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"0011285-90.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 99 de 126

Arildo De Paula x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 342015431

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-30.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE PAULA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA APARECIDA CAMPHORA CHESTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GIAMPA TICIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MIRANDA CHESTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0011285-30.2023.5.15.0102 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0011285-30.2023.5.15.0102 RECORRENTE: ARILDO DE PAULA RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff1975 proferida nos autos. ROT 0011285-30.2023.5.15.0102 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ARILDO DE PAULA CAMILA APARECIDA CAMPHORA CHESTER (SP420858) JOSE HENRIQUE PINTO (SP272912) MAURICIO MIRANDA CHESTER (SP269928) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DANIEL GIAMPA TICIANELI (SP149672) GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: ARILDO DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 696b5fa; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 24ecf82). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O v. acórdão manteve a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, por entender que incorporou-se ao contrato de trabalho a prática reiterada da empresa e que tal prática não resultou em qualquer prejuízo ao obreiro. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 91 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Município De São João Da Barra x G.A. De Souza Valentim e outros

ID: 323907388

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004845-96.2009.8.19.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Polo Passivo:

G.A. DE SOUZA VALENTIM PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004845-96.2009.8.19.0053 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serv… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004845-96.2009.8.19.0053 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0004845-96.2009.8.19.0053 Protocolo: 3204/2023.00989651 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: G.A. DE SOUZA VALENTIM Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. REJEIÇÃO.I. Caso em exame1.Embargos de declaração opostos pelo Município de São João da Barra contra acórdão que reconheceu a prescrição originária em execução fiscal.2. Alegações de omissão quanto à aplicação da Súmula 106 do STJ, do art. 25 da LEF, do art. 2º do CPC e do art. 802, parágrafo único, do CPC c/c art. 174 do CTN.II. Questão em discussão3. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao reconhecer a prescrição originária sem considerar os dispositivos legais e princípios invocados pelo embargante.III. Razões de decidir4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relativas à prescrição, à ausência de impulso processual e à inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.5. A ausência de despacho citatório e a inércia do exequente por mais de cinco anos caracterizam prescrição originária.6. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via eleita.7. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC.8. Elementos suscitados considerados incluídos para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: ¿Não configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reconhece a prescrição originária em execução fiscal diante da ausência de citação e da inércia do exequente. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.¿Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, art. 174; LEF, art. 25; STJ, Súmula 106.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 681.828/PI; TJRJ, Apelações Cíveis nºs 0011285-52.2012.8.19.0070, 0007985-75.2008.8.19.0053. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

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Vanessa Corado Do Amaral x Danillo Goncalves Vieira De Pinho e outros

ID: 320775806

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-80.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORADO DO AMARAL

Polo Passivo:

DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO EMPORIUS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA L.A.R COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA SIDNEY FERREIRA DE PINHO

Edital

Advogados:

DANIELLY GONÇALVES VIEIRA DE PINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATOrd 0011285-80.2024.5.18.0241 AUTOR: VANESSA CORADO DO AMARAL RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATOrd 0011285-80.2024.5.18.0241 AUTOR: VANESSA CORADO DO AMARAL RÉU: EMPORIUS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Juízo da VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste ficam INTIMADOS os executados DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO, CPF: 967.663.951-68 e SIDNEY FERREIRA DE PINHO, CPF: 695.298.681-20 ou CPF: 112.089.291-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do seguinte despacho: "DESPACHO Dê-se vistas do documento RENAJUD de ID 10a4295 às partes ali constantes, devendo o(a) exequente requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Caso requeira a penhora de algum veículo, deverá o (a) exequente fornecer nos autos o endereço onde tal veículo pode ser encontrado e o telefone para contato de seu procurador, no mesmo prazo. Com o fornecimento do endereço, determino a expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção de prefalado veículo, devendo constar no Mandado o telefone para que o meirinho entre em contato com o procurador da parte autora. Fica desde já autorizada a penhora de outros veículos e bens em posse das partes executadas, caso o veículo indicado não seja encontrado no local. Deverá o procurador(a) da parte autora acompanhar a diligência, além de promover meios de remoção e guarda do veículo pertencente aos executados que vier a ser encontrado no local, sendo nomeado(a) depositário(a) do mesmo. Intimem-se as partes exequente e executadas constantes do documento RENAJUD retromencionado. AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 08 de julho de 2025 RANULIO MENDES MOREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho" E para que chegue ao conhecimento de DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO, CPF: 967.663.951-68 e SIDNEY FERREIRA DE PINHO, CPF: 695.298.681-20 ou CPF: 112.089.291-00, procedo à publicação deste edital. Eu, HAYANE FERNANDES ALVES, subscrevi. AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 08 de julho de 2025. RANULIO MENDES MOREIRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios E Financiarios De Bauru E Regiao x Caixa Economica Federal

