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Lenira Cavalcanti Leitão De Almeida x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 308690265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156933-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA CAVALCANTI LEITãO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A MARIA STELA RIZZETTO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 1156933-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lenira Cavalcanti Leitão de Almeida - Maria Stela Rizzetto - - Itaú Unibanco S.A - Pe… Processo 1156933-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lenira Cavalcanti Leitão de Almeida - Maria Stela Rizzetto - - Itaú Unibanco S.A - Pelo exposto: (a) acolho em parte a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$1.110.000,00. (b) rejeito as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. (c) pronuncio a DECADÊNCIA quanto ao pedido de anulação do negócio firmado em 2011 por fraude/dolo (ressalvado o pleito de nulidade por falta de agente capaz), bem como a PRESCRIÇÃO dos pedidos indenizatórios. (d) com fundamento no art. 356 do CPC e resolvendo parcialmente o mérito, julgo PROCEDENTE o pedido declaratório de inexistência do negócio formalizado pelo "instrumento particular de promessa de compra de bem imóvel e outras avenças" firmado entre a autora a ré Maria Stela e datado de 28.05.2022 (fls. 59/61). (e) observo que a definição dos ônus da sucumbência, relativamente à parte do pedidos apreciada nesta oportunidade, será feita por ocasião da sentença. (f) determino o prosseguimento do feito quanto ao pedido declaratório de nulidade do "instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiado com garantia de alienação fiduciária de imóvel e outras avenças" firmado em 2011, fundado na suposta incapacidade da agente. (g) DEFIRO, por ora, a realização de perícia médica e a juntada dos documentos referidos pelo Ministério Público. A eventual necessidade de produção de prova oral será apreciada após a conclusão da perícia, não vislumbrando, por outro lado, necessidade de perícia contábil, que fica indeferida. Além disso, determino à autora a juntada dos documentos requeridos pelo Ministério Público à fl. 1.860 no prazo de 15 (quinze) dias. (h) DEFIRO, A TÍTULO CAUTELAR, a vedação da consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 206.718 do 15º CRI de São Paulo em favor do réu Itaú Unibanco S.A. Cópia desta decisão servirá como ofício ao 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para que averbe a presente determinação na referida matrícula. Finalmente, determino que se aguarde a estabilização desta decisão. Não sobrevindo notícia de efeito suspensivo no prazo de 30 (trinta) dias, tornem conclusos para determinação da perícia. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

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Neuza Maria De Araújo x Banco C6 Consignado S/A

ID: 311158661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037165-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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Processo 0037165-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1029113-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Neuza Maria de Araújo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vist… Processo 0037165-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1029113-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Neuza Maria de Araújo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Fls. 225 e 256/257: 1. Trata-se de impugnação à penhora de valores. Sustenta a executada, em suma, que os cálculos do débito remanescente indicados pela exequente padecem de excesso de execução, decorrentes da inclusão de juros moratórios sobre multa astreintes e por litigância de má-fé. No mais, aduz que, por equívoco, foi remetido ao Juízo o valor do bloqueio realizado em duplicidade. Por sua vez, rebate a exequente tais assertivas, pugnando pela manutenção integral do bloqueio realizado. É o relatório do essencial. Passo a decidir. A impugnação comporta parcial acolhimento. De fato, tem-se que os cálculos trazidos pela exequente padecem de equívoco, visto que a inclusão de juros moratórios sobre multas aplicadas em desfavor da ré configura bis in idem - cabendo tão somente a correção monetária de tais cominações. Sendo assim e considerando que a exequente não impugnou expressamente os valores dos cálculos trazidos pela executada nas planilhas a fls. 236/240 - limitando-se a argumentar pela pertinência da inclusão dos juros moratórios acima aludidos e ora afastados - impõe-se também o acolhimento de tais cálculos, inclusive no que tange à atualização do depósito realizado nos autos em 26.03.2021 (no valor nominal de R$ 22.757,78), para fins de equiparação em relação ao débito atual e dedução de acordo. Diante disto, tem-se por remanescente, na data do último bloqueio realizado, o débito de R$ 5.579,98, cabendo o levantamento do restante dos valores bloqueados em favor da executada. Em arremate, pontuo que, pelo que se depreende do ofício recebido a fls. 242, a duplicação do valor bloqueado decorreu de erro operacional do próprio banco aqui devedor (o que não obsta, todavia, o levantamento das quantias excedentes de acordo). Ante todo o disposto acima, ACOLHO a impugnação à penhora de valores. 2. Após eventual trânsito em julgado desta decisão (ou ausência de atribuição do efeito suspensivo em sede recursal), partindo-se dos depósitos judiciais indicados a fls. 240 (R$ 16.66,30 + R$ 16.663,30, resultando em R$ 33.326,60), expeçam-se mandados de levantamento em favor: A)da exequente NEUZA MARIA, no valor de R$ 5.579,98; B)do executado BANCO C6, atinente ao valor remanescente dos valores aqui depositados, ou seja, R$ 27.746,62 (R$ 33.326,60 - R$ 5.579,98). No prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as partes acima seus respectivos formulários MLE, devidamente preenchidos. Após o eventual levantamento de tais quantias, tornem conclusos para a prolação de sentença extintiva desta execução (CPC, art. 924, II). Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP)

