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Andre Luiz Lemos Vantim e outros x Andre Luiz Lemos Vantim e outros

ID: 256279932

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001169-83.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM MAHLE METAL LEVE S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001169-83.2023.5.02.0465 : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001169-83.2023.5.02.0465 : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS (1) : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99d5d79): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001169-83.2023.5.02.0465 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id ef21de3 Embargos declaratórios opostos pela reclamante (Id 4f74510), arguindo omissão no julgado no ponto relativo à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o embargante que o v. acórdão embargado deixou de observar que, muito embora o §1º do art. 840 da nova lei celetista exija pedido certo, determinado e com indicação do seu valor, as hipóteses relatadas nestes autos contemplam exceções devidamente autorizadas na lei processual civil, aplicando-se, supletivamente, o disposto nos incisos II e III, § 1º, art. 324, CPC, bem como, a inteligência do art. 491, II, CPC. Sem razão. Conforme elucidado na fundamentação do v. acórdão, a jurisprudência do C. TST orientou-se no sentido da necessidade da efetiva observância dos limites pecuniários das postulações vestibulares, mercê das regras impositivas dos artigos 141 e 492 do CPC. À parte autora não cabe arbitrar, aos seus pedidos vestibulares e à sua causa trabalhista, valores de molde a resultar em custas processuais e honorários sucumbenciais em valores mais baixos na hipótese de improcedência dos pleitos vestibulares, e de molde, ainda, na hipótese de procedência parcial ou total das suas postulações, a receber valores líquidos sem quaisquer limitações. A reclamação trabalhista foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo, assim, aplicável o §1º do art. 840 da CLT, de modo que a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. A Instrução Normativa 41 do C. TST, dispõe, no artigo 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018 do TST, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaque acrescido). Como se nota, há referência apenas ao valor da causa e não aos valores dos pedidos. Ademais, ainda que assim não fosse, a Instrução Normativa não tem força de lei, não podendo a ela se sobrepor. Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, o embargante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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L. S. V. De P. De C. C. x V. M. Dos S.

ID: 305578620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001169-14.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. S. V. DE P. DE C. C.

Polo Passivo:

V. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA EDUARDA CINEL MANTOVANI

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LUCAS EDUARDO PRESENTE CORREA

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GABRIELA ROSSETTO

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Processo 1001169-14.2025.8.26.0136 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.C.C. - V.M.S. - Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. Especifiquem as…

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Processo nº 1001169-28.2025.8.26.0390

ID: 305894760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-28.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DE C. DOS S. M. N. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZENITH TREVISI

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Processo 1001169-28.2025.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - M.N.F.C. - M.H.C.S. - Vistos. O cumprimento de sentença em relação à obrigação alimentar previsto…

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Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Paulo Pereira Patori

ID: 308449513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA PATORI

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Egoncred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Paulo Pereira Patori (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA; ANALISAR (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (III) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ É CONFIRMADA, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM NOME DA PRÓPRIA EMPRESA REQUERIDA. 4. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE MARKETING, NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE CONTAVA COM 70 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO PARTE HIPERVULNERÁVEL. OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA IRREFLETIDA DO CONSUMIDOR, SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO INFORMADO, QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA I

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Processo nº 1001169-60.2025.8.26.0153

ID: 298216006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-60.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER SOARES FERNANDES MOLESIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Soares Fernandes Molesin - Destarte, presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, defiro o pe…

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Luis Gustavo De Oliveira Paula x Angelo Marcos De Oliveira

ID: 295713307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002423-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

ANGELO MARCOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002423-53.2025.8.26.0099 (processo principal 1001169-62.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Vizinhança - Luis Gustavo de Oliveira Paula - Angelo Marcos de Oli…

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Processo nº 1001169-92.2024.8.26.0283

ID: 293356041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001169-92.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. M. P. J. M. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ VIEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-92.2024.8.26.0283 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.S.M.P. - - J.M.P.F. - Vistos. Defiro a AJG. Anote-se. HOMOLOGO por sentença, com resolução do mérito, constituindo o título…

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Processo nº 1001169-37.2022.4.06.3813

ID: 293285907

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-37.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELMA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001169-37.2022.4.06.3813/MG AUTOR : NELMA DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : DIEGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG184181) ADVOGADO(A) : THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG13…

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Elektro Redes S/A x Josefa Angela Silva Dos Santos

ID: 315195497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-37.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

JOSEFA ANGELA SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIANA PAULA DOS SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-37.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-37.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apte/Apdo: Elektro Redes S/A - Apda/Apte: Josefa Angela Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELAS PARTES.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA, PORQUANTO A PETIÇÃO RECURSAL DA AUTORA PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE ENTREVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.CONFORME INÚMEROS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE FATURA RELATIVA A CONSUMO SUPOSTAMENTE SONEGADO, POR ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR, QUE FOI APURADA UNILATERALMENTE, EX VI DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE POR MEIO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO FOI REALIZADA NO CASO CONCRETO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E A POSTERIOR COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERAM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RET

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Processo nº 1001169-26.2024.8.11.0052

ID: 280366566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-26.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO DOS REIS

Intimação

Advogados:

AMOS MEDEIROS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001169-26.2024.8.11.0052 REQUERENTE: LAIS TOSTA VITORAZZI REQUERIDO: BRUNO ANTONIO DOS REIS Visando o saneamento e…

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