ID: 324371324

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011285-32.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIENE FONTANA CRONKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PAVANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ACC 0011285-32.2024.5.15.0090 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ACC 0011285-32.2024.5.15.0090 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41a77f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos fundamentos acima declinados, que são parte integrante da presente decisão, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante no valor de R$2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$100.000,00), das quais fica isenta consoante fundamentação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do CPC de 2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF), não sendo aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC de 2015, uma vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, ao arquivo. Nada mais. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO

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Emerson Martins Garcia e outros x Caixa Economica Federal

ID: 262692043

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010426-77.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARTINS GARCIA GUSTAVO HENRIQUE RANGEL BRAGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MANO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010426-77.2024.5.03.0016 : EMERSON MARTINS GARCIA : CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010426-77.2024.5.03.0016 : EMERSON MARTINS GARCIA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db66aa4 proferido nos autos. Vistos. 1 - Sobre a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente, vista à executada pelo prazo de lei. I. 2 - Caso frustrada a tentativa de conciliação (audiência designada para 30/04/2025, às 08:55 horas), após decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução ID a28afc4 e da impugnação à sentença de liquidação ID 3c7b373. 3 - Registros: a) execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 0011285-74.2016.5.03.0113 (34ª VT/BH); b) designada a realização de perícia contábil e atuarial - destituído perito Marcelo Maziero de Carvalho - (31)3088-8222 - destituído FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA (filipemarcelfilipe@gmail.com - 35 999818586) - nomeado Dr Gustavo Henrique Rangel Braga. c) houve discussão nos autos quanto ao repasse à FUNCEF das contribuições e reserva matemática, bem como sua inclusão nos autos - no polo passivo ou como 3ª interessada. Determinada a exclusão da FUNCEF dos auto. As contribuições e reserva matemática deverão ser pagas diretamente ao exequente por estar o mesmo já aposentado. Se há ou não complementação de valores pela FUNCEF é matéria a ser discutida em ação CIVIL própria. FUNCEF não foi mantida nos autos porque não houve condenação quanto a ela. Ressaltando que a a totalidade das contribuições, cota participante e cota patrocinadora, bem como a reserva matemática serão suportados exclusivamente pela executada/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - sentença ID f1a79f1. d) Homologados cálculos do perito, conforme resumo ID c650e09, (Total geral da execução: R$ 1.835.123,95), devendo ser acrescidos honorários periciais (Dr Gustavo Henrique Rangel Braga) arbitrados em R$ 3.000,00. e) Depósitos garantidores SIF - id b1dcb54 (R$1.835.123,95) e honorários periciais ID dcc0987 (R$3.000,00); f) Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação pendentes de julgamento a) audiência de Conciliação em Execução por videoconferência designada para o dia 30/04/2025 08:55 horas \rlp BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Emerson Martins Garcia e outros x Caixa Economica Federal

ID: 262692118

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010426-77.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARTINS GARCIA GUSTAVO HENRIQUE RANGEL BRAGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MANO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MESSIAS MARQUES LOTT

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010426-77.2024.5.03.0016 : EMERSON MARTINS GARCIA : CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010426-77.2024.5.03.0016 : EMERSON MARTINS GARCIA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db66aa4 proferido nos autos. Vistos. 1 - Sobre a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente, vista à executada pelo prazo de lei. I. 2 - Caso frustrada a tentativa de conciliação (audiência designada para 30/04/2025, às 08:55 horas), após decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução ID a28afc4 e da impugnação à sentença de liquidação ID 3c7b373. 3 - Registros: a) execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 0011285-74.2016.5.03.0113 (34ª VT/BH); b) designada a realização de perícia contábil e atuarial - destituído perito Marcelo Maziero de Carvalho - (31)3088-8222 - destituído FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA (filipemarcelfilipe@gmail.com - 35 999818586) - nomeado Dr Gustavo Henrique Rangel Braga. c) houve discussão nos autos quanto ao repasse à FUNCEF das contribuições e reserva matemática, bem como sua inclusão nos autos - no polo passivo ou como 3ª interessada. Determinada a exclusão da FUNCEF dos auto. As contribuições e reserva matemática deverão ser pagas diretamente ao exequente por estar o mesmo já aposentado. Se há ou não complementação de valores pela FUNCEF é matéria a ser discutida em ação CIVIL própria. FUNCEF não foi mantida nos autos porque não houve condenação quanto a ela. Ressaltando que a a totalidade das contribuições, cota participante e cota patrocinadora, bem como a reserva matemática serão suportados exclusivamente pela executada/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - sentença ID f1a79f1. d) Homologados cálculos do perito, conforme resumo ID c650e09, (Total geral da execução: R$ 1.835.123,95), devendo ser acrescidos honorários periciais (Dr Gustavo Henrique Rangel Braga) arbitrados em R$ 3.000,00. e) Depósitos garantidores SIF - id b1dcb54 (R$1.835.123,95) e honorários periciais ID dcc0987 (R$3.000,00); f) Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação pendentes de julgamento a) audiência de Conciliação em Execução por videoconferência designada para o dia 30/04/2025 08:55 horas \rlp BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MARTINS GARCIA

