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Breno De Freitas Ferreira Sousa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324729666

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-96.2019.5.03.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DE FREITAS FERREIRA SOUSA CILAS DO NASCIMENTO JUNIOR DIEGO MATOS DIAS FERNANDO AUGUSTO BOSCHI RUBINGER ISABELA LUIZA DORLETTO ROCHA LEONARDO ALBERTO RIBEIRO MARIA ANGELA BARROS MICHELINE BESE FANTINI SILVEIRA LACERDA REGISLENE DEIZE PONTELLO ABREU SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO SORAYA SIMOES DE ALMEIDA DUARTE SYLVIO EUSTAQUIO VIEIRA DE SOUZA TALITA NAVES SANGLARD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANA VALADARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMPOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010159-96.2019.5.03.0108 EXEQUENTE: REGISLENE DEIZE PONTELLO ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010159-96.2019.5.03.0108 EXEQUENTE: REGISLENE DEIZE PONTELLO ABREU E OUTROS (10) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f54454c proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO, já qualificado, opõe, no ID 6ced5cf, impugnação à sentença de liquidação, alegando, em síntese, que os cálculos homologados contêm imperfeições que devem ser sanadas. Manifestação do impugnado no ID d10626d. Os exequentes, embora intimados, não se manifestaram. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE A impugnação à sentença de liquidação deve ser conhecida, pois é própria e tempestiva, na forma da lei (art. 884, "caput", da CLT). Vale esclarecer, o Sindicato se manifestou sobre a questão no prazo e na primeira oportunidade que teve para falar nos autos após o despacho de Id c95f5d1. 2.2 MÉRITO O impugnante pleiteia a "apuração dos honorários assistenciais de 15% sobre o total da condenação, sem quaisquer descontos fiscais ou previdenciários", Id 6ced5cf. Pois bem. Analisando os cálculos homologados, verifica-se que foram apurados honorários advocatícios em favor dos procuradores dos exequentes (id 4b634a9). Todavia, tratando-se de ação de cumprimento de sentença, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, conforme já sedimentado no Eg. TRT: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na demanda, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011693-80.2013.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 20/11/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocada Ângela C. Rogedo Ribeiro). Doutro tanto, registre-se que os honorários calculados neste feito pertencem mesmo ao sindicato-autor da ação coletiva, razão pela qual após o trânsito em julgado a verba deverá ser para ele transferida, e não para os procuradores dos exequentes. No mais, tem razão o impugnante quando alega que os cálculos homologados estão incorretos, pois não foram apurados os honorários assistenciais com a inclusão do valor da contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, em sua base de cálculo. Isso porque no v. acórdão exequendo foi fixado que "a base de cálculo dos honorários assistenciais não sofrerá dedução dos descontos fiscais e previdenciários (inclusive da cota-parte patronal), nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST". Sendo assim, julgo procedente a impugnação, para que os cálculos sejam retificados neste particular. 3. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO. No mérito, julgo-a PROCEDENTE para determinar que os cálculos sejam retificados, de modo que o valor da contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, seja incluído na base de cálculo dos honorários assistenciais pertencentes ao sindicato-autor da ação coletiva. Custas, pelo executado, no importe de R$ 55,35, conforme art. 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Breno De Freitas Ferreira Sousa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324729698

