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Joao Pedro Damasceno Lopes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 281069114

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-63.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DAMASCENO LOPES PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOAO PEDRO DAMASCENO LOPES

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR SANTOS LACERDA

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DEMERSON LUIS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAIA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011206-63.2024.5.03.0033 : PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011206-63.2024.5.03.0033 : PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA : JOAO PEDRO DAMASCENO LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357c7b6 proferida nos autos. RECURSO DE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id cc30a61; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 511a9fd). Regular a representação processual (Id 2988bcd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5775a77 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 5775a77 : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 13c068b: R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id ab36919, c055fcd; Condenação no acórdão, id 8fe6a29 : R$ 4.000,00; Custas no acórdão, id 8fe6a29 : R$ 80,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o enquadramento funcional do reclamante e consequente atribuição do valor a ser pago referente ao vale alimentação/requisitos expostos na CCT. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA - JOAO PEDRO DAMASCENO LOPES

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Premier Logistics Gestao Empresarial Ltda x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 281069125

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-63.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOAO PEDRO DAMASCENO LOPES PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR SANTOS LACERDA

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DEMERSON LUIS MARINHO

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MARIANA MAIA FERNANDES

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LARA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011206-63.2024.5.03.0033 : PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011206-63.2024.5.03.0033 : PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA : JOAO PEDRO DAMASCENO LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357c7b6 proferida nos autos. RECURSO DE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id cc30a61; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 511a9fd). Regular a representação processual (Id 2988bcd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5775a77 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 5775a77 : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 13c068b: R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id ab36919, c055fcd; Condenação no acórdão, id 8fe6a29 : R$ 4.000,00; Custas no acórdão, id 8fe6a29 : R$ 80,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o enquadramento funcional do reclamante e consequente atribuição do valor a ser pago referente ao vale alimentação/requisitos expostos na CCT. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA - JOAO PEDRO DAMASCENO LOPES

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Paulo Henrique Das Neves x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277890215

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-55.2022.5.15.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DAS NEVES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ELTON DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011206-55.2022.5.15.0015 : PAULO HENRIQUE DAS NEVES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011206-55.2022.5.15.0015 : PAULO HENRIQUE DAS NEVES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37fb6ef proferido nos autos. DESPACHO Elaborada a conta e tornado líquido o crédito, dê-se vista ao exequente pelo prazo de oito dias, na forma prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, devendo, em caso de discordância, apresentar seus cálculos, apontando itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão. Considerando a necessidade da padronização dos atos da Justiça do Trabalho, nos termos da Resolução 185, do CSJT e a necessidade de análise dos cálculos com mais eficiência e segurança às partes, recomenda-se aos procuradores que os cálculos sejam elaborados pelo PJE-Calc, versão cidadão, disponível no https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao que permite ao usuário realizar seus cálculos com mais precisão numa plataforma simplificada, indutiva e completa. Deverá a parte , juntar o arquivo PDF e em seguida discriminar credor e devedor e após anexar também o arquivo PJC* dos cálculos, a fim de viabilizar eventuais retificações e atualizações posteriores, evitando intimações das partes para tal finalidade. Sem prejuízo das determinações supra, informe o reclamante seus dados bancários, para futura transferência de valores depositados nos autos diretamente para sua conta. Para correta efetivação da transferência, deverão ser informados os seguintes dados: Nome completo do beneficiário, nº CPF/CNPJ, nº do Banco, Nome do Banco, nº da Agência, Tipo de conta e nº da conta. A informação correta de todos os dados é de responsabilidade da parte interessada. No mesmo prazo, deverá o exequente indicar os meios pelos quais pretende o processamento de eventual execução, sendo o seu silêncio interpretado pelo Juízo como requerimento de impulso ex offício na forma prevista no artigo 765 da CLT c/c artigos 6º e 139, IV, ambos do CPC, hipótese em que fica subentendido o amplo acesso a todos os bancos de dados públicos e privados disponíveis e à utilização de todas as ferramentas eletrônicas aptas a assegurar o resultado útil do processo e à concretização do direito material reconhecido. *ROTEIRO PARA ENVIO DO ARQUIVO PJC: Durante o processo de peticionamento, selecionar o Tipo de Documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; A tela apresentará um comportamento diferenciado, exibindo três campos adicionais que possibilitarão ao usuário anexar, opcionalmente, um arquivo de cálculo exportado do PJe-Calc (extensão PJC); Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado; Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado; PJC (Cálculo Exportado do Pje-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Saliente-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML, que diferem do PJC aqui descrito e consumido pelo PJe. É importante ressaltar que, se um arquivo de cálculo PJC for anexado, é obrigatório que se preencham os campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. FRANCA/SP, 22 de maio de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DAS NEVES