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Maria Lucila Freitas Portugal x Mauro Anselmo Alves

ID: 292762052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011380-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILA FREITAS PORTUGAL

Polo Passivo:

MAURO ANSELMO ALVES

Intimação

Advogados:

SYLVIO JOSE DO AMARAL GOMES

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FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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CAROLINA ROBERTA ROTA

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Processo 0011380-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1143935-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Lucila Freitas Portugal - Mauro Anselmo Alves - V… Processo 0011380-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1143935-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Lucila Freitas Portugal - Mauro Anselmo Alves - Vistos. Cuidam os autos de exceção de pré-executividade ofertada por Mauro Anselmo Alves nos autos da ação regresssiva em fase de cumprimento de sentença interposta por Maria Lucila Freitas Portugal.O excepto manifestou-se às fls. 39/46.D E C I D O.A "exceção de pré-executividade", ou "oposição pré-processual", tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano, e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse.Por outras palavras, para o acolhimento da exceção de pré-executividade é essencial ficar notoriamente demonstrada a suscitação de matéria de ordem pública, hipótese esta cujo reconhecimento, inclusive, pode ser decretado de ofício pelo julgador.Nesse sentido:É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de Pré-Executividade. Cabimento apenas quando aventadas questões de ordem pública, ligadas à incolumidade da execução, condições da ação, e pressupostos processuais perceptíveis de imediato, e a nulidade e inexistência do título executivo, deficiências pertinentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade, sem a garantia do juízo. Complexidade da matéria do reclamo que não dispensa a análise acurada dos fatos. Alegada, em resumo, ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial. Impossibilidade de averiguação nesta via recursal. Matéria objeto de embargos. Aventada nulidade da citação rechaçada, ante a ausência de prejuízo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido._ (AI nº 0107842-88.2013.8.26.0000. Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu. Julg. 03/07/2013).No caso em tela, todavia, evidentemente não é caso de reconhecê-la. A parte excipiente, verdadeiramente, não traz a debate nenhuma matéria de ordem pública. Ademais a ação principal transitou em julgado inexistindo qualquer mácula no titulo judicial executado.POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção.Intime-se. - ADV: SYLVIO JOSE DO AMARAL GOMES (OAB 117093/SP), FABIO DE ALMEIDA GARCIA (OAB 237078/SP), CAROLINA ROBERTA ROTA (OAB 198134/SP)

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Pedro Cotovio Suzuki x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 313470522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156836-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO COTOVIO SUZUKI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA SANT ANNA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156836-72.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156836-72.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pedro Cotovio Suzuki - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina - Magistrado(a) Alvaro Passos - Por maioria de votos, em julgamento estendido, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao da ré, vencido o 2º Juiz (GF) que dava provimento ao recurso da ré e declara. - ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLANO DE SAÚDE CONTRATO SEGURADOS DA UNIMED RIO QUE VISAM À COBERTURA DE TRATAMENTO EM OUTRAS UNIMED'S RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE, AINDA QUE SUBDIVIDIDAS EM DIVERSAS OUTRAS, CONSTITUEM ENTIDADES ÚNICAS, PERTENCENDO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO AS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O SISTEMA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, SOLIDÁRIA E OBJETIVA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AINDA QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRELIMINAR REJEITADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ.CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA URGENTE A QUE SUBMETIDO O SEGURADO INADMISSIBILIDADE INCLUSÃO, NA APÓLICE, DE TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA, DEVENDO TODA E QUALQUER MEDIDA TENDENTE A MINIMIZÁ-LA OU ELIMINÁ-LA SER COBERTA, NÃO CABENDO À SEGURADORA ESTABELECER A TERAPIA, O MATERIAL OU A MEDICAÇÃO A SER PRESCRITA, MAS AO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, POR SER O PROFISSIONAL HABILITADO PARA TANTO DANO MORAL RECONHECIMENTO, ESPECIALMENTE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR MAJORAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR SE MOSTRAR APTO A ATENDER À DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - 4º andar

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Processo nº 1059254-72.2023.8.26.0100

ID: 314367094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059254-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIA REGINA BRINIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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Processo 1059254-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabia Regina Briniak - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que… Processo 1059254-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabia Regina Briniak - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

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Daniela Martinez x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 331716523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145681-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARTINEZ