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-96.2019.5.03.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DE FREITAS FERREIRA SOUSA CILAS DO NASCIMENTO JUNIOR DIEGO MATOS DIAS FERNANDO AUGUSTO BOSCHI RUBINGER ISABELA LUIZA DORLETTO ROCHA LEONARDO ALBERTO RIBEIRO MARIA ANGELA BARROS MICHELINE BESE FANTINI SILVEIRA LACERDA REGISLENE DEIZE PONTELLO ABREU SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO SORAYA SIMOES DE ALMEIDA DUARTE SYLVIO EUSTAQUIO VIEIRA DE SOUZA TALITA NAVES SANGLARD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANA VALADARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMPOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010159-96.2019.5.03.0108 EXEQUENTE: REGISLENE DEIZE PONTELLO ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010159-96.2019.5.03.0108 EXEQUENTE: REGISLENE DEIZE PONTELLO ABREU E OUTROS (10) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f54454c proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO, já qualificado, opõe, no ID 6ced5cf, impugnação à sentença de liquidação, alegando, em síntese, que os cálculos homologados contêm imperfeições que devem ser sanadas. Manifestação do impugnado no ID d10626d. Os exequentes, embora intimados, não se manifestaram. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE A impugnação à sentença de liquidação deve ser conhecida, pois é própria e tempestiva, na forma da lei (art. 884, "caput", da CLT). Vale esclarecer, o Sindicato se manifestou sobre a questão no prazo e na primeira oportunidade que teve para falar nos autos após o despacho de Id c95f5d1. 2.2 MÉRITO O impugnante pleiteia a "apuração dos honorários assistenciais de 15% sobre o total da condenação, sem quaisquer descontos fiscais ou previdenciários", Id 6ced5cf. Pois bem. Analisando os cálculos homologados, verifica-se que foram apurados honorários advocatícios em favor dos procuradores dos exequentes (id 4b634a9). Todavia, tratando-se de ação de cumprimento de sentença, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, conforme já sedimentado no Eg. TRT: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na demanda, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011693-80.2013.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 20/11/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocada Ângela C. Rogedo Ribeiro). Doutro tanto, registre-se que os honorários calculados neste feito pertencem mesmo ao sindicato-autor da ação coletiva, razão pela qual após o trânsito em julgado a verba deverá ser para ele transferida, e não para os procuradores dos exequentes. No mais, tem razão o impugnante quando alega que os cálculos homologados estão incorretos, pois não foram apurados os honorários assistenciais com a inclusão do valor da contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, em sua base de cálculo. Isso porque no v. acórdão exequendo foi fixado que "a base de cálculo dos honorários assistenciais não sofrerá dedução dos descontos fiscais e previdenciários (inclusive da cota-parte patronal), nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST". Sendo assim, julgo procedente a impugnação, para que os cálculos sejam retificados neste particular. 3. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO. No mérito, julgo-a PROCEDENTE para determinar que os cálculos sejam retificados, de modo que o valor da contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, seja incluído na base de cálculo dos honorários assistenciais pertencentes ao sindicato-autor da ação coletiva. Custas, pelo executado, no importe de R$ 55,35, conforme art. 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO EUSTAQUIO VIEIRA DE SOUZA - MICHELINE BESE FANTINI SILVEIRA LACERDA - SORAYA SIMOES DE ALMEIDA DUARTE - TALITA NAVES SANGLARD - DIEGO MATOS DIAS - FERNANDO AUGUSTO BOSCHI RUBINGER - CILAS DO NASCIMENTO JUNIOR - MARIA ANGELA BARROS - BRENO DE FREITAS FERREIRA SOUSA - REGISLENE DEIZE PONTELLO ABREU - ISABELA LUIZA DORLETTO ROCHA

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Aroeira Braga, Gusman Pereira, Carreira Alvim E Advogados Associados. e outros x Fundacao Educacional Monsenhor Messias

ID: 261893550

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010684-57.2020.5.03.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS. CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SETE LAGOAS MARCOS AUGUSTO PEGO LENK MARGARETH MARTINS COSTA TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Notificação

Advogados:

FLAVIA DORADO TORRES

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ISABEL DAS GRACAS DORADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010684-57.2020.5.03.0039 : MARGARETH MARTINS COSTA E OUTROS (1) : FUNDACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010684-57.2020.5.03.0039 : MARGARETH MARTINS COSTA E OUTROS (1) : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9acba4a proferido nos autos. Considerando o saldo existente até 24/04/2025 no valor de R$334.948,05; Considerando a destinação de 50% do valor existente aos processos mais antigos (R$167.474,02) e 50% aos de menor valor do débito da executada (R$167.474,03); Considerando a determinação de transferência, conforme despacho Id 7b5df47, à execução mais antiga, 0010259-64.2019.5.03.0039, limitado a R$30.000,00; Proceda o Banco do Brasil às seguintes transferências, utilizando-se do valor existente no depósito n. 1900126815035, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal para disponibilidade via SIF: Processos por antiguidade de execução: 1 R$30.000,00 para o processo 0010259-64.2019 no qual figuram as partes LUCIO ANTONIO CHAMON JUNIOR (CPF 012.336.776-08) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CNPJ 25.002.155/0001-98). 2 R$30.000,00 para estes autos, para conta judicial na CEF. 3 R$30.000,00 para o processo 0010077-44.2020 no qual figuram as partes ADRIANA DE MELO FERREIRA (CPF 968.553.046-72) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CNPJ 25.002.155/0001-98). 4 R$30.000,00 para o processo 0010675-95.2020 no qual figuram as partes ADRIANA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO AGUIAR e outros (CPF 012.157.546-20) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CNPJ 25.002.155/0001-98). 5 R$30.000,00 para o processo 0010665-51.2020 no qual figuram as partes SOLISANGELA DAS GRACAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros (CPF 036.841.506-65) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CNPJ 25.002.155/0001-98). Registre-se que o saldo remanescente referente ao percentual destinado aos processos mais antigos (R$17.474,02) será transferido aos autos do processo 0011214-66.2017.5.03.0039 após atualização dos cálculos, no limite das verbas de natureza alimentar. Processos de menor valor do débito 1 R$17.141,60 para o processo 0010149-26.2023.5.03.0039 - no qual figuram as partes THAIS ELIZABET AZEREDO SANTOS (CPF 113.604.796-43) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CNPJ 25.002.155/0001-98). 2 R$21.756,25 para o processo 0010053-11.2023.5.03.0039 - no qual figuram as partes ISABELA PADILHA RODRIGUES (CPF/CNPJ 103.891.046-39) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CPF/CNPJ 25.002.155/0001-98). 3 R$45.000,00 para o processo 0010159-41.2021.5.03.0039 - no qual figuram as partes FLAVIA COSTA MACHADO (CPF/CNPJ 055.724.437-43) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CPF/CNPJ 25.002.155/0001-98). Registre-se que o saldo remanescente referente ao percentual destinado aos processos de menor valor do débito (R$83.576,18) será transferido aos autos dos processos 0010059-52.2022.5.03.0039, 0010059-86.2021.5.03.0039, 0010889-23.2019.5.03.0039, 0010232-13.2021.5.03.0039, 0010877-72.2020.5.03.0039 após atualização dos cálculos, no limite das verbas de natureza alimentar. Por medida de economia e celeridade, confiro força de ofício ao presente despacho, que será remetido à instituição por e-mail e deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, com juntada aos autos dos respectivos comprovantes de cumprimento. Eventual saldo remanescente na conta judicial será objeto de nova distribuição a partir do depósito do mês subsequente. SETE LAGOAS/MG, 28 de abril de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH MARTINS COSTA - AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

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Aroeira Braga, Gusman Pereira, Carreira Alvim E Advogados Associados. e outros x Fundacao Educacional Monsenhor Messias

ID: 261893542

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010684-57.2020.5.03.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS. CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SETE LAGOAS MARCOS AUGUSTO PEGO LENK MARGARETH MARTINS COSTA TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL DAS GRACAS DORADO

