Resultados para "1001205-57.2022.8.26.0299" – Página 99 de 131

Raquel Mendes Damasceno x Banco Bradesco S/A

ID: 326503028

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-39.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MENDES DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIO CESAR GARCIA

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001205-39.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Do Perpetuo Socorro Lopes Soares e outros x Agnaldo De Souza Almeida e outros

ID: 262951873

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-57.2016.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES SOARES MARINA SONA DE MORAES NIZETE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGNALDO DE SOUZA ALMEIDA DOUGLAS APARECIDO DE SIQUEIRA PEDRO FABIO DONIZETI BATISTA FRANCISCA JANDERLINE MARTINS MAIA JEVERSON DA CONCEICAO NOGUEIRA MARIA DE LOURDES RAFAEL NOGUEIRA MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES NIZETI APARECIDA SANTOS SILVA ORGANIZACAO SOCIAL AMIZADE E PROGRESSO RONALDO BARBOSA DE BRITO WASHINGTON DOS SANTOS ALVES

Notificação

Advogados:

RENATO APARECIDO GOMES

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RENAN JUNIOR TOLEDO

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NIVALDO DE CAMARGO ENGELENDER

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EDSON PEREIRA REIS

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CLAUDIA FERREIRA SARAIVA

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JOHN HANTHARLLY NASCIMENTO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001205-57.2016.5.02.0373 : MARINA SONA DE MORAES : ORGANIZACAO SOCIAL AM…

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Jose Diego Da Silva x Betel Temporarios E Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 327366043

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-89.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIEGO DA SILVA

Polo Passivo:

BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP GRANERO LIMPADORES DE PARABRISAS LTDA

Notificação

Advogados:

HELOISA CAMARA GAGLIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001205-89.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE DIEGO DA SILVA RECL…

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Marcos Jose Dorrigoni x J 7 Empreiteira De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 260245475

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-48.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DORRIGONI

Polo Passivo:

J 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA JOSE PEREIRA DOS SANTOS LINE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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VIVYANNE PATRICIO

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1001205-48.2023.5.02.0232 : MARCOS JOSE DORRIGONI : J 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1001205-48.2023.5.02.0232 : MARCOS JOSE DORRIGONI : J 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9434e4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL para o dia 27/05/2025 09:50, na sala virtual 1, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: a) realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. b) os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. c) a sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); d) mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81953521257?pwd=Y2tadjZvU2I5WWZLUHQvQ1E2TDVPdz09 ID da reunião: 819 5352 1257 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE DORRIGONI

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Marcos Jose Dorrigoni x J 7 Empreiteira De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 260245483

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-48.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DORRIGONI

Polo Passivo:

J 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA JOSE PEREIRA DOS SANTOS LINE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1001205-48.2023.5.02.0232 : MARCOS JOSE DORRIGONI : J 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1001205-48.2023.5.02.0232 : MARCOS JOSE DORRIGONI : J 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9434e4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL para o dia 27/05/2025 09:50, na sala virtual 1, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: a) realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. b) os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. c) a sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); d) mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81953521257?pwd=Y2tadjZvU2I5WWZLUHQvQ1E2TDVPdz09 ID da reunião: 819 5352 1257 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LINE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

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V R Empreendimentos E Negocios Imobiliarios Ltda Me x Ana Paula Gonçalves Fernandes e outros

ID: 328074287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001205-03.2021.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V R EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Polo Passivo:

ANA PAULA GONçALVES FERNANDES PAULO HENRIQUE PENIDO DE PAIVA RENATO BARBOSA FERNANDES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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JOSE GEORGE FERRAZ

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GUILHERME ZUNFRILLI

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 1001205-03.2021.8.26.0296 (apensado ao processo 1000465-45.2021.8.26.0296) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - V R Empreendimentos e Negocios Imobiliarios Lt…

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Processo nº 1001205-19.2024.8.11.0036

ID: 329026609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001205-19.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001205-19.2024.8.11.0036. AUTOR(A): ELSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Raia Drogasil S/A x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 259839697

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001205-61.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RONEY DOS SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-61.2023.5.02.0066 : RAIA DROGASIL S/A : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-61.2023.5.02.0066 : RAIA DROGASIL S/A : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001205-61.2023.5.02.0066 (AP) AGRAVANTE: RONEY DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI , SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS, RAIA DROGASIL S/A ORIGEM: 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a sentença prolatada às folhas 525, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a quarta reclamada. A executada busca a reforma do julgado em relação ao labor aos domingos, feriados e folgas laboradas e não compensadas; e cálculo do FGTS + 40%. Contraminuta pelo exequente às folhas 1470, na qual pugna pela condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO LABOR AOS DOMINGOS, FERIADOS E FOLGAS Consta expressamente do comando da r. sentença, quanto ao labor em domingos, feriados e folgas (fl. 531): "Arcará a reclamada com o pagamento de horas extras, assim compreendidas como excedentes à oitava diária, bem como quarenta minutos diários pelo descumprimento do artigo 71, caput e § 4º, da CLT, todas acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, devendo os domingos, feriados e as folgas laboradas e não compensadas ser adimplidos em dobro" Logo, a r. sentença deferiu o pagamento dos domingos e feriados não compensados de forma dobrada, portanto, com adicional de 100% para domingos e feriados trabalhados sem compensação. A metodologia adotada pela perícia atende ao comando exequendo e à legislação aplicável. Destaque-se que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (§ 1º do art. 879 da CLT). Nada a reformar. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DE 40% Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, há incidência de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e repouso semanal remunerado, por terem natureza remuneratória. A r. sentença determinou a repercussão horas extras nas referidas parcelas remuneratórias, bem como no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40% (fls. 532). Portanto, os reflexos determinados na sentença devem incidir no FGTS e indenização de 40%. Nada a reformar. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Postula o reclamante em contraminuta a condenação da reclamada à multa por litigância de má-fé, em razão de oposição de recurso com intuito protelatório. Sem razão. A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que a parte apenas apresentou pretensão de direito subjetivo que entende fazer jus, bem como não há qualquer comprovação de que tenha alterado a verdade dos fatos ou formulado pedido contrário a norma legal. Rejeito, assim, o requerimento de reconhecimento da litigância de má-fé, bem como de aplicação da respectiva penalidade legal. Entretanto, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Raia Drogasil S/A x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 259839721

