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Abelardo Goncalves Vieira e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 255919983

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011164-49.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABELARDO GONCALVES VIEIRA RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

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ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011164-49.2024.5.03.0183 : ABELARDO GONCALVES VIEIRA : VALLOUREC SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011164-49.2024.5.03.0183 : ABELARDO GONCALVES VIEIRA : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ff1a2 proferida nos autos. Vistos os autos. ABELARDO GONCALVES VIEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A, alegando, em síntese: que fora admitido em 06 FEV 2023, com rescisão contratual em 08 OUT 2024; que laborara em ambiente insalubre, com exposição a ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos, sem que, contudo, percebesse o adicional de insalubridade; que igualmente trabalhara em condições de periculosidade, em função do contato com líquidos inflamáveis, sem que, por conta disso, auferisse qualquer valor a título de adicional de periculosidade; que iniciara suas atividades laborais antes do registro de jornada e após o encerramento de sua jornada contratual, e não eram computados nos cartões de ponto os minutos anteriores e posteriores à marcação de jornada, que totalizam uma média 40 minutos extras diários; que foram violados os instrumentos normativos, o que atrai a incidência de multas; que fora efetivado desconto indevido em seu TRCT, a título de “empréstimo em consignação” em percentual acima do permitido pelo art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003. Pleiteia as parcelas elencadas na inicial, com a concessão da justiça gratuita e honorários sucumbenciais, dando à causa o valor de R$ 60.185,84. Defesa escrita (ID. 9cb081f), via da qual suscita preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de multa convencional, de legitimidade passiva em relação ao desconto indevido e prejudicial de prescrição quinquenal; aduz que o reclamante jamais esteve exposto a riscos pertinentes a periculosidade e que suas condições de trabalho eram salubres, razão pela qual refuta os adicionais postulados e a emissão de PPP; face o princípio da eventualidade diz não ser cabível a cumulatividade dos adicionais; as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas; não era obrigatória a troca de uniforme dentro da empresa; com o advento da Lei 13.467/2017, o deslocamento interno deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador; o desconto no TRCT se deu em decorrência de seu desligamento, dentro dos parâmetros avençados no contrato de empréstimo firmado entre reclamante e a COOVALL, cooperativa de crédito dos empregados da reclamada; não há se falar que os descontos foram acima dos limites legais, já que a soma das verbas rescisórias atreladas à multa de 40% do FGTS, somadas as clausulas contratuais demonstram a adequação do desconto; não descumpriu qualquer norma convencional a ensejar as multas pleiteadas; uma remota condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial; requer condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência; o reclamante não comprova atender aos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; apresenta considerações sobre aplicação de juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, requerendo compensação de valores pagos. Acostaram-se documentos. Manifestação do autor no ID. 1e2f2c4. Produziu-se prova pericial (laudo ID. 1da449a) com esclarecimentos ao ID. 7076186. Sem outras provas encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Relatados, em apertada síntese. Passa-se a decidir. 01. A preliminar de ilegitimidade ativa do reclamante para postular a aplicação da multa convencional não merece acolhida. Nos termos da norma coletiva o reclamante é detentor de legitimidade para denunciar possível descumprimento de cláusula convencionada e, via de consequência, pleitear as consequências jurídicas decorrentes das alegadas violações. 02. Ao exame da pertinência subjetiva da reclamada em relação ao pedido de restituição de descontos indevidos, vale dizer que no campo das relações do trabalho, a natureza do relacionamento jurídico que enleou as partes constitui questão prejudicial de mérito e não condição ao exercício do direito subjetivo e instrumental de ação. A reiterada polêmica suscitada em torno do tema demanda algumas considerações preambulares. Denomina-se prejudicial a “...questão referente à existência ou inexistência de um estado ou de uma relação jurídica que, sem constituir o próprio objeto principal da demanda, seja seu antecedente lógico...”(Liebman). “O ponto prejudicial é o fundamento antecedente lógico e necessário em relação à figura prejudicada” (Menestrina). Apresenta a questão prejudicial três elementos essenciais: a) anterioridade lógica; b) necessariedade; c) autonomia. As duas primeiras significam que entre as questões prejudicial e prejudicada existe relação direta de subordinação lógica, de tal forma que não se poderá apreciar esta última sem antes deliberar sobre aquela, que, inclusive, determinará o sentido da solução a ser imprimida a esta. Já o último elemento identifica a possibilidade de que a questão prejudicial possa ser objeto de processo autônomo. Com base em tais ensinamentos, e tendo em conta que o sentido do exame judicial de fundo dependerá do desfecho a ser emprestado à relação que envolveu os litigantes, segue-se que tal questão será apreciada como prejudicial e os efeitos jurídicos dela decorrentes serão distintos daqueles que proviriam do enfoque pretendido pela defesa. Não há, de toda sorte, que se cogitar de extinção do pedido sem exame do mérito, por ausência de legitimidade de parte, falta de possibilidade jurídica ou interesse de agir. Ausente o pressuposto básico que justifica as pretensões trabalhistas reclamadas, a conclusão inequívoca será a respectiva improcedência, tratando-se, pois, de aspecto que da invasão do mérito imprescinde. Portanto, não há lugar para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 03. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 04. Em observância às regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg.Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 05. A impugnação genérica de documentos apresentados, sem o apontamento objetivo de qualquer vício, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos que será examinado oportunamente. 06. No processo moderno, a prova emprestada tem valor de “fato notório judicial”, já que produzida em processo judicial, do qual participou uma das partes, relacionando-se com situação fática semelhante e que não tramitou sob segredo de justiça. Todavia, não há qualquer dispositivo legal que obrigue o julgador a se utilizar de toda e qualquer prova emprestada trazida pelas partes, sob pena de se perder de vista a análise objetiva de cada lide. Outros julgados somente têm vinculação entre as partes e nos limites das questões decididas, não beneficiando nem prejudicando terceiros, em respeito aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não produzindo, por tais motivos, efeito vinculante em relação a decisões posteriores. 07. Inexiste prescrição a ser pronunciada, considerando a admissão do autor em 06 FEV 2023 e a propositura da ação em 29 NOV 2024. 08. O reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade em face da exposição a agentes insalubres decorrentes do ruído e da exposição a agentes químicos, bem como pugna pelo pagamento do adicional de periculosidade face a exposição a agentes inflamáveis. Postula ainda a expedição de PPP. A reclamada afirma que o ambiente de trabalho não expunha o obreiro a condições insalubres, nem periculosas, não havendo que se falar em adicionais no aspecto, bem assim em expedição de novo PPP. Para dirimir a controvérsia foi designada perícia técnica, cuja conclusão descaracterizou a existência de insalubridade, mas caracterizou a periculosidade em todo o período contratual. Na prova técnica (ID. 1da449a – fl. 1374 do PDF), “O Perito apurou que a rotina de inspeção de tubos em banca, acontecia próxima ao Almoxarifado de Laque, existente no Galpão da LA, onde são armazenados tambores e enchidos vasilhames com o produto "Bemalac Lack 4048", que tem ponto de fulgor igual a 25ºC, classificado como inflamável pela NR-16.” O expert deu a conhecer: “No galpão da Laminação Automática (LA), o Perito apurou a existência de um Almoxarifado, com 17 tambores do produto citado e outros 8 com rejeitos, totalizando cerca de 5.000 litros do líquido inflamável. No local é realizado também habitualmente o enchimento de vasilhames com o produto, para aplicação nos tubos nas bancas, caracterizando o local como área de risco por armazenamento e enchimento de líquido inflamável. O Perito constatou que o Almoxarifado é um ambiente implantado dentro da Laminação Automática (LA), com área estimada em 100 m², paredes de blocos de concreto, com altura de 3,0 m, com cobertura simples de telhas metálicas, sem fechamento nas empenas. A norma determina como área de risco, no armazenamento e enchimento de líquido inflamável, toda a área interna do recinto. O Perito entendeu que o autor laborou em ambiente caracterizado como recinto fechado e área de risco por armazenamento e enchimento de vasilhames com líquidos inflamáveis, ficando caracterizada a condição perigosa durante todo o pacto laboral”. (grifos acrescidos) Por haver exposição ao risco, está caracterizada a periculosidade, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 364, I do c. TST. O perito esclareceu (ID. 7076186), ainda, que, em que pese o reclamante não tenha executado atividade de “transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos e de vasilhames vazios não desgaseificados” ou “Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos”, laborou nas áreas das operações descritas, dentro do recinto interno do galpão, onde elas aconteciam e o item 1 do Anexo 2 da NT-16 determina que o adicional de 30% é devido a “todos os trabalhadores da área de operação” e o item 3 do mesmo Anexo considera como área de risco toda a área interna do recinto. O Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sobretudo se existirem nos autos outros elementos que fundamentem entendimento em sentido diverso, nos termos do art. 479 do CPC/2015. Não suprimido o valor probante da prova pericial merecem ser acolhidas as conclusões essencialmente técnicas e nas normas que regulamentam a matéria. Logo, não caracterizado o labor em condições insalubres, indefere-se o pedido de adicional de insalubridade e repercussões. Por outro lado, provado o labor em condições especiais, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, no percentual de trinta por cento do salário básico (horas normais + horas repouso, já que o autor é horista), mais os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS+40%. Sem espaço para repercussão em RSR, tendo em conta a periodicidade mensal da parcela deferida, na qual já está incluído o descanso semanal. Ante o teor do decidido alhures, a reclamada deverá fornecer à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base nas condições ambientais do trabalho constantes da prova pericial produzida no presente feito, no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a favor do reclamante, nos termos do art.537, do CPC. Por sucumbente no objeto da prova pericial, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis na forma dos créditos trabalhistas. 09. O demandante alega que despendia em prol da reclamada de 40 minutos extras diários, sem perceber a devida contraprestação, ressaltando que “as horas extras reivindicadas neste tópico não se voltam a troca de uniforme, deslocamento interno, lanche, café, etc (...), mas sim à realização de atividades em favor da empresa minutos antes do registro da jornada e minutos após a jornada, que jamais foram consignados nos cartões de ponto magnéticos”. A reclamada nega a existência de minutos residuais impostos ao obreiro, e acrescenta que as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas. Trazidos aos autos os cartões de ponto do autor pela reclamada, era ônus do demandante afastar a veracidade das marcações, desencargo do qual não se desonerou, não produzindo qualquer prova neste sentido. Nessa circunstância, prevalece a presunção de fidedignidade dos registros de horários, consoante a Súmula 338 do c.TST. Indefere-se, pois, o pedido de horas extras e reflexos. 10. À vista dos fundamentos pretéritos, não se verificou a violação das cláusulas das convenções coletivas apontadas pelo autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa convencional. 11. A parte autora afirma que a reclamada deduziu de sua rescisão, indevidamente, o valor de R$ 7.661,44, a título de empréstimo consignado. Pleiteia, sua restituição porquanto ultrapassa o limite permitido pela Lei 10.820/2003, em seu art. 1º (30% do valor das verbas rescisórias). A ré assevera que o desconto no TRCT se deu em decorrência de seu desligamento, dentro dos parâmetros avençados no contrato de empréstimo firmado entre reclamante e a COOVALL, cooperativa de crédito dos empregados da reclamada. Acrescenta que não há que se falar que os descontos foram acima dos limites legais, já que a soma das verbas rescisórias atreladas à multa de 40% do FGTS, somadas as cláusulas contratuais, demonstram a adequação do desconto. Restou incontroverso nos autos a dedução, no acerto rescisório do autor, da importância R$ 7.661,44 a título de empréstimo em consignação (TRCT ID. a758529), bem como que o autor contraiu empréstimo junto à COOVALL e expressamente autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento e na rescisão contratual (vide cláusula 4ª do contrato ID. 8fe950f). A questão cinge-se em verificar a regularidade do desconto total do saldo devedor na rescisão contratual. Nos termos do §1º do art. 1º, da Lei nº 10.820/2003, já com a redação alterada pela Lei nº14.431/2022: “Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado”. Portanto, os descontos relativos a empréstimos devem se limitar a 35% das verbas rescisórias devidas. Neste sentido: “DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL EXCEDENTE AO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO. A Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com as alterações das Leis n. 13.097/2015, 13.172/2015 e 14.431/2022, regulamentou quanto à concessão de empréstimos consignados a possibilidade de descontos em folha de pagamento, inclusive sobre verbas rescisórias, para quitação do débito, desde que respeitado o limite de 40%, "sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado" (art. 1º, §1º com a redação da Lei 14.431, de 4/8/2022). Verificado no caso concreto desconto que compreende 100% da totalidade das verbas rescisórias, devidas quando da dispensa do empregado, padece de ilicitude a dedução”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-89.2021.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 22/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 10.820/2003 O desconto realizado nas verbas rescisórias, decorrente de empréstimo consignado, ainda que autorizado pelo empregado, deve observar as regras estabelecidas na Lei 10.820/2003. In casu, ultrapassado o limite legal, devida a devolução do valor descontado a maior. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010824-19.2021.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1429; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) “Insurge-se a reclamada contra a restituição do valor de R$9.829,58. Alega que os descontos efetuados na rescisão contratual mostram-se lícitos, "conforme entendimento já sedimentado pela Súmula nº 342 do C. TST, haja vista a expressa autorização do Autor constante da proposta de admissão e da Cláusula 2ª dos contratos de empréstimos (ID 970c8d5, fls. 390/395 ). É fato incontroverso que a reclamada deduziu do acerto rescisório do autor a importância R$17.396,36 a título de empréstimo em consignação (ID 113b303, fls. 22/23), assim como o fato de que o autor contraiu empréstimo junto à COOVALL e expressamente autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento e na rescisão contratual (ID 875d033). A questão cinge-se em verificar a regularidade do desconto total do saldo devedor na rescisão contratual. E neste sentido, pontuou o d. juízo de primeiro grau: Verifica-se no TRCT Id. 113b303, fls. 23/24, o desconto do valor de R$17.396,36 a título de "Empréstimo em Consignação". A teor da Lei 10.820/2003, o empréstimo com desconto em folha deve ser limitado, inclusive na rescisão, a 35% do crédito do obreiro, margem de segurança que não compromete a subsistência do empregado, sobretudo no momento em que perde o emprego. (...) Destarte, uma vez que o desconto ultrapassou o limite de 35% de que trata a aludida lei, incorreto o procedimento da ré (ID bc6ee0c, fls. 306/307). Coaduno com o entendimento da origem de que a empresa ré não observou o limite estabelecido pela Lei 10.820/2003, para efetuação dos descontos, uma vez que o valor bruto rescisório foi de R$21.619,37, e o desconto foi de R$17.396,36, ou seja, de mais de 80%, razão pela qual mantenho a condenação da reclamada na restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo. (...) Nego, pois, provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011092-63.2021.5.03.0055 (ROPS); Disponibilização: 04/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). No caso dos autos, a ré não observou o limite legalmente estabelecido, já que descontou R$7.661,44 a título de empréstimo em consignação e o valor bruto das verbas rescisórias foi de R$11.625,90, sendo R$9.392,52 das verbas constantes do TRCT (ID. a758529) e R$2.233,38 da multa de 40% do FGTS (ID. c31b982 – fl. 1182 do PDF). Portanto, o valor máximo que poderia ter sido descontado na rescisão contratual seria de R$4.069,07. Assim, condeno a reclamada à restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo, qual seja, o importe de R$3.592,37. 12. Inexiste compensação ou dedução a ser reconhecida, à falta de pagamento sob a mesma identidade das parcelas deferidas. 13. Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, ficando condicionada à prova de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social Há de inferir-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da concessão da justiça gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não tendo a reclamada comprovado que o obreiro ingressou em novo posto de trabalho, percebendo salário superior ao limite estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo reclamante. Neste quadro, deferem-se-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. 14. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condena-se o reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor de seus procuradores, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores do reclamado, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 15. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45a.Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial, para condenar VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A a pagar a ABELARDO GONCALVES VIEIRA, no prazo legal, com juros e atualização monetária, nos termos dos Fundamentos: (1) adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, no percentual de trinta por cento do salário básico (horas normais + horas repouso, já que o autor é horista), mais os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS+40% e; (2) restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo, qual seja, o importe de R$3.592,37. A reclamada deverá fornecer à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base nas condições ambientais do trabalho constantes da prova pericial produzida no presente feito, no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a favor do reclamante, nos termos do art.537, do CPC. O reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da Fundamentação. Autorizam-se as deduções legais para a Seguridade Social, onde cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos, inclusive de sua cota previdenciária, pena de execução, nos termos do § 3º., do artigo 114, da Constituição da República, fazendo a incidência sobre adicional de periculosidade e reflexos em décimo terceiro salário e férias fruídas com seu terço. Quanto ao recolhimento do imposto de renda, cabe exclusivamente à fonte pagadora a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pelo reclamante, nos termos do Provimento n. 01/96 do Tribunal Superior do Trabalho, observando-se o inciso II da Súmula nº 368 e a OJ-SDI1-400, ambas do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Abelardo Goncalves Vieira e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 255919996

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011164-49.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABELARDO GONCALVES VIEIRA RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

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ALISSON DIOGO QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011164-49.2024.5.03.0183 : ABELARDO GONCALVES VIEIRA : VALLOUREC SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011164-49.2024.5.03.0183 : ABELARDO GONCALVES VIEIRA : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ff1a2 proferida nos autos. Vistos os autos. ABELARDO GONCALVES VIEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A, alegando, em síntese: que fora admitido em 06 FEV 2023, com rescisão contratual em 08 OUT 2024; que laborara em ambiente insalubre, com exposição a ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos, sem que, contudo, percebesse o adicional de insalubridade; que igualmente trabalhara em condições de periculosidade, em função do contato com líquidos inflamáveis, sem que, por conta disso, auferisse qualquer valor a título de adicional de periculosidade; que iniciara suas atividades laborais antes do registro de jornada e após o encerramento de sua jornada contratual, e não eram computados nos cartões de ponto os minutos anteriores e posteriores à marcação de jornada, que totalizam uma média 40 minutos extras diários; que foram violados os instrumentos normativos, o que atrai a incidência de multas; que fora efetivado desconto indevido em seu TRCT, a título de “empréstimo em consignação” em percentual acima do permitido pelo art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003. Pleiteia as parcelas elencadas na inicial, com a concessão da justiça gratuita e honorários sucumbenciais, dando à causa o valor de R$ 60.185,84. Defesa escrita (ID. 9cb081f), via da qual suscita preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de multa convencional, de legitimidade passiva em relação ao desconto indevido e prejudicial de prescrição quinquenal; aduz que o reclamante jamais esteve exposto a riscos pertinentes a periculosidade e que suas condições de trabalho eram salubres, razão pela qual refuta os adicionais postulados e a emissão de PPP; face o princípio da eventualidade diz não ser cabível a cumulatividade dos adicionais; as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas; não era obrigatória a troca de uniforme dentro da empresa; com o advento da Lei 13.467/2017, o deslocamento interno deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador; o desconto no TRCT se deu em decorrência de seu desligamento, dentro dos parâmetros avençados no contrato de empréstimo firmado entre reclamante e a COOVALL, cooperativa de crédito dos empregados da reclamada; não há se falar que os descontos foram acima dos limites legais, já que a soma das verbas rescisórias atreladas à multa de 40% do FGTS, somadas as clausulas contratuais demonstram a adequação do desconto; não descumpriu qualquer norma convencional a ensejar as multas pleiteadas; uma remota condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial; requer condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência; o reclamante não comprova atender aos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; apresenta considerações sobre aplicação de juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, requerendo compensação de valores pagos. Acostaram-se documentos. Manifestação do autor no ID. 1e2f2c4. Produziu-se prova pericial (laudo ID. 1da449a) com esclarecimentos ao ID. 7076186. Sem outras provas encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Relatados, em apertada síntese. Passa-se a decidir. 01. A preliminar de ilegitimidade ativa do reclamante para postular a aplicação da multa convencional não merece acolhida. Nos termos da norma coletiva o reclamante é detentor de legitimidade para denunciar possível descumprimento de cláusula convencionada e, via de consequência, pleitear as consequências jurídicas decorrentes das alegadas violações. 02. Ao exame da pertinência subjetiva da reclamada em relação ao pedido de restituição de descontos indevidos, vale dizer que no campo das relações do trabalho, a natureza do relacionamento jurídico que enleou as partes constitui questão prejudicial de mérito e não condição ao exercício do direito subjetivo e instrumental de ação. A reiterada polêmica suscitada em torno do tema demanda algumas considerações preambulares. Denomina-se prejudicial a “...questão referente à existência ou inexistência de um estado ou de uma relação jurídica que, sem constituir o próprio objeto principal da demanda, seja seu antecedente lógico...”(Liebman). “O ponto prejudicial é o fundamento antecedente lógico e necessário em relação à figura prejudicada” (Menestrina). Apresenta a questão prejudicial três elementos essenciais: a) anterioridade lógica; b) necessariedade; c) autonomia. As duas primeiras significam que entre as questões prejudicial e prejudicada existe relação direta de subordinação lógica, de tal forma que não se poderá apreciar esta última sem antes deliberar sobre aquela, que, inclusive, determinará o sentido da solução a ser imprimida a esta. Já o último elemento identifica a possibilidade de que a questão prejudicial possa ser objeto de processo autônomo. Com base em tais ensinamentos, e tendo em conta que o sentido do exame judicial de fundo dependerá do desfecho a ser emprestado à relação que envolveu os litigantes, segue-se que tal questão será apreciada como prejudicial e os efeitos jurídicos dela decorrentes serão distintos daqueles que proviriam do enfoque pretendido pela defesa. Não há, de toda sorte, que se cogitar de extinção do pedido sem exame do mérito, por ausência de legitimidade de parte, falta de possibilidade jurídica ou interesse de agir. Ausente o pressuposto básico que justifica as pretensões trabalhistas reclamadas, a conclusão inequívoca será a respectiva improcedência, tratando-se, pois, de aspecto que da invasão do mérito imprescinde. Portanto, não há lugar para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 03. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 04. Em observância às regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg.Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 05. A impugnação genérica de documentos apresentados, sem o apontamento objetivo de qualquer vício, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos que será examinado oportunamente. 06. No processo moderno, a prova emprestada tem valor de “fato notório judicial”, já que produzida em processo judicial, do qual participou uma das partes, relacionando-se com situação fática semelhante e que não tramitou sob segredo de justiça. Todavia, não há qualquer dispositivo legal que obrigue o julgador a se utilizar de toda e qualquer prova emprestada trazida pelas partes, sob pena de se perder de vista a análise objetiva de cada lide. Outros julgados somente têm vinculação entre as partes e nos limites das questões decididas, não beneficiando nem prejudicando terceiros, em respeito aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não produzindo, por tais motivos, efeito vinculante em relação a decisões posteriores. 07. Inexiste prescrição a ser pronunciada, considerando a admissão do autor em 06 FEV 2023 e a propositura da ação em 29 NOV 2024. 08. O reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade em face da exposição a agentes insalubres decorrentes do ruído e da exposição a agentes químicos, bem como pugna pelo pagamento do adicional de periculosidade face a exposição a agentes inflamáveis. Postula ainda a expedição de PPP. A reclamada afirma que o ambiente de trabalho não expunha o obreiro a condições insalubres, nem periculosas, não havendo que se falar em adicionais no aspecto, bem assim em expedição de novo PPP. Para dirimir a controvérsia foi designada perícia técnica, cuja conclusão descaracterizou a existência de insalubridade, mas caracterizou a periculosidade em todo o período contratual. Na prova técnica (ID. 1da449a – fl. 1374 do PDF), “O Perito apurou que a rotina de inspeção de tubos em banca, acontecia próxima ao Almoxarifado de Laque, existente no Galpão da LA, onde são armazenados tambores e enchidos vasilhames com o produto "Bemalac Lack 4048", que tem ponto de fulgor igual a 25ºC, classificado como inflamável pela NR-16.” O expert deu a conhecer: “No galpão da Laminação Automática (LA), o Perito apurou a existência de um Almoxarifado, com 17 tambores do produto citado e outros 8 com rejeitos, totalizando cerca de 5.000 litros do líquido inflamável. No local é realizado também habitualmente o enchimento de vasilhames com o produto, para aplicação nos tubos nas bancas, caracterizando o local como área de risco por armazenamento e enchimento de líquido inflamável. O Perito constatou que o Almoxarifado é um ambiente implantado dentro da Laminação Automática (LA), com área estimada em 100 m², paredes de blocos de concreto, com altura de 3,0 m, com cobertura simples de telhas metálicas, sem fechamento nas empenas. A norma determina como área de risco, no armazenamento e enchimento de líquido inflamável, toda a área interna do recinto. O Perito entendeu que o autor laborou em ambiente caracterizado como recinto fechado e área de risco por armazenamento e enchimento de vasilhames com líquidos inflamáveis, ficando caracterizada a condição perigosa durante todo o pacto laboral”. (grifos acrescidos) Por haver exposição ao risco, está caracterizada a periculosidade, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 364, I do c. TST. O perito esclareceu (ID. 7076186), ainda, que, em que pese o reclamante não tenha executado atividade de “transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos e de vasilhames vazios não desgaseificados” ou “Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos”, laborou nas áreas das operações descritas, dentro do recinto interno do galpão, onde elas aconteciam e o item 1 do Anexo 2 da NT-16 determina que o adicional de 30% é devido a “todos os trabalhadores da área de operação” e o item 3 do mesmo Anexo considera como área de risco toda a área interna do recinto. O Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sobretudo se existirem nos autos outros elementos que fundamentem entendimento em sentido diverso, nos termos do art. 479 do CPC/2015. Não suprimido o valor probante da prova pericial merecem ser acolhidas as conclusões essencialmente técnicas e nas normas que regulamentam a matéria. Logo, não caracterizado o labor em condições insalubres, indefere-se o pedido de adicional de insalubridade e repercussões. Por outro lado, provado o labor em condições especiais, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, no percentual de trinta por cento do salário básico (horas normais + horas repouso, já que o autor é horista), mais os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS+40%. Sem espaço para repercussão em RSR, tendo em conta a periodicidade mensal da parcela deferida, na qual já está incluído o descanso semanal. Ante o teor do decidido alhures, a reclamada deverá fornecer à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base nas condições ambientais do trabalho constantes da prova pericial produzida no presente feito, no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a favor do reclamante, nos termos do art.537, do CPC. Por sucumbente no objeto da prova pericial, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis na forma dos créditos trabalhistas. 09. O demandante alega que despendia em prol da reclamada de 40 minutos extras diários, sem perceber a devida contraprestação, ressaltando que “as horas extras reivindicadas neste tópico não se voltam a troca de uniforme, deslocamento interno, lanche, café, etc (...), mas sim à realização de atividades em favor da empresa minutos antes do registro da jornada e minutos após a jornada, que jamais foram consignados nos cartões de ponto magnéticos”. A reclamada nega a existência de minutos residuais impostos ao obreiro, e acrescenta que as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas. Trazidos aos autos os cartões de ponto do autor pela reclamada, era ônus do demandante afastar a veracidade das marcações, desencargo do qual não se desonerou, não produzindo qualquer prova neste sentido. Nessa circunstância, prevalece a presunção de fidedignidade dos registros de horários, consoante a Súmula 338 do c.TST. Indefere-se, pois, o pedido de horas extras e reflexos. 10. À vista dos fundamentos pretéritos, não se verificou a violação das cláusulas das convenções coletivas apontadas pelo autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa convencional. 11. A parte autora afirma que a reclamada deduziu de sua rescisão, indevidamente, o valor de R$ 7.661,44, a título de empréstimo consignado. Pleiteia, sua restituição porquanto ultrapassa o limite permitido pela Lei 10.820/2003, em seu art. 1º (30% do valor das verbas rescisórias). A ré assevera que o desconto no TRCT se deu em decorrência de seu desligamento, dentro dos parâmetros avençados no contrato de empréstimo firmado entre reclamante e a COOVALL, cooperativa de crédito dos empregados da reclamada. Acrescenta que não há que se falar que os descontos foram acima dos limites legais, já que a soma das verbas rescisórias atreladas à multa de 40% do FGTS, somadas as cláusulas contratuais, demonstram a adequação do desconto. Restou incontroverso nos autos a dedução, no acerto rescisório do autor, da importância R$ 7.661,44 a título de empréstimo em consignação (TRCT ID. a758529), bem como que o autor contraiu empréstimo junto à COOVALL e expressamente autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento e na rescisão contratual (vide cláusula 4ª do contrato ID. 8fe950f). A questão cinge-se em verificar a regularidade do desconto total do saldo devedor na rescisão contratual. Nos termos do §1º do art. 1º, da Lei nº 10.820/2003, já com a redação alterada pela Lei nº14.431/2022: “Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado”. Portanto, os descontos relativos a empréstimos devem se limitar a 35% das verbas rescisórias devidas. Neste sentido: “DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL EXCEDENTE AO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO. A Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com as alterações das Leis n. 13.097/2015, 13.172/2015 e 14.431/2022, regulamentou quanto à concessão de empréstimos consignados a possibilidade de descontos em folha de pagamento, inclusive sobre verbas rescisórias, para quitação do débito, desde que respeitado o limite de 40%, "sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado" (art. 1º, §1º com a redação da Lei 14.431, de 4/8/2022). Verificado no caso concreto desconto que compreende 100% da totalidade das verbas rescisórias, devidas quando da dispensa do empregado, padece de ilicitude a dedução”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-89.2021.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 22/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 10.820/2003 O desconto realizado nas verbas rescisórias, decorrente de empréstimo consignado, ainda que autorizado pelo empregado, deve observar as regras estabelecidas na Lei 10.820/2003. In casu, ultrapassado o limite legal, devida a devolução do valor descontado a maior. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010824-19.2021.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1429; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) “Insurge-se a reclamada contra a restituição do valor de R$9.829,58. Alega que os descontos efetuados na rescisão contratual mostram-se lícitos, "conforme entendimento já sedimentado pela Súmula nº 342 do C. TST, haja vista a expressa autorização do Autor constante da proposta de admissão e da Cláusula 2ª dos contratos de empréstimos (ID 970c8d5, fls. 390/395 ). É fato incontroverso que a reclamada deduziu do acerto rescisório do autor a importância R$17.396,36 a título de empréstimo em consignação (ID 113b303, fls. 22/23), assim como o fato de que o autor contraiu empréstimo junto à COOVALL e expressamente autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento e na rescisão contratual (ID 875d033). A questão cinge-se em verificar a regularidade do desconto total do saldo devedor na rescisão contratual. E neste sentido, pontuou o d. juízo de primeiro grau: Verifica-se no TRCT Id. 113b303, fls. 23/24, o desconto do valor de R$17.396,36 a título de "Empréstimo em Consignação". A teor da Lei 10.820/2003, o empréstimo com desconto em folha deve ser limitado, inclusive na rescisão, a 35% do crédito do obreiro, margem de segurança que não compromete a subsistência do empregado, sobretudo no momento em que perde o emprego. (...) Destarte, uma vez que o desconto ultrapassou o limite de 35% de que trata a aludida lei, incorreto o procedimento da ré (ID bc6ee0c, fls. 306/307). Coaduno com o entendimento da origem de que a empresa ré não observou o limite estabelecido pela Lei 10.820/2003, para efetuação dos descontos, uma vez que o valor bruto rescisório foi de R$21.619,37, e o desconto foi de R$17.396,36, ou seja, de mais de 80%, razão pela qual mantenho a condenação da reclamada na restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo. (...) Nego, pois, provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011092-63.2021.5.03.0055 (ROPS); Disponibilização: 04/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). No caso dos autos, a ré não observou o limite legalmente estabelecido, já que descontou R$7.661,44 a título de empréstimo em consignação e o valor bruto das verbas rescisórias foi de R$11.625,90, sendo R$9.392,52 das verbas constantes do TRCT (ID. a758529) e R$2.233,38 da multa de 40% do FGTS (ID. c31b982 – fl. 1182 do PDF). Portanto, o valor máximo que poderia ter sido descontado na rescisão contratual seria de R$4.069,07. Assim, condeno a reclamada à restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo, qual seja, o importe de R$3.592,37. 12. Inexiste compensação ou dedução a ser reconhecida, à falta de pagamento sob a mesma identidade das parcelas deferidas. 13. Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, ficando condicionada à prova de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social Há de inferir-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da concessão da justiça gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não tendo a reclamada comprovado que o obreiro ingressou em novo posto de trabalho, percebendo salário superior ao limite estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo reclamante. Neste quadro, deferem-se-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. 14. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condena-se o reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor de seus procuradores, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores do reclamado, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 15. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45a.Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial, para condenar VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A a pagar a ABELARDO GONCALVES VIEIRA, no prazo legal, com juros e atualização monetária, nos termos dos Fundamentos: (1) adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, no percentual de trinta por cento do salário básico (horas normais + horas repouso, já que o autor é horista), mais os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS+40% e; (2) restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo, qual seja, o importe de R$3.592,37. A reclamada deverá fornecer à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base nas condições ambientais do trabalho constantes da prova pericial produzida no presente feito, no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a favor do reclamante, nos termos do art.537, do CPC. O reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da Fundamentação. Autorizam-se as deduções legais para a Seguridade Social, onde cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos, inclusive de sua cota previdenciária, pena de execução, nos termos do § 3º., do artigo 114, da Constituição da República, fazendo a incidência sobre adicional de periculosidade e reflexos em décimo terceiro salário e férias fruídas com seu terço. Quanto ao recolhimento do imposto de renda, cabe exclusivamente à fonte pagadora a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pelo reclamante, nos termos do Provimento n. 01/96 do Tribunal Superior do Trabalho, observando-se o inciso II da Súmula nº 368 e a OJ-SDI1-400, ambas do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABELARDO GONCALVES VIEIRA

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Processo nº 0017300-04.2023.4.05.8500

ID: 318633362

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017300-04.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE SEGUNDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0017300-04.2023.4.05.8500 AUTOR: MARIA SOCORRO SILVA DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE SEGUNDO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Interesse processual. Efetivamente, o INSS não figura na gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à instituição bancária/financeira e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das parcelas de quitação do mútuo em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS, quedando prejudicada a preliminar suscitada ou de suposta incompetência de Juízo daí decorrente, acaso suscitadas. Acerca da ausência de interesse, também acaso suscitada, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de empréstimo consignado realizado pelo banco réu, também entendo superada referida preliminar, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos. 2.2. Realização de perícia complexa. Desnecessidade. Não configuração. Suscita o Banco demandado a incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual desacolho a preliminar de incompetência decorrente da realização de perícia, reputada complexa pelo Réu, passando à análise do mérito. 2.3. Dos procedimentos administrativos a serem adotados em sede de concessão de empréstimos consignados perante o INSS. A matéria relativa às averbações de empréstimos consignados é disciplinada, no âmbito do INSS, através da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28 DE 16 DE MAIO DE 2008 - DOU DE 19/05/2008, com as alterações decorrentes de instruções normativas posteriores. Tal instrução prevê os critérios para as consignações nos benefícios previdenciários, disciplina sua operacionalização entre o INSS, as instituições financeiras e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, assim como procedimentos junto à Ouvidoria-Geral da Previdência Social (OGPS) caso o beneficiário se sinta prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identifique descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas na Instrução Normativa. Da leitura do artigo 3º da Resolução Normativa, extrai-se que os empréstimos consignados só podem ser feitos por instituições conveniadas ao INSS (art. 1º, III), e que se operacionalizam após autorização expressa do titular de benefício previdenciário, para que sejam averbados os descontos, autorização essa que pode ser feita através de meio eletrônico ou por escrito em caráter irrevogável e irretratável, sendo vedada a utilização de telefone nem gravação de voz reconhecida para tal fim. Além disso, indigitado normativo, no artigo 46, estabelece os procedimentos a serem observados em caso de reclamação por parte do interessado acerca de operações irregularidades ou inexistentes facultando-se ao reclamante formalizá-las perante a Ouvidoria-Geral da Previdência Social - por meio de sítio eletrônico da Previdência Social ou Central de Atendimento da Previdência Social (pelo telefone número 135) e, excepcionalmente, junto às agências da Previdência Social - APS (art. 46, III). O procedimento varia de acordo com o órgão ou instituição perante o qual é deduzida a reclamação. Ora, se há norma interna prevendo a adoção de procedimento específico para os casos em que é apresentada reclamação, como efetivamente há (arts. 46 e 47 da Instrução Normativa), e que tais disposições determinam, no caso de reclamações acerca de operações irregulares ou inexistentes, que em se tratando de reclamações apresentadas nas Agências da Previdência Social - APS, esta deverá formalizá-la imediatamente na OGPS, por meio eletrônico ou por formulário, com adoção dos procedimentos previstos nos arts. 47/48 da Instrução Normativa. O art. 47, II, por seu turno, estipula que, formalizada a reclamação, a OGPS deverá remetê-la à Diretoria de Benefícios-DIRBEN, que enviará à instituição financeira solicitação de encaminhamento de cópia de contrato de crédito e autorização prévia e expressa da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, além de informação de procedência ou não da reclamação, no prazo de dez dias úteis, devendo ser observado o disposto nas alíneas do III, do art. 47 da IN 28/2008. Não tendo sido adotadas as providências estipuladas na instrução normativa, caracterizou-se a desídia do INSS na apuração da irregularidade, o que lhe permitiria adotar medidas atinentes a minorar os possíveis danos causados ao autor e prevenir responsabilidades, impondo sanções, inclusive, como previsto no artigo 52 e parágrafos da IN n.º 28/2008. Convém trazer à baila o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(ais): INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO RÉU ASSIM QUE CONSTATADA A FRAUDE. DANO MORAL REDUZIDO. - Ausente comprovação de que a parte autora tenha contratado empréstimo com consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário. Situação que configura fraude perpetrada por terceiro para obtenção de empréstimo em nome do autor, sendo esta, inclusive, reconhecida pelo réu. - Quantum indenizatório fixado na sentença que comporta redução. (TJ-RS - Recurso Cível: 71003076924 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/01/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2012). CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 484968 SE 2014/0052659-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014). 2.4. Do comportamento do INSS e do dano material. In casu, considerando que a parte acionante percebe seu(s) benefício(s) previdenciário(s) perante o(a) BANCO DO BRADESCO e o(s) empréstimo(s)/Cartão de Crédito (RMC) aqui combatido(s) foi(ram) levado(s) a efeito junto ao Banco C6 E BANCO MERCANTIL., bem como o pronunciamento da TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, é de ser o INSS condenado subsidiariamente ao pagamento de danos morais e materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários, na hipótese de procedência do pedido. É que, naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). 2.5. Dano moral perpetrado pelo INSS. Acerca do dever do Estado de reparar danos causados por ato de seus agentes, há de ser trazida a lume a dicção do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil extracontratual demanda a existência dos seguintes elementos: conduta ilícita dolosa ou culposa do agente, dano e nexo causal entre esse dano e a conduta praticada (CC, arts. 186 e 927). Por sua vez, a responsabilidade civil do Estado, tal como delineada no art. 37, § 6º, da Constituição da República, não reclama a prova de culpa ou dolo, bastando a conduta do estado (ente público), o dano legítimo e o nexo causal. Parte da doutrina considera que o dispositivo, fundamentado na Teoria do Risco Integral, abrange não só a ação danosa do Estado, mas também os casos de omissão estatal, quando decorrente da violação de um dever legal específico (omissão específica). Outra porção da doutrina e jurisprudência considera a responsabilidade por omissão estatal de caráter subjetivo, calcada na Teoria da Culpa Administrativa, a exigir a prova de falha na prestação de um serviço (ausência do serviço, serviço defeituoso ou serviço demorado). Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No que concerne ao dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). Na seara de incidência de descontos em folha sobre benefícios previdenciários, não se pode perder de vista a dicção do artigo 115, da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 6º da 10.820/2003: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além do devido; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Nessa esteira, há de ser trazido o comando do artigo 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 (DOU 19/05/2008), no sentido de o INSS, ao concretizar descontos sobre benefícios por ele mantidos, haverá de verificar a existência de autorização expressa: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. E, mais, o artigo 522 da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015 (DOU 22/01/2015), que também prevê a existência de autorização do titular do benefício para que seja averbado desconto em folha, litteris: Art. 522. Consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento, meio pelo qual o devedor, titular de benefício, possui para extinguir uma obrigação de pagamento junto ao INSS e/ou a terceiros, comandada por meio de desconto em seu benefício. § 1º As consignações classificam-se em descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial. § 2º São considerados descontos obrigatórios aqueles determinados por lei: (...) § 3º São considerados descontos eletivos aqueles que dependem de expressa vontade do titular do benefício, entre outros: I - consignação em aposentadoria ou pensão por morte, para pagamento de operações financeiras contratadas pelo titular do benefício em favor de instituição financeira, conforme estipulado em normativos específicos; e II - as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, conclui-se que também o INSS deixou de cumprir as exigências de seus próprios regulamentos, de sorte que se há de falar em conduta eivada de falta de zelo com os descontos em folha de pagamento que insere nos proventos dos aposentados/pensionistas. 2.6. Da conduta da instituição financeira e danos material e moral. Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a multirreferida instituição financeira. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Tendo se verificado a verossimilhança das alegações autorais e a regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. É que, na seara do direito consumeirista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, na hipótese em foco, o banco acionado não evidenciou que o contrato combatido foi regularmente celebrado com prévia autorização do mutuário. 2.7. Do caso concreto Narra o(a) autor(a) que, sem ter formalizado contrato de cartão de crédito/RMC (Reserva de Margem Consignável) com o BANCO C6 E BANCO MERCANTIL, foi surpreendido(a) com a existência de retenções de parcelas de amortização de dito(s) contrato(s), incidentes sobre seu(s) benefício previdenciário(s), cuja dívida não reconhece. Promove, então, também em face do INSS, esta ação especial cível com objetivo de ser declarada a inexistência dos débitos oriundos do(s) contrato(s) nº 010016665379 (Banco C6) e nº 017667485 (Banco Mercantil) a condenação dos acionados em danos morais, bem como a restituírem o dano material impingido ao(à) demandante. Em peça de defesa, o INSS refuta a pretensão autoral, agindo de igual modo o Banco C6 e o Banco Mercantil. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a referida instituição financeira. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. Vejamos. Através da inicial a parte autora demonstra a sua boa-fé, informando que, apesar de jamais ter solicitado ou expressado a vontade de formalizar qualquer contrato de empréstimo perante as instituições financeiras Rés, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário. O bancos réus, por sua vez, não trouxeram aos autos qualquer prova cabal de manifestação de vontade da parte autora, resumindo-se a afirmar que a parte requerente teria firmado contrato de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem, no entanto, anexar aos autos qualquer prova técnica da veracidade de referidas informações. Registre-se ainda que não consta em referido contrato, id. 32443001 – Contrato nº 017667485 Banco Mercantil-, a assinatura do responsável pela formalização do contrato, por parte da instituição financeira, ou de quaisquer testemunhas. Igualmente com relação ao Banco C6, relativo ao Contrato nº 010016665378 (id. 42658610). Portanto, diante do panorama acima delineado, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em contratar novo empréstimo, motivo pelo qual evidencia-se a ilegalidade e a nulidade do suposto negócio jurídico de filiação à associação em tela, bem como a inexistência de dívida do(a) autor(a) perante o banco réu. Ante tais considerações, merece(m) ser acolhido(s) o(s) pedido(s) formulado(s) em face do Banco C6 e do Banco Mercantil., de condenação em danos materiais, no sentido de restituírem ao(à) requerente todas as quantias descontadas do Benefício (NB nº 169.505.525-7), por força do(s) contrato(s) nº 010016665378 e 017667485, respectivamente. O dano material deverá ser computado na forma simples, visto que a jurisprudência entende que para a repetição de valores cobrados indevidamente, deve ficar configurada conduta maliciosa (má-fé) da entidade bancária, situação não comprovada nos presentes autos. De outro lado, no que tange ao dano moral impingido pela parte acionante à instituição financeira, é de se reconhecer que restou comprovada falha na prestação de seus serviços, supostamente, ao não adotar medidas de segurança para obstar a inserção nos sistema do INSS de empréstimos consignados fraudulentos, submetendo o(a) segurado a sofrer descontos em seu benefício por considerável período de tempo, concluindo-se que tal situação é apta, por si só, à comprovação de abalo a algum dos atributos da personalidade (dignidade humana, imagem, honra, privacidade), restando tipificado o dano moral. Cabível a condenação das entidades financeiras em danos morais em favor do(a) acionante, cujo montante deve levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais (punição e indenização), razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidos pelo Banco C6 e pelo Banco Mercantil, cada. Desse modo, o parcial deferimento do pleito autoral se impõe. Por fim, saliente-se que sobre o valor da condenação em dano material e moral, deve ser abatida a quantia nominal que efetivamente restar comprovada nos autos (id. 32443004 e 42658601). 2.98 Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobretersido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J:21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deveter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.10. Dos cálculos. Quanto ao INSS, muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários,repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO À CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gambá – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Já em relação à entidade financeira Banco C6 e Banco Mercantil, também deve ser observado o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Importante salientar que estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e: 3.1.1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico contratual entre o(a) demandante e o Banco C6 e Banco Mercantil, relativamente ao(s) contrato(s) nº 010016665378 e 017667485, respectivamente; 3.1.2. CONDENAR o Banco C6 e o Banco Mercantil, e, subsidiariamente, o INSS à reparação por: 3.1.2.1. dano material no valor total, de forma simples, descontado do(s) benefício(s) da parte acionante, qual seja, do Banco C6 e do Banco Mercantil., de condenação em danos materiais, no sentido de restituir ao(à) requerente todas as quantias descontadas do Benefício (NB nº 169.505.525-7), por força do(s) contrato(s) nº 010016665378 e 017667485. 3.1.2.2. danos morais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada banco réu; 3.1.2.3. DETERMINO, por fim, que sobre o valor da condenação em dano material e moral, abata-se de eventuais quantias que efetivamente tenham sido depositadas na conta da parte autora, conforme id. 32443004 e 42658601; 3.2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, concedo a tutela pretendida, razão pela qual comino ao réu INSS a obrigação de abster-se, imediatamente, de efetuar novos descontos no(s) do Banco C6 e do Banco Mercantil., de condenação em danos materiais, no sentido de restituir ao(à) requerente todas as quantias descontadas do Benefício (NB nº 169.505.525-7), por força do(s) contrato(s) nº 010016665378 e 017667485. 3.2.1. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer; 3.2.2. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.2.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.2.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade, e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas; 3.2.4. Apurado o valor da multa, dê-se vistas ao INSS e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o competente requisitório; 3.2.5. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para dizer, em 05 (cinco) dias, se tem algo mais a requerer. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 3.3. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e ao Banco C6 e Mercantil para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.7. Em virtude do novo posicionamento quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros, decorrentes do julgamento das decisões nos processos RESP 1.492.221-PR, 1.495.144-RS e 1.495.146-MG, adotado pelo(a) Magistrado(a) nos processos que tramitam neste Juizado, onde se aplicam os mesmos parâmetros de juros e correção monetária já definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, as partes vencedoras poderão se utilizar das planilhas disponibilizadas no link https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais para a confecção dos respectivos cálculos (Cálculos Judiciais – Justiça Federal do Rio Grande do Sul). 3.8. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.9. Quanto à condenação imposta à entidade bancária: 3.9.1. Diante da liquidação do julgado que deverá observar os parâmetros fixados no capítulo 2.5, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar, sob advertência de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido. 3.9.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN – JUD; 3.9.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.9.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.9.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil – BACEN, àControladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.9.6. Satisfeitas as obrigações,expeça-se alvará, se necessário, e intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.10. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I.

