demanda em 26/07/2024, o início do trabalho em 03/01/2022 e o pedido de rescisão indireta, não incide a prescrição bienal ou quinquenal e também não há razão do autor quanto ao requerimento de suspensão da prescrição durante a pandemia. CONFISSÃO DO AUTOR E DA SEGUNDA RÉ. Conforme registrado em ata de audiência de ID 8a4d883, o autor e a segunda reclamada não compareceram, embora tenham sido regularmente intimados para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Diante disso, as partes são consideradas confessas quanto à matéria fática, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 74, I, do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada dos empregados e pela base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da CR/88). A parte autora pretende a incidência das CCTs celebradas entre o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Belo Horizonte, todas com abrangência em Belo Horizonte/MG, Lagoa Santa/MG, Nova Lima/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG e Sete Lagoas/MG. (fls. 63 e seguintes) Com a defesa foram juntados acordos coletivos firmados entre a primeira reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Contagem e Esmeralda – SITTRACON (fls. 271 e seguintes). O acordo coletivo de trabalho deve prevalecer em detrimento das normais gerais trazidas em convenção coletiva de trabalho aplicável à mesma categoria, uma vez que mais específico e próximo da realidade experimentada pelos trabalhadores. Ademais, o autor não demonstrou que as Convenções Coletivas contêm disposições mais favoráveis e que os Acordos Coletivos. Nesse sentido, decisão do E. TRT 3ª Região: “ACT X CCT. PREVALÊNCIA. A preponderância dos acordos coletivos sobre as convenções de trabalho atende ao princípio da especialidade e prestigia a negociação coletiva, na medida em que possibilita a estipulação de condições de trabalho mais adequadas à realidade social e econômica das partes da relação trabalhista. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010903-54.2019.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 03/07/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)” Dessa forma, as convenções coletivas juntadas com a inicial serão aplicadas acaso inexista acordo coletivo vigente. Assentadas tais premissas, passo à análise dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização de perícia, veio aos autos o laudo pericial, seguido de esclarecimentos, cuja conclusão foi a seguinte: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE 03 DE JANEIRO DE 2022 ATÉ 14 DE MAIO DE 2024 (ÚLTIMO DIA TRABALHADO), nos termos do Anexo 13 da NR-15, aprovado pela Portaria MTb de 8 de junho de 1978, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial. ". Não há provas nos autos a infirmar a conclusão do laudo. A matéria é de ordem técnica (art. 195 da CLT) e o laudo foi coerente. Assim, acolho as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Inexistindo nos autos outros elementos de prova que vulnerem as assertivas do expert, sendo imprestáveis como tais, meras insurgências, sem embasamento técnico ou científico, considero válido o laudo pericial e julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de 03/01/2022 a 14/05/2024 e reflexos em férias mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro. No que se refere ao pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40%, o pleito será analisado no capítulo da rescisão indireta. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). A 1ª reclamada deverá, ainda, fornecer ao autor PPP elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada em cumprimento de sentença. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O autor afirma que laborava em sobrejornada sem a devida contraprestação. A parte ré resiste à pretensão e sustenta que toda a jornada do autor está corretamente registrada, bem como as horas extras foram pagas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de fls. 393 e seguintes, referentes ao período contratual do autor. No caso vertente, o autor restou confesso nos autos, motivo pelo qual considero os documentos válidos como meio de prova. Portanto, considero que a jornada de trabalho praticada pelo autor era aquela anotada em tais registros. Além disso, o sistema de compensação de horas adotado pela ré encontra respaldo também nos instrumentos coletivos da categoria coligidos aos autos, por amostragem, cito a cláusula 15ª do ACT anexado aos autos (ID 96a2a2f - fls. 277 e seguintes), bem como no acordo individual anexado à fl. 261. Quanto ao tema, necessário registrar que parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Além disso, eventual descumprimento do disposto em norma coletiva trata-se de mera infração administrativa, não sendo suficiente para invalidar a compensação adotada. Noutro ponto, considerando os termos estipulados na cláusula 15ª do ACT, entendo que a exigência do art. 60 da CLT não se aplica ao presente caso. Neste norte, dispõe o artigo 611-A da CLT, introduzido no ordenamento jurídico em 11/11/2017, que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: ... XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; ...". Neste contexto, cumpre registrar que ao julgar o ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Considerando a força normativa conferida pela Constituição da República às normas coletivas (CR/88, artigo 7º, XXVI, e artigo 8º, III) e, ainda, a validade conferida às negociações coletivas pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição da República), é válida a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes, da maneira como apresentada nos autos. Assim, cabia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, incorreção na compensação das horas extras com folgas ou diminuição da jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). O autor não logrou êxito em apontar na manifestação quanto à defesa a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor. Pelo exposto, concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do artigo 818, I, da CLT e, assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, uma vez que não realizou os apontamentos de forma satisfatória, sem demonstrar a efetiva realização de horas extras sem a devida compensação ou pagamento respectivo. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrente do intervalo intrajornada, inclusive as supostas horas pelo trabalho prestado no intervalo, por não ter sido demonstrada a sua violação. INTERVALO INTERJORNADA. Pleiteou a parte autora a condenação da demandada ao pagamento de horas extras em razão da inobservância do intervalo entre jornadas distintas. Em que pese ter sido declarada a inconstitucionalidade da expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI 5322, sessão virtual que ocorreu entre 04.10.2024 e 11.10.2024, a Corte decidiu por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, qual seja, 12/07/2023. O ACT aplicável ao caso concreto expressamente autoriza o referido fracionamento do intervalo (por amostragem ACT 2020/2022 – cláusula 10ª, parágrafo quarto – fl. 275). Assim, válido o disposto na Lei 13.103/15, até 12/07/2023, caberia ao autor apontar de forma eficaz dias em que a ré deixou de observar a concessão do intervalo interjornada, considerando que era possível o fracionamento do período, conforme dispõe o art. 235-C, §3º, da CLT. E desse ônus não se desincumbiu o reclamante. Em sede de impugnação, o autor não demonstrou que houve a supressão do período posterior a 12/07/2023, já que apontou apenas o labor no dia 05/05/2022 foi encerrado às 21:14 e reiniciado no dia seguinte às 05:52 horas (fl. 644). Sendo assim, julgo improcedente o pleito em questão. TEMPO DE ESPERA – HORAS EXTRAS. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5322), o STF declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Contudo, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI 5322, em sessão virtual de 04/10/2024 a 11/10/2024, a Corte decidiu por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, qual seja, 12/07/2023. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de tempo de espera como horas extras, considerando o período de trabalho a partir de 12/07/2023, conforme se apurar dos contracheques acostados ao feito, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (item “15” do rol de pedidos). Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, serão analisados no capítulo da rescisão indireta. Indevido os reflexos no saldo de salário, pois nesse período o tempo de espera será computado e não deve sofrer reflexos. DIFERENÇAS - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO O autor alega que, no ato de sua contratação, restou combinado o recebimento de prêmio por produção, calculada pelo número de obras realizadas e a quantidade de metro cúbico bombeado, que “funcionava da seguinte forma, R$ 30,00 pela 1ª “obra” realizada, R$60,00 pela 2ª “obra” realizada e R$30,00 pela 3ª “obra” realizada mais R$0,50 por metro cúbico bombeado”. Acrescenta que, não obstante tenha realizado diariamente em média de 2/3 obras por dia, bombeando uma média de 40 m³ diários, deveria receber uma média mensal a título de produção de R$2.730,00. Porém, o valor pago está bem aquém do realmente devido e, ainda, descontava o valor das horas extras prestadas do valor de premiação. A primeira reclamada impugnou os valores lançados na exordial, aduzindo que o reclamante recebia premiação variável conforme seu desempenho mensal tanto na produção, horário e frequência, por mera liberalidade. Negou o alegado desconto do valor das horas extras prestadas no valor de premiação, asseverando que não há nenhuma relação entre as verbas. O autor impugna a defesa e documentos alegando que não foram juntadas as planilhas comprovando produção ou apontados os critérios para pagamento da verba. Impugnou os relatórios de entregas por motorista, alegando que são assinados pelo obreiro e unilaterais. Os contracheques juntados às f. 488 e seguintes revelam o pagamento da parcela "Prêmio Produtiv 2" de forma habitual e em valores variáveis em favor do reclamante, ao longo do período laboral. Diante da expressa negativa da ré quanto à suposta incorreção na quitação da referida verba, cabia ao autor a prova das suas alegações, a teor do art. 818, I, CLT, o que não se verificou no caso presente. Em face da confissão do reclamante, presume-se verdadeira a narrativa da defesa, no sentido de a quantidade de viagens realizadas e de concreto bombeado ser irrelevante, assim como não houve dedução da premiação sobre o valor das horas extras. Em relação ao pleito de integração da parcela, não prospera o pleito autoral. Diante dos efeitos materiais da confissão do obreiro, presumo verdadeira a alegação de que a verba paga se trata de prêmio destinado a incentivar e valorizar os trabalhadores, conforme os seguintes critérios: bom comportamento, assiduidade, frequência, ausência de faltas injustificadas e relacionamento com o cliente, como afirmado na defesa. Aplica-se o art. 457, parágrafo 2º da CLT, que afasta a natureza salarial das importâncias recebidas a título de prêmio, ainda que habituais. Pelas razões acima, julgo improcedente o pedido. PRÊMIO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA O autor afirma que recebia R$200,00 mensais, fora da folha de pagamento, depositado no cartão alimentação para evitar encargos trabalhistas. Por isso, pede a inclusão desse valor como parte do salário, com reflexos. As empresas reclamadas negam qualquer pagamento não registrado e afirmam que o autor recebia apenas o auxílio alimentação previsto no Acordo Coletivo. Defendem que limpeza e conservação faziam parte das funções normais do empregado. O autor, em impugnação, afirma que “… realizava a lavagem dos caminhões e caso não fossem cumpridos os requisitos o valor era descontado do cartão alimentação ...” (fl. 649). Diante a confissão do obreiro, entendo que não comprovou que o pagamento era feito "por fora" da folha de pagamento. Além disso, conforme o artigo 457, §2º da CLT, valores pagos como prêmio têm natureza indenizatória, não salarial, e não integram a remuneração. Improcede o pedido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. Improcede o pedido de indenização substitutiva de fornecimento de lanche, pois a convenção coletiva anexada pelo reclamante à petição inicial não se aplica a este caso. MULTA CONVENCIONAL O autor não indicou de forma objetiva e específica quais as cláusulas violadas dos ACTs aplicáveis ao caso. Improcede o pedido de pagamento de multas convencionais. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS. Aduziu a parte autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, posto que tem desempenhado atividades além daquelas originalmente contratadas. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias que apontou. A resolução contratual decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Devem ser observadas as hipóteses do artigo 483 da CLT. Conforme amplamente analisado no Decisum, as situações narradas na peça de ingresso não restaram provadas, salvo que o reclamante permaneceu exposto a agente insalubre e que foi computado incorretamente tempo de espera fora do horário de trabalho. No entanto, embora reconhecido nos autos o direito ao recebimento das verbas, não há como se impor a pretendida cessação da relação de emprego por tal motivo, uma vez que a falta não está arrolada nas hipóteses do art. 483 da CLT. Ademais, a reclamada entendia que a verba não era cabível ante as atividades desenvolvidas pela autora, sendo que apenas com o presente Decisum foi fixada a obrigação de pagamento. Sendo assim, entendo que o fato não gera a rescisão pretendida pelo autor. Nesse sentido, as seguintes Ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. TRABALHO INSALUBRE. Faltas passíveis de reparação judicial - como o não pagamento do adicional de insalubridade - não são determinantes para a rescisão indireta do contrato, pois o princípio da continuidade autoriza sejam relevadas infrações passíveis de reparo perante esta Justiça do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-05.2023.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva). RESCISÃO INDIRETA: A falta patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato deve ser grave o suficiente para impedir a continuidade do vínculo. No caso, o pedido de rescisão oblíqua se embasou apenas na ausência de pagamento do adicional de insalubridade, suposta irregularidade que pode ser corrigida, se e quando postulada, e a condenação ao seu pagamento, caso devida, já traduz reparação bastante, não constituindo óbice ao normal prosseguimento da relação de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010373-98.2015.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 19/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 311; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). Nesta sentença, não foram reconhecidas as citadas faltas graves do empregador a ensejar o rompimento do vínculo de emprego, por culpa da ré. Assim, julgo improcedentes os pedidos de resolução contratual por culpa da ré e, por consequência, os pedidos de pagamento das parcelas rescisórias apontadas pelo obreiro. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que também não prospera o entendimento de que o reclamante seria demissionário. Inexiste no feito pedido de demissão. Nesse contexto, não podemos olvidar que o comunicado de demissão é direito potestativo do empregado, que pode ser exercido a qualquer tempo. A manutenção do emprego visa dar concretude aos fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, consoante artigo 1º, III e IV da CF/88, além de assegurar o atendimento a direito social incluído no artigo 6º da Lei Maior, vez que o trabalho é um direito social constitucionalmente assegurado. Ademais, a reclamante afastou-se do trabalho, observando que o pedido de rescisão indireta baseado na alínea “d” do art. 483, da CLT, faculta ao empregado permanecer ou não no serviço até o final da decisão do processo, conforme expressamente previsto no §3º do referido artigo. Diante disso, mantenho incólume o contrato de trabalho, que permanece em vigor, cabendo às partes o cumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido, adoto como parte integrante desta fundamentação os fundamentos proferidos no julgamento do Recurso Ordinário interposto nos autos do processo nº 0010436-76.2018.5.03.0002 (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010436-76.2018.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 22/04/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva): “DA RESCISÃO INDIRETA. O autor renova a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamada cometeu as irregularidades de lhe exigir desempenho de funções para as quais não foi contratado (acúmulo de função), além de ter que laborar em local insalubre, sem efetuar o pagamento do adicional devido. Entretanto, a pretensão não prospera, como corretamente entendeu o d. juiz, cuja decisão também mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos: (...) Assim, não reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada e mantenho o contrato de trabalho ativo. Não há falar em reconhecimento, em contrapartida, de pedido de demissão, já que o reclamante não manifestou vontade neste sentido, como pedido sucessivo. Assim, improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, mantendo-se ativo o contrato de trabalho, improcedente também o pedido de pagamento de verbas rescisórias pleiteadas, baixa na CTPS, entrega das guias para levantamento de FGTS e entrada em procedimento administrativo para recebimento do seguro-desemprego. Em razão de referida decisão, apenas os reflexos do adicional de insalubridade já deferidos são devidos, sendo que, quanto aos reflexos em FGTS, deverão ser depositados em conta vinculada obreira.". Nada há a prover.” (grifou-se). DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS Pretende a autora a condenação subsidiária da 2ª reclamada, entendendo ter havido grupo econômico. Conforme comprovado pela documentação dos autos, o cartão CNPJ demonstra que a segunda reclamada teve sua baixa registrada em 16/08/2019 (fl. 611). O autor foi contratado apenas em 03/01/2022, mais de dois anos após a baixa da empresa. É impossível, portanto, que a segunda reclamada tenha se beneficiado da prestação de serviços do reclamante, pois já não existia formalmente quando ele começou a trabalhar. Diante desses fatos, acolho a tese da empresa e afasto a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita aa reclamante, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, vigente à época dos fatos, considerando que não há elementos a demonstrar que aufere rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, notadamente o valor líquido constante no demonstrativo salarial. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA 1ª RÉ. A presunção de miserabilidade prevista no §3° do art. 790 da CLT é assegurada aos empregados, destinatários que são do pagamento de salários. Os empregadores, ainda que pessoas físicas, devem comprovar a sua situação de miserabilidade jurídica. Somente de forma excepcional lhes são assegurado os benefícios da justiça gratuita. Saliento, por fim, que estar em recuperação judicial não comprova, de per si, essa insuficiência, já que a empresa prossegue no desenvolvimento de sua atividade econômica, devendo assumir os riscos a ela inerentes (art. 2º, caput, CLT). Por tais razões, indefiro o requerimento de justiça gratuita da 1ª reclamada. Contudo, nos termos do art. 899, §10 da CLT, que dispõe “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante a sucumbência recíproca, decido arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT conforme Lei 13.467/17, arcando a autora com os honorários em favor do advogado da ré, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A 1a ré deverá arcar com os honorários, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos jugados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2o, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3o do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.300,00 (um mil e quinhentos reais), ônus da ré, porquanto sucumbente na matéria objeto da perícia. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. INSS E IMPOSTO DE RENDA O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º p.u, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: “EMENTA: (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” (original sem destaques) DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL As reclamadas pretendem a limitação da incidência de juros e atualização monetária dos créditos deve observar a data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial, a teor do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101 /2005. Assim dispõe o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005: “Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;” Por outro lado, os artigos 46, caput, do ADCT da CF/88 e 124, caput, da Lei nº 11.101/2005, assim preceituam: “Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência. Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” O legislador estabelece a regra acima, não diz, em momento algum, que deixam de incidir juros de mora e atualização monetária sobre os créditos devidos pela empresa em recuperação judicial, na data da decretação ou do pedido de recuperação judicial. Os valores a título de juros de mora, a serem calculados sobre condenação trabalhista contra a devedora, devem ser apurados, em rubrica própria, para que a juízo falimentar defina se há ativo suficiente, ou não, para o pagamento dos credores. A Lei de Falências (Lei 11.101/2005) não afasta a incidência de juros de mora em relação à massa falida ou à empresa em recuperação judicial, mas apenas condiciona o pagamento do valor à existência de recursos suficientes arrecadados, situação que deve ser decidida pela Justiça Comum. No sentido do acima exposto, veja-se a iterativa jurisprudência deste Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI 11.101/05. A Lei 11.101/05, que trata da Recuperação Judicial, em seu art. 9º, ao estabelecer que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado "até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial", não quer dizer que aí cessa a incidência de juros e correção monetária. A lei pretendeu apenas fixar os parâmetros para expedição da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal. (TRT da 3ª Região. 0011028-84.2014.5.03.0027. Nona Turma. Data: 30/07/2018). Por consequência, rejeito o requerimento da parte ré. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há comprovação de que autora e réu sejam credora e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARCELO FERREIRA DOS SANTOS em face de CONCRESERV CONCRETO S/A e FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR IMPROCEDENTE a ação em face da 2ª ré; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de 03/01/2022 a 14//05/2024 e reflexos em férias mais um terço, 13º salário, e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro. - tempo de espera como horas extras, considerando o período de trabalho a partir de 12/07/2023, conforme se apurar dos contracheques acostados ao feito, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). A 1ª reclamada deverá, ainda, fornecer ao autor PPP elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada em cumprimento de sentença, caso necessário. Demais pedidos improcedentes. Parâmetros de apuração, consoante fundamentação, inclusive em relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Parcelas salariais, art. 832, §3º, CLT: adicional de insalubridade e reflexos em 13o salário e RSR, observando-se o artigo 28, §9o, da Lei 8212/91. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas de R$120,00, ônus da 1ª ré, sobre o valor de R$6.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263207809

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011227-48.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011227-48.2024.5.03.0030 : MARCELO FERREIRA DOS SANTOS : CONCRESERV CONCRETO S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011227-48.2024.5.03.0030 : MARCELO FERREIRA DOS SANTOS : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fec5f8 proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de CONCRESERV CONCRETO S/A e FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR, também devidamente qualificados, alegando, em síntese, que foi contratado em 03/01/2022. Formulou os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos intra e interjornadas, assim como pelo tempo de espera, diferenças de remuneração variável, integração salarial da parcela “prêmio”, indenização substitutiva por não fornecimento do lanche e multa convencional. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.939,38. Juntou documentos. As rés apresentaram contestação (ID 86632c5 e ID 09b6ea7), pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID 65cce85). Realizada prova pericial para apuração de eventuais condições insalubres (ID 08956f8). Esclarecimentos periciais no ID 5521866. Em audiência de instrução de ID 8a4d883, ausente o reclamante e a segunda reclamada. A 1ª ré pugnou pela aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Rejeitada a última proposta conciliatória. Manifestação do autor no ID ee7f294, requerendo a designação de nova audiência de instrução e julgamento. Manifestação da 1ª ré, arguindo erro material na ata de audiência, uma vez que nomeou como preposta a Sra. Thais Araujo Batista Dias e substabeleceu como advogado o Dr. Marcos Tulio Agenaro Ferreira Rocha, OAB 199505/MG. Na decisão de ID 1552d53 foi indeferido o pleito do reclamante e determinada a retificação do erro material da ata. Protestos do autor. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. SUSPENSÃO DO PROCESSO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL Salienta-se que o procedimento ainda se encontra em fase de conhecimento. Dessa forma, aplicável o disposto no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Rejeito o requerimento de suspensão do feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas parte legítima para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Fica, pois, rejeitada a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS Tendo em vista o ajuizamento da demanda em 26/07/2024, o início do trabalho em 03/01/2022 e o pedido de rescisão indireta, não incide a prescrição bienal ou quinquenal e também não há razão do autor quanto ao requerimento de suspensão da prescrição durante a pandemia. CONFISSÃO DO AUTOR E DA SEGUNDA RÉ. Conforme registrado em ata de audiência de ID 8a4d883, o autor e a segunda reclamada não compareceram, embora tenham sido regularmente intimados para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Diante disso, as partes são consideradas confessas quanto à matéria fática, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 74, I, do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada dos empregados e pela base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da CR/88). A parte autora pretende a incidência das CCTs celebradas entre o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Belo Horizonte, todas com abrangência em Belo Horizonte/MG, Lagoa Santa/MG, Nova Lima/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG e Sete Lagoas/MG. (fls. 63 e seguintes) Com a defesa foram juntados acordos coletivos firmados entre a primeira reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Contagem e Esmeralda – SITTRACON (fls. 271 e seguintes). O acordo coletivo de trabalho deve prevalecer em detrimento das normais gerais trazidas em convenção coletiva de trabalho aplicável à mesma categoria, uma vez que mais específico e próximo da realidade experimentada pelos trabalhadores. Ademais, o autor não demonstrou que as Convenções Coletivas contêm disposições mais favoráveis e que os Acordos Coletivos. Nesse sentido, decisão do E. TRT 3ª Região: “ACT X CCT. PREVALÊNCIA. A preponderância dos acordos coletivos sobre as convenções de trabalho atende ao princípio da especialidade e prestigia a negociação coletiva, na medida em que possibilita a estipulação de condições de trabalho mais adequadas à realidade social e econômica das partes da relação trabalhista. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010903-54.2019.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 03/07/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)” Dessa forma, as convenções coletivas juntadas com a inicial serão aplicadas acaso inexista acordo coletivo vigente. Assentadas tais premissas, passo à análise dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização de perícia, veio aos autos o laudo pericial, seguido de esclarecimentos, cuja conclusão foi a seguinte: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE 03 DE JANEIRO DE 2022 ATÉ 14 DE MAIO DE 2024 (ÚLTIMO DIA TRABALHADO), nos termos do Anexo 13 da NR-15, aprovado pela Portaria MTb de 8 de junho de 1978, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial. ". Não há provas nos autos a infirmar a conclusão do laudo. A matéria é de ordem técnica (art. 195 da CLT) e o laudo foi coerente. Assim, acolho as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Inexistindo nos autos outros elementos de prova que vulnerem as assertivas do expert, sendo imprestáveis como tais, meras insurgências, sem embasamento técnico ou científico, considero válido o laudo pericial e julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de 03/01/2022 a 14/05/2024 e reflexos em férias mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro. No que se refere ao pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40%, o pleito será analisado no capítulo da rescisão indireta. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). A 1ª reclamada deverá, ainda, fornecer ao autor PPP elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada em cumprimento de sentença. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O autor afirma que laborava em sobrejornada sem a devida contraprestação. A parte ré resiste à pretensão e sustenta que toda a jornada do autor está corretamente registrada, bem como as horas extras foram pagas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de fls. 393 e seguintes, referentes ao período contratual do autor. No caso vertente, o autor restou confesso nos autos, motivo pelo qual considero os documentos válidos como meio de prova. Portanto, considero que a jornada de trabalho praticada pelo autor era aquela anotada em tais registros. Além disso, o sistema de compensação de horas adotado pela ré encontra respaldo também nos instrumentos coletivos da categoria coligidos aos autos, por amostragem, cito a cláusula 15ª do ACT anexado aos autos (ID 96a2a2f - fls. 277 e seguintes), bem como no acordo individual anexado à fl. 261. Quanto ao tema, necessário registrar que parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Além disso, eventual descumprimento do disposto em norma coletiva trata-se de mera infração administrativa, não sendo suficiente para invalidar a compensação adotada. Noutro ponto, considerando os termos estipulados na cláusula 15ª do ACT, entendo que a exigência do art. 60 da CLT não se aplica ao presente caso. Neste norte, dispõe o artigo 611-A da CLT, introduzido no ordenamento jurídico em 11/11/2017, que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: ... XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; ...". Neste contexto, cumpre registrar que ao julgar o ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Considerando a força normativa conferida pela Constituição da República às normas coletivas (CR/88, artigo 7º, XXVI, e artigo 8º, III) e, ainda, a validade conferida às negociações coletivas pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição da República), é válida a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes, da maneira como apresentada nos autos. Assim, cabia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, incorreção na compensação das horas extras com folgas ou diminuição da jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). O autor não logrou êxito em apontar na manifestação quanto à defesa a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor. Pelo exposto, concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do artigo 818, I, da CLT e, assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, uma vez que não realizou os apontamentos de forma satisfatória, sem demonstrar a efetiva realização de horas extras sem a devida compensação ou pagamento respectivo. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrente do intervalo intrajornada, inclusive as supostas horas pelo trabalho prestado no intervalo, por não ter sido demonstrada a sua violação. INTERVALO INTERJORNADA. Pleiteou a parte autora a condenação da demandada ao pagamento de horas extras em razão da inobservância do intervalo entre jornadas distintas. Em que pese ter sido declarada a inconstitucionalidade da expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI 5322, sessão virtual que ocorreu entre 04.10.2024 e 11.10.2024, a Corte decidiu por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, qual seja, 12/07/2023. O ACT aplicável ao caso concreto expressamente autoriza o referido fracionamento do intervalo (por amostragem ACT 2020/2022 – cláusula 10ª, parágrafo quarto – fl. 275). Assim, válido o disposto na Lei 13.103/15, até 12/07/2023, caberia ao autor apontar de forma eficaz dias em que a ré deixou de observar a concessão do intervalo interjornada, considerando que era possível o fracionamento do período, conforme dispõe o art. 235-C, §3º, da CLT. E desse ônus não se desincumbiu o reclamante. Em sede de impugnação, o autor não demonstrou que houve a supressão do período posterior a 12/07/2023, já que apontou apenas o labor no dia 05/05/2022 foi encerrado às 21:14 e reiniciado no dia seguinte às 05:52 horas (fl. 644). Sendo assim, julgo improcedente o pleito em questão. TEMPO DE ESPERA – HORAS EXTRAS. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5322), o STF declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Contudo, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI 5322, em sessão virtual de 04/10/2024 a 11/10/2024, a Corte decidiu por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, qual seja, 12/07/2023. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de tempo de espera como horas extras, considerando o período de trabalho a partir de 12/07/2023, conforme se apurar dos contracheques acostados ao feito, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (item “15” do rol de pedidos). Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, serão analisados no capítulo da rescisão indireta. Indevido os reflexos no saldo de salário, pois nesse período o tempo de espera será computado e não deve sofrer reflexos. DIFERENÇAS - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO O autor alega que, no ato de sua contratação, restou combinado o recebimento de prêmio por produção, calculada pelo número de obras realizadas e a quantidade de metro cúbico bombeado, que “funcionava da seguinte forma, R$ 30,00 pela 1ª “obra” realizada, R$60,00 pela 2ª “obra” realizada e R$30,00 pela 3ª “obra” realizada mais R$0,50 por metro cúbico bombeado”. Acrescenta que, não obstante tenha realizado diariamente em média de 2/3 obras por dia, bombeando uma média de 40 m³ diários, deveria receber uma média mensal a título de produção de R$2.730,00. Porém, o valor pago está bem aquém do realmente devido e, ainda, descontava o valor das horas extras prestadas do valor de premiação. A primeira reclamada impugnou os valores lançados na exordial, aduzindo que o reclamante recebia premiação variável conforme seu desempenho mensal tanto na produção, horário e frequência, por mera liberalidade. Negou o alegado desconto do valor das horas extras prestadas no valor de premiação, asseverando que não há nenhuma relação entre as verbas. O autor impugna a defesa e documentos alegando que não foram juntadas as planilhas comprovando produção ou apontados os critérios para pagamento da verba. Impugnou os relatórios de entregas por motorista, alegando que são assinados pelo obreiro e unilaterais. Os contracheques juntados às f. 488 e seguintes revelam o pagamento da parcela "Prêmio Produtiv 2" de forma habitual e em valores variáveis em favor do reclamante, ao longo do período laboral. Diante da expressa negativa da ré quanto à suposta incorreção na quitação da referida verba, cabia ao autor a prova das suas alegações, a teor do art. 818, I, CLT, o que não se verificou no caso presente. Em face da confissão do reclamante, presume-se verdadeira a narrativa da defesa, no sentido de a quantidade de viagens realizadas e de concreto bombeado ser irrelevante, assim como não houve dedução da premiação sobre o valor das horas extras. Em relação ao pleito de integração da parcela, não prospera o pleito autoral. Diante dos efeitos materiais da confissão do obreiro, presumo verdadeira a alegação de que a verba paga se trata de prêmio destinado a incentivar e valorizar os trabalhadores, conforme os seguintes critérios: bom comportamento, assiduidade, frequência, ausência de faltas injustificadas e relacionamento com o cliente, como afirmado na defesa. Aplica-se o art. 457, parágrafo 2º da CLT, que afasta a natureza salarial das importâncias recebidas a título de prêmio, ainda que habituais. Pelas razões acima, julgo improcedente o pedido. PRÊMIO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA O autor afirma que recebia R$200,00 mensais, fora da folha de pagamento, depositado no cartão alimentação para evitar encargos trabalhistas. Por isso, pede a inclusão desse