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Anderson De Almeida x J M Lubrificantes E Pecas P/Veiculos Ltda

ID: 327713118

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-47.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

J M LUBRIFICANTES E PECAS P/VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO FERRARI

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ANA ROSA LISTA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011285-47.2025.5.15.0106 AUTOR: ANDERSON DE ALMEIDA RÉU: J M LUBRIFICAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011285-47.2025.5.15.0106 AUTOR: ANDERSON DE ALMEIDA RÉU: J M LUBRIFICANTES E PECAS P/VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a1b400 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o conteúdo da Decisão proferida pela Exma. Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região nos autos do Pedido de Providências n.º 0000643-23.2022.2.00.0515 (“Assim, determina-se aos Juízes do Trabalho de primeiro grau que não mais adotem o rito processual previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, abstendo-se portanto de estipular prazo para juntada de contestação sem que haja realização de audiência.”), com amparo nos artigos 843 e seguintes da CLT, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL (a qual será realizada por meio da utilização do seguinte link de acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4945755474?pwd=WjVjbnp4NXhwL01tTUZVc0d3R0phdz09 (id. da reunião: 4945755474; e senha da reunião: 458949) para 05 de novembro de 2025, às 10h00min, ocasião em que a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) comparecer e até quando será permitida a apresentação de defesa(s) e documentos(s) pela(s) parte(s) ré(s), tudo sob as penas do artigo 844 da CLT. A participação das partes e advogados de forma virtual será realizada por meio da utilização da ferramenta eletrônica Google Zoom. Os participantes de forma virtual deverão acessar o ambiente no qual ocorrerá a audiência com, pelo menos, cinco minutos de antecedência ao horário designado, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Ressalto que eventuais impossibilidades técnicas ou obstáculos práticos para realização de referida audiência em relação a qualquer dos envolvidos em mencionado ato processual serão objeto de análise apenas por ocasião da audiência. A Secretaria deste Juízo deverá notificar as partes do conteúdo deste despacho. SÃO CARLOS/SP, 16 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE ALMEIDA

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Walison Ferreira Da Silva x Ad'Oro S.A. e outros

ID: 328771018

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-50.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALISON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AD'ORO S.A. EDICARLOS MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011285-50.2025.5.15.0008 AUTOR: WALISON FERREIRA DA SILVA RÉU: EDICARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011285-50.2025.5.15.0008 AUTOR: WALISON FERREIRA DA SILVA RÉU: EDICARLOS MATOS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb247f4 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o conteúdo da Decisão proferida pela Exma. Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região nos autos do Pedido de Providências n.º 0000643-23.2022.2.00.0515 (“Assim, determina-se aos Juízes do Trabalho de primeiro grau que não mais adotem o rito processual previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, abstendo-se portanto de estipular prazo para juntada de contestação sem que haja realização de audiência.”), com amparo nos artigos 843 e seguintes da CLT, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL (a qual será realizada por meio da utilização do seguinte link de acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4945755474?pwd=WjVjbnp4NXhwL01tTUZVc0d3R0phdz09 (id. da reunião: 4945755474; e senha da reunião: 458949) para 23 de setembro de 2025, às 10h50min, ocasião em que a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) comparecer e até quando será permitida a apresentação de defesa(s) e documentos(s) pela(s) parte(s) ré(s), tudo sob as penas do artigo 844 da CLT. A participação das partes e advogados de forma virtual será realizada por meio da utilização da ferramenta eletrônica Google Zoom. Os participantes de forma virtual deverão acessar o ambiente no qual ocorrerá a audiência com, pelo menos, cinco minutos de antecedência ao horário designado, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Ressalto que eventuais impossibilidades técnicas ou obstáculos práticos para realização de referida audiência em relação a qualquer dos envolvidos em mencionado ato processual serão objeto de análise apenas por ocasião da audiência. A Secretaria deste Juízo deverá notificar as partes do conteúdo deste despacho. SÃO CARLOS/SP, 17 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALISON FERREIRA DA SILVA