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010684-57.2020.5.03.0039 : MARGARETH MARTINS COSTA E OUTROS (1) : FUNDACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010684-57.2020.5.03.0039 : MARGARETH MARTINS COSTA E OUTROS (1) : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9acba4a proferido nos autos. Considerando o saldo existente até 24/04/2025 no valor de R$334.948,05; Considerando a destinação de 50% do valor existente aos processos mais antigos (R$167.474,02) e 50% aos de menor valor do débito da executada (R$167.474,03); Considerando a determinação de transferência, conforme despacho Id 7b5df47, à execução mais antiga, 0010259-64.2019.5.03.0039, limitado a R$30.000,00; Proceda o Banco do Brasil às seguintes transferências, utilizando-se do valor existente no depósito n. 1900126815035, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal para disponibilidade via SIF: Processos por antiguidade de execução: 1 R$30.000,00 para o processo 0010259-64.2019 no qual figuram as partes LUCIO ANTONIO CHAMON JUNIOR (CPF 012.336.776-08) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CNPJ 25.002.155/0001-98). 2 R$30.000,00 para estes autos, para conta judicial na CEF. 3 R$30.000,00 para o processo 0010077-44.2020 no qual figuram as partes ADRIANA DE MELO FERREIRA (CPF 968.553.046-72) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CNPJ 25.002.155/0001-98). 4 R$30.000,00 para o processo 0010675-95.2020 no qual figuram as partes ADRIANA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO AGUIAR e outros (CPF 012.157.546-20) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CNPJ 25.002.155/0001-98). 5 R$30.000,00 para o processo 0010665-51.2020 no qual figuram as partes SOLISANGELA DAS GRACAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros (CPF 036.841.506-65) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CNPJ 25.002.155/0001-98). Registre-se que o saldo remanescente referente ao percentual destinado aos processos mais antigos (R$17.474,02) será transferido aos autos do processo 0011214-66.2017.5.03.0039 após atualização dos cálculos, no limite das verbas de natureza alimentar. Processos de menor valor do débito 1 R$17.141,60 para o processo 0010149-26.2023.5.03.0039 - no qual figuram as partes THAIS ELIZABET AZEREDO SANTOS (CPF 113.604.796-43) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CNPJ 25.002.155/0001-98). 2 R$21.756,25 para o processo 0010053-11.2023.5.03.0039 - no qual figuram as partes ISABELA PADILHA RODRIGUES (CPF/CNPJ 103.891.046-39) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CPF/CNPJ 25.002.155/0001-98). 3 R$45.000,00 para o processo 0010159-41.2021.5.03.0039 - no qual figuram as partes FLAVIA COSTA MACHADO (CPF/CNPJ 055.724.437-43) e FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (CPF/CNPJ 25.002.155/0001-98). Registre-se que o saldo remanescente referente ao percentual destinado aos processos de menor valor do débito (R$83.576,18) será transferido aos autos dos processos 0010059-52.2022.5.03.0039, 0010059-86.2021.5.03.0039, 0010889-23.2019.5.03.0039, 0010232-13.2021.5.03.0039, 0010877-72.2020.5.03.0039 após atualização dos cálculos, no limite das verbas de natureza alimentar. Por medida de economia e celeridade, confiro força de ofício ao presente despacho, que será remetido à instituição por e-mail e deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, com juntada aos autos dos respectivos comprovantes de cumprimento. Eventual saldo remanescente na conta judicial será objeto de nova distribuição a partir do depósito do mês subsequente. SETE LAGOAS/MG, 28 de abril de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

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Christiane Ravanello e outros x Madeireira Kürten Ltda.

ID: 280499226

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010159-07.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE RAVANELLO FLáVIA ROSIELE RAVANELLO

Polo Passivo:

MADEIREIRA KüRTEN LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA

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SIMONE LONGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010159-07.2024.8.16.0174 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$41.752,57 Embargante(s): Christiane Ravanello Flávia Rosiele Ravanello Embargado(s): Madeireira Kürten Ltda. Vistos. 1. MADEIREIRA KURTEN LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 46, alegando omissão quanto à análise da boa-fé ou má-fé das embargadas com base no entendimento firmado no REsp 956.943/PR. É o relatório. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regularmente interpostos. Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar especificamente a boa-fé ou má-fé das embargadas Christiane Ravanello e Flávia Rosiele Ravanello, invocando aplicação do entendimento consolidado no REsp 956.943/PR quanto à inversão do ônus da prova da boa-fé em casos de fraude à execução. Contudo, não se verifica a alegada omissão. A sentença analisou expressamente a questão da boa-fé das embargantes no item "4 - DA BOA-FÉ DAS EMBARGANTES E DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA", fundamentando adequadamente a conclusão pela inexistência de má-fé com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O julgado consignou que, nos termos da Súmula 375 do STJ e do Tema Repetitivo 243, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência". A decisão destacou que a embargada não comprovou a existência de registro da penhora na matrícula do imóvel, tampouco produziu qualquer prova concreta da má-fé das embargantes, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre suposta simulação no procedimento de usucapião. Ademais, restou demonstrado que as embargantes adquiriram o imóvel em 26/04/2001, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda, mais de dois anos antes do ajuizamento da ação de conhecimento (24/07/2003), evidenciando a boa-fé da aquisição. O julgado ainda considerou que o procedimento de usucapião extrajudicial foi conduzido por autoridade dotada de fé pública, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, que só poderia ser ilidida mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso. Quanto ao REsp 956.943/PR invocado pela embargante, verifica-se que seu entendimento foi devidamente considerado, mas corretamente afastado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando tratar-se de aquisição originária por usucapião com elementos fáticos específicos que demonstram a boa-fé das adquirentes. Os elementos probatórios elencados pela embargante (parentesco, contato entre as partes, aspectos documentais) constituem alegações genéricas que, por si sós, não configuram prova de má-fé, conforme já adequadamente analisado na sentença embargada. Em suma, inexiste omissão na sentença embargada, que enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a análise da boa-fé das embargadas, fundamentando corretamente a inexistência de fraude à execução. O que se pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. 3. REJEITO os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. MANTENHO integralmente a sentença embargada. Intime-se a embargante da presente decisão. Cumpra-se. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Mineracao Morro Azul Ltda e outros x Ernane Tavares Nunes Emidio