valor como parte do salário, com reflexos. As empresas reclamadas negam qualquer pagamento não registrado e afirmam que o autor recebia apenas o auxílio alimentação previsto no Acordo Coletivo. Defendem que limpeza e conservação faziam parte das funções normais do empregado. O autor, em impugnação, afirma que “… realizava a lavagem dos caminhões e caso não fossem cumpridos os requisitos o valor era descontado do cartão alimentação ...” (fl. 649). Diante a confissão do obreiro, entendo que não comprovou que o pagamento era feito "por fora" da folha de pagamento. Além disso, conforme o artigo 457, §2º da CLT, valores pagos como prêmio têm natureza indenizatória, não salarial, e não integram a remuneração. Improcede o pedido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. Improcede o pedido de indenização substitutiva de fornecimento de lanche, pois a convenção coletiva anexada pelo reclamante à petição inicial não se aplica a este caso. MULTA CONVENCIONAL O autor não indicou de forma objetiva e específica quais as cláusulas violadas dos ACTs aplicáveis ao caso. Improcede o pedido de pagamento de multas convencionais. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS. Aduziu a parte autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, posto que tem desempenhado atividades além daquelas originalmente contratadas. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias que apontou. A resolução contratual decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Devem ser observadas as hipóteses do artigo 483 da CLT. Conforme amplamente analisado no Decisum, as situações narradas na peça de ingresso não restaram provadas, salvo que o reclamante permaneceu exposto a agente insalubre e que foi computado incorretamente tempo de espera fora do horário de trabalho. No entanto, embora reconhecido nos autos o direito ao recebimento das verbas, não há como se impor a pretendida cessação da relação de emprego por tal motivo, uma vez que a falta não está arrolada nas hipóteses do art. 483 da CLT. Ademais, a reclamada entendia que a verba não era cabível ante as atividades desenvolvidas pela autora, sendo que apenas com o presente Decisum foi fixada a obrigação de pagamento. Sendo assim, entendo que o fato não gera a rescisão pretendida pelo autor. Nesse sentido, as seguintes Ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. TRABALHO INSALUBRE. Faltas passíveis de reparação judicial - como o não pagamento do adicional de insalubridade - não são determinantes para a rescisão indireta do contrato, pois o princípio da continuidade autoriza sejam relevadas infrações passíveis de reparo perante esta Justiça do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-05.2023.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva). RESCISÃO INDIRETA: A falta patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato deve ser grave o suficiente para impedir a continuidade do vínculo. No caso, o pedido de rescisão oblíqua se embasou apenas na ausência de pagamento do adicional de insalubridade, suposta irregularidade que pode ser corrigida, se e quando postulada, e a condenação ao seu pagamento, caso devida, já traduz reparação bastante, não constituindo óbice ao normal prosseguimento da relação de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010373-98.2015.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 19/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 311; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). Nesta sentença, não foram reconhecidas as citadas faltas graves do empregador a ensejar o rompimento do vínculo de emprego, por culpa da ré. Assim, julgo improcedentes os pedidos de resolução contratual por culpa da ré e, por consequência, os pedidos de pagamento das parcelas rescisórias apontadas pelo obreiro. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que também não prospera o entendimento de que o reclamante seria demissionário. Inexiste no feito pedido de demissão. Nesse contexto, não podemos olvidar que o comunicado de demissão é direito potestativo do empregado, que pode ser exercido a qualquer tempo. A manutenção do emprego visa dar concretude aos fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, consoante artigo 1º, III e IV da CF/88, além de assegurar o atendimento a direito social incluído no artigo 6º da Lei Maior, vez que o trabalho é um direito social constitucionalmente assegurado. Ademais, a reclamante afastou-se do trabalho, observando que o pedido de rescisão indireta baseado na alínea “d” do art. 483, da CLT, faculta ao empregado permanecer ou não no serviço até o final da decisão do processo, conforme expressamente previsto no §3º do referido artigo. Diante disso, mantenho incólume o contrato de trabalho, que permanece em vigor, cabendo às partes o cumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido, adoto como parte integrante desta fundamentação os fundamentos proferidos no julgamento do Recurso Ordinário interposto nos autos do processo nº 0010436-76.2018.5.03.0002 (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010436-76.2018.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 22/04/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva): “DA RESCISÃO INDIRETA. O autor renova a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamada cometeu as irregularidades de lhe exigir desempenho de funções para as quais não foi contratado (acúmulo de função), além de ter que laborar em local insalubre, sem efetuar o pagamento do adicional devido. Entretanto, a pretensão não prospera, como corretamente entendeu o d. juiz, cuja decisão também mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos: (...) Assim, não reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada e mantenho o contrato de trabalho ativo. Não há falar em reconhecimento, em contrapartida, de pedido de demissão, já que o reclamante não manifestou vontade neste sentido, como pedido sucessivo. Assim, improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, mantendo-se ativo o contrato de trabalho, improcedente também o pedido de pagamento de verbas rescisórias pleiteadas, baixa na CTPS, entrega das guias para levantamento de FGTS e entrada em procedimento administrativo para recebimento do seguro-desemprego. Em razão de referida decisão, apenas os reflexos do