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Carlos Henrique Da Silva e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 277832227

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-14.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011092-14.2024.5.03.0102 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011092-14.2024.5.03.0102 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a089f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., pelas razões contidas na peça de ID c26eef0. Atribuiu à causa o valor de R$ 163.218,99. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita no ID 8ecea97. Na mesma assentada, foi designada perícia técnica, para apuração das alegadas condições insalubres e periculosas de trabalho (ID 0716bc3). O reclamante apresentou impugnação à defesa (ID 69b0c15). Laudo pericial apresentado no ID 13a5bd8, complementado pelos esclarecimentos de ID 242fca2. Na audiência realizada no dia 25/04/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas 2 testemunhas, a rogo do reclamante. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID 62b72ef). Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante suscita o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13467/17, em controle difuso de constitucionalidade. No presente caso, com exceção dos dispositivos já declarados inconstitucionais na ADI 5766 (trechos dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT), não há outras matérias passíveis de inconstitucionalidade, no caso concreto. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. JUNTADA DE DOCUMENTOS Ocorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 (antigo 355) do CPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da ação em 10/10/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 10/10/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pede a equiparação salarial com os modelos Jocinei de Oliveira e Junior de Padua, sob o argumento de que exerciam as mesmas atribuições, na mesma localidade, com a mesma produtividade e perfeição técnica, mas os paradigmas recebiam salário superior. Contrapondo-se, a reclamada assevera que os ACT’s preveem a possibilidade de diferenças salariais em face das diferenças de funções e dos níveis de cargo como excludentes da equiparação salarial. Diz que não havia identidade de produtividade e perfeição técnica entre os paradigmas e o paragonado, tendo os modelos mais experiência do que o reclamante. Alega que o modelo Jocinei foi contratado 2 anos antes do reclamante e que o paradigma Junior exercia função diferente do autor. Por fim, aduz que não estão presentes todos os requisitos da equiparação salarial. Pois bem. Antes de avaliar a situação concreta dos presentes autos, mister se faz realizar uma análise histórica do instituto da equiparação salarial. Tem-se que a equiparação salarial foi instituída com o intuito de coibir a existência de distorções salariais em uma empresa, na mesma época. A busca contínua de impedir as divergências salariais teve origem com o Tratado de Versailles, no qual foi consagrado o princípio do “... salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual valor (art. 427, 7) ...” (in SÜSSEKIND, Arnaldo et alii - Instituições de Direito do Trabalho, LTR, vol. 1 - pág. 409/410). Em sequência, as Constituições Brasileiras adotaram, a partir de 1934, o princípio da isonomia salarial. Atualmente, o art. 7º, incisos XXX e XXXI, da “Lex Legum”, preconiza a igualdade de salário. O art. 461 da CLT, da mesma forma, veda a existência de diferença salarial para trabalho idêntico, estabelecendo requisitos para a equiparação salarial. Ante a rápida exposição anterior, conclui-se que o objetivo do instituto em exame foi evitar a ocorrência de distorções salariais em uma mesma época, ou seja, veda a existência de diferença salarial entre os colegas de trabalho, que criaria inclusive constrangimento no ambiente de trabalho, com empregados que exercem as mesmas funções percebendo salários diversos. Essa é a diferença salarial odiosa e vedada por lei. Os requisitos constantes do art. 461 da CLT são: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade (ou estabelecimento, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); diferença de tempo na função inferior a dois anos (e diferença de tempo no emprego inferior a quatro anos, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. Acrescentem-se a esses, em virtude do histórico acima descrito, os seguintes princípios: a simultaneidade da prestação de serviço, de sorte que é preciso que paragonado e paradigma trabalhem para a reclamada na mesma época (restando vedada a chamada equiparação em cadeia, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e a contemporaneidade da diferença salarial, ou seja, é vedada pelo Direito a diferença que ocorreu no curso dos contratos de trabalho do modelo e do reclamante. A matéria foi exaustivamente discutida no Tribunal Superior do Trabalho, sob diversas nuances, sendo enfim editada a Súmula nº 6, a seguir transcrita: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Quanto à distribuição do ônus da prova, compete ao autor a prova da identidade de funções, por ser fato constitutivo de seu direito. À reclamada cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam: a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de empregador, de localidade; tempo de serviço do paradigma superior a dois anos na função ou quatro no emprego; e a existência de quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho, consoante a redação do art. 461 da CLT. No presente caso, constata-se pela análise da ficha cadastral de Jocinei de Oliveira, que o paradigma foi contratado em 21/07/2008, como Operador I, passando a Operador III em 01/02/2014 e a Mantenedor Mecânico II em 01/09/2023 (ID de5d535). Já o modelo Junior Antonio de Padua, foi contratado em 10/10/2011 como Operador I, tendo passado a Operador II em 01/02/2014 e a Operador III em 01/08/2016 (ID 6b142f3). O autor, por sua vez, foi contratado em 03/11/2010 como Operador I, tendo passado a Operador II em 01/02/2014, a Operador III em 01/06/2017 e a Mantenedor Mecânico em 01/09/2023 (ID 913651d). Verifico, da documentação apresentada pela ré, que o autor e o modelo Jocinei passaram a exercer a função de Mantenedor Mecânico no mesmo dia, função que exerceram até o fim do contrato do reclamante. Ressalto que a diferença de tempo de serviço não é da contratação, mas do exercício na função. Desse modo, foi comprovado que o reclamante e o paragonado Jocinei exerceram a função contemporaneamente. Produzida a prova oral, o autor declarou que: “Nos últimos 4 anos, atuou como forneiro na área de vazamento do alto-forno; no último ano, atuou na manutenção do alto-forno como mantenedor II; as atividades como forneiro incluíam: vazar, tamponar, acompanhar a panela, fazer manobra de panela, acompanhar o preenchimento da panela, acompanhar a injeção de finos e ventaneiras, acompanhar a troca de panela; Jocinei de Oliveira desempenhava o cargo de forneiro e também foi para a manutenção no mesmo período que o depoente; Jocinei fazia as mesmas funções que ele e foi transferido para a manutenção ao mesmo tempo; Jocinei é mais antigo na empresa e já era forneiro há mais tempo que ele; quando passou a ser forneiro, Jocinei já desempenhava essa função anteriormente; pode-se dizer que Jocinei tinha mais experiência na área quando o depoente começou como forneiro; esteve com Jocinei nos últimos 4 anos, mas não estava na função de forneiro quando Jocinei ingressou nela; Júnior de Paula também era forneiro; Júnior começou na função de forneiro na mesma época que o depoente, praticamente; houve uma diferença de meses entre eles, e Júnior começou primeiro; Reclamante e Júnior partiram do mesmo processo de treinamento, mas Júnior entrou e passou a fazer a função um pouco antes (alguns meses antes para entrar, um mês antes para a função); acredita que Jocinei passou a ser forneiro cerca de dois anos antes dele e de Júnior; no início, Jocinei, por já estar na área, era uma pessoa com mais experiência; Jocinei estava disposto a ensinar e pode ser considerado como um mentor no primeiro momento, ensinando os "macetes"”. Sobre o assunto, a testemunha Junior, indicada pelo reclamante, disse que: “Nos últimos 5 anos, trabalhou como forneiro junto com Carlos Henrique por 4 anos; depois, Carlos passou a trabalhar como mecânico; tem mais ou menos o mesmo tempo de empresa que Carlos; ocupava o mesmo cargo e fazia a mesma coisa que Carlos; a produção do serviço, a perfeição técnica e a produtividade eram idênticas às de Carlos; trabalhava na mesma localidade: área de corrida do forno; conheceu Ricardo; conheceu Jocinei; Jocinei era forneiro, mecânico e mantenedor; trabalhou junto com Jocinei como forneiro por 4 anos; Jocinei também passou para mantenedor no último ano; Jocinei exercia a mesma atividade que Carlos Henrique como forneiro; a perfeição técnica, produtividade e tudo era idêntico entre Jocinei e Carlos como forneiros; era na mesma área (área de corrida dos fornos) como forneiro; como mecânico mantenedor, Joscinei também trabalhava na mesma área; dentre Carlos, Jocinei e o depoente, Jocinei foi quem começou primeiro a trabalhar como forneiro; depois de Jocinei ele e Carlos começaram a ser forneiros em épocas bem próximas; acredita que Carlos é cerca de dois meses mais "velho" que ele na função de forneiro; estima que Jocinei passou a ser forneiro cerca de dois anos antes deles dois; no início, como Jocinei já estava na área, ele tinha mais experiência; Jocinei estava disposto a ensinar e pode ser considerado um mentor no início, ensinando os "macetes"”. Já a testemunha Ricardo, ouvida a rogo do reclamante, asseverou que: “Nos últimos 5 anos, trabalhou só de forneiro, exceto pelos 8 meses na função de mantenedor mecânico; não conhecia Júnior de Pádua; conhecia Jocinei; a função de Jocinei era forneiro; trabalhavam juntos na mesma localidade: área de vazamento de altos-fornos; a perfeição técnica, a mesma produtividade e a entrega de trabalho eram feitas por todos eles (referindo-se a ele e Jocinei como forneiros); Jocinei também trabalhou de mecânico no período em que ele trabalhou de mecânico; conhece o Senhor Carlos; sabe o sobrenome de Jocinei: Jocinei de Oliveira; não tem informação sobre quando Jocinei entrou na empresa, quando começou como forneiro, ou se começou antes do Senhor Carlos; não lembra quem começou primeiro a trabalhar de forneiro entre eles (Carlos, Josilei, ele); as atividades do forneiro na prática incluem: vazar forno, tamponar forno, trocar ventaneira, e um processo com tempo para vazar, tamponar e limpar; trabalhava na "letra B" e Carlos na "letra A", mas a função de trabalho era a mesma; não trabalhava lado a lado diariamente com Carlos”. Depreende-se do conjunto probatório que, nos últimos 5 anos de contrato, o reclamante e o paradigma Jocinei exerceram as mesmas funções de forneiro e mantenedor mecânico, sem diferença superior a 2 anos de tempo de exercício na função. Quanto ao modelo Junior, o reclamante trabalhou como forneiro na mesma época, durante 4 anos, quando o autor passou à atividade de mantenedor mecânico e o modelo permaneceu na função de forneiro. Deve ser observado que a prova revela que, apesar da experiência maior do paradigma Jocinei no início do exercício da função de forneiro pelo reclamante, a diferença foi apenas inicial, tendo sido comprovada a mesma produtividade e qualidade técnica ao longo do período de exercício na função. Destarte, os requisitos para a equiparação estão presentes, em especial com relação ao paradigma Jocinei, uma vez que o reclamante também exerceu a função de mantenedor mecânico, na mesma época em que Jocinei exerceu, tendo o modelo Junior permanecido na função de forneiro. Lado outro, a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial. Nesse contexto, a constatação de identidade de funções, aliada ao fato de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Analisando os contracheques do reclamante e dos modelos, observo que, apesar da identidade de funções entre o reclamante e os modelos, houve diferença de remuneração entre eles, sendo que o autor recebia menos do que os paradigmas. Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com JOCINEI DE OLIVEIRA, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. Deverão ser observados os reajustes concedidos, a evolução salarial dos modelos, bem como a irredutibilidade salarial. Ficam excluídas da equiparação apenas as verbas de caráter personalíssimo, como se apurar na fase de liquidação. Devida também é a obrigação de fazer consistente na retificação dos valores salariais apostos na CTPS do reclamante, devendo a reclamada cumprir tal obrigação após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PPP Sustenta o autor que, no exercício da atividade de mecânico, laborou em local de risco, exposto a produtos inflamáveis e explosivos, além de gases, como monóxido de carbono, gás ozônio, gás óxido nitroso, gás dióxido de nitrogênio, sem o recebimento do adicional de periculosidade. Diz que também era exposto a ruído acima do limite de tolerância, vibração, calor, poeira, graxa, óleo mineral, fazendo jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Alega que recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo do período contratual não prescrito. Pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo ou o adicional de periculosidade, o que lhe for mais benéfico, com os reflexos que menciona. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica. O laudo foi apresentado aos autos (ID 13a5bd8), complementado pelos esclarecimentos de ID 242fca2, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Caracterizada a insalubridade em grau máximo; no período laboral de 01/09/2023 até 03/06/2024; por exposição ao óleo mineral. Caracterizada a insalubridade em grau médio; nos períodos laborais de 10/10/2019 até 05/07/2020, 06/01/2021 até 08/09/2022 e 09/09/2023 até 21/01/2024; por exposição ao ruído. Caracterizada a insalubridade em grau médio; no período laboral de 10/10/2019 até 31/08/2023; por exposição ao calor. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade”. A reclamada impugnou o laudo pericial, porém não produziu prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Ressalto que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC/15), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. É incontroverso nos autos que o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, no período não prescrito do contrato de trabalho. Destarte, julgo procedente o pedido referente ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade no período de 01/09/2023 a 03/06/2024, em grau máximo, no importe de 40% sobre o valor do salário-mínimo histórico, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC/2015). JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO Diz o reclamante que cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento, das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h. Alega que realizava 04 horas extras diárias, extrapolando o limite diário de 8 horas de trabalho. Sustenta a ausência de autorização prévia da autoridade competente para a compensação em atividades insalubres. Pleiteia a nulidade das normas, com o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, com os reflexos que menciona. No contraponto, a reclamada sustenta que toda a jornada de trabalho do autor foi registrada e as horas extras devidamente quitadas ou compensadas. Diz que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas. Sustenta a validade do sistema de banco de horas e de compensação de jornada previsto no instrumento coletivo. Aduz, ainda, a desnecessidade de autorização prévia da autoridade competente para o labor extraordinário em condições insalubres. Pois bem. Verifico, do controle de frequência de ID e7be0fe, que o reclamante trabalhava em turnos de revezamento, nos horários das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso. O Acordo Coletivo de Trabalho prevê os sistemas de compensação de horas e de banco de horas. Contudo, não há nos controles de ponto, registro das horas destinadas ao banco de horas, nem o saldo, conforme determinado no instrumento coletivo, de modo que não está claro e evidente quanto das horas extras trabalhadas foram quitadas e quantas horas foram destinadas à compensação. Desse modo, não há como aplicar o sistema de banco de horas e de compensação de jornada previstos no instrumento coletivo ao presente caso, uma vez que a própria ré desrespeitou o que fora pactuado. Ademais, extraio do laudo pericial de ID 13a5bd8 que o autor, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, exerceu o seu labor em condições insalubres. A Constituição Federal conferiu prestígio às negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV, que implementaram a adequação setorial negociada, atendendo as especificidades da relação de trabalho envolvendo reclamada e seus trabalhadores. Na hipótese, verifico que, muito embora a defesa argumente a validade da norma, não há no instrumento coletivo autorização expressa para jornada superior a 6 horas trabalhadas, em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres de trabalho, nem autorização prévia da autoridade competente. Apesar de ser possível o elastecimento do turno de revezamento em condições insalubres por meio de negociação coletiva, sem a autorização prévia da autoridade competente, é necessário que haja autorização expressa no instrumento coletivo, o que não se verifica. Tratando-se de labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres, a jornada legal é de 06 horas diárias e 36 horas semanais. Dessa forma, ausente comprovação de autorização expressa em norma coletiva e de autorização prévia da autoridade competente, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras deferidas: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; adicional convencional ou legal de 50% para as horas extras (o que for mais benéfico ao autor); nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO Sustenta o reclamante que a reclamada não lhe pagava adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. Requer o pagamento das referidas verbas, bem como os respectivos reflexos. Em contestação, a reclamada assevera que pagava o adicional noturno de 30% previsto nos instrumentos coletivos anexados à defesa. Diz que pagava corretamente as horas em prorrogação. Pois bem. Verifico dos contracheques do reclamante anexados no ID ad753fe, que a reclamada quitava o adicional noturno no percentual de 30% e observava a redução ficta da hora noturna. A cláusula décima terceira do ACT 2021/2023 prevê o pagamento de adicional noturno de 30% sobre o salário nominal, já incluído o salário legal. O adicional noturno é de, no mínimo 20%. Embora a norma coletiva tenha majorado o adicional noturno acima do patamar mínimo, não ficou acordado que o valor compensaria as horas em prorrogação. Destarte, entendo que a norma tão somente estabeleceu percentual superior ao legal. Lado outro, o autor conseguiu demonstrar, em sede de impugnação, que a reclamada não quitava o adicional noturno sobre a jornada trabalhada após as 05h. Quanto ao pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação, a sua incidência em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Diante do exposto, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Parâmetros de liquidação: As horas extras deferidas deverão ser apuradas pelos seguintes parâmetros: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; redução ficta da hora noturna e em prorrogação; adicional convencional ou, em sua falta, adicional de 50%; nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; observância da hora ficta noturna para as horas laboradas após as 22 horas, incluindo a prorrogação do trabalho noturno; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução das horas extras pagas a idêntico título e fundamento. DESCONTOS INDEVIDOS Diz o autor que sofreu desconto no TRCT, sob a rubrica “outros descontos”, no importe de R$ 3.204,88. Alega que não tem conhecimento a que se refere o desconto realizado, requerendo sua devolução, por ser indevido. Em defesa, a admite a realização do desconto no valor indicado, sustentando, contudo, a regularidade da dedução, alegando tratar-se dos seguintes descontos e valores: desconto de R$ 146,67, a título de horas compensadas; desconto de R$ 3.023,95, a título de Empréstimo Plano Previd; desconto de R$ 34,46, a título de mensalidade sindical; perfazendo o total de R$ 3.204,88. A análise dos autos demonstra que a reclamada efetuou descontos no pagamento das verbas rescisórias do autor sem a devida discriminação no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), conforme alegado e devidamente comprovado pelo reclamante. Ademais, a própria reclamada confessa que realizou a dedução da quantia de R$ 3.204,88, sob a justificativa de que o montante se referia a horas extras compensadas, empréstimo Plano Previd. e mensalidade sindical. No entanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. O artigo 462 da CLT dispõe que o empregador somente poderá efetuar descontos nos salários do empregado em duas hipóteses: quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou convenção coletiva; e quando houver dano causado pelo empregado, desde que tenha agido com dolo ou, quando culposo, mediante a comprovação de ajuste prévio entre as partes. No presente caso, conforme já observado e decidido nesta sentença, a reclamada não mantinha extrato de horas, motivo pelo qual não se pode apurar se, de fato, o reclamante era devedor de horas. Quanto ao referido empréstimo, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a contratação, pelo autor, do referido empréstimo. Com relação ao desconto sindical, a empregadora não trouxe aos autos a autorização de desconto da referida parcela. Dessa forma, reconheço a ilegalidade dos descontos procedidos no TRCT do reclamante, pela ré, na rubrica “outros descontos” e, via de consequência, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a realizar a devolução integral da quantia indevidamente deduzida das verbas rescisórias, no valor de R$ 3.204,88. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autorizo a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (ID 5100851), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, a reclamada arcará com honorários advocatícios ao(s) advogado(s) do autor, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem custeados pela 1ª reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Procederá, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária não poderão ser decotados do crédito da parte autora, sendo de responsabilidade da empregadora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE DA SILVA em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 10/10/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, resolvendo o mérito, no particular, nos termos do art.487, II, do CPC, e, no mérito, JULGOPROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com JOCINEI DE OLIVEIRA, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional de insalubridade no período de 01/09/2023 a 03/06/2024, em grau máximo, no importe de 40% sobre o valor do salário-mínimo histórico, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%; - horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%; - devolução integral da quantia indevidamente deduzida das verbas rescisórias, no valor de R$ 3.204,88. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC/2015). Devida também é a obrigação de fazer consistente na retificação dos valores salariais apostos na CTPS do reclamante, devendo a reclamada cumprir tal obrigação após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela 1ª ré, em favor do(s) procurador(es) do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pela ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 22 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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Carlos Henrique Da Silva e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 277832238

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-14.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE DE OLIVEIRA MIRANDA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011092-14.2024.5.03.0102 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011092-14.2024.5.03.0102 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a089f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., pelas razões contidas na peça de ID c26eef0. Atribuiu à causa o valor de R$ 163.218,99. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita no ID 8ecea97. Na mesma assentada, foi designada perícia técnica, para apuração das alegadas condições insalubres e periculosas de trabalho (ID 0716bc3). O reclamante apresentou impugnação à defesa (ID 69b0c15). Laudo pericial apresentado no ID 13a5bd8, complementado pelos esclarecimentos de ID 242fca2. Na audiência realizada no dia 25/04/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas 2 testemunhas, a rogo do reclamante. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID 62b72ef). Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante suscita o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13467/17, em controle difuso de constitucionalidade. No presente caso, com exceção dos dispositivos já declarados inconstitucionais na ADI 5766 (trechos dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT), não há outras matérias passíveis de inconstitucionalidade, no caso concreto. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. JUNTADA DE DOCUMENTOS Ocorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 (antigo 355) do CPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da ação em 10/10/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 10/10/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pede a equiparação salarial com os modelos Jocinei de Oliveira e Junior de Padua, sob o argumento de que exerciam as mesmas atribuições, na mesma localidade, com a mesma produtividade e perfeição técnica, mas os paradigmas recebiam salário superior. Contrapondo-se, a reclamada assevera que os ACT’s preveem a possibilidade de diferenças salariais em face das diferenças de funções e dos níveis de cargo como excludentes da equiparação salarial. Diz que não havia identidade de produtividade e perfeição técnica entre os paradigmas e o paragonado, tendo os modelos mais experiência do que o reclamante. Alega que o modelo Jocinei foi contratado 2 anos antes do reclamante e que o paradigma Junior exercia função diferente do autor. Por fim, aduz que não estão presentes todos os requisitos da equiparação salarial. Pois bem. Antes de avaliar a situação concreta dos presentes autos, mister se faz realizar uma análise histórica do instituto da equiparação salarial. Tem-se que a equiparação salarial foi instituída com o intuito de coibir a existência de distorções salariais em uma empresa, na mesma época. A busca contínua de impedir as divergências salariais teve origem com o Tratado de Versailles, no qual foi consagrado o princípio do “... salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual valor (art. 427, 7) ...” (in SÜSSEKIND, Arnaldo et alii - Instituições de Direito do Trabalho, LTR, vol. 1 - pág. 409/410). Em sequência, as Constituições Brasileiras adotaram, a partir de 1934, o princípio da isonomia salarial. Atualmente, o art. 7º, incisos XXX e XXXI, da “Lex Legum”, preconiza a igualdade de salário. O art. 461 da CLT, da mesma forma, veda a existência de diferença salarial para trabalho idêntico, estabelecendo requisitos para a equiparação salarial. Ante a rápida exposição anterior, conclui-se que o objetivo do instituto em exame foi evitar a ocorrência de distorções salariais em uma mesma época, ou seja, veda a existência de diferença salarial entre os colegas de trabalho, que criaria inclusive constrangimento no ambiente de trabalho, com empregados que exercem as mesmas funções percebendo salários diversos. Essa é a diferença salarial odiosa e vedada por lei. Os requisitos constantes do art. 461 da CLT são: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade (ou estabelecimento, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); diferença de tempo na função inferior a dois anos (e diferença de tempo no emprego inferior a quatro anos, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. Acrescentem-se a esses, em virtude do histórico acima descrito, os seguintes princípios: a simultaneidade da prestação de serviço, de sorte que é preciso que paragonado e paradigma trabalhem para a reclamada na mesma época (restando vedada a chamada equiparação em cadeia, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e a contemporaneidade da diferença salarial, ou seja, é vedada pelo Direito a diferença que ocorreu no curso dos contratos de trabalho do modelo e do reclamante. A matéria foi exaustivamente discutida no Tribunal Superior do Trabalho, sob diversas nuances, sendo enfim editada a Súmula nº 6, a seguir transcrita: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Quanto à distribuição do ônus da prova, compete ao autor a prova da identidade de funções, por ser fato constitutivo de seu direito. À reclamada cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam: a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de empregador, de localidade; tempo de serviço do paradigma superior a dois anos na função ou quatro no emprego; e a existência de quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho, consoante a redação do art. 461 da CLT. No presente caso, constata-se pela análise da ficha cadastral de Jocinei de Oliveira, que o paradigma foi contratado em 21/07/2008, como Operador I, passando a Operador III em 01/02/2014 e a Mantenedor Mecânico II em 01/09/2023 (ID de5d535). Já o modelo Junior Antonio de Padua, foi contratado em 10/10/2011 como Operador I, tendo passado a Operador II em 01/02/2014 e a Operador III em 01/08/2016 (ID 6b142f3). O autor, por sua vez, foi contratado em 03/11/2010 como Operador I, tendo passado a Operador II em 01/02/2014, a Operador III em 01/06/2017 e a Mantenedor Mecânico em 01/09/2023 (ID 913651d). Verifico, da documentação apresentada pela ré, que o autor e o modelo Jocinei passaram a exercer a função de Mantenedor Mecânico no mesmo dia, função que exerceram até o fim do contrato do reclamante. Ressalto que a diferença de tempo de serviço não é da contratação, mas do exercício na função. Desse modo, foi comprovado que o reclamante e o paragonado Jocinei exerceram a função contemporaneamente. Produzida a prova oral, o autor declarou que: “Nos últimos 4 anos, atuou como forneiro na área de vazamento do alto-forno; no último ano, atuou na manutenção do alto-forno como mantenedor II; as atividades como forneiro incluíam: vazar, tamponar, acompanhar a panela, fazer manobra de panela, acompanhar o preenchimento da panela, acompanhar a injeção de finos e ventaneiras, acompanhar a troca de panela; Jocinei de Oliveira desempenhava o cargo de forneiro e também foi para a manutenção no mesmo período que o depoente; Jocinei fazia as mesmas funções que ele e foi transferido para a manutenção ao mesmo tempo; Jocinei é mais antigo na empresa e já era forneiro há mais tempo que ele; quando passou a ser forneiro, Jocinei já desempenhava essa função anteriormente; pode-se dizer que Jocinei tinha mais experiência na área quando o depoente começou como forneiro; esteve com Jocinei nos últimos 4 anos, mas não estava na função de forneiro quando Jocinei ingressou nela; Júnior de Paula também era forneiro; Júnior começou na função de forneiro na mesma época que o depoente, praticamente; houve uma diferença de meses entre eles, e Júnior começou primeiro; Reclamante e Júnior partiram do mesmo processo de treinamento, mas Júnior entrou e passou a fazer a função um pouco antes (alguns meses antes para entrar, um mês antes para a função); acredita que Jocinei passou a ser forneiro cerca de dois anos antes dele e de Júnior; no início, Jocinei, por já estar na área, era uma pessoa com mais experiência; Jocinei estava disposto a ensinar e pode ser considerado como um mentor no primeiro momento, ensinando os "macetes"”. Sobre o assunto, a testemunha Junior, indicada pelo reclamante, disse que: “Nos últimos 5 anos, trabalhou como forneiro junto com Carlos Henrique por 4 anos; depois, Carlos passou a trabalhar como mecânico; tem mais ou menos o mesmo tempo de empresa que Carlos; ocupava o mesmo cargo e fazia a mesma coisa que Carlos; a produção do serviço, a perfeição técnica e a produtividade eram idênticas às de Carlos; trabalhava na mesma localidade: área de corrida do forno; conheceu Ricardo; conheceu Jocinei; Jocinei era forneiro, mecânico e mantenedor; trabalhou junto com Jocinei como forneiro por 4 anos; Jocinei também passou para mantenedor no último ano; Jocinei exercia a mesma atividade que Carlos Henrique como forneiro; a perfeição técnica, produtividade e tudo era idêntico entre Jocinei e Carlos como forneiros; era na mesma área (área de corrida dos fornos) como forneiro; como mecânico mantenedor, Joscinei também trabalhava na mesma área; dentre Carlos, Jocinei e o depoente, Jocinei foi quem começou primeiro a trabalhar como forneiro; depois de Jocinei ele e Carlos começaram a ser forneiros em épocas bem próximas; acredita que Carlos é cerca de dois meses mais "velho" que ele na função de forneiro; estima que Jocinei passou a ser forneiro cerca de dois anos antes deles dois; no início, como Jocinei já estava na área, ele tinha mais experiência; Jocinei estava disposto a ensinar e pode ser considerado um mentor no início, ensinando os "macetes"”. Já a testemunha Ricardo, ouvida a rogo do reclamante, asseverou que: “Nos últimos 5 anos, trabalhou só de forneiro, exceto pelos 8 meses na função de mantenedor mecânico; não conhecia Júnior de Pádua; conhecia Jocinei; a função de Jocinei era forneiro; trabalhavam juntos na mesma localidade: área de vazamento de altos-fornos; a perfeição técnica, a mesma produtividade e a entrega de trabalho eram feitas por todos eles (referindo-se a ele e Jocinei como forneiros); Jocinei também trabalhou de mecânico no período em que ele trabalhou de mecânico; conhece o Senhor Carlos; sabe o sobrenome de Jocinei: Jocinei de Oliveira; não tem informação sobre quando Jocinei entrou na empresa, quando começou como forneiro, ou se começou antes do Senhor Carlos; não lembra quem começou primeiro a trabalhar de forneiro entre eles (Carlos, Josilei, ele); as atividades do forneiro na prática incluem: vazar forno, tamponar forno, trocar ventaneira, e um processo com tempo para vazar, tamponar e limpar; trabalhava na "letra B" e Carlos na "letra A", mas a função de trabalho era a mesma; não trabalhava lado a lado diariamente com Carlos”. Depreende-se do conjunto probatório que, nos últimos 5 anos de contrato, o reclamante e o paradigma Jocinei exerceram as mesmas funções de forneiro e mantenedor mecânico, sem diferença superior a 2 anos de tempo de exercício na função. Quanto ao modelo Junior, o reclamante trabalhou como forneiro na mesma época, durante 4 anos, quando o autor passou à atividade de mantenedor mecânico e o modelo permaneceu na função de forneiro. Deve ser observado que a prova revela que, apesar da experiência maior do paradigma Jocinei no início do exercício da função de forneiro pelo reclamante, a diferença foi apenas inicial, tendo sido comprovada a mesma produtividade e qualidade técnica ao longo do período de exercício na função. Destarte, os requisitos para a equiparação estão presentes, em especial com relação ao paradigma Jocinei, uma vez que o reclamante também exerceu a função de mantenedor mecânico, na mesma época em que Jocinei exerceu, tendo o modelo Junior permanecido na função de forneiro. Lado outro, a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial. Nesse contexto, a constatação de identidade de funções, aliada ao fato de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Analisando os contracheques do reclamante e dos modelos, observo que, apesar da identidade de funções entre o reclamante e os modelos, houve diferença de remuneração entre eles, sendo que o autor recebia menos do que os paradigmas. Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com JOCINEI DE OLIVEIRA, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. Deverão ser observados os reajustes concedidos, a evolução salarial dos modelos, bem como a irredutibilidade salarial. Ficam excluídas da equiparação apenas as verbas de caráter personalíssimo, como se apurar na fase de liquidação. Devida também é a obrigação de fazer consistente na retificação dos valores salariais apostos na CTPS do reclamante, devendo a reclamada cumprir tal obrigação após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PPP Sustenta o autor que, no exercício da atividade de mecânico, laborou em local de risco, exposto a produtos inflamáveis e explosivos, além de gases, como monóxido de carbono, gás ozônio, gás óxido nitroso, gás dióxido de nitrogênio, sem o recebimento do adicional de periculosidade. Diz que também era exposto a ruído acima do limite de tolerância, vibração, calor, poeira, graxa, óleo mineral, fazendo jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Alega que recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo do período contratual não prescrito. Pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo ou o adicional de periculosidade, o que lhe for mais benéfico, com os reflexos que menciona. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica. O laudo foi apresentado aos autos (ID 13a5bd8), complementado pelos esclarecimentos de ID 242fca2, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Caracterizada a insalubridade em grau máximo; no período laboral de 01/09/2023 até 03/06/2024; por exposição ao óleo mineral. Caracterizada a insalubridade em grau médio; nos períodos laborais de 10/10/2019 até 05/07/2020, 06/01/2021 até 08/09/2022 e 09/09/2023 até 21/01/2024; por exposição ao ruído. Caracterizada a insalubridade em grau médio; no período laboral de 10/10/2019 até 31/08/2023; por exposição ao calor. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade”. A reclamada impugnou o laudo pericial, porém não produziu prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Ressalto que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC/15), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. É incontroverso nos autos que o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, no período não prescrito do contrato de trabalho. Destarte, julgo procedente o pedido referente ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade no período de 01/09/2023 a 03/06/2024, em grau máximo, no importe de 40% sobre o valor do salário-mínimo histórico, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC/2015). JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO Diz o reclamante que cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento, das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h. Alega que realizava 04 horas extras diárias, extrapolando o limite diário de 8 horas de trabalho. Sustenta a ausência de autorização prévia da autoridade competente para a compensação em atividades insalubres. Pleiteia a nulidade das normas, com o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, com os reflexos que menciona. No contraponto, a reclamada sustenta que toda a jornada de trabalho do autor foi registrada e as horas extras devidamente quitadas ou compensadas. Diz que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas. Sustenta a validade do sistema de banco de horas e de compensação de jornada previsto no instrumento coletivo. Aduz, ainda, a desnecessidade de autorização prévia da autoridade competente para o labor extraordinário em condições insalubres. Pois bem. Verifico, do controle de frequência de ID e7be0fe, que o reclamante trabalhava em turnos de revezamento, nos horários das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso. O Acordo Coletivo de Trabalho prevê os sistemas de compensação de horas e de banco de horas. Contudo, não há nos controles de ponto, registro das horas destinadas ao banco de horas, nem o saldo, conforme determinado no instrumento coletivo, de modo que não está claro e evidente quanto das horas extras trabalhadas foram quitadas e quantas horas foram destinadas à compensação. Desse modo, não há como aplicar o sistema de banco de horas e de compensação de jornada previstos no instrumento coletivo ao presente caso, uma vez que a própria ré desrespeitou o que fora pactuado. Ademais, extraio do laudo pericial de ID 13a5bd8 que o autor, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, exerceu o seu labor em condições insalubres. A Constituição Federal conferiu prestígio às negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV, que implementaram a adequação setorial negociada, atendendo as especificidades da relação de trabalho envolvendo reclamada e seus trabalhadores. Na hipótese, verifico que, muito embora a defesa argumente a validade da norma, não há no instrumento coletivo autorização expressa para jornada superior a 6 horas trabalhadas, em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres de trabalho, nem autorização prévia da autoridade competente. Apesar de ser possível o elastecimento do turno de revezamento em condições insalubres por meio de negociação coletiva, sem a autorização prévia da autoridade competente, é necessário que haja autorização expressa no instrumento coletivo, o que não se verifica. Tratando-se de labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres, a jornada legal é de 06 horas diárias e 36 horas semanais. Dessa forma, ausente comprovação de autorização expressa em norma coletiva e de autorização prévia da autoridade competente, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras deferidas: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; adicional convencional ou legal de 50% para as horas extras (o que for mais benéfico ao autor); nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO Sustenta o reclamante que a reclamada não lhe pagava adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. Requer o pagamento das referidas verbas, bem como os respectivos reflexos. Em contestação, a reclamada assevera que pagava o adicional noturno de 30% previsto nos instrumentos coletivos anexados à defesa. Diz que pagava corretamente as horas em prorrogação. Pois bem. Verifico dos contracheques do reclamante anexados no ID ad753fe, que a reclamada quitava o adicional noturno no percentual de 30% e observava a redução ficta da hora noturna. A cláusula décima terceira do ACT 2021/2023 prevê o pagamento de adicional noturno de 30% sobre o salário nominal, já incluído o salário legal. O adicional noturno é de, no mínimo 20%. Embora a norma coletiva tenha majorado o adicional noturno acima do patamar mínimo, não ficou acordado que o valor compensaria as horas em prorrogação. Destarte, entendo que a norma tão somente estabeleceu percentual superior ao legal. Lado outro, o autor conseguiu demonstrar, em sede de impugnação, que a reclamada não quitava o adicional noturno sobre a jornada trabalhada após as 05h. Quanto ao pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação, a sua incidência em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Diante do exposto, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Parâmetros de liquidação: As horas extras deferidas deverão ser apuradas pelos seguintes parâmetros: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; redução ficta da hora noturna e em prorrogação; adicional convencional ou, em sua falta, adicional de 50%; nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; observância da hora ficta noturna para as horas laboradas após as 22 horas, incluindo a prorrogação do trabalho noturno; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução das horas extras pagas a idêntico título e fundamento. DESCONTOS INDEVIDOS Diz o autor que sofreu desconto no TRCT, sob a rubrica “outros descontos”, no importe de R$ 3.204,88. Alega que não tem conhecimento a que se refere o desconto realizado, requerendo sua devolução, por ser indevido. Em defesa, a admite a realização do desconto no valor indicado, sustentando, contudo, a regularidade da dedução, alegando tratar-se dos seguintes descontos e valores: desconto de R$ 146,67, a título de horas compensadas; desconto de R$ 3.023,95, a título de Empréstimo Plano Previd; desconto de R$ 34,46, a título de mensalidade sindical; perfazendo o total de R$ 3.204,88. A análise dos autos demonstra que a reclamada efetuou descontos no pagamento das verbas rescisórias do autor sem a devida discriminação no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), conforme alegado e devidamente comprovado pelo reclamante. Ademais, a própria reclamada confessa que realizou a dedução da quantia de R$ 3.204,88, sob a justificativa de que o montante se referia a horas extras compensadas, empréstimo Plano Previd. e mensalidade sindical. No entanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. O artigo 462 da CLT dispõe que o empregador somente poderá efetuar descontos nos salários do empregado em duas hipóteses: quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou convenção coletiva; e quando houver dano causado pelo empregado, desde que tenha agido com dolo ou, quando culposo, mediante a comprovação de ajuste prévio entre as partes. No presente caso, conforme já observado e decidido nesta sentença, a reclamada não mantinha extrato de horas, motivo pelo qual não se pode apurar se, de fato, o reclamante era devedor de horas. Quanto ao referido empréstimo, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a contratação, pelo autor, do referido empréstimo. Com relação ao desconto sindical, a empregadora não trouxe aos autos a autorização de desconto da referida parcela. Dessa forma, reconheço a ilegalidade dos descontos procedidos no TRCT do reclamante, pela ré, na rubrica “outros descontos” e, via de consequência, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a realizar a devolução integral da quantia indevidamente deduzida das verbas rescisórias, no valor de R$ 3.204,88. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autorizo a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (ID 5100851), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, a reclamada arcará com honorários advocatícios ao(s) advogado(s) do autor, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem custeados pela 1ª reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Procederá, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária não poderão ser decotados do crédito da parte autora, sendo de responsabilidade da empregadora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE DA SILVA em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 10/10/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, resolvendo o mérito, no particular, nos termos do art.487, II, do CPC, e, no mérito, JULGOPROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com JOCINEI DE OLIVEIRA, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional de insalubridade no período de 01/09/2023 a 03/06/2024, em grau máximo, no importe de 40% sobre o valor do salário-mínimo histórico, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%; - horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%; - devolução integral da quantia indevidamente deduzida das verbas rescisórias, no valor de R$ 3.204,88. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC/2015). Devida também é a obrigação de fazer consistente na retificação dos valores salariais apostos na CTPS do reclamante, devendo a reclamada cumprir tal obrigação após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela 1ª ré, em favor do(s) procurador(es) do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pela ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 22 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 341829437