ID: 318065585

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-88.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO MORRO AZUL LTDA MINERACAO OLIVINA AZUL LTDA.

Polo Passivo:

ERNANE TAVARES NUNES EMIDIO

Notificação

Advogados:

ALEX SANTANA DE NOVAIS

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DANILO FRANZONI GURIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010159-88.2024.5.03.0151 AGRAVANTE: MINERACAO MORRO AZU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010159-88.2024.5.03.0151 AGRAVANTE: MINERACAO MORRO AZUL LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERNANE TAVARES NUNES EMIDIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 878bf9a proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO MORRO AZUL LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 695b9af,1ecd6de; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 337aea5). Regular a representação processual (Id 0a36b12 , abce508). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Consta do acórdão : As partes agravantes insistem que os cálculos devem ser retificados, para que sejam observados os critérios de atualização fixados pelo Excelso STF, nas ADCs nº 58 e 59. Negam a ocorrência de preclusão. Ocorre que, acerca do prazo para impugnação dos cálculos, a CLT dispõe o seguinte: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. [...] § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. [...]" Assim, a oportunidade para formular questionamentos sobre os cálculos (quando não concedido o prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, que aqui não se discute) surge com a ciência da garantia do Juízo ou da penhora de bens, por meio dos embargos à execução (para as executadas) ou impugnação à sentença de liquidação (para o exequente). No caso, a execução foi integralmente garantida pela penhora de id. 61e0e1b, da qual as partes executadas tiveram ciência imediata, em 16/07/2024. Assim, o quinquídio para a oposição dos embargos à execução fluiu de 17 a 23/07/2024, in albis. Somente em 04/11/2024, as empresas peticionaram nos autos, requerendo a retificação dos cálculos, quanto aos juros e à correção monetária (id. 06b6113). Entretanto, já era tarde, pois a preclusão já havia se operado. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados às recorrentes, que, até então, vêm utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Também, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art.102 § 2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MORRO AZUL LTDA - MINERACAO OLIVINA AZUL LTDA.

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Jean Paulo Vieira Antunes e outros x Ccr S.A. e outros

ID: 257004074

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-31.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO VIEIRA ANTUNES RICARDO GONDIM BRIZZI SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

CCR S.A. VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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LUCIA HELENA SAMPATARO HANSEN CIRILO

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VICTOR MARQUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010159-31.2023.5.15.0041 : JEAN PAULO VIEIRA ANTUNES : VIAFORT ENGENHARIA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010159-31.2023.5.15.0041 : JEAN PAULO VIEIRA ANTUNES : VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283b47b proferido nos autos. DESPACHO Como requerido pelo reclamado, e com amparo no artigo 772, I, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 16/05/2025 16:30 horas. Para viabilizar as negociações, recomenda-se que as partes analisem o processo antes da realização da audiência, de forma a possibilitar a apresentação de propostas que reputem razoáveis. A devedora fica ciente de que, na data supra, deverá se fazer presente através de seu representante legal ou de preposto, com autonomia de negociação e poderes para transigir e receber citação. Caso uma das partes não possua interesse na realização da audiência de mediação, deverá, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, noticiar tal desinteresse, de modo que haja tempo hábil para a retirada de pauta e intimação da parte contrária. Quedando-se as partes silentes, fica desde logo consignado que a ausência injustificada de quaisquer delas poderá sujeitar a parte ausente à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do CPC. Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Ordem de Serviço 05/2022, a audiência de conciliação designada será realizada na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82268422942?pwd=UEM1c2RDVi94dzdwSzBtWVFWTmJFUT09 (ID da reunião: 822 6842 2942 - Senha: 732555) 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 14 de abril de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN PAULO VIEIRA ANTUNES