adicional de insalubridade já deferidos são devidos, sendo que, quanto aos reflexos em FGTS, deverão ser depositados em conta vinculada obreira.". Nada há a prover.” (grifou-se). DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS Pretende a autora a condenação subsidiária da 2ª reclamada, entendendo ter havido grupo econômico. Conforme comprovado pela documentação dos autos, o cartão CNPJ demonstra que a segunda reclamada teve sua baixa registrada em 16/08/2019 (fl. 611). O autor foi contratado apenas em 03/01/2022, mais de dois anos após a baixa da empresa. É impossível, portanto, que a segunda reclamada tenha se beneficiado da prestação de serviços do reclamante, pois já não existia formalmente quando ele começou a trabalhar. Diante desses fatos, acolho a tese da empresa e afasto a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita aa reclamante, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, vigente à época dos fatos, considerando que não há elementos a demonstrar que aufere rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, notadamente o valor líquido constante no demonstrativo salarial. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA 1ª RÉ. A presunção de miserabilidade prevista no §3° do art. 790 da CLT é assegurada aos empregados, destinatários que são do pagamento de salários. Os empregadores, ainda que pessoas físicas, devem comprovar a sua situação de miserabilidade jurídica. Somente de forma excepcional lhes são assegurado os benefícios da justiça gratuita. Saliento, por fim, que estar em recuperação judicial não comprova, de per si, essa insuficiência, já que a empresa prossegue no desenvolvimento de sua atividade econômica, devendo assumir os riscos a ela inerentes (art. 2º, caput, CLT). Por tais razões, indefiro o requerimento de justiça gratuita da 1ª reclamada. Contudo, nos termos do art. 899, §10 da CLT, que dispõe “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante a sucumbência recíproca, decido arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT conforme Lei 13.467/17, arcando a autora com os honorários em favor do advogado da ré, arbitrados em 5%, calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A 1a ré deverá arcar com os honorários, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos jugados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2o, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3o do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.300,00 (um mil e quinhentos reais), ônus da ré, porquanto sucumbente na matéria objeto da perícia. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. INSS E IMPOSTO DE RENDA O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º p.u, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: “EMENTA: (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” (original sem destaques) DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL As reclamadas pretendem a limitação da incidência de juros e atualização monetária dos créditos deve observar a data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial, a teor do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101 /2005. Assim dispõe o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005: “Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;” Por outro lado, os artigos 46, caput, do ADCT da CF/88 e 124, caput, da Lei nº 11.101/2005, assim preceituam: “Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência. Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” O legislador estabelece a regra acima, não diz, em momento algum, que deixam de incidir juros de mora e atualização monetária sobre os créditos devidos pela empresa em recuperação judicial, na data da decretação ou do pedido de recuperação judicial. Os valores a título de juros de mora, a serem calculados sobre condenação trabalhista contra a devedora, devem ser apurados, em rubrica própria, para que a juízo falimentar defina se há ativo suficiente, ou não, para o pagamento dos credores. A Lei de Falências (Lei 11.101/2005) não afasta a incidência de juros de mora em relação à massa falida ou à empresa em recuperação judicial, mas apenas condiciona o pagamento do valor à existência de recursos suficientes arrecadados, situação que deve ser decidida pela Justiça Comum. No sentido do acima exposto, veja-se a iterativa jurisprudência deste Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI 11.101/05. A Lei 11.101/05, que trata da Recuperação Judicial, em seu art. 9º, ao estabelecer que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado "até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial", não quer dizer que aí cessa a incidência de juros e correção monetária. A lei pretendeu apenas fixar os parâmetros para expedição da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal. (TRT da 3ª Região. 0011028-84.2014.5.03.0027. Nona Turma. Data: 30/07/2018). Por consequência, rejeito o requerimento da parte ré. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há comprovação de que autora e réu sejam credora e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARCELO FERREIRA DOS SANTOS em face de CONCRESERV CONCRETO S/A e FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR IMPROCEDENTE a ação em face da 2ª ré; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de 03/01/2022 a 14//05/2024 e reflexos em férias mais um terço, 13º salário, e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro. - tempo de espera como horas extras, considerando o período de trabalho a partir de 12/07/2023, conforme se apurar dos contracheques acostados ao feito, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). A 1ª reclamada deverá, ainda, fornecer ao autor PPP elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada em cumprimento de sentença, caso necessário. Demais pedidos improcedentes. Parâmetros de apuração, consoante fundamentação, inclusive em relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Parcelas salariais, art. 832, §3º, CLT: adicional de insalubridade e reflexos em 13o salário e RSR, observando-se o artigo 28, §9o, da Lei 8212/91. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas de R$120,00, ônus da 1ª ré, sobre o valor de R$6.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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