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-82.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO JUNIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AVELINO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011092-82.2024.5.03.0144 AUTOR: JUNIO ALVES FERREIRA RÉU: SWISSPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011092-82.2024.5.03.0144 AUTOR: JUNIO ALVES FERREIRA RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d15ba4 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JUNIO ALVES FERREIRA em face de SWISSPORT BRASIL LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Na petição inicial, a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 16/12/2020, na função de auxiliar de rampa; seu último dia laborado foi em 23/7/2024. Postulou, em suma, rescisão indireta, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, dias de domingo trabalhados, feriados trabalhados, indenização por danos morais e materiais. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 353.345,36 . As reclamadas apresentaram defesas (Ids 899194e e a85e6d9), acompanhada de documentos. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID 0de4a44 ), recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia médica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 79cb2c5 ). Foi apresentado o laudo pericial médico (ID 7f84e73) e prestados esclarecimentos (ID 4b2252c). Na audiência de instrução (ID 41a4892 ), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante, bem como foi ouvida uma testemunha da reclamante. As partes informaram não ter outras provas a produzir e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS JUNTADA DE DOCUMENTOS O reclamante postula o desentranhamento da impugnação à replica e ao demonstrativo de horas extras. O documento de Id. 1274d02 , apresentado no dia 2/7/2025, foi juntado aos autos quando já estava preclusa a prova documental, conforme consta expressamente da ata de audiência de Id. 0de4a44 . Além disso, essa peça foi anexada após a audiência de instrução e julgamento, sendo que não foi concedido prazo para tal, e as razões finais foram remissivas. Por tal motivo, não conheço da peça processual em questão porquanto é intempestiva. Determino à Secretaria do Juízo o seu desentranhamento dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA A reclamada postulou a aplicabilidade imediata da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho da parte autora. A Constituição Federal erigiu a irretroatividade da lei à condição de cláusula pétrea como se verifica pela dicção de seu art. 5º, XXXVI. O contrato de trabalho da obreira foi firmado antes da vigência da Lei 13.467/17, pelo que, não há como se falar em aplicação imediata e integral da referida legislação. Nada obstante, considerando que o contrato de trabalho prosseguiu após a entrada em vigor da Lei supracitada, a extensão e aplicabilidade da denominada Reforma Trabalhista será analisada por instituto, conforme se demonstre necessário. Nada a deferir, no aspecto. ILEGITIMIDADE DA PARTE A 2ªreclamada arguiu a ilegitimidade passiva ao fundamento de que a reclamante laborava apenas para a 1ª reclamada. A 2ª reclamada foi indicada na petição inicial como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante e responsável pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à sua responsabilidade solidária/subsidiária questão afeta ao mérito da causa. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada sustentou que os pleitos foram apontados de forma aleatória, sem a devida liquidação, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. Sem razão. A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. Registre-se que o Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Portanto, preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, CLT), sem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF c/c art. 794 CLT), já que a ré contestou especificadamente os pedidos. Não há que se falar em inépcia, uma vez que restaram atendidos todos os requisitos constantes do artigo 840 da CLT. As alegações inseridas na peça de ingresso constituem fundamentos fáticos e jurídicos suficiente para embasar todos os pleitos. In casu, a reclamada rebateu robustamente os pedidos exordiais em sede de preliminar, sem deixar de apresentar farta defesa meritória, o que denota a aptidão da peça inicial. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamante indicou o valor de cada pedido, como determina o art. 840, § 1º, da CLT. Assim, se houvesse diferenças substanciais entre as pretensões obreiras e o valor dos pedidos correspondentes, cabia às reclamadas indicá-las em contestação, o que não ocorreu. Não se admite impugnação genérica. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os reclamados requereram que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS As reclamadas questionam a validade da prova documental jungida à inicial de forma genérica, sem demonstrar qualquer vício específico. De todo modo, pontua-se que a eficácia probatória dos documentos será sopesada com os demais elementos de prova dos autos, a critério do juízo, mediante decisão regularmente fundamentada (art. 93, IX, da CF). PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 16/12/2020 a 23/07/2024 e a presente ação foi ajuizada em 16/08/2024. Dessa forma, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos autos. ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A 1ª reclamada defendeu que as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o “Sindicato Nacional dos Aeroviários” e o “Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias” não são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante. Defende a aplicação das CCT’s juntadas com a defesa, pactuadas entre o “Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos” e a “Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes”. Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 511 da CLT). No caso dos autos, verifica-se que a reclamada tem como objeto social principal a “atividades auxiliares dos transportes aéreos...” (ID ed05eab). Tais atividades, portanto, revelam a pertinência dos instrumentos coletivos apresentados pela autora, firmados com o Sindicato Nacional dos Aeroviários, categoria que mais se aproxima dos objetos da empresa do que a Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes, com quem a ré firmou as negociações coletivas. Ademais, trata-se de categoria diferenciada, o que atrai o enquadramento sindical vindicado pela obreira. A profissão do aeroviário é regulamentada pelo Decreto 1232/62, que inclui os serviços auxiliares e dispõe em seus artigos 1.o e 5.o: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais Assim, devem ser aplicadas as convenções coletivas anexadas com a petição inicial pela parte reclamante. DOENÇA OCUPACIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A parte reclamante afirmou que foi acometida por lombalgia crônica, discopatia L5-S1 e espondiloartrose em decorrência das atividades de auxiliar de rampa aeroportuária, que consistiam no carregamento e descarregamento de bagagens em aeronaves, trabalho em espaço confinado nos porões das aeronaves, e movimentação manual de cargas. Aduz que era compelida a trabalhar em posições inadequadas, realizando flexões repetidas da coluna lombar e carregando bagagens que frequentemente ultrapassavam 10kg, em ambiente restrito e sem condições ergonômicas adequadas. Requereu a reparação por danos materiais, na forma de pensão vitalícia, e morais, em decorrência da patologia ocupacional alegada. As reclamadas defenderam-se negando o nexo causal entre a doença do reclamante e a atividade laboral exercida. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91, considera-se acidente do trabalho, por analogia, a doença profissional, assim entendida, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, assim como a doença do trabalho, entendida como aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, conforme relação mencionada anteriormente. No que tange à responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, assegurada nos art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CR/88, bem como nos arts. 223-A a 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, aos quais se aplica, em regra, a responsabilidade subjetiva, devem ser demonstrados os pressupostos a seguir: ação ou omissão ilícita do empregador, o resultado lesivo (dano), o nexo de causalidade entre ambos e a culpa. Para o deslinde da questão controvertida nestes autos, foi determinada a realização de perícia médica pelo Dra. Bárbara Guimarães Rohlfs, que constatou o seguinte (ID 7f84e73): VIII – DISCUSSÃO A presente perícia médica tem por objetivo analisar a condição de saúde apresentada pelo periciado conforme fatos narrados na petição inicial. Verificação da relação de causalidade entre as queixas alegadas e as atividades desenvolvidas pelo periciado na reclamada, além da avaliação da capacidade laborativa. Trata-se de reclamante que em 16/12/2020 iniciou suas atividades na Reclamada, SWISSPORT BRASIL LTDA E AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A como auxiliar de rampas (aeronaves). Relata que sua atividade laboral consistia em realizar o calço e coneamento após o pouso da aeronave, realizar a triagem de bagagens para conexões, pelas etiquetas, em posições alternadas, ou no chão ou no porão, e realizava o descarregamento das malas através de uma esteira, que ia do porão, ao baú com rodinha, que ficava no chão fora da aeronave, e é puxado por um trator, que a seguir encaminha as bagagens para a esteira rolante do aeroporto. Relata que as vezes tinha que pegar mala com a mão. Utilizava EPIs e participou de treinamentos sobre segurança ocupacional e sobre as atividades a serem desenvolvidas. De acordo com os elementos técnicos disponíveis e com base na entrevista pericial, o autor realizou exames de imagem a partir de 2024q ue apontaram para alterações degenerativas da coluna vertebral. Koplik, no compêndio “Coluna Vertebral – diagnóstico de tratamento” afirma que: “o núcleo pulposo, como o anel fibroso, começam a sofrer degenerações semelhantes às da artrose a partir dos 20 anos, e aos 60 anos de idade é praticamente difícil alguma pessoa apresentar um disco normal”. Portanto, as alterações evidenciadas nos exames de imagem aos quais se submeteu o Reclamante são as alterações compatíveis com a sua idade 46 anos. A doutrina médica nos ensina que: “Já foi referência que em 30% a 40% dos discos intervertebrais dos cadáveres existe a presença física de hérnia do núcleo pulposo; o mesmo é constatado em exames de imagens tais como mielografia, tomografia computadorizada e ressonância magnética em indivíduos assintomáticos”. Segundo a literatura, os discos intervertebrais são estruturas fibro-elásticas que têm a função de amortecer impactos e permitir mobilidade para a coluna vertebral. Com o passar do tempo ocorrem pequenas rupturas da placa ou do ânulo fibroso, que levam a uma diminuição da perfusão (suprimento sanguíneo), com consequente desidratação do disco. Tem início, então, uma série de eventos conhecidos como cascata degenerativa (cascata de Kirkaldy-Willis e Farfan) que leva à perda da capacidade do disco de suportar peso e distribuí-lo de forma equitativa na superfície do corpo vertebral. Estas alterações levam a uma redução do espaço discal e as demais estruturas, como as facetas e os ligamentos, sofrem hipertrofia e perda da elasticidade com degeneração, ficando mais susceptíveis a trauma e trações, dos quais resulta eventualmente a herniação ou protusão dos discos intervertebrais. Estudos indicam que a carga genética do indivíduo é responsável por 74% dos casos de degeneração discal precoce (Videman T, Battié M, The influence of ocupation on lumbar degeneration. Spine 1999; 24: 1164-1168. Solvieva S, Loiniva J, Leino-Arjas P, et al. COL 9A3 Gene Polimorphysm and Obesity in Intervertebral Disc Degeneration of the Lumbar Spine: Evidence of GeneEnviroment Interaction. Spine 2002; 27: 2691-2696). Cabe ressaltar que não há nenhum registro de acidente de trabalho ou trauma ocorrido com o Reclamante, que tenha afetado sua coluna vertebral. Os exames complementares de imagem realizados evidenciaram alterações degenerativas, não traumáticas. Trata-se de alterações inerentes ao envelhecimento natural dos indivíduos. A literatura médica tem demonstrado que alterações degenerativas na coluna vertebral ocorrem em até 80% das pessoas, na faixa etária do periciado, independentemente do tipo de atividade laborativa praticada, e até em pessoas sedentárias. Outro ponto importante que deve ser considerado no estudo do nexo causal ou concausal é o fato de que não houve melhora sintomatológica mesmo durante o período em que esteve em tratamento e afastado do trabalho, conforme relatado durante a perícia. A manutenção ou piora dos sintomas mesmo quando o possível agente causador é afastado leva a considerar outra causa. Cabe esclarecer que de acordo com o relato do próprio autor, no exercício das atividades desenvolvidas as posturas assumidas eram variadas, sem a caracterização de contração estática lombar, bem como a não flexão em constância, o que, do ponto de vista ergonômico, não explica o quadro apresentado como sendo de etiologia ocupacional. No caso em questão não é possível reconhecer nexo temporal entre as alterações identificadas em exames de imagem e o curto período trabalhado para a reclamada. Diante do exposto, não é possível admitir o nexo causal ou concausal entre as alterações degenerativas da coluna vertebral do autor e suas atividades na reclamada. Com relação à capacidade laborativa Quanto à capacidade laborativa, é possível afirmar que houve incapacidade laboral total e temporária apenas nos períodos de atestado médico e afastamento previdenciário. Foi demitido em regular atividade laborativa e não foram apresentados elementos técnicos que sugerissem inaptidão à demissão. Hoje, o exame físico pericial do Reclamante se apresentou normal e não evidenciou sinais objetivos de incapacidade no momento da presente perícia médica. Portanto, as alterações leves e degenerativas evidenciadas nos exames de imagem são compatíveis com o exame físico dentro da normalidade, sem limitações. Informou que trabalha como motorista de ônibus desde 2018, na prefeitura de Lagoa Santa, função que exerce até o momento. Trabalhou concomitante ao trabalho na reclamada. IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas pelo mesmo na empresa ré. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No caso dos autos, entendo que, diversamente do que concluiu a perita, as condições de trabalho atuaram como concausa para a enfermidade da qual o reclamante foi acometido, havendo nexo concausal. A reclamada não anexou aos autos o LTCAT, o PGR e o PCMSO, ônus que lhe competia, por se tratarem de documentos obrigatórios e que descrevem os riscos ocupacionais a que o reclamante estava sujeito. Assim, contrariamente à conclusão pericial, considero que as atividades desempenhadas, especialmente o transporte frequente e repetitivo de bagagens, expuseram o trabalhador a riscos ergonômicos significativos, como esforço físico excessivo, posturas forçadas e sobrecarga muscular, que concorreram diretamente para o surgimento da doença ocupacional (atestados médicos ID 291c634, e24a688 e e015339), sendo as condições reais do ambiente de trabalho determinantes para o adoecimento. Neste contexto, resta evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença diagnosticada no obreiro e as condições ambientais em que os serviços foram prestados para as reclamadas, ficando afastada a conclusão pericial em sentido diverso. De acordo com o art. 7º, XXII da Constituição é dever do empregador zelar pela higidez do ambiente de trabalho, devendo proporcionar condições de trabalho adequadas e isentas de riscos, o que também inclui a capacitação dos trabalhadores para as atividades exercidas. No mesmo sentido, o art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91, dispõe que “A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. No caso, como visto, a reclamada não comprovou a adoção das normas de segurança, deixando de anexar a documentação legal pertinente à identificação e eliminação de riscos ocupacionais. A adoção de medidas para mitigar os riscos ergonômicos poderia evitar, ou, pelo menos, minimizar os efeitos da moléstia adquirida pelo obreiro. A situação dos autos se agrava, haja vista que a reclamada continuou submetendo o reclamante à condições de trabalho incompatíveis com sua condição de saúde por ano, e mesmo após o início do agravo, culminando com a necessidade de tratamento. Registre-se que as normas que tratam de medicina e segurança do trabalho são de interesse público e, portanto, de indisponibilidade absoluta, pois integram o patamar mínimo civilizatório garantido ao trabalhador, não havendo dúvidas de que o labor em meio ambiente de trabalho inadequado viola preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1°, III e IV), bem como os direitos fundamentais individuais à vida, à liberdade e à igualdade (art. 5°, caput), à valorização do trabalho humano digno (art. 170, caput) e ao meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho (arts. 200, VII, e 225, caput). Tanto é assim, que essa orientação também consta de diversos diplomas normativos internacionais, dentre os quais se destacam os arts. III e XXV, da DUDH; art. 12 do PIDESC; art. 16 da Convenção 155 da OIT; art. 5 da CADH; arts. 7, "e", 10 e 11 do Protocolo de São Salvador; art. 25 da Declaração Sociolaboral do Mercosul. Considero, portanto, que restaram preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do CC, quais sejam: a) dano, evidenciado pela doença incapacitante desenvolvida/agravada pela parte obreira e que resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho; b) culpa, evidenciada pela ausência de adoção de medidas tendentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho, a que está obrigada por força de lei (art. 7º, XXII, da CF), pois as atividades exercidas ofereciam o risco ergonômico/postural e foram causa do agravamento da doença e da sintomatologia; e c) nexo de concausalidade entre a doença da parte reclamante e a sua atividade laboral. Destarte, em sendo confirmada a responsabilidade subjetiva do empregador e uma vez afastada qualquer hipótese de excludente, surge o seu dever indenizatório, à luz dos artigos 5º, V e X, da CR/88, 223-B e 223-E da CLT e 186 e 927, caput e p. único, do CCB, ante os prejuízos ocorridos. Em relação ao arbitramento da indenização cumpre avaliar as questões pontuadas no art. 223-G, caput, incisos I a XII, da CLT, devendo ser fixada em quantia suficiente para minorar o sofrimento do ofendido, sem concorrer para o seu enriquecimento ilícito ou para o empobrecimento do ofensor, observado o caráter pedagógico da medida. Contudo, não é aplicável o artigo 223-G, §1º, da CLT, pois tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República. Logo, considerando referidos parâmetros, bem como as consequências dos fatos na vida do autor, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, considera-se a concausalidade, a extensão da lesão e que o laudo evidencia que o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho. Lado outro, o dano material ocorre quando, em decorrência do acidente, a vítima sofre prejuízos financeiros e configura-se quando há danos emergentes (valor que o reclamante perdeu com o acidente, como ocorre com os gastos com tratamento) e/ou lucros cessantes/pensão (o que o reclamante deixou e deixará de ganhar em face da perda da capacidade laborativa). No caso, como visto, o próprio reclamante informou quando da realização da pericia médica que “trabalha como motorista de ônibus desde 2018, na prefeitura de Lagoa Santa, função que exerce até o momento”, não tendo a doença resultado em incapacidade laboral, como confirmado pelo laudo pericial, razão pela qual improcede o pedido de pensão vitalícia. Ademais, ao submeter o empregado a condições inseguras de trabalho durante vários anos, levando-o inclusive a contrair doença ocupacional, comprovada a prática de falta grave pela empregadora, razão pela qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 28/08/2024, na forma do art. 483, “c”, da CLT, e defiro o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (39 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12), FGTS e indenização de 40%. Não são devidos recolhimentos fundiários sobre as férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST) e o aviso prévio (Súmula 305 do TST). De igual modo, a indenização de 40% do FGTS não deverá incidir sobre a projeção do aviso prévio conforme OJ SBDI-I 42, II do C. TST. Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 23/07/2024, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, comunicar a extinção do contrato de trabalho às autoridades competentes para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os paradigmas Vitor Alexandre e Daliene Miranda Ramos Moreira na função de operador de manobra. Nos termos do artigo 461 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/17, “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. Por seu turno, o parágrafo 1º dispõe que “Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.”. A identidade funcional deve ser demonstrada pelo autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito à equiparação salarial (art. 818, I, da CLT), entretanto, desse ônus não se desincumbiu. No aspecto, a testemunha Anderson Paulo Franco Oliveira, ouvida a rogo do reclamante afirmou que o reclamante fazia função de líder todos os dias quando faltava líder; que o reclamante fazia função de líder desde 2020; que as atividades de líder incluíam documentação, assinar documentos, preenchimento de documentos com o agente da companhia para autorização da saída do voo, controle do que estava sendo embarcado; que ficavam com a demanda de voos o dia todo; que todo voo tem que ter um líder; que a equipe era um líder e dois auxiliares, mas quando faltava, ficava só dois auxiliares na remota, sem líder, e esses auxiliares faziam preenchimento de documento e função de líder; que trabalhou com Felipe Martins e Yuri Viana, que eram líderes fixos; que quando um deles faltava, o depoente e o reclamante faziam a função; que as atividades deles como líder eram preenchimento de documentos e conferência de bagagem; que os auxiliares faziam carregamento e descarregamento; que os líderes faziam preenchimento de documentos, conferiam bagagem e pediam bagagem para chegar e ser carregada; que não havia reunião específica para líderes fixos; que o depoente e o reclamante não participavam das reuniões de líderes; que a situação de fazer atividade de líder todos os dias acontecia porque geralmente faltava um dos dois líderes fixos, ou estavam de atestado; que se faltasse um líder, e havia demanda de seis ou mais voos na remota, precisavam de mais de uma pessoa para substituir, e tiravam os auxiliares para fazer função de líder. Nota-se que o depoimento colhido da testemunha apresenta contradições. Declara que todo voo precisa ter um líder e que a equipe normalmente consiste em um líder e dois auxiliares. No entanto, também se diz que quando faltava um líder, dois auxiliares ficavam sozinhos e assumiam as funções de líder, o que contradiz a necessidade rigorosa de ter um líder presente. Afirma que se faltava um líder e havia uma grande demanda de voos (seis ou mais), precisavam de mais de uma pessoa para substituir, indicando que a função e responsabilidade do líder se diluíam entre os auxiliares, o que contradiz a necessidade de liderança individual. Assim, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e, pelas mesmas razões, o pedido alternativo de acúmulo de função, bem como seus consectários. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA – DOMINGOS E FERIADOS A parte reclamante pugnou pelo pagamento de horas extras nos autos sob distintas causas de pedir: a) prestava, em média, três horas extras por dia, sem que fosse permitida sua anotação nos cartões de ponto, que devem ser considerados inválidos como meios de prova; b) participava de 10 cursos de treinamento com duração de 8 horas e mais 2 exames periódicos anuais com duração de 6 horas fora do horário de serviço, que não constavam nos cartões de ponto; c) fazia 5 cursos de treinamento online em casa com duração de 3 horas cada por ano, que também não eram computados para fins de horas extras; d) não conseguia usufruir mais que 10 minutos de intervalo intrajornada, fazendo jus ao pagamento de 1 hora, nos termos da Súmula 437, IV, do TST; e) houve desrespeito ao intervalo interjornada mínimo do art. 66 da CLT em várias oportunidades; f) trabalhou em dias destinados a descanso semanal remunerado, feriados e folgas agrupadas, sem o devido pagamento ou compensação. Ao exame. A parte reclamada se defende alegando a validade dos registros, afirmando que o sistema era regular e que o reclamante tinha acesso online ao seu extrato de compensação de horas. Argumenta que as horas extras eventualmente realizadas eram devidamente compensadas ou pagas conforme CCT. A 2ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (ID 60976e9), que foram impugnados pela reclamante sob a alegação de que há horas extras que não se encontram anotadas, e que em diversos dias o relógio de ponto apresentou problema. As provas produzidas não foram suficientes para desconstituir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, considerando que nos controles de jornada anexados pela reclamada constam horários variados de entrada e saída e trazem registros de débito e crédito de horas, entendo que os documentos são meios idôneos de prova quanto à frequência e horários registrados. Desse modo, os cartões de ponto deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas pelo empregado, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de saída, por se tratar de marcações tratadas pela empresa, sem o respectivo lastro documental, e no que tange ao intervalo intrajornada, como será visto mais adiante. Neste contexto, considerando que houve pagamento de horas extras, conforme consta dos contracheques de Ids 3a8bae4 e ss, cabia à parte autora demonstrar a existência de diferenças (art. 818, I, da CLT). Na impugnação (Id 53e3cce), o autor demonstrou diferenças de horas extras a seu favor. Diante do exposto, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Já em relação aos dias em que constar a assinalação “*” nos registros de saída, os cartões de ponto são inválidos quanto a essa marcação, como meio de prova (Súmula nº338, III, do C.TST), prevalecendo os horários consignados na inicial, visto que a testemunha obreira afirmou que nos dias em que fazia horas extraordinárias não registrava o ponto na saída. Assim, fixo que o reclamante laborou, em relação à marcações em que constar “*” nos registros de saída, nas escalas 6x1, com saída às 23h; 8h e 9h, no regime part time (conforme o turno), e às 11h no full time. Deste modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de saída no período trabalhado part time e da 6ª diária no período full time, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) jornada registrada nos cartões de ponto, exceto em relação ao horário de saída em que constar “*” nos registros de saída; b) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; c) divisores 90 e 180; d) todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 364 do TST, inclusive as deferidas na presente decisão; e e) a dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. As horas extras deferidas acima não deverão se sobrepor, devendo-se, em liquidação, evitar o bis in idem. INTERVALO INTRAJORNADA No que tange ao intervalo para refeição, vale registrar que a marcação de tal interregno em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do §2º, do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13, da Portaria 3.626/91, do MTE, que dispensa a anotação desses intervalos pelo empregado, substituindo-os pela indicação do empregador no registro de horário. Sobre o tema, a testemunha Anderson Paulo Franco Oliveira, ouvida a rogo do reclamante, que disse que não gozavam intervalo intrajornada. Reputo provada em parte a alegação exordial e fixo que a autor usufruiu de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Assim, em obediência à nova legislação (Lei 13.467/17), em razão da supressão do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento, como extra, de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 45 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias. Em face da alteração da natureza das horas extras intervalares, por aplicação da nova lei, não há que se falar em reflexos. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante alega que trabalhava em 03 domingos por mês e pelo menos em 14 feriados anualmente. Quanto aos domingos, considerando que a jornada do reclamante era nas escala 6x1, que já contemplam o dia do repouso semanal, e que esse não deve ser, necessariamente, coincidente com o domingo, rejeito o pedido. No tocante às folgas compensatórias, os cartões de ponto não foram invalidados quanto à frequência, de modo que incumbia à parte autora comprovar a não concessão das folgas sem a correspondente quitação ou compensação, ônus da qual não se desincumbiu. Quanto aos feriados, considerando a validade dos cartões quanto à frequência registrada, o reclamante não apontou, sequer por amostragem feriados laborados sem a correspondente compensação ou quitação. Assim, indefiro os pedidos. CURSOS A reclamante alega que realizava, em média, 10 cursos presenciais, fora do horário normal de trabalho e em dias de folga, e 02 exames periódicos por ano, sem anotação no cartão de ponto e remuneração. E ainda, relata que era obrigada a realizar 5 cursos online, em casa e em horário de folga. Opondo-se aos pedidos iniciais, a 1ª reclamada afirma que os cursos realizados em horário extraordinário, sempre foram pagos como horas extras de acordo com o tempo de duração dos treinamentos, quando não compensados. A testemunha Anderson Paulo Franco Oliveira, ouvida a rogo do reclamante, afirmou que fez cursos presenciais, pelo menos 10 dias de curso de 6 horas quando tinha que renovar; que não sabe todos os nomes, mas eram sobre segurança de aeroporto e manuseio de bagagem; que os cursos online eram pelo menos 5 dias de 3 horas; que a frequência dos cursos dependia do vencimento, alguns anuais, outros a cada 4 meses, e o SGSO a cada 2 anos; que os cursos online eram um curso com duração de 5 dias, 3 horas cada dia, pois não dava para fazer tudo em um dia; que geralmente eram um ou dois cursos online por ano, que eram os mais básicos. Assim fixo que a parte reclamante participou, por ano, de 4 cursos presenciais fora do horário de trabalho, com duração média de 6 horas cada, além de 4 cursos online com duração de 3 horas cada e 2 exames períodicos, todos com duração de 02 horas, sem registro no ponto. Por conseguinte, defiro como extraordinárias as horas acima fixadas, com o adicional convencional. Como tal fato não ocorreu de forma habitual, não há que se falar em outros reflexos senão em FGTS. INTERVALO INTERJORNADA Considerando a jornada arbitrada e a duração dos cursos de 06 horas não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Indefiro. VALE ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS Alegou o reclamante que os descontos efetuados em razão da concessão do vale alimentação e refeição são indevidos, alegando que a CCT apenas determina sua concessão, não autorizando qualquer tipo de desconto. Com razão a parte autora. Quanto aos descontos, de fato, as cláusulas 5ª e 9ª da CCT determina o fornecimento do benefício mas não autoriza o repasse de parte dos custos ao empregado. Assim, defiro a restituição dos descontos dos vales alimentação e refeição (cláusula 5ª e 9ª). DO VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL Quanto à integração do vale refeição (cláusula 5ª), A CLT, em seu art. 458, prevê, como regra, que a alimentação possui natureza salarial, ressalvando a existência de previsão normativa que estabeleça natureza indenizatória, e ainda a hipótese em que o benefício é concedido nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6.321/1976. No caso dos autos, a reclamada está inscrita no PAT (art.374, I, CPC), razão pela qual indefiro o pedido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o auxílio alimentação previsto na CCT da categoria. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um auxílio alimentação nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras, nos seguintes termos: “11 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS (...) 11.5. Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2021, no valor correspondente a R$ 17,96 (dezessete reis e noventa e seis centavos ) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros.” (CCT 2023/2024, ID e400292 ) Ressalte-se que o pagamento foi livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras como se apurar pelo registro de ponto. MULTAS CONVENCIONAIS A parte autora postulou o pagamento das multas convencionais pelo descumprimento do previsto na CCT da categoria em várias de suas cláusulas e afirmou ser devida uma multa convencional por cada cláusula infringida por mês ou, na eventualidade, a cada ano. As normas coletivas preveem o pagamento da multa convencional pelo descumprimento de qualquer cláusula normativa, nos seguintes termos: “09 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO Por descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, em prejuízo de algum aeroviário determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de outubro de 2023, multa no valor de R$ 142,20 (cento e quarenta e dois reais e vinte centavos) , em favor do aeroviário prejudicado.” (CCT 2021/2022, ID. e400292 ) Considerando que a 1ª reclamada descumpriu as cláusulas sobre pagamento de horas extras e auxílio-alimentação, defiro o pagamento de duas multas convencionais à reclamante para cada convenção coletiva violada. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia a condenação subsidiária da 2ª reclamada ao pagamento das parcelas que lhes forem eventualmente deferidas. A existência de contrato civil entre as reclamadas restou incontroversa pelas próprias alegações das partes. Como se sabe, o desconhecimento, pela ré, da matéria fática alegada na inicial importa no reconhecimento, como verdade, da alegação exordial sobre o tema. Ainda que assim não fosse, a prova produzida nos autos é suficientemente robusta para demonstrar que a 2ª reclamada, de fato, foi beneficiária da mão de obra prestada pelos empregados da 1ª ré, entre eles a reclamante. Com efeito, o ordenamento jurídico-trabalhista autoriza o reconhecimento da responsabilidade dos contratantes, como forma de ampliar a solvabilidade do crédito trabalhista, de natureza alimentar e privilegiada, ainda que se trate de hipótese de terceirização, como na espécie. Isso com fundamento no princípio segundo o qual aquele que se beneficiou da mão de obra deve responder, direta ou indiretamente, para com as obrigações decorrentes da sua prestação e, ainda, no mesmo princípio protetor, com prevalência das normas trabalhistas e de tutela do trabalho humano. Portanto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC/02, bem como no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, em relação às parcelas porventura deferidas à reclamante, nesta ação, e devidas pela 1ª ré ao longo de todo o contrato de trabalho, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, incluídas todas as parcelas contratuais devidas pela empregadora à obreiro, tais como as verbas resilitórias, multas pecuniárias e demais condenações impostas à devedora principal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora afirmou que era obrigada a trabalhar em ambiente de trabalho degradante, pois, não dispunha de banheiros em boas condições de uso e nem de bebedouro para matar a sede. Com efeito, negada a conduta ilícita aduzida na inicial pertinente às condições do ambiente de trabalho, competia à reclamada comprovar o atendimento das normas legais pertinentes, notadamente considerando os termos da NR-31 da Portaria 3.214/74, do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso em tela, a testemunha Anderson Paulo Franco Oliveira afirmou que não tinha banheiro na remota, nem água; que não tinha como utilizar banheiro na remota e dependia do transporte, cuja prioridade era sempre as bagagens; que quando chamava no rádio, demorava mais de 40 minutos; que teve caso de pessoa que precisou fazer as necessidades ao lado da remota; que a distância do banheiro até a remota exigia transporte, pois não podia atravessar a pé (1 a 2 km do outro lado); que a água do bebedouro era muito ruim e não dava para beber, trabalhando sem água. A não observância das condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho, como no caso da falta de local para matar a sede e da ausência de banheiros adequados nas frentes de trabalho, tal como definido na NR-31 da Portaria 3.214/74, do Ministério do Trabalho e Previdência, configura dano moral, por expor o empregado à situação degradante para a satisfação das necessidades fisiológicas, com violação da sua intimidade. Portanto, o descumprimento da norma regulamentar pela reclamada vulnera a dignidade da pessoa humana, a qual incursiona na construção da personalidade da vítima, sendo o dano apurado in re ipsa. Em relação ao arbitramento da indenização cumpre avaliar as questões pontuadas no art. 223-G, caput, incisos I a XII, da CLT, devendo ser fixada em quantia suficiente para minorar o sofrimento do ofendido, sem concorrer para o seu enriquecimento ilícito ou para o empobrecimento do ofensor, observado o caráter pedagógico da medida. Contudo, não é aplicável o artigo 223-G, §1º, da CLT, pois tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República. Ante o exposto, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles que são objeto da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 379480a ) documento não infirmado por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da Justiça Gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela 1ªreclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA MÉDICA Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamada. Considerando o trabalho pericial apresentado e o grau de zelo do i. Expert, fixo os honorários periciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora, pela reclamada. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos das rés, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (principais e reflexas): férias indenizadas + 1/3, FGTS, indenização de 40%, indenização por danos morais, multa do art. 477 da CLT e juros, sendo as demais de natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 28/08/2024, na forma do art. 483, "c", da CLT; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por JUNIO ALVES FERREIRA para condenar a 1ª reclamada SWISSPORT BRASIL LTDA e, subsidiariamente, a 2ª reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., nos estritos limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: aviso prévio proporcional indenizado (39 dias);férias proporcionais mais 1/3 (1/12);13º salário proporcional (1/12);FGTS e indenização de 40%;horas extras excedentes à 4ª diária (part time) e à 6ª diária (full time), em relação aos dias em que constar "*" nos registros de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS;diferenças de horas extras não quitadas ou compensadas, com os mesmos reflexos acima, observados os controles de jornada (mas sem sobreposição de horas extras);pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras;pagamento, como extra, de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e de 45 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias, de forma indenizada;horas dos cursos e exames com o adicional convencional, e reflexos em FGTS;restituição dos descontos dos vales alimentação e refeição (cláusulas 5ª e 9ª);duas multas convencionais à reclamante para cada convenção coletiva violada;indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);indenização por danos morais decorrentes de condições inadequadas de trabalho no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles que são objeto da condenação. Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 23/07/2024, já observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, comunicar a extinção do contrato de trabalho às autoridades competentes para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos pela reclamada, arbitrados em R$ 2.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% pela ré, na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 01 de agosto de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO ALVES FERREIRA