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO BECHARA ZANGARI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1145681-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Daniela Martinez - Sul América Seguro Saúde S.A. - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Visto… Processo 1145681-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Daniela Martinez - Sul América Seguro Saúde S.A. - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Fls. 466/467 : não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Alega a autora/embargante que "Vossa Excelência não deixou expresso na sentença que os índices a serem adotados em substituição aos declarados nulos são os da ANS, quais sejam, -8,19% para 2021, 15,50% para 2022 e 9,63% para 2023, em atenção aos termos da decisão de fls.346, bem como e, principalmente, ao laudo pericial de fls.379/406". De fato, pois tal pedido foi rejeitado. Não há, pois, omissão, contradição, nem obscuridade. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAURO BECHARA ZANGARI (OAB 151759/SP)

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Ivani Magliano Bergara e outros x Anna De Abreu Magliano e outros

ID: 336032113

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1149755-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MAGLIANO BERGARA SANDRA MAGLIANO COUCEIRO TANIA MAGLIANO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

MONICA MOOR PINHEIRO

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MÔNICA DANESIN ZILINSKAS

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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EDITAL DE CITAÇÃO expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1149755-72.2023.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, Estado de São Pa…

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Processo nº 1096308-72.2023.8.26.0100

ID: 308906385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1096308-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA MAURICIO DE ARAUJO LINO WELLINGTON AMADOR DE OLIVEIRA WILSON DE ARAUJO LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO CANDEIA DA SILVA

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Processo 1096308-72.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Wellington Amador de Oliveira - - Wilson de Araujo Lino - - Mauricio de Araujo Lino - - Ana Cristina Silva de Oliveira - Vis… Processo 1096308-72.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Wellington Amador de Oliveira - - Wilson de Araujo Lino - - Mauricio de Araujo Lino - - Ana Cristina Silva de Oliveira - Vistos. Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo derradeiro e improrrogável 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Considerando o pedido de justiça gratuita, exibir os extratos bancários dos últimos 3 meses a fim de viabilizar a análise da movimentação financeira de todos os autores. Anoto que que os documentos de fls. 229/231, 232/240 e 241/243 referem-se exclusivamente aos holerites e à fatura do cartão de crédito de apenas dois dos autores, não sendo, por si só suficientes para comprovar a necessidade do benefício pleiteado. Ademais os autores afirmam não movimentar contas bancarias, se este for o caso, sem prejuízo, apresentem registrato emitido pelo BACEN, contendo a relação de contas bancárias de titularidade dos autores, a fim de confirmar o alegado. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. 3. Considerando que a posse teve origem em sucessão (avô dos autores), quanto aos herdeiros Manoel Aparecido Amador de Oliveira e Ivanete Aparecido Amador de Oliveira, a parte autora deverá: A. Incluir o herdeiro no polo ativo, qualificando-o e regularizando as respectivas representações processuais dele e de seu cônjuge; B. Requerer a citação do herdeiro e respectivo cônjuge, devendo todos ser qualificados; C. Exibir declaração de próprio punho no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. D. Se falecido, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio indicados pelo CRI nas fls. 82/103 (PAULO LEITE MASCARENHAS, SARA DE CARVALHO MASCARENHAS, e PAULO LEITE MASCARENHAS JÚNIOR) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: ADALBERTO CANDEIA DA SILVA (OAB 378395/SP), ADALBERTO CANDEIA DA SILVA (OAB 378395/SP), ADALBERTO CANDEIA DA SILVA (OAB 378395/SP), ADALBERTO CANDEIA DA SILVA (OAB 378395/SP)

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Brava Gestora De Recursos, Consultoria E Participações Ltda. e outros x Bfabbriani Incorporadora Ltda. e outros

ID: 307717891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060515-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRAVA GESTORA DE RECURSOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA. FIP BRAVO CONVEXIDADE POSITIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES CAPITAL SEMENTE

Polo Passivo:

BFABBRIANI INCORPORADORA LTDA. BRUNO SEQUEIRA FABBRIANI JOINVILLE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FLEURY

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OCTAVIO WEICKER VALVERDE GUTIERREZ