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Alessandro Jose Bezerra e outros x Henrique Vieira Cunha e outros

ID: 321096467

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-74.2017.5.03.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE BEZERRA AMANDA RODARTE PARREIRA ANA PAULA PIRES CAMILA MENEZES VILELA CLAUDENIO MARQUES LIMA EDILSON DE JESUS ARAUJO ELIZANGELA DA SILVA FRANCISCO GAELITOM SARAIVA ALVES GREICY KELLY RODRIGUES LIMA IMÓVEL MATRICULADO NO CRI-2º OFÍCIO, DE UBERLÂNDIA, SOB O Nº 89.513 INEZ BENTO BARROS OLIVEIRA JOANDER FERREIRA JULIANA ALVES FERREIRA LEONARDO ALMEIDA LOPES LUANN WESKLEY GONCALVES DE OLIVEIRA NATHALIA SANTANA BORGES PABLINI GOMES GONCALVES PAULO JOSE DA SILVA RAUL PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

HENRIQUE VIEIRA CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA

Notificação

Advogados:

AUREA MARIA DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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DELUILLAM BORGES VILARINHO

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MARTA APARECIDA FARIA

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THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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ALBERTO PABLO COSTA SILVEIRA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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CLEUDEMIR MARQUES SOARES

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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SILVANA BORGES JUNQUEIRA OLIVEIRA

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JOSE FERNANDES LIMA FILHO

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DANIEL COSTA ALVES

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DIEGO HENRIQUE BRAZ E BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011206-74.2017.5.03.0044 AUTOR: LUANN WESKLEY GONCALVES DE OLIVEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011206-74.2017.5.03.0044 AUTOR: LUANN WESKLEY GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (17) RÉU: PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 559a9ac proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos. 2. Convola(m)-se em penhora (art. 883/CLT e 835, I, §1º/CPC) o(s) valor(es) bloqueado(s) por meio de SISBAJUD/SAB (id e0fb710). 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para ciência e complementação do saldo remanescente da execução, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução, com designação de praça/leilão para alienação do imóvel penhorado (matricula 89.513, CRI, 2º Of. Uberlândia - Id 7c1a9d5) 4. Na ausência de advogado(a)(s), a citação deverá ser pessoal, via postal/edital. 5. No silêncio, paguem-se os valores ao(s) exequente(s) (art. 899, §1º/CLT). 6. Deverá(ão) o(a)(s) reclamante(s) informar(em) os dados bancários para transferência dos valores depositados (Id e0fb710), no prazo de 05 dias, observando-se: a. O depósito/transferência na conta bancária/poupança do(a) reclamante (arts. 464, Parágrafo Único/CLT e 227, §1º do PGC/TRT 3ª Região), na forma do art. 16 da Instrução Normativa 36/2012 do TST (com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST), após a dedução dos honorários advocatícios contratados; b. Intimado(a)(s), o(a)(s) i. advogado(a)(s) do(a)(s) reclamante(s)/exequente(s) terá(ão) o prazo de 05 dias para: b.1. Apresentar o contrato de honorários advocatícios para pagamento do percentual de seus honorários contratuais sobre o valor depositado (arts. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST, com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST): b.2. Informar a conta bancária, agência e banco, que será destinatária desta transferência: b.3. Informar, igualmente, a conta bancária de titularidade do(a)(s) reclamante(s), que será destinatária da transferência de seu crédito (arts. 464, Parágrafo Único/CLT, 16 "caput", da IN 36/2012 do TST, com redação alterada pela Resolução nº 216/2017 do TST, e art. 227, §1º do PGC/TRT 3ª Região). b.4. Informar os seguintes dados: número do PIS, número e série da CTPS, filiação, período trabalhado, motivo da dispensa (se ocorreu), empresa e CNPJ. 7. Informadas as contas bancárias, o alvará único será encaminhado eletronicamente à CEF/AG3999 para seu pagamento, com posterior comprovação no processo e intimação da parte e seu(sua) i. advogado(a) para ciência. 8.Intime(m)-se, inclusive diretamente o(a)(s) reclamante(s), via postal, para ciência desta decisão. casp UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PIRES - ELIZANGELA DA SILVA - FRANCISCO GAELITOM SARAIVA ALVES - INEZ BENTO BARROS OLIVEIRA - JULIANA ALVES FERREIRA - RAUL PEREIRA MEDEIROS - LUANN WESKLEY GONCALVES DE OLIVEIRA - LEONARDO ALMEIDA LOPES - CAMILA MENEZES VILELA - AMANDA RODARTE PARREIRA - ALESSANDRO JOSE BEZERRA - PAULO JOSE DA SILVA - CLAUDENIO MARQUES LIMA - JOANDER FERREIRA - NATHALIA SANTANA BORGES - EDILSON DE JESUS ARAUJO - GREICY KELLY RODRIGUES LIMA

