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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257168309

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-22.2020.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ROBERTO JULIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MAYARA CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-22.2020.5.02.0025 : ROBERTO JULIO PEREIRA DA SILVA : FUNDACAO CENTRO D…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x O Brazeiro Galeto Na Braza Ltda - Epp

ID: 257142638

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001048-18.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

O BRAZEIRO GALETO NA BRAZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DOS SANTOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA DO CARMO LOPES PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERREIRA EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA ANDRADE CANESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COSTA PERA VITALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-18.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI…

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Monique Victoria Da Silva Brilhante x Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A

ID: 257219324

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-25.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE VICTORIA DA SILVA BRILHANTE

Polo Passivo:

EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A

Notificação

Advogados:

ROSANGELA ADERALDO VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001048-25.2024.5.02.0205 : MONIQUE VICTORIA DA SILVA BRILHANTE : EMOTIONAL CARE …

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Monique Victoria Da Silva Brilhante x Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A

ID: 257219328

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-25.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE VICTORIA DA SILVA BRILHANTE

Polo Passivo:

EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A

Notificação

Advogados:

ROSANGELA ADERALDO VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001048-25.2024.5.02.0205 : MONIQUE VICTORIA DA SILVA BRILHANTE : EMOTIONAL CARE …

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Processo nº 1001048-85.2023.8.11.0002

ID: 257547698

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-85.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIE ANE DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BOM DESPACHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1001048-85.2023.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, JULIE…

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José Gomes Ribeiro x Henrique Larri Da Silva e outros

ID: 304365393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-75.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

HENRIQUE LARRI DA SILVA HENRIQUE LARRI DA SILVA- EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-75.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Gomes Ribeiro - Henrique Larri da Silva - - Henrique Larri da Silva- Epp - Vistos.… Processo 1001048-75.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Gomes Ribeiro - Henrique Larri da Silva - - Henrique Larri da Silva- Epp - Vistos. P. 653/655 e 711/712: Manifeste-se o executado, no prazo de 15 dias, acerca dos veículos penhorados e indicados em decisão de p. 635/636, bem como acerca da indicação "queixa de furto", que consta à p. 709 (resposta de ofício pelo Detran), especificamente quanto ao veículo modelo IMP/LADA NIVA 1.6 4X4, placas BOI4915. P. 662/666: Para viabilizar a anotação devida quanto à prioridade processual requerida, apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, documento de identidade oficial, ou aponte a página dos autos em que este tenha sido juntado. Recolhidas as custas pertinentes pelo exequente (p. 667/669), providencie-se o bloqueio de transferência de veículos indicados às p. 635/636 via RenaJud. Indefiro, todavia, a inclusão da restrição de bloqueio Renajud nas modalidades circulação e licenciamento, na medida que o bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud na modalidade transferência visa a obstar eventual tentativa de alienação do bem, viabilizando a apreensão do veículo e preparando a futura penhora, bem como confere publicidade à restrição, de forma que terceiros terão conhecimento do gravame caso desejem adquirir tal bem. Indefiro, por ora, penhora de faturamento, considerando a ordem legal de preferência (art. 835, CPC) e medidas ainda não adotadas. Para os fins do art. 828,capute §2º, CPC, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, que foi proposta e admitida em juízo na data infra, Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1001048-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que são partes: JOSÉ GOMES RIBEIRO, CPF 037.027.908-53 na condição de exequente(s), e HENRIQUE LARRI DA SILVA, CPF 162.579.718-45 e HENRIQUE LARRI DA SILVA- EPP, CNPJ 09.098.314/0001-43 na condição de executados(s), com valor atribuído da causa no importe de R$ 35.257,51 (TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP)

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Gercino Bonifacio Nunes Pereira x Carvisa Proteção Automotiva

ID: 306248118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-54.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERCINO BONIFACIO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

CARVISA PROTEçãO AUTOMOTIVA

Intimação

Advogados:

DAIANE DE OLIVEIRA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000264-54.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1001048-82.2023.8.26.0450) (processo principal 1001048-82.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gercino… Processo 0000264-54.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1001048-82.2023.8.26.0450) (processo principal 1001048-82.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gercino Bonifacio Nunes Pereira - Carvisa Proteção Automotiva - Vistos. 1) Perante o Judiciário, o exequente requereu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da ré, apontando a quantia que entendeu ser correta. A executada impugnou, afirmando que foi condenada a reparar o veículo do exequente e não para pagar quantia certa, logo, haveria excesso de execução, sobretudo porque não foi convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Aduz que a mera afirmação unilateral não é suficiente para constituir prova do valor do reparo. Requer seja declarada a inexistência da obrigação de pagar quantia em dinheiro, mantendo-se apenas a obrigação de reparar o veículo e, caso o juízo entenda de forma contrária, seja instaurada a liquidação de sentença (fls. 18/22). O exequente manifestou-se sobre a impugnação afirmando que não poderia indefinidamente aguardar o conserto de seu carro, motivo pelo qual o autor providenciou os reparos por conta própria, pelo que requer a conversão da obrigação em perdas e danos, juntando o orçamento dos valores dos gastos (fls. 27/30). A executada reiterou a impugnação apresentada anteriormente (fls. 34/38). É A SÍNTESE DO PROCESSADO. Pondero que a executada foi condenada em obrigação de fazer (custear os reparos do veículo do autor, observando os limites do contrato de proteção veicular). No entanto, o próprio exequente providenciou o reparo do automóvel pois dele necessitava. Observo que o acidente com o veículo ocorreu em 19/12/2022 e o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 30/01/2025 (fl. 338 dos autos principais), logo entre o acidente e a finalização da fase de conhecimento, passaram-se vários anos, o que justifica o conserto do veículo pelo autor, sob pena de ficar privado do bem. Assim, plenamente justificado o auto e por conseguinte, necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do C.P.C., sobretudo, porque impossível o cumprimento nos exatos termos da condenação. Assim, converto a obrigação de fazer em obrigação de pagar, necessitando da prévia liquidação por arbitramento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a liquidação por arbitramento. 2) Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 dias úteis. Após, tornem-se os autos conclusos para a nomeação de perito. Consigno desde já que a perícia será arcada pela executada, nos termos do artigo 82, §2º do C.P.C. Anoto que a perícia será indireta (quantia despendida para o conserto do veículo diante do acidente noticiado na fase de conhecimento), posto que o veículo já foi consertado. - ADV: DAIANE DE OLIVEIRA LEÃO (OAB 440712/SP), BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG)

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Processo nº 1001048-95.2024.8.11.0052

ID: 298499654

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-95.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001048-95.2024.8.11.0052 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BRANCO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Branco, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1001048-95.2024.8.11.0052, julgou procedente a pretensão do embargante, reconhecendo a nulidade da CDA emitida pelo Município e extinguindo a execução fiscal. Além da extinção, a sentença condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelo interposto restringe-se exclusivamente à condenação em custas processuais, sustentando o apelante que é isento do referido encargo por força do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Contrarrazões foram apresentadas pelo Banco do Brasil, defendendo a manutenção da sentença, inclusive quanto à condenação em custas, citando precedentes jurisprudenciais que, segundo alega, afastariam a isenção em casos de sucumbência da Fazenda Pública. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Branco, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1001048-95.2024.8.11.0052, julgou procedente a pretensão do embargante, reconhecendo a nulidade da CDA emitida pelo Município e extinguindo a execução fiscal. A controvérsia posta limita-se à aplicabilidade da isenção de custas processuais ao Município de Rio Branco/MT, parte vencida na ação de embargos à execução fiscal. Embora as contrarrazões sustentem que o ente público deva arcar com as custas quando der causa à movimentação indevida do processo, os precedentes mencionados (REsp 1.746.072/GO e Apelação Cível 1008145-31.2022.8.11.0041) não foram localizados nos repositórios oficiais do STJ e do TJMT, o que compromete sua validade como argumento de reforço à tese sustentada. Por outro lado, há precedente direto e atual do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que esclarece os limites da isenção da Fazenda Pública estadual e, por simetria, Municipal. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SUCUMBENTE – REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.603/01 – EXCLUSÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE VENCEDORA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda, de acordo com o art. 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011622-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) O julgado deixa claro que a isenção legal se mantém, mesmo nos casos de sucumbência da Fazenda Pública, salvo quanto ao reembolso de valores efetivamente despendidos pela parte vencedora, o que não foi objeto da presente controvérsia. Não se trata de reembolso de despesas específicas, mas de condenação genérica às custas do processo, o que é vedado pela norma estadual aplicável. Assim, tendo a sentença ultrapassado os limites da norma isentiva ao impor ao Município o pagamento das custas processuais, é de rigor a reforma parcial da sentença para excluir tal condenação, preservando-se a condenação em honorários advocatícios, que têm previsão constitucional e não se confundem com custas judiciais. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código Processual Civil, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Branco, para afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de custas processuais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001048-95.2024.8.11.0052