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Jean Paulo Vieira Antunes e outros x Ccr S.A. e outros

ID: 257004089

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-31.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO VIEIRA ANTUNES RICARDO GONDIM BRIZZI SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

CCR S.A. VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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LUCIA HELENA SAMPATARO HANSEN CIRILO

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VICTOR MARQUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010159-31.2023.5.15.0041 : JEAN PAULO VIEIRA ANTUNES : VIAFORT ENGENHARIA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010159-31.2023.5.15.0041 : JEAN PAULO VIEIRA ANTUNES : VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283b47b proferido nos autos. DESPACHO Como requerido pelo reclamado, e com amparo no artigo 772, I, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 16/05/2025 16:30 horas. Para viabilizar as negociações, recomenda-se que as partes analisem o processo antes da realização da audiência, de forma a possibilitar a apresentação de propostas que reputem razoáveis. A devedora fica ciente de que, na data supra, deverá se fazer presente através de seu representante legal ou de preposto, com autonomia de negociação e poderes para transigir e receber citação. Caso uma das partes não possua interesse na realização da audiência de mediação, deverá, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, noticiar tal desinteresse, de modo que haja tempo hábil para a retirada de pauta e intimação da parte contrária. Quedando-se as partes silentes, fica desde logo consignado que a ausência injustificada de quaisquer delas poderá sujeitar a parte ausente à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do CPC. Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Ordem de Serviço 05/2022, a audiência de conciliação designada será realizada na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82268422942?pwd=UEM1c2RDVi94dzdwSzBtWVFWTmJFUT09 (ID da reunião: 822 6842 2942 - Senha: 732555) 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 14 de abril de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - CCR S.A.

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Processo nº 5015800-38.2025.8.08.0024