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 341829481

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-82.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO JUNIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AVELINO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011092-82.2024.5.03.0144 AUTOR: JUNIO ALVES FERREIRA RÉU: SWISSPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011092-82.2024.5.03.0144 AUTOR: JUNIO ALVES FERREIRA RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d15ba4 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JUNIO ALVES FERREIRA em face de SWISSPORT BRASIL LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Na petição inicial, a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 16/12/2020, na função de auxiliar de rampa; seu último dia laborado foi em 23/7/2024. Postulou, em suma, rescisão indireta, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, dias de domingo trabalhados, feriados trabalhados, indenização por danos morais e materiais. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 353.345,36 . As reclamadas apresentaram defesas (Ids 899194e e a85e6d9), acompanhada de documentos. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID 0de4a44 ), recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia médica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 79cb2c5 ). Foi apresentado o laudo pericial médico (ID 7f84e73) e prestados esclarecimentos (ID 4b2252c). Na audiência de instrução (ID 41a4892 ), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante, bem como foi ouvida uma testemunha da reclamante. As partes informaram não ter outras provas a produzir e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS JUNTADA DE DOCUMENTOS O reclamante postula o desentranhamento da impugnação à replica e ao demonstrativo de horas extras. O documento de Id. 1274d02 , apresentado no dia 2/7/2025, foi juntado aos autos quando já estava preclusa a prova documental, conforme consta expressamente da ata de audiência de Id. 0de4a44 . Além disso, essa peça foi anexada após a audiência de instrução e julgamento, sendo que não foi concedido prazo para tal, e as razões finais foram remissivas. Por tal motivo, não conheço da peça processual em questão porquanto é intempestiva. Determino à Secretaria do Juízo o seu desentranhamento dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA A reclamada postulou a aplicabilidade imediata da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho da parte autora. A Constituição Federal erigiu a irretroatividade da lei à condição de cláusula pétrea como se verifica pela dicção de seu art. 5º, XXXVI. O contrato de trabalho da obreira foi firmado antes da vigência da Lei 13.467/17, pelo que, não há como se falar em aplicação imediata e integral da referida legislação. Nada obstante, considerando que o contrato de trabalho prosseguiu após a entrada em vigor da Lei supracitada, a extensão e aplicabilidade da denominada Reforma Trabalhista será analisada por instituto, conforme se demonstre necessário. Nada a deferir, no aspecto. ILEGITIMIDADE DA PARTE A 2ªreclamada arguiu a ilegitimidade passiva ao fundamento de que a reclamante laborava apenas para a 1ª reclamada. A 2ª reclamada foi indicada na petição inicial como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante e responsável pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à sua responsabilidade solidária/subsidiária questão afeta ao mérito da causa. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada sustentou que os pleitos foram apontados de forma aleatória, sem a devida liquidação, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. Sem razão. A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. Registre-se que o Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Portanto, preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, CLT), sem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF c/c art. 794 CLT), já que a ré contestou especificadamente os pedidos. Não há que se falar em inépcia, uma vez que restaram atendidos todos os requisitos constantes do artigo 840 da CLT. As alegações inseridas na peça de ingresso constituem fundamentos fáticos e jurídicos suficiente para embasar todos os pleitos. In casu, a reclamada rebateu robustamente os pedidos exordiais em sede de preliminar, sem deixar de apresentar farta defesa meritória, o que denota a aptidão da peça inicial. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamante indicou o valor de cada pedido, como determina o art. 840, § 1º, da CLT. Assim, se houvesse diferenças substanciais entre as pretensões obreiras e o valor dos pedidos correspondentes, cabia às reclamadas indicá-las em contestação, o que não ocorreu. Não se admite impugnação genérica. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os reclamados requereram que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS As reclamadas questionam a validade da prova documental jungida à inicial de forma genérica, sem demonstrar qualquer vício específico. De todo modo, pontua-se que a eficácia probatória dos documentos será sopesada com os demais elementos de prova dos autos, a critério do juízo, mediante decisão regularmente fundamentada (art. 93, IX, da CF). PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 16/12/2020 a 23/07/2024 e a presente ação foi ajuizada em 16/08/2024. Dessa forma, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos autos. ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A 1ª reclamada defendeu que as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o “Sindicato Nacional dos Aeroviários” e o “Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias” não são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante. Defende a aplicação das CCT’s juntadas com a defesa, pactuadas entre o “Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos” e a “Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes”. Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 511 da CLT). No caso dos autos, verifica-se que a reclamada tem como objeto social principal a “atividades auxiliares dos transportes aéreos...” (ID ed05eab). Tais atividades, portanto, revelam a pertinência dos instrumentos coletivos apresentados pela autora, firmados com o Sindicato Nacional dos Aeroviários, categoria que mais se aproxima dos objetos da empresa do que a Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes, com quem a ré firmou as negociações coletivas. Ademais, trata-se de categoria diferenciada, o que atrai o enquadramento sindical vindicado pela obreira. A profissão do aeroviário é regulamentada pelo Decreto 1232/62, que inclui os serviços auxiliares e dispõe em seus artigos 1.o e 5.o: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais Assim, devem ser aplicadas as convenções coletivas anexadas com a petição inicial pela parte reclamante. DOENÇA OCUPACIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A parte reclamante afirmou que foi acometida por lombalgia crônica, discopatia L5-S1 e espondiloartrose em decorrência das atividades de auxiliar de rampa aeroportuária, que consistiam no carregamento e descarregamento de bagagens em aeronaves, trabalho em espaço confinado nos porões das aeronaves, e movimentação manual de cargas. Aduz que era compelida a trabalhar em posições inadequadas, realizando flexões repetidas da coluna lombar e carregando bagagens que frequentemente ultrapassavam 10kg, em ambiente restrito e sem condições ergonômicas adequadas. Requereu a reparação por danos materiais, na forma de pensão vitalícia, e morais, em decorrência da patologia ocupacional alegada. As reclamadas defenderam-se negando o nexo causal entre a doença do reclamante e a atividade laboral exercida. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91, considera-se acidente do trabalho, por analogia, a doença profissional, assim entendida, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, assim como a doença do trabalho, entendida como aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, conforme relação mencionada anteriormente. No que tange à responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, assegurada nos art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CR/88, bem como nos arts. 223-A a 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, aos quais se aplica, em regra, a responsabilidade subjetiva, devem ser demonstrados os pressupostos a seguir: ação ou omissão ilícita do empregador, o resultado lesivo (dano), o nexo de causalidade entre ambos e a culpa. Para o deslinde da questão controvertida nestes autos, foi determinada a realização de perícia médica pelo Dra. Bárbara Guimarães Rohlfs, que constatou o seguinte (ID 7f84e73): VIII – DISCUSSÃO A presente perícia médica tem por objetivo analisar a condição de saúde apresentada pelo periciado conforme fatos narrados na petição inicial. Verificação da relação de causalidade entre as queixas alegadas e as atividades desenvolvidas pelo periciado na reclamada, além da avaliação da capacidade laborativa. Trata-se de reclamante que em 16/12/2020 iniciou suas atividades na Reclamada, SWISSPORT BRASIL LTDA E AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A como auxiliar de rampas (aeronaves). Relata que sua atividade laboral consistia em realizar o calço e coneamento após o pouso da aeronave, realizar a triagem de bagagens para conexões, pelas etiquetas, em posições alternadas, ou no chão ou no porão, e realizava o descarregamento das malas através de uma esteira, que ia do porão, ao baú com rodinha, que ficava no chão fora da aeronave, e é puxado por um trator, que a seguir encaminha as bagagens para a esteira rolante do aeroporto. Relata que as vezes tinha que pegar mala com a mão. Utilizava EPIs e participou de treinamentos sobre segurança ocupacional e sobre as atividades a serem desenvolvidas. De acordo com os elementos técnicos disponíveis e com base na entrevista pericial, o autor realizou exames de imagem a partir de 2024q ue apontaram para alterações degenerativas da coluna vertebral. Koplik, no compêndio “Coluna Vertebral – diagnóstico de tratamento” afirma que: “o núcleo pulposo, como o anel fibroso, começam a sofrer degenerações semelhantes às da artrose a partir dos 20 anos, e aos 60 anos de idade é praticamente difícil alguma pessoa apresentar um disco normal”. Portanto, as alterações evidenciadas nos exames de imagem aos quais se submeteu o Reclamante são as alterações compatíveis com a sua idade 46 anos. A doutrina médica nos ensina que: “Já foi referência que em 30% a 40% dos discos intervertebrais dos cadáveres existe a presença física de hérnia do núcleo pulposo; o mesmo é constatado em exames de imagens tais como mielografia, tomografia computadorizada e ressonância magnética em indivíduos assintomáticos”. Segundo a literatura, os discos intervertebrais são estruturas fibro-elásticas que têm a função de amortecer impactos e permitir mobilidade para a coluna vertebral. Com o passar do tempo ocorrem pequenas rupturas da placa ou do ânulo fibroso, que levam a uma diminuição da perfusão (suprimento sanguíneo), com consequente desidratação do disco. Tem início, então, uma série de eventos conhecidos como cascata degenerativa (cascata de Kirkaldy-Willis e Farfan) que leva à perda da capacidade do disco de suportar peso e distribuí-lo de forma equitativa na superfície do corpo vertebral. Estas alterações levam a uma redução do espaço discal e as demais estruturas, como as facetas e os ligamentos, sofrem hipertrofia e perda da elasticidade com degeneração, ficando mais susceptíveis a trauma e trações, dos quais resulta eventualmente a herniação ou protusão dos discos intervertebrais. Estudos indicam que a carga genética do indivíduo é responsável por 74% dos casos de degeneração discal precoce (Videman T, Battié M, The influence of ocupation on lumbar degeneration. Spine 1999; 24: 1164-1168. Solvieva S, Loiniva J, Leino-Arjas P, et al. COL 9A3 Gene Polimorphysm and Obesity in Intervertebral Disc Degeneration of the Lumbar Spine: Evidence of GeneEnviroment Interaction. Spine 2002; 27: 2691-2696). Cabe ressaltar que não há nenhum registro de acidente de trabalho ou trauma ocorrido com o Reclamante, que tenha afetado sua coluna vertebral. Os exames complementares de imagem realizados evidenciaram alterações degenerativas, não traumáticas. Trata-se de alterações inerentes ao envelhecimento natural dos indivíduos. A literatura médica tem demonstrado que alterações degenerativas na coluna vertebral ocorrem em até 80% das pessoas, na faixa etária do periciado, independentemente do tipo de atividade laborativa praticada, e até em pessoas sedentárias. Outro ponto importante que deve ser considerado no estudo do nexo causal ou concausal é o fato de que não houve melhora sintomatológica mesmo durante o período em que esteve em tratamento e afastado do trabalho, conforme relatado durante a perícia. A manutenção ou piora dos sintomas mesmo quando o possível agente causador é afastado leva a considerar outra causa. Cabe esclarecer que de acordo com o relato do próprio autor, no exercício das atividades desenvolvidas as posturas assumidas eram variadas, sem a caracterização de contração estática lombar, bem como a não flexão em constância, o que, do ponto de vista ergonômico, não explica o quadro apresentado como sendo de etiologia ocupacional. No caso em questão não é possível reconhecer nexo temporal entre as alterações identificadas em exames de imagem e o curto período trabalhado para a reclamada. Diante do exposto, não é possível admitir o nexo causal ou concausal entre as alterações degenerativas da coluna vertebral do autor e suas atividades na reclamada. Com relação à capacidade laborativa Quanto à capacidade laborativa, é possível afirmar que houve incapacidade laboral total e temporária apenas nos períodos de atestado médico e afastamento previdenciário. Foi demitido em regular atividade laborativa e não foram apresentados elementos técnicos que sugerissem inaptidão à demissão. Hoje, o exame físico pericial do Reclamante se apresentou normal e não evidenciou sinais objetivos de incapacidade no momento da presente perícia médica. Portanto, as alterações leves e degenerativas evidenciadas nos exames de imagem são compatíveis com o exame físico dentro da normalidade, sem limitações. Informou que trabalha como motorista de ônibus desde 2018, na prefeitura de Lagoa Santa, função que exerce até o momento. Trabalhou concomitante ao trabalho na reclamada. IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas pelo mesmo na empresa ré. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No caso dos autos, entendo que, diversamente do que concluiu a perita, as condições de trabalho atuaram como concausa para a enfermidade da qual o reclamante foi acometido, havendo nexo concausal. A reclamada não anexou aos autos o LTCAT, o PGR e o PCMSO, ônus que lhe competia, por se tratarem de documentos obrigatórios e que descrevem os riscos ocupacionais a que o reclamante estava sujeito. Assim, contrariamente à conclusão pericial, considero que as atividades desempenhadas, especialmente o transporte frequente e repetitivo de bagagens, expuseram o trabalhador a riscos ergonômicos significativos, como esforço físico excessivo, posturas forçadas e sobrecarga muscular, que concorreram diretamente para o surgimento da doença ocupacional (atestados médicos ID 291c634, e24a688 e e015339), sendo as condições reais do ambiente de trabalho determinantes para o adoecimento. Neste contexto, resta evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença diagnosticada no obreiro e as condições ambientais em que os serviços foram prestados para as reclamadas, ficando afastada a conclusão pericial em sentido diverso. De acordo com o art. 7º, XXII da Constituição é dever do empregador zelar pela higidez do ambiente de trabalho, devendo proporcionar condições de trabalho adequadas e isentas de riscos, o que também inclui a capacitação dos trabalhadores para as atividades exercidas. No mesmo sentido, o art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91, dispõe que “A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. No caso, como visto, a reclamada não comprovou a adoção das normas de segurança, deixando de anexar a documentação legal pertinente à identificação e eliminação de riscos ocupacionais. A adoção de medidas para mitigar os riscos ergonômicos poderia evitar, ou, pelo menos, minimizar os efeitos da moléstia adquirida pelo obreiro. A situação dos autos se agrava, haja vista que a reclamada continuou submetendo o reclamante à condições de trabalho incompatíveis com sua condição de saúde por ano, e mesmo após o início do agravo, culminando com a necessidade de tratamento. Registre-se que as normas que tratam de medicina e segurança do trabalho são de interesse público e, portanto, de indisponibilidade absoluta, pois integram o patamar mínimo civilizatório garantido ao trabalhador, não havendo dúvidas de que o labor em meio ambiente de trabalho inadequado viola preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1°, III e IV), bem como os direitos fundamentais individuais à vida, à liberdade e à igualdade (art. 5°, caput), à valorização do trabalho humano digno (art. 170, caput) e ao meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho (arts. 200, VII, e 225, caput). Tanto é assim, que essa orientação também consta de diversos diplomas normativos internacionais, dentre os quais se destacam os arts. III e XXV, da DUDH; art. 12 do PIDESC; art. 16 da Convenção 155 da OIT; art. 5 da CADH; arts. 7, "e", 10 e 11 do Protocolo de São Salvador; art. 25 da Declaração Sociolaboral do Mercosul. Considero, portanto, que restaram preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do CC, quais sejam: a) dano, evidenciado pela doença incapacitante desenvolvida/agravada pela parte obreira e que resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho; b) culpa, evidenciada pela ausência de adoção de medidas tendentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho, a que está obrigada por força de lei (art. 7º, XXII, da CF), pois as atividades exercidas ofereciam o risco ergonômico/postural e foram causa do agravamento da doença e da sintomatologia; e c) nexo de concausalidade entre a doença da parte reclamante e a sua atividade laboral. Destarte, em sendo confirmada a responsabilidade subjetiva do empregador e uma vez afastada qualquer hipótese de excludente, surge o seu dever indenizatório, à luz dos artigos 5º, V e X, da CR/88, 223-B e 223-E da CLT e 186 e 927, caput e p. único, do CCB, ante os prejuízos ocorridos. Em relação ao arbitramento da indenização cumpre avaliar as questões pontuadas no art. 223-G, caput, incisos I a XII, da CLT, devendo ser fixada em quantia suficiente para minorar o sofrimento do ofendido, sem concorrer para o seu enriquecimento ilícito ou para o empobrecimento do ofensor, observado o caráter pedagógico da medida. Contudo, não é aplicável o artigo 223-G, §1º, da CLT, pois tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República. Logo, considerando referidos parâmetros, bem como as consequências dos fatos na vida do autor, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, considera-se a concausalidade, a extensão da lesão e que o laudo evidencia que o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho. Lado outro, o dano material ocorre quando, em decorrência do acidente, a vítima sofre prejuízos financeiros e configura-se quando há danos emergentes (valor que o reclamante perdeu com o acidente, como ocorre com os gastos com tratamento) e/ou lucros cessantes/pensão (o que o reclamante deixou e deixará de ganhar em face da perda da capacidade laborativa). No caso, como visto, o próprio reclamante informou quando da realização da pericia médica que “trabalha como motorista de ônibus desde 2018, na prefeitura de Lagoa Santa, função que exerce até o momento”, não tendo a doença resultado em incapacidade laboral, como confirmado pelo laudo pericial, razão pela qual improcede o pedido de pensão vitalícia. Ademais, ao submeter o empregado a condições inseguras de trabalho durante vários anos, levando-o inclusive a contrair doença ocupacional, comprovada a prática de falta grave pela empregadora, razão pela qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 28/08/2024, na forma do art. 483, “c”, da CLT, e defiro o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (39 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12), FGTS e indenização de 40%. Não são devidos recolhimentos fundiários sobre as férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST) e o aviso prévio (Súmula 305 do TST). De igual modo, a indenização de 40% do FGTS não deverá incidir sobre a projeção do aviso prévio conforme OJ SBDI-I 42, II do C. TST. Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 23/07/2024, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, comunicar a extinção do contrato de trabalho às autoridades competentes para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os paradigmas Vitor Alexandre e Daliene Miranda Ramos Moreira na função de operador de manobra. Nos termos do artigo 461 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/17, “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. Por seu turno, o parágrafo 1º dispõe que “Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.”. A identidade funcional deve ser demonstrada pelo autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito à equiparação salarial (art. 818, I, da CLT), entretanto, desse ônus não se desincumbiu. No aspecto, a testemunha Anderson Paulo Franco Oliveira, ouvida a rogo do reclamante afirmou que o reclamante fazia função de líder todos os dias quando faltava líder; que o reclamante fazia função de líder desde 2020; que as atividades de líder incluíam documentação, assinar documentos, preenchimento de documentos com o agente da companhia para autorização da saída do voo, controle do que estava sendo embarcado; que ficavam com a demanda de voos o dia todo; que todo voo tem que ter um líder; que a equipe era um líder e dois auxiliares, mas quando faltava, ficava só dois auxiliares na remota, sem líder, e esses auxiliares faziam preenchimento de documento e função de líder; que trabalhou com Felipe Martins e Yuri Viana, que eram líderes fixos; que quando um deles faltava, o depoente e o reclamante faziam a função; que as atividades deles como líder eram preenchimento de documentos e conferência de bagagem; que os auxiliares faziam carregamento e descarregamento; que os líderes faziam preenchimento de documentos, conferiam bagagem e pediam bagagem para chegar e ser carregada; que não havia reunião específica para líderes fixos; que o depoente e o reclamante não participavam das reuniões de líderes; que a situação de fazer atividade de líder todos os dias acontecia porque geralmente faltava um dos dois líderes fixos, ou estavam de atestado; que se faltasse um líder, e havia demanda de seis ou mais voos na remota, precisavam de mais de uma pessoa para substituir, e tiravam os auxiliares para fazer função de líder. Nota-se que o depoimento colhido da testemunha apresenta contradições. Declara que todo voo precisa ter um líder e que a equipe normalmente consiste em um líder e dois auxiliares. No entanto, também se diz que quando faltava um líder, dois auxiliares ficavam sozinhos e assumiam as funções de líder, o que contradiz a necessidade rigorosa de ter um líder presente. Afirma que se faltava um líder e havia uma grande demanda de voos (seis ou mais), precisavam de mais de uma pessoa para substituir, indicando que a função e responsabilidade do líder se diluíam entre os auxiliares, o que contradiz a necessidade de liderança individual. Assim, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e, pelas mesmas razões, o pedido alternativo de acúmulo de função, bem como seus consectários. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA – DOMINGOS E FERIADOS A parte reclamante pugnou pelo pagamento de horas extras nos autos sob distintas causas de pedir: a) prestava, em média, três horas extras por dia, sem que fosse permitida sua anotação nos cartões de ponto, que devem ser considerados inválidos como meios de prova; b) participava de 10 cursos de treinamento com duração de 8 horas e mais 2 exames periódicos anuais com duração de 6 horas fora do horário de serviço, que não constavam nos cartões de ponto; c) fazia 5 cursos de treinamento online em casa com duração de 3 horas cada por ano, que também não eram computados para fins de horas extras; d) não conseguia usufruir mais que 10 minutos de intervalo intrajornada, fazendo jus ao pagamento de 1 hora, nos termos da Súmula 437, IV, do TST; e) houve desrespeito ao intervalo interjornada mínimo do art. 66 da CLT em várias oportunidades; f) trabalhou em dias destinados a descanso semanal remunerado, feriados e folgas agrupadas, sem o devido pagamento ou compensação. Ao exame. A parte reclamada se defende alegando a validade dos registros, afirmando que o sistema era regular e que o reclamante tinha acesso online ao seu extrato de compensação de horas. Argumenta que as horas extras eventualmente realizadas eram devidamente compensadas ou pagas conforme CCT. A 2ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (ID 60976e9), que foram impugnados pela reclamante sob a alegação de que há horas extras que não se encontram anotadas, e que em diversos dias o relógio de ponto apresentou problema. As provas produzidas não foram suficientes para desconstituir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, considerando que nos controles de jornada anexados pela reclamada constam horários variados de entrada e saída e trazem registros de débito e crédito de horas, entendo que os documentos são meios idôneos de prova quanto à frequência e horários registrados. Desse modo, os cartões de ponto deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas pelo empregado, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de saída, por se tratar de marcações tratadas pela empresa, sem o respectivo lastro documental, e no que tange ao intervalo intrajornada, como será visto mais adiante. Neste contexto, considerando que houve pagamento de horas extras, conforme consta dos contracheques de Ids 3a8bae4 e ss, cabia à parte autora demonstrar a existência de diferenças (art. 818, I, da CLT). Na impugnação (Id 53e3cce), o autor demonstrou diferenças de horas extras a seu favor. Diante do exposto, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Já em relação aos dias em que constar a assinalação “*” nos registros de saída, os cartões de ponto são inválidos quanto a essa marcação, como meio de prova (Súmula nº338, III, do C.TST), prevalecendo os horários consignados na inicial, visto que a testemunha obreira afirmou que nos dias em que fazia horas extraordinárias não registrava o ponto na saída. Assim, fixo que o reclamante laborou, em relação à marcações em que constar “*” nos registros de saída, nas escalas 6x1, com saída às 23h; 8h e 9h, no regime part time (conforme o turno), e às 11h no full time. Deste modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de saída no período trabalhado part time e da 6ª diária no período full time, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) jornada registrada nos cartões de ponto, exceto em relação ao horário de saída em que constar “*” nos registros de saída; b) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; c) divisores 90 e 180; d) todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 364 do TST, inclusive as deferidas na presente decisão; e e) a dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. As horas extras deferidas acima não deverão se sobrepor, devendo-se, em liquidação, evitar o bis in idem. INTERVALO INTRAJORNADA No que tange ao intervalo para refeição, vale registrar que a marcação de tal interregno em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do §2º, do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13, da Portaria 3.626/91, do MTE, que dispensa a anotação desses intervalos pelo empregado, substituindo-os pela indicação do empregador no registro de horário. Sobre o tema, a testemunha Anderson Paulo Franco Oliveira, ouvida a rogo do reclamante, que disse que não gozavam intervalo intrajornada. Reputo provada em parte a alegação exordial e fixo que a autor usufruiu de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Assim, em obediência à nova legislação (Lei 13.467/17), em razão da supressão do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento, como extra, de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 45 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias. Em face da alteração da natureza das horas extras intervalares, por aplicação da nova lei, não há que se falar em reflexos. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante alega que trabalhava em 03 domingos por mês e pelo menos em 14 feriados anualmente. Quanto aos domingos, considerando que a jornada do reclamante era nas escala 6x1, que já contemplam o dia do repouso semanal, e que esse não deve ser, necessariamente, coincidente com o domingo, rejeito o pedido. No tocante às folgas compensatórias, os cartões de ponto não foram invalidados quanto à frequência, de modo que incumbia à parte autora comprovar a não concessão das folgas sem a correspondente quitação ou compensação, ônus da qual não se desincumbiu. Quanto aos feriados, considerando a validade dos cartões quanto à frequência registrada, o reclamante não apontou, sequer por amostragem feriados laborados sem a correspondente compensação ou quitação. Assim, indefiro os pedidos. CURSOS A reclamante alega que realizava, em média, 10 cursos presenciais, fora do horário normal de trabalho e em dias de folga, e 02 exames periódicos por ano, sem anotação no cartão de ponto e remuneração. E ainda, relata que era obrigada a realizar 5 cursos online, em casa e em horário de folga. Opondo-se aos pedidos iniciais, a 1ª reclamada afirma que os cursos realizados em horário extraordinário, sempre foram pagos como horas extras de acordo com o tempo de duração dos treinamentos, quando não compensados. A testemunha Anderson Paulo Franco Oliveira, ouvida a rogo do reclamante, afirmou que fez cursos presenciais, pelo menos 10 dias de curso de 6 horas quando tinha que renovar; que não sabe todos os nomes, mas eram sobre segurança de aeroporto e manuseio de bagagem; que os cursos online eram pelo menos 5 dias de 3 horas; que a frequência dos cursos dependia do vencimento, alguns anuais, outros a cada 4 meses, e o SGSO a cada 2 anos; que os cursos online eram um curso com duração de 5 dias, 3 horas cada dia, pois não dava para fazer tudo em um dia; que geralmente eram um ou dois cursos online por ano, que eram os mais básicos. Assim fixo que a parte reclamante participou, por ano, de 4 cursos presenciais fora do horário de trabalho, com duração média de 6 horas cada, além de 4 cursos online com duração de 3 horas cada e 2 exames períodicos, todos com duração de 02 horas, sem registro no ponto. Por conseguinte, defiro como extraordinárias as horas acima fixadas, com o adicional convencional. Como tal fato não ocorreu de forma habitual, não há que se falar em outros reflexos senão em FGTS. INTERVALO INTERJORNADA Considerando a jornada arbitrada e a duração dos cursos de 06 horas não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Indefiro. VALE ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS Alegou o reclamante que os descontos efetuados em razão da concessão do vale alimentação e refeição são indevidos, alegando que a CCT apenas determina sua concessão, não autorizando qualquer tipo de desconto. Com razão a parte autora. Quanto aos descontos, de fato, as cláusulas 5ª e 9ª da CCT determina o fornecimento do benefício mas não autoriza o repasse de parte dos custos ao empregado. Assim, defiro a restituição dos descontos dos vales alimentação e refeição (cláusula 5ª e 9ª). DO VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL Quanto à integração do vale refeição (cláusula 5ª), A CLT, em seu art. 458, prevê, como regra, que a alimentação possui natureza salarial, ressalvando a existência de previsão normativa que estabeleça natureza indenizatória, e ainda a hipótese em que o benefício é concedido nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6.321/1976. No caso dos autos, a reclamada está inscrita no PAT (art.374, I, CPC), razão pela qual indefiro o pedido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o auxílio alimentação previsto na CCT da categoria. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um auxílio alimentação nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras, nos seguintes termos: “11 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS (...) 11.5. Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2021, no valor correspondente a R$ 17,96 (dezessete reis e noventa e seis centavos ) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros.” (CCT 2023/2024, ID e400292 ) Ressalte-se que o pagamento foi livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras como se apurar pelo registro de ponto. MULTAS CONVENCIONAIS A parte autora postulou o pagamento das multas convencionais pelo descumprimento do previsto na CCT da categoria em várias de suas cláusulas e afirmou ser devida uma multa convencional por cada cláusula infringida por mês ou, na eventualidade, a cada ano. As normas coletivas preveem o pagamento da multa convencional pelo descumprimento de qualquer cláusula normativa, nos seguintes termos: “09 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO Por descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, em prejuízo de algum aeroviário determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de outubro de 2023, multa no valor de R$ 142,20 (cento e quarenta e dois reais e vinte centavos) , em favor do aeroviário prejudicado.” (CCT 2021/2022, ID. e400292 ) Considerando que a 1ª reclamada descumpriu as cláusulas sobre pagamento de horas extras e auxílio-alimentação, defiro o pagamento de duas multas convencionais à reclamante para cada convenção coletiva violada. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia a condenação subsidiária da 2ª reclamada ao pagamento das parcelas que lhes forem eventualmente deferidas. A existência de contrato civil entre as reclamadas restou incontroversa pelas próprias alegações das partes. Como se sabe, o desconhecimento, pela ré, da matéria fática alegada na inicial importa no reconhecimento, como verdade, da alegação exordial sobre o tema. Ainda que assim não fosse, a prova produzida nos autos é suficientemente robusta para demonstrar que a 2ª reclamada, de fato, foi beneficiária da mão de obra prestada pelos empregados da 1ª ré, entre eles a reclamante. Com efeito, o ordenamento jurídico-trabalhista autoriza o reconhecimento da responsabilidade dos contratantes, como forma de ampliar a solvabilidade do crédito trabalhista, de natureza alimentar e privilegiada, ainda que se trate de hipótese de terceirização, como na espécie. Isso com fundamento no princípio segundo o qual aquele que se beneficiou da mão de obra deve responder, direta ou indiretamente, para com as obrigações decorrentes da sua prestação e, ainda, no mesmo princípio protetor, com prevalência das normas trabalhistas e de tutela do trabalho humano. Portanto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC/02, bem como no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, em relação às parcelas porventura deferidas à reclamante, nesta ação, e devidas pela 1ª ré ao longo de todo o contrato de trabalho, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, incluídas todas as parcelas contratuais devidas pela empregadora à obreiro, tais como as verbas resilitórias, multas pecuniárias e demais condenações impostas à devedora principal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora afirmou que era obrigada a trabalhar em ambiente de trabalho degradante, pois, não dispunha de banheiros em boas condições de uso e nem de bebedouro para matar a sede. Com efeito, negada a conduta ilícita aduzida na inicial pertinente às condições do ambiente de trabalho, competia à reclamada comprovar o atendimento das normas legais pertinentes, notadamente considerando os termos da NR-31 da Portaria 3.214/74, do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso em tela, a testemunha Anderson Paulo Franco Oliveira afirmou que não tinha banheiro na remota, nem água; que não tinha como utilizar banheiro na remota e dependia do transporte, cuja prioridade era sempre as bagagens; que quando chamava no rádio, demorava mais de 40 minutos; que teve caso de pessoa que precisou fazer as necessidades ao lado da remota; que a distância do banheiro até a remota exigia transporte, pois não podia atravessar a pé (1 a 2 km do outro lado); que a água do bebedouro era muito ruim e não dava para beber, trabalhando sem água. A não observância das condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho, como no caso da falta de local para matar a sede e da ausência de banheiros adequados nas frentes de trabalho, tal como definido na NR-31 da Portaria 3.214/74, do Ministério do Trabalho e Previdência, configura dano moral, por expor o empregado à situação degradante para a satisfação das necessidades fisiológicas, com violação da sua intimidade. Portanto, o descumprimento da norma regulamentar pela reclamada vulnera a dignidade da pessoa humana, a qual incursiona na construção da personalidade da vítima, sendo o dano apurado in re ipsa. Em relação ao arbitramento da indenização cumpre avaliar as questões pontuadas no art. 223-G, caput, incisos I a XII, da CLT, devendo ser fixada em quantia suficiente para minorar o sofrimento do ofendido, sem concorrer para o seu enriquecimento ilícito ou para o empobrecimento do ofensor, observado o caráter pedagógico da medida. Contudo, não é aplicável o artigo 223-G, §1º, da CLT, pois tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República. Ante o exposto, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles que são objeto da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 379480a ) documento não infirmado por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da Justiça Gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela 1ªreclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA MÉDICA Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamada. Considerando o trabalho pericial apresentado e o grau de zelo do i. Expert, fixo os honorários periciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora, pela reclamada. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos das rés, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (principais e reflexas): férias indenizadas + 1/3, FGTS, indenização de 40%, indenização por danos morais, multa do art. 477 da CLT e juros, sendo as demais de natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 28/08/2024, na forma do art. 483, "c", da CLT; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por JUNIO ALVES FERREIRA para condenar a 1ª reclamada SWISSPORT BRASIL LTDA e, subsidiariamente, a 2ª reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., nos estritos limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: aviso prévio proporcional indenizado (39 dias);férias proporcionais mais 1/3 (1/12);13º salário proporcional (1/12);FGTS e indenização de 40%;horas extras excedentes à 4ª diária (part time) e à 6ª diária (full time), em relação aos dias em que constar "*" nos registros de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS;diferenças de horas extras não quitadas ou compensadas, com os mesmos reflexos acima, observados os controles de jornada (mas sem sobreposição de horas extras);pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras;pagamento, como extra, de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e de 45 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias, de forma indenizada;horas dos cursos e exames com o adicional convencional, e reflexos em FGTS;restituição dos descontos dos vales alimentação e refeição (cláusulas 5ª e 9ª);duas multas convencionais à reclamante para cada convenção coletiva violada;indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);indenização por danos morais decorrentes de condições inadequadas de trabalho no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles que são objeto da condenação. Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 23/07/2024, já observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, comunicar a extinção do contrato de trabalho às autoridades competentes para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos pela reclamada, arbitrados em R$ 2.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% pela ré, na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 01 de agosto de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Processo nº 0004695-02.2025.8.26.0590