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 1060515-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fip Bravo Convexidade Positiva Fundo de Investimento Em Participações Capital Semente - - Brava Gestora de Rec… Processo 1060515-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fip Bravo Convexidade Positiva Fundo de Investimento Em Participações Capital Semente - - Brava Gestora de Recursos, Consultoria e Participações Ltda. - Bfabbriani Incorporadora Ltda. - - Joinville 01 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Bruno Sequeira Fabbriani - Vistos. 1) Fls. 666/670: Sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na decisão guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência da parte embargante, que apenas faz antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada. Vale registrar que, conforme se observa da cláusula 4.1, ii, do instrumento de fls. 23/35, foram os próprios embargantes/executados que ofereceram a totalidade do imóvel em garantia, razão pela qual não lhes é dado agora impugnar seus próprios atos, afirmando que excederam os limites do mandato que lhe foi outorgado. Registre-se, ainda, que não cabe aos executados defender direitos relativos aos terceiros mandantes, devendo estes, se o caso, discutirem eventual nulidade da por meio de ação própria ou oporem embargos de terceiro, assumindo o risco de suportarem o ônus da sucumbência. Assim, a meu ver, a decisão embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á.. 2) Fls. 693/705: Defiro a expedição de ofício à CERC S/A para que informe a este Juízo a existência de registro de títulos em que figurem como cedentes BFABBRIANI INCORPORADORA LTDA, CNPJ n° 28.205.851/0001-90, e JOINVILLE 01EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ n° 34.623.661/0001-13, especificando, em caso positivo, os títulos registrados. A cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamento. Fica o destinatário comunicado que a resposta deverá ser prestada por e-mail, ao seguinte endereço: sp24cv@tjsp.jus.br. Doutra parte indefiro por ora a expedição de ofícios às empresas do grupo READFACTOR, porquanto o print de tela fls. 698 não serve como indício suficiente da efetiva existência de contratos de antecipação de recebíveis ativos com as executadas. Assim, deve-se aguardar a resposta do ofício encaminhado à CERC S/A para depois adotar as medidas cabíveis em relação a eventual empresa que mantenha contrato de cessão de créditos com as executadas. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa Venegas Contábil Sociedade Simples, pois o contador não tem obrigação de fornecer número de contas bancárias vinculadas aos rendimentos de seus clientes. 3) Fls. 706: Traga a exequente a guia de recolhimento FDTJ vinculada ao comprovante de fls. 707, bem como complemente o valor recolhido de acordo com o número de executados. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), OCTAVIO WEICKER VALVERDE GUTIERREZ (OAB 451967/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), OCTAVIO WEICKER VALVERDE GUTIERREZ (OAB 451967/SP), OCTAVIO WEICKER VALVERDE GUTIERREZ (OAB 451967/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP)

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Patricia Paula Affonso Chavaes x Sompo Consumer Seguradora S/A

ID: 298234723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151016-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PAULA AFFONSO CHAVAES

Polo Passivo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1151016-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Patricia Paula Affonso Chavaes - Sompo Consumer Seguradora S/A - RECEBO os embargos de declaração de fls. 264/267 e os ACOLH… Processo 1151016-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Patricia Paula Affonso Chavaes - Sompo Consumer Seguradora S/A - RECEBO os embargos de declaração de fls. 264/267 e os ACOLHO para sanar a omissão da sentença de fls. 257/261, no que tange à transferência do documento do veículo à ré. Realmente, nos termos das cláusulas 18 e 23 do contrato firmado entre as partes, há previsão de transferência dos direitos de propriedade sobre o veículo livre e desembaraçado à seguradora. Assim, deverá a autora cumprir a obrigação de transferir o veículo à ré, arcando com os débitos pendentes e anteriores que eventualmente existam sobre o bem. Apesar disso, não é possível condicionar o pagamento da indenização à transferência do veículo, o que somente poderia ser possível se houvesse sido proposta reconvenção. Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJSP: APELAÇÃO. Seguro facultativo. Veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo da seguradora/requerida. Busca a improcedência. Subsidiariamente, se reconheça o direito à transferência de propriedade do salvado livre de ônus; adequação da condenação aos limites da apólice; e aplicação da Lei 14.905/24. Negativa de cobertura com base no artigo 766 do Código Civil por supostas declarações inverídicas. Divergência de informação sobre a modalidade da locação a que o veículo se destina, neste caso, não afasta o dever de a seguradora efetuar a cobertura e obstar o pagamento da indenização securitária. Recusa à cobertura sob fundamento de que a apólice previa uso para locação anual, mas foi constatada locação mensal. Irrelevância. Ausência de prova inequívoca de má-fé do segurado ou agravamento do risco. Furto do veículo. Evento coberto. Indenização devida no limite da cobertura contratual. A Lei 14.905/24 tem aplicação a partir de sua vigência. Obrigação da segurada proceder com a transferência do salvado livre de ônus, arcando com eventuais débitos que recaiam sobre o bem, vencidos antes da data do furto, autorizando-se o abatimento/compensação no valor da indenização. Recurso provido neste ponto. Impossibilidade de se condicionar o pagamento da indenização a entrega de documentos ou transferência do veículo ante a ausência de pedido reconvencional. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma, caso o veículo seja encontrado e houver resistência para transferência e entrega dos documentos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1011633-69.2024.8.26.0577; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025 - grifo não constante do original) Assim, acolho os presentes embargos de declaração para determinar que a autora transfira à ré o veículo, providenciando toda a documentação necessária para a transferência de sua titularidade, mas sem condicionar a obrigação de pagamento da indenização à finalização da transferência. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (OAB 157499/SP)

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