ID: 276598692

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5015800-38.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACRISIO CEZAR RODY SAMPAIO ANARIELLY CHRISTINA RODY SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIENE DE MORAES SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefo… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5015800-38.2025.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANARIELLY CHRISTINA RODY SAMPAIO, ACRISIO CEZAR RODY SAMPAIO INTERESSADO: CLAUDIA CRISTINA RODY Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIENE DE MORAES SANTOS ALMEIDA - ES39474 DESPACHO/MANDADO Trata-se de pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL apresentado por ANARIELLY CHRISTINA RODY SAMPAIO e ACRÍSIO CÉZAR RODY SAMPAIO partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando o levantamento dos valores supostamente no contexto da Lei Federal nº 6.858/80, a título de verbas trabalhistas, deixados por falecimento de CLÁUDIA CRISTINA RODY, inscrita no CPF sob o nº: 969.074.367-87, cujo óbito ocorreu em 03 de março de 2025. Em sua exordial os autores pugnaram pela expedição de alvará autorizando o levantamento dos valores deixados pela falecida. A Certidão de Óbito encartada no id: 68049438, revela que a falecida era divorciada, não deixou testamento, deixou bens a inventariar, não deixou herdeiros menores e/ou interditos, contudo, deixou 02 (dois) filhos, a saber: Anarielly Christina Rody Sampaio e Acrísio Cézar Rody Sampaio. A inicial foi instruída com a documentação abaixo indicada: a) – Documentos de identificação (CNH e CTPS Digital), comprovante de residência dos requerentes – ids: 68049436, 68049437, 68049443, 68049444, 68049445, 68049446; b) – Certidão de Óbito – id: 68049438; c) – Instrumentos de procuração – ids: 68049439, 68049441; d) – Declaração de hipossuficiência dos requerentes – ids: 68049440, 68049442; e) – Certidão de Divórcio da falecida – id: 68049447; f) – Declaração da Prefeitura Municipal de Vitória/ES, indicando a existência de valores em favor do espólio – id: 68049448; g) – Histórico funcional da falecida – id: 68049449; São essas as considerações. Passo a me manifestar. De início, consigno que o pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a apuração do acervo hereditário, uma vez que compete ao espólio, caso possua capacidade financeira, suportar as custas processuais e demais despesas do processo. Em seguida, anoto que ao analisar a peça de partida e os documentos que a instruem, constatei que a requerida deixou outros bens a inventariar além do numerário informado na inicial, e diante desta informação entendo ser inviável o processamento da presente demanda sob o rito do alvará judicial inscrito na Lei 6.858/80. Explico. Por necessário, reproduzo os artigos 1º e 2º do citado diploma, vejamos: Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Da leitura dos dispositivos depreende-se que para liberação de valores segundo o rito do alvará deve haver o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: I – Os pagamentos serão feitos aos dependentes do falecido, e em caso de inexistência, aos seus sucessores; II – Não podem existir outros bens sujeitos a inventário; III – Os valores deixados não podem ultrapassar o limite de 500 OTNS (Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional); A partir disso, tenho que a presente demanda não pode tramitar sob o rito do alvará judicial, uma vez que os próprios autores informaram a existência de outros bens a serem inventariados, o que se observa pelo trecho extraído da petição inicial (id: 68049435, pág. 03) vejamos: “[…] É fato que a falecida deixou bens a serem inventariados, razão pela qual os Requerentes reconhecem que o inventário será necessário e será oportunamente aberto, respeitando o prazo legal. Contudo, dada a natureza alimentar dos valores a serem levantados (verbas trabalhistas), e sua urgência no custeio de despesas familiares, requer-se, de forma excepcional, a liberação mediante alvará”. O artigo 666 do CPC deve ser lido em conjunto com o artigo 2º da Lei 6.858/80, assim, temos que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80, desde que não existam outros bens do falecido a serem inventariados. Penso que essa seja a interpretação mais consentânea dos dispositivos. Fundamento este entendimento a partir da jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme se observa das ementas infratranscritas: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA E VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 6.858/80. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme pontuou o Magistrado a quo, consta na certidão de óbito acostada nos autos que o de cujus deixou bens a inventariar, sendo relevante destacar que esta Eg. Corte de Justiça já concluiu que “a ação de alvará, prevista na Lei nº 6.858/80 c/c os arts. 666 e 725, VII do CPC/15, é inadequada para as situações em que o de cujus deixou outros bens a inventariar além dos valores depositados em conta-corrente” (TJES; Apl 0010159-88.2015.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) 2. A lei nº 6.858/1980 e o art. 666 do CPC preveem a possibilidade de pagamento aos sucessores de valores correspondentes a até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, através de alvará judicial independente da abertura de inventário judicial ou arrolamento. 3. Entretanto, na presente hipótese, além da quantia de R$ 3.589,63 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), existentes em conta poupança do falecido, verifica-se que também foi deixado um veículo no valor de R$ 26.146,00 (vinte e seis mil, cento e quarenta e seis reais), o qual supera o limite de 500 ORTN’s previsto no art. 2º da Lei 6.858/80, circunstância que inviabiliza a expedição do alvará almejado, devendo a parte promover a abertura de inventário ou arrolamento. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/ES – Classe: Apelação Cível, Processo nº: 0000384-98.2020.8.08.0054, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão Julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL, Data do julgado: 05/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA E VEÍCULO AUTOMOTOR – LEI 6.858/80 – EXISTÊNCIA DE HERDEIRA MENOR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Consta na certidão de óbito acostada nos autos que o de cujus deixou bens a inventariar, sendo relevante destacar que esta Corte de Justiça já concluiu que “a ação de alvará, prevista na Lei nº 6.858/80 c/c os arts. 666 e 725, VII do CPC/15, é inadequada para as situações em que o de cujus deixou outros bens a inventariar além dos valores depositados em conta-corrente” (TJES; Apl 0010159-88.2015.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017). 2 – A Lei nº 6.858/1980 e o art. 666 do CPC preveem a possibilidade de pagamento aos sucessores de valores correspondentes a até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, por meio de alvará judicial, independente da abertura de inventário judicial ou arrolamento. 3 - Entretanto, na presente hipótese, além da alegada quantia de R$1.919,88 (mil novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) existente em conta poupança do falecido, verifica-se que foi deixado um veículo avaliado em R$18.254,00 (dezoito mil duzentos e cinquenta e quatro reais) – ids. 6037048 e 6037050, o qual supera o limite de 500 ORTNs previsto no art. 2º da Lei 6.858/80, circunstância que inviabiliza a expedição do alvará almejado, devendo a parte promover a abertura de inventário ou arrolamento. 4 - Além disso, vê-se que uma das filhas do de cujus ainda é menor, de modo que, ante o disposto no art. 610 do CPC, mostra-se necessário o inventário, a fim de que sejam resguardados os seus direitos. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ/ES – Classe: Apelação Cível, Processo nº: 5000161-85.2022.8.08.0023, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, Órgão Julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL, Data do julgado: 12/08/2024). Destarte, tenho que a existência de outros bens deixados pela falecida inviabiliza o prosseguimento da demanda segundo rito do alvará judicial previsto na lei 6.858/80, de modo que os autores deverão emendar a petição inicial requerendo a conversão do feito ao rito do arrolamento ou do inventário, escolhendo o procedimento que lhes parecer mais adequado. Além da referida correção deverão providenciar a juntada dos seguintes documentos aos autos: 1 - Certidão de Inexistência de Testamento; 2 - Certidão de Casamento atualizada dos requerentes; Face o exposto, são essas as diligências a serem cumpridas: 1 – INTIMEM-SE os autores para promover as correções apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Diligencie-se, servindo o presente como mandado. Juiz(a) de Direito