ID: 341836268

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - São Vicente Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0004695-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ªª Vara Cível da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Leandro de Paula Martins Const… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ªª Vara Cível da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Leandro de Paula Martins Constant, na forma da Lei etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço saovicente1cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 1-) 0000785-70.2002.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda.; Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Norma Duarte Marques; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL - 2-) 0006816-09.2002.8.26.0590; Exeqte: Consorcio Rossi Sc Ltda; Advogado: Gustavo Morel Leite, Advogada: Monique Rossi Artola, Advogado: Bruno Lanza de Abreu, Advogada: Letícia Gomes da Silva Ranzato; Executado: Irami Alves da Silva; Advogado: Darlan Crisostomo Arruda, Advogada: Isabel Vieira dos Santos, Advogada: Marlúcia Rodrigues Sandes de Lima Sousa; TerIntCer: Jose Luiz Brancovam Junior; Advogado: Anselmo Muniz Ferreira; Def.Púb; Outros: Stilo Leilões On Line representado por Gustavo Cristiano Samuel dos Reis; EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 3-) 0000785-70.2002.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda.; Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Norma Duarte Marques; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 4-0006816-09.2002.8.26.0590; Exeqte: Consorcio Rossi Sc Ltda; Advogado: Gustavo Morel Leite, Advogada: Monique Rossi Artola, Advogado: Bruno Lanza de Abreu, Advogada: Letícia Gomes da Silva Ranzato; Executado: Irami Alves da Silva; Advogado: Darlan Crisostomo Arruda, Advogada: Isabel Vieira dos Santos, Advogada: Marlúcia Rodrigues Sandes de Lima Sousa; TerIntCer: Jose Luiz Brancovam Junior; Advogado: Anselmo Muniz Ferreira; Def.Púb; Outros: Stilo Leilões On Line representado por Gustavo Cristiano Samuel dos Reis; "EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO" 5-) 0011950-36.2010.8.26.0590; Requerente: Robson da Silva Cardeira; Advogado: Robson da Silva Cardeira; Requerido: Jose Humberto Sandi; Advogado: Enil Fonseca; TerIntInc: BANCO DO BRASIL S.A.; Advogada: Larissa Cristina Ferreira Messias Ribeiro e outro; Interessado: Lance Judicial Leilões; Advogado: Adriano Piovezan Fonte; Arrems Terc: Edna Ilza do Prazo e outros; Advogada: Elaine do Prado Guimarães; CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6-) 0014280-69.2011.8.26.0590; Requerente: Alberto Silva; Advogado: Silas de Souza; Sociedade de Advogados: S. Souza & Oliveira Sociedade de Advogados; Requerido: Durval Souza Montenegro; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7-) 0023081-76.2008.8.26.0590; Requerente: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada: Vivian Simões; Representante: Nelson Simões Filho; Requerida: Marlene Aparecida Teixeira Oliveira; Advogada: Monizze Lotfi Coelho; “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL" 8-) 0024302-26.2010.8.26.0590; Exequente: Maria Helena de Almeida; Advogado: Jair Caetano de Carvalho e outro; Executado: Petros Fundação Petrobras de Seguridade Social; Advogado: Renato Lôbo Guimarães e outro; Perito: Elaine Aigner Gomes Aguiar; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9-) 0025248-66.2008.8.26.0590; Exequente: CBS Médico Científica Comércio e Representação Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito; Advogada: Rosane da Silva; Executado: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de Misericórdia de São Vicente; Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Advogada: Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi; Interessado: Bradesco Seguros S.A.; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10-) 0025277-19.2008.8.26.0590; Exequente: Pedro Mateus Dias; Advogada: Alessandra Dias Augusto Indame; Executado: Refripack Brasil Indústria e Comércio de Bebidas Ltda; Advogada: Ana Paula da Silva Alvares; Advogado: Osvaldo A. do N. Benkendorf; Advogada: Carla Cristina da Silva Ruiz; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11-) 0028758-48.2012.8.26.0590; Exequente: Sociedade Visconde de São Leopoldo; Advogada: Clécia Cabral da Rocha; Representante: Alberto Ferreira do Carmo Filho; Representante: Clotilde Paul; Executada: Karla Tereza Lopes Balula; Advogada: Tatiana Lopes Balula; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12-) 0004107-30.2004.8.26.0590; Reqte: Ursulino Joaquim dos Santos; Advogado: Ayrton Mendes Vianna, Advogado: Thiago Ramos Vianna; Reqte: Rosi Cardoso dos Santos; Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Caixa Seguradora S.A.; Advogado: Renato Tufi Salim, Advogado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros; Advogado: Tito Costa Borin Del Valle, Advogado: José Ricardo Pereira da Silva, Advogada: Sara Otranto Abrantes; Interessado: Caixa Econômica Federal Advogada: Milene Netinho Justo Mourão, Advogado: Ugo Maria Supino, Advogado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 13-) 0005729-42.2007.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada: Vivian Simões; Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Wilson Janson de Mello; Advogado: Luciano Silvio Veiga de Sant´ana; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14-) 0007918-32.2003.8.26.0590; Reqte: Maria Raimunda Almeida Bomfim; Advogado: Ayrton Mendes Vianna, Advogado: Thiago Ramos Vianna; Reqdo: Caixa Seguradora S A, Advogado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira, Reprtate: Pedro Pereira de Freitas; TerIntCer: Caixa Economica Federal, Advogada: Emanuela Lia Novaes, Advogada: Maria Fernanda Soares de Azevedo Bere Motta; Interesdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogada: Maria Emilia Gonçalves de Rueda, Advogado: Denis Attanasio, Advogado: Tito Costa Borin Del Valle, Advogada: Sara Otranto Abrantes; Perito Ricardo Vanzella Vicente; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 15-) 0013497-33.2018.8.26.0590; Exeqte :Genival Pedro da Silva, Advogada: Cristiane Gomes de Souza, Advogada: Ildes Maria de Avila Abade Mendes; Exeqte: Marlene Oliveira da Silva, Advogada: Cristiane Gomes de Souza; Exectdo: Espólio de Eduardo Celso Santos, representado por seu inventariante Paulo Altenfelder Santos, Advogado: Luiz Antonio Gomiero Junior, Advogado: Fernando Rudge Leite Neto; Exectda: Maria Auzira Neves Santos, Advogada: Danielle Cravo Santos Zenaide; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 16-) 0014488-19.2012.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Paulo Roberto Santos de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 17-) 0015292-84.2012.8.26.0590; Reqte: Patricia Karla Martins, Advogado: Antonio de Sousa Silva, Advogada Gabriela Mattos Nasser; Reqda: Lucinia Duarte Alfarelos, Advogado: Raphael Feliciano Almeida; Reqdo: Banco Safra S/A, Advogado: Rodrigo de Barros, Advogad: Eduardo Chalfin; IMISSÃO NA POSSE 18-) 0018418-60.2003.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Advogada: Brunna Oliveira Pavanelli dos Anjos; Reqdo: Marileide de Fatima Barreto; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 19-) 0023484-40.2011.8.26.0590: Reqte: Marta da Silva Ribeiro, Advogado: Jair Rodrigues de Lima Junior, Advogada: Letícia Motta Ramos Lara; Reqdo: Rene Barbieri , Curadora Especial: Telma Simone Pereira Tedros; Reqda: Monica Arroio Barbieri, Curadora Especial: Telma Simone Pereira Tedros; Confte: Mario Carolino da Silva; Confte: Maria Antonia; Confte: Antonio Gonzaga de Oliveira; Confte: Maria Cruz de Oliveira; Terceiro Interessado Certificante: Mario Xavier Bezerra Darcie; Terceira Interessada Certificante: Vilma Severina; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 20-) 0023671-14.2012.8.26.0590; Reqte: Erivelto Silva Costa, Advogado: Wellington Alves de Lima; Reqdo: Empresa Silva Automóveis, Advogada: Mônica Pereira Lima, Advogado: Sérgius Dalmazo, Representante: Maria Carmen Longuini Silva; Reqdo: Banco Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Advogado: Alexandre Romero da Mota; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 21-) 0025010-47.2008.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Noemi dos Reis Xavier de Sá; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 22-) 0028508-15.2012.8.26.0590; Reqte: Antonio de Oliveira Silva, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqte: Zenite Anastacio de Oliveira, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogado: Denis Attanasio, Advogada: Maria Emilia Gonçalves de Rueda; TerIntCer: Caixa Econômica Federal, Advogado Maurício Nascimento de Araújo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 23-) 0000330-03.2005.8.26.0590; Reqte: MIRENE RAMON, Advogado: Nilton Justo, Advogada: Denise Bernardo Justo; Reqte: Joao Carlos Ramon, Advogada: Denise Bernardo Justo, Advogado: Nilton Justo, Advogado: Luiz Gustavo Castelo dos Santos; Reqdo: Josefina Ribeiro Rocha Mara Rocha Aguiar Jairo Ribeiro Rocha Mirta Ribeiro Rocha Marcia Ribeiro; Reqdo: EDSON ROBERTO PEZZODIPANE, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Mara Rocha Aguiar, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Jairo Ribeiro Rocha, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Reqdo: Marcia Ribeiro Rocha, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 24-) 0003593-67.2010.8.26.0590; Reqte: Condominio Edificio Conjunto do Reino Unido, Advogado: Douglas Veiga Tarraço, Advogada: Natacha Veiga Tarraço Tomaz, Reprtate: Expedito Diogenes Carneiro; Reqdo: Flavio Fernandes, Advogado: Sergio Henrique Cotrim Moliterno Junior; TerIntCer: Rose Ernani Lancieri Fernandes; Interesdo: Leonardo Moura Cezaretto; Interesdo: Jose Reynaldo Cezaretto; Interesdo: Maria Tenorio de Moura Cezaretto; Credor: Banco do Brasil S/A (sucessor da Caixa Econômica SP); Credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogada: Isabella Cardoso Adegas; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 25-) 0005481-03.2012.8.26.0590; Reqte: Alexsandra Aparecida de Souza, Advogado: Jose Roberto Lima de Assumpcao Junior, Advogada: Ana Cristina Correia, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Reqdo: Samaritá Participações Imobiliárias Sa Ltda, Advogado: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme; Reqdo: Thiago Barbosa de Lima, Advogado: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme; Reqdo: Jardenilson Barbosa de Lima Advogado: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme; Confte: CICERO; Confte: SUELI; Confte: FULANO DE TAL; USUCAPIÃO 26-) 0009574-48.2008.8.26.0590; Exeqte: Banco do Brasil S/A, Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira, Advogado: Servio Tulio de Barcelos, Advogado:Jose Arnaldo Janssen Nogueira; Reprtate: Joaquim Portes de Cerqueira Cesar; Exectda: Elizabeth da Cruz Couto; Exectdo: Dimas Couto, Advogado: Rogerio Bassili Jose; TerIntCer: Condomínio Edifício Conjunto do Reino Unido, Advogada: Maria Valeria Viegas Alves; Interesda.: MANOLA PILATI, Advogado: Joao Emilio Galinari Bertolucci; ArremTerc: JOAQUIM RICARDO NATALI BATISTA, Advogada: Michelle Renata da Cruz Vale; ArremTerc: Jose Carlos de Sousa, Advogado: Manoel Teixeira Mendes Filho; Perito: Ricardo Vanzella Vicente, Mauro da Cruz; EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 27-) 0013544-17.2012.8.26.0590; Reqte: Itapeva II Multicarteira FIDC NP, Advogados: Rubens Zampieri Filardi, Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti; Reqdo: BBM e Autcon Construções Ltda, Advogada: Ivete Alexandre do Nascimento; Reqdo: Antonio Pereira Filho, Advogada: Ivete Alexandre do Nascimento; TerIntCer: Ivete Alexandre do Nascimento, Advogada: Ivete Alexandre do Nascimento; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 28-) 0014561-93.2009.8.26.0590; Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogado: Roberto Gomes dos Santos, Advogado: Everton Albuquerque dos Reis; Reprtate: Alberto Ferreira do Carmo Filho, Reprtate: Clotilde Paul; Reqdo: Tatiana Gomes Evangelista, Advogado: Dario Luiz Gonçalves; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 29-) 0018971-92.2012.8.26.0590; Reqte: Condomínio Edifício Santa Verônica, Advogado: Felipe Galvão Vieira da Cunha; Reprtate: Julio Claudio Malheiros de Melo; Reqdo: Marcos Henrique Gibello Gatti; Reqdo: Graziella Gibello Gatti; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30-) 0021645-19.2007.8.26.0590; Exeqte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Advogada: Claudia de Oliveira Martins Pierry Garcia, Advogado: Julio Cesar Garcia; Reprtate: Conrado Engel, Reprtate: André Guilherme Brandão; Exectdo: Douglas Lousada; Interesdo.: Luciana Medeiros Guimarães; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 31-) 0022868-02.2010.8.26.0590; Reqte: Autoposto Monumento Ltda, Advogado: Bruno Lopes Apude, Advogado: André Lopes Apude; Reprtate: Claudinéia de Paula Ferreira; Reqdo: Hércules Adriano da Silva, Advogado: Sidney Augusto da Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 32-) 0026436-02.2005.8.26.0590; Exeqte: Olga Lisa Peres, Advogado: Alex Manoel Jardim Velasco, Advogado: Joao Rodrigues Jardim; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Exectdo: Alessandro Roberto Santana; Perito: Cristiano Alberto dos Santos - Sublime Leilões; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 33-) 0027198-08.2011.8.26.0590; Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Advogado: João Gilberto Freire Goulart, Advogado: Cristiano Silva Colepicolo, Advogado: Hélio Yazbek, Advogado: Mauricio Marques Domingues; Exectdo: Antonio Claudio Martins, Advogado: Alberto Barduco; Exectdo: Lenita Lopes Lichti Martins, Advogado: Alberto Barduco; Exectdo: Lenita Lopes Lichti Martins (Firma Individual), Advogado: Alberto Barduco; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 34-) 0027981-97.2011.8.26.0590; Exeqte: José Arnol de Souza, Advogado: Diego Simões Ignácio de Souza, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues, Sociedade de Advogados: BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exectdo: Douglas Rodrigues dos Passos, Advogado: Neri Rodrigues dos Passos Filho; Exectdo: Espólio de Luiz Carlos Silva dos Santos, rep. inv. Jamile Lima dos Santos, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 35-) 0028406-90.2012.8.26. 0590; Exeqte: Banco do Brasil S/A, Advogados: Rodrigo Frassetto Góes, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli; Reqdo: Gilberto Luiz de Lara Infante Vieira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 36-)0028423-29.2012.8.26.0590; Reqte: Andre Luiz Vieira Santana, Advogado: Leonardo Benetti; Reqte: Luciana Silvestre Domingos, Advogado: José Cosmo de Almeida Júnior; Reqdo: Espólio de Milton Davoglio, Repres. pela sua inventariante Maria Isabel Pereira Davóglio, Advogado: Clodoaldo Vianna; Reqdo: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de São Vicente, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo, Advogada: Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 37-)0003793-89.2001.8.26.0590; Reqte: Zenaide de Oliveira, Advogada: Adriana dos Santos Silva; Reqte: Rogério Elias Oliveira da Cruz, Advogado: Arnaldo Garcia Valente, Advogado:Arnaldo Valente, Advogado: Gabriel Scuzziato Dubiela; Reqdo: Eduardo Celso Santos e SM, Advogada: Danielle Cravo Santos Zenaide; Reqdo: Maria Alvez; Confte: José Furtado de Freitas, Confte: Maria Luzanete Gomes de Freitas, Confte: José Clemente da Silva; Interesdo.: Fazenda da União; USUCAPIÃO 38-) 0005140-50.2007.8.26.0590; Reqte: Serra do Mar Produtos de Petróleo Ltda, Advogado: Renato Fontes Arantes, Advogado: Victor Hugo Silva Mariano; Reprtate: Alvaro Rodrigues Antunes de Faria, Reprtate: Irene Maria Gaspar de Faria, Reprtate: Jose Gaspar, Reprtate: Isaura Rosa Ferreira Gameiro, Reprtate: Maria Herondina Rodrigues Antunes de Faria Oliveira; Curadora: Emilia Brigida Rodrigues; Reqdo: Maria Jose dos Santos Reciclaveis Ltda; Exectdo: Maria Jose dos Santos de Amorim dos Reis, Advogado: Gustavo Rinaldi Ribeiro, Advogada: Katia Borges Varjão; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 39-) 0005151-69.2013.8.26.0590; Reqte: Selene Freitas de Melo, Advogado: Rafael Alves de Santana Martins; Reqdo: Mauricio Pereira, Advogado: Mauricio Guimarães Cury, Advogado:Sylvio Guerra Junior, Advogada:Ana Lucia Moure Simão Cury; PROCEDIMENTO COMUM 40-) 0005426-28.2007.8.26.0590; Reqte: Rosenir Silva de Toledo, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqte: Andre Luiz Silva de Toledo, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogado: Tito Costa Borin Del Valle, Advogada: Sara Otranto Abrantes; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 41-) 0005533-82.2001.8.26.0590; Reqte: Aguira Sato, Advogado: Roberto Sugaya, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya, Advogado:Rafael William Ribeirinho Sturari; Reqte: Noboru Kitazawa Sato, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte:Maria Sato, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Deodoro dos Santos, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Eiko Kitasawa dos Santos, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Aiko Kourin Kitazawa, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Margarida Emiko Kitazawa, Advogados: Victoria Oshimoto Sugaya, Roberto Sugaya; Reqte: Kaoru Kitazawa, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Takato Okina, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqte: Lúcia Reiko Sato, Advogado: Rafael William Ribeirinho Sturari; Reqte: Valter Okina, Advogado: Rafael William Ribeirinho Sturari; Reqte: Emiko Okina, Advogada: Victoria Oshimoto Sugaya; Reqdo: Jose Monteiro Calvo; Reqdo: Maria Auxiliadora Zanelato; Reqdo: Nympha de Mello Coelho; Reqdo: Anna Grabiela Leite Baroudi; Reqdo: Rubens Coelho Junior; Reqdo: Régis Coelho; Reqdo: Sandra de Melo Coelho Orsi; Reqdo: Rafea Abdo Salami Calux; Reqdo: Aziz Calux; Reqdo: Alfredo Calux; Reqdo: Alice Calux Brussi; Reqdo: Orlando Geraldo Brussi; Reqdo: Rodrigo Ferreira Sayago de Moraes; Reqdo: Elsa Maximo Soares; Reqdo: Joaquim de Souza; Reqdo: Luci Myrian Santos de Souza Ferreira; Reqdo: Elias Dugan; Reqdo: Nair Carreira Macedo Dugan; Reqdo: Edmond Philip Calouche; Reqdo: Jorge Dugan; Reqdo: Mercedes Dugan; Reqdo: Rubens Coelho; Reqdo: Tsujio Numata, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Confte: Condomínio Edifício Estrela do Mar na pessoa do Síndico; USUCAPIÃO 42-) 0006516-95.2012.8.26.0590; Reqte: Ativos S/A Securitizadora de Crédito Financeiros, Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli, Advogado:Rodrigo Frassetto Góes; Reqdo: Construpel Construções Comércio e Representações Ltda, Reqdo: Lemir Hernandes, Reqdo: Eriovaldo Montenegro Campos; PROCEDIMENTO COMUM 43-) 0009437-47.2000.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento SC Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reprtates: Rita de Cássia Simões Pereira e outros; Reqdo: Ronaldo Moraes Correia, Advogada: Rosângela Patriarca Senger Coutinho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 44-) 0010341-57.2006.8.26.0590; Reqte: Itaú Unibanco S/A, Advogada: Rosa Maria Rosa Hispagnol, Advogado: Elvio Hispagnol; Reqdo: José Ilton Maia; Reqda: Silvana Montani Caseiro Maia, Sociedade de Advogados: Rocha & Lunardi Soc. de Advogados; Interesdo.: Noé Rodrigues Barbosa, Advogada: Maria de Lourdes Albergaria Pereira Barbosa; Perito: Ricardo Vanzella Vicente, Perito: Renato Schlobach Moysés (matrícula Jucesp 654); EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 45-) 0017600-69.2007.8.26.0590; Exeqte: Gilvan Ribeiro Oliveira, Advogado: Gustavo Conde Ventura, Advogada: Andréia Garibaldi Gomes; Reprtate: Washington Ribeiro; Exectdo: Virginia Aparecida Bachovas, Exectdo: Wassil Bachovas, Exectdo: Espólio Viviane Bachovas Poli (na pessoa de sua inventariante Bianca Bachovas Poli Simões), Exectdo: Agostim Bachovas, Exectdo: Veronica Bachovas Jamar; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 46-) 0025065-95.2008.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Bristol, Advogado: Roberto Pereira de Carvalho, Advogada: Amanda Lobão Torres; Exectdo: Thomaz Silva Jorge Filho, CurEsp: Katya de Oliveira Loreto, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; DepaFiTer: Jacqueline Souza Vieira Jorge; Credor: Banco Santander (Brasil) S/A; Perito: Luis Fernando Camargo Guimarães, Perito: Renato Schlobach Moysés (matrícula Jucesp 654), Perito: Felipe Frazão (leiloeiro); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 47-) 0025373-34.2008.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento SC Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Francisco Joaquim dos Santos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 48-) 0028930-87.2012.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Cruzeiro do Sul, Advogado: Joan Montecalvo Eichemberger e Silva, Advogado: Rafael Sampaio Fernandes Rabelo; Reprtate: Cristina Clarice Ciccarelli Ferreira de Moraes; Exectdo: Virgílio Gomes Júnior; TerIntCer: Elza Terue Fujihara, Advogado: Átila Silvestre; TerIntCer: Prefeitura Municipal de São Vicente, Advogada: Isabella Cardoso Adegas; Interesdo.: Condomínio Edifício Presidente, Advogada: Ana Cristina Borges de Freitas Nunes, Advogada: Mariana Borges de Freitas Nunes; Perito: Renato Schlobach Moysés (matrícula Jucesp 654); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 49-) 0000072-22.2007.8.26.0590; Reqte: Alberto Ferreira Sobrinho, Advogada: Ana Claudia Pacheco Lessa; Reqte: Aureny da Silva Ferreira, Advogada: Maria Eduarda Magi Pugles; Reqte: Luzia Alessandra da Silva Ferreira, Advogada: Maria Eduarda Magi Pugles; Reqte: Leandro da Silva Ferreira, Advogada: Maria Eduarda Magi Pugles; Reqdo: Telemig Celular S/A, Advogado: Renato Sauer Colauto, Advogado: Eduardo Paolielo; TerIntCer: Aureny da Silva Ferreira, Advogada: Maria Eduarda Magi Pugles; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 50-) 0000782-37.2010.8.26.0590; Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Advogado: Antonio Samuel da Silveira, Advogado: Jayme Ferreira da Fonseca Neto; Reprtate: Marcos Matioli de Souza Vieira, Reprtate: Pedro Paulo Longuini; Reqdo: Genivaldo Acaco Cavalcante, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 51-)0003506-58.2003.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento SC Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Jose Antonio Sanches; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 52-) 0011576-93.2005.8.26.0590; Exeqte: Itaú Unibanco S/A, Advogada: Rosa Maria Rosa Hispagnol, Advogado: Elvio Hispagnol; Reqdo: Antonio Carlos Nóbrega, Advogado: Antonio Carlos Nóbrega; Perito: Mauro da Cruz, Advogado: Mauro da Cruz; Interessado: Angelo David Bassetto, Advogado: Angelo David Bassetto; EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 53-) 0012008-73.2009.8.26.0590; Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogada: Clécia Cabral da Rocha, Advogada: Monica da Rocha Lunardi; Reprtate: Alberto Ferreira do Carmo Filho, Reprtate: Clotilde Paul; Reqda: Darlete Lucas Machado; Reqdo: Claudio da Silva; Reqda: Antonia Ivani Dias de Sales; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 54-) 0012863-67.2000.8.26.0590; Reqte: Sergio Augusto Gomes de Mello Galvão, Advogado: Sergio Augusto Gomes de Mello Galvão, Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos; Reqdo: Geraldo Lany Almeida de Paula; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 55-) 0013234-31.2000.8.26.0590; Reqte: Jane Cristina Fernandes Silva, Advogado: Marcus Antonio Coelho, Advogado: Paulo Cesar Coelho, Advogado: Jose Henrique Coelho; Reqdo: Manoel Carlos Semião da Silva, Advogado: Irineu Prado Bertozzo; DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 56-) 0014350-86.2011.8.26.0590; Reqte: Carolina Luiz da Silva, Advogado: Antonio Carlos Bispo de Almeida; Reqdo: Marco Aurélio Costa, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 57-) 0023824-47.2012.8.26.0590; Reqte: Cleude de Lucena, Advogada: Ana Cristina Correia, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Reqdo: Telecomunicações Brasileiras SA - Telebras, Advogado: Julio Cesar do Nascimento, Advogada: Ana Tereza Palhares Basilio, Advogado: Vagner Augusto Dezuani, Advogada: Ezielma Braz Ferreira; Reqdo: Telecomunicações do Estado de São Paulo SA - Telesp, Advogado: Carlos Eduardo Baumann, Advogada: Ana Tereza Palhares Basilio, Advogado: Vagner Augusto Dezuani; Reqdo: Telemar SA, Advogada: Ana Tereza Palhares Basilio, Advogado: Vagner Augusto Dezuani; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 58-) 0025399-32.2008.8.26.0590; Exeqte: Daniela Di Carla Machado Narcizo, Advogada: Daniela Di Carla Machado Narcizo; Exectdo: Espólio de Milton Abel Zveibil, representado por seu inventariante Jean Rafael Guerin Zveibil, Advogado: Jean Rafael Guerin Zveibil, Inventariante: Jean Rafael Guerin Zveibil; Credor: Wenceslao Ramon Vera Santacruz; Credor: Alba Mireya Valentina Pollitti; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 59-) 0026563-66.2007.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifícios Blue Moon e Blue Sky, Advogado: Alexsandro Ferrari Henrique de Souza, Reprtate: Sergio Ferreira da Vila; Exectdo: Elaine Miranda Cagnin, Advogada: Vivian Fernanda Bim de Almeida; Exectdo: Laercio Cagnin, Advogada: Samara Nascimento Pereira; Exectdo: Marcelo Miranda Cagnin, Advogada: Vivian Fernanda Bim de Almeida; Exectdo: Renata Maria Miranda Cagnin, Advogada: Vivian Fernanda Bim de Almeida; TerIntCer: Prefeitura Municipal de São Vicente, Advogada: Marília Rufino Garcia Gazal; Gestor: Leilão Brasil, RepreLeg: Irani Flores (Leilão Brasil), RepreLeg: DAGMAR C S FLORES; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 60-) 0027925-35.2009.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Residencial Verde Mar, Advogado: Marcus Vinicius Lourenço Gomes, Síndico: Marcia Luzinete Mendes; Exectdo: Quezia Fraga Santos Francisco, Advogado: João Carlos Gonçalves de Freitas; Exectdo: Débora Fraga Santos Francisco, Reprtate: Quezia Fraga Santos Francisco; Exectdo: Nathalia Fraga Santos Francisco, Reprtate: Quezia Fraga Santos Francisco; Exectdo: Jordana Fraga Santos Francisco, Reprtate: Quezia Fraga Santos Francisco; TerIntCer: Alexandre Ferreira, Advogado: Alexandre Ferreira; Perito: Ariel Sanches Garcia, Advogado: Reginaldo Egertt Ishii; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 61-) 0028708-22.2012.8.26.0590; Exeqte: Geniali Motos Ltda, Advogado: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi; Exectdo: Banco do Estado de São Paulo S.A. ou Banco Santander Banespa S.A., Advogado: Alexandre Romero da Mota, Advogado: Gerson Garcia Cervantes, Advogado: Bernardo Buosi; Exectdo: Massa Falida de Brasil e Movimento S.A., Liquidante Legal: Fábio Tavares Amorim; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 62-) 0000223-90.2004.8.26.0590; Reqte: Miguel Delio dos Santos Junior, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqte: Fatima Regina dos Santos, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogada: Sara Otranto Abrantes, Advogada:Beatriz de Paula Almeida Ribeiro, Advogado: Tito Costa Borin Del Valle, Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 63-) 0001129-22.2000.8.26.0590; Requerente: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Requerida: Maria Cecilia Batista Carolino; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 64-) 0003337-37.2004.8.26.0590; Reqte: Paulo Sobreira Pereira, Advogado: Ayrton Mendes Vianna, Advogado: Thiago Ramos Vianna; Reqte: Jacirema Lourenco, Advogado: Ayrton Mendes Vianna, Advogado: Thiago Ramos Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogado: Tito Costa Borin Del Valle, Advogada: Sara Otranto Abrantes; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 65-) 0012311-68.2001.8.26.0590; Reqte: Deleval Silva Mangueira, Advogado: Deleval Silva Mangueira; Reqdo: Reginaldo Silva Mangueira, Advogada: Sheila Vilela de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 66-) 0013491-56.2000.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda., Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Ivone Moraes Silva, Advogado: Adarico Negromonte Neto, Advogado: Fabricio Sicchierolli Posocco; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 67-) 0014763-07.2008.8.26.0590; Reqte: Condominio Conjunto Saint Tropez, Advogado: Allan Oswaldo Oliveira, Advogada: Lingeli Elias, Advogado: Cid Ribeiro Junior, Advogado: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves, Advogada:Danielle de Abreu Masson dos Santos; Reprtate: Herminio dos Santos Andre; Reqdo: Thomas Amarrante e Alda Amarrante; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 68-) 0017438-50.2002.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Ercilia Marisa Donato, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 69-) 0019281-40.2008.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Simone Aparecida dos Anjos; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 70-) 0025818-52.2008.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Ailson Rodrigues Castanheira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 71-) 0026178-21.2007.8.26.0590; Exeqte: Nabor de Araujo Filho, Advogado: ARY GONCALVES LOUREIRO; Exectda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Augusto Cesar Vieira Mendes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 72-) 0027460-55.2011.8.26.0590; Exeqte: Clínica de Ortopedia e Fisioterapia Padre Anchieta Sc Ltda, Advogada: Adriana Chafick Miguel; Exectdo: Irmandade Hospital São José, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Interesdo: Apas Associacao Policial de Assistencia A Saude da Baixada Santista, Advogada: Beatriz Rong Saquete de Souza; Perito: MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 73-) 0027978-16.2009.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Saturno, Advogado: Allan Cristian Silva; Exectdo: Vera Miranda Rencao, Advogada: Ivanê Regina Francisco da Palma, Advogada: Suzana Abreu da Paixão; TerIntCer: Beatriz da Penha Renção, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Elizabeth Aparecida Renção Quintas, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Izaura de Fatima Renção Ribeiro do Valle, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: João Ferreira Renção, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Mário Francisco Renção, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Silvia Regina Renção Domingos, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Vera Lúcia Renção Campos, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: Vilma de Lourdes Renção, Advogado: Otavio Celso Rodeguero; TerIntCer: VALÉRIA REGINA PUIZER DA CRUZ; Interesdo: Sucesso Print Artes Graficas Ltda Me, Advogado: Niedson Manoel de Melo Junior; Perito: Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira, Advogado: Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 74-) 0005281-59.2013.8.26.0590; Reqte: Wagner Artibano, Advogada: Simone Martinez Domingues Brooks, Advogado: Rogerio Blanco Peres; Reqte: Maria Elisabeth Marcondes Artibano, Advogada: Simone Martinez Domingues Brooks, Advogado:Rogerio Blanco Peres; Reqdo: Sociedade Civil Parque São Vicente, CurEsp: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Agostinho da Silva & Cia Ltda, Reprtate: Agostinho da Silva; Reqdo: José Carlos Lopes; Reqdo: Evelin Artibano; Reqdo: Francisca Chantal Prado Guimarães; Reqdo: Elizabete Artibano Perdiz; Confte: IGREJA EVANGELICA DE SÃO VICENTE, representada por JONAS SOARES DE SOUZA; Confte: CONDOMINIO EDIFICIO ROCHINHA, representado por ANDRE LUIZ MEIRELES; Confte: J.B.PINTO CONSTRUÇÕES LTDA, representado por JORGE BERNARDO PINTO; Confte: CRUSTAMAR S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DO MAR; USUCAPIÃO 75-) 0005333-65.2007.8.26.0590; Reqte: Manoel Maia Neto (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Mauro Maia (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Margareth Denise Maia Mayoral (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Walter Luis Boza Mayoral (Baixada) (Histórico da parte); Reqte: Marcos Antonio Maia (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Silvia Suely de Souza Maia (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Rose Magali de Castro Maia (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqte: Conceição Aparecida Ribeiro Maia, Advogado: Walter Luis Boza Mayoral; Reqdo: Firma Construtora Silvio Fernandes Lopes; Reqdo: Companhia Brasileira de Investimentos Sa; Reqdo: Emil Paul Oswald Krausz; Reqda: Anna Lemos Krausz; PROCEDIMENTO COMUM 76-) 0007844-36.2007.8.26.0590; Reqte: Espólio de Elza Baruffaldi de Carvalho - representandos pela invent. Elza Regina de Carvalho Lima, Advogado: Irineu Prado Bertozzo, Advogado: Thiago Dias Bertozzo; Invtante: Elza Regina de Carvalho Lima; Reqte: Espólio de Rubens Pinto de Carvalho - representado pela invet. Elza Regina de Carvalho Lima, Advogado: Irineu Prado Bertozzo; Invtante: Elza Regina de Carvalho Lima; Reqdo: Deolinda Calixto de Jesus; Reqdo: Ivone Maria Calixto de Jesus; Reqdo: Geraldo Calixto de Jesus; Reqdo: Ayrton Calixto de Jesus; Reqdo: Ione Maria Calixto Rios; Reqdo: Construtora Orelhana & Ribeiro Limitada, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Reprtate: Ondina Orelhana Moscoso; Reqdo: VERA LUCIA DA COSTA E CINTRA DE JESUS; Reqdo: PATRICIA CINTRA DE JESUS, CurEsp: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: MARIANA CINTRA DE JESUS, CurEsp: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Outros: União Federal, Advogado: Aboré Marquezini Paulo; USUCAPIÃO 77-) 0008265-55.2009.8.26.0590; Reqte: Darcy Berlanga Guerrero, Advogado: Irineu Prado Bertozzo, Advogado: Thiago Dias Bertozzo; Reqdo: Nympha de Mello Coelho; Reqdo: Regis Coelho; Reqdo: Sandra de Melo Coelho Orsi; Reqdo: Rubens Coelho Junior; Reqdo: Antonio Pontello; Reqda: EMILIA FAMELLI PONTELLO; Reqdo: Rubens Garcia Granja; Reqdo: WILMA APPARECIDA GRANJA; Reqdo: Elvira Aniceto de Macedo; Reqdo: Antonio Leite de Macedo; Reqdo: Espólio de PAULO SERGIO MACHADO na pessoa da inventariante BIANCA ATALA MACHADO; Reqdo: Glaucia de Santana Machado; Reqdo: Solange Francisco Rollo Basile; Reqdo: DAGOBERTO DA SILVA LEMOS; Confte: Alfredo de Ornelas; Confte: Dagoberto da Silva Lemos; Confte: Condominio Edifício Golfinho; USUCAPIÃO 78-) 0008892-98.2005.8.26.0590; Reqte: Maria Guilhermina da Silva, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqte: Julio Ferreira da Silva; Reqte: Gersina Ferreira de Carvalho, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqte: Geny Ferreira da Silva, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqte: Guilherme Ferreira da Silva, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqte: Lucia Flavia Martins da Silva, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqdo: Sociedade Civil Parque São Vicente, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Reprtate: Sergio Antonio Mateus Bey; USUCAPIÃO 79-) 0010190-23.2008.8.26.0590; Reqte: José Nunes Gentil, Advogado: Ezequiel Eli Dinardi; Reqte: Sandra Lopes Sanchez Nunes, Advogado: Ezequiel Eli Dinardi; Reqte: Arlete Nunes Gentil Correia, Advogado: Ezequiel Eli Dinardi; Reqte: Ayrton Correia, Advogado: Ezequiel Eli Dinardi; Reqte: Salvador Nunes Gentil, Advogado: Ezequiel Eli Dinardi; Reqdo: Bernardo Leonardi ou Bernardino Leonardi, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqda: Gilda Pacini Leonardi, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Lucimyrian Santos de Souza Ferreira, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqda: Eliete de Souza Ferreira Macarato; Reqdo: Joaquim de Souza Ferreira Filho; Reqdo: FRANCISCA GRECO DE SOUZA FERREIRA; Reqdo: RAPHAEL MACARATO NETO; Reqdo: Eisa de Toledo Fontana, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Ermelinda Miranda de Lucca, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interesdo: Condomínio Edifício Itamar, Advogado: Everton William da Silva Gonçalves; Outros: Walter Pinotti; Outros: Maria Teresa Ribas, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Outros: Maria Pereira Claudio Bispo; USUCAPIÃO 80-) 0010567-67.2003.8.26.0590; Reqte: Debora Menezes da Santana, Advogada: Suely Barros Pinto, Advogado: Marcos Cesar de Barros Pinto; Reqte: Priscila Menezes Santana Carvalho, Advogada: Suely Barros Pinto, Advogado: Marcos Cesar de Barros Pinto; Reqdo: Espólio Aristides Adriani, representado por sua inventariante Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo, Advogada: Elaine Cristina de Souza Sakaguti, Advogado: Jose Jorge de Moraes; Invtante: Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo; Reqdo: José Paulo Adriani; Reqdo: Flávia Adriani, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM 81-) 0013518-19.2012.8.26.0590; Reqte: Dilson dos Santos Aragão, Advogada: Sarah dos Santos Aragão; Reqte: Dulcinéia dos Santos Aragão, Advogada: Sarah dos Santos Aragão; Reqdo: Espólio de Celso Santos Filho, representado por sua inventariante Maria Cecília Amaral Santos, Advogada: Cristiane Regina Voltarelli, Advogado: Leopoldo Eduardo Loureiro; Reqdo: Maria Cecília Amaral Santos, Advogada: Cristiane Regina Voltarelli, Advogado: Leopoldo Eduardo Loureiro; USUCAPIÃO 82-) 0014370-82.2008.8.26.0590; Reqte: Marcos da Costa, Advogada: Laura Regina Gonzalez Pierry; Reqda: Débora Domingos de Azevedo, Advogada: Cleia Leila Batista; Reqdo: Alca Atacadista de Alimentos Ltda, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Nova Delli Comercial e Importadora Ltda, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Indústria do Comércio de Rações Saraiva Ltda, Advogado: Carlos Wilson Santos de Siqueira; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 83-) 0015507-94.2011.8.26.0590; Reqte: MARIA ELIANE LOPES DE OLIVEIRA, Advogada: Carla Cristina Chiappim, Advogado: Antonio Carlos de Mello Martins; Reqdo: ESPÓLIO DE JOSE CECCHI, representado pela inventariante LOURDES BERTOLDO CECCHI, Advogado: Aciole Gomes Ferreira Junior; Reqdo: LOURDES BERTOLDO CECCHI; Reqdo: RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, Advogada: Tuanny Lemos Marques da Silva; USUCAPIÃO 84-) 0023432-49.2008.8.26.0590; Reqte: Djanira Correia dos Santos, Advogada: Ana Paula Dario, Advogado: Fabiano Barbosa Ferreira Dias; Reqte: Paulo Henrique Ramos Lopes, Advogada: Ana Paula Dario, Fabiano Barbosa Ferreira Dias; Reqdo: Belmiro Ribeiro da Silva; Reqdo: Denis da Costa, Advogada: Neusa de França Teixeira Freitas Ferreira, Advogada:Miriam Cristina Morgado; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 85-) 0024247-41.2011.8.26.0590; Reqte: Ivana Cristina dos Santos Silva, Advogada: Rosilda Jeronimo Silva, Advogada: Aparecida Antunes Rocha; Reqdo: Hospital Ana Costa Sa, Advogado: Luiz Felipe Conde; Reqdo: Vanessa Piasecki Farah, Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick; Reqdo: Amilton Nunes Neto; Reqdo: Arnaldo Martinho Silva, Advogados: Antonio Luiz Baptista Filho, Augusto Cesar Cardoso Miglioli, Sergio Luiz Akaoui Marcondes; Reqdo: Santa Casa de Santos, Advogados: Aldo dos Santos Pinto, Rafael Cancherini Scarcello, Rodrigo Trisoglino Nazareth, Advogada: Maristella Del Papa Santerini Caiado; PROCEDIMENTO COMUM 86-) 0026903-39.2009.8.26.0590; Reqte: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., Advogado: José Carlos Skrzyszowski Junior, Reprtates: Marco Ambrogio Crespi Bonomi, Marco Antonio Antunes; Reqdo: Rafael Coroa dos Reis; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 87-) 0001929-45.2003.8.26.0590; Reqte: Ministerio Público do Estado de Sao Paulo; Reqdo: Litoral Coque Ltda, Advogada: Elis Solange Pereira; AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL 88-) 0003128-87.2012.8.26.0590; Reqte: Nilson Malatesta, Advogado: Fabricio Emanuel Mendes Bezerra; Reqte: Maria Fátima da Silva Malatesta, Advogado: Fabricio Emanuel Mendes Bezerra; Reqdo: Djalma Ferreira da Silva, CurEsp: Andrea Fournou Pereira; Reqdo: Marcia Carazo Ferreira; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 89-) 0006602-03.2011.8.26.0590; Exeqte: Sanmell Administradora de Consorcio Ltda, Advogado: César Gomes Pipa Rodrigues, Reprtates: Carlos Eduardo Bernauer, José Ramiro Corral Vasquez; Exectdo: Eric Alves Santos, Advogada: Mayara Silva Pinto; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 90-) 0008418-20.2011.8.26.0590; Reqte: Empresa de Comunicação Prm Ltda, Advogados: Fernando Antônio de Figueiredo Guedes Júnior, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Reprtate: Marco Aurélio Vieira; Reqdo: Escola Preparatória Imperativa Ltda Me, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM 91-) 0009012-97.2012.8.26.0590; Reqte: Ivanildo Vieira de Oliveira, Advogada: Carla Grazziele Almeida Macedo; Reqdo: Walter Alves de Goes, Advogado: Francisco Claudio Lima Ribeiro; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 92-) 0009944-37.2002.8.26.0590; Exeqte: Banco do Brasil SA (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira; Exeqte: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS; Exectdo: Nicolau Alexi Abdul Hak Me, Advogados: Norivaldo Costa Guarim Filho, Antonio Bento Junior, Elaine Bedeschi Lima, Tercio Neves Almeida, Fernando Gomes de Castro; Exectdo: Nadia Barcha Abdul Hak, Advogados: Norivaldo Costa Guarim Filho, Tercio Neves Almeida, Fernando Gomes de Castro; Exectdo: Nicolau Alexi Abdul Hak, Advogados: Norivaldo Costa Guarim Filho, Tercio Neves Almeida, Fernando Gomes de Castro; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; Perito: Mauro da Cruz, Advogado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 93-) 0014188-57.2012.8.26.0590; Exeqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Elaine Cristina Simões Colafati; Exectdo: Caio Fabricio Christo Wadner; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 94-) 0014404-18.2012.8.26.0590; Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Elaine Cristina Simões Colafati; Reqdo: Marcia Dias Gonçalves; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 95-) 0014961-78.2007.8.26.0590; Reqtes: Christopher da Silva Barros, Everton da Silva, Claudenice da Silva, Jeferson da Silva Barros, Keferson da Silva Barros; Advogados: Paulo Cesar Coelho, Jose Henrique Coelho; Reprtate: Claudenice da Silva; Reqdo: F Cunha & Cia; RepreLeg: José Luiz da Cunha, Niasi Salybe; Terceiros: José Luiz da Cunha, Niasi Salybe. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 96-) 0022235-20.2012.8.26.0590; Reqtes: Lua Morena Mercedes Rocha Pezzodipane, Iris Mayra Rocha Pezzodipane, Edson Roberto Pezzodipane; Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Reqdos: Maria Cecilia Amaral Santos, Isabel da Silva Oliveira, José Teixeira de Oliveira, Consuelo Fontalba Gomes, Celso Santos Filho; Advogado do Reqdo: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme; Reprtate: Sergio Amaral Santos; Confte: Cecilia Azevedo Lara, Mário Sérgio de Lara, Cristiane Faria Gonçalves de Lara, Júlio César de Lara, Alexandre José de Lara; TerIntCer: Edinilson Pereria Lima, Eunice Pereria Lima, Edilson Pereira Lima, Edivaldo Pereira Lima, Cleonice Pereira Lima, Vilma Pereira Lima; Interesdo: Abdon Pereira Lima; USUCAPIÃO 97-) 0022635-34.2012.8.26.0590; Reqte: Banco do Brasil S A, Advogados: Nei Calderon, Giza Helena Coelho; Reqdo: Mus Construção Industrial Ltda, Advogados: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Raimundo Rosa Santos, Advogados: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Alessandro Tomaz Carvalho, Advogados: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Perito: Elaine Aguiar Aigner Gomes; MONITÓRIA 98-) 0026108-04.2007.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Bristol, Advogados: Roberto Pereira de Carvalho, Amanda Lobao Torres; Exectdo: Luziwanda Aparecida Alves; Exectdo: Wanda Aparecida Durigan Alves, Advogada: Athenea Elvira de Sa de Paula Silva; Cônjuge: Wilson Tartarin Jr; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 99-) 0026732-77.2012.8.26.0590; Exeqte: Banco Bradesco Sa, Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena, Reprtates: Sérgio Socha, Arnaldo Alves Vieira; Exectdo: Luciana de Fatima Mariano Bacaro Me, Curadora Especial: Ana Cristina Correia; Exectdo: Luciana de Fatima Mariano Bacaro, Curadora Especial: Ana Cristina Correia; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 100-) 0027737-42.2009.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Alianca, Advogados: Adriana Gama Sá, Geraldo Simoes Ferreira; Exectdo: José Maria Sanches; Interesdo: Fazenda Municipal de São Vicente, Advogada: Elaine da Silva; Interesdo: Felicida Apparecida de Barros Sanches; Interesdo: Elizabeth Aparecida Sanches; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 101-) 0027929-04.2011.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Audax, Advogadas: Marilda Virginia Pinto, Simone Aparecida de Figueiredo, Reprtate: Jezreel Vilas Boas; Exectdo: Espólio de José Roberto da Costa e Silva, representado por seu inventariante Carlos Alberto da Costa e Silva, Advogado: Orlando Seppe Anisio; Exectdo: Jose Roberto da Costa E Silva, Advogado: Alexander Neves Lopes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 102-) 0001180-81.2010.8.26.0590; Reqte: Josefa Vieira dos Santos, Advogados: Thiago Ramos Vianna, Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogados: Denis Attanasio, Maria Emilia Gonçalves de Rueda; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 103-) 0003111-32.2004.8.26.0590; Reqte: Cooperativa de Econ e Cred Mútuo dos Med e Demais Prof Nivel Sup, Advogados: Andréa Christina Borges Ramos, Celestino Venancio Ramos; Reqdo: Elisabete Mota Dias, Advogado: Tullio Luigi Farini; Reqdo: Otavio Eduardo Dias; Reqda: Priscila Mota Dias; Reqda: PATRÍCIA; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 104-) 0003591-34.2009.8.26.0590; Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos Não Padronizados NPL I, Advogados: Alexandre Tadeu Ciotti Costa, Duilio de Oliveira Beneduzzi, Thais Cristina Guimarães Rodrigues Matias, Ricardo Lopes Godoy; Reqdo: Etta Gabriele Betke Prado, Advogado: Jan Betke Prado; Interesdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Advogada: Cleusa Maria Büttow da Silva; Adm-Terc: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl 1, Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 105-) 0008935-35.2005.8.26.0590; Reqte: Claudionora Ferreira Bispo, Advogada: Jussara Leal Angelo; Reqte: Fernanda Aparecida Ferreira da Silva, Advogada: Jussara Leal Angelo; Reqda: Neide Miranda Seiffert, Advogada: Selma Stehlick Queique; Reqda: Maria Ignez Miranda Seiffert, Advogada: Selma Stehlick Queique; Reqdo: ESPÓLIO DE MARIO DIEHL SEIFFERT, representado por sua inventariante Neide Miranda Seiffert, Advogada: Selma Stehlick Queique; Reqdo: Sociedade Bei Cimieri Comercio e Industria Ltda, na pessoa de seu representante Sérgio Antonio Matheus Bei; Confte: Jose Carlos dos Santos; Confte: Fernando Domingos Figuera; USUCAPIÃO 106-) 0009582-20.2011.8.26.0590; Reqte: Dalva Domingas da Silva Fazolino (Baixada) (Histórico da parte), Advogada: Márcia Maria Bento Serra; Reqte: Alexandre Luis Fazolino (Pessoa com deficiência), Advogada: Márcia Maria Bento Serra; Reqte: Marcos Cleiton Fazolino, Advogada: Márcia Maria Bento Serra; Reqte: Biatricy Cerutti, Advogada: Márcia Maria Bento Serra; Reqte: Luiz Messias Fazolino (Baixada) (Histórico da parte), Advogada: Márcia Maria Bento Serra; Reqdo: Espólio de João Dantas, representado por sua inventariante Luiza Dantas, Reprtate: Luiza Dantas; USUCAPIÃO 107-) 0010595-83.2013.8.26.0590; Reqte: Abílio dos Ramos Pires, Advogados: Tania Mara Carneiro Freire, Lindon José Monteiro; Reqte: Antonieta Scagliusi Pires, Advogada: Tania Mara Carneiro Freire; Reqdo: Lili Lowenstein, Reprtate: Ester Silva Loewenstein; Reqdo: Max Lowenstein, Reprtate: Ester Silva Loewenstein; Reqdo: Marta Silva Loewenstein; Reqdo: Walter Loewenstein, Advogado: Bruno Puerto Carlin, Reprtate: Ester Silva Loewenstein; Reqdo: Jose Lopes Balderrama; Interesda: Yolanda Sinopoli; USUCAPIÃO 108-) 0013161-54.2003.8.26.0590; Reqte: Espólio de Maria Immaculada de Barros Chagas, representado por seu inventariante Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet, Advogados: Gerson Cerqueira Kerr, Adriana Antonia Benevenuto Penteado, Diego de Paula Fernandes Lopes; Reqdo: Jose Menezes dos Santos, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Reqdo: Igreja Ministerial Evangelica Betesaida, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Reqdo: Cleonildes de Jesus Santos, Advogado: José Cosmo de Almeida Júnior; Denunciado Ter: Leão Jaffet e Irmãos, por seu procurador liquidante Hanri Jafet, Advogado: Newton Ricardo Amorim Borges; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 109-) 0017990-34.2010.8.26.0590; Reqte: João de Fátima Paraguassu, Advogada: Tatiana Ribeiro Mamana; Reqdo: Peres Veículos do Litoral Ltda Epp (Baixada) (Histórico da parte), Advogados: Simone Martinez Domingues Brooks, Rogerio Blanco Peres; Reqda: Paula Peres Gonzalez Ruas (Baixada) (Histórico da parte); Reqda: Flávia Peres Gonzalez Ruas (Baixada) (Histórico da parte); Reqdo: GUANGZHOU PANYU HANNAN GROUP CO.LTD. (FYM Motos do Brasil); PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 110-) 0018416-90.2003.