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Luciane Jacopetti Ribeiro Massola e outros x Municipio De Pontal

ID: 262778447

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Sertãozinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010890-32.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE JACOPETTI RIBEIRO MASSOLA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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IVAN BARBIN

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0010890-32.2024.5.15.0125 : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0010890-32.2024.5.15.0125 : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d9f7b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. Ante a existência de ente público no polo passivo, a fim de se apurar com exatidão o quantum devido, zelando-se pelo erário, nomeou-se perita contábil, que apresentou seu laudo conforme Ids a1af203 e d643a6a. Pois bem. No tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, esclarece-se que, em relação à Fazenda Pública, salvo coisa julgada expressa em sentido diverso, até novembro de 2021, é aplicável o regramento específico (vide art. 21-A, § 3º, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ e Provimento GP-CR nº 012/2023 do TRT da 15ª Região), devendo-se, a partir daí, observar-se os termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora desde o ajuizamento da reclamação principal, ocorrido em 22/6/2015, nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 8e81355): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F,conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados o índice e os juros previstos na sentença coletiva (índice TRD e juros de 0,5% ao mês), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. A perita contábil deverá retificar os seus cálculos até 13/6/2025, atentando-se ao acima exposto. 4. As partes poderão se manifestar acerca do laudo contábil retificado até 1º/7/2025, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. No caso de divergência, deverão ser apresentadas impugnações fundamentadas (com indicação dos itens e valores), inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e honorários periciais. 5. A perita deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações até 16/7/2025. 6. Decorridos os prazos acima fixados, tornem os autos conclusos para análise e homologação das contas. 7. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 28 de abril de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL

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Beatriz De Souza e outros x Municipio De Pontal

ID: 260931538

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Sertãozinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011470-96.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUZA TIAGO DUARTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0011470-96.2023.5.15.0125 : TIAGO DUARTE DE ARAUJO : MUNICIPIO DE PONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0011470-96.2023.5.15.0125 : TIAGO DUARTE DE ARAUJO : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43a239b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. A perita contábil apresentou seu laudo conforme Id daad397. O reclamante manifestou expressamente a sua concordância com os valores apurados pela expert (Id 69a6252). Pois bem. No tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, esclarece-se que, em relação à Fazenda Pública, salvo coisa julgada expressa em sentido diverso, até novembro de 2021, é aplicável o regramento específico (vide art. 21-A, § 3º, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ e Provimento GP-CR nº 012/2023 do TRT da 15ª Região), devendo-se, a partir daí, observar-se os termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 19ef164): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F,conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados o índice e os juros previstos na sentença coletiva (índice TRD e juros de 0,5% ao mês), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. A perita contábil deverá retificar os seus cálculos até 6/6/2025, atentando-se ao acima exposto. 4. As partes poderão se manifestar acerca do laudo contábil retificado até 24/6/2025, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. No caso de divergência, deverão ser apresentadas impugnações fundamentadas (com indicação dos itens e valores), inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e honorários periciais. 5. A perita deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações até 8/7/2025. 6. Decorridos os prazos acima fixados, tornem os autos conclusos para análise e homologação das contas. 7. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 24 de abril de 2025 JOAO BAPTISTA CILLI FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DUARTE DE ARAUJO

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Livia Mara Lopes Burin e outros x Municipio De Pontal

