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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275995664

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000266-58.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DALLE SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DALLE SILVA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LIVIO ROCHA FERRAZ

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SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA

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GISELLE ROCHA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000266-58.2024.5.07.0023 RECORRENTE: DALLE SILVA SAMPAIO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000266-58.2024.5.07.0023 RECORRENTE: DALLE SILVA SAMPAIO E OUTROS (1) RECORRIDO: DALLE SILVA SAMPAIO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000266-58.2024.5.07.0023 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado que exerceu a função de Gerente de Posto de Atendimento Avançado (PAA), postulando o reconhecimento do direito à percepção da verba de representação, sob fundamento de que a parcela era paga a outros empregados em idêntica função, bem como sua integração à base de cálculo da gratificação de função e seus reflexos salariais. O reclamado, Banco Bradesco, sustenta o caráter indenizatório da parcela e a ausência de previsão normativa para seu pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial e deve ser paga ao reclamante por força do princípio da isonomia; (ii) determinar se a referida verba deve compor a base de cálculo da gratificação de função, à luz da norma coletiva aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de normativo interno prevendo critérios objetivos para a concessão da verba de representação revela discricionariedade patronal, o que afronta o princípio da isonomia quando a parcela é paga apenas a alguns empregados que exercem a mesma função. A comprovação de pagamento da verba de representação a empregado em função idêntica à do reclamante, sem justificativa plausível do empregador, caracteriza tratamento discriminatório vedado pela Constituição. A tese defensiva de que a verba teria natureza indenizatória não se sustenta diante da ausência de prova documental ou testemunhal de que o valor era destinado ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas, incumbindo ao empregador o ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT. Reconhecida a natureza salarial da verba de representação, impõe-se sua repercussão sobre gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, FGTS e participação nos lucros e resultados (PLR), à exceção do repouso semanal remunerado (RSR), já contemplado na remuneração mensal. A gratificação de função, nos termos da cláusula 11ª das convenções coletivas aplicáveis, é calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, não sendo admissível excluir da base de cálculo verba de natureza salarial, como a verba de representação, conforme jurisprudência do TST. O valor da verba fixado em R$ 1.466,21 mensais reflete a quantia paga a outro empregado em situação equivalente, sendo razoável e proporcional à função exercida pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido; recurso do reclamado desprovido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga sem critérios objetivos e de forma seletiva a empregados que exercem a mesma função, configura discriminação salarial e deve ser estendida aos demais, com fundamento no princípio da isonomia. A ausência de prova de ressarcimento de despesas afasta a natureza indenizatória da verba de representação, conferindo-lhe natureza salarial. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função quando esta incide sobre o salário do cargo efetivo, por força de norma coletiva, sendo vedada a exclusão de parcelas de natureza salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e incisos I e XXX; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, ROT nº 0000931-97.2021.5.07.0017, rel. Maria Roseli Mendes Alencar, j. 28/06/2023; TRT da 13ª Região, ROT nº 0000158-49.2024.5.13.0027, rel. Arnaldo José Duarte do Amaral, j. 11/06/2024; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 27/11/2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, rel. Hugo Carlos Scheuermann, j. 11/09/2024. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DALLE SILVA SAMPAIO

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Ewerson Goncalves Zadra Pacheco e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261332585

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-55.2024.5.15.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EWERSON GONCALVES ZADRA PACHECO VIVIANE PEREIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON VANDO DE LIMA

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FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

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CARLOS ALBERTO MARTINEZ

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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LAERTE FREDIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-55.2024.5.15.0017 : VIVIANE PEREIRA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90148a0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 29/04/2025 14:00 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PEREIRA

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Ewerson Goncalves Zadra Pacheco e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261332592

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-55.2024.5.15.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EWERSON GONCALVES ZADRA PACHECO VIVIANE PEREIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON VANDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE FREDIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-55.2024.5.15.0017 : VIVIANE PEREIRA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90148a0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 29/04/2025 14:00 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Rafael De Oliveira Delamain Pupo Nogueira - Me

ID: 260162827

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-49.2020.5.15.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES JOSE LEANDRO FELIX BADU SERGIO BOUCAS

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA DELAMAIN PUPO NOGUEIRA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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ALEXANDRE RODRIGUES PUPO NOGUEIRA

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GABRIEL ZOGAEB DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-49.2020.5.15.0032 : JOSE LEANDRO FELIX BADU : RAFAEL DE OLIVEIRA DELAMAIN PUPO NOGUEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954d7fb proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 14/05/2025 14:03 horas, sala 3, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEANDRO FELIX BADU

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Rafael De Oliveira Delamain Pupo Nogueira - Me

ID: 260162847

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-49.2020.5.15.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES JOSE LEANDRO FELIX BADU SERGIO BOUCAS

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA DELAMAIN PUPO NOGUEIRA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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ALEXANDRE RODRIGUES PUPO NOGUEIRA

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GABRIEL ZOGAEB DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-49.2020.5.15.0032 : JOSE LEANDRO FELIX BADU : RAFAEL DE OLIVEIRA DELAMAIN PUPO NOGUEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954d7fb proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 14/05/2025 14:03 horas, sala 3, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE OLIVEIRA DELAMAIN PUPO NOGUEIRA - ME

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Processo nº 0010147-52.2025.4.05.8401

ID: 321092058

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010147-52.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010147-52.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010147-52.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN15315, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF .1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se.