ID: 298499669

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-95.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001048-95.2024.8.11.0052 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BRANCO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Branco, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1001048-95.2024.8.11.0052, julgou procedente a pretensão do embargante, reconhecendo a nulidade da CDA emitida pelo Município e extinguindo a execução fiscal. Além da extinção, a sentença condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelo interposto restringe-se exclusivamente à condenação em custas processuais, sustentando o apelante que é isento do referido encargo por força do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Contrarrazões foram apresentadas pelo Banco do Brasil, defendendo a manutenção da sentença, inclusive quanto à condenação em custas, citando precedentes jurisprudenciais que, segundo alega, afastariam a isenção em casos de sucumbência da Fazenda Pública. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Branco, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1001048-95.2024.8.11.0052, julgou procedente a pretensão do embargante, reconhecendo a nulidade da CDA emitida pelo Município e extinguindo a execução fiscal. A controvérsia posta limita-se à aplicabilidade da isenção de custas processuais ao Município de Rio Branco/MT, parte vencida na ação de embargos à execução fiscal. Embora as contrarrazões sustentem que o ente público deva arcar com as custas quando der causa à movimentação indevida do processo, os precedentes mencionados (REsp 1.746.072/GO e Apelação Cível 1008145-31.2022.8.11.0041) não foram localizados nos repositórios oficiais do STJ e do TJMT, o que compromete sua validade como argumento de reforço à tese sustentada. Por outro lado, há precedente direto e atual do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que esclarece os limites da isenção da Fazenda Pública estadual e, por simetria, Municipal. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SUCUMBENTE – REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.603/01 – EXCLUSÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE VENCEDORA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda, de acordo com o art. 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011622-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) O julgado deixa claro que a isenção legal se mantém, mesmo nos casos de sucumbência da Fazenda Pública, salvo quanto ao reembolso de valores efetivamente despendidos pela parte vencedora, o que não foi objeto da presente controvérsia. Não se trata de reembolso de despesas específicas, mas de condenação genérica às custas do processo, o que é vedado pela norma estadual aplicável. Assim, tendo a sentença ultrapassado os limites da norma isentiva ao impor ao Município o pagamento das custas processuais, é de rigor a reforma parcial da sentença para excluir tal condenação, preservando-se a condenação em honorários advocatícios, que têm previsão constitucional e não se confundem com custas judiciais. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código Processual Civil, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Branco, para afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de custas processuais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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R. A. De O. x M. A. M. A. Dos R.

ID: 306324940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001048-60.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

M. A. M. A. DOS R.

Intimação

Advogados:

MARCELO DONIZETE ANGELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE JESUS SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBERTO ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-60.2024.8.26.0058 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.O. - M.A.M.A.R. - Vistos. Fls.413: Defiro o levantamento do saldo remanescente em…

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