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001205-61.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RONEY DOS SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-61.2023.5.02.0066 : RAIA DROGASIL S/A : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-61.2023.5.02.0066 : RAIA DROGASIL S/A : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001205-61.2023.5.02.0066 (AP) AGRAVANTE: RONEY DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI , SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS, RAIA DROGASIL S/A ORIGEM: 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a sentença prolatada às folhas 525, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a quarta reclamada. A executada busca a reforma do julgado em relação ao labor aos domingos, feriados e folgas laboradas e não compensadas; e cálculo do FGTS + 40%. Contraminuta pelo exequente às folhas 1470, na qual pugna pela condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO LABOR AOS DOMINGOS, FERIADOS E FOLGAS Consta expressamente do comando da r. sentença, quanto ao labor em domingos, feriados e folgas (fl. 531): "Arcará a reclamada com o pagamento de horas extras, assim compreendidas como excedentes à oitava diária, bem como quarenta minutos diários pelo descumprimento do artigo 71, caput e § 4º, da CLT, todas acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, devendo os domingos, feriados e as folgas laboradas e não compensadas ser adimplidos em dobro" Logo, a r. sentença deferiu o pagamento dos domingos e feriados não compensados de forma dobrada, portanto, com adicional de 100% para domingos e feriados trabalhados sem compensação. A metodologia adotada pela perícia atende ao comando exequendo e à legislação aplicável. Destaque-se que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (§ 1º do art. 879 da CLT). Nada a reformar. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DE 40% Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, há incidência de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e repouso semanal remunerado, por terem natureza remuneratória. A r. sentença determinou a repercussão horas extras nas referidas parcelas remuneratórias, bem como no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40% (fls. 532). Portanto, os reflexos determinados na sentença devem incidir no FGTS e indenização de 40%. Nada a reformar. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Postula o reclamante em contraminuta a condenação da reclamada à multa por litigância de má-fé, em razão de oposição de recurso com intuito protelatório. Sem razão. A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que a parte apenas apresentou pretensão de direito subjetivo que entende fazer jus, bem como não há qualquer comprovação de que tenha alterado a verdade dos fatos ou formulado pedido contrário a norma legal. Rejeito, assim, o requerimento de reconhecimento da litigância de má-fé, bem como de aplicação da respectiva penalidade legal. Entretanto, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Raia Drogasil S/A x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 259839747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001205-61.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RONEY DOS SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-61.2023.5.02.0066 : RAIA DROGASIL S/A : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-61.2023.5.02.0066 : RAIA DROGASIL S/A : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001205-61.2023.5.02.0066 (AP) AGRAVANTE: RONEY DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI , SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS, RAIA DROGASIL S/A ORIGEM: 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a sentença prolatada às folhas 525, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a quarta reclamada. A executada busca a reforma do julgado em relação ao labor aos domingos, feriados e folgas laboradas e não compensadas; e cálculo do FGTS + 40%. Contraminuta pelo exequente às folhas 1470, na qual pugna pela condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO LABOR AOS DOMINGOS, FERIADOS E FOLGAS Consta expressamente do comando da r. sentença, quanto ao labor em domingos, feriados e folgas (fl. 531): "Arcará a reclamada com o pagamento de horas extras, assim compreendidas como excedentes à oitava diária, bem como quarenta minutos diários pelo descumprimento do artigo 71, caput e § 4º, da CLT, todas acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, devendo os domingos, feriados e as folgas laboradas e não compensadas ser adimplidos em dobro" Logo, a r. sentença deferiu o pagamento dos domingos e feriados não compensados de forma dobrada, portanto, com adicional de 100% para domingos e feriados trabalhados sem compensação. A metodologia adotada pela perícia atende ao comando exequendo e à legislação aplicável. Destaque-se que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (§ 1º do art. 879 da CLT). Nada a reformar. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DE 40% Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, há incidência de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e repouso semanal remunerado, por terem natureza remuneratória. A r. sentença determinou a repercussão horas extras nas referidas parcelas remuneratórias, bem como no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40% (fls. 532). Portanto, os reflexos determinados na sentença devem incidir no FGTS e indenização de 40%. Nada a reformar. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Postula o reclamante em contraminuta a condenação da reclamada à multa por litigância de má-fé, em razão de oposição de recurso com intuito protelatório. Sem razão. A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que a parte apenas apresentou pretensão de direito subjetivo que entende fazer jus, bem como não há qualquer comprovação de que tenha alterado a verdade dos fatos ou formulado pedido contrário a norma legal. Rejeito, assim, o requerimento de reconhecimento da litigância de má-fé, bem como de aplicação da respectiva penalidade legal. Entretanto, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI

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