ID: 260931547

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Sertãozinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011170-37.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARA LOPES BURIN PATRICIA ELISANDRA GONCALVES CALDAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0011170-37.2023.5.15.0125 : LIVIA MARA LOPES BURIN : MUNICIPIO DE PONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0011170-37.2023.5.15.0125 : LIVIA MARA LOPES BURIN : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83bc81c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. A sra. perita contábil apresentou seu laudo conforme Ids 0d41e5d e 7a6b981. A reclamante impugnou os índices de correção monetária e juros empregados pela expert (Id c556ff1). Pois bem. Esclarece-se que, em relação à Fazenda Pública, alvo coisa julgada expressa em sentido diverso, até novembro de 2021, é aplicável o regramento específico (vide art. 21-A, § 3º, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ e Provimento GP-CR nº 012/2023 do TRT da 15ª Região), devendo-se, a partir daí, observar-se os termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora desde o ajuizamento da reclamação principal, ocorrido em 22/6/2015, nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 9cb96e4): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F,conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados o índice e os juros previstos na sentença coletiva (índice TRD e juros de 0,5% ao mês), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os cálculos periciais merecem adequação apenas no tocante aos juros devidos até novembro de 2021 (juros no percentual de 0,5% ao invés de juros aplicáveis à Fazenda Pública). 3. A perita contábil deverá retificar os seus cálculos até 6/6/2025, atentando-se ao acima exposto. 4. As partes poderão se manifestar acerca do laudo contábil retificado até 24/6/2025, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. No caso de divergência, deverão ser apresentadas impugnações fundamentadas (com indicação dos itens e valores), inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e honorários periciais. 5. A perita deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações até 8/7/2025. 6. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 24 de abril de 2025 JOAO BAPTISTA CILLI FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MARA LOPES BURIN

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Ana Elisa Ribeiro Bassi e outros x Municipio De Pontal

ID: 260739911

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Sertãozinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011430-17.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA RIBEIRO BASSI BEATRIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0011430-17.2023.5.15.0125 : ANA ELISA RIBEIRO BASSI : MUNICIPIO DE PONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0011430-17.2023.5.15.0125 : ANA ELISA RIBEIRO BASSI : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d11cb3d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. A perita contábil apresentou seu laudo conforme Id 6b22b97. A reclamante manifestou expressamente a sua concordância com os valores apurados pela expert (Id e4eba21). Pois bem. No tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, esclarece-se que, em relação à Fazenda Pública, salvo coisa julgada expressa em sentido diverso, até novembro de 2021, é aplicável o regramento específico (vide art. 21-A, § 3º, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ e Provimento GP-CR nº 012/2023 do TRT da 15ª Região), devendo-se, a partir daí, observar-se os termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 4335b00): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F,conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados o índice e os juros previstos na sentença coletiva (índice TRD e juros de 0,5% ao mês), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. A perita contábil deverá retificar os seus cálculos até 6/6/2025, atentando-se ao acima exposto. 4. As partes poderão se manifestar acerca do laudo contábil retificado até 24/6/2025, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. No caso de divergência, deverão ser apresentadas impugnações fundamentadas (com indicação dos itens e valores), inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e honorários periciais. 5. A perita deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações até 8/7/2025. 6. Decorridos os prazos acima fixados, tornem os autos conclusos para análise e homologação das contas. 7. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 23 de abril de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA ELISA RIBEIRO BASSI

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Aracy Eugenia De Carvalho Ferreira e outros x Maria Geralda Da Silva Pereira

ID: 330451160

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-21.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARACY EUGENIA DE CARVALHO FERREIRA LEISE FERREIRA BRANT ROSANGELA DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS FILHO

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THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO

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JESSICA PAULA PEREIRA REIS

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HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011206-21.2024.5.03.0144 RECORRENTE: LEISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011206-21.2024.5.03.0144 RECORRENTE: LEISE FERREIRA BRANT E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d236d49 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 19/08/2025 - 10:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA

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Aracy Eugenia De Carvalho Ferreira e outros x Maria Geralda Da Silva Pereira

ID: 330451175

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-21.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARACY EUGENIA DE CARVALHO FERREIRA LEISE FERREIRA BRANT ROSANGELA DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS FILHO

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THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO

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JESSICA PAULA PEREIRA REIS

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HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011206-21.2024.5.03.0144 RECORRENTE: LEISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011206-21.2024.5.03.0144 RECORRENTE: LEISE FERREIRA BRANT E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d236d49 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 19/08/2025 - 10:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE CARVALHO FERREIRA - LEISE FERREIRA BRANT - ARACY EUGENIA DE CARVALHO FERREIRA

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