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Flavio Silvestre Paes x Companhia Suzano De Papel E Celulose e outros

ID: 275020587

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-18.2025.5.15.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVESTRE PAES

Polo Passivo:

COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU PROCESSO: 0010147-18.2025.5.15.0018 : FLAVIO SILVESTRE PAES : FM MODEL TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU PROCESSO: 0010147-18.2025.5.15.0018 : FLAVIO SILVESTRE PAES : FM MODEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) é NOTIFICAÇÃO FLAVIO SILVESTRE PAES Pela presente, NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 07/10/2025 11:00. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: Link para ingresso na sala virtual: SALA 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87815645810?pwd=LzRadlo0WDQ5Y3dsR0pqaDRvNlJIQT09 ID da reunião: 878 1564 5810 Senha: 475741 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SILVESTRE PAES

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Flavio Silvestre Paes x Companhia Suzano De Papel E Celulose e outros

ID: 275020621

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-18.2025.5.15.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVESTRE PAES

Polo Passivo:

COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU PROCESSO: 0010147-18.2025.5.15.0018 : FLAVIO SILVESTRE PAES : FM MODEL TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU PROCESSO: 0010147-18.2025.5.15.0018 : FLAVIO SILVESTRE PAES : FM MODEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) é NOTIFICAÇÃO FM MODEL TRANSPORTES LTDA Pela presente, NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 07/10/2025 11:00. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: Link para ingresso na sala virtual: SALA 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87815645810?pwd=LzRadlo0WDQ5Y3dsR0pqaDRvNlJIQT09 ID da reunião: 878 1564 5810 Senha: 475741 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - FM MODEL TRANSPORTES LTDA

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Karoline Dourado Martins Pompeu x Carlos Junio Teixeira Martins e outros

ID: 256850021

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-97.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DOURADO MARTINS POMPEU

Polo Passivo:

CARLOS JUNIO TEIXEIRA MARTINS JTB SORVETES ANAPOLIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010147-97.2023.5.18.0052 : KAROLINE DOURADO MARTINS POMPEU : JTB SORVETES ANAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010147-97.2023.5.18.0052 : KAROLINE DOURADO MARTINS POMPEU : JTB SORVETES ANAPOLIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaed413 proferido nos autos. DESPACHO Divido o conteúdo do despacho em tópicos, segundo os assuntos que serão nele abordados. Juntada aos autos dos relatórios do INFOJUD O despacho de ID. f3162f8 deferiu a pesquisa de bens dos executados através do sistema INFOJUD. A consulta ao convênio foi realizada. Por meio do expediente intimatório de ID. 52fe802, a exequente foi informada de que, em relação ao INFOJUD (IR, ITR, DOI, DIMOB e DECRED), a documentação obtida na pesquisa encontrava-se arquivada na secretaria desta 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, local em que poderia ser consultada pelo(a/s) interessado(a/s). A credora questionou o procedimento, alegando, expressamente, que "não há mais necessidade de que a parte compareça à Secretaria para consultar documentos em sigilo, nem de que assine termo de compromisso, dado que as próprias normas que regem a matéria já autorizam tal acesso (CPC, art. 189, § 1º)" (ID. 44c6ba8). Requereu "que seja permitido ao exequente a consulta aos documentos sigilosos, em conformidade com os procedimentos do sistema do processo judicial eletrônico, nos termos do CPC, art. 189, § 1º e art. 773, parágrafo único" (ID. 44c6ba8). Postula a juntada aos autos dos relatórios obtidos através da consulta ao INFOJUD, e que tais documentos permaneçam marcados como sigilosos, com acesso restrito. Muito bem. A anterior redação do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal (atualizado até a Portaria TRT 18 nº 2659/2023, com alterações introduzidas pela RA TRT18 nº 112/2023), estabelecia que as secretarias das varas do trabalho deveriam evitar a juntada aos processos de documentos de natureza sigilosa, a exemplo da declaração de informações econômico-fiscais de pessoas jurídicas, ou da declaração de rendimentos da pessoa física. Transcrevo os dispositivos: "Art. 60. Deverá ser evitada a juntada de volumes, cadernos, livros ou pacotes nos quais não possa ser feita a numeração das folhas, ou quando, em razão da quantidade ou natureza não seja recomendável sua juntada, especialmente aqueles de natureza sigilosa, a exemplo da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica ou a Declaração de Rendimento da Pessoa Física. § 1º Na hipótese do caput, os documentos permanecerão depositados na Secretaria, observados os seguintes procedimentos: I - certificação nos autos quanto a tal circunstância, discriminando-se detalhadamente as características dos documentos; II - adequado acondicionamento de toda a documentação depositada e identificação do feito a que se referir, inclusive quanto à indicação da folha em que foi lavrada a certidão mencionada no inciso I." As prescrições acima transcritas não constam, todavia, da nova redação do Provimento Geral Consolidado, aprovada pelo PROVIMENTO TRT 18ª SCR nº 01/2025, que, dispondo especificamente sobre a consulta ao INFOJUD, estabeleceu apenas "o necessário sigilo nos autos". Confira-se: "Art. 106. Na fase executória, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (...) d) Pesquisa de bens do executado via sistema INFOJUD, mediante consulta das declarações de IRPF; ITR (Imposto Territorial Rural), visando à pesquisa sobre imóveis rurais; e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), com período de consulta de 30 (trinta) anos, mantendo-se o necessário sigilo nos autos;". A leitura conjunta da redação antiga e da atual do PGC autorizam, portanto, a conclusão de que não mais subsiste a recomendação de que não sejam acostados ao processo documentos sigilosos de cunho econômico-fiscal. Defiro, portanto, o requerimento de juntada aos autos dos relatórios obtidos através da consulta ao INFOJUD, ressalvando que eles devem ser anexados com atribuição de segredo de justiça, conforme arts. 770, caput, da CLT, e 189 e 773, parágrafo único, do CPC, bem como o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, julgado no regime do recurso repetitivo (REsp 1.349.363/SP - Tema Repetitivo 590). Friso que a secretaria deverá atribuir sigilo apenas aos relatórios INFOJUD juntados aos autos. E-financeira - CNSEG A inércia dos executados, evidenciada pela ausência de manifestação na execução e pelo insucesso de meios tradicionais de localização de bens, caracteriza indícios de possível ocultação patrimonial, legitimando a adoção de medidas excepcionais. Defiro a extração do relatório e-financeira, disponível na ferramenta eletrônica INFOJUD. Defiro a expedição de ofício à CNSEG, a fim de identificar eventuais bens de titularidade dos executados que sejam objetos de seguros, em todo território nacional, ainda não detectados por outros convênios já utilizados. INFOSEG O INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação cível e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. O objetivo neste processo é encontrar bens dos sócios que garantam a execução. O convênio em questão visa à identificação cível e criminal, além do controle de inteligência. Tais dados em nada colaborarão para a busca de bens passíveis de execução. Indefiro. Intime-se a exequente. ANAPOLIS/GO, 14 de abril de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE DOURADO MARTINS POMPEU