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda., Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Alexandre Rodrigues de Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 111-) 0019357-10.2011.8.26.0477; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Marcelo dos Santos Silva, Advogado: Marcelo Guerreiro Lopes; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 112-) 0025008-09.2010.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Guarani, Advogado: Raul Martins Freire; Exectdo: José Antonio Gomes Batista, Advogados: Thiago de Gois Araujo, Amarildo Amaro de Souza; TerIntCer: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA; TerIntCer: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogado: Duilio Rosano Junior; Interesdo: Empresa Gestosa de Ativos S.A - EMGEA, Advogado: Ítalo Scaramussa Luz; Perito: Dagmar Conceição Souza Flores (Leilão Brasil); Perito: Mauro da Cruz, Advogado: Mauro da Cruz; Outros: Caixa Econômica Federal, Advogados: Arnor Serafim Junior, Renato Vidal de Lima, Christiano Carvalho Dias Bello; Gestor: LANCE JUDICIAL CONSULTORIA EM ALIENAÇÕES JUDICIÁRIAS, Reprtate: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 113-) 0025725-89.2008.8.26.0590; Exeqte: Eduardo Alves Fernandez, Advogados: Érika Helena Nicolielo Fernandez, Eugenio de Almeida Franco, Eduardo Alves Fernandez; Exectdo: Perfil Comercio de Veiculos Ltda; Terceiro: Vera Lucia da Costa, Advogada: Patrícia Machado Fernandes; Terceiro: Diego Diniz Domingues; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 114-) 0027132-28.2011.8.26.0590; Exeqte: Espólio de Joao Leite Barbosa, na pessoa de seu inventariante Elwiston da Silva Barbosa, Advogada: Vanessa Chaves Jerones, Invtante: Elwiston da Silva Barbosa; Exectdo: Espólio de Jose Euzebio do Nascimento, representado por sua inventariante Maria de Lourdes da Silva do Nascimento, Advogada: Fabiany Urbano Monteiro, Invtante: Maria de Lourdes da Silva do Nascimento; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 115-) 0002223-34.2002.8.26.0590; Reqte: Banco do Brasil S.A., Advogados: Flavio Olimpio de Azevedo, Milena Piragine; Reqdo: Miguel Pedro Finesa; Reqda: Maria de Lourdes Moura Finesa; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 116-) 0005945-42.2003.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Roseli Martins Fernandes Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 117-) 0006264-63.2010.8.26.0590; Exeqte: Conjunto Residencial Marechal Floriano Peixoto, Advogados: Sergio Henrique Cotrim Moliterno Junior, Mariele Fernandez Batista, Síndicos: Carlos Roberto Gonçalves Cunha, Michel Gomes da Silva; Exectdo: Richard Stefano, Curadora Especial: Renata Fernandes Passos Cintra Mathias; TerIntCer: Joseline Lopes Franklin Molero, Advogada: Joseline Lopes Franklin Molero; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 118-) 0012912-25.2011.8.26.0590; Reqte: Aracy Godoy, Advogados: Graziele de Pontes Kliman, Eduardo Kliman; Reqdo: Luiz Carlos dos Santos, Advogado: Marcello Pistelli Nogueira; Confte: Cassiane de Cássia Ferreira Silva; Confte: Erasmo da Silva; Confte: Roberto Pereira do Nascimento; Confte: Edna Regina Sales do Nascimento; TerIntCer: Iziquiel Maia Silva, Advogado: Ricardo Capusso Velloso; TerIntCer: Fazenda Federal; USUCAPIÃO 119-) 0017979-19.2011.8.26.0477; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Yolanda Simões Terra; Reqdo: Maria Fatima de Oliveira, Advogada: Ana Paula Silva Borgomoni; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 120-) 0024357-74.2010.8.26.0590; Exeqte: Wanda Lazarieviez Antonio, Advogado: Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto; Exectdo: Petros Fundação Petrobras de Seguridade Social, Advogados: Carlos Roberto de Siqueira Castro, Carlos Fernando de Siqueira Castro, Renato Lobo Guimarães; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 121-) 0024647-89.2010.8.26.0590; Exeqte: Sandro Soares de Oliveira, Advogado: Francisco Carlos Santos; Exectdo: Geminu Motos Ltda, Advogadas: Aurea Maria da Silva Lavandeira, Elaine Marques Baraçal; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 122-) 0025836-10.2007.8.26.0590; Exeqte: Josemeire Felix de Santana Santos, Advogada: Maria Cristina Galotti de Godoy Pimenta; Exectdo: Credi Amelka Moveis e Decorações, Advogado: Antonio Caetano Orlando Giardino; Exectdo: Solange Mary Oliveira e Silva; Interesdo: Maria Cristina Galotti de Godoy, Advogada: Maria Cristina Galotti de Godoy Pimenta; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 123-) 0026173-57.2011.8.26.0590; Reqte: Luiz Carlos dos Santos, Advogados: Marcello Pistelli Nogueira, Luiz Claudio Varella Zannin; Reqdo: Aracy Godoy, Advogados: Graziele de Pontes Kliman, Eduardo Kliman; Interesdo: Iziquiel Maia Silva, Advogado: Ricardo Capusso Velloso; PROCEDIMENTO COMUM 124-) 0027759-95.2012.8.26.0590; Reqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez, Reprtates: Eduardo Lacerda Fernandes, Ricardo Botelho Bicalho; Reqdo: Brisamar Paes e Doces Ltda EPP, Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interesdo: Rodrigo Ferramenta da Silva, Advogada: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 125-) 0028542-87.2012.8.26.0590; Exeqte: Adelmo Maurício Cardoso Filho, Advogada: Raquel Gonçalves Christo; Exectdo: Omega Tur Viagens e Turismo Ltda, Advogados: Mauricio Pinheiro, Daniela Cristina de Faria; Exectdo: Sérgio Luiz Ribeiro, Advogada: Linice Contieri Lavoura; Exectdo: Francisco Alberto Lopes; Exectdo: Daniela Cristina de Faria, Defensoria Pública: Defensoria Pública de São Paulo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 126-) 0028953-77.2005.8.26.0590; Exeqte: Atalo Fernando Lemes Bustamante Guil, Advogado: Thiago Bellegarde Patti de Souza Varella; Exectdo: Wladimir Narozny, Advogado: Douglas Luiz Abreu Sotelo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 127-) 0003484-97.2003.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Jeronimo Martins Pacheco; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 128-) 0004566-37.2001.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Simao Garcia Martins; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 129-)0005947-12.2003.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda., Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Elenice Soares dos Santos; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 130-) 0007343-24.2003.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda., Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Rejane Maria da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 131-) 0014293-34.2012.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogadas: Vivian Simões e Kamila Soares Cilencio Fernandes, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqda: Fatima Aparecida Cabrera Graziolli; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 132-) 0015852-31.2009.8.26.0590; Reqtes: Antonio Carlos Gambarini Marcondes, Péricles Gambarini Marcondes, Maria Angélica Gambarini Marcondes; Advogadas: Cristiane Tavares Moreira e Mariliza Rodrigues da Silva Luz; Reqdo: Banco do Brasil S/A, Advogados: Giza Helena Coelho e Eduardo Janzon Avallone Nogueira; Credores: Márcio Bernardes (Advogado: Márcio Bernardes) e Dr. Reynaldo Cunha (Advogado: Reynaldo Cunha); Perito: Alfredo Peres Neto; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 133-) 0017675-84.2002.8.26.0590/01; Exeqte: Maria Puresa dos Santos; Exeqte: Eliseu dos Santos, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Exectdo: Caixa Seguradora S/A, Advogados: Renato Tufi Salim, Aldir Paulo Castro Dias; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 134-) 0023399-20.2012.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Lord; Advogado: Marcello Anthony Dias Cameselle; Síndico: João Carvalho Honorato; Reprtate: Josival de Oliveira; Exectda: Sheila Elias da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 135-) 0025969-18.2008.8.26.0590; Exeqte: José Ricardo de Azevedo; Advogada: Neusa Maria de Souza; Exectdo: Porto Seguro Seguros; Advogados: Renato Tadeu Rondina Mandaliti, Paulo Eduardo Prado, Alexandre Cardoso Junior, Reinaldo Hiroshi Kanda, Karina Toledo de Aguiar, Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti, Milton Luiz Cleve Kuster; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 136-) 0026208-90.2006.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogadas: Vivian Simões, Kamila Soares Cilencio Fernandes; Exectdo: Valdea da Silva Faria; Advogado: Venancio Martins Evangelista; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 137-) 0027351-41.2011.8.26.0590; Exeqte: Edimundo José Botelho; Advogados: Ayrton Mendes Vianna, Thiago Ramos Vianna; Exectdo: Caixa Seguradora S/A — Advogados: Renato Tufi Salim, Aldir Paulo Castro Dias, Cristino Rodrigues Barbosa, André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; Exectdo: Companhia Excelsior de Seguros — Advogados: Denis Attanasio, Maria Emília Gonçalves de Rueda; Interesdo: Caixa Econômica Federal — Advogados: Milene Netinho Justo Mourão, Ugo Maria Supino, Maurício Nascimento de Araújo, Bruno Fonseca de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 138-) 0002223-05.2000.8.26.0590; Reqte: Banco Santander do Brasil S.A.; Advogado: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida; Reqdo: José Gregório Macedo Dutra — Curadora Especial: Márcia Cristina Lopes Ruas Fagundes, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqda: Silvana Ceccarelli Dutra — Curadora Especial: Márcia Cristina Lopes Ruas Fagundes, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Credor: Prefeitura Municipal de São Vicente; Peritos: Luis Fernando Camargo Guimarães, Fernando José Cerello Gonçalves Pereira; EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 139-) 0004191-02.2002.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda; Advogada: Vivian Simões; Reqda: Daniella Patricia Tranzoi; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 140-) 0005415-67.2005.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda; Advogada: Vivian Simões; Reprtate: Rita de Cássia Simões Pereira; Reqda: Patrícia Teixeira Santos; Advogado: Adherbal de Godoy Filho; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 141-) 0005459-57.2003.8.26.0590; Reqte Vera Lucia de Sales; Advogado Alessandro da Silva França; Advogado Márcio Gonçalves Felipe; Reqdo Paul Albert Bromberg Tbem Ass Paulo A Bromberg; CurEsp Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo Irma Bromberg; CurEsp Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Púb Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo Barbosa Bernardes & Cia Ltda; CurEsp Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo Nilton Plinio Facci Ferreira; Advogado Nilton Plinio Facci Ferreira; Reqdo Jacyra Facci Ferreira; CurEsp Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo Espolio de Carlos Sergio Facci Ferreira; CurEsp Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reprtate Evelyn Carine Ferreira; Confte Condominio Edifício Presidente; Advogada Ana Cristina Borges de Freitas Nunes; USUCAPIÃO 142-) 0007381-70.2002.8.26.0590; Reqte Condominio Edificio Dona Adinea; Advogado Jose Arnaldo de Oliveira Silva; Advogado João Batista da Silva Bispo; Reqdo Irenilde Nogueira de Queiroz Julio; Reqdo Ezequiel Julio; Advogado Dario Luiz Gonçalves; PROCEDIMENTO COMUM 143-) 0011190-87.2010.8.26.0590; Reqte Canto Verde Praia Hotel Ltda Me; Advogada Vivian Simões; Reprtate Janete Lima Simões; Reqdo Solange Biguzi Teixeira; Advogado Daniel Oliveira Carvalho; MONITÓRIA 144-) 0012498-90.2012.8.26.0590; Reqte Agropecuária Tuiuti Ltda; Advogado Fabio Andre Fadiga; Advogado Bernardo Buosi; Reqdo Airos Representação Comercial de Produtos Em Geral Ltda Epp; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 145-) 0012506-14.2005.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Reprtate Rita de Cassia Simões Pereira; Reqdo Antonio Teodoro de Oliveira; Advogado Moacir Alves Bezerra; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 146-) 0014451-89.2012.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Ltda; Advogada Vivian Simões; Reprtate Nelson Simoes Filho; Reqdo Eronides Maria da Silva; Advogado Ricardo Capusso Velloso; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 147-) 0017698-30.2002.8.26.0590; Exeqte Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda.; Advogada Vivian Simões; Advogada Camila Sant'anna Neves; Exectdo Denilson Ferro Baamondi; Advogada Cláudia Maria Domingos Felippe Baamonde; Exectdo Denilson Ferro Baamonde; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 148-) 0023218-92.2007.8.26.0590; Exeqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Advogada Brunna Oliveira Pavanelli dos Anjos; Reprtate Nelson Simões Filho; Exectdo Maria Aparecida Janerini Caputo Baia; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 149-) 0026581-87.2007.8.26.0590; Exeqte Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda.; Advogada Camila Sant'anna Neves; Advogada Vivian Simões; Exectdo Moises Vieira Lima; Advogada Maria Lucia de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 150-) 0028026-04.2011.8.26.0590; Exeqte Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp; Advogada Vivian Simões; Exectdo Maria Fernanda Rocha Nascimento; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 151-) 0028506-45.2012.8.26.0590; Reqte Aldo Mendonca Lins; Advogado Ayrton Mendes Vianna; Advogado Thiago Ramos Vianna; Reqte Aldo Mendonca Lins; Advogado Ayrton Mendes Vianna; Reqte Maria Jose de Carvalho Lins; Advogado Ayrton Mendes Vianna; Reqdo Companhia Excelsior de Seguros; Advogado Tito Costa Borin Del Valle; Advogada Sara Otranto Abrantes; Representante Caixa Economica Federal; Advogado Maurício Nascimento de Araújo; Advogada Amanda Guerra Azanha; CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 152-) 0000101-14.2003.8.26.0590; Exeqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Exectdo Alexandre Jose Nunes Leal; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 153-) 0002651-35.2010.8.26.0590; Reqte Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp; Advogada Vivian Simões; Advogada Kamila Soares Cilencio Fernandes; Reprtate Vivian Simões; Reqdo Oscar Ribeiro Domingues Junior; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 154-) 0003494-44.2003.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Reqdo Catia Cilene da Silva Forcino; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 155-) 0003997-94.2005.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamemto Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Reqdo Renata Aparecida da Silva Castilho; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 156-) 0004039-85.2001.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Reqdo Elisabeth Balistero Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 157-) 0004046-91.2012.8.26.0590; Reqte Aparecido José Rodrigues; Advogada Raquel Gonçalves Christo; Reqte Adacy Santana Rodrigues; Advogada Margareth Franco Chagas; Reqdo João Carlos de Mello; Reqdo Virginia Azevedo de Mello; Reqdo Felicidade Caetano de Azevedo; Confte Roberto Anastacio de Jesus; Confte EDINALVA SANTOS ANASTACIO DE JESUS; Confte Osvaldo Dias Nobre; Confte PAULO CARLSTRON DE ANDRADE; Confte EDINA VIANA ALVES; USUCAPIÃO 158-) 0012738-84.2009.8.26.0590; Exeqte Leonilda Teixeira Ribeiro; Advogado Luiz Carlos Gianelli Teixeira; Advogada Paula Ferreira Santos; Testemunha MARIA DE LOURDES PEREIRA; Exeqte Ana Claudia Teixeira Ribeiro; Advogado Luiz Carlos Gianelli Teixeira; Reprtate Leonilda Teixeira Ribeiro; Exectdo Francisco Carlos Machado; Advogada Luciene Santos Joaquim; Advogado Cley Arrojo Martinez; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 159-) 0014325-39.2012.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Ltda; Advogada Vivian Simões; Reprtate Nelson Simões Filho; Reqdo Luciana Rodrigues Ribeiro; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 160-) 0023614-64.2010.8.26.0590; Reqte Brigida Irene Costa Lisboa; Adv. Dativo Julio Ricardo Isuka Bento; Reqte Cinthia Eleine Costa Lisboa; Adv. Dativo Julio Ricardo Isuka Bento; Reqte Elaine Costa Lisboa; Adv. Dativo Julio Ricardo Isuka Bento; Reqte Reinaldo Raimundo Costa Lisboa; Adv. Dativo Julio Ricardo Isuka Bento; Reqte Edelourdes Helena Costa; Adv. Dativo Julio Ricardo Isuka Bento; Reqte Edirene Costa Lisboa; Advogado Julio Ricardo Isuka Bento; Reqdo Hélio Alves; Reqdo Arlete de Ávila de Albuquerque Alves; Reqdo Rosa de Carvalho; Confte ROGERIO BORBA NASCIMENTO e sua mulher ZARILDA CRUZ DOS SANTOS NASCIMENTO; Confte LUIZ GABRIEL DA SILVA; Confte CELSO SANTOS FILHO; Confte Zarilda Cruz dos Santos Nascimento; Interesdo. UNIÃO FEDERAL - PRU; USUCAPIÃO 161-) 0023906-54.2007.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda; Advogada Vivian Simões; Reprtate Nelson Simões Filho; Reqda Luciane Dias dos Santos Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 162-) 0026064-09.2012.8.26.0590; Reqte Karina Louize de Oliveira França Araujo; Advogada Valéria Canesso de Souza; Advogado Rodrigo Ferreira Ferrari; Advogado Adalberto Junqueira de Oliveira; Soc. Advogados RODRIGO FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Reqdo Cia Brasileira de Distribuição Extra Hipermercado Loja 1323; Advogado Feliciano Lyra Moura; Denunciado Ter NC & T COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA - GRUPO TRANS-ISLI; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 163-) 0028302-06.2009.8.26.0590; Exeqte Condominio Edificio Santa Cecilia; Advogada Luciana Moutinho de Carvalho Fernandez; Advogado Alexandre Ferreira; Exectda Joyce da Silva de Oliveira; Advogada Rosa Maria de Andrade Oliveira; Advogado Daniel da Silva Castelo Oliveira; Exectda Marli de Souza de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 164-) 0001792-34.2001.8.26.0590; Reqte Companhia Muller de Bebidas; Advogada Leticia Helena Malzone; Advogado Vagner Alessandro Zanicheli Froz; Reqdo Discol Distribuidora de Bebidas Ltda; Advogado Manoel Jose de Godoi; TerIntCer PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; Advogada Fatima Alves do Nascimento Roda; TerIntCer Industria e Comercio de Bebidas Artera Ltda; TerIntCer Banco Indusval e Comercial S/A; Advogado Julio Cesar Garcia; TerIntCer RETÍFICA SANTISTA LTDA EPP; Advogado Joao Carlos Goncalves de Freitas; TerIntCer Herculano Pereira dos Santos; Advogada Elaine Alcione dos Santos; TerIntCer Julio Cesar Garcia; Advogado Julio Cesar Garcia; TerIntCer Vanderlei Rodrigues da Silva; Advogada Celia Regina dos Santos Gaspar Lopes; TerIntCer Marcio Soares Santos; Advogada Alessandra Lemes Brites; TerIntCer Companhia Muller de Bebisas; Advogado Vagner Alessandro Zanicheli Froz; Síndico Dr Ricardo Siqueira Salles dos Santos; Advogado Ricardo Siqueira Salles dos Santos; FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 165-) 0006079-11.1999.8.26.0590; Reqte Fausto Grigorio dos Santos; Advogada Ana Maria Souza Bongiovanni; Reqda Adriana Jafet; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 166-) 0009787-78.2013.8.26.0590; Reqte Ricardo Kliver; Advogado Marcello Lepiane Meirelles Druwe Xavier; Reqdo Celso dos Santos; Advogada Agra Priscila Tavoloni; Reprtate Neuza Silva Bastos; Liquidante Drª Leticia Helena Malzone; Advogada Leticia Helena Malzone; Perito Elaine Aguiar Aigner Gomes; PROCEDIMENTO COMUM 167-) 0010664-72.2000.8.26.0590; Reqte Nicolino Bozzella; Advogado Paulo Ricardo Golegã de Maria; Advogada Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz; Reqdo Elias Abib Elias (Baixada) (Histórico da parte); Advogado JIVANILDO GOMES DA SILVA; Exectdo Rogerio Aguiar Elias; Exectdo Ronaldo Aguiar Elias; Advogada Sandra Worcemann Elias; Exectda Rosangela Maria Aguiar Elias; Exectdo Rosane Aguiar Elias Natale; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 168-) 0011839-23.2008.8.26.0590; Exeqte Mms do Brasil Ltda; Advogado João Paulo Alves Justo Braun; Advogada Suzel Maria Reis Almeida Cunha; Advogado Baudilio Gonzalez Regueira; Reprtate Manuel Pestana Mendes Cardoso; Reprtate Conceição de Jesus Mendes Cardoso; Exectda Carla Cristina Souza Cruz; Advogado Alcindo Jose de Souza; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 169-) 0014357-44.2012.8.26.0590; Reqte Fortec Assessoria e Treinamento Ltda; Advogada Vivian Simões; Reprtate Nelson Simões Filho; Reqdo Lucas Duarte Frasão; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 170-) 0014386-94.2012.8.26.0590; Exeqte Fortef Asessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp; Advogada Vivian Simões; Reprtate Elaine Cristina Simões Colafati; Exectdo Luiz Fernando de Souza Franca; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 171-) 0016465-95.2002.8.26.0590; Reqte Maria de Fatima da Costa Silva; Advogada Isabel Vieira dos Santos; Reqte Gilmar Barbosa Silva; Advogado Cley Arrojo Martinez; Reqte Bruna Leite Agripino; Advogado Cley Arrojo Martinez; Reqte CLODOALDO BARBOSA DA SILVA; Advogado Cley Arrojo Martinez; Reqdo Destino Gil e Magdalena da Silva; CurEsp Maria Hortência de Oliveira Paula Araújo Souza; Interesda. Bruna Leite Agripino; Interesdo. CLODOALDO BARBOSA DA SILVA; Interesda. Jaqueline de Jesus Souza Lima; Interesdo. Gilmar Barbosa Silva; Interesdo. THAIS ALESSANDRA MIRANDA MAZZUCATTO NOGUEIRA BARBOSA DA SILVA; Perito Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 172-) 0022030-30.2008.8.26.0590; Reqte Banco Bradesco Sa; Advogado Ricardo Ribeiro de Lucena; Reprtate Sérgio Socha; Reprtate Arnaldo Alves Vieira; Reqdo Ferreira Gomes & Gomes Ltda; Advogado Bruno Amaral de Carvalho; Advogada Patricia de Jesus Oliveira Bastos; Reqdo Wanderley Tavares Ferreira Gomes; Reqda Patricia Marinho Gomes; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 173-) 0024894-70.2010.8.26.0590; Exeqte ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA; Advogado Isaias dos Anjos Messias E Silva; Exeqte Raimundo Albuquerque de Azevedo; Advogado Isaias dos Anjos Messias E Silva; Exectdo Marco Antonio Rodrigues Rebola; Advogado Sergio Fernandes Marques; Exectdo Theresa Ayres; Advogado Sergio Fernandes Marques; Exectdo Marrcons Empreendimentos Imobiliários Ltda; ArremTerc MARCELA MARIA BEZERRA DA SILVA; Advogado Vitor Eduardo Gaio Teixeira Coelho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 174-) 0027564-18.2009.8.26.0590; Exeqte Wanderlei de Oliveira; Advogado Thiago Ramos Vianna; Advogado Ayrton Mendes Vianna; Exeqte Neide Maria Santos de Oliveira; Advogado Ayrton Mendes Vianna; Exectdo Bradesco Seguros Sa; Advogada Ana Rita dos Reis Petraroli; Advogado Aldir Paulo Castro Dias; Advogado Renato Tufi Salim; Advogado Victor Jose Petraroli Neto; Adm-Terc. Prefeitura Municipal de São Vicente; Advogada Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço; Adm-Terc. Cohabst; Advogado Dacio Antonio Nascimento; Assistente Caixa Economica Federal; Advogado Maurício Nascimento de Araújo; Advogada Adriana Moreira Lima; Perito Mario Sergio Mathias de Souza; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 175-) 0000650-09.2012.8.26.0590; Exeqte Carlos Alberto Calazans; Advogada Ana Cristina Correia; Advogado Fabio Borges Blas Rodrigues; Exectdo Market Serviços Administrativos Ltda; Advogada Marilena Alves de Jesus Augusto; Exectda Tania Cristina Pires; Exectda SILVANA MARQUES; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 176-) 0003165-51.2011.8.26.0590; Exeqte TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; Advogada Karen Cassini Rotundo; Advogado Rafael Pinheiro Rotundo; Advogado Leandro Campbell Martinez Silva; Exeqte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórioa Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizados; Advogado Jose Marcelo Braga Nascimento; Advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta; Exectdo Mazen Jaoudat Fares Veiculos Epp; Advogado Walter Campos Motta Junior; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 177-) 0003479-02.2008.8.26.0590/01; Exeqte: Nilo José Firmino, Advogados: Cleiton Leal Dias Junior, Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese; Exectda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Augusto Cesar Vieira Mendes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 178-) 0006471-43.2002.8.26.0590; Exeqte Robespierre Vanderley de Franca; Advogado Matheus Atães Pinto de Oliveira; Reqdo Jose Jorge Augusto da Silva; Advogada Inacia Teresa Henriques Teixeira; Reqdo Sonia Regina Diniz da Silva; Perito Mauro da Cruz; Gestor Lance Judicial - Consultoria Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda; Advogado e RepreLeg Adriano Piovezan Fonte; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL 179-) 0008158-21.2003.8.26.0590; Reqte Inacia Gomes da Silva; Advogado Rui Elizeu de Matos Pereira; Reqdo Josefa Rufino de Araujo; Reqdo José Araujo; USUCAPIÃO 180-) 0008409-87.2013.8.26.0590; Reqte Josimar Trindade Braga; Advogado Manoel Rodrigues Guino; Reqdo MJS Serviços de Digitação; Def. Púb Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 181-) 0008728-60.2010.8.26.0590; Reqte: Josimar Trindade Braga, Advogado: Manoel Rodrigues Guino; Reqdo: Mjs Serviços de Digitação, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM 182-) 0011243-68.2010.8.26.0590; Reqte: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Advogado: Ricardo Ramos Benedetti; Reqdo: Marcos Vinicius de Andrade; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 183-) 0015099-11.2008.8.26.0590; Reqte: Associacao Notre Dame de Educacao e Cultura, Advogado: Fabrício Vasiliauskas, Reprtate: Marcos Gomes; Reqda: Patricia da Penha Liscio Oliveira Santos, Advogada: Rosana Pereira Cornachini, Advogado: Carlos Eduardo de Jesus Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 184-) 0025497-17.2008.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Uiquend, Advogado: Walter Campos Motta Junior; Exectdo: Manoel Thomaz Filho e Vanda Oliveira Thomaz, Advogada: Mary Inez Dias de Lima; Gestor: Lance Judicial Leilões Judiciais, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 185-) 0026272-03.2006.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Biquinha, Advogado: Cid Ribeiro Junior, Advogado: Flávio José Rodrigues Carol; Exectdo: Espolio de Itamar Licarião Barbosa na pessoa de seu rep. legal, Advogada: Itamara Almeida Licariao, Reprtate: Itamara Almeida Licarião Barbosa; TerIntCer: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogada: Isabella Cardoso Adegas; Interesda.: Niuza Neuza Nunes Moura, Advogada: Vera Lucia Mautone; ArremTerc: Neusa Tenorio Correa, Advogada: Mariana Vicente Capela; Gestor: Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 186-) 0028092-52.2009.8.26.0590; Exeqte: Luiz Gonzaga Faria, Advogado: Luiz Gonzaga Faria, Soc. Advogados: LUIZ GONZAGA FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exectdo: Rogerio da Silva Montalvao, Advogada: Suzana Moraes da Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 187-) 0028371-77.2005.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Antilhas, Advogado: Jose Alexandre Batista Magina, Advogada: Rosemary Fagundes Genio Magina; Exectdo: Angel Raso Malo, Advogado: José Antônio Ijanc; TerIntCer: Wagner Luiz Dias, Advogado: Wagner Luiz Dias; Interesdo.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogada: Marília Rufino Garcia Gazal, Advogada: Isabella Cardoso Adegas; ArremTerc: Luiz Carlos da Cruz, Advogada: Talita Vieira Rodrigues; Perito: Adriano Piovezan Fonte, Lance Judicial Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas LTDA, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 188-) 0000241-24.1998.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Ieda Silva de Goes, Advogado: Luiz Carlos de Souza; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 189-) 0001400-50.2008.8.26.0590; Reqte: Jussara Fujiyama dos Santos (Baixada) (Histórico da parte), Advogada: Maria Joaquina Siqueira, Advogada: Daniele Aparecida de Lima Honório, Advogada: Lilian Maria Machado Pereira dos Santos; Reqte: Isaias Rodrigues dos Santos, Advogada: Maria Joaquina Siqueira; Reqte: Hudson Fujiyama dos Santos, Advogada: Maria Joaquina Siqueira; Reqte: Herita Josye Fujiyama dos Santos, Advogada: Maria Joaquina Siqueira; Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Flávio Augusto Cabral Moreira; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 190-) 0002638-60.2015.8.26.0590; Exeqte: Ivanir da Silva Varela, Advogado: Ayrton Mendes Vianna, Advogado: Thiago Ramos Vianna; Exeqte: Alice Rodrigues Varela, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Exectdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogada: Maria Emilia Gonçalves de Rueda, Advogado: Denis Attanasio; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 191-) 0002933-20.2003.8.26.0590/01; Exeqte: Maria Lucia da Silva, Advogados: Alessandro da Silva França, Marcelo Cardoso da Silva; Exeqte: Luanda Claudia Silva de Lima, Advogado: Alessandro da Silva França; Exeqte: Luciana Maria da Silva Lima, Advogado: Alessandro da Silva França; Exeqte: Luciene Claudia de Lima, Advogado: Alessandro da Silva França; Exeqte: Luana Yasmin do Nascimento Lima, repres. por sua mãe Ezileide Maria do Nascimento Silva, Advogado: Alessandro da Silva França, RepreLeg: Ezileide Maria do Nascimento Silva; Exectdo: Marcos Roberto Biollo, Advogado: Carlo Bonvenuto; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 192-) 0004001-87.2012.8.26.0590; Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, Advogado: Ricardo Lopes Godoy, Advogado: Henrique Gineste Schroeder; Exectdo: Rodrigo Soares de Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 193-) 0007439-29.2009.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Rita de Cassia Simões Pereira, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Nelsi da Conceição Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 194-) 0009783-75.2012.8.26.0590; Reqte: Romolo Di Pinto, Advogado: Douglas Veiga Tarraço; Reqdo: Deodato Vasconcelos da Cunha Lima, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 195-) 0013545-02.2012.8.26.0590; Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADO, Advogado: Hicham Said Abbas; Exectdo: Emobras Empresa Brasileira de Obras Ltda; Exectdo: Maria Fernanda Busto da Silva Freire; Exectdo: Eber Freire Dias; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 196-) 0014332-02.2010.8.26.0590; Reqte: Wallace Joppert Júnior, Advogado: Edgar Santos de Souza, Advogado: Cley Arrojo Martinez; Reqte: Dilva Santos Joppert; Reqdo: Ronaldo Alves da Silva; Reqdo: DIOGO DE TOLEDO LARA FILHO, Def. Púb: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP; Reqda: Clotilde Pereira de Toledo Lara; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 197-) 0019709-17.2011.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Atila Cesar Pereira Dias, Advogado: Márcio Quintiliano da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 198-) 0025947-91.2007.8.26.0590; Número do processo; Reqte: Maria Rita Pires Costa, Salvador Claudio da Costa, Advogados: Daniela Di Carla Machado Narcizo, Maria Rita Conceição de Almeida, PAULENES CARDOSO DA SILVA; Reqdo: Cubatao Veiculos Ltda, Verde Mar Cooperativa da Habitacao, Aggeu dos Santos Tiezzi, Claudio Lacava, Michel Caetano dos Santos, Edmundo Kendi Suzuki, Esther Tiezzi Leme, João Capistano, Francisco Haroldo de Castro Coleho, Jose Martins Valerio, Advogados: Cassiano Ricardo de L. Gnaccarini Thomazeski; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 199-) 0026289-63.2011.8.26.0590; Reqte: Itaú Unibanco Sa, Advogados: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa, Ricardo Lopes Godoy; Reqdo: S S Santos e Martins Comércio de Artigos de Informática e Eletrônicos Ltda, Sidnei da Silva Santos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 200-) 0027793-07.2011.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Robson de Oliveira Gonçalves; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 201-) 0003864-42.2011.8.26.0590; Reqte: Espólio de Magdalena Soares Cortez, Advogado: Luiz Fernando Afonso Rodrigues; Reqdo: Carlos Bonvenuto, Advogado: Carlo Bonvenuto; TerIntCer: Toro Ctvm Ltda.; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 202-) 0004784-45.2013.8.26.0590; Reqte: Banco Bradesco Sa, Advogados: Roberta Beatriz do Nascimento, José Lídio Alves dos Santos; Reqdo: Sergio de Souza, Advogados: Egeferson dos Santos Craveiro, Guilherme Alves dos Santos Craveiro; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 203-) 0008212-11.2008.8.26.0590; Reqte: Aparecido Euclides dos Santos, Maria Jose dos Santos Rodrigues, Advogados: Carlos Alberto Lourenco Adriao; Reqdos: Dap Telecomunicações, Energia e Construção Civil Ltda rep. por seu sócio Pietro Carmelo Blando, Jose Maria da Silva, Advogados: Daniela Nalio Sigliano, Thiago Pires Pereira, Rafael de Assis Horn, Odair de Oliveira Loreto; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 204-) 0009828-06.2017.8.26.0590; Reqte: VITOR ALEXANDRE INACIO FERNANDEZ, Advogado: Adelaide Rossini de Jesus; Reqdo: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, Advogados: Feliciano Lyra Moura, Rafael Lopes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 205-) 0012080-36.2004.8.26.0590; Reqte: Nilson Azevedo dos Santos, Advogada: Priscila Fernandes, Advogada: Lilian de Santa Cruz, Procdor: Lourival Santos; Reqdo: Regina Aparecida do Nascimento, Advogado: Wilk Aparecido de Santa Cruz; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 206-) 0014966-32.2009.8.26.0590; Exeqte: Cleide Emilia Rocha Manatta, Advogado: Paulo Rodrigues Faia, Advogada: Adriana Rodrigues Faria; Exectda: Angela Moreira Borges; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 207-) 0015179-67.2011.8.26.0590; Reqte: Carlos Alberto Santana, Advogada: Nubie Heliana Neves Cardoso; Reqdo: Redecard Sa, Advogado: Renato Chagas Correa da Silva; Reqdo: Banco do Brasil Sa, Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 208-) 0021611-39.2010.8.26.0590; Reqte: DAIANA ANGÉLICA DE FREITAS, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: Anderson Agnelo dos Santos, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: Diogenes Antonio Pereira, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: Douglas Augusto Pereira, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: Ana Paula de Freitas Silva, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: Deise Augusta Pereira, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqte: David Agnelo de Freitas, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqdo: Sociedade Civil Parque São Vicente; Reqdo: José Oscar Vilare Sobrinho; Reqdo: Condominio Edificio Nunes; USUCAPIÃO 209-) 0022580-25.2008.8.26.0590; Reqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban, Advogado: Ricardo Ponzetto, Soc. Advogados: ponzetto advogados associados, Reprtate: Rubens Flavio de Siqueira Viegas; Reqda: Flavia Batista Brito, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues, Advogada: Ana Cristina Correia; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 210-) 0025146-44.2008.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Santa Cecilia, Advogado: Alexandre Ferreira; Exectdo: Marli Souza de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 211-) 0026286-50.2007.8.26.0590; Exeqte: Maria Josemere da Silva, Advogado: Dario Luiz Gonçalves, Advogada: Evani Aparecida Angelo; Exectdo: Associacao de Justica Popular, Advogado: Luiz Fernando Toffeti Gonçalves, Advogado: Bruno Santos de Jesus, Advogada: Tânia Cloudine de Oliveira Santos, Advogada: Barbara Santos Caruso, Advogada: Silvania Ferreira Queiroz de Lima; Exectdo: Oswaldo Silvano, Advogada: Silvania Ferreira Queiroz de Lima; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 212-) 0026588-40.2011.8.26.0590/01; Reqte: Euler Neper Requejo, Advogado: Horacio dos Santos, Advogado: Alexandre dos Santos Brito; Reqdo: L P N Empreendimentos Imobiliários Ltda, Advogada: Carmen Eliza Mendes Pinheiro, Advogado: Luiz Alberto Amaral Pinheiro, Reprtate: Silvio Miguel Nardella; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 213-) 0027571-39.2011.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Santa Sophia, Advogado: Allan Cristian Silva; Exectdo: Ricardo Rocha Quilici, Advogada: Isabel Epi Freitas Guimaraes, Advogado: Flávio Henrique da Cunha Leite; TerIntCer: Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiciais Eletyronicas Ltda, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; TerIntCer: José Valero Santos Junior; TerIntCer: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogada: Isabella Cardoso Adegas; ArremTerc: Karolina Neris da Cruz Melo, Advogado: Jefferson Douglas de Oliveira; ArremTerc: Paula Schmidt Pitta, Advogada: Paula Schmidt Pitta; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 214-) 0028195-88.2011.8.26.0590; Exeqte: Sociedade Visconde São Leopoldo, Advogada: Clécia Cabral da Rocha, Advogada: Monica da Rocha Lunardi; Exectdo: Fabio Barbosa Fernandes Junqueira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 215-) 0000336-39.2007.8.26.0590; Reqte: Geniall Veiculos Ltda, Advogado: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi, Reprtate: Fauze Hassan Ali; Reqda: Monica Aparecida Neves de Vita; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 216-) 0000636-88.2013.8.26.0590; Reqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize, Reprtate: Lene Araújo de Lima, Reprtate: Fábio Ohara Morita; Reqdo: Maria Anita Dias Andre, Advogado: Francisco Calixto dos Santos; Reqdo: Luciana Jussara Dias Andre, Advogado: Francisco Calixto dos Santos; PROCEDIMENTO COMUM 217-) 0006211-19.2009.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho, Reprtate: Rita de Cássia Simões Pereira; Exectdo: Claudia Marcia Santos Muniz Gonçalves; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 218-) 0006961-89.2007.8.26.0590; Reqte: Manoel Profiro, Advogada: Neusa Maria de Souza; Reqte: Leila da Silva Profiro, Advogada: Neusa Maria de Souza; Reqdo: Joaquim Mathias Filho; Reqdo: Hilda Mathias Ferreira e Nelson Ferreira, Advogado: Cicero Soares de Lima Filho; Reqdo: Manoel Mathias e Olinda de Jesus Oliveira; Reqdo: Alfredo Mathias e Cleonice Rodrigues Blanco; Reqdo: Luiz Mathias e Maria de Lourdes Vieira Santos; Reqdo: Benedito Alexandre; Reqdo: Vanda Vieira Santos; Reqdo: Debora Dias da Silva dos Santos; Reqdo: José Roberto Gonçalves e Josefa dos Santos Gonçalves; Reqdo: Joaquim Mathias, Reprtate: Manoel Mathias e Aurora Mathias; Reqdo: ESPOLIO DE VALDOMIRO RODRIGUES representado por MARIA MATHIAS RODRIGUES; Reqda: IOLANDA FERRARO MATHIAS; Reqdo: Luiz Antonio Ferraro Mathias; Reqdo: TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOURENÇO MATHIAS; Reqdo: ANTONIO MARCOS FERRARO MATHIAS; Reqdo: MARIA CLAUDIA TEIXEIRA FERRARO MATHIAS, Advogada: Sandra Neves Lima dos Santos; USUCAPIÃO 219-) 0008016-65.2013.8.26.0590; Reqte: Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento, Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento, Advogado: José Lídio Alves dos Santos, Reprtate: Luis Henrique Campana Rodrigues, Reprtate: Bartholomeu Antonio Gonzaga Machado Ribeiro; Reqdo: Maria Cristina Bertolo Robbi, Advogado: Mauricio Baltazar de Lima; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 220-) 0009977-85.2006.8.26.0590; Reqte: Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa, Advogada: Rosa Maria Rosa Hispagnol, Advogado: Elvio Hispagnol, Advogada: Tatiana Aparecida dos Santos; Reqda: Neide Rocha Mathias Flores; Reqda: Claudes Florencio Flores; Perito: Renato Schlobach Moysés, matrícula Jucesp 654; Gestor: MegaLeilões - Gestor Judicial, Advogado: Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira, RepreLeg: Fernando José Cerello G. Pereira; HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 221-) 0014052-75.2003.8.26.0590; Reqte: Ana Paula Santos de Souza, Advogada: Denise Couto Magalhães Rodrigues, Advogada: Isabel Vieira dos Santos; Reqte: Luís Carlos da Silva Júnior, Advogada: Fabiana Carvalho Ribeiro da Silva; Reqte: Larissa Karen Santos e Silva, Advogada: Fabiana Carvalho Ribeiro da Silva; Reqdo: Ramiro dos Santos (Baixada) (Histórico da parte), Advogado: Bento Marques Prazeres, Advogada: Cristina Strazzacappa, Def. Púb: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reqdo: Espólio de José Pires Castanho, na pessoa de seu inventariante, José Pires Castanho Valente, Advogado: Bento Marques Prazeres, Def. Púb: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reqdo: Espólio de Luiz Suplicy Júnior, na pessoa de seu inventariante Fernando Suplicy; Confte: Aristeu Bonifacio; Confte: Geraldo Marcelino da Silva; Confte: Neide de Tal; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; Outros: União, Advogada: Mariana Montez Moreira de Almeida; USUCAPIÃO 222-) 0015973-25.2010.8.26.0590Reqte: Mms do Brasil Ltda, Advogado: João Paulo Alves Justo Braun, Advogada: Jessica Costa da Silva, Soc. Advogados: Reis, Braun e Regueira Advogados Associados, Reprtate: Manuel Pestana Mendes Cardoso; Reqdo: Alexsiman Marcelo da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 223-) 0016343-72.2008.8.26.0590; Reqte: Delzira Tavares do Nascimento Silva, Advogada: Carla Cristina Chiappim; Reqte: Reginaldo Silva, Advogada: Carla Cristina Chiappim; Reqdo: ESPOLIO DE ASTROGILDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, representado pela inventariante MARIA RITA COUTINHO PEREIRA DE OLIVEIR; Reqdo: São Francisco Construtora e Incorporadora e Comercial Ltda, Advogado: Wilson Carlos do Nascimento; Reqdo: Vilma de Oliveira Cabral; Reqdo: Maria Jose de Oliveira; Reqdo: Reginaldo Pereira de Oliveira; Reqdo: Virginia Pereira de Oliveira; Confte: José Messias Rocha; Confte: Nelson Francisco da Silva; Confte: Maria Aparecida Menezes da Silva; Confte: Everaldo Batista Santos; Confte: Ivanete de Carvalho Santos; Confte: Daniela Menezes da Silva; Confte: Diego Meneses da Silva; Confte: Evaldino Batista dos Santos, Adv. Dativa: Aline de Alcantara Nunes; Confte: Ivanete de Carvalho Santos; Confte: Irineu Francisco Mendes; Perito: RICARDO VICENTE VANZELLA; Perito: Mauro da Cruz; USUCAPIÃO 224-) 0019707-47.2011.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Exectdo: Carlos José Andrade de Oliveira, Advogada: Tânia Mara Rezende de Carvalho Caruzo; Perito: Elaine Aguiar Aigner Gomes; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 225-) 0020953-15.2010.8.26.0590; Reqte: Cleonice dos Santos, Advogada: Luciane Chaves da Silva Fratelli; Reqdo: Leão Jafet; Reqdo: Leão Jafet e Irmãos; Reqdo: Hanri Jafet; Reqdo: Rimon Jafet; Reqda: Maria Teresa Jafet; Interesdo.: Vilma Ribeiro Alves, Advogada: Luiza Shimako Katagay; USUCAPIÃO 226-) 0022025-42.2007.8.26.0590; Reqte: Fortex Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Rita de Cassia Simões Pereira; Reqdo: Eliana Muchaqui; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 227-) 0024372-72.2012.8.26.0590; Reqte: Antonio Marta, Advogado: Paulo Roberto Duarte Gago, Advogado: Ariovaldo Mauricio Ramos; Reqte: Paulina Bonfim Silva, Advogado: Paulo Roberto Duarte Gago, Advogado: Ariovaldo Mauricio Ramos; Reqda: ERCIRA SALES CARVALHO (Baixada) (Histórico da parte); Reqda: Lindomar Carvalho; Reqdo: Ernesto Roberto Abelha de Carvalho; Reqda: Maria Aparecida Carvalho Pereiro; Reqdo: Maria Beatriz Pereira Carvalho; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 228-) 0028437-13.2012.8.26.0590; Exeqte: Jorge Morgado, Advogado: Omar Partenio Murad; Exectdo: Cleber Luiz Fernandes Vieira; MONITÓRIA 229-) 0003950-14.1991.8.26.0590; Reqte: Luiz Carlos dos Santos Lima, Advogada: Ana Beatriz Nones Siqueira Bombi; Reqdo: Paulo Fernando Furquim de Almeida Filho, Advogado: Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos; Reqda: Raimunda da Conceição Furquim de Almeida, Advogado: Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos; Reqdo: Clodomiro Furquim de Almeida, Advogado: Allan Cristian Silva; Outros: Wilson Rogelio de Freitas Almaraz, Advogado: Luiz Coimbra Corrêa, Advogado: Cleber Gonçalves Costa; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 230-) 0007633-24.2012.8.26.0590; Exeqte: Jose Joaquim de Almeida Passos, Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos; Exectdo: CLARO S/A, Advogada: Juliana Guarita Quintas Rosenthal; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 231-) 0012995-17.2006.8.26.0590; Reqte: Hilario Edgard Basseto Junior, Advogada: Alessandra Santos Serpa Penin de Campos; Reqdo: Itá Peças para Veículos Comercio e Serviços Ltda, Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 232-) 0015123-39.2008.8.26.0590; Reqte: Ivani Rodrigues da Silva Santos, Advogada: Persida Moura de Lima; Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Augusto Cesar Vieira Mendes; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 233-) 0015211-48.2006.8.26.0590; Reqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban, Advogado: Ricardo Ponzetto, Soc. Advogados: ponzetto advogados associados, Reprtate: Rubens Flavio de Siqueira Viegas; Reqda: Renata Meneses dos Santos; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 234-) 0015834-15.2006.8.26.0590/01; Reqte: Casa de Saúde Santos Sa, Advogada: Sabrina do Nascimento, Advogada: Andrea Biaggioni, Reprtate: Ali Ayoub Ayoub; Reqda: Nivalda Lopes da Silva, Advogado: Luiz Gonzaga Faria, Advogado: Thiago Barcelos dos Santos França da Hora; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 235-) 0017965-60.2006.8.26.0590; Reqte: Rosenval de Sordi de Oliveira, Advogado: Robson de Oliveira Molica; Reqdo: Mario Sérgio Alves de Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 236-) 0018304-43.2011.8.26.0590; Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, Advogado: Fabio Affonso de Oliveira, Advogado: Jaime Bruna de Barros Bindão, Advogado: Ivo Pereira, Reprtate: Gesner José de Oliveira Filho, Reprtate: Umberto Cidade Semeghini; Reqdo: Aldo Alves Bonfim; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 237-) 0018974-81.2011.8.26.0590; Reqte: Josefa Maria de Jesus, Advogada: Tatiane Cristine Santos de Araujo, Advogado: Julio Cesar Faustino de Araujo; Reqda: Neri Rodrigues dos Passos Filho, Advogado: Neri Rodrigues dos Passos Filho; AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 238-) 0020421-07.2011.8.26.0590; Reqte: Banco Bradesco Sa, Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena, Reprtate: Sérgio Socha, Reprtate: Arnaldo Alves Vieira; Reqdo: e C de Oliveira Me; Reqdo: Eduardo Cavalcante de Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 239-) 0020554-49.2011.8.26.0590/01; Reqte: Comércio de Madeiras e Ferragens Jl Ltda Epp, Advogado: Marcelo Freixo Ferreira, Reprtate: Maria de Lourdes Borges Freixo Ferreira; Reqdo: Augusto Gomes da Silva, Advogado: Jose Roberto Frutuoso; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 240-) 0021943-69.2011.8.26.0590/01; Reqte: Severino Gomes de Paula, Advogada: Sarah dos Santos Aragão; Reqdo: Mauro Pimentel da Conceição; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 241-) 0022313-24.2006.