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Sergio Luiz Dos Santos x Municipio De Nova Lima

ID: 259372354

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011285-10.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ROMULO BADET SOUZA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011285-10.2025.5.03.0000 : SERGIO LUIZ DOS SANTOS : MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011285-10.2025.5.03.0000 : SERGIO LUIZ DOS SANTOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12ef60b proferido nos autos. Precatório n. 4787/2025 PJe1o Grau n. 0010168-41.2021.5.03.0091 Vistos. O Exequente, por meio da petição de ID c541657, requer seja deferida a tramitação preferencial do feito por ter mais de 60 anos de idade. Decido. A tramitação prioritária e o direito ao recebimento de parcela superpreferencial pelo credor já foram registrados nos presentes autos e no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, nos termos dos artigos 1.048, inciso I, do CPC e 16, da IN GP/GVP2 n. 115/2023, deste TRT3. Esclareço que estando o Executado submetido ao Regime Especial, como no caso dos autos, o direito à parcela superpreferencial, em valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei como obrigação de pequeno valor, está previsto no artigo 102, parágrafo 2°, do ADCT, e também no artigo 74, da Resolução n. 303/2019, do CNJ. O seu efetivo pagamento, entretanto, depende de diversos fatores, tais como a previsão orçamentária da dívida, a efetiva disponibilização dos recursos financeiros pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a observância rigorosa da ordem cronológica entre os créditos de mesma natureza e com as mesmas preferências e, ainda a anualidade, com a prévia quitação dos precatórios vencidos nos exercícios anteriores, prestigiando o critério cronológico estabelecido pela Constituição da República e dando concretude à alteração trazida pela mencionada Resolução n. 613, do CNJ. Desse modo, o pagamento da parcela superpreferencial do presente Precatório, a que tem direito o credor, observada a ordem cronológica preferencial, será efetivado assim que forem disponibilizados os recursos financeiros pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Por todo o exposto, defiro o requerido, nesses termos, mantendo os autos sobrestados até o repasse de recursos financeiros pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Jessé Claudio Franco de Alencar Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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Sergio Luiz Dos Santos x Municipio De Nova Lima

ID: 259372373

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011285-10.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ROMULO BADET SOUZA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011285-10.2025.5.03.0000 : SERGIO LUIZ DOS SANTOS : MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011285-10.2025.5.03.0000 : SERGIO LUIZ DOS SANTOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12ef60b proferido nos autos. Precatório n. 4787/2025 PJe1o Grau n. 0010168-41.2021.5.03.0091 Vistos. O Exequente, por meio da petição de ID c541657, requer seja deferida a tramitação preferencial do feito por ter mais de 60 anos de idade. Decido. A tramitação prioritária e o direito ao recebimento de parcela superpreferencial pelo credor já foram registrados nos presentes autos e no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, nos termos dos artigos 1.048, inciso I, do CPC e 16, da IN GP/GVP2 n. 115/2023, deste TRT3. Esclareço que estando o Executado submetido ao Regime Especial, como no caso dos autos, o direito à parcela superpreferencial, em valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei como obrigação de pequeno valor, está previsto no artigo 102, parágrafo 2°, do ADCT, e também no artigo 74, da Resolução n. 303/2019, do CNJ. O seu efetivo pagamento, entretanto, depende de diversos fatores, tais como a previsão orçamentária da dívida, a efetiva disponibilização dos recursos financeiros pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a observância rigorosa da ordem cronológica entre os créditos de mesma natureza e com as mesmas preferências e, ainda a anualidade, com a prévia quitação dos precatórios vencidos nos exercícios anteriores, prestigiando o critério cronológico estabelecido pela Constituição da República e dando concretude à alteração trazida pela mencionada Resolução n. 613, do CNJ. Desse modo, o pagamento da parcela superpreferencial do presente Precatório, a que tem direito o credor, observada a ordem cronológica preferencial, será efetivado assim que forem disponibilizados os recursos financeiros pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Por todo o exposto, defiro o requerido, nesses termos, mantendo os autos sobrestados até o repasse de recursos financeiros pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Jessé Claudio Franco de Alencar Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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