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Processo nº 0010147-46.2000.8.06.0001

ID: 338275942

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-46.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO JOAO LEITE MENDONCA TAVARES SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

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SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO

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RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA

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MERCIA MARIA GUANABARA TEIXEIRA

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FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0010147-46.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: VILLA E MAINARD LTDA SENTENÇA Cls. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante/exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. opõe-se contra a sentença que extinguiu a presente execução por reconhecer a existência de coisa julgada. A sentença embargada reconheceu a existência de coisa julgada quanto a dívida executada, determinando a extinção da execução, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. O embargante alega omissão quanto à analise de questão correta à quitação do débito. Aduz o embargante que a omissão se radica no fato de não ter sido analisado na sentença, que até hoje inexistiu o pagamento ou a disponibilização da quantia consignada em juízo em favor do embargante/exequente, que nada recebeu da quantia depositada em conta judicial, estando o deposito desaparecido. Fala da ação de consignação em pagamento, processo nº 0010149-16.2000.8.06.0001, discorrendo que não se implementou a condição suspensiva para a eficácia da tutela liberatória prestada na ação de consignação em pagamento. Pede que sejam providos os Embargos Declaratórios, sanando a omissão apontada, para exclarecer/"descobrir" onde os alegados depósitos relacionados a ação de consignação em pagamento estão depositados. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Na sentença embargada foi reconhecida a ocorrência da coisa julgada em razão do julgamento PROCEDENTE da ação de consignação em pagamento, processo nº 0010149-16.2000.8.06.0001, proposta pela executada, tendo sido declarado, por consequência, quitada a dívida oriunda do empréstimo discutido neste processo; sentença já transitada em julgada. Vale destacar a então ação de consignação em pagamento, processo nº 0010149-16.2000.8.06.0001, foi processada e julgada POR OUTRO JUIZO, precisamente pelo juízo da 5ª Vara Cível desta comarca. Na decisão atacada temos a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela extinção da execução, não há qualquer omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) (negritei) Os presentes embargos de declaração dizem respeito a ato/fato ocorrido na ação de consignação em pagamento, processo nº 0010149-16.2000.8.06.0001, do qual este juízo não possui qualquer competência. O embargante deseja, por via obliqua e imprópria, resolver questão conhecida e decidida em outra ação judicial; sem qualquer ingerência deste juízo. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Publique-se, intime-se o exequente por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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