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Elenita Melo da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 242-) 0024618-39.2010.8.26.0590; Exeqte: Judite Galdino, Advogada: Eneida Maziero; Exectda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Flávio Augusto Cabral Moreira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 243-) 0025707-68.2008.8.26.0590; Exeqte: Gravex Comercial Importadora e Exportadora Ltda, Advogada: Fernanda Martinez de Castro, Advogado: Eduardo Alves Fernandez, Advogada: Maria Aline da Silva Siqueira; Exectda: Josefa Noemia da Silva, Advogado: Mauro da Cunha Filho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 244-) 0026624-24.2007.8.26.0590; Exeqte: Espolio de Milena Malagoli Fioretti, Advogado: Marcelo Vallejo Marsaioli, Advogado: Edson de Azevedo Frank, Soc. Advogados: Marsaioli e Marsaioli Advogados Associados, Reprtate: Edmea Fioretti Mateu; Exectdo: Paulo Fernando Duarte Monteiro; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 245-) 0028525-51.2012.8.26.0590; Exeqte: Regina Escobar Rosa Raggio, Advogado: Paulo Henrique Correia Peres Romani; Exectdo: Jivanildo Gomes da Silva, Advogado: JIVANILDO GOMES DA SILVA; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 246-) 0002068-60.2004.8.26.0590; Reqte: Bechara Imoveis e Administracao Ltda, Advogado: Ricardo Moraes Santos; Reqdo: Vania Aparecida Flores Carvalho, Advogado: Bento Ricardo Corchs de Pinho; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 247-) 0005189-04.2001.8.26.0590; Reqte: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Advogado: Mauricio Marques Domingues, Soc. Advogados: Lopes, Domingues Sociedade de Advogados; Reqdo: Ceramica Vero Ltda; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 248-) 0010606-83.2011.8.26.0590; Reqte: Lourenço Manoel Custódio Júnior, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; Reqte: Luciana Colaço Maimoni de Abreu, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; Reqdo: Condomínio Edifício Jaraguá, Advogada: Rejane Bellissi Lorensette, Reprtate: Dalma do Nascimento; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 249-) 0014373-47.2002.8.26.0590; Reqte: Estimio Soldatti Netto, Advogado: DOMINGOS DE PAIVA AZEVEDO NETO, Advogado: Joao Manoel Pereira Neto; Reqte: Denise Aparecida Marino Hugenneyer, Advogado: DOMINGOS DE PAIVA AZEVEDO NETO, Advogado: Joao Manoel Pereira Neto; ReprtteAt: Mirtes Azevedo Valente; Reqdo: Banco do Brasil S.A, Advogado: Nei Calderon, Advogado: Marcelo Oliveira Rocha; LitisPas: Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimento, Advogado: Luis Ricardo de Stacchini Trezza, Advogado: Felice Balzano; Interessado: Reynaldo Cunha, Advogado: Reynaldo Cunha; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 250-) 0015173-31.2009.8.26.0590; Reqte: Geniali Motos Ltda, Advogado: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi, Reprtate: Fauze Hassan Ali; Reqdo: Brasil e Movimento S/A na pessoa do Administrador Judicial Fábio Tavares Amorim, RepreLeg: Fábio Tavares Amorim; Reqdo: Banco do Estado de Sao Paulo Sa, Advogado: Gerson Garcia Cervantes, Advogado: Alexandre Romero da Mota; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 251-) 0015242-10.2002.8.26.0590; Reqte: Jose Augusto Alves do Nascimento, Advogado: Cleomar Lauro Rollo Alves; Reqte: Marcia Carvalho Santos do Nascimento, Advogado: Cleomar Lauro Rollo Alves; LitisAtiv.: Marcia Janjulio Mato Gonçalves, Advogado: Dario Luiz Gonçalves; Reqdo: Regina Celia Di Renzo Castilho Machado Quidicomo, Advogado: Jose Carlos dos Santos, Advogado: Carlos da Fonseca Junior; Reqdo: Alexandre Jose Quidicomo Junior, Advogado: Jose Carlos dos Santos, Advogado: Carlos da Fonseca Junior; LitisPas: Márcia Janjulio Mato Gonçalves, Advogado: Dario Luiz Gonçalves; LitisPas: Alcides do Amaral Bueno, Advogado: Jose Carlos dos Santos; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 252-) 0019474-89.2007.8.26.0590; Reqte: Salvador Claudio da Costa, Advogado: Jose Arnaldo de Oliveira Silva, Advogada: Maria Rita Conceição de Almeida, Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho; Reqte: Maria Rita Pires Costa, Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho; Reqte: Douglas Pires Costa, Advogada: Maria Rita Conceição de Almeida, Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho; Reqdo: Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet, Advogado: Gerson Cerqueira Kerr, Advogado: Igor Makiyama, Advogado: Generoso Antonio da Silva Neto; Reqdo: Espolio de Maria Immaculada de Barros Chagas Rep P Invte Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet, Advogado: Gerson Cerqueira Kerr, Advogado: Igor Makiyama; Reqdo: Espolio de Emel Jafet Rep P Invte Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet, Advogado: Gerson Cerqueira Kerr, Advogado: Igor Makiyama, Reprtate: Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 253-) 0026279-58.2007.8.26.0590; Exeqte: André Koshiro Saito, Advogada: Juliana Roberta Saito, Advogado: André Koshiro Saito, Advogada: Sandra Romão da Silva; Exectdo: Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, Advogada: Janday Oliveira da Silva, Advogada: Nara Medeiros Monção; Interesdo.: Maxitenco Engenharia Construções e Comércio Ltda, Advogado: Rafael Martins, Advogado: Leandro Peres, Advogado: Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira, Advogado: Ricardo Ponzetto; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 254-) 0027751-55.2011.8.26.0590; Exeqte: Severino Gomes de Paula, Advogada: Sarah dos Santos Aragão; Exectdo: Fabricio Nazario de Jesus Souza, Advogada: Ana Cristina Correia; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 255-) 0028091-67.2009.8.26.0590; Exeqte: Wilson de Chico, Advogado: Alexander Neves Lopes; Exeqte: Sandra Sueli de Chico, Advogado: Alexander Neves Lopes; Exectdo: Extra Hipermercado Cia Brasileira, Advogado: Mauricio Marques Domingues, Advogado: Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho, Advogado: Feliciano Lyra Moura; Exectdo: Fininvest Sa, Advogado: Eduardo Gibelli, Advogada: Euneide Pereira de Souza; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 256-) 0001942-92.2013.8.26.0590; Número do processo; Reqte: Débora Torres, Advogados: Raquel Gonçalves Christo; Reqdo: Magno Gonçalves de Lima, Advogados: Regina Muntaner dos Santos; Gestor: Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda, Advogados: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 257-) 0006242-20.2001.8.26.0590; Reqte: Nelson Silverio, Advogado: Laercio Gerloff; Reqte: Conceição Ponce Silverio, Advogados: Laercio Gerloff, Iara Morassi Laurindo; Reqdo: Wanderley Pedro Paiva, Advogados: Givaldo Edmundo de Santana, Marta Cristhian Tumbert Oliveira da Nobrega, Edivaldo Edmundo de Santana; Reqdo: Sonia Regina da Silva Paiva, Advogados: Givaldo Edmundo de Santana, Marta Cristhian Tumbert Oliveira da Nobrega, Edivaldo Edmundo de Santana, Renato Luiz Cecone; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 258-) 0006975-97.2012.8.26.0590; Reqte: Espólio Pedro Rosa dos Reis, Advogado: Lucas Rezende Alaver; Reqdo: Banco Itaucard S.A., Advogados: Carla Cristina Lopes Scortecci, Egberto Hernandes Blanco; Sociedade de Advogados: Advocacia Hernandes Blanco; TerIntCer: Livia Gomes Rosa dos Reis - Genitora Sandra Gomes de Sá, Pedro Rosa dos Reis Júnior, Renata Rosa dos Reis, Fernando Rosa dos Reis; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 259-) 0008650-61.2013.8.26.0590/01; Reqte: Condomínio Edifício Britânia, Advogados: Alexandre de Araujo, Thaís de Castro Carceles, Reprtate: Josefa de Jesus Souza; Reqdo: Cláudia Valéria do Carmo Melo, Advogado: Raphael Feliciano Almeida; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 260-) 0011469-10.2009.8.26.0590; Reqte: Leonardo Ambrosio, Advogados: Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese, Cleiton Leal Dias Junior; Reqdo: Sul America Seguro de Vida e Previdência S.A., Advogado: Alberto Marcio de Carvalho; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 261-) 0011544-64.2000.8.26.0590; Reqte: Euclides França, Advogados: Claudio Vieira de França, Andrea de Campos Gonçalves, Mauricio Baltazar de Lima; Reqte: Rafaela da Silva França, representada por Roseli da Silva Ferreira Elias; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL SIM 262-) 0011771-34.2012.8.26.0590; Reqte: Pamela Cristina Oliveira Santos; Advogados: Raphael de Oliveira Miranda dos Santos, Jose Alexandre Batista Magina, Rosemary Fagundes Genio Magina; Reprtate: Sandra Lucia Oliveira Silva; Reqdo: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais; Advogados: Inaldo Bezerra Silva Junior, Darcio Jose da Mota, Leonardo Gonçalves Costa Cuervo; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 263-) 0024948-07.2008.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Abc, Advogado: José Antônio Ijanc; Exectdos: Geraldo Vecchi; Exectdas: Diva Maria Vecchi Gabas, Eloisa Candelária Vechi Teixeira; Exectdo: Oswaldo Vecchi Junior, Advogados: Tamara dos Santos Pereira, Endrigo Leone Santos; Exectdo: Espólio de Zélia Madella representado por Oswaldo Vecchi Júnior, Advogados: Tamara dos Santos Pereira, Endrigo Leone Santos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 264-) 0026346-91.2005.8.26.0590; Reqte: Sistema A Tribuna de Comunicação Santos Ltda, Advogados: Ana Lucia Moure Simão Cury, Mauricio Guimarães Cury; Reqdo: Roseana Aparecida Alves da Silva Me; Exectdo: Roseana Aparecida Alves da Silva; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 265-) 0027280-39.2011.8.26.0590; Exeqte: Clayton Fernandes de Souza; Advogados: Eduardo Kliman, Graziele de Pontes Kliman, Monielle da Silva Freitas; Exectdo: Jose Francisco Marques Cabral; Advogada: Ana Maria Soares; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 266-) 0028165-24.2009.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Residencial Grécia; Advogado: Cid Ribeiro Junior; Reprtate: Mário Luiz Ferreira Campos; Exectdo: Izabel Santana Fernandes; Advogada: Thaís Gomes de Sousa; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 267-) 0000280-79.2002.8.26.0590; Reqte: Ulisses Barranqueiro; Advogado: José Eugênio de Barros Mello Filho; Reqdo: Banco Itaucard S.A.; Advogada: Karina de Almeida Batistuci; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 268-) 0000840-88.2020.8.26.0590; Exeqte: Osmar Teixeira de Queiróz; Advogada: Elisângela Cristina da Silva; Exectdo: LPN Construtora e Incorporadora Ltda; Advogada: Carmen Eliza Mendes Pinheiro; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 269-) 0006356-80.2006.8.26.0590; Reqtes: Manuel Gregório Afonso, Maria Isabel Figueiredo Afonso; Advogado: Jose Roberto Jahjah Ferrari; Reqdos: Centro Automotivo Monumento Ltda — Advogados: Iranio Salvador Pereira, Jose Ricardo Ferreira; Carlos Alberto de Almeida Autorino — Advogados: Fabio Espanhol Dantas, Gabriel Dondon Salum da Silva Sant Anna; Reqda: Anizete Maria Barreto Antorino; Arrematante Terceiro: Renan Vinicius Barreto Autorino, Advogada: Thais Carvalho Felix Sant’anna; Gestor: Lance Judicial Leilões Eletrônicos, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 270-) 0007197-80.2003.8.26.0590; Reqte: Condomínio Edifício Aratans; Advogados: Manoel Carlos Brenha Moura, Ana Lucia Moure Simão Cury; Reqdo: Rita de Cássia Vinhaz Pereira Ribeiro; Advogadas: Cristiane das Neves Silva, Bianca Lopes Ruas; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 271-) 0007310-72.2019.8.26.0590Exeqte: Vera Lúcia Ribeiro Pinto de Jesus; Advogados: Carolina Garcia Pontes, Fabio Gomes Pontes; Sociedade de Advogados: Pontes & Garcia Sociedade de Advogados; Exectda: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 272-) 0010969-17.2004.8.26.0590; Reqtes: Celso Santos Filho, Maria Cecilia Amaral Santos; Advogado: Orlando Jovino; Reqdos: Nathaly de Lima Homen, Kelly de Lima Homen, Keyla de Lima Homen; Advogados: Jose Palma Junior, Thais Knoller Palma; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 273-) 0011855-45.2006.8.26. 0590; Reqte: VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS MULTICARTEIRA, Advogados: Acacio Fernandes Roboredo, Vagner Silvestre; Reqdo: Edson Ribeiro dos Santos; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 274-) 0023282-73.2005.8.26.0590; Reqte: José de Freitas Brasiliano, Advogados: André Paiva Magalhães Soares de Oliveira; Jose Carlos Marzabal Paulino; Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogada: Carla Cruz Murta de Castro; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 275-) 0023562-44.2005.8.26.0590; Reqte: Ariucha Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Reqte: Diego Estevan Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Reqte: James Pablo Vieira Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Reqdo: Solange Moreira Costa Gama, Advogados: Ubirajara Fernandes de Moraes; Alberto Barduco; Matheus Silva Oliveira; Gabriel Martins de Farias; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 276-) 0025331-82.2008.8.26.0590; Exeqte: Nilton Cesar Lima, Advogada: Helena Jewtuszenko; Exectdo: Alpha Club Brasil Ltda, Advogada: Sonia Aparecida de Carvalho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 277-) 0025897-31.2008.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Sanvi Porchat, Advogados: Alexandre Ferreira; Thauan Pedrozo Amorim; Exectda: Mara Pavlovsky Borges, Advogados: Norivaldo Costa Guarim Filho; Henrique Garcia Moreno Guarim; Advogada: Ana Paula da Silva; Exectdo: Rogério de Boucherville Borges, Advogados: Norivaldo Costa Guarim Filho; Henrique Garcia Moreno Guarim; Advogada: Ana Paula da Silva; Interesdo: Frazão Leilões, Advogada: Ana Claudia Carolina Campos Frazão; Interesdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogada: Marília Rufino Garcia Gazal; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 278-) 0028789-15.2005.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Internacional, Advogados: Marilene Aparecida Claro Sampaio; Vanussa de Sara Baltazar Lima; Mauricio Baltazar de Lima; Exectdo: Nelson Pereira; Interesdo: Eventual Locatário / Ocupante do Imóvel; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 279-) 0028919-05.2005.8.26.059; Reqte: Condominio Edificio Honduras, Advogados: Marcos Guilherme Lugli; Nara Medeiros Monção; Reqdo: IRACI GALAN BELLO; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 280-) 0003325-23.2004.8.26.0590; Reqte: Maria Creuza dos Santos, Advogados: Ayrton Mendes Vianna; Thiago Ramos Vianna; Reqte: Marcelo dos Santos Randoli, Advogados: Ayrton Mendes Vianna; Thiago Ramos Vianna; Reqte: Roberto dos Santos Randoli, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqte: Aparecida dos Santos Randoli, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogados: Denis Attanasio; Maria Emilia Gonçalves de Rueda; Reqdo: Caixa Seguradora Sa, Advogados: Renato Tufi Salim; André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 281-) 0003768-90.2012.8.26.0590;Reqte: Executiva Transportes e Turismo Ltda, Advogados: Paulo Miguel Junior; Patricia Comin Vizeu de Castro, Testemunhas: MARCUS ANTONIO DA SILVA SALVADOR; GISELE TAVARES ALVES-FUNCIONARIA DA COPERBRAS; EVANDRO PEPERAIO ATAILDE-DECLARO PRECLUSA FLS. 357; Reqdo: Fábio César Carvalho, Advogados: ADEMIR RODRIGUES DA FONSECA; ADEMIR DE SOUZA; Carla Araujo Galvão Wisniewski, Testemunhas: JOSIAS BATISTA DA SILVA; REGINALDO MARCELO DA SILVA; Reqdo: Rodoturbo Diesel Ltda, Advogada: Jose Otaviano Freire Reis, Testemunha: LEANDRO ANTONIO FARIA PEREIRA; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 282-) 0007183-81.2012.8.26.0590; Reqte: Éden Maq Máquinas e Equipamentos para Pré Moldados Ltda, Advogado: Antimo Pio Pascoal Barbiero; Reqdo: Dorinda Ferreira Costa Me, Advogada: Cristhiane Xavier Imamura; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 283-) 0015651-15.2004.8.26.0590; Reqte: Paulo Roberto Francisco dos Reis, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqte: Terezinha Maria de Araujo Reis, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Caixa Seguradora S/A, Advogados: Renato Tufi Salim; Aldir Paulo Castro Dias; André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogados: Tito Costa Borin Del Valle; Sara Otranto Abrantes; TerIntCer: Caixa Economica Federal, Advogado: Valdir Benedito Rodrigues; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 284-) 0015861-85.2012.8.26.0590; Exeqte: A Tribuna de Santos Jornal e Editora Ltda, Advogados: Ana Lucia Moure Simão Cury; Mauricio Guimaraes Cury, Reprtate: Roberto Antonio da Costa; Exectdo: Elaine Gomes de Oliveira, Advogada: Thawany Rocha Figueiredo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 285-) 0015985-05.2011.8.26.0590; Reqte: Litoral Costa Mar Distribuições Ltda, Advogado: Rodrigo dos Santos Vizioli; Reqdo: Minimercado e Lanchonete Ponto Final do Humaita Ltda Me, RepreLeg: Fernanda Oliveira da Silva; Fernandina Nunes de Oliveira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 286-) 0022945-16.2007.8.26.0590; Reqte: Espólio de Ubiracy Mazagão Ramos, Advogado: Edney Firmino Abrantes, Representantes: Aline Corrêa Jarró Ramos, Elisabeth Correa Jarró; Reqdo: Dap Redes Elétricas e Telefônicas Ltda; TerIntCer: Aline Correia Jarro, Advogada: Ana Lucia dos Santos; Interessado: Thagner Ramos, Advogado: Luiz Otavio Teixeira Junior; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 287-) 0023764-11.2011.8.26.0590; Reqte: Antonio Carvalho Vicente, Advogado: Jose Alexandre Batista Magina; Reqda: Maria Izilda Batista, Advogados: Marilene Aparecida Claro Sampaio, Mauricio Baltazar de Lima; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 288-) 0025570-91.2005.8.26.0590; Exeqte: Jodhenilcy Silva de Souza Barbosa, Advogados: Fabio Borges Blas Rodrigues, Ana Cristina Correia (BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS); Reqdo: Jose Carlos de Almeida (Baixada), Advogado: Claudistonho Camara Costa; Exectda: Anna Kiriaki Conolly, Advogado: David Gomes de Souza; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 289-)0026729-25.2012.8.26.0590; Reqte: Veranista Modas Ltda, Advogado: Eduardo Alberto Kersevani Tomas, Reprtate: Emidio Vaz Cid; Reqdo: M G Franco dos Santos Me, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Reqdo: Leoeletro Comercio de Eletronicos Ltda Me, Advogado: Adelfo Volpe; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 290-) 0028636-35.2012.8.26.0590; Exeqte: Jose Paulo Santos, Advogados: Ricardo Fabiani de Oliveira, Ricardo Godoy Tavares Pinto; Exectdo: Banco Bradesco Sa, Advogados: Samuel Henrique Castanheira, Carlos Alberto dos Santos Mattos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 291-) 0000132-58.2008.8.26.0590; Exeqte: Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL, Advogados: Adriana Cristina Bernardo de Olinda, Josemar Antonio Giorgetti, Representantes: Wilson P Ferreira Junior, Helio Viana Pereira; Exectda: Ana Lucia Varela, Advogada: Katia Maria Fernandes e Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 292-) 0001096-12.2012.8.26.0590; Reqte: Carlos Jose da Silva, Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva; Reqdo: Sandro Olimpio da Silva; Reqdo: Silvio de Santis Junior, Advogado: Paulo Henrique Correia Peres Romani; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 293-) 0004068-91.2008.8.26.0590; Reqte: Associação Notre Dame de Educação e Cultura, Advogados: Andre Luiz Nunes de Andrade, Fabrício Vasiliauskas, Reprtate: Marcos Gomes; Reqda: Norma Duarte Marques; Exectdo: Antonio Carlos da Silva Marques; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 294-) 0006209-49.2009.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqdo: Antonio Mario Santos de Lima; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 295-) 0007611-63.2012.8.26.0590; Exeqte: Kirton Bank S.A.-Banco Múltiplo, Advogado: Julio Cesar Garcia, Reprtates: Walter Oti Shinomata, Helio Ribeiro Duarte; Exectdo: Wladimir Augusto Andrade Me, Exectdo: Wladimir Augusto Andrade, CurEsp: Maycon Andrade de Almeida; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 296-) 0010061-81.2009.8.26.0590; Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogados: Roberto Gomes dos Santos, Clécia Cabral da Rocha; Reprtates: Alberto Ferreira do Carmo Filho, Clotilde Paul; Reqdos: Dayane Candido dos Santos, Marcelo França Rodrigues; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 297-) 0010246-85.2010.8.26.0590; Reqte: Antonio Bispo dos Santos, Advogada: Carolina Garcia Pontes, Sociedade de Advogados: Pontes & Garcia Sociedade de Advogados; Reqda: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Advogado: Flávio Augusto Cabral Moreira; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 298-) 0011016-20.2006.8.26.0590; Reqte: Caixa Seguradora S.A., Advogado: Hugo Antonio Bitencourt; Reqdos: J A V L Transportes e Turismo; Jeferson Mota da Silva, Advogados: Ricardo da Silva Arruda Junior, Luciano Antonio dos Santos Cabral; Anderson Mota da Silva, Advogados: Ricardo da Silva Arruda Junior, Luciano Antonio dos Santos Cabral; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 299-) 0012333-14.2010.8.26.0590; Reqte: Associação Protetora da Infância Província de São Paulo, Advogado: Ricardo Longo, Reprtate: Luzia Conceição de Oliveira; Reqdos: Rogerio Teixeira Vidal, Rosemeire Cunha Teixeira Vidal; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 300-) 0015418-08.2010.8.26.0590; Reqte: Banco Bradesco S.A., Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena, Reprtates: Sérgio Socha, Arnaldo Alves Vieira; Reqdo: Alexandre Luiz Pereira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 301-) 0015518-65.2007.8.26.0590; Exeqte: Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, Advogados: Maria Lucia de Almeida Robalo, Rodolpho Robalo Gonzalez, Reprtate: Manoel Lourenço das Neves; Exectda: Cristina Rodrigues dos Santos; Exectdos: Luiz Sergio dos Santos, David Rodrigues de Oliveira; Interessados: Luiz Sérgio dos Santos, David Rodrigues de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 302-) 0016232-07.2010.8.26.0562; Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogada: Luciana Vaz Pacheco de Castro, Sociedade de Advogados: Advocacia Pacheco de Castro Sociedade de Advogados, Reprtates: Alberto Ferreira do Carmo Filho, Clotilde Paul; Reqdo: Maria Betânia Venâncio Silva, Advogada: Fabíola Rodrigues Lopes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 303-) 0016946-82.2007.8.26.0590/01; Reqte: Diego Lima dos Santos, Advogados: Sergio Barros dos Santos, Marcelo Henrique Lapolla Aguiar Andrade; Reqdos: Manoel Pereira dos Santos, Humberto Pereira dos Santos, Osvaldo Tavares, Advogada: Bianca Lopes Ruas; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 304-) 0017412-52.2002.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Sergio Nascimento Teixeira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 305-) 0017818-58.2011.8.26.0590; Reqte: Wanda da Conceição dos Santos, Advogado: Marcio Andre Rodrigues Marcos; Reqdos: Jose Costa, Mathilde Garcia da Costa, Juan Castro Conde, Advogado: Marcelo Magnani de Moura Sodré, Francisco Bruno, Analia Galiano Bruno, Antonio Joaquim Alves Carrasco, João de Abreu Macedo, Julio da Conceição Martins, José Costa representado por sua neta Priscila da Costa Campos; Reqdas: Esther Antunes Castro, Advogado: Marcelo Magnani de Moura Sodré, Olivia de Oliveira Alves, Anita Elias Macedo, Guilhermina Augusta Soares; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 306-) 0019903-51.2010.8.26.0590; Exeqte: MAIS CREDIT CONSULTING E PARTICIPAÇÕES LTDA, Advogados: Lucio Flávio de Souza Romero, Paulo Roberto Joaquim dos Reis, Servio Tulio de Barcelos; Exeqte: MGC Capital Consultoria e Participação LTDA, Advogado: Servio Tulio de Barcelos; Reqdos: Mazen Jaoudat Fares Veículos EPP, Advogado: Walter Campos Motta Junior; Mazen Jaoudat Fares, Advogados: Walter Campos Motta Junior, Thiago Arrebola Motta; Reqda: Valéria Portilho Jaoudat Fares, Advogado: Walter Campos Motta Junior; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 307-) 0024653-96.2010.8.26.0590; Exeqte: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize, Sociedade de Advogados: Massoni & Cenize Sociedade de Advogados; Exectdos: Bruno Ronaldo B César, Advogados: Aguinaldo Duarte de Matos, Clodoaldo Vianna; Maria Isabel Pereira Davoglio, Advogados: Aguinaldo Duarte de Matos, Clodoaldo Vianna; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 308-) 0028284-14.2011.8.26.0590; Exeqte: Maria Natalia dos Santos Freitas, Advogada: Alessandra Dias Augusto Indame; Exectda: Luciana Fernandes da Silva; Interessados: Marcio da Silva, Caixa Econômica Federal - CEF, Advogado: Christiano Carvalho Dias Bello; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 309-) 0028633-80.2012.8.26.0590; Exeqte: Josiane Alves de Sá, Advogada: Bianca Lopes Ruas; Exectda: Iara Malta de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 310-) 0004681-62.2018.8.26.0590; Exeqte: Associação Notre Dame de Educação e Cultura, Advogados: Fabrício Vasiliauskas, Andre Luiz Nunes de Andrade, Reprtate: Marcos Gomes; Exectdo: Danielle Silva de Souza Jerônimo, Advogado: Allan Cristian Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 311-) 0006134-15.2006.8.26.0590; Reqte: Palladium Belverdere Hotel Em Condomínio, Advogados: Francisco de Paula C de S Brito, Alexandre dos Santos Brito, Reprtate: Candido de Abreu; Reqda: Railda de Souza Oliveira; TerIntCer: Prefeitura Municipal de São Vicente, Advogada: Marília Rufino Garcia Gazal; Interessado: Lance Judicial, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 312-) 0006751-62.2012.8.26.0590; Exeqte: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu; Exectdos: Produções Artísticas Bufet Só Riso Ltda, Claudemir Raia Ferreira; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 313-) 0007401-22.2006.8.26.0590/01; Exeqte: Condominio Edificio Vera Cruz, Advogados: Marcelo Pablo Olmedo, Cid Ribeiro Junior; Exectda: Espólio de Anne Amalie Therese Burgermeister Repres P Curadora Leonor Fernandes Lopes; Interesdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogadas: Marília Rufino Garcia Gazal, Isabella Cardoso Adegas; Perito: Gilberto Fortes do Amaral Filho - JUCESP Nº 550 - Lance Judicial; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 314-) 0008098-82.2002.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Ligia Fernandes; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 315-) 0010094-37.2010.8.26.0590; Exeqte: Sociedade Portuguesa de Beneficência, Advogados: Mauricio Guimaraes Cury, Márcio Gonçalves Felipe, Sociedade de Advogados: Cury e Moure Simão Advogados Associados, Reprtate: Ademir Pestana; Exectdo: Luiz Carlos Gomes, Advogada: Thaís de Castro Carceles, Advogado: Alexandre de Araujo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 316-) 0010591-46.2013.8.26.0590; Reqte: Condomínio Edifício Aliança, Advogada: Pamella Gabriel Baptista, Advogado: José Claudio Baptista, Reprtate: Manoel Eduardo Silva; Reqdos: Julio Cezar Honório Lins, Ana Cláudia Cação Goya; Interessados: Kátia Cristina Gomes da Silva, André Luiz Ferraz de Oliveira, Jeferson Luiz Caldas da Silva; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 317-) 0013739-70.2010.8.26.0590; Reqte: Fernando Leite Góis, Advogada: Cybelle Priscilla de Andrade; Reqdos: Espólio de Aced Jafet, representado por Débora Jafet, Inventante: Débora Jafet; Espólio de Hanri Jafet, representado por Maria Teresa Jafet, Inventante: Maria Teresa Jafet; Espólio de Emel Jafet, representado por Fabiana Bueno Jafet, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Reprtate: Fabiana Bueno Jafet; Espólio de Hanriet Jafet, representado por Adriana Jafet, Reprtate: Adriana Jafet; Espólio de Edmond Jafet, representado por Adriana Jafet, Defensoria Pública de São Paulo, Reprtate: Adriana Jafet; Espólio de Maria Imaculada de Barros Chagas, representado por Ricardo Leão Barros, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Reprtate: Ricardo Leão Barros; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 318-) 0014287-95.2010.8.26.0590/01; Reqte: Rodrigo Ferreira da Luz, Advogada: Carla Cristina Chiappim; Reqdo: Dinhauto Comércio de Veículos Ltda, Advogado: Everson Almeida Santos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 319-) 0016997-05.2011.8.26.0477; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Nelson Simões Filho; Exectdo: Luciana Andreia Fernandes Gomide, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 320-) 0024627-35.2009.8.26.0590; Reqte: Edifício Condomínio Uiquend, Advogado: Walter Campos Motta Junior, Reprtate: Maria de Fátima da Cunha Saldanha; Reqdos: José da Silva Martins, Alay Gandra Martins; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 321-) 0024972-98.2009.8.26.0590; Reqte: Renato José da Silva, Advogada: Kelly Albernaz dos Santos; Reqte: Hermelita Santos da Silva, Advogada: Kelly Albernaz dos Santos; Reqdo: Samarita Participações Imobiliárias Sc Ltda, Advogado: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme; Reqdo: Réus Interessados, Ausentes, Incertos e Desconhecidos, Curadora Especial: Roberta Cristina Zanella de Mello Felippe USUCAPIÃO 322-) 0025209-30.2012.8.26.0590; Reqte: Flávio Camelo de Azevedo, Advogados: André Luis Lessa, Denilto Morais Oliveira, Advogada: Gleyce da Silva Carvalho; Reqdos: José Augusto Pereira (Baixada) (Histórico da parte), Wesley Pereira; MONITÓRIA 323-) 0026045-42.2008.8.26.0590; Exeqte: Valter Teixeira Costa, Advogado: Sérgio Pinheiro Marinho; Exectdo: Gilvanda Santos, Advogado: Nelson Barros Rodrigues, Advogada: Monizze Lotfi Coelho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 324-) 0026914-63.2012.8.26.0590; Reqte: Potencial Construção Reformas Ltda Me, Advogada: Raquel Gonçalves Christo, Reprtate: Waldek Elias Cosme; Reqdo: Banco Citibank Sa, Advogados: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti; Reqdo: Unialimentar Comércio Serviços Alimentos Ltda, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 325-) 0028176-82.2011.8.26.0590; Exeqte: Cooperforte Cooperativa de Econ e Créd Mútuo dos Func de Instit Financ Púb Fed Ltda, Advogados: Marcelo Vilera Jordão Martins, Louise Rainer Pereira Gionedis; Exectdo: Andréia Cristina Azevedo Gomes, Advogada: Alessandra Araújo de Simone; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 326-) 0006153-74.2013.8.26.0590; Reqte: Bruno Araujo do Nascimento, Advogada: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar; Reqdo: Murilo Souza Rodrigues; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 327-) 0008351-36.2003.8.26.0590; Reqte: Mega Union Brasil Petroleo Ltda, Advogada: Maria Goretti Casalotti Ferreira; Reqdo: Super Posto Sao Vicente Ltda, Advogada: Sabrina Perez Goes, Reprtate: Silvano de Jesus Dias, Etelvina Amelia Figueiredo Dias; Exectdo: Licinio Henriques Figueiredo, Advogado: Jose Francisco Paccillo, Advogada: Simone de Lima Soares Veloso; Co-Réu: Licínio José Falhas Figueiredo e esposa Nilce Henriques Figueiredo, Advogada: Simone de Lima Soares Veloso; Co-Réu: Edivaldo de Santana e esposa Josefa de Oliveira de Jesus Santana; Interesdo: Espólio de Etelvina Amélia Figueiredo Dias representado por inventariante Silvano Figueiredo Dias, Advogada: Sabrina Perez Goes, Invtante: Silvano Figueiredo Dias; Interesdo: Silvano de Jesus Dias, Advogada: Sabrina Perez Goes, Advogado: Márcio Quintiliano da Silva; Interesdo: Silvano Figueiredo Dias, Advogada: Isaura Aparecida Rodrigues, Advogado: Márcio Quintiliano da Silva; Credor: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A.; Credor: Esso Brasileira (Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A.); Credor: Maria Goretti Casalotti Ferreira; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 328-) 0011092-10.2007.8.26.0590; Reqte: Andre Luiz Mariano da Cruz, Advogados: Paulo Roberto Rocha Antunes de Siqueira, Valeria Cristina Oddone Correa, Fernando da Silva Cavalcante, Marco Aurelio Monteiro de Barros; Reqdo: Fertilizantes Fosfatos Sa Fosfertil, Advogados: Jose de Paula Monteiro Neto, Marcial Barreto Casabona; LitisPas: Mrs Logistica Sa, Advogados: Luciano Giongo Bresciani, Adriana Astuto Pereira, Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza; LitisPas: Ferrovia Centro Atlântica Sa, Advogada: Loyanna de Andrade Miranda Menezes; LitisPas: Transportadora Meca Ltda, Advogado: Antonio de Oliveira Passos; LitisPas: Patricia de Souza Soares, Advogado: Luiz Henrique Soares Novaes; LitisPas: Allianz Seguros Sa, Advogados: Iranio Salvador Pereira, Jose Ricardo Ferreira; Interesdo: BANCO DO BRASIL S/A, Advogados: Marcos Caldas Martins Chagas, Bruno Gilberto Soares Marchesini, Ewerton Zeydir Gonzalez, Fabrício dos Reis Brandão; Perito: Fabiano Furtado de Oliveira, Jose Luiz Mendes Comenero; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 329-) 0011149-62.2006.8.26.0590/01; Reqte: Condominio Edificio Trinidad, Advogada: Renata Walmory Sanches; Reprtates: Lourdes Walmory Artilheiro Sanches e outros; Reqdo: Espólio de Lauro Garcia, Repres Pela Inventariante Tânia Galuzzi Garcia Piva, Advogado: Nicolau Antonio Arnoni Neto; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 330-) 0013449-07.2000.8.26.0590; Exeqte: Sociedade de Instrucao Popular e Beneficencia, Advogado: Luis Augusto Alves Pereira, Advogada: Priscila Bortolini Bontempo, Advogada: Renata da Costa Rodrigues; Exectdo: Jose Pedron Filho; Advogada: Beatriz Márcia Braga Pedron, Advogado: Jairo Haddad Nogueira Braga, CurEsp: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira; TerIntCer: Alda Lucia Braga Pedron, Advogada Beatriz Márcia Braga Pedron, Advogado: Jairo Haddad Nogueira Braga; TerIntCer Perfuron Fundações, Construtora e Incorporadora Ltda, Advogada: Beatriz Márcia Braga Pedron, Advogado: Jairo Haddad Nogueira Braga; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 331-) 0015625-41.2009.8.26.0590; Reqte: Ethel de Bernadette Gaia, Advogada: Carla Cristina Chiappim; Reqdo: Rubens Coelho Junior; Def. Púb: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO; Reqdo: Nynphia de Mello Coelho; Reqdo: Dejalma Genovez; Reqdo: Maria Terezinha; Reqdo: Sandra de Melo Coelho Orsi; Reqdo Régis Coelho; USUCAPIÃO 332-) 0016891-29.2010.8.26.0590/01; Reqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogada: Clécia Cabral da Rocha; Reqdo: Ricardo Vasques Neto, Advogado: Raphael Feliciano Almeida; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 333-) 0027358-33.2011.8.26.0590; Exeqte: Geraldo Luiz da Silva, Advogado: Thiago Ramos Vianna, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Exeqte: Maria Neusa do Carmo Silva, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Exectdo: Caixa Seguradora As, Advogado: Aldir Paulo Castro Dias, Advogado: Renato Tufi Salim, Advogado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; Exectdo: Companhia Excelsior de Seguros, Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli, Advogado: Victor Jose Petraroli Neto; TerIntCer: Caixa Economica Federal, Advogado: Luiz Guilherme Pennacchi Dellore, Advogada: Maria Fernanda Soares de Azevedo Bere Motta; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 334-) 0028356-69.2009.8.26.0590; Exeqte: Luiz Fabio Menezes Dantas, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues, Advogada: Ariane Bernardes Aleixo; Exectdo: Safibel Moveis Ltda (kolumbus), Advogado: Ricardo Scandura Muniz Coimbra, Advogado: Mario Augusto Bardí; RepreLeg: Alaine Cristina Molina; Exectda: Alaine Cristina Molina; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 335-) 0000112‑04.2007.8.26.0590; Reqte: Silvia Maria Troncoso Gagliardi, Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Banco Itau As, Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto, Advogado: Marcial Barreto Casabona, Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 336-) 0002489‑06.2011.8.26.0590; Reqte: Santander Leasing Sa Arrendamento Mercantil, Advogado: Mauricio Sanita Crespo, Advogado: Fabio Frasato Caires, Advogado: Lucas Rezende Alaver; Reprtate: Fernando Byington Egydio Martins; Reprtate :Gustavo Jose Costa Roxo da Fonseca; Reqdo: Felipe Domingues Silva; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 337-) 0004277‑55.2011.8.26.0590; Reqte: Ailton Amancio de Moura; Advogado: Ricardo Chiquito Ortega; Advogado: Benedito Andrade; Reqdo Instituto Nacional do Seguro Social Inss; Exectda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Advogado: Flávio Augusto Cabral Moreira; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 338-) 0005071‑13.2010.8.26.0590; Reqte: Ana Claudia Rodriguez Alvarez Pinto; Advogada: Ana Lucia Nobrega E Silva; Advogada: Karina Cury Rodrigues de Oliveira; Reqdo Banco Itau Sa; Advogado Marcelo Rayes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 339-) 0005332‑94.2018.8.26.0590; Exeqte: Hamilton Bittencourt Gomes Santos, Advogado: Lucas Rezende Alaver; Exectdo: Banco Itauleasing S A, Advogada: Leda Maria de Angelis Martos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 340-) 0008744‑14.2010.8.26.0590; Reqte: Almir Figueiredo, Advogados: Washington Luiz Ferreira de Souza, Neusa Maria de Souza; Reqte: Vilma Bruno Figueiredo, Advogados: Washington Luiz Ferreira de Souza, Neusa Maria de Souza; Reqdo: Dinei Antonio Passone, Advogado: Adilso da Silva Machado; Reqdo: Maria José de Freitas Passone, Advogado: Adilso da Silva Machado; CAUTELAR INOMINADA 341-) 0009981‑49.2011.8.26.0590/01; Exeqte: Fabio Xavier de Paula, Advogadas: Debora Parizi Mussi de Carvalho, Maria Aparecida Romao Rezende; Exectdo: Dinhauto Automoveis Ltda, Advogado: Everson Almeida Santos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 342-) 0010734‑21.2002.8.26.0590; Exeqte: Jose Manuel Guerra, Advogado: Angelo David Bassetto; Exectdo: Ediem Sobral de Goes; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 343-) 0011051‑19.2002.8.26.0590; Reqte: Credicard Sa Administradora de Cartoes de Crédito, Advogados: Darci Nadal, Cleuza Anna Cobein; Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, Advogado: Jorge Vicente Luz; Reqdo: Grezia Conceicao Nascimento de Carvalho, Advogado: Carlos Alfredo dos Santos Coelho; TerIntCer: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., Advogado: Henrique Gineste Schroeder; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CÍVEL 344-) 0012075‑04.2010.8.26.0590; Reqte: João Cipriano do Nascimento, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; Reqdo: Bv Financeira Sa Cred Financ e Invest, Advogado: Jorge Donizeti Sanchez; Reqdo: Suely Jungers Veículos, Advogados: Diego dos Anjos Elias Antonio, Carlos Alberto Elias Antonio; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 345-) 0018224‑50.2009.8.26.0590/01; Exeqte: Eneida Maria Agelune Uehara, Advogada: Conceição Aparecida Agelune Silva; Exectdo: Rainbow Holdings do Brasil S/A, Advogado: Renato Faria de Oliveira; Exectdo: Financial Management Control (FMC), Advogado: Fabiano Braz de Melo Ribeiro; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 346-) 0022456‑71.2010.8.26.0590/01; Exeqte: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, Advogado: Julio Cesar Garcia, Reprtates: Walter Oti Shinomata, Helio Ribeiro Duarte; Exectdo: Adalberto Jaime Cerqueira de Azevedo, Advogado: Eduardo Kliman, Advogada: Graziele de Pontes Kliman; Exectda: Albina Maia de Azevedo, Advogado: Eduardo Kliman, Advogada: Graziele de Pontes Kliman; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 347-) 0024405‑33.2010.8.26.0590; Exeqte: Elenice Aparecida Vidalli da Silva, Advogado: André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro; Exectdo: Colegio Ita, Advogada: Marisa de Abreu Tabosa; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 348-) 0026455‑66.2009.8.26.0590; Exeqte: Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO, Advogadas: Cibele Moretim Canzi, Edna Peixoto Soares; Exectdo: Jose Chiovetto Neto, Advogada: Alessandra Dias Augusto Indame; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 349-) 0026815‑30.2011.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Rita de Cássia Simões Pereira; Exectdo: Carlos Antonio Tomaz de Oliveira, Advogada: Helena Jewtuszenko, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 350-) 0027870‑84.2009.8.26.0590; Exeqte: Otini Bernardo de Lucena, Advogados: Gisela Battaglia de Abreu, Luiz Carlos Furquim Vieira, Nilma Rosana Fernandes Dias Furquim Vieira; Exectdo: Sdb Companhia de Seguros Gerais Em Liquidação, Advogados: Pedro Paulo Osorio Negrini, Juliane Rodolpho Frade Gomes; Interesda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., Advogados: Guilherme Ribeiro Martins, Rodrigo Silva Sampaio Gomes, Rafael Lopes; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 351-) 0027979‑30.2011.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Denise, Advogados: Douglas Veiga Tarraço, Rodrigo Haiek Dal Secco, Leandro Eduardo Diniz Antunes, Advogada: Luciana Ribeiro Bastos, Reprtate: Cesar Lotito Loureiro; Exectdo: Catarina Cruz Zinni, Advogado: Robson Luiz de Souza; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 352-) 0028018‑27.2011.8.26.0590; Exeqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp, Advogada: Vivian Simões, Reprtate: Yolanda Simões Terra; Exectdo: Regiana Aparecida de Andrade, Advogadas: Rosa Carolina Flores Loutfy, Carmen Conceição Steffens Miranda; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 353-) 0028350‑57.2012.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Exectdo: Silvia Helena do Nascimento, Advogada: Vivian Lopes de Mello; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 354-) 0000466‑92.2008.8.26.0590; Reqte: Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimentos, Advogadas: Celita Rosenthal, Leila Mejdalani Pereira, Advogados: Marcelo Mammana Madureira, Henrique Zeefried Manzini, Reprtates: João Batista de Souza, Leila Mejdalani Pereira; Reqdo: Espólio Carlos Alberto Correia representado por sua inventariante Eliane Sampaio Surgek Correi, Advogada: Andrea Pacheco Peres, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 355-) 0002045‑17.2004.8.26.0590; Exeqte: BANCO DO BRASIL SA, Advogada: Louise Rainer Pereira Gionédis; Exectdo: Alexandre Frederico Viese, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 356-) 0006084‑03.2017.8.26.0590; Exeqte: Lucilea Macedo Felipe, Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues, Luis Fernando Sequeira Dias Elbel, Maria do Carmo Otero Besada de Oliveira; Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A, Advogados: Nei Calderon, Marcelo Oliveira Rocha; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 357-) 0007807‑48.2003.8.26.0590; Reqte: Banco do Brasil Sa, Advogada: Giza Helena Coelho; Reqdo: Cristiano da Silva Medeiros, Advogadas: Aline de Castro Vieira Miguel Pereira, Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 358-) 0010237‑89.2011.8.26.0590; Reqte: Espólio de Elias Pereira da Silva, Advogado: Jose Gomes da Cruz, Reprtate: Antonieta Alves da Silva; Reqdo: Telecomunicações de São Paulo Telesp Telefônica, Advogado: Carlos Eduardo Baumann; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 359-) 0011252‑98.2008.8.26.0590; Reqte: Batista e Simões Comercio de Alimentos Ltda Me, Advogadas: Debora Cristina Oliveira Carvalho Matias, Rejane Raimunda Brasileiro Zanon, Reprtate: Antonio Batista dos Santos; Reqdo: Lg Craveiro Restaurante, RepreLeg: Lidia Gomes Craveiro; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 360-) 0020600‑38.2011.8.26.0590; Reqte: Mário Vieira Filho, Maria Elisa Lino Vieira; Advogados: Ronald Tadeu Monteiro Ferreira, Tiago Soares Nunes dos Passos; Reqdo: Archangelo Pietro Sarti, CurEsp: Laura Regina Gonzalez Pierry; Interesdo.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; USUCAPIÃO 361-) 0020745‑94.2011.8.26.0590; Exeqte: Maria Encarnacion de Jesus Perez Mesa Chinarelli, Maria Imaculada Perez Hoyer; Advogada: Alessandra Araújo de Simone; Exectdos: Maicon Machado Thomsen, Carlota Custódio de Oliveira, Paulo Rogério Custódio de Oliveira; Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 362-) 0025909‑45.2008.8.26.0590; Exeqte: Reginaldo de Araujo; Advogada: Jocelina Carpes da Silva Rodrigues; Exectdo: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de São Vicente; Advogadas: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo, Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 363-) 0027683‑08.2011.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Santa Lúcia; Advogado: Marcelo Pablo Olmedo; Exectdos: Sônia Maria Cauzzo do Lago, Sonily Soniley do Lago Ribeiro, Davidson Cauzzo do Lago, Mary Hellen C. do Lago (representante legal: Sônia Maria Cauzzo do Lago), Soniley Sonily do Lago, Sony Angely do Lago; Advogado dos Exectdos: Luciano Augusto Leitão; Interesdo.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; ArremTerc: Felipe Ribeiro; Advogada: Viviane Regina Vieira Lucas; Curador: Soniley Sonily do Lago; Advogados: Luciano Augusto Leitão, Edmilson de Assis Alencar; Perito: Mauro da Cruz; Advogado: Marcus Vinicius Pereira Correa; Gestor: Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda; Reprtate: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 364-) 0002947‑72.2001.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda.; Advogada: Vivian Simões; Reqdo: Adelia Maria Maciel Pinto; Advogados: Neimar Airoldi Foganholi, José Maria Lucas; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 365-) 0011727‑83.2010.8.26.0590; Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp; Advogada: Vivian Simões; Reprtate: Yolanda Simões Terra; Reqdo: Jose Renato Campos Antunes; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 366-) 0012738‑02.2000.8.26.0590; Reqte: Antonio Marmo de Barros, Lucilia Nobrega Barros; Advogado: Ulisses Roberto Morozetti Martins; Reqdo: Espólio de Luzia Alves de Araujo, João Carlos de Barros, Valdelyse de Barros Nunes; CurEsp: Patricia Helena Spinola N Falcão de Almeida, Ricardo Cesar Felippe; Advogadas: Rosimeire Mian Caffaro, Sonia Aparecida de Carvalho; Interesdo: Eventuais Interessados; USUCAPIÃO 367-) 0015543‑15.2006.8.26.0590; Reqte: Condomínio Edifício Las Palmas; Advogado: Francisco Calixto dos Santos; Reprtate: João Alves Rodrigues; Reqdo: Maurici Souza da Silva; Advogada: Adriana Mautone; TerIntCer: Lance Alienações Virtuais Ltda (Lance Judicial); ArremTerc: Luana Paladini Friaca; Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 368-) 0019414‑53.2006.8.26.0590; Exeqte: João Alves Rodrigues; Advogado: Alexandre Eugênio Navarro; Exectda: Hilda Regina Donzalisk Lapetina; Advogados: Dario Luiz Gonçalves, Tercio Simei Gonçalves; Perito: Davi Borges de Aquino; Advogada: Nayara Estevam de Souza; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 369-) 0021629‑26.2011.8.26.0590; Reqte: Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo; Advogado: Julio Cesar Garcia; Reprtates: Walter Oti Shinomata, Helio Ribeiro Duarte; Reqdo: Cimentch Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me, Paulo Roberto de Jesus Silva, Diego Fonseca da Silva; Reqda: Ana Lucia Basílio da Fonseca Silva; Advogado: Paulo Thiago Gonçalves; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 370-) 0022518‑19.2007.8.26.0590; Reqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc; Advogada: Vivian Simões; Reprtate: Nelson Simões Filho; Reqda: Patricia Teixeira Santos; Advogado: Gustavo Castiglioni Toldo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 371-) 0024545‑67.2010.8.26.0590; Exeqte: Aloizio Cunha de Jesus, Maria Alves Maciel de Jesus, Advogados: Julio Cesar Nebias dos Santos, Angelo Vitor Barros Diogo; Executado: Alcides Pereira Fonseca (Advogado: Roberto Chibiak Junior), Marcio Veloso do Carmo; Executado: Fatima Maria de Oliveira Barbosa, Renata de Mattos Barbosa, Gabriela de Oliveira Barbosa (Advogado: Rodrigo Vallejo Marsaioli), Luciana de Freitas Barbosa (Advogado: Josue Araujo Santos Neto, Advogada: Monique Santos Araujo); Interessado: Eventuais ocupantes do imóvel, Camilo de Paiva Antunes Junior (Advogado: Camilo de Paiva Antunes Junior); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 372-) 0026328‑02.2007.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Xv de novembro, Advogados: Natalia Matos Santana Lourenço, Jose Arnaldo de Oliveira Silva, Rubens Jose Reis Moscatelli; Executado: Politi Engenharia e Construcoes Ltda, Advogados: Debora Maria de Queiroz Ferreira, ARNALDO TALEISNIK; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 373-) 0028375‑70.2012.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogados: Vivian Simões; Executado: Joel Lapetina Filho, Advogados: Marcos Venicio Miguel Barone, Joaquim da Silveira Neto; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 374-) 3000080‑35.2013.8.26.0590; Exeqte: IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO VICENTE, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo, Representante Legal: Carlos Roberto Gigliotti; Executado: WALMIR MARQUES DA SILVA; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 375-) 0001614‑75.2007.8.26.0590; Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A, Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira; Executada: Maria Angelica Trindade Borba, Advogado: Jose Clarindo Francisco de Paula; Executada: Iris Onofre Castanho; Interessado: Reynaldo Cunha, Advogado: Reynaldo Cunha; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 376-) 0001695‑14.2013.8.26.0590; Exeqte: Ademar Tavares Cid Filho, Advogadas: Maria Stella Verta Carvalho, Tatiane Pestana Ferreira; Executado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A., Advogado: Eduardo Chalfin; PROCEDIMENTO SUMÁRIO 377-) 0004379‑63.2000.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Executado: Elizabete Aparecida Menezes Pinho, Advogado: Waldemar Lestuchi Neto; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 378-) 0007452‑96.2007.8.26.0590; Exeqte: Companhia de Habitação da Baixada Santista Cohab St, Advogados: Fábio Luiz Barros Lopes, Jose Afonso Di Luccia, Representante: Helio Hamilton Vieira Junior; Executado: Espólio de Amaro Veloso, Espólio de Maria Terezinha Gonçalves, Aparecido Gonçalves da Silva, João Gonçalves da Silva, Célia Gonçalves da Silva, Waldemar Gonçalves da Silva, Juvenal Gonçalves da Silva, Marco Antonio Bernardo de Lima, Maria Jose Gonçalves dos Anjos, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 379-) 0009396‑80.2000.