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Ancoracorr Corretora E Administradora De Seguros Ltda e outros x Rafael Cunha Ramos

ID: 300938221

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010159-07.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANCORACORR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA LARISSA TATIANI NIEPSUI HIRT

Polo Passivo:

RAFAEL CUNHA RAMOS

Conclusão

Advogados:

DENISE ERTHAL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010159-07.2025.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.550,00 Embargante(s): ANCORACORR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA LARISSA TATIANI NIEPSUI HIRT Embargado(s): RAFAEL CUNHA RAMOS 1. Recebo a emenda de mov. 13.1. Diante da comprovação da precária situação financeira que enfrenta a empresa requerente, conforme balanços contábeis e declarações de IR (mov. 13.2 a 13.7), bem como a demonstração de que a embargante LARISSA possui renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos (declarações de IR de mov. 13.8 a 13.11), parâmetro utilizado por este e. TJ/PR para a concessão da justiça gratuita, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual em prol das autoras, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sem prejuízo de reavaliação futura, caso constatada a recuperação financeira da pessoa jurídica. Anote-se. 2. Recebo os presentes embargos à execução. Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, dispõe o art. 919 do CPC que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo o Juiz, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, atribuir tal efeito caso haja requerimento do embargante, uma vez verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ressalta-se que, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria, os requisitos citados são cumulativos, bastando a inexistência de um deles para indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, imperativa a observância da disposição constante no § 1º do art. 919, do CPC/15, segundo a qual deve ser demonstrada a existência: de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e da garantia do juízo. II - Ausente um dos requisitos cumulativos impostos pelo artigo 919, § 1º, do CPC/15, a reforma da decisão que recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190049239001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – GARANTIA DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS POR ESTA CORTE – CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS – JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ADENTROU NA ANÁLISE ORA BUSCADA – EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, EM SENDO REALIZADA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, O PLEITO PODERÁ SER REANALISADO – NECESSIDADE DE RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0034620-56.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.10.2019) No presente caso, contudo, verifica-se que a execução em apenso não está garantida por penhora, caução ou depósito, sendo que o bloqueio das contas das embargantes na lide executiva não é hábil a afastar a necessidade de garantia, sobretudo porque está pendente de análise na ação de execução o pedido de liberação das quantias indisponibilizadas via SISBAJUD. Assim, indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 3. Ainda, julgo prejudicado o requerimento de desbloqueio dos valores constritos nos autos principais, em sede de tutela de urgência, vez que a r. pretensão já está sendo analisada naquela lide executiva. 4. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos presentes embargos (art. 920, do CPC). 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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