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Executado: Wilson Areal Camardella, Advogado: Joaquim da Silveira Neto; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 380-) 0009526‑50.2012.8.26.0590; Exeqte: Constantino Capoditria, Hildegard Ladwig Capodistria, Advogado: Wagner Luiz Dias; Executado: Eduardo Lara, Bernardete de Lima Lara, JOSE DO CARMO, HERMELINDA AGUIAR NEVES, CONSTRUTORA BARROS & BIERREMBACH ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; USUCAPIÃO 381-) 0011411‑70.2010.8.26.0590/01; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; Executado: Cristiane Regina de Assis Moura Ribeiro, Advogada: Rayssa Teodozio dos Santos; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 382-) 0023184‑44.2012.8.26.0590; Exeqte: José Raimundo dos Santos, Advogado: Amintas Ribeiro da Silva; Herdeiro: Adelina Oliveira de Sa, Advogado: Amintas Ribeiro da Silva; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogados: Fabio Camacho Dell' Amore Torres, Eduardo Avian; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 383-) 0023319‑95.2008.8.26.0590; Exeqte: Espólio de Maria Madalena Dias Cabral (representado pelo Inventariante Flávio Dias Cabral - Baixada), Advogados: Sueli de Souza Nogueira, Gustavo Aulicino Bastos Jorge; Exeqte: Espólio de Onesio Cabral (representado pelo Inventariante Flávio Dias Cabral), Advogados: Sueli de Souza Nogueira, Gustavo Aulicino Bastos Jorge; Testemunhas: Cristiano Americo Luz, Cleyton Cardoso Pontes; Executado: Dea Las Casas de Oliveira Girardi, Madalena Rovai Morganelli, Elide Rovai Tiberi, Carlo Girard, Remo Girard, Helena Erner Girardi, Dino Marganelli; Curador Especial: Jackeline Oliveira Neves Monte Serrat; Executado: Giorgio Tiberio, Advogado: Santelmo Couto Magalhaes Rodrigues Filho; Confite: Gabriel Chucair, Mauricui Chukair, Eduardo Chucair, Mitra Diocesano de Santos, Advogado: Kozo Denda; Interessado: Venanzio Antonio Tiberi, Roberta Tiberi, Alessandro Tiberi, Advogado: Cassiano Luís Lara Cosmelli; USUCAPIÃO 384-) 0024592‑41.2010.8.26.0590; Exeqte: Condominio Conjunto Residencial Ipanema, Advogada: Ana Lucia Moure Simão Cury; Executado: Armando Lopes, Advogados: Aldo dos Santos Pinto, Camilla Roberta Serrachioli Peres; Executado: Lea Maria Pessoa Aflalio Lopes, Advogada: Ester Lúcia Furno Petraglia; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 385-) 0026201‑64.2007.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Biquinha, Advogados: Cid Ribeiro Junior, Flávio José Rodrigues Carol; Executado: Jorge Mussa Assali, Advogada: Sheila Vilela de Oliveira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 386-) 0027439‑79.2011.8.26.0590; Exeqte: Angelo Posocco, Maria Eugenia Dias Sicchierolli Posocco, Advogado: Fabricio Sicchierolli Posocco; Executado: Anselmo Ferreira, Advogado: Armando Fernandes Filho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 387-) 0000770‑04.2002.8.26.0590; Exeqte: Marcos Paulo de Goes da Silva, Advogado: Ghaio Cesar de Castro Lima; Executado: Irmandade do Hospital Santa Casa de Sao Vicente Hospital Sao Jose, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Executado: Crescer Cooperativa de Trabalho Multiprofissional Em Saude (Histórico da parte), Advogado: Aguinaldo Duarte de Matos; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 388-) 0004103‑90.2004.8.26.0590; Exeqte: Elias Batista Jordani, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Executado: Caixa Seguradora Sa, Advogados: Aldir Paulo Castro Dias, Renato Tufi Salim; Executado: Companhia Excelsior de Seguros, Advogados: Ana Rita dos Reis Petraroli, Victor Jose Petraroli Neto; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 389-) 0005788‑54.2012.8.26.0590; Exeqte: Cleusa Alves de Freitas, Advogada: Carla Cristina Chiappim; Executado: MARIA DUTRA DA SILVA, MARIA ONEIDA DUTRA, CAIO CESAR DUTRA, CARLOS MAGNO DUTRA, JOSEGLADISTON DUTRA; Confite: ADELINA RAMOS DE SOUZA, OLGA RAMOS, SIMONE MIRANDA, CONFRONTANTE DOS FUNDOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, Sebastiao Carlos de Oliveira, Antonia Ferreira de Oliveira, AURELINA RAMOS DE SOUZA, Agostinho Lucio de Souza; Interessado: FAZENDA FEDERAL, FAZENDA ESTADUAL, FAZENDA MUNICIPAL; USUCAPIÃO 390-) 0015656‑37.2004.8.26.0590; Exeqte: Antonia Almirene Cerqueira de Lima, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Executado: Companhia Excelsior de Seguros, Advogados: Tito Costa Borin Del Valle, Sara Otranto Abrantes; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 391-) 0026218‑37.2006.8.26.0590; Exeqte: Condomínio Edifício Original, Advogados: Alberto Haguio, Maria Jose Anielo Mazzeo, Giseli Barbosa de Santana Melo; Executado: Maria Luiza Basile, Maria de Lourdes Basile, Alfredo Antonio Basile, Advogado: Antonio Craveiro Silva; Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, UNIÃO FEDERAL - PRU; Arrematante Terceiro: Valderico Fernandes Junior, Advogado: Roberto Victalino de Brito Filho; Perito: Mauro da Cruz, Advogado: Mauro da Cruz; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 392-) 0028257‑02.2009.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Nova Esperança, Advogado: Cid Ribeiro Junior; Executado: Espólio de Jorge de Souza, por seu inventariante Jorge Irineu de Souza Ramos, Advogada: Luciene Ribeiro de Castilhos, Representante: Jorge Irineu de Souza Ramos; Terceiro Interessado Certo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Advogado: Duilio Rosano Junior; Arrematante Terceiro: Carlos Índio Ribeiro, Advogada: Amanda de Araujo Ribeiro, Advogado: Rodrigo Lima de Souza; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 393-) 0002147‑92.2011.8.26.0590; Exeqte: Reny Bravo Ruas, Advogado: Irineu Prado Bertozzo; Executado: Rute Lameiras Silvestrini (Baixada) (Histórico da parte), Elza da Silva Lameiras, Osni Lameiras, Ivair Silvestrini, Adelia Gonçalves Bravo (Representante: Regina Lucia Bravo), Espólio de Stefan Bole (Representante: Rosa Lameiras Bole), Maria Aparecida Alconchel Lameiras, André Bravo Ferreira, Andrea Bravo Ferreira, JOANETE LOPES DE OLIVEIRA LAMEIRAS, ALEXANDRE DE OLIVEIRA LAMEIRAS, ABRAÃO DE OLIVEIRA LAMEIRAS, VICENTE LAMEIRAS, MARIA APARECIDA ALCONCHEL LAMEIRAS, ADRIANA LAMEIRAS, FABIANA LAMEIRAS, LUCIANA LAMEIRAS MAYER DE ALMEIDA, Ivair Silvestrini Junior, Marcos Erick Silvestrini, Ana Rubia Silvestrini de Araújo, MATHEUS LAMEIRAS; Confite: MARIO GONÇALVES AZEVEDO, ERMENEO ALVES DOS SANTOS, NEIDE CINTRA DE AZEVEDO; USUCAPIÃO 394-) 0002164‑17.2000.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Biquinha, Advogado: Cid Ribeiro Junior; Executado: Edith Mary Godofredo, Advogados: FELIPE DE MORAES GONÇALVES MENDES, ISMAEL GONÇALVES MENDES, GABRIELA DE MORAES GONÇALVES MENDES, THIAGO MORAES MARSIGLIA; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 395-) 0003935‑35.1997.8.26.0590; Reqte: Espólio de Prudencio Miguel Vazquez Garcia, Inventariante: Marisol Campos Vazquez, Advogado: Reginaldo Fernandes Rocha; Reqdos: Mario Linconl Agnello, Claudia Maria de Freitas Agnello, Advogado: João Tadeu Freitas Agnello; Interesdo: José Marcos do Nascimento, Advogados: Sergio Augusto Gomes de Mello Galvao, João Tadeu Freitas Agnello; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 396-) 0007135‑17.2009.8.26.0562; Exeqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo, Advogada: Luciana Vaz Pacheco de Castro, Sociedade de Advogados: Advocacia Pacheco de Castro Sociedade de Advogados, Reprts: Alberto Ferreira do Carmo Filho, Clotilde Paul; Exectdos: Gilberto Freire Borba, Gilberto Freire Borba ME; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 397-) 0007143‑22.2000.8.26.0590; Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A, Advogado: Diego Monteiro Baptista; Reqdos: Livraria e Tipografia Status Ltda, Luiz Carlos Pedro, Mara Regina Annunciação Pedro, Advogados: Rodrigo Aita Ribeiro, Ester Suzana Rocha Corrêa, Jivanildo Gomes da Silva, Vinicius Vieira Dias da Cruz; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 398-) 0016343‑67.2011.8.26.0590; Reqtes: Genario Severino Santos, Maria Givandete Santos e Silva, Advogado: Cley Arrojo Martinez; Reqdo: Adelino Mathias da Silva, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Confte: Osvaldo Pereira da Silva, Ilenice Ferreira da Silva, Maria de Lourdes Pereira dos Santos, Wilson Santos, Raimunda Anunciada de Souza Barbosa, Josilene Reis Oliveira dos Santos, Rosimeire Soares de Souza, Advogados: Jairo Haddad Nogueira Braga, Francisco Claudio Lima Ribeiro; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 399-) 0022400‑04.2011.8.26.0590/01; Reqte: Condomínio Edifício Silvia, Advogados: Anderson Magalhães Oliveira, Rosimeire Mian Caffaro, Reprtate: Lia Inês Ribeira da Silva; Reqdo: Espólio Valdecir Guazzaloca, Advogado: Lucas Carvalho Necchi, Reprtate: Eduardo Losada Guazzaloca; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 400-) 0023229‑24.2007.8.26.0590; Exeqte: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogadas: Vivian Simões, Kamila Soares Cilencio Fernandes, Representante: Rita de Cassia Simões Pereira; Executado: Vitor Augusto da Costa; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 401-) 0023882‑89.2008.8.26.0590; Exeqte: Espólio de Adriano Rodrigues D Oliveira, Advogados: Antonio Joaquim Ferreira, Marcelo Moreira Pitarello, Representantes: Maria Adelaide da Costa Matoso, Liliane Leopoldina Doliveira, Antonio Carlos Matoso Rodrigues de Oliveira; Executado: Banco Bradesco Sa, Advogados: Fabricio Sicchierolli Posocco, Bernardo Buosi, Rosano de Camargo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 402-) 0025328‑59.2010.8.26.0590; Exeqte: Residencial Cidade Jardim, Advogado: Mauricio Lopes de Magalhães Marques; Executado: Kleyber Alberto dos Santos, Advogado: Manoel Rodrigues Guino; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 403-) 0028650‑19.2012.8.26.0590; Exeqte: Manoel Jose da Silva Filho, Advogado: Victor Capusso Velloso; Executada: Marta Veronica Afonso, Advogado: Milton de Oliveira; Arrematante Terceiro: Margareth Maria da Conceição Vieira, Advogado: Paulo Manoel Vieira; Fiscal: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, Advogada: Elaine da Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 404-) 0029006‑14.2012.8.26.0590; Exeqte: Fundação Dom David, Advogada: Clécia Cabral da Rocha, Representantes: Maria de Fátima de Oliveira Carneiro Alves, Ynel Alves de Camargo Filho; Executado: Karina Donzalisk Lapetina, Vivian Barbosa de Souza Ribeiro, Advogada: Kátia Barboza Valões Guimarães; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 405-) 0030094‑87.2012.8.26.0590; Exeqte: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, Advogada: Cleusa Maria Büttow da Silva; Executados: Mus Construção Industria Ltda, Raimundo Rosa Santos, Advogada: Cleide Rosa Santos; Executado: Alessandro Tomaz Carvalho, Advogados: Ageu Aparecido Gambaro, Paulo Cesar Mazieri; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 406-) 0003633‑64.2001.8.26.0590; Reqtes: Maria Railde Alves da Luz, Iractan de Jesus Sena, Rosileia Francisca Reis Sena, Advogados: Anna Maria Godke de Carvalho, Alexandre Mendes de Freitas, Maria Hortência de Oliveira Paula Araújo Souza; Representante: Réus Incertos e Desconhecidos Citados Por Edital, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; Perito: Ricardo Vanzella Vicente; USUCAPIÃO 407-) 0006535‑72.2010.8.26.0590; Reqte: Mariele Fernandez Batista; Advogada: Mariele Fernandez Batista; Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 408-) 0009031‑06.2012.8.26.0590; Reqte: Banco Bradesco S/A; Advogado: Julio Cesar Garcia; Reprtates: Walter Oti Shinomata, Helio Ribeiro Duarte; Reqdos: Panificadora Cardoso da Vila Ema Ltda Me, José Wedeme Cardoso (Advogado: Antonio Carlos Bispo de Almeida), Wellington Carlos Cardoso; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 409-) 0010599‑57.2012.8.26.0590; Reqte: Passos Leal Construtora e Empreendimentos Ltda; Advogado: Julio Candido Fernandes Filho; Reprtate: Lauro Pregino Leal; Reqdo: Candida Maria Monteiro Fernandes; Exectdo: Tamires Santos Marques; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 410-) 0023073‑70.2006.8.26.0590; Reqte: Maria Cicera dos Santos; Advogados: Antonio Carlos Bispo de Almeida, Carolina Oliveira de Almeida; Reqdos: Philomena Arriaga Gonzalez, David (Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo); Conftes: Sebastião Menezes Araujo, Marlene Sulidade dos Santos Araujo, Maria de Fátima da Silva, Adelson Souza do Ouro, Hilda Rodrigues Souza do Ouro, Clodoaldo Alves de Sá, Angelina Silva de Oliveira; USUCAPIÃO 411-) 0023832‑34.2006.8.26.0590/01; Reqte: Maria Conceição da Silva; Advogado: Luiz Gonzaga Faria; Reqdo: Balcão de Crédito Intermediações de Negócios Financeiros Ltda; Advogado: Andre da Costa Rosa; Reprtate: Aldria Simplício da Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 412-) 0024814‑09.2010.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Bahamas, Advogadas: Isabella Ribeiro Torres, Claudia Dante, Representante: Marco Antonio Tadeu Deniz Sanchez; Executada: Helena Takaes Marques, Advogado Dativo: Fabio Nascimento Boucault; Interessados: BANCO BRADESCO S/A (Advogado: Fabio Abrunhosa Cezar), CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Advogado: Omar Mohamad Saleh); Peritos: José Valero Santos Junior (Advogado: Adriano Piovezan Fonte), Mauro da Cruz (Advogado: Mauro da Cruz);; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 413-) 0024852‑21.2010.8.26.0590; Exeqte: Wanusa Machado Campos Bibiano, Advogado: Fabiano dos Santos Gomes; Executado: Aroeiras Games e Informatica Paulo Diniz Araujo Santos Me; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 414-) 0028602‑60.2012.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Rosicler, Advogados: Thadeu Nicola Delcides, Erica Lumi Takahashi; Executado: Denise Maia Fernandes; Gestor: LANCE ALIENACOES VIRTUAIS LTDA (LANCE JUDICIAL) - contato@lancejudicial.com.br, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 415-) 0028779‑24.2012.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Original, Advogadas: Maria Jose Anielo Mazzeo, Giseli Barbosa de Santana Melo, Representante: Nilce Maria Gomes da Fonseca; Executado: Luciana Regina Almeida dos Santos, Advogado: Sergio Augusto Gomes de Mello Galvao; Terceiro Interessado Certo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; Arrematante Terceiro: Elcia de Sousa Pereira, Advogada: Elcia de Sousa Pereira; Peritos: RENATO SCHLOBACH MOYSÉS (matrícula Jucesp 654), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 416-) 0000256‑51.2002.8.26.0590; Reqtes: Jose Roberto Marques dos Santos, Selma Celia Dorow Marques dos Santos, Advogado: Ayrton Mendes Vianna; Reqdo: Caixa Seguradora Sa, Advogado: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 417-) 0002400‑27.2004.8.26.0590; Reqte: Marli Duarte dos Santos, Advogados: Ayrton Mendes Vianna, Thiago Ramos Vianna; Reqdos: Caixa Seguradora Sa, Bradesco Seguros Sa, Companhia Excelsior de Seguros; Advogados dos Reqdos: Aldir Paulo Castro Dias, Renato Tufi Salim, André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira, Ana Rita dos Reis Petraroli, Paulo Fernando dos Reis Petraroli, Antonio Marques dos Reis Neto; Interessados: Marcelo Duarte dos Santos, Luiz Carlos Duarte dos Santos, Antonio Carlos Duarte dos Santos, João Carlos Duarte dos Santos, Mariangela Duarte dos Santos; Advogado dos Interessados: Ayrton Mendes Vianna; Administrador Terceiro: Caixa Econômica Federal Cef, Advogados: Ugo Maria Supino, Milene Netinho Justo Mourão; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 418-) 0003399‑19.2000.8.26.0590; Reqtes: Argemiro Jose de Lima, Marcia Assis Santos de Lima, Advogados: Marcial Barreto Casabona, Milena Lopes de Oliveira Rivas, Cesar Alberto Rivas Sandi; Reqdo: Banco Itau Sa, Advogados: Jose David Pimentel Tavares, Monica Yoshizato Bierwagen; CAUTELAR INOMINADA 419-) 0008692‑67.2000.8.26.0590; Reqtes: Argemiro Jose de Lima, Marcia Assis Santos de Lima, Advogados: Cesar Alberto Rivas Sandi, Milena Lopes de Oliveira Rivas; Reqdo: Banco Itau Sa, Advogados: Margareth Bierwagen, Jose David Pimentel Tavares; PROTESTO – PROCESSO CAUTELAR CÍVEL 420-) 0012908‑51.2012.8.26.0590; Reqte: Wilson da Silva Cleto, Advogado: Edmon Soares Santos; Reqdo: Banco Santander Sa, Advogados: Leao Vidal Sion, Ricardo Martins Sion; EMBARGOS À EXECUÇÃO 421-) 0028381‑77.2012.8.26.0590; Reqtes: Condominio Edificio Jamaica, Advogados: Mauricio Guimaraes Cury e outros, Sylvio Guerra Junior e outros; Sociedade de Advogados: CURY E MOURE SIMÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Reqdo: Claudio Giusti, Advogados: Ricardo de Abreu Barbosa e outro; Terceiro Interessado Certo: Empresa Gestosa de Ativos Emgea, Advogada: Larissa Nolasco e outro; Interessados: Caixa Econômica Federal e outros, Advogados: Maurício Nascimento de Araújo e outros; Perito: Elaine Aguiar Aigner Gomes; Outros: Hastanet Leilões Judiciais, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 422-) 0000639‑48.2010.8.26.0590; Reqte: Banco Bradesco Sa, Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena, Representantes: Sergio Socha, Arnaldo Alves Vieira; Reqdos: F C Pizzaria Me, Fernando Carvalho Silva; Advogada de F C Pizzaria Me: Yonne Souza Vaz; Interessado: Josenilton Alves de Sá, Advogado: Silvio Cesar Baraldi Mendes; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO CÍVEL 423-) 0004184‑29.2010.8.26.0590; Reqte: Empert Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Advogadas: Marisa de Abreu Tabosa, Marcia Tristao Franco, Representante: Jose Antonio Tavares Pereira; Reqdo: Estacionamento São Luiz Sc Ltda, Advogado: Washington Luiz Ferreira de Souza; Interessado: Banco Itauleasing S/A, Advogadas: Sara Jaqueline dos Santos Moreira, Crystiane Linhares, Ioneia Ilda Veroneze, Maria Emilia de Souza Araujo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 424-) 0007895‑81.2006.8.26.0590; Reqte: Banco Itaú Sa, Advogado: Marcelo Dal Secco Sakamoto; Requerida: Amanda Maria Nascimento Silva; DEPÓSITO 425-) 0010155‑58.2011.8.26.0590Número do processo; Reqte: Ivone Simi Zamin, Advogada: Daniela Di Carla Machado Narcizo; Reqdo: José Nelson de Sobral; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 426-) 0013543‑03.2010.8.26.0590; Reqte: José Lindo Pereira, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Reqdos: Banco Panamericano, Cetelem Brasil Sa; Advogados do Banco Panamericano: Marcelo Oliveira Rocha, Nei Calderon, Paulo Roberto Vigna, Paulo Eduardo Prado, Karina de Almeida Batistuci; Advogados do Cetelem Brasil Sa: Ricardo de Aguiar Ferone, Francisco Antonio Fragata Junior; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 427-) 0017943‑36.2005.8.26.0590; Reqtes: Francisco Jorge, Edinéia de Souza Oliveira, Advogado: Carlos Eduardo de Jesus Oliveira; Reqdos: José Gonzalez Oliva, Cecilia Ferreira Gonzalez, Antonio de Almeida, Waldir Ferreira Gonzalez, Advogada: Juliana Gonzalez Henriques Vicente; Confrontantes: João de Oliveira, Josefa Sobral Oliveira, Dalirio Pereira Duarte, Ulissia Maria Duarte, Rosa Peres Lopes, Cristina Peres Lourenço Gonçalves, Flavio Verissimo Goncalves, Regina Peres Lopes Fonseca, Paulo Billi Fonseca, Fernando Martins Lichti, Therezinha Lopes Lichti, Rosa do Carmo Lopes Gonsalves, Oscar Gonçalves, Inacio Peres Lopes, Maria do Carmos Gomes Peres Lopes, Domingos Peres Lopes, Janete de Carvalho Lopes; Interessados: Réus Ausentes, Incertos ou Desconhecidos, Curador Especial: Alessandra Dias Augusto Indame; USUCAPIÃO 428-) 0027215‑44.2011.8.26.0590; Exeqtes: Malvina Chucri Ayub, Robson dos Santos Amador, Advogados: Cezar Kairalla da Silva, Robson dos Santos Amador; Executado: Alexandre Pedro Olmedo, Advogados: Lucimara Mendonça dos Santos Silva, Marcelo Pablo Olmedo; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 429-) 0028430-21.2012.8.26.0590; Reqtes: Condominio Edificio Andrea I, Consorcio Rossi Sc Ltda, Fazenda Pública Municipal, Advogados: Aureo Bernardo Junior, Allan Cristian Silva, Paulo Eduardo Dias de Carvalho, Elaine da Silva; HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 430-) 0028724-20.2005.8.26.0590; Embargte: Irami Alves da Silva, Advogado: Jorge Luiz da Costa Joaquim; Embargdo: Consorcio Rossi Sc Ltda, Advogados: Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna, Paulo Eduardo Dias de Carvalho; Interesdo.: Hastanet Leilões Judiciais, Advogado: Adriano Piovezan Fonte; EMBARGOS À EXECUÇÃO 431-) 0000660-53.2012.8.26.0590; Reqte: Irami Alves da Silva, Advogado: Gihad Menezes; Reqdo: Consórcio Rossi Sc Ltda, Advogados: Paulo Eduardo Dias de Carvalho, Edlaine Aparecida Chiappo; EMBARGOS À ARREMATAÇÃO 432-) 0014069-38.2008.8.26.0590; Reqtes: Dimas Couto, Elizabeth da Cruz Couto, Advogados: Renata Beltrame, Rogerio Bassili Jose; Reqdo: Nossa Caixa Nosso Banco Sa, Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira; EMBARGOS À EXECUÇÃO 433-) 0027824-95.2009.8.26.0590; Reqte: Carrefour Galerias Comerciais Ltda, Advogado: Antonio Augusto Pompeu de Toledo; Reqdos: Antonio Claudio Martins, Lenita Lopes Lichti Martins, Lenita Lopes Lichti Martins (Firma Individual), Advogado: Alberto Barduco; CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 434-) 3001562-18.2013.8.26.0590; Impugte: Mauricio Pereira, Advogado: Sylvio Guerra Junior; Impugda: Selene Freitas de Melo, Advogada: Silvia Vilela Mancilha; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 435-) 0026453-33.2008.8.26.0590; Impugte: Laura Maria Bortnez Bachovas, Advogado: Edegar Sebastiao Tomazini; Impugdo: Gilvan Ribeiro Oliveira, Advogado: Gustavo Conde Ventura; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 436-) 0004193-59.2008.8.26.0590; Reqte: Laura Maria Borstnez Bachovas, Advogado: Edegar Sebastiao Tomazini; Reqdo: Gilvan Ribeiro de Oliveira, Advogado: Gustavo Conde Ventura; EMBARGOS À EXECUÇÃO 437-) 0027699-30.2009.8.26.0590; Embargte: Thomaz Silva Jorge Filho; Embargdo: Condominio Edificio Bristol, Advogados: Roberto Pereira de Carvalho, Simone Duque Medeiros, Representante: Rivadavia da Veiga Atallah; EMBARGOS À EXECUÇÃO 438-) 0024264-14.2010.8.26.0590; Reqte: Thomaz Silva Jorge Filho, Advogada: Katya de Oliveira Loreto; Reqdo: Condominio Edificio Bristol, Advogados: Roberto Pereira de Carvalho, Simone Duque Medeiros; EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES 439-) 0026642-45.2007.8.26.0590; Embargtes: Petrucio Damasceno, Márcia Regina Peres Damasceno, Advogado: Antonio Carlos Nobrega; Embargdo: Banco Itau, Advogado: Angelo David Bassetto; EMBARGOS À EXECUÇÃO 440-) 0013539-15.2000.8.26.0590; Reqte: Jane Cristina Fernandes Silva, Advogado: Jose Henrique Coelho; Reqdo: Manoel Carlos Semiao da Silva, Advogado: Irineu Prado Bertozzo; ARROLAMENTO DE BENS 441-) 0008229-13.2009.8.26.0590; Reqte: Geniali Motos Ltda, Advogado: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi, Representante: Fauze Hassan Ali; Reqdos: Brasil e Movimento Sa, Banco do Estado de São Paulo Sa, Advogado: Bernardo Buosi; PROTESTO – PROCESSO CAUTELAR CÍVEL 442-) 0026411-52.2006.8.26.0590; Embargte: Reginaldo Silva Mangueira, Advogada: Sheila Vilela de Oliveira; Embargdo: Deleval Silva Mangueira, Advogado: Deleval Silva Mangueira; EMBARGOS À EXECUÇÃO 443-) 0028551-93.2005.8.26.0590; Embargte: Reginaldo Silva Mangueira, Advogada: Sheila Vilela de Oliveira; Embargdo: Jose Cardozo Mangueira, Advogado: Deleval Silva Mangueira; EMBARGOS À EXECUÇÃO 444-) 0023367-88.2007.8.26.0590; Embargte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Advogado: Mauro Padovan Junior; Embargdo: Nabor de Araujo Filho, Advogado: ARY GONCALVES LOUREIRO; EMBARGOS À EXECUÇÃO 445-) 0000415-76.2011.8.26.0590; Reqte: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, Advogada: Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo; Reqdo: Clínica de Ortopedia e Fisioterapia Padre Anchieta Sc Ltda, Advogado: Jean Pierre Mendes Terra Marino; EMBARGOS À EXECUÇÃO 446-) 0026559-63.2006.8.26.0590; Embargtes: Nadia Barcha Abdul Hak, Nicolau Alexi Abdul Hak, Nicolau Alexi Abdul Hak Me, Advogado: Norivaldo Costa Guarim Filho; Embargdo: Banco Nossa Caixa Sa, Advogado: Reynaldo Cunha; EMBARGOS À EXECUÇÃO 447-) 0026808-14.2006.8.26.0590; Impugte: Jose Menezes dos Santos; Impugdos: Maria Immaculada de Barros Chagas, Advogado: MACAL MAKIYAMA; Jose Menezes dos Santos, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 448-) 0029269-90.2005.8.26.0590; Reqte: Espolio de Maria Imaculada de Barros Chagas, Advogado: Diego de Paula Fernandes Lopes, Representante: Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet; Reqdos: Igreja Ministerial Evangelica Betesaida, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Jose Menezes dos Santos, Advogado: Jairo Ribeiro Rocha; Perito: REGINALDO TIROTTI; INCIDENTE DE FALSIDADE CÍVEL 449-) 0025705-59.2012.8.26.0590; Embargte: Maria de Fátima de Oliveira, Advogada: Ana Lucia dos Santos; Embargdo: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; EMBARGOS À EXECUÇÃO 450-) 0002799-65.2018.8.26.0590; Reqte: Sandro Soares de Oliveira, Advogados: Francisco Carlos Santos, Carla Cristina Oliveira dos Santos, Carlos Henrique Tadeu Ferraz Santos; Reqdo: ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Reqda: Andréa do Nascimento; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 451-) 0027759-03.2009.8.26.0590; Impugte: Credi Amelka Moveis e Decoracoes, Advogado: Antonio Caetano Orlando Giardino; Impugdo: Josemeire Felix de Santana Santos, Advogado: Fernando da Costa Santos; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 452-) 0009673-66.2018.8.26.0590; Reqte: Adelmo Maurício Cardoso Filho, Advogada: Raquel Gonçalves Christo; Reqdos: Francisco Alberto Lopes, DANIELA CRISTINA DE FARIA (Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo); INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 453-) 0007565-79.2009.8.26.0590; Reqte: Jose Gregorio Macedo Dutra, Advogado: Renato Santos de Azevedo; Reqte: Silvana Ceccarelli Dutra, Advogado: Renato Santos de Azevedo; Reqdo: Banco Santander Brasil Sa, Advogado: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida; EMBARGOS À EXECUÇÃO 454-) 0001934-23.2010.8.26.0590; Reqte: Oscar Ribeiro, Advogados: Maxwell Pereira do Carmo, Luiz Carlos Gianelli Teixeira; Reqdo: Francisco Carlos Machado, Advogada: Luciene Santos Joaquim, Advogado: Roberto de Negreiros Szabo Junior; CAUTELAR INOMINADA 455-) 0026063-24.2012.8.26.0590; Reqte: Robson Ricardo de Oliveira Agapito, Advogada: Valéria Canesso de Souza; Reqdo: Cia Brasileira de Distribuição Extra Hipermercado Loja 1323, Advogado: Feliciano Lyra Moura, Advogado: Feliciano Lyra Moura, Preposto: Gerson Santos da Silva, Testemunha: Ademir Ferreira dos Santos, Testemunha: Silvio Lemos; PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL 456-) 0026915-24.2007.8.26.0590; Impugte: Condominio Edificio Santa Cecilia, Advogados: Luciana Moutinho de Carvalho Fernandez, Alexandre Ferreira; Representante: Jose Jailson dos Santos; Impugdas: Joyce da Silva de Oliveira, Marli de Souza de Oliveira, Advogados: Rosa Maria de Andrade Oliveira, Daniel da Silva Castelo Oliveira; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 457-) 0026303-23.2006.8.26.0590; Reqte: Valcleide de Queiroz Silva, Advogado: Silas de Souza; Reqdo: Discol Distribuidora de Bebidas Ltda, Advogado: Manoel Jose de Godoi; Adm-Terc.: Ricardo Siqueira Salle dos Santos, Advogado: Ricardo Siqueira Salles dos Santos; HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 458-) 0025869-97.2007.8.26.0590; Reqte: Luciano Reis dos Santos; Reqdo: Discol Distribuidora de Bebidas Ltda, Advogado: Manoel Jose de Godoi; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 459-) 0026226-14.2006.8.26.0590; Embargte: Elias Abib Elias, Advogado: Jivanildo Gomes da Silva; Embargdo: Nicolino Bozzella, Advogados: Paulo Ricardo Golegã de Maria, Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz, Nazario Guirao; EMBARGOS À EXECUÇÃO 460-) 0011450-23.2017.8.26.0590; Reqtes: Isaias dos Anjos Messias E Silva, Raimundo Albuquerque de Azevedo, Dolores Nunes de Azevedo, Advogado: Isaias dos Anjos Messias E Silva; Reqdos: Marco Antonio Rodrigues Rebola, Teresa Ayres, Advogado: Sergio Fernandes Marques; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 461-) 0026686-30.2008.8.26.0590; Impugte: Marrcons Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Advogado: Armando Fernandes Filho; Impugte: Marco Antonio Rodrigues Rebola; Impugda: Dolores Nunes de Azevedo, Advogado: Isaias dos Anjos Messias E Silva; Impugdo: Raimundo Albuquerque de Azevedo, Advogado: Isaias dos Anjos Messias E Silva; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 462-) 0026021-48.2007.8.26.0590; Embargtes: Jose Jorge Augusto da Silva, Advogada: Inacia Teresa Henriques Teixeira; Sonia Regina Diniz da Silva; Embargdo: Armando Lopes, Advogada: Cristiane Marques; EMBARGOS À EXECUÇÃO 463-) 0005099-73.2013.8.26.0590; Reqte: Patricia da Penha Liscio Oliveira Santos, Advogada: Rosana Pereira Cornachini; Reqdo: Associação Notre Dame de Educação e Cultura, Advogados: Aureo Bernardo Junior, Andre Luiz Nunes de Andrade; EMBARGOS À EXECUÇÃO 464-) 0026831-57.2006.8.26.0590; Opte: Tania Maria Pizzotte Lucindo, Advogado: Marcos Paulo Pinto Bueno; Optos: Condomínio Edifício Uiquend, Advogado: Emilio Carlos Florentino da Silva; Optos: Manoel Thomaz Filho, Advogado: Valdir Alves de Araujo; Optos: Vanda Oliveira Thomaz, Advogado: Valdir Alves de Araujo; OPOSIÇÃO 465-) 0025656-18.2012.8.26.0590; Reqtes: Cláudio de Barros Nogueira, Natividad Fernandez Nogueira, Advogado: Jose Carlos Otero Quaresma; Reqdo: Emilio Carlos Florentino da Silva, Advogado: Emilio Carlos Florentino da Silva; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 466-) 0010475-74.2012.8.26.0590; Embargte: Angel Raso Malo, Advogado: José Antônio Ijanc; Embargdo: Condomínio Edifício Antilhas, Advogado: Wagner Luiz Dias; EMBARGOS À EXECUÇÃO 467-) 0025519-12.2007.8.26.0590; Embargte: Ieda Silva de Goes, Advogado: Luiz Carlos de Souza; Embargdo: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogadas: Alessandra Dias Augusto Indame, Vivian Simões; EMBARGOS À EXECUÇÃO 468-) 0000195-10.2013.8.26.0590; Reqte: Ieda Silva de Gois, Advogado: Thiago de Gois Araujo; Reqdo: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogada: Vivian Simões; EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO 469-) 0000888-09.2004.8.26.0590; Reqtes: Maria Lucia da Silva, Luanda Claudia Silva de Lima Pmae Maria Lucia da Silva, Luan Charles Silvio de Lima Pmae Maria Lucia da Silva, Luciene Claudia de Lima Pmae Maria Lucia da Silva, Luciana Maria da Silva Lima Pmae Maria Lucia da Silva; Advogado: Alessandro da Silva França; Reqdo: Marcos Roberto Biollo; PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA 470-) 0015894-12.2011.8.26.0590; Reqte: Carlo Bonvenuto, Advogado: Carlo Bonvenuto; Embargdo: Espólio de Magdalena Soares Cortez, Advogados: Lucas Braz Rodrigues dos Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Marco Antonio Vespoli; EMBARGOS À EXECUÇÃO 471-) 0009142-24.2011.8.26.0590; Reqte: Eliana dos Santos, Advogada: Maria Aparecida da Silva Freitas; Testemunhas: Verônica Sales Santos, Andrea Maria dos Santos; Reqdas: Daiana Angélica de Freitas, Ana Paula de Freitas Silva, Deise Augusta Suzart Pereira, Advogada: Andreia de Aquino Freire Souza; Reqdos: Anderson Agnelo dos Santos, Diogenes Antonio Pereira, Douglas Augusto Pereira, David Agnelo de Freitas, Advogada (exceto David Agnelo): Andreia de Aquino Freire Souza; Defensor Público (David Agnelo): DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 472-) 0026236-58.2006.8.26.0590; Embargte: Marli Souza de Oliveira, Advogado: Daniel da Silva Castelo Oliveira; Embargdo: Condominio Edificio Santa Cecilia, Advogado: Alexandre Ferreira; EMBARGOS À EXECUÇÃO 473-) 0025193-52.2007.8.26.0590; Embargante: Clodomiro Furquim de Almeida, Paulo Fernando Furquim de Almeida Filho, Raimunda da Conceição Furquim de Almeida, Advogados: Allan Cristian Silva, Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos; Embargado: Luiz Carlos dos Santos Lima, Advogada: Ana Beatriz Nones Siqueira Bombi; EMBARGOS À EXECUÇÃO 474-) 0025194-37.2007.8.26.0590; Embargante: Clodomiro Furquim de Almeida, Paulo Fernando Furquim de Almeida Filho, Raimunda da Conceição Furquim de Almeida, Advogados: Allan Cristian Silva, Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos; Executado: Luiz Carlos dos Santos Lima, Advogada: Ana Beatriz Nones Siqueira Bombi; EMBARGOS À EXECUÇÃO 475-) 0027791-13.2006.8.26.0590; Impugnante: Itá Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda, Advogados: José Edgard da Cunha Bueno, Debora Lamkowski Carrion Miranda, Alvaro dos Santos Alves Barreto; Impugnado: Edgar Basseto Júnior, Advogada: Alessandra Santos Serpa Penin de Campos; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 476-) 0003514-49.2014.8.26.0590; Exeqte: Josefa Maria de Jesus, Advogado: Julio Cesar Faustino de Araujo; Executado: Neri Rodrigues dos Passos Filho, Advogado: Neri Rodrigues dos Passos Filho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 477-) 0019509-44.2010.8.26.0590; Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: Judite Galdino, Advogadas: Kely Paula Maziero, Eneida Maziero; EMBARGOS À EXECUÇÃO 478-) 0026339-31.2007.8.26.0590; Exeqte: Gravex Coml Imp e Exportacao Ltda, Advogado: Eduardo Alves Fernandez; Executado: Josefa Noemia da Silva, Advogado: Mauro da Cunha Filho; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 479-) 0004625-25.2001.8.26.0590; Exeqte: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Advogado: Mauricio Marques Domingues; Executado: Ceramica Vero Ltda; PROTESTO - PROCESSO CAUTELAR CÍVEL 480-) 0028379-44.2011.8.26.0590; Impugnante: Condominio Edificio Jaraguá, Advogadas: Wagner Ramos, Rejane Bellissi Lorensette; Impugnado: Lourenço Manoel Custódio Junior, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; Impugnado: Luciana Colaço Maimoni de Abreu, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 481-) 0028870-61.2005.8.26.0590; Impugnante: Banco Nossa Caixa Sa, Advogado: Reynaldo Cunha; Impugnado: Denise Aparecida Marino Hugenneyer, Advogados: Domingos de Paiva Azevedo Neto, Joao Manoel Pereira Neto; Impugnado: Estimio Soldatti Netto, Advogados: Domingos de Paiva Azevedo Neto, Joao Manoel Pereira Neto; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 482-) 0028871-46.2005.8.26.0590; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São Vicente; INCIDENTES CÍVEIS 483-) 0013113-85.2009.8.26.0590; Exeqte: Geniali Motos Ltda, Advogado: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi; Executado: Brasil e Movimento Sa, Advogados: Benedicto Celso Benicio Junior, Taylise Catarina Ruggeri Seixas, Benedicto Celso Benicio; Executado: Banco do Estado de Sao Paulo Sa, Advogados: Alexandre Romero da Mota, Gerson Garcia Cervantes; PROTESTO - PROCESSO CAUTELAR CÍVEL 484-) 0028521-19.2009.8.26.0590; Impugnante: Espólio de Maria Immaculada de Barros Chagas (representado pelo Inventariante Ricardo Leão de Barros Chagas Jafet), Advogados: Gerson Cerqueira Kerr, Igor Makiyama; Impugnado: Douglas Pires Costa, Advogados: Maria Rita Conceição de Almeida, Antonio Cassemiro de Araujo Filho; Impugnada: Maria Rita Pires Costa, Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho; Impugnado: Salvador Claudio da Costa, Advogados: Maria Rita Conceição de Almeida, Antonio Cassemiro de Araujo Filho, Jose Arnaldo de Oliveira Silva; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 485-) 0030144-60.2005.8.26.0590; Impugnante: Fininvest Sa, Advogados: Eduardo Gibelli, Euneide Pereira de Souza; Impugnado: Sandra Sueli Alves de Chico, Advogado: Alexander Neves Lopes; Impugnado: Wilson de Chico, Advogado: Alexander Neves Lopes; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 486-) 0028451-41.2005.8.26.0590; Embargante: Sonia Regina da Silva Paiva, Wanderley Pedro Paiva, Advogado: Edivaldo Edmundo de Santana; Embargado: Conceicao Ponce Silverio, Advogados: Iara Morassi Laurindo, Laercio Gerloff; Embargado: Nelson Silverio, Advogado: Laercio Gerloff; EMBARGOS À EXECUÇÃO 487-) 0029090-20.2009.8.26.0590; Impugnante: Sul America Seguro de Vida e Previdencia Sa, Advogados: Kelly Rangel Pellegrini Guarezemini, Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak, Jucivania Oliveira Silva, Lisandra de Araujo Rocha Godoy Casalino; Impugnado: Leonardo Ambrosio, Advogado: Cleiton Leal Dias Junior; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 488-) 0000844-28.2020.8.26.0590; Exeqte: Osmar Teixeira de Queiroz, Advogada: Elisangela Cristina da Silva; Executado: Jair Cesar Cesar Calleffo Junior; Executado: Espólio de Silvio Miguel Nardela, na pessoa da inventariante Leda Maria Pinheiro Nardella; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 489-) 0015077-50.2008.8.26.0590; Exeqte: Carlos Alberto de Almeida Autorino, Advogado: Vitor Carlos Vitorio do Espírito Santo; Executado: Manuel Gregorio Afonso, Advogado: Jose Roberto Jahjah Ferrari; EMBARGOS À EXECUÇÃO 490-) 0022201-50.2009.8.26.0590; Exeqte: Anizete Maria Barreto Autorino, Advogada: Luiz Carlos Esteve Junior; Executado: Manuel Afonso Gregorio, Advogado: Jose Roberto Jahjah Ferrari; EMBARGOS À EXECUÇÃO 491-) 0026182-58.2007.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Aratans, Advogados: Manoel Carlos Brenha Moura, Ana Lucia Moure Simão Cury; Executado: Rita de Cassia Vinhaz Pereira Ribeiro, Advogadas: Cristiane das Neves Silva, Bianca Lopes Ruas; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 492-) 0013132-57.2010.8.26.0590; Exeqte: Rita de Cássia Vinhaz Pereira, Advogada: Cristiane das Neves Silva; Executado: Condomínio Edifício Aratans, Advogado: Manoel Carlos Brenha Moura; EMBARGOS À EXECUÇÃO 493-) 0025545-05.2010.8.26.0590; Reqte: Kelly de Lima Homem, Advogado: Douglas Veiga Tarraço; Reqdo: Celso Santos Filho, Advogado: Orlando Jovino; EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES 494-) 0016020-33.2009.8.26.0590; Reqte: Kelly de Lima Homem, Advogado: Douglas Veiga Tarraço; Reqdo: Celso Santos Filho, Advogado: Orlando Jovino; Reqdo: Maria Cecilia Amaral Santos; EMBARGOS À EXECUÇÃO 495-) 0012925-58.2010.8.26.0590; Exeqte: Celso Santos Filho, Advogado: Orlando Jovino; Exectdo: Kelly de Lima Homem, Advogada: Keyla de Lima Fernandes Homem; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 496-) 0030643-44.2005.8.26.0590; Impugte: Solange Moreira Costa Gama, Advogado: Ubirajara Fernandes de Moraes, Advogado: Alberto Barduco; Impugda: Ariucha Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Impugdo: Diego Estevan Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; Impugdo: James Pablo Vieira Alvarez, Advogada: Thaís Elaine Correia Freire; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 497-) 0007631-20.2013.8.26.0590; Reqte: Dorinda Ferreira Ribeiro Costa Me, Advogada: Cristhiane Xavier Imamura, Reprtate: Dorinda Ferreira Ribeiro Costa; Reqdo: Eden Maq Máquinas e Equipamentos para Pré-moldados Ltda, Advogado: Antimo Pio Pascoal Barbiero; EMBARGOS À EXECUÇÃO 498-) 0004977-21.2017.8.26.0590; Reqte: Litoral Costa Mar Dist Ltda, Advogado: Rodrigo dos Santos Vizioli, RepreLeg: Renata Gomes Ascenso; Reqda: Fernanda Oliveira da Silva; Reqda: Fernandina Nunes de Oliveira; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 499-) 0013041-74.2004.8.26.0590; Reqte: Espolio de Ubiracy Mazagao Ramos Pandressa C J Ramos Pelizabeth, Advogado: Edney Firmino Abrantes; Reqte: Alyne Correa Jarro Ramos, Advogado: Edney Firmino Abrantes, Advogada: Ana Lucia dos Santos; Reqdo: Dap Redes Eletricas e Telefonicas Ltda, Advogado: Thiago Pires Pereira; CAUTELAR INOMINADA 500-) 0026732-53.2007.8.26.0590; Impugte: Jodhenilcy Silva de Souza Barbosa, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Impugda: Anna Kiriaki Conolly, Advogado: Antelino Alencar Dores; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 501-) 0024691-11.2010.8.26.0590; Impugte: Jodhenilcy Silva de Souza Barbosa, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Impugda: Anna Kiriaki Conolly, Advogado: Antelino Alencar Dores; EMBARGOS À EXECUÇÃO 502-) 0000818-30.2020.8.26.0590; Reqte: Rodrigo Ferreira da Luz, Advogada: Carla Cristina Chiappim, Advogado: Antonio Carlos de Mello Martins; Reqdo: Marcelo Souza, Def. Púb: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO; Reqda: Apparecida de Oliveira Souza; "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA" 503-) 0022106-49.2011.8.26.0590; Reqte: Silvano de Jesus Dias, Advogada: Regina Muntaner dos Santos; Reqdo: Mega Union Brasil Petroleo Ltda; EMBARGOS À EXECUÇÃO 504-) 0026757-03.2006.8.26.0590; Embargte: Super Posto Sao Vicente Ltda, Advogado: Gerson Bernardo da Silva; Embargdo: Mega Union Brasil Petroleo Ltda, Advogada: Maria Goretti Casalotti Ferreira; EMBARGOS À EXECUÇÃO 505-) 0003532-94.2019.8.26.0590; Exeqte: Luiz Fabio Menezes Dantas, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; Exectdo: Safibel Moveis Ltda (kolumbus), Advogada: Renata Ferraz Ribeiro Almada, Advogado: Mario Augusto Bardí; Exectda: Alaine Cristina Molina; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 506-) 0025498-31.2010.8.26.0590; Impugte: Dinei Antonio Passone, Advogado: Marco Antonio Curi; Impugte: Maria José de Freitas Passone, Advogado: Marco Antonio Curi; Impugdo: Almir Figueiredo, Advogado: Washington Luiz Ferreira de Souza, Advogada: Neusa Maria de Souza; Impugdo: Vilma Bruno Figueiredo, Advogado: Washington Luiz Ferreira de Souza, Advogada: Neusa Maria de Souza; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 507-) 0011469-78.2007.8.26.0590; Reqte: Ediem Sobral de Goes, Advogado: Milton de Oliveira; Reqdo: Jose Manuel Guerra, Advogado: Angelo David Bassetto; EMBARGOS À EXECUÇÃO 508-) 0020119-80.2008.8.26.0590; Reqte: Isabela Alves de Goes; Reqdo: José Manuel Guerra, Advogado: Angelo David Bassetto; EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 509-) 0002907-65.2016.8.26.0590; Exeqte: Suely Jungers Veiculos, Advogado: Carlos Alberto Elias Antonio; Exectdo: João Cipriano do Nascimento, Advogada: Tatiane Pestana Ferreira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 510-)0026037-31.2009.8.26.0590/01; Exeqte: Eneida Maria Agelune Uehara, Advogada: Conceição Aparecida Agelune Silva; Exectdo: Rainbow Holdings do Brasil Sa, Advogado: Fabiano Braz de Melo Ribeiro; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 511-) 0025320-53.2008.8.26.0590; Impugte: Colegio Ita, Advogado: Carlos Cibelli Rios; Impugdo: Elenice Aparecida Vidalli da Silva, Advogado: André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 512-) 0008568-88.2017.8.26.0590; Autor: Elenice Aparecida Vidalli da Silva, Advogado: André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro; Ré: Eliseth Mansur Nogueira, Advogada: Marisa de Abreu Tabosa; Ré: Lais Mansur Leal, Advogada: Marisa de Abreu Tabosa; INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 513-) 0027882-30.2011.8.26.0590; Excipte: Jose Chiovetto Neto, Advogada: Alessandra Dias Augusto Indame; Excpto: Banco BMD S/A em Liquidação Extrajudicial, Advogado: Henrique Rodrigues Forssell, Advogado: Fabricio Farah Pinheiro Rodrigues; EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CÍVEL 514-) 0025108-32.2008.8.26.0590; Reqte: Lucilea Macedo Felipe, Advogado: Marcio Vinholy Paredes; Reqdo: Nossa Caixa Nosso Banco S/A, Advogado: Reynaldo Cunha; EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES 515-) 0026182-92.2006.8.26.0590; Excipte: Nossa Caixa Nosso Banco S/A, Advogado: Reynaldo Cunha; Excpto: Lucilea Macedo Felipe, Advogado: Marcio Vinholy Paredes; EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CÍVEL 516-) 0006215-71.2000.8.26.0590; Reqte: Lucilea Macedo Felipe, Advogados: Luis Fernando Sequeira Dias Elbel, Marcio Vinholy Paredes; Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Advogados: Marcos Caldas Martins Chagas, Reynaldo Cunha, Nei Calderon; CAUTELAR INOMINADA 517-) 0029131-26.2005.8.26.0590; Embargte: Cristiano da Silva Medeiros, Advogadas: Aline de Castro Vieira Miguel Pereira, Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra; Embargdo: Banco do Brasil S/A, Advogado: Alexandre Palhares; EMBARGOS À EXECUÇÃO 518-) 0027598-95.2006.8.26.0590; Impugte: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de São Vicente; Impugdo: Reginaldo de Araujo, Advogada: Jocelina Carpes da Silva Rodrigues; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 519-) 0009445-72.2010.8.26.0590; Reqte: Maurici Souza da Silva, Advogada: Adriana Mautone; Reqdo: Condomínio Edifício Las Palmas, Advogado: Francisco Calixto dos Santos; EMBARGOS À EXECUÇÃO 520-) 0026924-20.2006.8.26.0590; Impugte: Condomínio Edifício XV de Novembro, Advogado: Rubens Jose Reis Moscatelli; Impugdo: Politi Engenharia e Construções Ltda, Advogado: Ramon Claudio Vilela Blanco; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 521-) 0006886-50.2007.8.26.0590; Reqte: Maria Angelica Trindade Borba, Advogado: Jose Clarindo Francisco de Paula; Reqdo: Banco Nossa Caixa S/A, Advogado: Reynaldo Cunha; EMBARGOS À EXECUÇÃO 522-) 0027548-93.2011.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Presidente, Advogados: Ricardo Ferreira Ruas, Leonardo Augusto Prada da Silva; Exectdo: Banco Nossa Caixa S/A, Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 523-) 0026211-45.2006.8.26.0590; Embargte: Wilson Areal Camardella, Advogada: Rosana Patrícia de Castro; Embargdo: Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda, Advogadas: Alessandra Dias Augusto Indame, Vivian Simões; EMBARGOS À EXECUÇÃO 524-) 0030251-07.2005.8.26.0590; Impugte: Armando Lopes; Impugte: Lea Maria Pessoa Aflalo Lopes; Impugdo: Condominio Conjunto Residencial Ipanema, Advogada: Ana Lucia Moure Simão Cury; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 525-) 0020948-90.2010.8.26.0590; Reqte: Alcides Assis Saueia, Advogado: Alcides Assis Saueia; Reqdo: Condomínio Edifício Biquinha, Advogado: Cid Ribeiro Junior; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 526-) 0026440-05.2006.8.26.0590; Impugte: Marcos Paulo de Goes da Silva, Advogado: Ghaio Cesar de Castro Lima; Impugdo: Irmandade do Hospital Santa Casa de Sao Vicente Hospital Sao Jose, Advogada: Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 527-) 0026759-94.2011.8.26.0590; Embargte: Mario Linconl Agnello; Embargdo: Prudencio Miguel Vazquez Garcia, Advogado: Reginaldo Fernandes Rocha; EMBARGOS À ARREMATAÇÃO 528-) 0026760-79.2011.8.26.0590; Impugte: Prudencio Miguel Vazquez Garcia, Advogado: Reginaldo Fernandes Rocha; Impugdo: Mario Linconl Agnello; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 529-) 0011161-03.2011.8.26.0590; Embargte: Manoel José da Silva Filho, Advogada: Manuela Besada Rey; Embargdo: Margareth Maria da Conceição Vieira; EMBARGOS À ARREMATAÇÃO 530-) 0006536-57.2010.8.26.0590; Reqte: Mariele Fernandez Batista, Advogada: Mariele Fernandez Batista; Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, Advogado: Sergio Alexandre Menezes, Advogada: Claudia Andrade Porto Pacheli; EMBARGOS À EXECUÇÃO 531-) 0020154-45.2005.8.26.0590; Reqte: Idézia Ordália Ferreira, Advogada: Patricia Melo dos Santos; Reqdo: Luiz Leite da Cunha (falecido); ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 532-) 0009588-61.2010.8.26.0590; Reqte: Wilson Cortês Ferreira, Advogado: Alexandre Palhares, Reprtate: Janaína Cortês Ferreira; Reqte: Valderez dos Santos Ferreira, Advogado: Alexandre Palhares; Reqdo: Maria Cícero Santos; Reqdo: Dario Gonzalez Iglesias; OPOSIÇÃO 533-) 0026161-19.2006.8.26.0590; Impugte: Banco Itaú S/A, Advogado: Marcial Barreto Casabona, Advogada: Monica Yoshizato Bierwagen; Impugdo: Argemiro Jose de Lima, Advogada: Milena Lopes de Oliveira Rivas, Advogado: Cesar Alberto Rivas Sandi; Impugdo: Marcia Assis Santos de Lima, Advogado: Cesar Alberto Rivas Sandi; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 534-) 0025803-20.2007.8.26.0590; Impugte: Banco Itaú S/A, Advogada: Margareth Bierwagen, Advogado: Jose David Pimentel Tavares; Impugdo: Argemiro Jose de Lima, Advogado: Cesar Alberto Rivas Sandi, Advogada: Milena Lopes de Oliveira Rivas; Impugdo: Marcia Assis Santos de Lima, Advogada: Milena Lopes de Oliveira Rivas; IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL 535-) 0028382-62.2012.8.26.0590; Exeqte: Condominio Edificio Jamaica, Advogada: Ana Lucia Moure Simão Cury; Interessado: Caixa Econômica Federal, Advogado: Maurício Nascimento de Araújo, Advogada: Milene Netinho Justo Mourão, Advogado: Raimundo Bessa Junior; Interessado: Fazenda Pública Municipal, Advogada: Elaine da Silva; Interesdo: Empresa Gestosa de Imoveis Emgea, Advogada: Larissa Nolasco; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 536-) 0022228-33.2009.8.26.0590; Reqte: Claudio Giust, Advogados: Ricardo de Abreu Barbosa, Eduardo Barbosa Nascimento; Reqte: Maria Tereza Arientti Giusti, Advogados: Ricardo de Abreu Barbosa, Eduardo Barbosa Nascimento; Reqdo: Condominio Edificio Jamaica; EMBARGOS À EXECUÇÃO 537-)0025553-79.2010.8.26.0590; Impugte: Cetelem Brasil S/A, Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior; Impugdo: José Lindo Pereira, Advogado: Fabio Borges Blas Rodrigues; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente/SP, aos 01 de agosto de 2025. PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara 1ª Vara Cível de São Vicente/SP Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ______________, Ação _______________, Partes _______________, da ___ª Vara ___________ do Foro __________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Vicente/SP, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente

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